Relatório - A6-0147/2007Relatório
A6-0147/2007

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça"

18.4.2007 - (16367/1/2006 – C6‑0089/2007 – 2005/0037A(COD)) - ***II

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
Relatora: Lissy Gröner
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Processo : 2005/0037A(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A6-0147/2007
Textos apresentados :
A6-0147/2007
Textos aprovados :

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça"

(16367/1/2006 – C6‑0089/2007 – 2005/0037A(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição comum do Conselho (16367/1/2006 – C6‑0089/2007),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0122)[2], e sobre a proposta alterada (COM(2006)0230)[3],

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6‑0147/2007),

1.  Aprova a posição comum;

2.  Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O programa DAPHNE é um programa específico que visa prevenir e combater a violência

contra as crianças, os jovens e as mulheres e proteger as vítimas e os grupos de risco, o qual está a funcionar com êxito desde a sua criação, em 24 de Janeiro de 2000[1]. Em 21 de Abril de 2004 entrou na sua segunda fase[2] e a presente decisão visa criar uma terceira fase do programa.

Em 13 de Abril de 2005, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período de 2007 a 2013, que estabelece o programa específico «Luta contra a violência (Daphne) e informação e prevenção em matéria de droga», no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça», com base no artigo 152° do Tratado CE[3]. A conjugação da prevenção e informação em matéria de droga com o combate à violência num único programa originou objecções e pedidos no sentido de que estes assuntos fossem tratados separadamente, em cartas enviadas ao Vice-Presidente Frattini pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em 23 de Setembro de 2005, pela relatora, em 18 de Outubro de 2005, bem como no parecer do Comité Económico e Social, de 19 de Janeiro de 2006[4].

A Comissão apresentou a sua proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico "Luta contra a violência (Daphne)", para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral "Direitos fundamentais e justiça", em 30 de Maio de 2006[5].

O Parlamento emitiu parecer em primeira leitura, em 5 de Setembro de 2006, mediante a aprovação de 53 alterações à proposta da Comissão.[6]

Desde o final de Setembro de 2006 até meados de Novembro de 2006 realizaram-se várias reuniões informais entre a relatora e os relatores-sombra, a Presidência em exercício e os representantes da Comissão. O acordo sobre a posição comum do Conselho foi alcançado com base em negociações informais tripartidas e o projecto do documento foi apresentado à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros em 20 de Novembro de 2006. Na sua carta de 23 de Novembro de 2006, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros afirmou que, caso o documento, sob reserva de verificação jurídico-linguística, fosse aprovado como posição comum do Conselho, a comissão recomendaria a aprovação do texto pelo Parlamento, sem alterações.

Em 1 de Dezembro de 2006, o Conselho manifestou o seu acordo político com um projecto de posição comum. Nos termos do artigo 251° do Tratado CE, o Conselho aprovou a sua posição comum por unanimidade, em 5 de Março de 2007[7].

Na sua posição comum, o Conselho aceitou 32 das alterações do Parlamento: 7 alterações na íntegra, 17 alterações em princípio ou parcialmente, e chegou a um compromisso com o Parlamento relativamente a 8 alterações. O Conselho não aceitou 21 alterações introduzidas pelo Parlamento. Foram aprovadas outras alterações introduzidas pelo Conselho nas negociações informais tripartidas.

No âmbito do compromisso, foi acordado que o Parlamento e o Conselho emitiriam uma declaração conjunta, convidando a Comissão Europeia a estudar a possibilidade de uma iniciativa de um Ano Europeu de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres[8].

Na medida em que aprovou a sua posição comum, o Conselho reconheceu o êxito do programa DAPHNE - e concedeu o seu apoio unânime à continuação do programa numa terceira fase, de 2007 até ao final de 2013. O Conselho aceitou os principais objectivos contidos nas alterações do Parlamento Europeu e na proposta da Comissão. O reforço orçamental de 116,85 milhões de euros (comparativamente a 50 milhões de euros para o período de cinco anos do Daphne II e de 20 milhões de euros para o período de quatro anos do Daphne I) ilustra o reconhecimento da importância e dos frutos alcançados pelo programa.

No processo das negociações com o Conselho e a Comissão sobre a posição comum, o Parlamento conseguiu salvaguardar várias alterações que visam melhorar a transparência do programa, reduzir a burocracia e, assim, facilitar o acesso ao programa por parte das ONG, e disponibilizar serviços para as auxiliar na elaboração de projectos de propostas. O Parlamento assegurou, inter alia, a continuidade do serviço de apoio técnico, que já somou vários êxitos, e a criação de um núcleo de reflexão com conhecimentos especializados. No que diz respeito ao Ano Europeu do combate à violência, foi alcançado o compromisso de fazer separadamente uma declaração conjunta.

O acordo de compromisso negociado conta com o apoio da relatora e dos relatores sombra e, por conseguinte, a relatora propõe a aprovação da posição comum do Conselho sem alterações.

  • [1]  JO L 034, de 9.2.2000, p. 1.
  • [2]  JO L 143, de 30.04.2004, p. 1.
  • [3]  COM (2005) 122.
  • [4]  JO C 69, de 21.3.2006, p. 1.
  • [5]  COM (2006) 230.
  • [6]  Textos aprovados, 5.9.2006, P6_TA (2006)0333.
  • [7]  Posição comum 16367/1/2006.
  • [8]  Adenda 6483/2007

PROCESSO

Título

Programa específico “Combater a violência (Daphne)” (2007/2013)

Referências

16367/1/2006 - C6-0089/2007 - 2005/0037A(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

5.9.2006 T6-0333/2006

Proposta da Comissão

COM(2006)0230 -

Recepção da posição comum: data de comunicação em sessão

15.3.2007

Comissão competente quanto ao fundo

Data de comunicação em sessão

FEMM

15.3.2007

Comissões que não emitiram parecer

Data da decisão

BUDG

6.3.2006

 

 

 

Relator(es)

Data de designação

Lissy Gröner

20.3.2007

 

 

Data de aprovação

12.4.2007

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Katerina Batzeli, Hiltrud Breyer, Věra Flasarová, Nicole Fontaine, Lissy Gröner, Esther Herranz García, Lívia Járóka, Piia-Noora Kauppi, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Urszula Krupa, Pia Elda Locatelli, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Christa Prets, Eva-Britt Svensson e Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Gabriela Creţu e Lidia Joanna Geringer de Oedenberg

Data de entrega

18.4.2007