RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada)
2.3.2007 - (COM(2006)0657 – C6‑0381/2006 – 2006/0220(COD)) - ***I
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relatora: Diana Wallis
(Processo simplificado – Codificação – Artigo 80º e nº 1 do artigo 43º do Regimento)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada)
(COM(2006)0657 – C6‑0381/2006 – 2006/0220(COD))
(Processo de co-decisão: codificação)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0657),
– Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 2 do artigo 137º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0381/2006),
– Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos[1],
– Tendo em conta os artigos 80º e 51º, bem como o nº 1 do artigo 43º, do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0042/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
- [1] JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
PROCESSO
Título |
Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) |
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Referências |
COM(2006)0657 - C6-0381/2006 - 2006/0220(COD) |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
JURI 14.11.2006 |
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Relator(es) Data de designação |
Diana Wallis 12.6.2006 |
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Processo simplificado - data da decisão |
14.11.2006 |
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Exame em comissão |
30.1.2007 |
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Data de aprovação |
30.1.2007 |
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