RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça"
18.4.2007 - (16367/1/2006 – C6‑0089/2007 – 2005/0037A(COD)) - ***II
Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
Relatora: Lissy Gröner
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PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral "Direitos Fundamentais e Justiça"
(16367/1/2006 – C6‑0089/2007 – 2005/0037A(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a posição comum do Conselho (16367/1/2006 – C6‑0089/2007),
– Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0122)[2], e sobre a proposta alterada (COM(2006)0230)[3],
– Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,
– Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6‑0147/2007),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
- [1] Textos Aprovados, de 5.9.2006, P6_TA(2006)0333.
- [2] Ainda não publicada em JO.
- [3] Ainda não publicada em JO.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O programa DAPHNE é um programa específico que visa prevenir e combater a violência
contra as crianças, os jovens e as mulheres e proteger as vítimas e os grupos de risco, o qual está a funcionar com êxito desde a sua criação, em 24 de Janeiro de 2000[1]. Em 21 de Abril de 2004 entrou na sua segunda fase[2] e a presente decisão visa criar uma terceira fase do programa.
Em 13 de Abril de 2005, a Comissão apresentou ao Parlamento e ao Conselho uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, para o período de 2007 a 2013, que estabelece o programa específico «Luta contra a violência (Daphne) e informação e prevenção em matéria de droga», no âmbito do programa geral «Direitos fundamentais e justiça», com base no artigo 152° do Tratado CE[3]. A conjugação da prevenção e informação em matéria de droga com o combate à violência num único programa originou objecções e pedidos no sentido de que estes assuntos fossem tratados separadamente, em cartas enviadas ao Vice-Presidente Frattini pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em 23 de Setembro de 2005, pela relatora, em 18 de Outubro de 2005, bem como no parecer do Comité Económico e Social, de 19 de Janeiro de 2006[4].
A Comissão apresentou a sua proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o programa específico "Luta contra a violência (Daphne)", para o período de 2007 a 2013, no âmbito do programa geral "Direitos fundamentais e justiça", em 30 de Maio de 2006[5].
O Parlamento emitiu parecer em primeira leitura, em 5 de Setembro de 2006, mediante a aprovação de 53 alterações à proposta da Comissão.[6]
Desde o final de Setembro de 2006 até meados de Novembro de 2006 realizaram-se várias reuniões informais entre a relatora e os relatores-sombra, a Presidência em exercício e os representantes da Comissão. O acordo sobre a posição comum do Conselho foi alcançado com base em negociações informais tripartidas e o projecto do documento foi apresentado à Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros em 20 de Novembro de 2006. Na sua carta de 23 de Novembro de 2006, a Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros afirmou que, caso o documento, sob reserva de verificação jurídico-linguística, fosse aprovado como posição comum do Conselho, a comissão recomendaria a aprovação do texto pelo Parlamento, sem alterações.
Em 1 de Dezembro de 2006, o Conselho manifestou o seu acordo político com um projecto de posição comum. Nos termos do artigo 251° do Tratado CE, o Conselho aprovou a sua posição comum por unanimidade, em 5 de Março de 2007[7].
Na sua posição comum, o Conselho aceitou 32 das alterações do Parlamento: 7 alterações na íntegra, 17 alterações em princípio ou parcialmente, e chegou a um compromisso com o Parlamento relativamente a 8 alterações. O Conselho não aceitou 21 alterações introduzidas pelo Parlamento. Foram aprovadas outras alterações introduzidas pelo Conselho nas negociações informais tripartidas.
No âmbito do compromisso, foi acordado que o Parlamento e o Conselho emitiriam uma declaração conjunta, convidando a Comissão Europeia a estudar a possibilidade de uma iniciativa de um Ano Europeu de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres[8].
Na medida em que aprovou a sua posição comum, o Conselho reconheceu o êxito do programa DAPHNE - e concedeu o seu apoio unânime à continuação do programa numa terceira fase, de 2007 até ao final de 2013. O Conselho aceitou os principais objectivos contidos nas alterações do Parlamento Europeu e na proposta da Comissão. O reforço orçamental de 116,85 milhões de euros (comparativamente a 50 milhões de euros para o período de cinco anos do Daphne II e de 20 milhões de euros para o período de quatro anos do Daphne I) ilustra o reconhecimento da importância e dos frutos alcançados pelo programa.
No processo das negociações com o Conselho e a Comissão sobre a posição comum, o Parlamento conseguiu salvaguardar várias alterações que visam melhorar a transparência do programa, reduzir a burocracia e, assim, facilitar o acesso ao programa por parte das ONG, e disponibilizar serviços para as auxiliar na elaboração de projectos de propostas. O Parlamento assegurou, inter alia, a continuidade do serviço de apoio técnico, que já somou vários êxitos, e a criação de um núcleo de reflexão com conhecimentos especializados. No que diz respeito ao Ano Europeu do combate à violência, foi alcançado o compromisso de fazer separadamente uma declaração conjunta.
O acordo de compromisso negociado conta com o apoio da relatora e dos relatores sombra e, por conseguinte, a relatora propõe a aprovação da posição comum do Conselho sem alterações.
PROCESSO
Título |
Programa específico “Combater a violência (Daphne)” (2007/2013) |
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Referências |
16367/1/2006 - C6-0089/2007 - 2005/0037A(COD) |
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Data da 1ª leitura do PE – Número P |
5.9.2006 T6-0333/2006 |
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Proposta da Comissão |
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Recepção da posição comum: data de comunicação em sessão |
15.3.2007 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
FEMM 15.3.2007 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão |
BUDG 6.3.2006 |
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Relator(es) Data de designação |
Lissy Gröner 20.3.2007 |
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Data de aprovação |
12.4.2007 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
16 0 1 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Katerina Batzeli, Hiltrud Breyer, Věra Flasarová, Nicole Fontaine, Lissy Gröner, Esther Herranz García, Lívia Járóka, Piia-Noora Kauppi, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Urszula Krupa, Pia Elda Locatelli, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Christa Prets, Eva-Britt Svensson e Anna Záborská |
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Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Gabriela Creţu e Lidia Joanna Geringer de Oedenberg |
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Data de entrega |
18.4.2007 |
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