RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção "Garantia"

1.3.2007 - (COM(2007)0012 – C6‑0057/2007 – 2007/0005(CNS)) - *

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Neil Parish
(Processo simplificado - nº 1 do artigo 43º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção "Garantia"

(COM(2007)0012 – C6‑0057/2007 – 2007/0005(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0012)[1],

–   Tendo em conta o artigo 37º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0057/2007),

–   Tendo em conta o artigo 51º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6‑0038/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  Ainda não publicada em JO.

PROCESSO

Título	Financiamento das intervenções pelo FEOGA «Garantia»
Referências	COM(2007)0012 - C6-0057/2007 - 2007/0005(CNS)
Data de consulta do PE	29.1.2007
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	AGRI 1.2.2007
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	BUDG 1.2.2007
Relator(es)        Data de designação	Neil Parish 23.1.2007
Processo simplificado - data da decisão	23.1.2007
Exame em comissão	27.2.2007
Data de aprovação	27.2.2007
Data de entrega	1.3.2007