Relatório - A6-0123/2007Relatório
A6-0123/2007

    RELATÓRIO sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para o processo orçamental 2008

    3.4.2007 - (2007/2017(BUD))

    Secção III – Comissão
    Comissão dos Orçamentos
    Relator: Kyösti Virrankoski


    Processo : 2007/2017(BUD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A6-0123/2007

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para o processo orçamental 2008, Secção III – Comissão (2007/2017(BUD))

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões (COM(2007)0065) - Estratégia Política Anual para 2008,

    –   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1],

    –   Tendo em conta o artigo 272º do Tratado CE e o artigo 177º do Tratado Euratom,

    –   Tendo em conta o nº 1 do artigo 112º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A6‑0123/2007),

    A. Considerando que o orçamento da UE para 2008 é o segundo que virá a ser acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional (AII) sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, concluído em 17 de Maio de 2006,

    B.  Considerando que o orçamento para 2008 será o primeiro a ser aprovado tendo a Roménia e a Bulgária como Estados­Membros da UE,

    C. Considerando que o processo de globalização continua a avançar rapidamente, com todas as oportunidades e desafios dele esperados nas esferas económica, social e ambiental; considerando que o orçamento para 2008 deverá garantir que a UE continue a estar em posição de beneficiar das oportunidades e de enfrentar os desafios da globalização, assim como de assumir as suas responsabilidades enquanto actor global, através de uma combinação de políticas internas e externas adequada e virada para o futuro,

    D. Considerando que 2007 é o primeiro ano de implementação de muitos dos novos programas de despesas do período de programação financeira de 2007-2013, na sequência da aprovação de muitas bases jurídicas durante o ano de 2006; considerando que os dados sobre a implementação do orçamento de 2007, nomeadamente em termos de dotações para autorizações, prestarão informações importantes sobre a capacidade da Comissão e dos Estados‑Membros para implementarem as prioridades do Parlamento,

    1.  Salienta que o orçamento para 2008 será elaborado, apresentado e debatido sob a égide do 50º aniversário da assinatura do Tratado de Roma e de um renovado impulso para fazer avançar o Tratado Constitucional; salienta que o ano de 2007 constitui o início dos trabalhos preparatórios para o reexame completo e global 2008-2009 (revisão intercalar) do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013; chama também a atenção para a sua resolução de 29 de Março de 2007 sobre o sistema de recursos próprios da União;

    2.   Salienta a importância que atribui à capacidade de uma UE com 27 membros para tornar a globalização numa oportunidade para os seus cidadãos e para ter um papel de liderança na acção internacional, enfrentando os desafios que os recursos financeiros e humanos da UE sejam adequadamente atribuídos, a fim de assegurar o adequado funcionamento das suas instituições;

    3.  Nota as propostas indicadas pela Comissão sob a designação de prosperidade, solidariedade, segurança e projecção internacional; considera que a UE deve, simultaneamente, manter-se concentrada sobre a Agenda de Lisboa e, especificamente, sobre a criação de emprego, a competitividade e as PME; considera que, em muitos casos, como no domínio da política energética e das alterações climáticas, estas propostas são exemplo de uma abordagem mais flexível da UE para enfrentar os verdadeiros desafios que a sociedade europeia enfrenta; salienta, porém, que, devido às pequenas margens deixadas disponíveis sob os diferentes limites máximos de despesas, a capacidade da UE para reagir a desafios políticos em termos orçamentais é extremamente limitada;

    4.  Considera que é responsabilidade da autoridade orçamental garantir que o financiamento atribuído ao orçamento da UE seja gasto de forma a obter um custo‑benefício de qualidade, nomeadamente para optimizar os recursos limitados; tenciona, consequentemente, prosseguir a abordagem custo‑benefício iniciada com o orçamento de 2007, em cooperação com as comissões especializadas;

    5.  Reitera o seu pedido de que as prioridades políticas anuais da UE sejam estabelecidas de forma a poderem ser efectivamente comunicadas aos cidadãos europeus e salienta que a presente resolução indica os pontos de vista do Parlamento Europeu no que diz respeito ao próximo processo orçamental; lamenta profundamente que a EPA não traduza adequadamente as prioridades do Parlamento; espera que estas sejam tidas em devida conta na sua resolução sobre o anteprojecto de orçamento (APO) para o exercício de 2008; salienta que as diversas iniciativas propostas pela Comissão na EPA 2008 deverão ser examinadas no contexto dos programas de despesas muito recentemente acordados e das prioridades políticas que estão na base dos montantes financeiros globais acordados para o QFP 2007-2013 no AII de 17 de Maio de 2006;

    6.  Toma nota da apresentação pela Comissária Wallström à Conferência dos Presidentes, em 8 de Fevereiro de 2007, do programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007, mas lamenta a falta de interacção entre o programa de trabalho legislativo e o processo orçamental; insiste sobre a melhoria da articulação entre os dois processos, em conformidade com o acordo‑quadro entre o Parlamento e a Comissão; recorda à Comissão o compromisso que assumiu aquando do processo orçamental 2007 e na carta do Presidente Barroso, de Dezembro de 2006, no sentido de melhorar a correspondência entre as prioridades legislativas e as decisões orçamentais; toma nota, neste contexto, das prioridades indicadas pela Comissão na sua Comunicação sobre a EPA e espera que esta adapte essas prioridades com base nas decisões a tomar pela autoridade orçamental ao longo do processo anual;

    Um orçamento para resultados - apresentação transparente, objectivos claros, execução rigorosa;

    7.  Salienta, uma vez mais, a importância que atribui a que os programas de despesas da UE atinjam eficazmente os objectivos das políticas para que foram aprovados; considera que a execução das políticas e a demonstração clara da realização dos seus objectivos foram sempre fundamentais para a legitimidade da UE perante os cidadãos; afirma, portanto, a sua intenção de imprimir aos seus trabalhos sobre o orçamento para 2008 a filosofia baseada nos resultados; salienta que esses resultados não serão avaliados apenas à luz de critérios estritamente contabilísticos e recorda que esta abordagem será implementada num espírito de abertura e boa cooperação interinstitucional;

    8.  Salienta, enquanto primeiro passo no sentido de um orçamento concebido para a obtenção de resultados, a importância da clareza, coerência e transparência na apresentação do orçamento; apoia a abordagem da orçamentação por actividades (ABB), destinada a fazer corresponder os recursos financeiros e humanos aos objectivos das políticas em função dos domínios de intervenção das despesas da Comissão; constata que a nomenclatura do ABB não é de comparação fácil com as categorias de despesas do QFP; lamenta, que, além disso, as classificações de prosperidade, solidariedade, segurança e projecção externa da EPA representem um terceiro sistema de classificação, que é essencialmente arbitrário em termos de classificação dos domínios de intervenção ao abrigo dos diferentes capítulos, não tenha qualquer significado importante do ponto de vista orçamental, nem ser de comparação fácil com a taxinomia do ABB e do QFP; solicita à Comissão que siga mais de perto as estruturas do ABB e do QFP e que apresente indicações claras sobre a correspondência entre esta terceira classificação e as rubricas orçamentais do AII;

    9.  Considera que as declarações de actividades elaboradas pela Comissão para cada domínio de intervenção no âmbito do APO constituem um elemento fundamental para um controlo efectivo das despesas da UE pela autoridade orçamental; salienta que, se os objectivos das políticas não forem claros, a sua avaliação é impossível; solicita um esforço de clareza de apresentação dessas declarações de actividades no APO para 2008; solicita que seja prestada mais atenção aos objectivos das políticas e à quantificação dos seus resultados que à informação sobre os procedimentos administrativos, ao contrário do que tem frequentemente sucedido no caso de documentos dos APO precedentes;

    10. Salienta a importância da supervisão da implementação do orçamento enquanto forma de examinar o grau de execução das políticas; congratula-se com as recentes melhorias na prestação pela Comissão de dados relativos à execução e, nomeadamente, o sistema de alerta de previsões orçamentais; nota que os dados de execução relativos ao primeiro ano de despesas dos novos programas para 2007-2013 serão disponibilizados durante o ano de 2007; considera que estas informações poderão vir a revelar-se úteis para incitar a Comissão e os Estados‑Membros a respeitarem plenamente as prioridades políticas do Parlamento definidas no orçamento de 2007;

    Recursos humanos - afectação adequada, responsabilidade pessoal, externalização controlada

    11. Considera firmemente que, para que a União Europeia disponha de um sistema administrativo eficaz e com uma boa relação custo‑benefício, este deve ser equipado com o nível de recursos necessário; aguarda com interesse os resultados do exercício de "screening" que os serviços da Comissão estão a realizar sobre as suas necessidades reais de pessoal e que deverá ser apresentado em 30 de Abril de 2007; está convencido de que este exercício de “screening” constitui um instrumento fundamental para permitir à Comissão identificar o seu potencial real e para atribuir mais pessoal às novas prioridades políticas, como a energia, as alterações climáticas, a implementação de programas plurianuais e a supervisão da transposição da legislação da UE para os Estados‑Membros; avaliará os resultados do “screening” muito atentamente, a fim de responder aos futuros desafios políticos que se apresentam a partir do processo orçamental para 2008;

    12. Congratula-se com as indicações subsequentemente prestadas na EPA 2008 sobre os esforços da Comissão para reorientar recursos humanos para as prioridades políticas, mas rejeita a apresentação dessas prioridades em função das designações prosperidade, solidariedade, segurança e projecção externa; solicita à Comissão que, portanto, indique claramente no APO, de acordo com a estrutura ABB, os dados adicionais necessários em matéria de política de recursos humanos e estratégia de reafectação para 2008, tendo em conta os resultados do exercício de "screening";

    13. Manifesta-se preocupado com o facto de que a expansão das agências descentralizadas existentes virá a reduzir as margens disponíveis das rubricas do QFP; manifesta-se igualmente preocupado com o facto de esta redução das margens disponíveis vir a reduzir a possibilidade de financiamento de novas prioridades, como projectos-piloto e acções preparatórias, e também os fundos disponíveis para a extensão dos programas existentes; nota que o ponto nº 47 do AII de 17 de Maio de 2006 obriga a Comissão a avaliar as implicações orçamentais para a rubrica de despesas em questão ao elaborar propostas de criação de novas agências descentralizadas; está disposto a assegurar que o funcionamento das agências descentralizadas produza valor acrescentado e sirva os interesses dos cidadãos da UE;

    14. Salienta que qualquer novo aumento do número de agências executivas e outros organismos deverá ser financiado a partir do montante global do programa relevante; manifesta-se, consequentemente, preocupado com o facto de qualquer novo crescimento das agências executivas e outros organismos poder vir a reduzir os fundos operacionais disponíveis nos montantes globais dos programas;

    15. Está determinado a clarificar a definição, o papel e o custo de todos os organismos previstos no artigo 185º do Regulamento Financeiro, a fim de avaliar o custo‑benefício de tais modos de governação e de assegurar, de forma sistemática, a nível interinstitucional, a aplicação dos procedimentos estipulados no ponto nº 47 do AII de 17 de Maio de 2006 durante o processo orçamental de 2008;

    16. Considera que a descentralização de responsabilidades para as diferentes Direcções‑Gerais e a responsabilidade pessoal dos funcionários da UE constituem elementos importantes da abordagem da orçamentação por actividades (ABB); considera que poderá ser necessário mais trabalho para clarificar algumas cadeias de competências nas instituições da UE; considera que esta questão se reveste de particular importância perante a tendência constatada para o recurso à prestação externa de serviços ou "externalização" da realização de tarefas para agências executivas e outros organismos ad hoc;

    17. Manifesta-se preocupado com o facto de a criação de agências executivas e outros organismos ad hoc poder contribuir para um aumento do número de funcionários e agentes contratuais da UE, a menos que os lugares nas Direcções-Gerais correspondentes na Comissão sejam reduzidos, para compensar o aumento, assim como para o enfraquecimento da supervisão por parte da administração da UE; solicita à Comissão que, no APO para 2008, explique como tenciona compensar, através de uma redução de lugares nas Direcções-Gerais competentes, os lugares pedidos para novas agências executivas e outros organismos ad hoc; solicita à Comissão que, além disso, trate, no âmbito do APO para 2008, a questão da supervisão adequada das agências executivas e outros organismos ad hoc, a fim de garantir a responsabilização democrática; insiste em que seja cumprido o Código de Conduta sobre o estabelecimento de agências executivas, nomeadamente no que diz respeito ao controlo parlamentar do financiamento e da dotação em pessoal das agências;

    Quadro financeiro - programação, margens, antecipação e adiamento de despesas

    18. Toma nota da última actualização da programação financeira 2007-2013 realizada pela Comissão; nota as margens limitadas, e por vezes decrescentes, deixadas sob as rubricas 1A e 3 e opõe-se firmemente à proposta da Comissão de utilizar as pequenas margens deixadas disponíveis nestas duas rubricas para novas iniciativas; manifesta-se profundamente preocupado com o facto de as margens adicionais deverem ser criadas principalmente através do adiamento de despesas dos programas plurianuais existentes; considera que as reduzidas margens limitam a possibilidade de reagir eficientemente a qualquer prioridade política urgente ou nova; solicita à Comissão que apresente ao próximo trílogo uma panorâmica das margens das diferentes rubricas e uma actualização da programação financeira, em conformidade com o ponto nº 46 do AII, assim como as consequências financeiras potenciais das propostas anunciadas no programa legislativo;

    19. Deseja explorar possibilidades de uma nova apresentação, de melhor e mais fácil compreensão dos diferentes documentos de programação financeira e orçamentais transmitidos à autoridade orçamental (documento de programação financeira e estratégia política anual); salienta que, neste momento, não existe qualquer indicação clara das mudanças concretas feitas em comparação com a programação financeira precedente nos quadros anexos a esta última, nem uma indicação clara da forma como os aumentos estão a ser compensados ou antecipações e adiamentos de despesas estão a ocorrer;

    20. Recorda que, no que diz respeito a projectos-piloto e acções preparatórias para o processo orçamental 2008, segundo o Anexo II, Parte D, do AII, "ambos os ramos da autoridade orçamental informam a Comissão até meados de Junho das suas intenções"; manifesta-se preocupado com a eventualidade de, em algumas rubricas e sub-rubricas do orçamento, poder não haver margens disponíveis suficientes para novos projectos-piloto e acções preparatórias importantes;

    21. Nota com preocupação o possível impacto das alterações que a Comissão propõe à programação financeira na secção III da EPA 2008 sobre as já reduzidas margens e/ou programas operacionais, nomeadamente, devido ao crescente financiamento das agências ou à criação de novos fundos; lamenta que tais propostas tenham sido apresentadas menos de um mês após a actualização mais recente da programação financeira; espera que a Comissão apresente essas propostas atempadamente, no âmbito do APO para 2008 e do próximo período de programação, especialmente se implicarem qualquer alteração do QFP;

    22. Manifesta a sua preocupação relativamente ao adiamento proposto das despesas de certos programas na EPA 2008 e aos problemas que tal possa vir a acumular para os próximos anos de vigência do QFP, tendo em conta o problema do crescimento do RAL; nota, além disso, que, no orçamento de 2007, o Parlamento adoptou, para as suas próprias áreas prioritárias, níveis de autorizações superiores ao nível médio de autorizações previsto nos montantes globais de programas plurianuais no que diz respeito a um certo número de programas; salienta que poderá ser necessário um certo grau de cooperação interinstitucional no que diz respeito à antecipação e adiamento de autorizações em diversas rubricas do orçamento, a fim de garantir uma programação coerente destas últimas ao longo do período de vigência do QFP, respeitando as prioridades do Parlamento, tal como previsto no AII;

    Questões específicas

    23. Apoia a intenção da Comissão de incluir os conceitos "Legislar melhor" e “Simplificação dos procedimentos” em todas as novas iniciativas, reformas e métodos de trabalho, a fim de os tornar mais compreensíveis para os cidadãos; recorda que, como indicado na sua resolução de 13 de Dezembro de 2006 sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007[2], a implementação do conceito “Legislar melhor” deve respeitar inteiramente os princípios e condições estabelecidos na resolução do Parlamento de 16 de Maio de 2006 sobre a estratégia para a simplificação do ambiente regulamentar[3];

    24. Salienta que a eficiência energética constitui uma prioridade de elevado potencial futuro para tratar do problema das alterações climáticas; reconhece que tal política exige uma estratégia transversal e solicita à Comissão que continue a tomar medidas decisivas neste sentido;

    25. Congratula-se com a intenção da Comissão de empreender acções fundamentais no domínio da investigação e da inovação, a fim de fazer avançar a realização da Estratégia de Lisboa em 2008; apoia, nomeadamente, os trabalhos preparatórios destinados a garantir que seja aprovada, em 2007, uma decisão sobre o Instituto Europeu de Tecnologia (IET); insta a Comissão a apresentar esclarecimentos suplementares sobre o financiamento do IET e espera que o referido financiamento possa ser assegurado por dotações adicionais, e não por qualquer redução dos recursos financeiros do PQ7; aguarda novas informações sobre a agência executiva proposta para as partes relativas à gestão do PQ7;

    26. Congratula-se com os resultados do trílogo de 7 de Março de 2007 sobre o financiamento do empreendimento conjunto para o ITER e o desenvolvimento do processo previsto no ponto n° 47 do AII, cujos resultados se encontram anexos à presente resolução;

    27. Toma nota da proposta da Comissão de adiar despesas de muitos dos programas sob a rubrica 1A; considera que tal não constitui uma forma adequada de programação financeira; solicita à Comissão que preste informações sobre os efeitos que este exercício de adiamento de despesas tem sobre os programas cujas bases jurídicas ainda não foram aprovadas, assim como as margens disponíveis para os próximos anos; recorda à Comissão que, o ponto nº 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite à autoridade orçamental e à Comissão afastarem-se de 5% relativamente ao montante plurianual inicialmente previsto no acto de base;

    28. Solicita à Comissão que, a fim de realizar o reforço da solidariedade e da prosperidade, clarifique as suas intenções quanto à programação financeira do Programa de "Aprendizagem ao longo da vida" e o trate como uma prioridade; considera que qualquer aumento dos recursos financeiros das quatro agências (Agência Ferroviária Europeia (EFA), Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), Agência Europeia da Segurança da Aviação (AESA) e Autoridade de Supervisão Galileo (ASG)), deverá evitar qualquer redução do programa financeiro das RTE-T e, consequentemente, solicita uma clarificação da forma como a Comissão tenciona compensar o financiamento do programa RTE-T nos próximos anos, a fim de implementar o montante global acordado para as RTE-T no âmbito do QFP;

    29. Concorda com a Comissão em que o ano de 2008 será crucial para a política de coesão europeia enquanto primeiro ano completo dos novos programas operacionais para 2007-2013; espera, consequentemente, que a política de coesão continue a constituir uma prioridade para os dois ramos da autoridade orçamental durante o processo orçamental para 2008;

    30. Toma nota de que a Comissão propõe uma redução de 2 milhões € da margem para a rubrica 2, a fim de cobrir actividades adicionais da Agência Europeia do Ambiente (AEA); constata, além disso, a intenção da Comissão de aumentar de 10.900.000 €, na rubrica 3A, as dotações para o Programa Frontex em 2008 e de reforçar o financiamento do EUROJUST com 2.500.000 € adicionais por ano durante o período de 2008 a 2013; recorda à Comissão que todos estes aumentos terão que ser aprovados pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual e/ou pela autoridade legislativa, caso impliquem alterações dos montantes de referência dos programas aprovados;

    31. Recorda à Comissão que, nos termos do AII de 17 de Maio de 2006, a maioria dos recursos financeiros destinados aos domínios de intervenção relativos ao ambiente estão concentrados na rubrica 2; salienta a decisão do AII de atribuir um montante adicional de 100 milhões € à rubrica 2, dos quais, 50 milhões € reservados para o novo instrumento financeiro para o ambiente LIFE +; recorda que foi alcançado em 27 de Março de 2007 um acordo definitivo sobre o programa LIFE + para os anos de 2007‑2013; salienta a importância de deixar na margens suficientes até serem concluídos todos os procedimentos legislativos;

    32. Espera que a Comissão apresente propostas precisas sobre a revisão intercalar da política agrícola comum; solicita, portanto, informações sobre as modalidades e a amplitude do balanço intercalar que a Comissão tenciona realizar com vista à avaliação dos primeiros resultados da reforma de 2003;

    33. Considera que a função central da política de comunicação e de informação consiste em informar os cidadãos da UE sobre as acções e programas realizados por esta última e as melhorias conseguidas ao longo dos últimos anos; considera que a campanha sobre as prioridades políticas deverá ser definida numa fase ulterior do processo orçamental, tendo em conta as prioridades do Parlamento e centrando-se sobre domínios de intervenção devidamente identificados aquando da primeira leitura;

    34. Recorda que todas as instituições têm o direito de implementar a política de comunicação enquanto parte da sua autonomia institucional, como estabelecido no artigo 49° do Regulamento Financeiro; incentiva a Comissão a continuar a defender, como as outras instituições, a sua autonomia própria nesta matéria; reconhece a necessidade de coordenação entre as diferentes políticas de comunicação implementadas pelas instituições no âmbito do grupo interinstitucional sobre a informação e a comunicação; solicita ao grupo interinstitucional que apresente, até ao fim de Outubro de 2007, um plano de trabalho mais concreto e coordenado para 2008; neste contexto, convida a Comissão a manter-se ambiciosa em termos de política de comunicação com os cidadãos, tendo em conta que 2008 é o ano que precede as próximas eleições europeias, assim como a necessidade de preparar o terreno para o esperado relançamento da reforma institucional;

    35. Toma nota de que as prioridades indicadas na Comunicação da Comissão para 2008 não alteram a programação financeira da rubrica 3B;

    36. Apoia, na generalidade, os objectivos para as acções externas estabelecidos na EPA, que foram desenvolvidos na base da continuidade e, pelo segundo ano, deverão ser implementados através dos novos instrumentos externos da UE aprovados em 2006; coloca a tónica principal sobre a implementação efectiva e o respeito pelos direitos do Parlamento neste contexto; solicita a apresentação de uma primeira avaliação do seu lançamento já no segundo semestre de 2007;

    37. Espera uma cooperação produtiva com a Comissão no âmbito dos grupos de trabalho estabelecidos pela Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão do Desenvolvimento para acompanhar a programação e a implementação dos novos instrumentos de ajuda externa; toma nota da revisão intercalar prevista do funcionamento dos instrumentos de ajuda externa; reafirma a vontade do Parlamento de ser plenamente associado a este processo;

    38. Salienta a importância do multilinguismo enquanto parte fundamental da herança europeia, assim como de que a informação transmitida aos cidadãos lhes seja prestada nas línguas maternas respectivas;

    39. Solicita um novo reforço de cooperação com os países em desenvolvimento, nomeadamente nos domínios das alterações climáticas e da migração, com o empenhamento permanente de realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, nomeadamente no que diz respeito aos cuidados básicos de saúde e ao ensino básico;

    40. Toma nota do conceito da Comissão de uma "projecção externa de prioridades", como o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF) ou a "Global Climate Policy Alliance", assim como o facto de estas novas prioridades da rubrica 4 virem a requerer um reforço de 23.100.000 € em 2008; insiste, porém, sobre a clareza no que diz respeito à origem do financiamento proposto para cada acção;

    41. Nota que a previsão da margem global para a rubrica 4 é de 334 milhões €, a fim de permitir uma resposta adequada a necessidades futuras, como o resultado das negociações sobre o estatuto definitivo do Kosovo e o processo de paz no Médio Oriente; chama a atenção para o facto de que esta margem de 334 milhões € é, de facto, artificial, na medida em que inclui 200 milhões € inicialmente previstos para empréstimos do Fundo de Garantia que, por razões transitórias, agora apenas necessita de ser provido de 2009 em diante; salienta que, consequentemente, estarão disponíveis 200 milhões € adicionais em 2008, a título excepcional, e insta a uma certa precaução para que este montante não seja atribuído automaticamente à cobertura de necessidades a mais longo prazo, cujo financiamento poderá não ficar assegurado nos últimos anos;

    42. Constata uma maior atenção da EPA à articulação entre objectivos externos e internos, assim como a utilização da expressão "coerência total"; considera que esta questão merece uma análise e explicação mais desenvolvidas por parte da Comissão, tendo em conta, nomeadamente, que uma das principais críticas à política da UE no passado foi a alegada falta de coerência entre as políticas externa e interna; salienta, além disso, a importância da democracia e de uma evolução positiva nos países e regiões parceiros;

    43. Insiste em que a atribuição de financiamento reflecte, relativamente a todos os instrumentos externos e ligados ao alargamento, a prioridade dada pela UE ao apoio à democracia e os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias;

    44. Toma nota dos planos da Comissão para concluir acordos de parceria económica (APE) com países ACP em 2007; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prestem ajuda adicional para apoiar os países ACP durante o período de transição do regime comercial actual para os APE;

    45. Considera que a situação em rápida evolução no domínio da PESC merece um controlo contínuo e a cooperação entre as instituições; salienta, a este respeito, a importância que atribui ao cumprimento das disposições relativas à PESC do AII de 17 de Maio de 2006, assim como aos instrumentos nele previstos; considera que a política externa e os recursos financeiros que exige apenas podem ser convenientemente avaliados depois de o Conselho consultar o Parlamento, em 15 de Junho de 2007, sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC;

    46. Toma nota da proposta da Comissão sobre a afectação de recursos humanos em 2008, que inclui 890 novos lugares ligados aos recentes alargamentos; recorda que 2008 é o último ano do plano de recursos humanos relativo ao alargamento de 2004, nos termos do qual são pedidos 640 lugares adicionais para esse ano; recorda também que foram pedidos, para 2008, 250 novos lugares na sequência do alargamento à Bulgária e à Roménia, sendo esperado um pedido análogo para 2009; nota que apenas 50% dos lugares adicionais para 2008 deverão ser atribuídos à extensão de actividades resultante dos recentes alargamentos; considera que a revisão dos recursos humanos da Comissão deverá ser conforme com a estratégia "Legislar melhor" iniciada em 2006, embora tendo plenamente em conta a necessidade de uma implementação adequada e eficiente dos novos programas de despesas para o período de programação financeira de 2007-2013;

    47. Acolhe favoravelmente o princípio da reafectação de pessoal de acordo com as prioridades políticas, mas considera que a taxa de reafectação deverá ser mais ambiciosa que 1%; recorda que esta reafectação deverá ter plenamente em conta as prioridades definidas pelo Parlamento; espera que a Comissão aproveite a oportunidade do "screening" em curso para proceder a uma alteração significativa do estabelecimento de prioridades na afectação de pessoal e da proporção de despesas gerais; tenciona avaliar o nível de necessidades em pessoal da Comissão no contexto global da rubrica 5, durante o processo orçamental anual; toma nota da proposta da Comissão de reafectar 565 elementos do pessoal, a saber, 287 entre departamentos e 278 no interior de cada um destes; solicita à Comissão a apresentação de informações mais detalhadas no APO relativamente à reafectação de pessoal, a fim de que o Parlamento possa dispor dos dados necessários para avaliar se o objectivo de reafectação de 1% será plenamente atingido em 2008; considera que a constituição de um grupo central de reafectações deverá ser conforme com o princípio da simplificação administrativa e melhorar a implementação dos programas e acções, evitando entretanto ónus administrativos desnecessários;

    48. Salienta que os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional se encontram em anexo à presente resolução; considera que estes pareceres contribuíram com elementos importantes e que deverão ser tidos em conta durante o processo orçamental;

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    49. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e Tribunal de Contas.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    Documento de Trabalho Nº 1 sobre ”um orçamento orientado para os resultados

    Introdução

    1.  O presente Documento de Trabalho é o primeiro de uma série de documentos deste tipo que serão elaborados pelo relator-geral ao longo da preparação do orçamento para 2008.

    2.  Nas negociações orçamentais que serão realizadas na segunda parte deste ano, o Parlamento Europeu conseguirá mais perante a Comissão e o Conselho se for capaz de negociar com base em objectivos amplamente partilhados e metas comuns. Assim, o relator salienta a sua intenção de consultar regularmente os membros do Parlamento, as suas comissões especializadas e, nomeadamente, os seus colegas da Comissão dos Orçamentos, com vista ao desenvolvimento de uma abordagem parlamentar forte relativamente ao orçamento de 2008.

    3.  O relator salienta que o presente Documento de Trabalho beneficiou do debate e das opiniões manifestadas durante a primeira troca de pontos de vista sobre as prioridades para o orçamento de 2008, realizada na reunião da Comissão dos Orçamentos de 23 de Janeiro de 2007.

    4.  A estrutura do Documento de Trabalho é a que seguidamente se apresenta. A primeira secção estabelece o conceito do relator de um orçamento para resultados. A segunda secção centra-se sobre as primeiras fases do processo orçamental anual e as questões ligadas à estrutura do orçamento da UE e aos recursos humanos. A terceira secção trata das prioridades em matéria de políticas.

    5.  O trabalho preparatório sobre o orçamento para 2008 não é, naturalmente, conduzido no vácuo. Em termos de políticas da União Europeia, 2007 assinala o 50º aniversário da assinatura do Tratado de Roma e regista um ímpeto renovado para avançar no que diz respeito ao Tratado Constitucional. A globalização, com todas as suas oportunidades e desafios esperados – económico, social e ambiental – constitui uma tendência que avança a ritmo sustentado e questões como a segurança energética, as alterações climáticas e as migrações estão a assumir cada vez maior importância.

    6.  No que diz respeito ao financiamento da União Europeia, 2007 é o primeiro ano do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) de 2007-2013. O orçamento de 2008 corresponderá, consequentemente, ao segundo ano a cumprir pelos limites máximos globais estabelecidos no Anexo I (apenso como Anexo 1 do presente Documento de Trabalho) do Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006. O ano de 2008 será também o penúltimo ano da sexta legislatura do Parlamento e da Comissão Barroso. Consequentemente, o orçamento de 2008 será preparado no contexto de novos trabalhos para a revisão das Perspectivas Financeiras, tanto no que diz respeito às receitas, como às despesas. O orçamento de 2008 será desenvolvido com base no orçamento de 2007. O relator salienta o trabalho dos relatores permanentes para as Perspectivas Financeiras e os recursos próprios, assim como do relator-geral 2007, e que o Anexo 2 do presente Documento de Trabalho apresenta o resumo dos resultados do processo orçamental por categorias orçamentais do QFP. Os valores aí indicados fornecem uma base para os futuros trabalhos de preparação do orçamento de 2008.

    I. Um orçamento orientado para os resultados

    7.  O relator-geral para o orçamento de 2008 propõe que este último seja um “orçamento orientado para os resultados”. A filosofia geral que o relator propõe à comissão resulta directamente da abordagem do relator-geral para o orçamento de 2007. Um “orçamento orientado para os resultados” significa que o que conta finalmente é o resultado das políticas. A autoridade orçamental deverá prestar bastante atenção a que as políticas sejam aprovadas para realizar os objectivos políticos para as quais foram inicialmente concebidas. Por exemplo:

    · Está a política europeia a melhorar efectivamente a vida dos cidadãos?

    · Está a política de educação e de formação profissional europeia a desenvolver uma compreensão sólida da cultura e valores europeus e a melhorar a qualificação dos jovens no sentido de aumentar a competitividade europeia numa economia moderna e globalizada?

    · É o apoio à investigação e desenvolvimento conducente à modernização e ao reforço das empresas da UE reflectido, por exemplo, no registo de mais patentes pelas empresas da UE?

    · Está a política regional a aumentar o PIB per capita nas regiões menos desenvolvidas da UE?

    · Está a UE a cumprir as suas obrigações enquanto actor global de forma eficiente e equilibrada?

    8.  Para responder a estas questões, são necessárias provas sólidas sobre o impacto das despesas. O relator tenciona convidar a Comissão a apresentar tais dados, relativos à realização dos objectivos das políticas a bem dos cidadãos europeus, à Comissão dos Orçamentos. O relator deseja desenvolver a reflexão com base na abordagem adoptada no processo orçamental para 2007, utilizando os estudos e dados apresentados por peritos externos, a fim de colher provas sobre a eficiência das despesas da UE. Estes elementos deverão, por sua vez, contribuir para aumentar o impacto do papel do Parlamento enquanto parte da autoridade orçamental, a fim de assegurar que o dinheiro público seja bem gasto. O relator deseja, portanto, examinar um certo número de estudos elaborados por conta da Comissão dos Orçamentos, os quais poderão, então, enformar as prioridades durante a negociação orçamental. Na segunda secção do presente Documento de Trabalho serão indicadas algumas ideias sobre esta matéria.

    9.  O relator salienta o excelente resultado que o Parlamento pôde obter sobre a revisão das Perspectivas Financeiras em 2006. Porém, considera que continua a haver casos em que uma abordagem excessivamente legalista do processo de implementação das políticas da UE prejudica uma execução eficaz e eficiente. Encontrar o equilíbrio certo entre, por um lado, a confiança e, por outro lado, uma estrutura de regras de prevenção da fraude constitui um dos principais desafios para uma abordagem eficaz do controlo e supervisão orçamentais.

    II. Processo orçamental e estrutura orçamental

    A Estratégia Política Anual

    10. A Comissão deverá apresentar a sua Estratégia Política Anual (EPA) para 2008 em 22 de Fevereiro. A EPA constitui um documento importante que estabelece os objectivos da Comissão em matéria de políticas para 2008. A proposta da Comissão para o financiamento destes objectivos é o anteprojecto de orçamento (APO) para 2008 que, provavelmente, será adoptado em 2 de Maio de 2007. É, portanto, imperativo que o Parlamento possa comunicar um conjunto coerente de prioridades suas para o exercício de 2008 antes de 2 de Maio, a fim de que a Comissão possa incorporar essas prioridades no APO para 2008. O relator tenciona utilizar o presente Documento de Trabalho e as observações subsequentes dos membros da Comissão dos Orçamentos aquando da elaboração do seu projecto de relatório sobre a EPA 2008. A resolução sobre a EPA deverá então servir como instrumento de influência parlamentar antes da adopção do APO pela Comissão.

    Orçamentação por actividades e declarações de actividade

    11. Há muito tempo que o relator apoia o conceito de orçamentação por actividades (Activity‑based budgeting -ABB), que tem no seu cerne o objectivo de fazer corresponder os recursos financeiros e humanos às prioridades políticas. Foi grande defensor da introdução da abordagem ABB no sistema de orçamentação de recursos da Comissão, segundo o qual os recursos são afectados por “domínios de intervenção” (também, por vezes, chamados “títulos” do orçamento) que, no essencial, correspondem directamente a cada Direcção-Geral (DG) da Comissão. As despesas com a política ambiental, por exemplo, são assim abrangidas pelo Título 07, “Ambiente”. Estas dotações são atribuídas pela DG Ambiente da Comissão. Em termos gerais, o conceito de ABB permitiu à autoridade orçamental ter maior controlo sobre a orientação das despesas.

    12. Porém, o relator deseja salientar que a abordagem ABB e a estrutura das rubricas das Perspectivas Financeiras e os seus montantes globais plurianuais (ver o Anexo 1) não são facilmente comparáveis. Apesar de as rubricas das Perspectivas Financeiras constituírem uma categorização política útil das despesas da UE para 2007-2013, a sobreposição de títulos orçamentais ABB e a categorização por rubricas do QFP pode gerar confusão. Por exemplo, no APO de 2007, o domínio de intervenção/título do orçamento “Ambiente” está distribuído por 4 rubricas do QFP (2, 3b, 4 e 5). O relator deseja sublinhar que a clareza de apresentação pela Comissão das suas propostas de despesas é importante para um controlo adequado das despesas pela autoridade orçamental.

    13. As declarações de actividade que cada Direcção-Geral da Comissão elabora sobre os objectivos e os resultados das suas políticas constituem um instrumento fundamental para a autoridade orçamental avaliar até que ponto a abordagem ABB está a funcionar, As declarações de actividade são elaboradas por cada DG da Comissão e incorporadas no APO. O relator congratula-se com a elaboração destes documentos, mas salienta que, no passado, se centraram demasiado em longas descrições do processo e insuficientemente sobre a ligação entre os objectivos das políticas e os resultados obtidos. O relator tenciona examinar as declarações de actividade para 2008.

    Recursos humanos

    14. Antes de referir as prioridades políticas para 2008, o relator deseja também salientar a importância dos recursos humanos. O Parlamento apoiou um certo número de elementos da argumentação da Comissão contra reduções severas dos níveis de pessoal desta última durante o processo orçamental 2007, mas pediu à Comissão que realizasse até 30 de Abril de 2007 um screening sobre as suas necessidades reais de pessoal. O relator aguarda com interesse este documento.

    15. Uma questão ligada ao debate sobre as estruturas orçamentais QFP/ABB é que a rubrica 5, “Administração” pode não agregar todos os custos administrativos reais da Comissão. No contexto dos trabalhos em curso do relator permanente da Comissão dos Orçamentos para as agências, valerá a pena salientar três questões específicas nesta fase inicial da análise preparatória para o processo orçamental 2008. Em primeiro lugar, a Comissão parece estar a utilizar cada vez mais as agências executivas para a implementação de políticas específicas. Quando as agências executivas retomam o trabalho da DG “mãe” que anteriormente realizava essas tarefas, esta última deverá, ceteris paribus, necessitar de menos pessoal. Os relatórios de actividade 2008 deverão tratar desta matéria. Em segundo lugar, as agências executivas constituem apenas um exemplo do desenvolvimento crescente de uma cultura de “externalização” na Comissão, que pode considerar como transmissíveis a “organismos ad hoc” actividades relativamente às quais o Regulamento Financeiro, não disponha claramente em contrário. Esta “externalização” pode ajudar a garantir uma implementação mais eficiente, mas deve ser realizada de forma que seja transparente para a autoridade orçamental e que não conduza a uma expansão de custos invisíveis com recursos humanos que não sejam facilmente legíveis na rubrica 5 do orçamento. Em terceiro lugar, é importante haver uma supervisão efectiva das tarefas de implementação realizadas pelas agências, as agências executivas e outros organismos ad hoc, que empregam uma produção mais elevada de pessoal, com base em contratos a termo fixo, que a própria Comissão. É necessário dispor de mais informação sobre as políticas de recursos humanos desses organismos para avaliar o nível de supervisão e para assegurar a existência de um nível adequado de responsabilidade individual pelo pessoal que empregam.

    III. Prioridades em matéria de políticas

    16. O relator considera que a resolução do Parlamento sobre a Estratégia Política Anual da Comissão constitui o ponto adequado para a apresentação das suas prioridades em matéria de políticas para o orçamento de 2008. Não se pretende estabelecer aqui uma lista exaustiva. Porém, em conformidade com o conceito de “um orçamento orientado para os resultados”, a parte subsequente do presente Documento de Trabalho destina-se a apresentar algumas ideias sobre temas e prioridades fundamentais. Estas prioridades são apresentadas sob forma de tópicos para estudos que a Comissão dos Orçamentos tenciona encomendar a peritos externos. Caso esses estudos possam ser apresentados à comissão e antes das férias do Verão, poderão constituir um contributo para as principais fases do processo orçamental no Outono. Seria, naturalmente, importante garantir que tais estudos fossem coerentes com o trabalho que está a ser desenvolvido pelas comissões especializadas.

    Os temas abrangidos poderão igualmente dar ideias para o lançamento de projectos-piloto e acções preparatórias, sobre os quais, nos termos da Parte D do Anexo II do AII, o Parlamento deverá informar a Comissão das respectivas intenções até meados de Junho.

    17. O relator fez o possível para incluir sugestões dos colegas, nomeadamente aquando do debate de 23 de Janeiro na Comissão dos Orçamentos, e espera o desenvolvimento de tais debates.

    Prioridades em matéria de políticas e temas para estudos mais desenvolvidos

    · A competitividade da UE e a aprendizagem ao longo da vida

    18. Os relativamente elevados padrões de vida dos cidadãos da UE, em comparação com outras regiões do mundo, reflectem-se numa base de custos relativamente elevada das empresas da UE. Estas últimas necessitam, consequentemente, de adaptabilidade e de pessoal com boa formação profissional para competir numa economia globalizada. Portanto, a economia europeia depende, em grande medida, das qualificações profissionais dos seus cidadãos O sector dos serviços representa mais de 70 por cento do emprego em algumas das regiões mais ricas da UE e a tendência geral, ligada ao processo de globalização em curso, parece ir no sentido de um maior crescimento do sector dos serviços na Europa. A competitividade económica da UE é frequentemente caracterizada em termos de dados industriais. Trata-se de um aspecto importante, mas é apenas parte da história. O programa de aprendizagem ao longo da vida constitui um elemento importante dos esforços para apoiar os cidadãos europeus no confronto com um mundo globalizado. O estudo deverá explorar o, por vezes negligenciado, valor acrescentado económico do programa, examinando as oportunidades que contribui para criar por parte dos participantes.

    · A UE enquanto actor global / avaliação da incidência orçamental do papel crescente da UE em missões de apoio no contexto de crises civis e militares

    19. Nos últimos anos, a participação da UE em missões de apoio no contexto de crises civis e militares aumentou muito significativamente. Tais missões podem ser financiadas através do Instrumento de Estabilidade, do orçamento da PESC, do Mecanismo de Atenas ou de contribuições nacionais. Parcialmente com vista à próxima missão no Kosovo, este estudo deverá procurar extrair as lições de missões precedentes no que diz respeito aos meios mais adequados/eficientes para prestar financiamento aos diferentes tipos de missões. O estudo deverá também examinar o grau de controlo parlamentar que pode ser conseguido através das diferentes abordagens em matéria de financiamento. Também é útil que o estudo estabeleça as ligações entre as decisões de financiamento e o “ciclo de vida” das missões, do início à avaliação ex post.

    · Avaliação da reforma administrativa na Comissão Europeia

    20. Este estudo deverá avaliar a eficácia das reformas "Kinnock" na fluidificação da administração da Comissão Europeia. O estudo deverá examinar até que ponto as reformas têm melhorado o recrutamento e a promoção com base no mérito e os processo de gestão de pessoal e financeira na Comissão. A abordagem da orçamentação por actividades (ABB) também foi introduzida nos últimos anos como forma de melhor adequar os recursos humanos aos objectivos das políticas. O estudo deverá examinar igualmente até que ponto este exercício tem sido eficiente e quaisquer ligações cruzadas que possam ter ocorrido entre as reformas “Kinnock” e a introdução do ABB.

    · Melhoria do impacto dos Fundos Estruturais sobre a realização dos Objectivos de Lisboa

    21. Os Fundos Estruturais destinam-se a financiar a política estrutural e de coesão nas regiões menos desenvolvidas da UE e são executados de acordo com os programas apresentados pelos Estados-Membros. Porém, os Objectivos de Lisboa incluem um compromisso de aumentar as despesas da UE com a investigação e desenvolvimento para 3% do PIB da UE. O 7º Programa-Quadro de Investigação foi concebido para ajudar a realizar este objectivo, mas há margem para uma maior contribuição por parte dos Fundos Estruturais existentes. O relatório anual da Comissão sobre os progressos na realização dos Objectivos de Lisboa, de Dezembro de 2006, indica que os Estados-Membros poderiam fazer mais neste domínio. Pode ser particularmente o caso dos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007. O estudo deverá, consequentemente, examinar até que ponto os Fundos Estruturais existentes estão realmente a contribuir para reforçar as capacidades de I & D da UE e sugerir medidas através das quais essa contribuição pode ser melhorada.

    · Avaliação do financiamento da UE para a monitorização da imigração ilegal

    22. As fronteiras externas da UE estão sujeitas a uma pressão migratória considerável e permanente, encontrando-se sob pressão particularmente intensa o conjunto das fronteiras situadas a Sul. A necessidade de um melhor controlo das fronteiras externas constitui uma das principais prioridades do Parlamento Europeu. Este estudo deverá, portanto, avaliar o financiamento da UE para a monitorização da imigração ilegal, comparando os recursos financeiros concedidos aos novos instrumentos, como o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo Europeu para a Integração da Cidadãos de Países Terceiros e a Agência FRONTEX com os seus objectivos e metas políticas. O estudo deverá incluir também uma avaliação para saber se os fundos e a sua repartição entre os diferentes instrumentos são adequados para realizar os objectivos políticos e prestar apoio aos Estados-Membros confrontados com a imigração.

    · Dispõe a UE de recursos financeiros adequados para realizar os seus objectivos comuns em matéria de política energética e de alterações climáticas?

    23. Em Janeiro de 2007, a Comissão apresentou comunicações importantes sobre as alterações climáticas e a política energética para a Europa. As comunicações estabelecem objectivos ambiciosos em matéria de sustentabilidade, segurança e competitividade da oferta. No interior do orçamento da UE, como de qualquer orçamento, há uma concorrência entre prioridades para a obtenção de fundos limitados. Porém, tendo em conta a proeminência que as políticas relativas à energia/alterações climáticas adquiriram nos últimos anos, este estudo deverá examinar se os recursos financeiros disponíveis têm podido acompanhar o ritmo. Consequentemente, o estudo deverá comparar os recursos financeiros disponíveis com as necessidades reais que os objectivos políticos implicam e apresentar sugestões sobre a forma como o financiamento adicional, se considerado necessário, poderá ser utilizado de maneira mais transparente e eficiente.

    · Financiamento da multifuncionalidade da agricultura europeia

    24. Há muito tempo que a multifuncionalidade do sector agrícola é reconhecida pelos conceptores de políticas europeias. Um elemento importante do pilar do desenvolvimento rural da política agrícola comum (PAC) diz respeito a programas destinados a assegurar a sustentabilidade das explorações agrícolas, do meio natural e dos meios de vida rurais. A União Europeia tem agora 27 Estados-Membros e a PAC virá a ter novas reformas no futuro. Neste contexto, o estudo poderá começar por descrever as alterações em matéria de política de desenvolvimento rural até agora realizadas, examinando seguidamente cenários sobre o que podem implicar para o sector agrícola europeu novos progressos da política de desenvolvimento rural: como poderão afectar as actividades e os rendimentos dos agricultores? Que papel poderão ter as actividades agrícolas inovadoras incluindo a área das biotecnologias? Como virão estas alterações a conformar-se com as obrigações internacionais no âmbito da OMC e de outros organismos internacionais? Considerando que, em termos globais, a PAC conta para cerca de 40% das despesas da UE, qualquer alteração da política agrícola da UE tem implicações financeiras importantes. O estudo deverá, portanto, examinar a incidência financeira dos cenários explorados.

    · Política de informação e comunicação e “proximidade”

    25. Numa era de comunicação Internet em plena expansão, a União Europeia alargada de 27 Estados-Membros defronta-se com um problema importante de comunicação com os seus cidadãos. Um tema que tem sido desenvolvido nos últimos anos é o de comunicar com os cidadãos de uma forma que lhes seja prontamente acessível. Não se trata apenas de comunicar na língua que falam, mas também num contexto media que possa ligar os temas europeus com a sua vida real e as preocupações das pessoas nas regiões em que vivem. A Comissão está a consagrar recursos significativos à “proximidade” e o Parlamento aprovou um projecto-piloto sobre “redes de informação-piloto” no orçamento de 2007, destinado a criar melhores ligações entre os políticos nacionais, jornalistas e multiplicadores de opinião e a maquinaria da UE em Bruxelas. Este estudo poderá extrair as lições desses esforços: o que funciona? O que não funciona? Onde são necessários mais recursos? Como devem ser aplicados?

    ANNEX I

    FINANCIAL FRAMEWORK 2007-2013

     

     

     

     

     

     

     

     

    (EUR million - 2004 prices)

    COMMITTMENT APPROPRIATIONS

    2007

    2008

    2009

    2010

    2011

    2012

    2013

    Total
    2007-2013

    1.            Sustainable Growth

    51 267

    52 415

    53 616

    54 294

    55 368

    56 876

    58 303

    382 139

    1a               Competitiveness for Growth and Employment

    8 404

    9 097

    9 754

    10 434

    11 295

    12 153

    12 961

    74 098

    1b              Cohesion for Growth and Employment

    42 863

    43 318

    43 862

    43 860

    44 073

    44 723

    45 342

    308 041

    2.            Preservation and Management of Natural Resources

    54 985

    54 322

    53 666

    53 035

    52 400

    51 775

    51 161

    371 344

                   of which: market related expenditure and direct

    payments

    43 120

    42 697

    42 279

    41 864

    41 453

    41 047

    40 645

    293 105

    3.            Citizenship, freedom, security and justice

    1 199

    1 258

    1 380

    1 503

    1 645

    1 797

    1 988

    10 770

    3a.              Freedom, Security and Justice

    600

    690

    790

    910

    1 050

    1 200

    1 390

    6 630

    3b.             Citizenship

    599

    568

    590

    593

    595

    597

    598

    4 140

    4.            EU as a global player

    6 199

    6 469

    6 739

    7 009

    7 339

    7 679

    8 029

    49 463

    5.            Administration(1)

    6 633

    6 818

    6 973

    7 111

    7 255

    7 400

    7 610

    49 800

    6.            Compensations

    419

    191

    190

     

     

     

     

    800

    TOTAL COMMITTMENT APPROPRIATIONS

    120 702

    121 473

    122 564

    122 952

    124 007

    125 527

    127 091

    864 316

    as a percentage of GNI

    1,10%

    1,08%

    1,07%

    1,04%

    1,03%

    1,02%

    1,01%

    1,048%

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    TOTAL PAYMENT APPROPRIATIONS

    116 650

    119 620

    111 990

    118 280

    115 860

    119 410

    118 970

    820 780

    as a percentage of GNI

    1,06%

    1,06%

    0,97%

    1,00%

    0,96%

    0,97%

    0,94%

    1,00%

    Margin available

    0,18%

    0,18%

    0,27%

    0,24%

    0,28%

    0,27%

    0,30%

    0,24%

    Own Resources Ceiling as a percentage of GNI

    1,24%

    1,24%

    1,24%

    1,24%

    1,24%

    1,24%

    1,24%

    1,24%

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    (1)       The expenditure on pensions included under the ceiling for this heading is calculated net of the staff contributions to the relevant scheme, within the limit of EUR 500 million at 2004 prices for the period 2007-2013.

    2007 Budgetary Procedure

    Parliament's Second Reading - 14 December 2006

    Multi-annual Financial Framework - Margins

    Cat.

    2007 MFF

    Council 2nd Reading

    Parliament amendments

    Parliament's 2nd Reading

    Margins left by EP

    Commitments

    Payments

    Commitments

    Payments

    Commitments

    Payments

    Commitments

    Payments

    Commitments

    Payments

    1

    54.405.000.000

    0

    54.274.887.015

    44.137.342.319

    80.065.000

    724.708.000

    54.354.952.015

    44.862.050.319

    50.047.985

    0

    1a

    8.918.000.000

    0

    8.788.328.511

    6.772.076.511

    79.839.000

    299.708.000

    8.868.167.511

    7.071.784.511

    49.832.489

    0

    1b

    45.487.000.000

    0

    45.486.558.504

    37.365.265.808

    226.000

    425.000.000

    45.486.784.504

    37.790.265.808

    215.496

    0

    European Gobal Adjustment Funds

    (outside the MFF & margin)

    500.000.000

    0

     

     

    500.000.000

     

     

     

    2

    58.351.000.000

    0

    56.240.800.036

    54.665.465.736

    9.430.000

    53.080.000

    56.250.230.036

    54.718.545.736

    2.100.769.964

    0

    3

    1.273.000.000

    0

    1.149.840.000

    1.049.687.652

    96.606.000

    127.278.000

    1.246.446.000

    1.176.965.652

    26.554.000

    0

    3a

    637.000.000

    0

    561.695.000

    400.145.000

    62.138.000

    73.538.000

    623.833.000

    473.683.000

    13.167.000

    0

    3b

    636.000.000

    0

    588.145.000

    649.542.652

    34.468.000

    53.740.000

    622.613.000

    703.282.652

    13.387.000

    0

    4

    6.578.000.000

    0

    6.401.214.000

    7.179.921.578

    176.719.000

    172.825.154

    6.577.933.000

    7.352.746.732

    67.000

    0

    Emergency Aid Reserve (outside the MFF & margin*) 

    234.527.000

    0

     

     

    234.527.000

     

     

     

    5

    7.115.000.000

    0

    6.849.570.101

    6.849.470.101

    92.793.929

    92.793.929

    6.942.364.030

    6.942.264.030

    172.635.970

    0

    6

    445.000.000

    0

    444.646.152

    444.646.152

    0

    0

    444.646.152

    444.646.152

    353.848

    0

    Total

    128.167.000.000

    123.866.000.000

    126.095.484.304

    114.326.533.538

    455.613.929

    1.170.685.083

    126.551.098.233

    115.497.218.621

    2.350.428.767

    8.368.781.379

    PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS (22.3.2007)

    dirigido à Comissão dos Orçamentos

    sobre a estratégia política anual da Comissão para o processo orçamental de 2008
    (2007/2017(BUD))

    Relator de parecer: Michael Gahler

    SUGESTÕES

    A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

    1.  Reitera que o orçamento de 2008 deve permitir que a União Europeia execute eficazmente as suas políticas e respeite todos os compromissos que assumir no âmbito das relações com os seus parceiros em todo o mundo; salienta que a política externa da União deve dispor dos meios suficientes para apoiar acções relacionadas com os processos de integração regional, a consolidação democrática e a defesa dos direitos humanos nos países terceiros;

    2.  Sublinha a necessidade de meios financeiros suficientes para manter as prioridades da União devido ao amplo leque de desafios com que se confronta, quer no âmbito da política de vizinhança, quer, mais geralmente, das relações políticas externas com outras regiões do mundo, como a África, a Ásia ou a América Latina; reitera a necessidade de dar mais apoio a todas as iniciativas em países terceiros que se destinem a empreender as necessárias reformas democráticas, económicas e sociais;

    3.  Recorda que o apoio à democracia e aos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, são elementos-chave da política externa da UE; sublinha a necessidade de prever um financiamento suficiente, no âmbito de todos os instrumentos externos e do alargamento, por forma a reflectir esta prioridade, nomeadamente para que a UE leve a cabo, de maneira eficaz, diálogos sobre direitos humanos com países cuja situação a este nível é motivo de grande preocupação;

    4.  Realça a importância de uma evolução sustentável nos Balcãs Ocidentais e nota que a região deve ser encarada como uma prioridade das actividades da UE;

    5.  Sublinha a necessidade de assegurar financiamentos suficientes para o número crescente de acções da PESC; acentua a necessidade de financiamentos adequados para as acções no Kosovo e salienta que é provável que o orçamento da PESC para 2008 venha a sofrer a pressão do significativo esforço financeiro necessário para apoiar a missão civil da PESD no Kosovo e o funcionamento do gabinete do representante especial da União Europeia no âmbito da Missão Civil Internacional no Kosovo; espera que o Conselho esclareça, o mais depressa possível, as implicações a curto e médio prazo dessa missão para a sustentabilidade do actual orçamento da PESC e que mantenha o Parlamento informado, de maneira adequada e regular, acerca das acções previstas;

    6.  Congratula-se com a decisão do Conselho de reduzir as dimensões da Operação Althea na Bósnia-Herzegovina, que aponta para a melhoria e a estabilização das condições no país; nota que os planos de redução devem avaliar correctamente a situação ao nível da segurança;

    7.  Realça a importância de prosseguir as negociações de adesão com base nos méritos próprios e o consenso renovado sobre o alargamento aprovado no Conselho Europeu de Dezembro de 2006;

    8.  Congratula-se com os compromissos assumidos pela Comissão de realizar efectivamente progressos significativos no estabelecimento da Política Europeia de Vizinhança (PEV) e sublinha a importância crucial de prever uma dotação financeira adequada para o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, que visa a promoção da democracia e dos direitos humanos na região;

    9.  Realça que a Dimensão Oriental da Política de Vizinhança da União merece um financiamento mais adequado e que devem ser aumentados os meios financeiros para a melhoria das relações, em particular com a Ucrânia e a Moldávia, e conferida maior importância às relações com estes países;

    10. Considera que, com a adesão da Roménia e da Bulgária, se acentua a necessidade de conferir maior relevo à cooperação UE-Mar Negro; nota ainda que seria necessário estabelecer uma abordagem complexa e instrumentos de financiamento adequados para o desenvolvimento conjunto da economia, dos transportes e do ambiente do Mar Negro e da região do Danúbio;

    11. Solicita que o orçamento de 2008 tenha em conta a necessidade premente de subsistência económica e de reconstrução em todo o Médio Oriente, particularmente na Palestina e no Líbano, bem como, se as condições o permitirem, no Iraque;

    12. É de opinião que a UE deve começar a traduzir em acções concretas as suas declarações gerais de princípio sobre o seu papel na reconstrução política e económica do Iraque, sendo uma das opções viáveis canalizar uma política activa de cooperação para o desenvolvimento que vise a totalidade do país e a cooperação entre iraquianos, aproveitando as conquistas democráticas e a situação favorável ao nível da segurança em certas zonas do país; está persuadido de que uma abordagem deste tipo serviria de exemplo para todo o país, e não só, e contribuiria significativamente para aumentar a visibilidade da ajuda da UE, que, até agora, não existe;

    13. Reitera a promessa da UE de continuar a conferir ao Afeganistão elevada prioridade na agenda política; salienta a importância de um financiamento adequado, atendendo a que se mantêm as necessidades do país em termos de reconstrução e que elas estão directamente ligadas à melhoria da situação ao nível da segurança; salienta a particular necessidade de apoiar o desenvolvimento e a consolidação de instituições públicas fortes, o desenvolvimento económico, social e cultural do país, o desarmamento das milícias privadas e a luta contra a cultura e o comércio de estupefacientes; gostaria de ser devidamente informado sobre todos os aspectos da presença da UE no Afeganistão, incluindo a programada missão no âmbito da PESD;

    14. Congratula-se com o compromisso da Comissão de reforçar as relações da UE com África; salienta, em particular, a necessidade de apoiar a União Africana e o Parlamento Pan-Africano enquanto instituições que reforçam a capacidade da África de se apropriar do processo de resolução dos problemas do continente; reitera a necessidade de apoiar a Força de Reserva Africana nas suas operações no continente, principalmente no Sudão; sublinha, no entanto, a importância de reforçar paralelamente as capacidades administrativas das organizações sub-regionais, que são actores indispensáveis na prevenção e resolução de conflitos locais e regionais; confirma o seu apoio ao Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares, que desempenha um papel importante no lançamento do processo de reformas políticas, e salienta a necessidade de reforçar as suas capacidades administrativas;

    15. Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de reforçar a cooperação com os principais países produtores, de trânsito e consumidores no sector da energia; salienta que a sustentabilidade, a segurança e a competitividade do sector da energia de toda a União só podem ser garantidas através do gradual estabelecimento de uma política externa comum da energia que defenda activamente os interesses da Europa;

    16. Congratula-se com o facto de a Presidência alemã, o Parlamento e o Conselho começarem a manter um diálogo mutuamente vantajoso sobre as prioridades da PESC; espera, neste contexto, que sejam integralmente aplicados o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], que prevê a realização de reuniões conjuntas de consulta com uma frequência mínima de cinco vezes por ano, e o documento prospectivo do Conselho, que será transmitido todos os anos até 15 de Junho e que apresentará os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC;

    17. Reitera a necessidade de transparência e total informação antes de serem tomadas decisões sobre as missões, uma vez que o Parlamento tem de ser informado antes de os fundos e as missões serem aprovados;

    18. Exige ser informado sobre os aspectos dos financiamentos a nível militar, especialmente do mecanismo Athena;

    19. Espera que se estabeleça com a Comissão uma cooperação significativa no quadro dos grupos de trabalho criados para controlar a programação e a aplicação dos novos instrumentos de assistência externa; nota que está prevista a revisão intercalar do funcionamento dos instrumentos da assistência externa; reitera a vontade do Parlamento de participar plenamente neste processo.

    PROCESSO

    Título

    A estratégia política anual da Comissão para o processo orçamental de 2008

    Número de processo

    2007/2017(BUD)

    Comissão competente quanto ao fundo

    BUDG

    Parecer emitido por

            Data de comunicação em sessão

    AFET

    Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

     

    Relator de parecer
      Data de designação

    Michael Gahler
    27.2.2007

    Relator de parecer substituído

     

    Exame em comissão

    12.3.2007

    20.3.2007

     

     

     

    Data de aprovação

    21.3.2007

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    49

    4

    4

    Deputados presentes no momento da votação final

    Vittorio Agnoletto, Roberta Alma Anastase, Robert Atkins, Panagiotis Beglitis, Monika Beňová, André Brie, Elmar Brok, Simon Coveney, Véronique De Keyser, Hanna Foltyn-Kubicka, Michael Gahler, Maciej Marian Giertych, Alfred Gomolka, Richard Howitt, Anna Ibrisagic, Bogdan Klich, Helmut Kuhne, Vytautas Landsbergis, Eugen Mihăescu, Philippe Morillon, Pasqualina Napoletano, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Baroness Nicholson of Winterbourne, Raimon Obiols i Germà, Janusz Onyszkiewicz, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tobias Pflüger, Mirosław Mariusz Piotrowski, Hubert Pirker, Michel Rocard, Raül Romeva i Rueda, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Saryusz-Wolski, Marek Siwiec, István Szent-Iványi, Charles Tannock, Inese Vaidere, Geoffrey Van Orden, Ari Vatanen, Kristian Vigenin, Jan Marinus Wiersma

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Laima Liucija Andrikienė, Giulietto Chiesa, Alexandra Dobolyi, Carlo Fatuzzo, David Hammerstein Mintz, Tunne Kelam, Doris Pack, Inger Segelström, Adrian Severin, Jean Spautz, Csaba Sándor Tabajdi, Marcello Vernola

    Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

    David Martin, Ria Oomen-Ruijten

    Observações (dados disponíveis numa única língua)

     

    • [1]  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

    PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL (27.3.2007)

    dirigido à Comissão dos Orçamentos

    sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para o processo orçamental 2008
    (2007/2017(BUD))

    Relator de parecer: Peter Šťastný

    SUGESTÕES

    A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

    1.  Salienta que a Estratégia Política Anual para 2008 reflecte claramente a amplitude e a profundidade dos desafios do comércio internacional que a UE enfrenta, no topo dos quais, a conclusão bem sucedida da Ronda de Doha sobre o Desenvolvimento, enquanto prioridade absoluta, incluindo o desenvolvimento, a negociação e, eventualmente, a implementação de laços económicos e acordos mais estreitos num número crescente de domínios, como os serviços, o investimento ou os direitos de propriedade intelectual (DPI), e com um número crescente de parceiros em todo o mundo - incluindo os países ACP, a Ucrânia, a Coreia, a China, a Índia, a ASEAN, o Mercosur, a América Central, a Comunidade Andina e os novos Acordos de Parceria e Cooperação (APC) com a Rússia, a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia e a Moldávia;

    2.  Destaca, neste contexto, a necessidade de o Parlamento Europeu ser plenamente associado ao processo de negociação e de aprovação dos acordos de comércio bilaterais e regionais; solicita à Comissão que transmita à comissão competente do Parlamento uma actualização regular do andamento das negociações e que apresente o resultado dessas negociações ao Parlamento Europeu, para aprovação;

    3.  Assinala, por conseguinte, que o anteprojecto de orçamento (APO) deveria dotar a Comissão de recursos orçamentais e humanos suficientes para responder adequadamente ao número crescente de desafios no domínio do comércio internacional e produzir resultados na prossecução dos objectivos estratégicos definidos em 2007 na sua Agenda Global para a Europa, nomeadamente, no domínio das relações económicas e comerciais bilaterais; convida a Comissão, neste contexto, a informar o Parlamento, antes da apresentação do APO, sobre o número e o tipo de pessoal que efectivamente trabalha no domínio das questões comerciais a nível das delegações da Comissão em países terceiros e a apresentar-lhe essas informações conjuntamente com uma avaliação das suas capacidades e dos recursos de que dispõem essas delegações para fazer face aos crescentes desafios da política comercial, nomeadamente nos países em desenvolvimento e nas economias emergentes;

    4.  Entende que as propostas legislativas a apresentar pela Comissão em 2008, na sequência da avaliação do Mercado Único, de 2007, a fim de permitir aos cidadãos e às empresas, em particular às PME, beneficiar plenamente do mercado interno, devem abordar especificamente a vertente “comércio externo” das novas iniciativas;

    5.  Salienta o compromisso de consagrar aos países ACP uma parte substancial dos fundos prometidos pela UE e pelos Estados‑Membros a fim de aumentar para 2 mil milhões de euros até 2010 a ajuda ao comércio; constata, porém, com preocupação que apenas a contribuição colectiva dos Estados‑Membros se destina a complementar os recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento; insta o Conselho e a Comissão a clarificarem o volume e a natureza orçamental deste compromisso o mais rapidamente possível e bem antes da conclusão das negociações referentes ao Acordo de Parceria Europeu;

    6.  Solicita à Comissão que clarifique quais os montantes necessários para o financiamento das iniciativas horizontais de ajuda ao comércio, incluindo iniciativas bilaterais, regionais e multilaterais, como o Quadro Integrado (QI);

    7.  Reitera o seu pedido de que a Comissão estabeleça um sistema de informação regular sobre a programação e as despesas relativas à iniciativa Ajuda ao Comércio (AC)/Aid for Trade, através do qual o Parlamento possa ser informado sobre as medidas que tenham sido financiadas e, quando necessário, sobre os resultados dos exercícios de controlo e avaliação, sobre a participação dos parceiros relevantes e sobre a implementação das promessas de dotações de autorizações e de pagamentos, informação que deverá ser apresentada de forma discriminada por países, regiões e tipos de ajuda, respectivamente;

    8.  Constata com preocupação que a Comissão do Comércio Internacional ainda não recebeu informações escritas específicas sobre os objectivos, estratégias e elementos de carácter comercial e económico dos futuros acordos com países terceiros, como o Acordo‑Quadro UE‑China, o novo Acordo Reforçado com a Ucrânia, os Acordos Comerciais com a América Central e a Comunidade Andina, ou os novos APC com a Rússia, a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia e a Moldávia;

    9.  Solicita a inscrição de um financiamento adequado para a elaboração de avaliações do impacto na sustentabilidade de todos os acordos comerciais propostos o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, com antecipação suficiente relativamente à conclusão das negociações;

    10. Salienta que o Parlamento deverá ser consultado sobre as propostas de assistência microfinanceira (AMF) a tempo de poder manifestar a sua posição e de adoptar o seu parecer de acordo com um calendário e procedimento normais; solicita à Comissão, neste contexto, que informe o Parlamento sobre a programação da AMF e o calendário previsto pela Comissão para a apresentação de propostas relativas a este domínio;

    11. Congratula-se com a decisão da Comissão de atribuir elevada prioridade à política energética e à luta contra as alterações climáticas, mas considera essencial que a política comercial externa seja concebida de forma a apoiar esses objectivos.

    PROCESSO

    Título

    Estratégia Política Anual da Comissão para o processo orçamental

    Número de processo

    2007/2017(BUD)

    Comissão competente quanto ao fundo

    BUDG

    Parecer emitido por
      Data de comunicação em sessão

    INTA

    Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

     

    Relator de parecer
      Data de designação

    Peter Šťastný
    28.2.2007

    Relator de parecer substituído

     

    Exame em comissão

    27.2.2007

     

     

     

     

    Data de aprovação

    21.3.2007

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    22

    4

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Kader Arif, Graham Booth, Carlos Carnero González, Christofer Fjellner, Béla Glattfelder, Eduard Raul Hellvig, Jacky Henin, Syed Kamall, Ģirts Valdis Kristovskis, Caroline Lucas, Marusya Ivanova Lyubcheva, Erika Mann, David Martin, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Tokia Saïfi, Peter Šťastný, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Zbigniew Zaleski

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Panagiotis Beglitis, Danutė Budreikaitė, Elisa Ferreira, Małgorzata Handzlik, Jens Holm, Sepp Kusstatscher, Eugenijus Maldeikis, Zuzana Roithová, Corien Wortmann-Kool

    Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

     

    Observações (dados disponíveis numa única língua)

     

    ANEXO

    Trílogo de 7 de Março de 2007

    Conclusões

    A reunião de trílogo foi organizada em aplicação do ponto 47 do Acordo Interinstitucional

    de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII).

    As presentes conclusões destinam-se a fazer o ponto da situação do acordo alcançado pelas três instituições.

    1. Empresa Comum para o ITER

    O Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em que:

    •          A Empresa Comum para o ITER deverá ser considerada uma agência comunitária para

    efeitos da aplicação do ponto 47 do AII;

    •          caberá ao Parlamento Europeu a responsabilidade pela quitação quanto à execução do

    orçamento da Empresa Comum para o ITER.

    O Parlamento Europeu e o Conselho tomaram nota da contribuição comunitária para o ITER resultante do 7.º Programa-Quadro Euratom (EUR 986 milhões[1], no máximo, para o período de 2007 a 2011) tal como proposta pela Comissão. Tendo registado que se encontra previsto que o projecto ITER prossiga muito para além de 2011, e a necessidade de continuar até 2041, os montantes correspondentes para os anos de 2012 e 2013 encontram-se previstos na programação financeira. O financiamento futuro será integrado nos debates sobre o próximo quadro financeiro.

    2. Agências

    A fim de optimizar o funcionamento das agências existentes e os procedimento aplicáveis à criação de novas agências, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em proceder a um debate aprofundado, em especial no que diz respeito a uma cuidadosa avaliação custos/benefícios, e nomeadamente dos custos administrativos, antes da criação de novas agências e da implementação das cláusulas de revisão previstas nos regulamentos específicos das agências existentes.

    Neste contexto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão expressam o seu desejo de trabalharem no sentido de prosseguirem e aprofundarem o debate sobre novos desenvolvimentos do procedimento previsto no ponto 47 do AII.

    Esses debates serão efectuados durante os próximos trílogos, o primeiro dos quais se realizará em 18 de Abril de 2007.

    • [1]  De uma contribuição total do orçamento da UE para a Empresa Comum ITER e para o
      desenvolvimento de energia de fusão cujo montante indicativo ascende a EUR 1 290 milhões.

    PROCESSO

    Título

    Estratégia Política Anual da Comissão para o processo orçamental 2008

     

    Referências

    (2007/2017(BUD))

    Comissão competente quanto ao fundo
      Data de comunicação em sessão

    BUDG

    Comissões encarregadas de emitir parecer – Data de comunicação em sessão

    Todas


    Relator(es)
      Data de designação

    Kyösti Virrankoski
    13.12.2006

    Relator(es) substituído(s)

    James Elles

    Exame em comissão

    26.2.2007

    21.3.2007

    29.3.2007

     

     

    Data de aprovação

    29.3.2007

    Resultado da votação final

    +: 32

    –: 3

    0: 0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Laima Liucija Andrikienė, Richard James Ashworth, Reimer Böge, Simon Busuttil, Joan Calabuig Rull, Paulo Casaca, Gérard Deprez, Salvador Garriga Polledo, Neena Gill, Ingeborg Gräßle, Louis Grech, Nathalie Griesbeck, Catherine Guy-Quint, Monica Maria Iacob-Ridzi, Anne E. Jensen, Sergej Kozlík, Wiesław Stefan Kuc, Janusz Lewandowski, Nils Lundgren, Vladimír Maňka, Esko Seppänen, Nina Škottová, László Surján, Kyösti Virrankoski, Ralf Walter

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Thijs Berman, Hans-Peter Martin, José Javier Pomés Ruiz, Paul Rübig, José Albino Silva Peneda, Margarita Starkevičiūtė, Peter Šťastný

    Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

    Janusz Onyszkiewicz, Toomas Savi, Grażyna Staniszewska

    Data de entrega

    3.4.2007

     

    Observações (dados disponíveis numa única língua)

    ...