RECOMENDAÇÃO referente à proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos

21.12.2006 - (11523/2006 – C6‑0346/2006 – 2006/0035(AVC)) - ***

Comissão do Comércio Internacional
Relator: Enrique Barón Crespo
(Processo simplificado - nº 1 do artigo 43º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos

(11523/2006 – C6‑0346/2006 – 2006/0035(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (11523/2006)[1],

–   Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do nº2 do artigo 4º, segundo travessão, da decisão do Conselho 97/836/CE (C6‑0346/2006)[2],

–   Tendo em conta o nº 1 do artigo 75º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6‑0473/2006),

1.  Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  Ainda não publicado em JO.
• [2]  Decisão do Conselho 97/836/CE de 27 de Novembro relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

PROCESSO

Título	Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos
Referências	11523/2006 - C6-0346/2006 - 2006/0035(AVC))
Data de pedido de parecer favorável do PE	19.10.2006
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	INTA 26.10.2006
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	TRAN 26.10.2006	IMCO 26.10.2006
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão	TRAN 15.3.2006	IMCO 18.4.2006
Cooperação reforçada   Data de comunicação em sessão	Não
Relator(es)   Data de designação	Enrique Barón Crespo
Relator(es) substituído(s)
Processo simplificado – Data da decisão	21.3.2006
Contestação da base jurídica   Data do parecer JURI
Exame em comissão	18.12.2006
Data de aprovação	18.12.2006
Resultado da votação final	+: 24 –: 0 0: 0
Deputados presentes no momento da votação final	Kader Arif, Jean-Pierre Audy, Enrique Barón Crespo, Daniel Caspary, Françoise Castex, Christofer Fjellner, Béla Glattfelder, Alain Lipietz, Caroline Lucas, Erika Mann, Helmuth Markov, David Martin, Georgios Papastamkos, Tokia Saïfi, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Johan Van Hecke, Zbigniew Zaleski
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Panagiotis Beglitis, Harlem Désir, Elisa Ferreira, Małgorzata Handzlik, Jens Holm, Jörg Leichtfried
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final
Data de entrega	21.12.2006
Observações (dados disponíveis numa única língua)