Processo : 2005/0214(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0080/2007

Textos apresentados :

A6-0080/2007

Debates :

PV 20/06/2007 - 2
CRE 20/06/2007 - 2

Votação :

PV 20/06/2007 - 5.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0269

RELATÓRIO     ***I
PDF 274kWORD 378k
27.3.2007
PE 374.180v02-00 A6-0080/2007

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar

(COM(2005)0507 – C6‑0331/2005 – 2005/0214(COD))

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

Relatora: Ria Oomen-Ruijten

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar

(COM(2005)0507 – C6‑0331/2005 – 2005/0214(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0507)(1),

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e os artigos 42º e 94º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0331/2005),

–   Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6‑0080/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão  Alterações do Parlamento

Alteração 1

Considerando 5

(5) De igual modo, é conveniente recorrer ao artigo 94.º do Tratado, uma vez que as disparidades entre as legislações nacionais que regulam os regimes complementares de pensão são susceptíveis de entravar tanto o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores como o funcionamento do mercado comum. Assim, para aumentar a transferibilidade dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores que se desloquem no interior da Comunidade e do próprio Estado‑Membro, devem ser harmonizadas determinadas condições de aquisição dos direitos à pensão; as regras em matéria de conservação dos direitos latentes e de transferência dos direitos adquiridos devem ser aproximadas.

(5) De igual modo, é conveniente recorrer ao artigo 94.º do Tratado, uma vez que as disparidades entre as legislações nacionais que regulam os regimes complementares de pensão são susceptíveis de entravar tanto o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores como o funcionamento do mercado comum. Assim, para reforçar os direitos dos trabalhadores que se desloquem no interior da Comunidade e do próprio Estado‑Membro, é necessário assegurar determinados requisitos mínimos para a constituição e manutenção dos direitos adquiridos à pensão por parte de um trabalhador cessante nos regimes complementares de pensão vinculados a uma relação laboral.

Alteração 2

Considerando 5 bis (novo)

 

(5 bis) É igualmente necessário ter em conta a natureza e as características específicas dos regimes complementares de pensão, bem como a sua diversidade nos Estados-Membros e entre estes. Há que proteger suficientemente a criação de novos regimes e a viabilidade dos existentes, assim como as expectativas e os direitos dos beneficiários dos actuais regimes de pensão. A presente directiva deve sobretudo respeitar o papel desempenhado pelos parceiros sociais na concepção e aplicação dos regimes complementares de pensão.

Alteração 3

Considerando 5 ter (novo)

 

(5 ter) A presente directiva não obriga os Estados-Membros que não disponham de regimes complementares de pensão a promulgarem legislação que preveja a respectiva criação.

Alteração 4

Considerando 5 quater

 

(5 quater) A presente directiva aplica-se exclusivamente às pensões complementares de reforma que, de acordo com o disposto no respectivo regime ou na legislação nacional, se baseiam na circunstância de ser alcançada a idade de reforma ou no cumprimento de outros requisitos. A presente directiva não se aplica a planos de pensão individuais sem a participação da entidade empregadora, nem a prestações de invalidez ou de sobrevivência.

Alteração 5

Considerando 5 quinquies

 

(5 quinques) A presente directiva diz respeito a qualquer regime complementar de pensão para trabalhadores assalariados, definido de acordo com a legislação e prática nacionais e destinado a conceder uma pensão complementar, como, entre outros, os contratos de seguro de grupo, os regimes de repartição convencionados por um ou mais ramos ou sectores, os regimes financiados ou as promessas de pensão garantidas por reservas no balanço das empresas ou quaisquer acordos de natureza colectiva ou outros comparáveis.

Alteração 6

Considerando 5 sexies

 

(5 sexies) Se já tiver havido uma decisão no sentido do encerramento de um regime antes da entrada em vigor da presente directiva, impossibilitando, deste modo, a adesão de novos beneficiários, a introdução de novos requisitos pode representar uma sobrecarga injustificada para esse regime, pelo que a directiva não se lhe deve aplicar.

Alteração 7

Considerando 5 septies

 

(5 septies) A presente directiva não pretende harmonizar a legislação nacional relativa às medidas de saneamento e aos processos de liquidação, quer eles se fundamentem ou não na insolvência, ou sejam voluntários ou obrigatórios, e não se destina a ter qualquer incidência nessa legislação. Também não diz respeito à legislação nacional sobre medidas de saneamento como as previstas na Directiva 2001/17/CE. Todavia, as medidas no âmbito do n.º 2 do artigo 16.º da Directiva 2003/41/CE não devem ser entendidas como medidas de saneamento.

Alteração 8

Considerando 5 octies

 

(5 octies) A presente directiva não deve abranger regimes de garantia de insolvência nem regimes de compensação que não sejam regimes complementares de pensão vinculados a uma relação laboral, com o objectivo de proteger os direitos à pensão do trabalhador assalariado em caso de insolvência do empregador ou do regime. A presente directiva também não deve abranger os fundos nacionais de reserva.

Alteração 9

Considerando 5 bis (novo)

 

(5 bis) Atento o facto de a pensão complementar de reforma estar a adquirir uma importância cada vez maior para garantir o nível de vida na velhice em todos os Estados-Membros, impõe-se melhorar as condições de aquisição, manutenção e transferência dos direitos adquiridos.

Justificação

A presente alteração tem por objectivo salientar a considerável importância social da proposta da Comissão. Não é só uma maior flexibilidade dos mercados de trabalho que deveria ser colocada em primeiro plano, mas também o objectivo da segurança do nível de vida na velhice.

Alteração 10

Considerando 6

(6) A fim de garantir que as condições de aquisição dos direitos à pensão complementar não prejudiquem o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores na União Europeia, convém fixar limites relativos às condições de aquisição para que o trabalhador, sempre que exerça o direito à livre circulação ou se desloque no interior de um Estado‑Membro, receba um nível de pensão adequado no final da carreira.

Suprimido

Alteração 11

Considerando 6 bis (novo)

 

(6 bis) Quando o risco de investimento for suportado pelo regime ou pelo empregador (sobretudo nos regimes de prestações definidas), o regime deve reembolsar sempre as contribuições do trabalhador cessante, independentemente do valor dos investimentos provenientes dessas contribuições. Quando for suportado pelo trabalhador cessante (sobretudo nos regimes de contribuições definidas), o regime deve reembolsar o valor dos investimentos provenientes dessas contribuições. Esse valor pode ser superior ou inferior às contribuições pagas pelo trabalhador cessante. Se o valor for negativo, não há qualquer reembolso.

Alteração 12

Considerando 6 ter (novo)

 

(6 ter) O trabalhador cessante deve ter o direito de deixar os seus direitos adquiridos à pensão como direitos latentes no regime complementar de pensão em que foram adquiridos.

Alteração 13

Considerando 7

(7) É igualmente conveniente zelar por um ajustamento equitativo dos direitos à pensão latentes, a fim de evitar a penalização do trabalhador cessante. Este objectivo poderá ser realizado mediante um ajustamento dos direitos latentes em função de diversas medidas de referência, entre as quais figuram a inflação, o nível dos salários, as pensões pagas, ou ainda a taxa de rendimento dos activos do respectivo regime complementar de pensão.

(7) Em conformidade com a legislação e a prática nacionais, devem ser tomadas medidas que assegurem um tratamento equitativo do valor dos direitos latentes à pensão. O valor dos direitos adquiridos aquando do abandono do regime de pensão pelo trabalhador é calculado de acordo com os princípios actuariais geralmente reconhecidos. Aquando do cálculo do valor, importa tomar em consideração as especificidades do regime, os interesses do trabalhador cessante e dos beneficiários que permanecem inscritos no regime.

Alteração 14

Considerando 8

(8) Para evitar custos administrativos demasiado elevados decorrentes da gestão de um grande número de direitos latentes de baixo valor, é conveniente permitir que os regimes, em lugar de conservarem direitos adquiridos, recorram à transferência ou ao pagamento de um capital que represente os direitos adquiridos, se estes não excederem um limiar fixado pelo Estado‑Membro em causa.

(8) Sempre que o valor dos direitos adquiridos à pensão de um trabalhador cessante não exceda um limiar estabelecido pelo Estado-Membro em causa, e para evitar custos administrativos demasiado elevados decorrentes da gestão de um grande número de direitos latentes de baixo valor, poder-se-á permitir que os regimes, em lugar de conservarem esses direitos adquiridos, recorram ao pagamento de um capital que represente esses direitos. O valor do pagamento do capital deve ser sempre estabelecido de acordo com princípios actuariais reconhecidos e representar o valor actual dos direitos adquiridos à pensão aquando do pagamento.

Alteração 15

Considerando 9

(9) É conveniente garantir aos trabalhadores que mudem de emprego a possibilidade de optar entre a conservação dos direitos à pensão adquiridos no contexto do regime complementar de pensão de origem ou a transferência do capital correspondente para outro regime complementar de pensão, mesmo de outro Estado‑Membro.

Suprimido

Alteração 16

Considerando 9 bis (novo)

 

(9 bis) A presente directiva não visa limitar as possibilidades de transferência dos direitos adquiridos à pensão oferecidas aos trabalhadores cessantes. A fim de promover a livre circulação de trabalhadores, os Estados-Membros devem esforçar-se por melhorar progressivamente, sempre que possível, a transferência de direitos adquiridos à pensão, sobretudo quando forem criados novos regimes complementares de pensão.

Alteração 17

Considerando 10

(10) Por motivos de sustentabilidade financeira dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros dispõem da possibilidade de isentar, em princípio, os regimes não capitalizados da obrigação de conferir aos trabalhadores a possibilidade de transferir os direitos adquiridos. Todavia, com vista à igualdade de tratamento dos trabalhadores abrangidos por regimes não capitalizados, é conveniente que os Estados-Membros se esforcem por incrementar progressivamente a transferibilidade dos direitos decorrentes dos regimes não capitalizados.

Suprimido

Alteração 18

Artigo 1

A presente directiva destina-se a facilitar o exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores e do direito à mobilidade profissional no interior de um Estado‑Membro, mediante a redução dos obstáculos criados por determinadas normas que regulam os regimes complementares de pensão nos Estados-Membros.

A presente directiva destina‑se a facilitar o exercício do direito à livre circulação das pessoas e a sua mobilidade profissional, assim como a constituição atempada de uma pensão complementar de reforma de certa envergadura, mediante a eliminação dos obstáculos criados por determinadas normas que regulam os regimes complementares de pensão.

Justificação

A directiva deveria seguir a mesma lógica que os Regulamentos nºs 1408/71 e 883/2004, que visam as "pessoas", garantindo, assim, que o âmbito de aplicação englobe todos os que tenham direito a uma pensão complementar.

A presente alteração tem como objectivo salientar a considerável importância social da proposta da Comissão. Não é só uma maior flexibilidade dos mercados de trabalho que deveria ser colocada em primeiro plano, mas também o objectivo da segurança do nível de vida na velhice.

Alteração 19

Artigo 2

A presente directiva é aplicável aos regimes complementares de pensão, excepto os regimes abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71.

1. A presente directiva é aplicável aos regimes complementares de pensão, exceptuando os regimes abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71 relativo à coordenação dos regimes de segurança social.

 

2. Todavia, a presente directiva não se aplica aos seguintes regimes de pensão:

 

a) regimes complementares de pensão que tenham deixado de aceitar novos beneficiários activos aquando da entrada em vigor da presente directiva e que continuem fechados a novos beneficiários;

 

b) regimes complementares de pensão sujeitos a medidas que impliquem a intervenção de entidades administrativas criadas pela legislação nacional ou de entidades judiciais, destinadas a preservar ou restabelecer a sua situação financeira, incluindo processos de liquidação;

 

c) regimes de garantia em caso de insolvência, regimes de compensação e fundos nacionais de reserva.

 

 

Alteração 20

Artigo 3

Artigo 3º

Artigo 3º

Definições

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

(a) «pensão complementar», qualquer pensão de reforma e, quando seja concedida ao abrigo das regras de um regime de pensão complementar definido de acordo com a legislação e práticas nacionais, qualquer prestação de invalidez ou de sobrevivência, destinada a completar ou a substituir as prestações concedidas pelos regimes legais de segurança social para as mesmas ocorrências;

(a) "pensão complementar", qualquer pensão de reforma concedida ao abrigo das regras de um regime de pensão complementar estabelecido de acordo com a legislação e práticas nacionais;

(b) «regime complementar de pensão», qualquer regime profissional de pensão definido de acordo com a legislação e práticas nacionais, tais como, entre outros, os contratos de seguro de grupo, os regimes por repartição convencionados por um ou mais ramos ou sectores, as promessas de pensão garantidas por reservas no balanço das empresas ou quaisquer dispositivos de natureza colectiva ou outros comparáveis destinados a conceder uma pensão complementar a trabalhadores assalariados ou independentes;

(b) "regime complementar de pensão", qualquer regime de pensão vinculado a uma relação laboral, estabelecido de acordo com a legislação e prática nacionais e destinado a conceder uma pensão complementar a trabalhadores assalariados;

(c) «inscritos», todas as pessoas cuja actividade profissional lhes confira ou possa conferir um direito a pensão complementar, nos termos de um regime complementar de pensão;

(c) "beneficiário activo do regime", um trabalhador cuja relação de trabalho actual lhe confere ou lhe virá a conferir, após o cumprimento dos requisitos em matéria de aquisição de direitos, uma pensão complementar, nos termos de um regime complementar de pensão

(d) «direitos à pensão», todas as prestações a que um inscrito num regime e outras pessoas titulares de direitos têm direito ao abrigo das condições de um regime complementar de pensão e, eventualmente, da legislação nacional;

(d) "direitos adquiridos à pensão", direitos a uma pensão complementar obtidos após o cumprimento dos requisitos em matéria de aquisição de direitos, se existirem, de acordo com as regras de um regime complementar de pensão e, eventualmente, a legislação nacional;

 

(d bis) "período de aquisição de direitos", um período de inscrição activa no regime exigido pela legislação nacional ou pelas regras de um regime complementar de pensão para aquisição do direito a uma pensão complementar;

(e) «cessação da relação laboral», a decisão de pôr termo a uma relação de trabalho;

 

(f) «trabalhador cessante», um trabalhador que, antes de adquirir direito a uma pensão, abandona uma relação de trabalho na qual acumulou direitos à pensão ou teria podido adquiri-los caso não deixasse essa relação de trabalho;

(f) "trabalhador cessante", um beneficiário activo do regime cuja relação de trabalho actual cessa antes de adquirido o direito a uma pensão complementar;

(g) «transferibilidade», a possibilidade de os trabalhadores adquirirem e conservarem direitos à pensão ao exercerem os direitos à livre circulação ou à mobilidade profissional;

 

(h) «beneficiário diferido», todos os antigos inscritos com direitos à pensão latentes no regime complementar de pensão até que as condições exigidas para receber uma pensão complementar estejam preenchidas;

(h) "ex-beneficiário com direitos adquiridos", qualquer pessoa que adquiriu direitos à pensão num regime complementar de pensão, mas que deixou de ser beneficiário activo desse regime e ainda não recebe uma pensão complementar desse regime;

(i) «direitos à pensão latentes», direitos à pensão conservados no regime em que tenham sido adquiridos por um beneficiário diferido, que receberá uma pensão proveniente deste regime complementar de pensão quando estiverem preenchidas as condições previstas;

(i) "direitos à pensão latentes", direitos adquiridos à pensão conservados no regime em que tenham sido acumulados por um ex-beneficiário com direitos adquiridos;

(j) «transferência», pagamento realizado por um regime complementar de pensão de um capital que representa a totalidade ou parte dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo deste regime, podendo este capital ser transferido para um novo regime complementar de pensão ou para outra instituição financeira que confira direitos à pensão.

(j) "valor dos direitos à pensão latentes": o valor do capital dos direitos de pensão calculado segundo a prática nacional de acordo com princípios actuariais reconhecidos.

Alteração 21

Artigo 4, alínea a)

a) se, no momento da cessação da relação laboral, não estiverem adquiridos direitos à pensão, a totalidade das contribuições pagas pelo trabalhador cessante, ou em seu nome, seja reembolsada ou transferida;

Suprimido

Alteração 22

Artigo 4, alínea b)

(b) se for exigida uma idade mínima para a aquisição dos direitos à pensão, esta não exceda os 21 anos;

(b) se o regime complementar de pensão estipular um período de aquisição de direitos, este não exceda os cinco anos. Em caso algum serão aplicadas condições relativas à aquisição de direitos a um beneficiário de um regime complementar de pensão que tenha perfeito a idade de vinte e cinco anos.

Alteração 23

Artigo 4, alínea c)

c) um trabalhador possa inscrever-se no regime complementar de pensão após um período máximo de um ano de trabalho ou, se for o caso, o mais tardar quando atingir a idade mínima exigida;

(c) se a relação laboral cessar antes de um trabalhador cessante ter acumulado os direitos adquiridos à pensão, o regime complementar de pensão reembolse as contribuições pagas por esse trabalhador ou pagas também pela entidade patronal, em nome desse trabalhador, em aplicação de normas legais, de acordos ou de convenções colectivas, ou, se o risco de investimento for suportado pelo trabalhador cessante, o valor dos investimentos provenientes dessas contribuições;

Justificação

A alteração exclui a possibilidade do reembolso ou da transferência unicamente para as contribuições voluntárias do empregador, ou seja, as contribuições cujo pagamento não seja imposto por disposições legais ou de contrato colectivo. Essas contribuições devem poder beneficiar, por outro lado, de revalorizações adquiridas, após dedução dos custos de encargos ou despesas de gestão imputáveis.

Alteração 24

Artigo 4, alínea d)

(d) um trabalhador adquira direitos à pensão após um período máximo de inscrição de dois anos.

d) em situações objectivamente justificadas, o Estado-Membro possa conceder aos parceiros sociais a possibilidade de incluir em convenções colectivas disposições não discriminatórias diferentes das estabelecidas nas alíneas a) e b), desde que essas disposições confiram, pelo menos, uma protecção equivalente às pessoas em causa.

Alteração 25

Artigo 5

Artigo 5º

Artigo 5º

Conservação dos direitos à pensão latentes

Manutenção dos direitos à pensão latentes

 

-1. Sob reserva do n.º 2, os Estados‑Membros devem adoptar as medidas que considerem necessárias para assegurar que os trabalhadores cessantes possam manter os seus direitos adquiridos à pensão no regime complementar de pensão em que os adquiriram.

1. Os Estados Membros devem adoptar as medidas que considerem necessárias para garantir um ajustamento equitativo dos direitos à pensão latentes, a fim de evitar a penalização do trabalhador cessante.

1. Os Estados Membros devem adoptar as medidas que considerem necessárias para garantir um tratamento equitativo do valor dos direitos à pensão latentes dos trabalhadores cessantes, tendo em conta a natureza do regime de pensão, a fim de proteger estes direitos em caso de insolvência da empresa. Existe um tratamento equitativo, designadamente, quando:

 

a) o valor dos direitos latentes se desenvolve, em larga medida, de forma igual ao valor dos direitos de beneficiários activos do regime, ou

 

b) os direitos à pensão no regime complementar de pensão são definidos como um montante nominal, ou

 

c) o beneficiário diferido continua a beneficiar de uma taxa de juro integrada no regime de pensão, ou

 

 

 

d) o valor dos direitos de pensão latentes é ajustado de acordo com a taxa de inflação, o nível salarial, as prestações de pensão actuais ou o rendimento do capital obtido pelo regime complementar de pensão.

2. Os Estados-Membros podem permitir que os regimes complementares de pensão, em lugar de conservarem direitos adquiridos, recorram a uma transferência ou ao pagamento de um capital que represente os direitos adquiridos, sempre que estes últimos não excedam um limiar estabelecido pelo Estado‑Membro em causa, que deve comunicar este limiar à Comissão.

2. Os Estados-Membros podem permitir que os regimes complementares de pensão, em lugar de conservarem direitos adquiridos, paguem ao trabalhador cessante um capital que represente o valor dos direitos adquiridos, sempre que o valor dos direitos adquiridos não exceda um limiar estabelecido pelo Estado‑Membro em causa. Os Estados-Membros devem informar a Comissão do limiar aplicado.

 

2 bis. Os Estados-Membros podem conceder aos parceiros sociais a possibilidade de incluir disposições diferentes das estabelecidas nos nºs 2 e 3 em convenções colectivas, desde que essas disposições confiram aos trabalhadores uma protecção, pelo menos, equivalente.

Alteração 26

Artigo 6

Artigo 6º

Suprimido

Transferibilidade

 

1. Sem prejuízo da situação em que é efectuado um pagamento em capital nos termos do artigo 5.º, n.º 2, os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que um trabalhador cessante que não seja abrangido pelo mesmo regime complementar de pensão no novo emprego possa solicitar, no prazo de 18 meses após a cessação da relação laboral, a realização de uma transferência de todos os direitos à pensão adquiridos, tanto no mesmo Estado‑Membro como para outro Estado‑Membro.

 

2. Em conformidade com as respectivas práticas nacionais, os Estados-Membros devem garantir que, na eventualidade de existirem hipóteses actuariais e hipóteses relativas às taxas de juro que determinem o valor dos direitos adquiridos a transferir, o trabalhador cessante não seja penalizado.

 

3. O regime complementar de pensão que receba a transferência não deve sujeitar os direitos transferidos a condições de aquisição e conserva estes direitos, pelo menos de modo equivalente ao previsto no artigo 5.º, n.º 1, relativamente aos direitos latentes.

 

4. Se, para a transferência, for exigido o pagamento de despesas administrativas, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para evitar que estas sejam desproporcionais à duração da inscrição do trabalhador cessante.

 

Alteração 27

Artigo 7

1. Sem prejuízo das obrigações das instituições de realização de planos de pensões profissionais decorrentes do artigo 11.º da Directiva 2003/41/CE, relativas às informações a fornecer aos membros e aos beneficiários, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que o responsável pela gestão do regime complementar informe os trabalhadores acerca das consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar.

1. Sem prejuízo das obrigações das instituições de realização de planos de pensões profissionais decorrentes do artigo 11.º da Directiva 2003/41/CE, relativas às informações a fornecer aos membros e aos beneficiários, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que os beneficiários activos do regime possam exigir, de acordo com o nº 2, informações sobre as consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar.

2. Aos trabalhadores que o solicitem são enviadas, num prazo razoável, informações suficientes relativas a:

2. Aos beneficiários activos do regime que o solicitem são enviadas, por escrito e num prazo razoável, informações suficientes relativas, nomeadamente:

(a) condições de aquisição dos direitos à pensão complementar e consequências da sua aplicação aquando de uma cessação da relação laboral;

(a) às condições de aquisição dos direitos à pensão complementar e às consequências da sua aplicação aquando de uma cessação da relação laboral;

(b) prestações de pensão previstas em caso de cessação da relação laboral;

(b) às prestações de pensão previstas em caso de cessação da relação laboral;

(c) condições de conservação dos direitos à pensão latentes;

(c) ao montante dos direitos à pensão latentes e à respectiva manutenção;

(d) condições de transferência dos direitos adquiridos.

 

3. Os beneficiários diferidos que o solicitem recebem do responsável pela gestão do regime complementar de pensão informações relativas aos seus direitos à pensão latentes e a qualquer alteração das normas que regulam o regime complementar de pensão aplicável.

3. Os beneficiários diferidos que o solicitem recebem do responsável pela gestão do regime complementar de pensão informações relativas aos seus direitos à pensão latentes e a qualquer alteração das normas que regulam o regime complementar de pensão aplicável.

4. As informações referidas no presente artigo são transmitidas por escrito e de forma compreensível.

 

Alteração 28

Artigo 8

1. Os Estados-Membros podem adoptar ou manter disposições mais favoráveis do que as previstas na presente directiva relativamente à transferibilidade dos direitos à pensão complementar

1. Os Estados-Membros podem adoptar ou manter disposições mais favoráveis do que as previstas na presente directiva relativamente à aquisição e manutenção dos direitos à pensão complementar de um trabalhador cessante.

2. A aplicação da presente directiva não pode, em caso algum, constituir um motivo para reduzir o grau de transferibilidade dos direitos à pensão complementar vigente nos Estados-Membros.

2. A aplicação da presente directiva não pode, em caso algum, constituir um motivo para reduzir o grau de aquisição e manutenção dos direitos à pensão complementar de um trabalhador cessante vigente nos Estados-Membros.

Alteração 29

Artigo 9, nº 1

1. Os Estados­Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2008 ou podem confiar aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, a aplicação da presente directiva no que se refere às disposições em matéria de convenções colectivas. Neste caso, devem certificar‑se de que, até 1 de Julho de 2008, os parceiros sociais tenham aprovado, mediante acordo, as disposições necessárias, devendo os Estados­Membros em causa tomar as medidas necessárias para poderem garantir, a todo o tempo, os resultados impostos pela presente directiva. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão.

1. Os Estados­Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 2008 ou devem certificar‑se, até essa data, de que os parceiros sociais aprovaram, mediante acordo, as disposições necessárias, devendo os Estados­Membros em causa tomar as medidas necessárias para poderem garantir, a todo o tempo, os resultados impostos pela presente directiva. Desse facto devem informar imediatamente a Comissão.

Or. en

Justificação

Ao permitir que a aplicação se faça através de contratos colectivos de trabalho, a proposta torna a directiva coerente com directivas anteriores.

Alteração 30

Artigo 9, nº 3

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e para ter em conta as condições especiais devidamente justificadas e ligadas à sustentabilidade financeira dos regimes complementares de pensão, os Estados‑Membros podem isentar da aplicação do artigo 6.º, n.º 1, os regimes que funcionem por repartição, as caixas de apoio e as empresas que constituam reservas no balanço com vista ao pagamento de pensões aos seus empregados. Qualquer Estado‑Membro que deseje fazer uso desta possibilidade deve informar imediatamente a Comissão, indicando os regimes em causa e a fundamentação específica que justifica esta isenção, bem como as medidas tomadas ou previstas para incrementar a transferibilidade dos direitos decorrentes desses regimes.

Suprimido

Alteração 31

Artigo 10, nº 1

1. De cinco em anos após 1 de Julho de 2008, a Comissão deve elaborar um relatório a apresentar ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, com base nas informações fornecidas pelos Estados‑Membros.

1. De cinco em cinco anos após 1 de Julho de 2008, a Comissão deve elaborar um relatório a apresentar ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, com base nas informações fornecidas pelos Estados‑Membros. Este relatório conterá uma avaliação da disponibilidade das empresas para propor um regime de pensão complementar desde a entrada em vigor da presente directiva.

Alteração 32

Artigo 10

1. De cinco em anos após 1 de Julho de 2008, a Comissão deve elaborar um relatório a apresentar ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, com base nas informações fornecidas pelos Estados‑Membros.

1. De cinco em cinco anos após 1 de Julho de 2008, a Comissão deve elaborar um relatório a apresentar ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, com base nas informações fornecidas pelos Estados‑Membros.

 

1 bis. Neste contexto, a Comissão apresentará uma proposta sobre a forma como a responsabilidade das empresas por direitos de pensão transferidos poderá ser igualmente excluída no quadro da transferibilidade de direitos de pensão adquiridos.

2. Até 10 anos após 1 de Julho de 2008, a Comissão deve elaborar um relatório específico sobre a aplicação do artigo 9.º, n.º 3. Se for caso disso, a Comissão deve apresentar, com base neste relatório, uma proposta que inclua as alterações à presente directiva que se revelem necessárias com vista à igualdade de tratamento em termos de transferibilidade dos direitos adquiridos entre os trabalhadores abrangidos por regimes de capitalização e os trabalhadores abrangidos pelos regimes referidos no artigo 9.º, n.º 3.

 

Alteração 33

Artigo 10, nº 2 bis (novo)

 

2 bis. O mais tardar cinco anos após a aplicação da presente directiva, a Comissão elaborará um relatório que incidirá, em particular, nas condições de transferência do capital que representa os direitos de pensão complementar dos trabalhadores. Com base nesse relatório, a Comissão apresentará uma proposta, acompanhada de alterações à presente directiva ou a outros instrumentos que revelem ser necessárias para reduzir ainda mais os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores criados por determinadas disposições relativas aos regimes de pensão complementar.

(1)

JO C ... / Ainda não publicada em JO.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar surge num momento crucial. A União Europeia envelhece e a economia globaliza-se. É necessário melhorar substancialmente a capacidade da União Europeia para fazer face a estas mudanças económicas e sociais irreversíveis e para as utilizar a seu favor. Foi por esta razão que os Estados-Membros começaram, nos últimos anos, a proceder a reformas nos seus mercados de trabalho e regimes de segurança social, incluindo os regimes de pensão. Um dos desafios que enfrentam é o de combinar mais flexibilidade e mais mobilidade no mercado de trabalho com modalidades de segurança social estimulantes e com custos razoáveis. Tanto os trabalhadores como as empresas devem ter a possibilidade de aproveitar plenamente as vantagens de um mercado de trabalho flexível, em que a noção de segurança no emprego seja substituída pela de segurança do trabalho.

Devido ao envelhecimento da população, torna-se ainda mais importante para os jovens poupar a tempo para a reforma através da sua entidade patronal. Constata-se, em certos Estados‑Membros, uma tendência para os regimes de pensão profissionais (segundo pilar) deixarem de ser apenas um complemento do regime de reforma legal (primeiro pilar) para passarem a substituí-lo totalmente. Assim, é cada vez mais importante para os trabalhadores aderir em tempo útil a um regime de pensão complementar e poder transferir os direitos adquiridos para a sua entidade patronal seguinte. É igualmente perceptível a tendência para configurar cada vez mais os regimes de pensão com base no princípio da contribuição definida (defined contribution). Em comparação com os regimes de pensões com prestações pré-estabelecidas (defined benefit), os regimes com contribuições definidas oferecem uma garantia claramente menor de uma pensão adequada. Daí que a pobreza entre os reformados seja visível em certos Estados-Membros.

Actualmente, exige-se que os trabalhadores sejam flexíveis e tenham mobilidade. É necessário, por conseguinte, recompensar a mobilidade em vez de a penalizar. Infelizmente, a realidade é bem diferente. Existem regimes de pensão complementar ao abrigo dos quais é possível que um trabalhador de 30 anos, por exemplo, que tenha trabalhado durante oito anos para três empresas diferentes não tenha adquirido qualquer direito a uma pensão complementar.

A relatora apoia sem reservas os aspectos essenciais da proposta da Comissão. Tal como a Comissão, considera insuficiente que, a nível europeu, sejam adoptadas apenas regras de cálculo para a transferência dos direitos à pensão de uma empresa para outra, estejam estas estabelecidas no mesmo Estado-Membro ou em Estados-Membros diferentes. Para tirar vantagens da flexibilidade e da mobilidade laboral e assegurar que os trabalhadores economizam o suficiente para a reforma, é necessário adoptar disposições relativas à aquisição, conservação e transferência dos direitos à pensão. O artigo 4.º da proposta oferece um quadro adequado para o efeito. Os parceiros sociais são livres de melhorar os acordos.

A relatora gostaria, contudo, de adaptar três aspectos essenciais da proposta da Comissão.

1.        Âmbito de aplicação da directiva e obrigação de transferência (artigo 2.º, n.º 1 do artigo 6.º e n.º 3 do artigo 9.º)

Existem grandes diferenças entre os regimes de pensão complementar dos Estados-Membros. Para além das condições de aquisição, conservação e transferência dos direitos à pensão, as modalidades de financiamento também divergem significativamente. Os regimes baseados na capitalização, em que o capital da pensão é aplicado fora da empresa, tornam mais fácil a transferência dos direitos à pensão de um regime para outro do que, por exemplo, os regimes por repartição, as caixas de apoio e os sistemas de constituição de reservas no balanço das empresas. Para ter em conta os problemas de sustentabilidade financeira destes últimos regimes, a Comissão propõe a possibilidade de os isentar provisoriamente da obrigação de transferir os direitos à pensão.

A possibilidade de isenção proposta pela Comissão saldar-se-á, na prática, numa aplicação certamente bastante selectiva da obrigação de transferência. A relatora gostaria que a directiva em apreço tivesse o âmbito de aplicação mais amplo possível. Por outro lado, é extremamente difícil tomar medidas em relação a regimes existentes. A relatora propõe, por isso, a seguinte solução:

· a directiva será aplicável exclusivamente aos novos direitos à pensão;

· a possibilidade de isenção prevista no n.º 3 do artigo 9.º é suprimida, ou seja, não se prevêem derrogações para a obrigação de transferência.

2.        Tratamento dos direitos à pensão latentes (artigo 5.º)

Os trabalhadores que conservam os seus direitos à pensão adquiridos no regime da sua antiga entidade patronal ("direitos latentes") não podem ser prejudicados. Ora, a proposta da Comissão é pouco clara sobre a forma como realizar este objectivo. Importa, por conseguinte, precisar qual é o grupo de beneficiários latentes que não podem ser prejudicados e em que medida deve ser aplicada a obrigação de igualdade de tratamento. É necessário deixar claro que não se pode ligar de forma alguma a obrigação de indexação aos inscritos activos. Por essa razão, a relatora propõe que os Estados-Membros garantam a igualdade de tratamento entre os inscritos latentes e os inscritos reformados.

3.        Situação dos trabalhadores temporários e das pessoas que reingressam no mercado de trabalho (artigo 6.º)

A Comissão propõe que os trabalhadores apresentem um pedido de transferência dos seus direitos à pensão no prazo de 18 meses após a cessação da sua (antiga) relação laboral. Tal pode revelar-se desfavorável para as pessoas que perdem o emprego contra a sua vontade ou que interrompem temporariamente a sua actividade profissional para se ocuparem dos filhos ou de outros familiares. Se estes grupos de trabalhadores aceitarem posteriormente um novo emprego (depois de decorridos 18 meses) deixam de ter direito à transferência. Por essa razão, a relatora propõe que seja oferecida aos trabalhadores a possibilidade de apresentar um pedido de transferência dos seus direitos à pensão no prazo de seis meses após a aceitação de um novo emprego.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS (1.2.2007)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar

(COM(2005)0507 – C6‑0331/2005 – 2005/0214(COD))

Relator de parecer: Eoin Ryan

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

Contexto

De acordo com o inquérito às forças de trabalho de 2003 (Eurostat, Comissão Europeia), 8,2% dos trabalhadores da União Europeia mudaram de emprego ao fim de um ano (a Dinamarca e o Reino Unido ocupam o primeiro lugar com 13% e a Suécia e a Grécia o último com 5%). Na União Europeia, os trabalhadores mantêm-se, em média, 10,6 anos no mesmo emprego, contra 6,7 anos nos Estados Unidos. No que diz respeito à mobilidade geográfica, apenas 1,5% dos cidadãos da União Europeia dos 25 vivem e trabalham num Estado-Membro que não é o seu país de origem. Na União Europeia, 7,2% dos cidadãos mudam de residência todos os anos, 15% devido a mudança de emprego, enquanto que nos Estados Unidos, 16,2% dos cidadãos mudam de residência todos os anos, 17% por razões profissionais.

Quadro jurídico actual

A única legislação em vigor neste domínio é a Directiva 98/49/CEE, que salvaguarda os direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade. O seu âmbito de aplicação é, porém, limitado e não garante a transferibilidade das pensões complementares, nem a flexibilidade no que diz respeito às condições de aquisição.

Proposta de directiva 2005/0214 (COD)

A proposta cobre todos os regimes complementares de pensão baseados numa relação de trabalho, com excepção dos regimes legais, abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1408/71, como o regime francês AGIRC/ARRCO. A proposta não define os regimes "de prestações determinadas" e "de contribuições determinadas". Apesar de a estrutura dos regimes de pensão, em especial os de contribuições determinadas, se ter alterado com a evolução do mercado, deveriam ter sido descritos certos princípios gerais, bem como os problemas de transferibilidade decorrentes das diferenças entre os regimes.

Em termos de aquisição dos direitos, a proposta estabelece limites às condições de aquisição, para que os trabalhadores que se deslocam possam acumular suficientes direitos a pensão complementar durante as suas carreiras. Apesar de as regras nacionais divergirem, os períodos de garantia para a aquisição de direitos (no termo dos quais os beneficiários do regime obtêm direitos adquiridos) não podem ser superiores a dois anos, desde que tenha sido atingida a idade mínima requerida para a aquisição - que é de 21 anos. Além disso, o período de carência antes de o trabalhador poder inscrever-se no regime não deve ir além de um ano (salvo se a idade mínima ainda não tiver sido atingida). Convém sublinhar que os limites baixos para os períodos contributivos e os períodos de carência podem também conduzir ao agravamento dos custos para todos os inscritos no regime.

A directiva introduz a noção de "ajustamento equitativo" dos direitos à pensão latentes. Não fica claro se o conceito diz respeito à reavaliação, à indexação, etc., embora o considerando 7 se refira à indexação ou à inflação. No entanto, a noção de "evitar a penalização" do trabalhador cessante exige clarificação. Ainda na mesma disposição, para evitar custos administrativos demasiado elevados resultantes da gestão de um grande número de direitos latentes de baixo valor, a proposta permite a transferência ou ao pagamento de um capital que represente os direitos adquiridos, se estes não excederem o limiar fixado pelo Estado‑Membro em causa.

Quanto aos direitos à transferência, os trabalhadores terão a possibilidade quer de manter os seus direitos num regime anterior (a menos que o seu valor seja tão baixo que os custos administrativos se tornem demasiado elevados), quer de os transferir para um outro regime. Os Estados-Membros podem excluir os regimes não capitalizados (como os que funcionam por repartição ou as caixas de apoio) da possibilidade de transferência para preservar a sua sustentabilidade financeira. Esta disposição será revista o mais tardar em 1 de Julho de 2018. No que diz respeito à noção de transferência, importa fazer a distinção entre a "transferência de direitos" (artigo 6º) e a "transferência de capital", na acepção da alínea j) do artigo 3º. A proposta de directiva não é coerente na utilização destes conceitos. Na prática, os trabalhadores retiram simplesmente o capital do regime antigo e aplicam-no no novo regime de acordo com as regras deste último. É impossível obrigar o novo regime a garantir o mesmo nível de direitos. Finalmente, a proposta não trata a questão das transferências a partir de regimes temporariamente subfinanciados, nos quais o pagamento de uma transferência pode afectar os direitos dos restantes beneficiários.

No que se refere à informação, a proposta exige outras medidas além dos requisitos em matéria de informação previstos no artigo 11º da directiva relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (2003/41/CE). Nos termos do artigo 11º desta directiva, os membros e os beneficiários de um regime de pensões recebem informação sobre o relatório e as contas anuais, os princípios seguidos em matéria de política de investimento do fundo de pensões e as modalidades de transferência ou pagamento das prestações devidas. O artigo 7º da nova proposta considera esta disposição insuficiente e exige que o responsável pela gestão do regime de pensão complementar informe todos os trabalhadores que cessam a relação de trabalho, estejam ou não inscritos no regime, sobre as consequências do termo da relação de trabalho para os seus direitos a pensão complementar. É possível que tal disposição possa igualmente gerar custos desnecessários para a gestão de um regime de pensões.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Texto da Comissão(1)  Alterações do Parlamento

Alteração 1

Considerando 10

(10) Por motivos de sustentabilidade financeira dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros dispõem da possibilidade de isentar, em princípio, os regimes não capitalizados da obrigação de conferir aos trabalhadores a possibilidade de transferir os direitos adquiridos. Todavia, com vista à igualdade de tratamento dos trabalhadores abrangidos por regimes não capitalizados, é conveniente que os Estados-Membros se esforcem por incrementar progressivamente a transferibilidade dos direitos decorrentes dos regimes não capitalizados.

Suprimido

Justificação

A sustentabilidade financeira bem como a justiça para com os inscritos que permanecem no regime e a solidariedade para com estes são motivo de preocupação não só para os regimes não capitalizados, que a Comissão propõe retirar do âmbito de aplicação da directiva, mas também para os regimes e fundos de pensão que serão visados pela directiva. É conveniente ter em consideração essas preocupações para todos os regimes em geral e não excluir simplesmente os regimes não capitalizados.

Alteração 2

Considerando 10 bis (novo)

 

(10 bis) Por motivos de sustentabilidade financeira dos regimes complementares de pensão, a transferibilidade dos direitos à pensão deve ser atentamente examinada, em particular do ponto de vista dos efeitos das diferenças nas estimativas actuariais e nas projecções de taxas de juro sobre a utilização real da opção de transferência de direitos.

Justificação

A sustentabilidade financeira bem como a justiça para com os inscritos que permanecem no regime e a solidariedade para com estes são motivo de preocupação não só para os regimes não capitalizados, que a Comissão propõe retirar do âmbito de aplicação da directiva, mas também para os regimes e fundos de pensão que serão visados pela directiva. Os efeitos devem ser analisados atentamente. Os peritos estão igualmente preocupados porque a directiva poderia reforçar as tendências para passar de um tipo de regime de pensões de prestações definidas para um regime de contribuições definidas.

Alteração 3

Considerando 11 bis (novo)

(11 bis) A fim de evitar incoerências na transposição, as autoridades de supervisão devem cooperar tanto no seio dos Estados‑Membros como entre os mesmos.

Justificação

É problemática a questão da definição da autoridade de supervisão competente e dos mecanismos de cooperação entre as autoridades de supervisão num Estado-Membro (habitualmente, o supervisor financeiro responsável pelos fundos de pensão e o Ministério dos Assuntos Sociais/Trabalho, que controla as pensões em geral), bem como ao nível da União Europeia.

Alteração 4

Considerando 11 ter (novo)

 

(11 bis) Dado que as diferenças no tratamento fiscal das contribuições para os fundos de pensão e das prestações dos mesmos constituem obstáculos de monta à mobilidade e à transferência de direitos à pensão, os efeitos do tratamento fiscal dado a essas transferências devem ser objecto de um exame atento seguido, se necessário, da formulação de medidas adequadas.

Justificação

Os objectivos que se propõe a directiva em matéria de mobilidade, em particular através de disposições relativas à transferência dos direitos além fronteiras, podem ser difíceis de atingir se o tratamento fiscal não for simultaneamente contemplado.

Alteração 5

Considerando 14 bis (novo)

(14 bis) A Comissão deve realizar uma análise custo-benefício cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, a fim de avaliar o seu impacto sobre o número de empregadores que propõem regimes de pensão.

Justificação

Importa que esta directiva não conduza à redução do número de empregadores dispostos a propor regimes de pensão.

Alteração 6

Artigo 1

A presente directiva destina-se a facilitar o exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores e do direito à mobilidade profissional no interior de um Estado‑Membro, mediante a redução dos obstáculos criados por determinadas normas que regulam os regimes complementares de pensão nos Estados-Membros.

A presente directiva destina-se a facilitar o exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores e a facilitar a mobilidade profissional no interior de um Estado‑Membro e entre Estados-Membros, mediante a redução dos obstáculos criados por determinadas normas que regulam os regimes complementares de pensão nos Estados-Membros.

Justificação

A directiva deveria, em particular, visar o objectivo de facilitar a mobilidade profissional entre os Estados-Membros.

Alteração 7

Artigo 2

A presente directiva é aplicável aos regimes complementares de pensão, excepto os regimes abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71.

A presente directiva é aplicável aos direitos decorrentes de regimes complementares de pensão voluntários e obrigatórios baseados numa relação de trabalho.

Justificação

Por razões de reciprocidade, não é justo limitar o âmbito de aplicação apenas aos regimes complementares do segundo pilar que não estão cobertos pelo Regulamento (CEE) nº 1408/71. As disposições da presente directiva levam igualmente em linha de conta os regimes visados pelo Regulamento  (CEE) nº 1408/71.

Alteração 8

Artigo 3, alínea c)

c) «inscritos», todas as pessoas cuja actividade profissional lhes confira ou possa conferir um direito a pensão complementar, nos termos de um regime complementar de pensão;

c) «inscritos activos», todas as pessoas às quais tenha sido concedido o estatuto de membros, segundo as normas do regime, e cuja relação de trabalho vigente lhes confira ou venha a conferir, após o preenchimento das condições de aquisição de direitos, um direito a pensão complementar, nos termos desse regime;

Justificação

A presente alteração destina-se a estabelecer claramente que os reformados e os beneficiários diferidos não são incluídos nesta definição. A presente directiva não é aplicável aos reformados e os beneficiários diferidos têm uma definição própria. A alteração clarifica igualmente que um inscrito activo é um trabalhador que foi aceite como membro de um regime, tenha ou não efectuado um período de aquisição de direitos. Se assim não fosse, a definição poderia incluir os trabalhadores que se encontram num período de carência antes de poderem aceder ao regime, e essa não é a intenção.

Alteração 9

Artigo 3, alínea d)

(d) «direitos à pensão», todas as prestações a que um inscrito num regime e outras pessoas titulares de direitos têm direito ao abrigo das condições de um regime complementar de pensão e, eventualmente, da legislação nacional;

(d) «direitos adquiridos à pensão», todos os direitos a pensões complementares obtidos após o cumprimento das condições requeridas por um regime complementar de pensão e, eventualmente, pela legislação nacional;

Justificação

Nos regimes complementares de pensão, os membros só têm direitos no momento em que abandonam o regime (não para se reformarem) se tiverem observado um período de aquisição de direitos. Depois de adquiridos os direitos, os inscritos que abandonem o regime têm a possibilidade de manter esses direitos nesse regime ou, com certas restrições, de os transferir. Esta definição modificada destina-se a estabelecer claramente que um inscrito só adquire tais direitos após ter preenchido as condições relativas à aquisição de direitos. Além disso, a palavra "prestação" foi substituída pelas palavras "pensão complementar", por se tratar de conceito já definido.

Alteração 10

Artigo 3, alínea e)

(e) «cessação da relação laboral», a decisão de pôr termo a uma relação de trabalho;

(e) «cessação da relação laboral», a cessação de uma relação de trabalho por razões que não a reforma, por um lado, ou por razões que, nos termos da legislação nacional, implicam a perda de direitos, por outro;

Justificação

Os regimes complementares de pensão de natureza voluntária servem nomeadamente para vincular o trabalhador à empresa, sendo a sua fidelidade à mesma recompensada por via de uma pensão complementar. Determinados comportamentos culposos dos trabalhadores podem, segundo a legislação nacional, justificar um despedimento pelo empregador. Nesses casos, o trabalhador não deveria ser recompensado levando consigo os direitos adquiridos no regime complementar de pensão da empresa.

Alteração 11

Artigo 3, alínea e) bis (nova)

(e bis)"reforma", incluindo a reforma antecipada, um período de tempo durante o qual as prestações de reforma são reclamadas; a cessação da relação laboral per se não constitui uma reforma;

Justificação

A cessação da relação laboral não deve incluir a reforma e a reforma deve ser definida como o período durante o qual as prestações de reforma são reclamadas. São assim tidos igualmente em conta os membros que recebem uma pensão por outras razões que não a reforma, por exemplo, uma pensão de invalidez.

Alteração 12

Artigo 3, alínea f)

(f) «trabalhador cessante», um trabalhador que, antes de adquirir direito a uma pensão, abandona uma relação de trabalho na qual acumulou direitos à pensão ou teria podido adquiri-los caso não deixasse essa relação de trabalho;

(f) «trabalhador cessante», um inscrito activo no regime cuja relação de trabalho vigente cessou;

Justificação

A presente alteração torna claro que nem todos os trabalhadores são beneficiários de regimes de pensão e, por isso, é também preferível substituir a palavra "trabalhador" pelas palavras "inscrito activo", noção que é definida. Do mesmo modo, a expressão "antes de adquirir direito a uma pensão" poderia induzir em erro, dado que uma pessoa só é elegível para uma pensão quando se reforma ou noutra circunstância que dê direito a uma pensão, como é o caso da invalidez, por exemplo. A presente alteração esclarece, por conseguinte, que um trabalhador cessante é um inscrito activo cuja relação de trabalho cessa por razões diferentes das observadas quando são reclamadas as prestações da pensão.

Alteração 13

Artigo 3, alínea h)

(h) «beneficiário diferido», todos os antigos inscritos com direitos à pensão latentes no regime complementar de pensão até que as condições exigidas para receber uma pensão complementar estejam preenchidas;

(h) «beneficiário diferido», todas as pessoas com direitos à pensão adquiridos num regime complementar de pensão, mas que já não são inscritos activos desse regime e ainda não recebem uma pensão complementar desse regime;

Justificação

Esta definição qualifica os beneficiários diferidos de "antigos inscritos". Com efeito, os beneficiários diferidos continuam a ser inscritos do regime, mas já não são inscritos activos. Esta nova definição define esses beneficiários de maneira mais precisa.

Alteração 14

Artigo 3, alínea i)

(i) «direitos à pensão latentes», direitos à pensão conservados no regime em que tenham sido adquiridos por um beneficiário diferido, que receberá uma pensão proveniente deste regime complementar de pensão quando estiverem preenchidas as condições previstas;

(i) «direitos à pensão latentes», direitos à pensão adquiridos e conservados no regime em que tenham sido acumulados por um beneficiário diferido;

Justificação

A segunda parte da definição é supérflua e pode gerar confusão.

Alteração 15

Artigo 3, alínea j)

(j) «transferência», pagamento realizado por um regime complementar de pensão de um capital que representa a totalidade ou parte dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo deste regime, podendo este capital ser transferido para um novo regime complementar de pensão ou para outra instituição financeira que confira direitos à pensão.

(j) «transferência», pagamento realizado por um regime complementar de pensão de um capital que representa a totalidade dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo deste regime, podendo este capital ser transferido para um novo regime complementar de pensão ou para outra instituição financeira que confira direitos à pensão.

Justificação

A directiva deve ser coerente na utilização de termos como "transferência de capital" e "transferência de direitos". Na prática, os trabalhadores retiram simplesmente o capital do antigo regime e colocam-no no novo regime, de acordo com as regras do mesmo. É impossível obrigar o novo regime a garantir o mesmo nível de direitos.

Alteração 16

Artigo 3, alínea j bis) (nova)

 

j ter) "instituição financeira", uma instituição que, em conformidade com a legislação nacional e as normas adoptadas pelo Estado-Membro em que está sediada, está autorizada a oferecer produtos de pensão diferentes das pensões complementares.

Justificação

A alteração visa precisar o artigo 3º, alínea j).

Alteração 17

Artigo 4, introdução

Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para que:

Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para que, sempre que seja criado um regime de pensão complementar e a relação de trabalho do trabalhador lhe confira o direito de aderir a este regime:

Justificação

O artigo 4º pode ser interpretado como se fosse exigido aos Estados-Membros que dessem aos trabalhadores acesso a um regime de pensão complementar - se, por exemplo, a parte introdutória for ligada à alínea (c). Tal não é a intenção da proposta e tal interpretação poria em causa a natureza voluntária do regime de pensões em muitos Estados-Membros. Esta alteração estabelece claramente que o artigo só se aplica quando existe um regime e o trabalhador tem o direito de a ele aderir (um empregador pode propor diferentes regimes para diferentes categorias de trabalhadores).

Alteração 18

Artigo 4, alínea a)

(a) se, no momento da cessação da relação laboral, não estiverem adquiridos direitos à pensão, a totalidade das contribuições pagas pelo trabalhador cessante, ou em seu nome, seja reembolsada ou transferida;

(a) se, no momento da cessação da relação laboral, não estiverem adquiridos direitos à pensão, a totalidade das contribuições ou o valor de investimentos efectuados em aplicação dessas contribuições sejam reembolsados, na medida em que não sejam utilizados para cobrir os riscos de invalidez, os direitos dos sobreviventes ou outros elementos de solidariedade;

Justificação

Em determinados regimes de pensão, os riscos de invalidez, as prestações pagas aos sobreviventes e outros elementos são cobertos numa base colectiva; é justo deduzi-los, proporcionalmente, do cálculo das contribuições pagas pelo inscrito cessante.

Alteração 19

Artigo 4, alínea b)

b) se for exigida uma idade mínima para a aquisição dos direitos à pensão, esta não exceda os 21 anos;

b) se os Estados-Membros fixarem condições para a aquisição de direitos à pensão, por exemplo, uma idade mínima ou períodos de carência ou de aquisição, essas condições devem basear-se em motivos objectivos.

Justificação

A proposta de directiva deve ter em conta o princípio da subsidiariedade e, portanto, abster‑se de formular regras no que respeita à estrutura e configuração do segundo pilar. Além disso, os períodos de carência e de aquisição previstos na proposta de directiva não são de molde a permitir ter em conta a filosofia inicial dos regimes complementares de pensão, a saber, a criação de um vínculo entre o trabalhador e a empresa.

Alteração 20

Artigo 4, alínea c)

(c) um trabalhador possa inscrever-se no regime complementar de pensão após um período máximo de um ano de trabalho ou, se for o caso, o mais tardar quando atingir a idade mínima exigida;

(c) um trabalhador possa inscrever-se no regime complementar de pensão após um período máximo de um ano de trabalho ou, se for o caso, o mais tardar quando atingir a idade mínima exigida pelo Estado-Membro ou pelo regime de pensão complementar em causa;

Justificação

Esta disposição trata das condições de filiação no regime. Se o trabalhador ainda estiver em período de carência, não perde nenhum direito se deixar o emprego. A Comissão confirmou que a sua intenção era que os regimes de pensão dos Estados-Membros pudessem fixar qualquer idade como condição de acesso.

Alteração 21

Artigo 4, alínea d)

(d) um trabalhador adquira direitos à pensão após um período máximo de inscrição de dois anos.

(d) um trabalhador adquira direitos à pensão após um período de inscrição não superior a dois anos, desde que o trabalhador tenha atingido a idade mínima estipulada para a aquisição de direitos à pensão.

Justificação

A alteração destina-se a clarificar a interacção entre a alínea b) do artigo 4º (relativa à idade mínima para a aquisição dos direitos à pensão) e a alínea d) do mesmo artigo 4º (relativa ao período mínimo de carência para a aquisição de direitos à pensão). A alteração precisa que, se o trabalhador for filiado há dois anos, deve adquirir os direitos, a menos que ainda não tenha atingido a idade mínima estipulada. Neste caso, os direitos só serão adquiridos no momento em que atinja a idade mínima prevista.

Alteração 22

Artigo 5, nº 1

1. Os Estados‑Membros devem adoptar as medidas que considerem necessárias para garantir um ajustamento equitativo dos direitos à pensão latentes, a fim de evitar a penalização do trabalhador cessante.

1. Tendo em conta a natureza do regime de pensão complementar, os Estados‑Membros devem adoptar as medidas que considerem necessárias para garantir um tratamento equitativo e igual dos direitos à pensão latentes, tomando em consideração a duração e a dimensão das contribuições para o regime pagas em nome do trabalhador cessante.

Justificação

A alteração visa destacar a diferença entre os regimes de contribuição definida e de prestação definida. Nos primeiros, os direitos a pensão latentes serão ajustados de acordo com o rendimento dos investimentos; nos segundos, os direitos são ajustados de acordo com o método escolhido pelo Estado-Membro, nomeadamente com base nas taxas da inflação ou nos níveis salariais. A alteração suprime igualmente o elemento de ambiguidade representado pela palavra "penalização". A expressão "tratamento equitativo" garante que os direitos latentes serão tratados de maneira equitativa, sem dar aos beneficiários diferidos uma vantagem injusta relativamente aos restantes.

Alteração 23

Artigo 5, nº 2

2. Os Estados-Membros podem permitir que os regimes complementares de pensão, em lugar de conservarem direitos adquiridos, recorram a uma transferência ou ao pagamento de um capital que represente os direitos adquiridos, sempre que estes últimos não excedam um limiar estabelecido pelo Estado‑Membro em causa, que deve comunicar este limiar à Comissão.

2. Os Estados-Membros podem permitir que os regimes complementares de pensão, em lugar de conservarem direitos a pensão adquiridos, recorram a uma transferência ou ao pagamento de um capital que represente os direitos a pensão adquiridos, sempre que estes últimos não excedam um limiar estabelecido pelo Estado‑Membro em causa, que deve comunicar este limiar à Comissão.

Justificação

Nesta alteração, utiliza-se a noção de "direitos a pensão adquiridos", que é objecto de definição.

Alteração 24

Artigo 6, nº 1

1. Sem prejuízo da situação em que é efectuado um pagamento em capital nos termos do artigo 5.º, n.º 2, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que um trabalhador cessante que não seja abrangido pelo mesmo regime complementar de pensão no novo emprego possa solicitar, no prazo de 18 meses após a cessação da relação laboral, a realização de uma transferência de todos os direitos à pensão adquiridos, tanto no mesmo Estado‑Membro como para outro Estado‑Membro.

Suprimido

Justificação

A definição do conteúdo do artigo 6º deve ser deixada ao critério dos Estados‑Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Alteração 25

Artigo 6, nº 2

2. Em conformidade com as respectivas práticas nacionais, os Estados-Membros devem garantir que, na eventualidade de existirem hipóteses actuariais e hipóteses relativas às taxas de juro que determinem o valor dos direitos adquiridos a transferir, o trabalhador cessante não seja penalizado.

2. Em conformidade com as respectivas práticas nacionais e em cooperação com a Comissão, os Estados-Membros devem estimular a convergência das hipóteses actuariais e das projecções das tendências das taxas de juro e garantir que, na eventualidade de existirem hipóteses actuariais e hipóteses relativas às taxas de juro que determinem o valor dos direitos adquiridos a transferir, estes sejam justos para o trabalhador cessante e os inscritos no regime. Os Estados-Membros podem autorizar que o regime de pensão complementar ajuste o valor do reembolso ou da transferência para preservar a sustentabilidade financeira do regime.

Justificação

A expressão "não seja penalizado" é substituída por "sejam justos para o trabalhador cessante e os inscritos do regime" a fim de ter em conta situações em que possa ser necessário ajustar os valores da transferência, o que acontece quando um regime de prestação definida do sector privado é subfinanciado. Em tais circunstâncias, os gestores do regime podem reduzir o montante da transferência com base num parecer do actuário. O objectivo é garantir que os restantes inscritos não sejam prejudicados pela transferência. Se esta disposição não for incluída na directiva, a sustentabilidade financeira de certos fundos pode ficar comprometida.

Alteração 26

Artigo 6, nº 3

3. O regime complementar de pensão que receba a transferência não deve sujeitar os direitos transferidos a condições de aquisição e conserva estes direitos, pelo menos de modo equivalente ao previsto no artigo 5.º, n.º 1, relativamente aos direitos latentes.

Suprimido

Justificação

A definição do conteúdo do artigo 6º deve ser deixada ao critério dos Estados‑Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Alteração 27

Artigo 6, nº 4

4. Se, para a transferência, for exigido o pagamento de despesas administrativas, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para evitar que estas sejam desproporcionais à duração da inscrição do trabalhador cessante.

Suprimido

Justificação

A definição do conteúdo do artigo 6º deve ser deixada ao critério dos Estados‑Membros, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Alteração 28

Artigo 7, nº 1

1. Sem prejuízo das obrigações das instituições de realização de planos de pensões profissionais decorrentes do artigo 11.º da Directiva 2003/41/CE, relativas às informações a fornecer aos membros e aos beneficiários, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que o responsável pela gestão do regime complementar informe os trabalhadores acerca das consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar.

1. Sem prejuízo das obrigações das instituições de realização de planos de pensões profissionais decorrentes do artigo 11.º da Directiva 2003/41/CE, relativas às informações a fornecer aos membros e aos beneficiários, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que o responsável pela gestão do regime complementar informe os membros inscritos activos ou futuros do regime acerca das consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar.

Justificação

A alteração visa clarificar que este artigo não é aplicável a todos os trabalhadores, mas unicamente aos inscritos activos e aos trabalhadores que se tornarão membros inscritos no termo do período de carência.

Alteração 29

Artigo 7, nº 2, parte introdutória

2. Aos trabalhadores que o solicitem são enviadas, num prazo razoável, informações suficientes relativas a:

2. Aos inscritos que o solicitem são enviadas, num prazo razoável, informações suficientes relativas a:

Alteração 30

Artigo 9, nº 2

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Estados-Membros podem dispor, se necessário, de um prazo suplementar de 60 meses, a contar de 1 de Julho de 2008, para alcançar o objectivo previsto no artigo 4.º, alínea d). Qualquer Estado Membro que deseje recorrer a este prazo suplementar deve informar a Comissão, indicando as disposições e os regimes em causa e a fundamentação específica que justifica este prazo suplementar.

Suprimido

Alteração 31

Artigo 9, nº 3

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e para ter em conta as condições especiais devidamente justificadas e ligadas à sustentabilidade financeira dos regimes complementares de pensão, os Estados‑Membros podem isentar da aplicação do artigo 6.º, n.º 1, os regimes que funcionem por repartição, as caixas de apoio e as empresas que constituam reservas no balanço com vista ao pagamento de pensões aos seus empregados. Qualquer Estado-Membro que deseje fazer uso desta possibilidade deve informar imediatamente a Comissão, indicando os regimes em causa e a fundamentação específica que justifica esta isenção, bem como as medidas tomadas ou previstas para incrementar a transferibilidade dos direitos decorrentes desses regimes.

Suprimido

Justificação

O âmbito e eficácia da directiva poderiam ser postos em causa se os tipos de regimes mencionados, que são muito frequentes em muitos Estados-Membros, fossem excluídos das disposições sobre a transferência dos direitos à pensão. Relativamente a esses regimes, as preocupações que incidem em particular na sustentabilidade financeira, na justiça para com os inscritos que permanecem nos regimes e na solidariedade para com estes valem também para os regimes e fundos de pensão a que se aplica a directiva. Será necessário responder a essas preocupações melhorando e adaptando as disposições relativas à transferência de modo adequado para todos os sistemas.

Alteração 32

Artigo 10, nº 2

2. Até 10 anos após 1 de Julho de 2008, a Comissão deve elaborar um relatório específico sobre a aplicação do artigo 9.º, n.º 3. Se for caso disso, a Comissão deve apresentar, com base neste relatório, uma proposta que inclua as alterações à presente directiva que se revelem necessárias com vista à igualdade de tratamento em termos de transferibilidade dos direitos adquiridos entre os trabalhadores abrangidos por regimes de capitalização e os trabalhadores abrangidos pelos regimes referidos no artigo 9.º, n.º 3.

2. Até dois anos após 1 de Julho de 2008, a Comissão deve elaborar um relatório específico, em particular, sobre a convergência das previsões actuariais e das projecções das taxas de juro, bem como sobre os efeitos das diferenças no tratamento fiscal dado à transferência de direitos à pensão. Se for caso disso, a Comissão deve apresentar, com base neste relatório, uma proposta que inclua as alterações à presente directiva ou a outros instrumentos que se revelem necessárias para assegurar um justo equilíbrio entre os vários interesses.

Justificação

Os fundos de pensão a que se apliquem projecções actuariais e taxas de juro diferentes não deveriam ser confrontados com resultados muito divergentes da utilização concreta dos direitos previstos no artigo 6º. Se existirem distorções, terão de ser sanadas na directiva, deixando maior margem para correcções e reforçando as disposições destinadas a garantir a convergência das previsões actuariais e das taxas de juro utilizadas. Também os efeitos do tratamento fiscal devem ser objecto de um exame atento.

PROCESSO

Título

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar

Referências

COM(2005)0507 – C6-0331/2005 – 2005/0214(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

EMPL

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

ECON
13.12.2005

 

 

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relator de parecer
  Data de designação

Eoin Ryan
13.12.2005

Relator de parecer substituído

 

Exame em comissão

3.5.2006

20.6.2006

4.9.2006

11.9.2006

 

Data de aprovação

24.1.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

39

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Zsolt László Becsey, Pervenche Berès, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Ieke van den Burg, David Casa, Philip Dimitrov Dimitrov, Elisa Ferreira, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Donata Gottardi, Sophia in 't Veld, Othmar Karas, Piia-Noora Kauppi, Evgeni Kirilov, Wolf Klinz, Christoph Konrad, Kurt Joachim Lauk, Andrea Losco, Astrid Lulling, Gay Mitchell, Cristobal Montoro Romero, Joseph Muscat, John Purvis, Alexander Radwan, Bernhard Rapkay, Eoin Ryan, Antolín Sánchez Presedo, Manuel António dos Santos, Olle Schmidt, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček, Sahra Wagenknecht, Lars Wohlin

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Harald Ettl, Vladimír Maňka, Thomas Mann, Giovanni Pittella

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Dariusz Maciej Grabowski, Holger Krahmer, Kurt Lechner, Heide Rühle

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

(1)

Ainda não publicado em JO.


PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS (14.7.2006)

dirigido à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar

(COM(2005)0507 – C6‑0331/2005 – 2005/0214(COD))

Relatora de parecer: Astrid Lulling

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta de directiva relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar aborda as principais questões relacionadas com os entraves à livre circulação de trabalhadores no interior de um Estado-Membro ou entre os Estados-Membros no domínio dos regimes complementares de pensão.

Importa assinalar que esta directiva surge na sequência de uma firme tentativa da Comissão Europeia de promover um acordo voluntário entre as partes interessadas.

Atendendo à heterogeneidade dos regimes existentes nos Estados-Membros, a relatora de parecer sublinha a pertinência da escolha do instrumento legislativo (directiva), bem como a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Embora a proposta implique medidas de aproximação das disposições normativas nacionais, essas medidas não vão além do necessário para permitir que os trabalhadores conservem ou transfiram os seus direitos no âmbito da mobilidade.

Contudo, é conveniente introduzir algumas alterações, a fim de não diluir demasiadamente no tempo certas reformas, adoptar uma linguagem mais neutra do ponto de vista do género e evitar a persistência de obstáculos em certos Estados-Membros por motivos técnicos.

Por último, importa garantir que os trabalhadores assalariados que interrompem ou cessam uma actividade profissional, nomeadamente por razões familiares, possam manter os seus direitos à pensão ou mesmo continuar a cotizar para o regime de pensão.

ALTERAÇÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Texto da Comissão(1)  Alterações do Parlamento

Alteração 1

Considerando 5

(5) De igual modo, é conveniente recorrer ao artigo 94º do Tratado, uma vez que as disparidades entre as legislações nacionais que regulam os regimes complementares de pensão são susceptíveis de entravar tanto o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores como o funcionamento do mercado comum. Assim, para aumentar a transferibilidade dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores que se desloquem no interior da Comunidade e do próprio Estado‑Membro, devem ser harmonizadas determinadas condições de aquisição dos direitos à pensão; as regras em matéria de conservação dos direitos latentes e de transferência dos direitos adquiridos devem ser aproximadas.

(5) De igual modo, é conveniente recorrer ao artigo 94º do Tratado, uma vez que as disparidades entre as legislações nacionais que regulam os regimes complementares de pensão são susceptíveis de entravar tanto o exercício do direito à livre circulação de trabalhadores e trabalhadoras como o funcionamento do mercado comum. Assim, para aumentar a transferibilidade dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores e das trabalhadoras que se desloquem no interior da Comunidade e do próprio Estado‑Membro, devem ser harmonizadas determinadas condições de aquisição dos direitos à pensão; as regras em matéria de conservação dos direitos latentes e de transferência dos direitos adquiridos devem ser aproximadas.

 

(Esta modificação aplica-se à integralidade do diploma em apreço; a sua aprovação implica adaptações de ordem técnica em todo o texto.)

Alteração 2

Considerando 5 bis (novo)

(5 bis) As modalidades dos regimes complementares de pensão devem ser fixadas a nível nacional, incluindo através de acordos colectivos celebrados pelos parceiros sociais. As condições de aquisição dos direitos à pensão, na acepção da presente directiva, baseiam‑se em princípios gerais e proporcionam orientações para medidas a nível nacional, deixando aos parceiros sociais uma margem de acção suficiente para a negociação colectiva das modalidades específicas.

Justificação

Nos casos em que as normas de execução dos regimes complementares de pensão sejam fixadas pelos parceiros sociais, a directiva proposta viria limitar a liberdade dos parceiros sociais de negociar e celebrar acordos, garantidos, nomeadamente, pelas convenções da OIT. Os acordos colectivos representam uma protecção importante para os trabalhadores assalariados em posição de fragilidade no mercado do trabalho, nomeadamente as mulheres. De um modo geral, estas estão em pior posição do que os homens para negociar um salário elevado e um bom regime de pensão. A presente directiva não deveria, por conseguinte, interferir com o conteúdo dos regimes complementares de pensão. A pensão que será atribuída depende, essencialmente, de factores como a idade mínima, períodos de contribuição, etc. e não, unicamente, do montante pago cada ano. Uma pensão complementar cujas contribuições sejam negociadas entre os parceiros sociais constitui uma parte da remuneração pelo trabalho que não se insere na esfera de competência legislativa da União Europeia.

Alteração 3

Considerando 6 bis (novo)

 

(6 bis) A Directiva 76/207/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE, a Directiva 86/378/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE, a Directiva 92/85/CEE e a Directiva 96/34/CE regem a igualdade de tratamento entre as mulheres e os homens, nomeadamente no domínio das condições de trabalho e da segurança social. Por conseguinte, é conveniente que os Estados-Membros e os parceiros sociais apliquem as disposições da presente directiva no respeito das directivas supramencionadas, em particular no que se refere ao regresso das mulheres ao mercado de trabalho após uma interrupção no âmbito da conciliação entre vida profissional e vida familiar.

Alteração 4

Considerando 11

(11) Sem prejuízo do disposto na Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, os trabalhadores que exerçam ou pretendam exercer o direito à livre circulação devem ser convenientemente informados pelos responsáveis pela gestão dos regimes complementares de pensão, nomeadamente das consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar.

(11) Sem prejuízo do disposto na Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, os trabalhadores e as trabalhadoras que exerçam ou pretendam exercer o direito à livre circulação devem ser convenientemente informados pelos responsáveis pela gestão dos regimes complementares de pensão, nomeadamente das consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar.

Justificação

Os trabalhadores por conta própria estão igualmente cobertos pela Directiva 2003/41, que utiliza a seguinte definição principal:"Instituição de realização de planos de pensões profissionais", ou "instituição", uma instituição, independentemente da sua forma jurídica, que funcione em regime de capitalização, distinta de qualquer empresa contribuinte ou de um ramo de actividade e que tem por objecto assegurar prestações de reforma no contexto de uma actividade profissional, com base num acordo ou contrato estabelecido individual ou colectivamente entre a ou as entidades patronais e o ou os trabalhadores assalariados ou entre os respectivos representantes, ou com trabalhadores por conta própria, segundo a legislação dos Estados‑Membros de origem e de acolhimento, e que desenvolva actividades que daí decorram directamente.

Alteração 5

Considerando 15

(15) A necessidade de atender aos efeitos da presente directiva, nomeadamente sobre a sustentabilidade financeira dos regimes complementares de pensão, os Estados-Membros podem beneficiar de um prazo suplementar para aplicar progressivamente as disposições susceptíveis de causar os referidos efeitos.

Suprimido

Alteração 6

Artigo 1

A presente directiva destina-se a facilitar o exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores e do direito à mobilidade profissional no interior de um Estado‑Membro, mediante a redução dos obstáculos criados por determinadas normas que regulam os regimes complementares de pensão nos Estados-Membros.

A presente directiva destina-se a facilitar o exercício do direito à livre circulação dos trabalhadores e das trabalhadoras e do direito à mobilidade profissional no interior de um Estado‑Membro, mediante a redução dos obstáculos criados por determinadas normas que regulam os regimes complementares de pensão nos Estados-Membros.

Alteração 7

Artigo 3, alínea c)

(c) «inscritos», todas as pessoas cuja actividade profissional lhes confira ou possa conferir um direito a pensão complementar, nos termos de um regime complementar de pensão;

(c) «inscritos», todas as pessoas que têm direito a pensão complementar, nos termos de um regime complementar de pensão;

Justificação

Uma limitação à actividade profissional complica inutilmente esta directiva. Para a melhorar no sentido de uma melhor legislação, a Directiva deveria ter um âmbito e um objectivo claros: visar as pensões complementares em geral e todas as pessoas interessadas ou com direito a pensão.

Alteração 8

Artigo 3, alínea (d)

(d) «direitos à pensão», todas as prestações a que um inscrito num regime e outras pessoas titulares de direitos têm direito ao abrigo das condições de um regime complementar de pensão e, eventualmente, da legislação nacional;

(d) «direitos à pensão», todas as prestações a que uma pessoa inscrita num regime e outras pessoas titulares de direitos têm direito ao abrigo das condições de um regime complementar de pensão e, eventualmente, da legislação nacional;

Alteração 9

Artigo 3, alínea (f)

(f) «trabalhador cessante», um trabalhador que, antes de adquirir direito a uma pensão, abandona uma relação de trabalho na qual acumulou direitos à pensão ou teria podido adquiri-los caso não deixasse essa relação de trabalho;

(f) «trabalhador ou trabalhadora cessante», um trabalhador ou uma trabalhadora que, antes de adquirir direito a uma pensão, abandona uma relação de trabalho na qual acumulou direitos à pensão ou teria podido adquiri-los caso não deixasse essa relação de trabalho;

Alteração 10

Artigo 3, alínea (g)

(g) «transferibilidade», a possibilidade de os trabalhadores adquirirem e conservarem direitos à pensão ao exercerem os direitos à livre circulação ou à mobilidade profissional;

(g) «transferibilidade», a possibilidade de os trabalhadores e as trabalhadoras adquirirem e conservarem direitos à pensão ao exercerem os direitos à livre circulação ou à mobilidade profissional;

Alteração 11

Artigo 3, alínea (h)

(h) «beneficiário diferido», todos os antigos inscritos com direitos à pensão latentes no regime complementar de pensão até que as condições exigidas para receber uma pensão complementar estejam preenchidas;

(h) «beneficiário diferido», todas as antigas pessoas inscritas com direitos à pensão latentes no regime complementar de pensão até que as condições exigidas para receber uma pensão complementar estejam preenchidas;

Alteração 12

Artigo 3, alínea j)

(j) «transferência», pagamento realizado por um regime complementar de pensão de um capital que representa a totalidade ou parte dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo deste regime, podendo este capital ser transferido para um novo regime complementar de pensão ou para outra instituição financeira que confira direitos à pensão.

(j) «transferência», transferência do capital e da totalidade dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo deste regime para um novo regime complementar de pensão ou para outra instituição financeira que confira direitos à pensão.

Justificação

É muito importante que as pessoas com empregos precários possam acumular direitos a pensão complementar.

Alteração 13

Artigo 4, alínea a)

(a) se, no momento da cessação da relação laboral, não estiverem adquiridos direitos à pensão, a totalidade das contribuições pagas pelo trabalhador cessante, ou em seu nome, seja reembolsada ou transferida;

(a) se, no momento da cessação da relação laboral, não estiverem adquiridos direitos à pensão, a totalidade das contribuições pagas pelo trabalhador ou pela trabalhadora cessante, ou em seu nome, seja reembolsada ou transferida.

 

Deve ser garantido o direito à consolidação dos direitos de pensão adquiridos, por analogia com o que dispõe o Regulamento (CEE) nº 1408/71 em matéria de pensões do regime público;

Justificação

Tendo em conta a importância crescente dos regimes complementares de pensão na manutenção do nível de vida em idade avançada, poderia ser útil aplicar aos regimes complementares de pensão os princípios de totalização que são utilizados para os diferentes regimes públicos.

Alteração 14

Artigo 4, alínea (b)

(b) se for exigida uma idade mínima para a aquisição dos direitos à pensão, esta não exceda os 21 anos;

(b) se for exigida uma idade mínima para a aquisição dos direitos à pensão, esta não exceda os 18 anos;

Alteração 15

Artigo 4, alínea (c)

(c) um trabalhador possa inscrever-se no regime complementar de pensão após um período máximo de um ano de trabalho ou, se for o caso, o mais tardar quando atingir a idade mínima exigida;

(c) um trabalhador ou uma trabalhadora possa inscrever-se no regime complementar de pensão após um período máximo de um ano de trabalho ou, se for o caso, o mais tardar quando atingir a idade mínima exigida;

Alteração 16

Artigo 4, alínea (d)

(d) um trabalhador adquira direitos à pensão após um período máximo de inscrição de dois anos.

(d) um trabalhador ou uma trabalhadora adquira direitos à pensão após um período máximo de inscrição de dois anos.

Alteração 17

Artigo 5, nº 2

2. Os Estados-Membros podem permitir que os regimes complementares de pensão, em lugar de conservarem direitos adquiridos, recorram a uma transferência ou ao pagamento de um capital que represente os direitos adquiridos, sempre que estes últimos não excedam um limiar estabelecido pelo Estado‑Membro em causa, que deve comunicar este limiar à Comissão.

2. Os Estados-Membros podem permitir que os regimes complementares de pensão:

 

(a) em lugar de conservarem direitos adquiridos, recorram a uma transferência ou ao pagamento de um capital que represente os direitos adquiridos, sempre que estes últimos não excedam um limiar estabelecido pelo Estado‑Membro em causa, que deve comunicar este limiar à Comissão;

 

(b) permitam que um trabalhador ou uma trabalhadora cessante continue a cotizar para o mesmo regime complementar de pensão após a cessação da relação laboral. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das modalidades de aplicação desta disposição.

Alteração 18

Artigo 7, nº 1

1. Sem prejuízo das obrigações das instituições de realização de planos de pensões profissionais decorrentes do artigo 11º da Directiva 2003/41/CE, relativas às informações a fornecer aos membros e aos beneficiários, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que o responsável pela gestão do regime complementar informe os trabalhadores acerca das consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar.

1. Sem prejuízo das obrigações das instituições de realização de planos de pensões profissionais decorrentes do artigo 11º da Directiva 2003/41/CE, relativas às informações a fornecer aos membros e aos beneficiários, os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que o responsável pela gestão do regime complementar informe os trabalhadores e as trabalhadoras acerca das consequências da cessação da relação laboral para os respectivos direitos à pensão complementar.

Alteração 19

Artigo 7, nº 2, parte introdutória

2. Aos trabalhadores que o solicitem são enviadas, num prazo razoável, informações suficientes relativas a:

2. Aos trabalhadores e às trabalhadoras que o solicitem são enviadas, num prazo razoável, informações suficientes relativas a:

Alteração 20

Artigo 7, nº 3

3. Os beneficiários diferidos que o solicitem recebem do responsável pela gestão do regime complementar de pensão informações relativas aos seus direitos à pensão latentes e a qualquer alteração das normas que regulam o regime complementar de pensão aplicável.

3. Os beneficiários diferidos que o solicitem recebem da pessoa responsável pela gestão do regime complementar de pensão informações relativas aos seus direitos à pensão latentes e a qualquer alteração das normas que regulam o regime complementar de pensão aplicável.

Alteração 21

Artigo 7, nº 4

4. As informações referidas no presente artigo são transmitidas por escrito e de forma compreensível.

4. As informações referidas no presente artigo são transmitidas por escrito e de forma compreensível para a pessoa em causa.

PROCESSO

Título

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao aumento da transferibilidade dos direitos à pensão complementar

Referências

COM(2005)0507 – C6‑0331/2005 – 2005/0214(COD))

Comissão competente quanto ao fundo

EMPL

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

FEMM
19.1.2006

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relator de parecer
  Data de designação

Astrid Lulling
28.11.2005

Relator de parecer substituído

 

 

 

 

 

Exame em comissão

21.2.2006

21.3.2006

2.5.2006

11.7.2006

 

Data de aprovação

11.7.2006

Resultado da votação final

+:

–:

0:

17

0

9

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Emine Bozkurt, Hiltrud Breyer, Maria Carlshamre, Edite Estrela, Ilda Figueiredo, Věra Flasarová, Lissy Gröner, Zita Gurmai, Lívia Járóka, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Urszula Krupa, Astrid Lulling, Doris Pack, Marie-Line Reynaud, Teresa Riera Madurell, Raül Romeva i Rueda, Amalia Sartori, Eva-Britt Svensson, Britta Thomsen, Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Iratxe García Pérez, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Anna Hedh, Mary Honeyball, Christa Klaß, Karin Resetarits

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

 

(1)

Ainda não publicado em JO.


PROCESSO

Título

Melhoria da transferabilidade dos direitos à pensão complementar

Referências

COM(2005)0507 - C6-0331/2005 - 2005/0214(COD)

Data de apresentação ao PE

21.10.2005

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

EMPL

13.12.2005

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

ECON

13.12.2005

IMCO

13.12.2005

FEMM

19.1.2006

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

21.11.2005

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Ria Oomen-Ruijten

27.10.2005

 

 

Exame em comissão

4.5.2006

21.6.2006

10.7.2006

13.9.2006

 

24.1.2007

20.3.2007

 

 

Data de aprovação

21.3.2007

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

5

5

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Andersson, Roselyne Bachelot-Narquin, Edit Bauer, Jean-Luc Bennahmias, Emine Bozkurt, Iles Braghetto, Milan Cabrnoch, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Christina Christova, Proinsias De Rossa, Harald Ettl, Richard Falbr, Carlo Fatuzzo, Ilda Figueiredo, Karin Jöns, Jan Jerzy Kułakowski, Jean Lambert, Thomas Mann, Jiří Maštálka, Ana Mato Adrover, Maria Matsouka, Ria Oomen-Ruijten, Csaba Őry, Siiri Oviir, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Pier Antonio Panzeri, Jacek Protasiewicz, Elisabeth Schroedter, José Albino Silva Peneda, Kathy Sinnott, Jean Spautz, Gabriele Stauner, Anne Van Lancker, Gabriele Zimmer

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Mario Mantovani, Dimitrios Papadimoulis, Patrizia Toia

Data de entrega

 

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