Processo : 2005/2242(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0158/2007

Textos apresentados :

A6-0158/2007

Debates :

PV 24/05/2007 - 4
CRE 24/05/2007 - 4

Votação :

PV 24/05/2007 - 9.3
CRE 24/05/2007 - 9.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0214

RELATÓRIO     
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25.4.2007
PE 376.409v05-00 A6-0158/2007

sobre Caxemira: situação actual e perspectivas

(2005/2242(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relatora: Baroness Nicholson of Winterbourne

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre Caxemira: situação actual e perspectivas (2005/2242(INI))

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta as suas recentes resoluções sobre Jammu e Caxemira, em particular as suas resoluções de 29 de Setembro de 2005, sobre as relações entre a UE e a Índia: Uma Parceria Estratégica(1), de 17 de Novembro de 2005, sobre Caxemira(2), de 18 de Maio de 2006, sobre o relatório anual relativo aos direitos humanos no mundo em 2005 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos(3), de 28 de Setembro de 2006, sobre as relações económicas e comerciais da UE com a Índia(4), de 22 de Abril de 2004, sobre o Acordo de Cooperação CE-Paquistão(5), e de 22 de Abril de 2004, sobre a situação no Paquistão(6).

–   Tendo em conta todas as resoluções sobre esta questão adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas entre 1948 e 1971(7),

–   Tendo em conta as preocupações manifestadas por diversos grupos de trabalho e relatores do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas e do seu predecessor, a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, e por organizações internacionais de defesa dos direitos humanos relativamente a violações dos direitos humanos em Caxemira,

–   Tendo em conta o Tratado relativo às águas do Rio Indo, de 1960,

–   Tendo em conta o relatório sobre as visitas da delegação ad hoc do Parlamento a Jammu e Caxemira, aprovado pela Comissão dos Assuntos Externos em Novembro de 2004,

–   Tendo em conta o sismo devastador que assolou Jammu e Caxemira em 8 de Outubro de 2005,

–   Tendo em conta a Resolução nº A/RES/60/13 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 14 de Novembro de 2005, louvando os governos e pessoas envolvidos nos esforços de socorro e reconstrução na sequência do sismo,

–   Tendo em conta a visita do Presidente Musharraf da República Islâmica do Paquistão à Comissão dos Assuntos Externos, em 12 de Setembro de 2006,

–   Tendo em conta a Sétima Cimeira entre a UE e a Índia, realizada em Helsínquia, em 13 de Outubro de 2006,

–   Tendo em conta os renovados esforços de paz em Caxemira desde que entrou em vigor a trégua, em 2003, seguidos pela promessa do Presidente Musharraf, em Janeiro de 2004, de que o território paquistanês não seria utilizado para o terrorismo transfronteiriço, pela visão de futuro do Primeiro-Ministro indiano, Manmohan Singh, segundo o qual “as fronteiras não podem ser apagadas mas devem perder o seu significado”, e pela nova ronda de conversações para a paz iniciada em 17 de Janeiro de 2007,

–   Tendo em conta o recente plano em quatro pontos apresentado pelo Presidente Musharraf para resolver o conflito de Caxemira (não alteração das fronteiras de Jammu e Caxemira, livre circulação de pessoas através da Linha de Controlo, desmilitarização faseada e governo autónomo com um mecanismo comum de supervisão representando a Índia, o Paquistão e os caxemires), bem como a sugestão do Primeiro‑Ministro Singh de celebração de um tratado global de paz, segurança e amizade,

–   Tendo em conta a visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Índia, Pranab Mukherjee, ao Paquistão, que teve início em 13 de Janeiro de 2007 e durante a qual foram assinados quatro acordos tendentes a criar confiança,

–   Tendo em conta o relatório nº 125 sobre a Ásia, de 11 de Dezembro de 2006, do Grupo de Crise Internacional, e os relatórios de Freedom House, de Human Rights Watch e do Departamento de Estado norte-americano para os direitos do Homem,

–   Tendo em conta as visitas feitas pela relatora do Parlamento a ambos os lados da Linha de Controlo, em Junho de 2006,

–   Tendo em conta artigo 45º do seu Regimento,

–   Tendo em o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6‑0158/2007),

A. Considerando que o território objecto de contestação, que constituía o antigo Principado de Jammu e Caxemira, está actualmente dividido em várias partes administradas pela República da Índia, pela República Islâmica do Paquistão e pela República Popular da China e que a sua população total ascende a 13,4 milhões de habitantes,

B.  Considerando que na maior parte de Jammu e Caxemira, em particular em Gilgit e Baltistan, a pobreza e a indigência são extremas, traduzindo-se em enormes deficiências a nível da literacia e numeracia e do acesso aos cuidados de saúde, na falta de estruturas democráticas e em lacunas graves no Estado de direito e na justiça; considerando que todo o território de Jammu e Caxemira regista um declínio económico excepcional,

C. Considerando que a questão dos recursos hídricos constitui um factor subjacente ao conflito entre o Paquistão e a Índia no que respeita a Jammu e Caxemira e é um elemento importante para uma resolução definitiva do conflito,

D. Considerando que a disputa de Jammu e Caxemira é uma fonte de conflitos há quase 60 anos, período que foi intercalado por conflitos armados entre a Índia, o Paquistão e a China; considerando que este conflito terá custado a vida a mais de 80 000 pessoas; considerando que os conflitos entre a Índia e o Paquistão envolvem actualmente o terrorismo internacional; considerando que a China, a Índia e o Paquistão são potências nucleares, embora a Índia e o Paquistão não tenham assinado o Tratado de Não Proliferação Nuclear;

E.  Considerando que existem provas consideráveis de que, durante anos, o Paquistão proporcionou aos activistas caxemires treino, armas, financiamento e refúgio, não os responsabilizando pelas atrocidades que cometeram no lado administrado pela Índia; considerando, no entanto, que, segundo relatórios do Governo indiano, desde 11 de Setembro de 2001 a infiltração de activistas na parte de Jammu e Caxemira administrada pela Índia tem diminuído consideravelmente;

F.  Considerando que, apesar de algumas violações, o cessar-fogo instaurado na Linha de Controlo em Novembro de 2003 continua em vigor,

G. Considerando que o cessar-fogo permitiu à Índia e ao Paquistão iniciar um diálogo sobre Jammu e Caxemira que prossegue actualmente e começa a dar resultados modestos, e que algumas medidas destinadas a instaurar um clima de confiança estão a ser aplicadas no quadro do processo de paz; considerando que a população caxemire se esforça por colher os benefícios dessas medidas geradoras de confiança e está actualmente a dar-lhes execução a nível local; considerando que os caxemires do lado chinês se mantêm à margem deste processo;

H. Considerando que o comunicado conjunto Índia-Paquistão sobre Caxemira, emitido no fim da visita do Presidente Musharraf à Índia, em Abril de 2005, contribuiu para o reforço do processo de aproximação dos dois países, em particular ao reafirmar a irreversibilidade do processo de paz e ao centrar-se numa solução não militar para o conflito de Caxemira,

I.   Considerando que o desenvolvimento económico é vital para a criação de infra‑estruturas físicas e sociais e para a melhoria do potencial de produção de Jammu e Caxemira; considerando que a declaração conjunta UE-Paquistão, de 8 de Fevereiro de 2007, constitui um novo passo positivo para o reforço das relações entre as duas partes e que estas esperam avançar na execução do acordo de cooperação de terceira geração, dado estarem persuadidas de que este pode contribuir para o desenvolvimento socioeconómico e a prosperidade no Paquistão; considerando que a UE e o Paquistão reafirmaram o seu empenho na resolução pacífica de litígios, em conformidade com o direito internacional, os acordos bilaterais e os princípios da Carta das Nações Unidas,

J.   Considerando que o vasto acordo de cooperação de terceira geração CE-Índia, em vigor desde 1994, tem como base institucional uma declaração política conjunta que instituiu reuniões ministeriais anuais e abriu caminho a um amplo diálogo político,

K. Considerando que, na manhã de 8 de Outubro de 2005, um sismo de magnitude 7,6 na escala de Richter, o sismo internacional mais devastador de que há memória, assolou uma vasta faixa de território, do Afeganistão ao Paquistão e à Índia, tendo o maior impacto sido sem dúvida sentido em Jammu e Caxemira, com perdas consideráveis em Azad Jammu e Caxemira e na Província da Fronteira do Noroeste paquistanesa,

L.  Considerando que, em alguns minutos, o sismo provocou mais de 75 000 mortes em Azad Jammu e Caxemira (número que mais tarde aumentou para 88 000), 6 000 mortes em Jammu e Caxemira sob administração indiana, bem como dezenas de milhares de feridos e milhões de pessoas deslocadas no lado paquistanês, apenas com acesso ao mínimo para satisfazer as suas necessidades básicas e sem abrigo fixo, emprego, cuidados de saúde e ensino; considerando que dezenas de cidades e aldeias foram parcial ou totalmente destruídas, que a agricultura foi dizimada e que o ambiente foi poluído; considerando que os níveis de desenvolvimento registaram um grave retrocesso,

M. Considerando que as forças armadas de ambos os Estados e os grupos armados da oposição envolvidos no conflito de Caxemira têm de se submeter às Convenções de Genebra de 1949 e ao direito humanitário internacional consuetudinário, que proíbem ataques contra civis, constituindo a sua violação grave crime de guerra, que os Estados têm o dever de levar a tribunal,

N. Considerando que mais de 2 000 soldados morreram nos últimos dez anos no Glaciar de Siachen e que é bem-vindo o cessar-fogo na região de Siachen, em vigor desde Novembro de 2005,

Introdução

1.   Salienta que a Índia, o Paquistão e a China (à qual o Paquistão cedeu a região trans‑Karakoram em 1963) são importantes parceiros da UE e que a Índia beneficia de um estatuto de parceiro estratégico; considera que a melhor forma de resolver o permanente conflito ao longo da Linha de Controlo passa por um empenhamento constante dos Governos da Índia e do Paquistão, implicando as pessoas que vivem em todo o antigo principado; considera, no entanto, que a UE, baseando-se na sua experiência passada de resolução bem sucedida de conflitos num contexto multi-étnico, multinacional, multiconfessional, pode ter algo a oferecer; propõe, portanto, que a presente resolução e quaisquer reuniões que dela possam advir se inscrevam no quadro de uma experiência partilhada da qual a UE possa também retirar ensinamentos; reitera a importância de um apoio continuado da UE à Índia e ao Paquistão na medida em que os dois países dão execução ao processo de paz de 2004;

2.   Chama a atenção para o facto de a Índia ser a maior democracia laica do mundo e ter criado estruturas democráticas a todos o níveis, enquanto que o Paquistão continua a não garantir a plena democracia em Azad Jammu e Caxemira e ainda não tomou medidas a favor da instauração da democracia em Gilgit e Baltistan; observa que ambos os países são potências nucleares não signatária do Tratado de Não Proliferação Nuclear; salienta que, enquanto a doutrina nuclear da Índia assenta no princípio de “não ser o primeiro utilizador”, o Paquistão ainda não assumiu esse compromisso; observa igualmente que o Presidente Musharraf não foi capaz de respeitar o seu compromisso de 1999, segundo o qual “as forças armadas não têm a intenção de permanecer no poder mais do que o tempo absolutamente necessário para abrir caminho ao desenvolvimento de uma verdadeira democracia no Paquistão”;

3.   Exorta os representantes dos governos da Índia e do Paquistão a aproveitarem a oportunidade dada pelas declarações do Primeiro-Ministro indiano e do Presidente do Paquistão para imprimir um novo impulso à busca de soluções para uma maior autonomia, liberdade de circulação, desmilitarização e cooperação intergovernamental em questões como a água, o turismo, o comércio e o ambiente, e a promoverem um verdadeiro salto em frente na busca de uma solução para o diferendo de Caxemira;

4.   Constata que o impacto do sismo na população de Azad Jammu e Caxemira agudizou seriamente o problema da resposta já fraca às necessidades e deteriorou de forma considerável o potencial de reforço das instituições e das capacidades; insta a União Europeia a ajudar e apoiar os caxemires nesta situação;

5.   Insta os Governos do Paquistão e da Índia a resolverem as importantes questões ribeirinhas que dizem respeito aos principais cursos de água e à utilização dos rios que atravessam Jammu e Caxemira (os rios Indo, Jhelum, Chenab, Ravi, Beas e Sutlej) o mais rapidamente possível, tendo como referência o Tratado relativo às águas do Rio Indo, de 1960; salienta, no entanto, que, como por exemplo no caso da modernização da barragem de Mangla, as necessidades de água do sector da agricultura, da pesca, do gado e das populações locais devem continuar a ser a grande prioridade;

6.   Chama a atenção para a importância da água, da segurança e do aprovisionamento sustentável e seguro de energia para a estabilidade e o crescimento da região, e salienta, neste contexto, a importância do desenvolvimento de projectos hidroeléctricos e de irrigação; considera imperioso que os governos da Índia e do Paquistão prossigam o seu diálogo construtivo e consultem os representantes dos caxemires sobre as questões ribeirinhas, e exorta-os a adoptarem uma abordagem holística dos recursos hídricos, reconhecendo as ligações fundamentais entre a água, a terra, os utilizadores locais, o ambiente e as infra-estruturas;

7.   Sublinha o património comum partilhado pela Índia e pelo Paquistão, de que é exemplo a cultura antiga de Jammu e Caxemira; reconhece e aprecia a natureza pluralista, multicultural e multiconfessional das populações de Jammu e Caxemira, bem como as suas tradições seculares que se mantiveram vivas na parte indiana de Jammu e Caxemira;

Situação política: as aspirações da população

8.   Felicita e apoia a Índia e o Paquistão pelas iniciativas de paz actualmente em curso, e saúda o facto de as conversações bilaterais, interrompidas por três meses após os atentados de Julho de 2006 em Mumbai, terem sido retomadas; salienta a necessidade de a região, a UE e a comunidade internacional apoiarem as actuais conversações bilaterais e reforçarem os intercâmbios sobre a resolução do conflito, de modo a assegurar um futuro próspero à população de Jammu e Caxemira e aos seus vizinhos;

9.   Acolhe com profunda satisfação as medidas destinadas a instaurar um clima de confiança, adoptadas pela Índia e pelo Paquistão, que começam a dar certos resultados, reduzindo as tensões e a desconfiança em ambos os lados, e permitiram que famílias de ambos os lados se reunissem após anos de separação; salienta que os Governos da Índia e do Paquistão devem envidar maiores esforços para associar a população de Caxemira à resolução das questões fundamentais;

10. Chama a atenção para o facto de a população de Caxemira, devido à situação humanitária após o sismo, estar agora a beneficiar cada vez mais do processo de paz, graças aos intercâmbios e ao empenho político dos Governos indiano e paquistanês a favor da livre circulação de pessoas, bens e serviços (se bem que ainda limitada) através da Linha de Controlo;

11. Sublinha que as crises e os conflitos dos últimos anos aumentaram, não diminuíram, a importância das Nações Unidas e que esta organização continua a ser um importante foro para o diálogo e a diplomacia; recorda o grande número de resoluções sobre Caxemira aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas entre 1948 e 1971, que procuravam encorajar tanto do Governo da Índia como o Governo do Paquistão a tomar todas as medidas possíveis para melhorar a situação e que exprimiam a convicção de que uma resolução pacífica do conflito serviria melhor os interesses da população de Jammu e Caxemira, da Índia e do Paquistão; conclui, à luz do que atrás foi exposto e das violações de vários pontos das diversas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que ainda não estão reunidas condições para o recurso ao plebiscito;

12. Reafirma que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Pacto Internacional das Nações Unidas relativo aos Direitos Civis e Políticos, todos os povos têm o direito inalienável à autodeterminação, pelo que podem determinar livremente o seu estatuto político e promover livremente o seu desenvolvimento económico, social e cultural; reafirma que, segundo o nº 3 do mesmo artigo, todas as partes do Pacto devem promover a realização do direito à autodeterminação e respeitar este direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas; observa, no entanto, que todas as resoluções das Nações Unidas sobre o conflito de Caxemira reconhecem explícita e unicamente o direito de o antigo principado de Jammu e Caxemira se tornar parte da Índia ou do Paquistão; regozija-se, no contexto da procura de uma solução permanente para o conflito de Caxemira, que beneficiaria enormemente toda a região, com as novas ideias actualmente em apreciação no âmbito do diálogo plural e das mesas redondas na Índia (a este respeito, é particularmente louvável o facto de o Governo indiano ter reaberto o diálogo com "All Parties Hurriyat Conference" (APHC)) e, em particular, com as ideias no sentido de tornar as fronteiras definitivamente irrelevantes, instaurar um sistema de autonomia e tomar medidas institucionais para uma gestão mista e cooperativa; encoraja veementemente tanto a Índia como o Paquistão a aprofundarem o significado destes conceitos em debates conjuntos e com os caxemires dos dois lados da Linha de Controlo e de Gilgit e Baltistan;

13. Lamenta a situação política e humanitária que continua a viver-se em Jammu e Caxemira; regozija-se, contudo, com o papel desempenhado pelo processo de paz alargado, com a uma solução duradoura para os caxemires, baseada no primado do direito e nos direitos fundamentais; apoia a abordagem da "segundo via", bem como o diálogo alargado que envolve personalidade eminentes, académicos e outros peritos de relevo de todas as partes de Caxemira, bem como da Índia e do Paquistão, que têm apresentado sugestões concretas para uma cooperação mais estreita; felicita a Índia e o Paquistão por terem reunido estes grupos e sugere que a UE ofereça apoio concreto sempre que for convidada a fazê-lo pelas duas partes e no âmbito do processo de paz alargado;

14. Lamenta, no entanto, que o Paquistão tenha repetidamente faltado às suas obrigações de introduzir estruturas democráticas sérias e representativas em Azad Jammu e Caxemira; constata, em particular, que continua a não existir uma representação caxemire na Assembleia Nacional do Paquistão, que Azad Jammu e Caxemira é governado pelo Ministro dos Assuntos de Caxemira em Islamabad, que os funcionários do Paquistão dominam o Conselho de Caxemira e que o secretário‑geral, o inspector-geral da Polícia, o tesoureiro-geral e o secretário das Finanças são todos do Paquistão; desaprova a disposição da Constituição provisória de 1974 que proíbe toda a actividade política que não esteja em conformidade com a doutrina segundo a qual Jammu e Caxemira faz parte do Paquistão e obriga os candidatos a cargos parlamentares em Azad Jammu e Caxemira a assinarem uma declaração de lealdade; manifesta a sua preocupação com o facto de a região de Gilgit e Baltistan não usufruir de qualquer forma de representação democrática;

15. Reconhece que o Paquistão se encontra numa situação particularmente complexa, devido a pressões de fontes diversas; no entanto:

-     lamenta profundamente que a falta de vontade política suficiente para fazer face às necessidades básicas da população e abordar a questão da participação política e do Estado de direito em Azad Jammu e Caxemira tenha deixado as mulheres da região numa situação desesperada após o sismo;

-     recorda que o artigo 1º do Acordo de Cooperação de terceira geração CE-Paquistão, assinado em 2001, inclui o respeito dos direitos humanos e dos princípios democráticos como elemento essencial e insta a UE a tomar as medidas que lhe competem para assegurar o respeito destes princípios aquando da aplicação do Acordo; manifesta, por isso, particular preocupação por a população de Gilgit e Baltistan estar sob a administração directa do exército e viver numa situação de total ausência de democracia;

-     observa que a aprovação da lei da protecção da Mulher, que reforma as “leis Hudood” - baseadas na Sharia - em matéria de adultério e violação, constitui um passo positivo no sentido de assegurar uma melhor protecção dos direitos das mulheres no Paquistão, e aprecia o empenho demonstrado pelo Presidente Musharraf e pelos deputados reformistas em fazer aprovar estas alterações, apesar das tentativas de as travar; sublinhe, contudo, que é perfeitamente claro que o Paquistão tem de fazer mais para cumprir as suas obrigações no domínio dos direitos humanos;   

-     continua preocupado com a difícil situação em que se encontram todas as minorias na região;

16. Exorta o Paquistão a reexaminar a sua concepção de responsabilidade democrática, direitos das minorias e direitos das mulheres em Azad Jammu e Caxemira, que, tal como no resto do mundo, são fundamentais para melhorar as condições da população e afrontar a ameaça do terrorismo;

17. Manifesta a sua preocupação em relação à inexistência de liberdade de expressão em Azad Jammu e Caxemira e às notícias de torturas e maus tratos, de discriminação contra os refugiados do território de Jammu e Caxemira administrado pela Índia e de corrupção entre os funcionários governamentais, e insta o Governo paquistanês a assegurar que o povo de Azad Jammu e Caxemira possa exercer os seus direitos cívicos e políticos fundamentais num ambiente livre de coacção e de medo;

18. Insta ainda o Paquistão a assegurar a realização de eleições livres e justas em Azad Jammu e Caxemira, considerando que as eleições gerais de 11 de Julho de 2006 foram caracterizadas pela fraude generalizada e que qualquer candidato que se recusasse a apoiar o acesso de Caxemira ao Paquistão era impedido de participar; insta igualmente o Paquistão a realizar eleições, pela primeira vez, em Gilgit e Baltistan;

19. Insta os governos do Paquistão e da Índia a transformarem o cessar-fogo em vigor em Siachen desde 2003 num acordo de paz duradouro, dado que, neste o campo de batalha, que é o mais alto do mundo, morrem todos os anos mais soldados devido ao clima do que em conflitos armados;

20. Exorta a União Europeia a apoiar a Índia e o Paquistão na negociação de uma zona de desintervenção total na região de Siachen, sem prejuízo da posição de qualquer dos lados, nomeadamente oferecendo assistência no fornecimento de tecnologias de monitorização e processos de verificação;

21. Apela aos grupos activistas armados para que declarem um cessar-fogo, que deverá ser seguido por um processo de desarmamento, desmobilização e reintegração; solicita aos Governos do Paquistão e da Índia que facilitem esse cessar-fogo;

22. Exorta o Governo paquistanês a encerrar as páginas na Internet e as revistas dos grupos activistas; sugere que os Governos do Paquistão e da Índia considerem a possibilidade de adoptar legislação contra o incitamento ao ódio;

23. Constata que Jammu e Caxemira, sob administração indiana, desfruta de um estatuto único ao abrigo do artigo 370º da Constituição indiana, que garante à região uma autonomia maior do que a garantida a outros Estados da União; congratula-se com as recentes iniciativas adoptadas em Jammu e Caxemira no sentido de um reforço da democracia (tal como demonstrado pela participação de 75% dos eleitores nas recentes eleições locais) e com o facto de o Primeiro-Ministro Singh ter envidado esforços para reabrir o diálogo com o APHC; observa, contudo, que, na prática, continuam a existir lacunas no que respeita aos direitos humanos e à democracia directa, como demonstra, por exemplo, o facto de todos os candidatos a eleições no Estado de Jammu e Caxemira (tal como noutros Estados) terem de assinar uma declaração de lealdade em relação à Constituição deste Estado que defende a integridade da Índia; insta a Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Índia a exercer plenamente o seu mandato no que respeita a quaisquer suspeitas ou provas de violações e, para aumentar a sua credibilidade, convida‑a a corrigir a ausência de profissionais dos direitos humanos no seu conselho de administração; aguarda a realização de maiores progressos neste domínio, bem como resultados positivos das novas leis sobre o trabalho infantil e sobre a violência contra as mulheres; toma nota, com preocupação, de notícias segundo as quais são muitos os caxemires que se encontram presos sem julgamento; deplora as documentadas violações dos direitos humanos por parte das forças armadas indianas, em especial se os incidentes de homicídio e violação continuam a ocorrer num clima de impunidade; observa com preocupação que os estatutos da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Índia não lhe conferem competências para investigar as violações dos direitos humanos cometidas pelas forças de segurança indianas; regista, no entanto, com agrado a recomendação da Comissão Nacional dos Direitos do Homem da Índia de que o exército nomeie oficiais superiores para fiscalizarem a aplicação dos direitos humanos fundamentais e o respeito do primado do direito nas suas unidades militares, o que se tem vindo a verificar; toma nota do compromisso assumido em Setembro de 2005 pelo Governo indiano de não tolerar violações dos direitos humanos; insta a Lok Sabha a considerar a possibilidade de alterar a lei sobre a protecção dos direitos humanos, de modo a permitir à Comissão Nacional dos Direitos do Homem da Índia investigar com total independência acusações de violação destes direitos por parte de membros das forças armadas;

24. Saúda, neste contexto, as declarações do Primeiro‑Ministro Singh a favor da “tolerância zero para as violações dos direitos humanos” em Caxemira, e exorta o Governo indiano a pôr termo a todas as práticas de homicídio extra‑judicial, “desaparecimentos”, tortura e detenções arbitrárias em Jammu e Caxemira;

25. Insta a Índia e o Governo do Estado de Jammu e Caxemira a eliminarem todas as disposições legais que garantem uma efectiva imunidade aos membros das forças armadas e a criarem uma comissão independente e imparcial de inquérito às graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional cometidas pelas forças de segurança indianas desde o início do conflito;

26. Insta os Governos da Índia e do Paquistão a facultarem às organizações internacionais de defesa dos direitos humanos (como Freedom House, Amnistia Internacional e Observatório dos Direitos Humanos) acesso imediato e irrestrito a todo o território do antigo principado para investigarem a situação dos direitos humanos aí existente e elaborarem relatórios regulares e independentes sobre a mesma; insta ambos os Governos a comprometerem-se publicamente a cooperarem plenamente com estas organizações internacionais de direitos humanos visitantes;

27. Reconhece as difíceis condições de vida de uma série de grupos, como os pandits do vale de Caxemira, deslocados à força; exorta a que se ponha termo à discriminação contra este e outros grupos, particularmente em matéria de emprego; propõe que estes grupos procurem fazer valer os seus interesses, criando comités compostos pelos seus próprios representantes eleitos, com uma representação adequada das mulheres e dos menores de 25 anos;

28. Sugere que a Índia reveja o grau de êxito que obteve a criação, em 1993, do Autonomous Hill Development Council em Ladakh; espera que a rota comercial Kargil-Skardu possa ser restabelecida como parte do processo de instauração de um clima de confiança e que a região de Ladakh e os territórios do Norte, actualmente divididos, sejam ligados por pontos de passagem, análogos aos já criados ao longo da Linha de Controlo;

29. Congratula-se, em especial, com o aumento geral da emissão de vistos para viagens entre a Índia e o Paquistão e com a reabertura da carreira de autocarros Srinigar-Muzaffarabad; observa que, segundo as últimas estatísticas, a sua utilização tem sido limitada a menos de 400 pessoas de cada lado da Linha de Controlo; exorta as autoridades da Índia e do Paquistão a diminuírem as restrições à emissão de autorizações de viagem;

30. Felicita a Índia pelos seus esforços para promover o desenvolvimento socioeconómico de Jammu e Caxemira através de planos especiais a favor deste Estado e pela ênfase posta na criação de empregos e em medidas que promovam o turismo em Jammu e Caxemira, e propõe que se analise o modo como a (próxima) parceria UE-Índia poderá contribuir para a criação de postos de trabalho qualificados, especialmente para as mulheres e os jovens; incentiva a União Europeia a apoiar as iniciativas de ONG locais que tenham por objectivo lançar projectos de criação de capacidades para mulheres, tanto a nível da produção como da comercialização; considera que a União Europeia poderá promover a igualdade de oportunidades aumentando o comércio de produtos que tradicionalmente constituem os meios de subsistência das mulheres, como os têxteis e o artesanato, e facilitando o comércio de serviços em sectores que empregam mulheres; recomenda um reforço semelhante das relações económicas entre a União Europeia e o Paquistão;

Combate ao terrorismo

31. Reconhece que, sem o fim do terrorismo, não pode haver verdadeiros progressos no que se refere a uma solução política ou à melhoria da situação económica da população em Jammu e Caxemira; observa que, embora tenha havido uma diminuição contínua do número de vítimas de ataques terroristas nos últimos cinco anos, as actividades de grupos terroristas em constante mutação baseados em Azad Jammu e Caxemira, como o Lashkar-e-Taiba e o Harakat ul-Mujahedeen, causaram centenas de mortos no Estado de Jammu e Caxemira administrado pela Índia e noutros locais;

32. Deplora as documentadas violações dos direitos humanos por parte do Paquistão, incluindo em Gilgit e Baltistan onde terão ocorrido violentos confrontos em 2004, e os incidentes de terror e violência que, com demasiada frequência, são perpetrados por grupos de activistas armados; insta o Paquistão a rever a sua concepção de direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a liberdade de culto em Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltistan; regista com preocupação as acusações de tortura e detenção sem julgamento efectuadas por associações de defesa dos direitos humanos, como a Amnistia Internacional; exorta firmemente todas as partes a fazerem o possível para pôr fim a tais violações; saúda os compromissos assumidos publicamente pelo Paquistão no sentido de reduzir a infiltração através da Linha de Controlo por parte de activistas que exercem a sua actividade fora do território sob o seu controlo, mas considera que este país deve adoptar medidas mais rigorosas e eficazes; solicita um empenhamento permanente e determinado do Presidente Musharraf na luta contra o terrorismo, que, como é do conhecimento geral, representa enormes desafios; aprova e apoia a ajuda multilateral e bilateral dos Estados-Membros da UE para ajudar o Paquistão a lutar contra o terrorismo e a agir com determinação para melhorar a existência da população de Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltistan; solicita, além disso, ao Governo do Paquistão que intensifique os seus esforços para identificar e deter potenciais recrutas do terrorismo vindos de Estados-Membros para o Paquistão; regozija-se com o facto de os dois governos terem criado recentemente um grupo conjunto, o mecanismo conjunto Índia-Paquistão para o terrorismo, incumbido de combater o terrorismo e trocar informações, e regista que a primeira reunião deste grupo se realizou em 6 de Março de 2007, em Islamabad;

33. Apoia firmemente as recomendações do Grupo de Crise Internacional de 11 de Dezembro de 2006 no sentido de que o Paquistão desarme os militantes, encerre os campos de treino de terroristas, ponha termo ao recrutamento e treino de terroristas no seu território e trave o fluxo de dinheiro e de armas para os talibãs e outros activistas locais ou estrangeiros no território paquistanês;

34. Reconhece e apoia a aspiração dos caxemires a uma significativa redução da presença militar nos dois lados da Linha de Controlo; salienta, no entanto, que uma desmilitarização efectiva só poderá ter lugar paralelamente a uma acção genuína de neutralização da ameaça de infiltração em Jammu e Caxemira de organizações militantes em actividade fora do Paquistão e a medidas geradoras de confiança, como o fim das recriminações mútuas, a abertura integral da carreira de autocarros Srinagar‑Muzaffarabad, o estabelecimento de comunicação e ligações comerciais e outras medidas definidas em estreita consulta com caxemires de ambos os lados, e reconhece o impacto benéfico que isso terá na sua saúde mental e sentimento de segurança, especialmente para as crianças e jovens; defende que só iniciativas novas, viradas para o futuro, podem dar início a um círculo de eficácia;

Medidas destinadas a instaurar um clima de confiança

35. Saúda calorosamente os mais recentes sinais de renovação dos esforços, incluindo mesmo mudanças políticas consideráveis, no sentido de resolver o diferendo de Caxemira por parte dos Governos da Índia e do Paquistão;

36. Congratula-se, em particular, com as iniciativas levadas a cabo para reunir famílias divididas pela Linha de Controlo mediante a abertura de cinco pontos de passagem; está consciente de que a abertura de pontos de passagem na Linha de Controlo foi comprovadamente lenta e não correspondeu à urgência da situação no terreno; no entanto, encoraja e aguarda com interesse um aumento da frequência das passagens; espera que essa possibilidade seja alargada a todos os cidadãos de ambos os lados, e recomenda que a Índia e o Paquistão levem a cabo medidas destinadas a facilitar todas as deslocações, tanto no interior do antigo principado como a nível internacional, por meio de serviços administrativos e consulares expeditos;

37. Considera vital aumentar a frequência dos intercâmbios através da Linha de Controlo a todos os níveis da sociedade civil e em todos os estratos sociais; sugere que se criem programas de intercâmbio entre as associações de juristas, as escolas e as universidades, incluindo uma universidade comum com um campus em cada lado da linha de separação; propõe que, para reduzir os níveis de desconfiança mútua entre os exércitos de ambos os lados, se estabeleça um diálogo entre os militares;

38. Recomenda que seja tida em consideração a criação de uma unidade de monitorização indo-paquistanesa para a troca de dados meteorológicos e relativos à actividade sísmica, a fim de permitir um alerta precoce para catástrofes naturais com origem num ou noutro lado da Linha de Controlo;

39. Recomenda, a nível político, que se crie uma Comissão Parlamentar Mista Índia‑Paquistão, a fim de reforçar os intercâmbios e o diálogo parlamentares; analogamente, propõe a criação de grupos de trabalho mistos a nível das autarquias locais para examinar as questões de comércio e turismo;

40. Encoraja as empresas da UE a reconhecerem o potencial de todo o Caxemira em termos de investimento e turismo, e, em particular, a existência de uma mão-de-obra altamente motivada; propõe que as empresas europeias constituam sociedades mistas com as empresas locais e que se criem regimes de seguro dos investimentos para reforçar a confiança dos investidores; exorta todas as partes a apoiarem e facilitarem a representação das respectivas câmaras de comércio em feiras comerciais internacionais na União Europeia, a fim de lhes permitir promover os seus produtos para exportação;

41. Apoia igualmente o apelo para que o Paquistão desenvolva os recursos humanos, investindo na educação terciária, nomeadamente em escolas de formação profissional e estabelecimentos de ensino superior técnico nas zonas sob administração federal, incluindo a região caxemire de Gilgit-Baltistan;

42. Observa que a Índia é o maior beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG); insta a Comissão a reapreciar automaticamente o sistema SPG+ e outras medidas comerciais apropriadas, na sequência imediata de grandes catástrofes naturais, como sismos; regozija-se com o compromisso assumido por todos os Estados da Ásia do Sul participantes na Associação da Ásia do Sul para a Cooperação Regional (SAARC) de colaborarem efectivamente no sentido de tornarem a zona de comércio livre da Ásia do Sul (SAFTA) uma realidade política e económica, o que trará benefícios para as três partes de Jammu e Caxemira, e insta o Governo do Paquistão a pôr termo ao “sistema baseado na lista positiva”; considera positivo que, embora o comércio entre os dois países tenha sido flutuante ao longo da última década, o valor global do comércio oficial entre a Índia e o Paquistão tenha aumentado de 180 milhões de dólares em 1996 para 602 milhões de dólares em 2005 e que, tendo em conta que o nível elevado de comércio informal é indício do potencial latente de comércio entre os dois países, esta tendência poderá manter-se e deve ser encorajada;

Impacto do sismo de 8 de Outubro de 2005

44. Salienta insistentemente que o sismo teve um enorme impacto na vida dos caxemires de ambos os lados da Linha de Controlo e que a gravíssima situação humanitária e deteriorou a frágil capacidade institucional no terreno em Azad Jammu e Caxemira e na Província da Fronteira do Noroeste paquistanesa; salienta que actualmente a sobrevivência quotidiana se transformou na prioridade absoluta das populações;

45. Lamenta que, para além das numerosas perdas de vidas, Azad Jammu e Caxemira tenha sofrido danos materiais incalculáveis nas suas infra-estruturas (hospitais, escolas, edifícios públicos, vias de comunicação) e em instituições e serviços básicos já frágeis em muitos casos;

46. Manifesta-se profundamente contristado com o facto de o sismo ter tido um impacto desproporcionado nas crianças, tendo perecido 17 000, segundo os dados da UNICEF; exprime a sua profunda preocupação com as notícias de tráfico de crianças na sequência da catástrofe; insta o Governo do Paquistão a atender especificamente à questão dos direitos e da protecção das crianças em Azad Jammu e Caxemira e em Gilgit e Baltisan e a combater mais eficazmente o tráfico de crianças;

47. Chama a atenção para a situação difícil em que se encontram os deslocados internos e para as pessoas em situação de grave e continuada necessidade na sequência do sismo; na ausência de uma Convenção sobre os direitos dos deslocados internos, acolhe com satisfação os “princípios orientadores” da ONU que oferecem a base para uma resposta humana às deslocações forçadas que são uma agressão insidiosa aos direitos humanos e solicita que todas as autoridades competentes implicadas em Caxemira respeitem estes princípios; exorta o Governo do Paquistão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para, o mais rapidamente possível, atribuir terras aos habitantes das aldeias que desapareceram com os aluimentos de terrenos, a fim de que estes possam reconstituir-se como comunidades e recuperar condições de habitação permanente; recomenda veementemente que a UE preste uma atenção constante ao respeito desses princípios, bem como às questões mais vastas da democracia, da justiça e dos direitos humanos no Paquistão; observa também que, em ambos os lados da Linha de Controlo, deveriam ser desmantelados os campos de “refugiados” de longa data e que é preciso prestar a devida atenção à protecção, às necessidades e à integração social dos seus ocupantes, os quais deveriam ser autorizados a regressar rapidamente a casa ou ser reinstalados de forma permanente; observa que a comunidade internacional deve prestar assistência para este efeito;

48. Sublinha que a catástrofe assolou uma região já enfraquecida por conflitos e pelo terrorismo e na qual as instituições fundamentais e a estabilidade regional foram constantemente minadas pelo crime organizado e pela infiltração, através da Linha de Controlo, de redes islamistas radicais que aproveitam o terreno acidentado;

49. Manifesta a sua consternação pelo facto de as condições básicas de vida em Azad Jammu e Caxemira antes do sismo (em termos de alimentos, água, abrigos, saneamento, escolas e centros de saúde) terem sido seriamente afectadas na sequência do sismo; insta as autoridades competentes, quando milhões de pessoas se encontram na indigência, a concentrarem as suas energias na luta contra a corrupção que injustamente desviou a ajuda financeira dos beneficiários a que destinava, incluindo em alegações inquietantes segundo as quais organizações terroristas proibidas pelas Nações Unidas estarão activas na zona de Azad Jammu e Caxemira atingida pelo sismo; insta a Comissão, os Governos dos Estados-Membros, os Governos da Índia e do Paquistão e as agências humanitárias a continuarem a concentrar-se nas necessidades básicas das vítimas do sismo;

50. Constata que a dimensão e o impacto do sismo tiveram efeitos muito maiores do lado paquistanês da Linha de Controlo, destruindo toda uma parte das infra‑estruturas do governo local e, inevitavelmente, atrasando serviços que eram necessários para responder à emergência; felicita os governos, os exércitos e as populações locais de ambos os lados da Linha de Controlo pela sua dedicação, determinação e empenho em reagir aos múltiplos desafios causados pelo sismo;

Reacção ao sismo de 8 de Outubro de 2005

51. Reconhece que, face às circunstâncias, a comunidade internacional, a Índia e o Paquistão reagiram ao sismo com rapidez e de forma positiva: os contactos ao mais alto nível entre a Índia e o Paquistão foram imediatos; as ONG nacionais e locais responderam adequadamente, cooperando com as administrações locais e centrais; recomenda que a União Europeia acolha favoravelmente futuros pedidos de concessão de assistência à reconstrução nas zonas afectadas pelo sismo e solicita à Comissão que lhe transmita informações actualizadas sobre os pedidos já apresentados para o efeito;

52. Observa, com preocupação, que a avaliação preliminar dos danos e necessidades, elaborada pelo Banco Asiático de Desenvolvimento e pelo Banco Mundial, para a qual a Comissão contribuiu, calcula que a perda total de empregos e de meios de subsistência em consequência do sismo foi de 29%, afectando cerca de 1,64 milhões de pessoas, mais de metade das quais deverão ter menos de 15 anos; congratula-se com o projecto de 50 milhões de euros da Comissão para recuperação rápida dos danos do sismo e apoio à reconstrução no Paquistão; salienta que este projecto deve centrar-se na protecção a curto prazo dos mais vulneráveis, em restaurar a actividade económica nas zonas afectadas, incluindo a revitalização de pequenas empresas e a substituição de activos perdidos na agricultura, e na criação de oportunidades de emprego através de programas de formação e qualificação; recomenda que, a médio e longo prazo, as medidas tendentes a reconstruir e assegurar meios de subsistência incluam o micro-financiamento e a promoção de qualificações, e exorta a Comissão a apoiar estas estratégias a longo prazo;

53. Felicita todas as pessoas que permitiram identificar, nos campos de desalojados, as necessidades em matéria de saúde pública dos sobreviventes ao sismo e dar-lhes satisfação; constata que, apesar dos desafios associados ao aprovisionamento de água potável limpa e de instalações de saneamento adequadas em situações de pós-catástrofe, não se declararam epidemias de doenças transmitidas através da água; felicita o Governo paquistanês por ter assegurado abrigo e mantimentos a mais de dois milhões de pessoas deslocadas para as manter durante o Inverno, e felicita a Índia pelo realojamento de 30 000 pessoas que ficaram sem casa do seu lado da Linha de Controlo; manifesta a sua preocupação com as notícias de que há milhares de pessoas ainda a viver em tendas, como foi testemunhado pela delegação do Parlamento junto da SAARC durante a sua visita a Azad Jammu e Caxemira, de 15 a 22 de Dezembro de 2006;

54. Observa que o Paquistão criou, nos dias que se seguiram à catástrofe, uma comissão federal de socorro para coordenar as operações de busca, salvamento e socorro; lamenta, no entanto, que não tenha sido possível ao Paquistão aceitar as ofertas indianas de helicópteros, devido às nacionalidades dos pilotos, de realização de operações conjuntas de socorro de cada lado da Linha de Controlo, envio de equipas de socorro médico e reparação das infra-estruturas de telecomunicações, medidas que poderiam ter contribuído significativamente para reduzir o número de vítimas; lamenta, portanto, que o sismo não tenha constituído uma oportunidade de mostrar vontade política de dar prioridade às necessidades humanitárias da população caxemire e de superar divergências políticas;

55. Saúda as promessas de doações rapidamente efectuadas pelos Estados vizinhos do Paquistão (Índia, China, Irão, Afeganistão) e, a um nível regional mais alargado, pela Turquia e pela Organização da Conferência Islâmica (OCI), bem como por toda a comunidade internacional; felicita a Comissão Europeia e, em particular, a DG ECHO, já presente no Paquistão, pela sua resposta imediata e eficaz; exorta os doadores a entregar tão rapidamente quanto possível os fundos prometidos;

56. Felicita, em especial, a Comissão pelo seu programa de disponibilização de fundos em reacção ao sismo, os quais que se elevam a 48,6 milhões de euros e são canalizados em parceria com ONG, a Cruz Vermelha e agências da ONU; apela a um continuado empenhamento da UE na reconstrução em Caxemira;

57. Lamenta que o Governo paquistanês tenha insistido na retirada de todos os rótulos da ajuda humanitária enviada pela Índia antes da sua distribuição;

58. Salienta o facto de a reacção, inicialmente hesitante, à catástrofe por parte do exército paquistanês ter criado uma situação de vácuo em termos de necessidades logo após o sismo, de que tiraram partido organizações militantes no terreno, como a Jamaat-i-Islami e a Jamaat-ud-Dawa, redenominada Lakshar-e-Tayyaba (considerada organização terrorista e, enquanto tal, proibida pelo governo de Musharraf em 2002), que imediatamente asseguraram de facto o aprovisionamento de alimentos, habitação, instrução para as crianças e assistência às viúvas; manifesta a sua preocupação com o facto de essa circunstância ter reforçado a credibilidade desses grupos aos olhos da população local, minando ainda mais qualquer possibilidade de uma verdadeira representação democrática;

59. Exorta os Governos da Índia e do Paquistão, juntamente com a comunidade internacional de doadores, a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para aplicar medidas de salvaguarda e controlar de perto a utilização dos fundos concedidos;

60. Acolhe com satisfação o acordo histórico de 2 de Maio de 2006 com vista à revitalização do comércio através da Linha de Controlo entre as regiões divididas de Jammu e Caxemira, lançando um serviço de transporte rodoviário de mercadorias na estrada Srinagar-Muzaffarabad, bem como um segundo serviço de autocarros que liga Poonch, no Jammu e Caxemira, a Rawalakot, no Azad Jammu e Caxemira; sugere a criação de uma rede rodoviária entre Jammu e Sialkot e Gilgit-Baltistan; sugere ainda a criação de uma ligação ferroviária entre Jammu e Srinagar e a requalificação da estrada que liga as duas cidades; saúda a promessa do Primeiro-Ministro Singh, de 23 de Maio de 2006, de criar um ambiente de maior liberdade no domínio do comércio e da circulação de pessoas, com fronteiras menos rígidas, a fim de estabelecer um clima favorável a um acordo sobre Caxemira; exorta veementemente ambas as partes a aumentarem rápida e significativamente o volume de trocas comerciais oficiais; exorta a uma definição rápida das modalidades do transporte rodoviário de mercadorias, colocando a tónica na sua máxima simplificação; sugere a elaboração de um plano integrado de desenvolvimento do mercado, com várias unidades agro-industriais, redes de frio e serviços de pequenos contentores e de entrepostos rodoviários;

Conclusões

61. Exorta a União Europeia e as suas instituições a velar por que a situação da população de Jammu e Caxemira não caia no esquecimento e a garantir a elaboração e aplicação de programas de ajuda e outros, tendo em vista a recuperação e o reforço das instituições a longo prazo;

62. Salienta que, tal como demonstrado pela experiência da UE, um dos factores-chave para melhorar as relações entre os países é o aumento dos fluxos comerciais bilaterais; considera que, no caso de Jammu e Caxemira, o comércio através de Linha de Controlo é absolutamente necessário para favorecer o crescimento económico, promover o desenvolvimento e desbloquear o potencial económico; recomenda que se conceda prioridade aos projectos de transportes e de infra-estruturas;

63. Apoia vivamente a prossecução das iniciativas levadas a cabo pelas instituições políticas de ambas as partes e a todos os níveis, exortando-as a dar prioridade às necessidades da população de Caxemira, tanto a nível material como institucional, a fim de resolver os seus problemas políticos, económicos, sociais e culturais; recomenda à UE que se prontifique a responder aos pedidos de qualquer um dos governos;

64. Reconhece o trabalho notável levado a cabo pelas delegações da Comissão em Islamabad e Nova Deli;

65. Observa que as catástrofes naturais criam por vezes condições políticas para a paz que a natureza não conhece fronteiras e que só unindo de forma sustentável as suas acções é que o Paquistão e a Índia poderão oferecer à população de Caxemira a esperança de reconstruir o seu futuro;

66. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia, aos Governos da República da Índia e da República Islâmica do Paquistão, às autoridades competentes ou aos governos do Estado de Jammu e Caxemira sob administração indiana e paquistanesa, ao Governo da República Popular da China e às Nações Unidas.

(1)

JO C 227 E de 21.9.2006, p. 589.

(2)

JO C 280 E de 18.11.2006, p. 469.

(3)

JO C 297 E de 7.12.2006, p. 341.

(4)

Textos Aprovados, P6_TA(2006)0388.

(5)

JO C 104 E, 30.4.2004, p. 988.

(6)

JO C 104 E, 30.4.2004, p. 1040.

(7)

Ver anexo à Exposição de Motivos.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes

1.  A situação difícil da população de Caxemira tem constituído uma razão de preocupação para a comunidade internacional desde há mais de cinquenta anos. Como consequência imprevista da partição do subcontinente indiano, esta deixou o anteriormente independente, histórico e belo Principado de Jammu e Caxemira divido entre a República Islâmica do Paquistão e a República da Índia. Nascida do conflito, a divisão provocou milhares de mortos e centenas de milhares de deslocados, muitos dos quais procuraram refúgio em Estados-Membros da UE e na América do Norte. As suas vozes não permaneceram silenciosas: pedem a reunificação do seu antigo Estado e das famílias que amam, assim como o fim duradouro do conflito. Entretanto, a União Europeia, apesar de não convidada para a mediação, tem-se interessado cada vez mais por todas as questões que afectam o subcontinente, tendo em conta a importância crescente da região.

2.  A divisão deu o Vale de Caxemira, Jammu, Ladakh e o Glaciar Siachen à República da Índia, enquanto Estado de Jammu e Caxemira. A República Islâmica do Paquistão assumiu o controlo do Azad Jammu e Caxemira (AJK), Gilgit e Baltistan, tendo estas últimas regiões recebido a designação de "Territórios do Norte", de que o Paquistão cedeu uma pequena parte à República Popular da China em 1963.

3.  Subsequentemente, houve três guerras entre a Índia e o Paquistão para disputar Caxemira, o que conduziu ao estabelecimento permanente de um grande número de forças militares de ambos os lados da fronteira, acordada bilateralmente em 1972 e conhecida como Linha de Controlo (LoC).

A política da UE e o presente relatório

4.  A UE apoia fortemente a integração regional, a liberalização das trocas e a cooperação económica, tem acordos de cooperação com a Índia, que agora é a maior democracia do mundo, e com o Paquistão que, com a última disputa da fronteira do Afeganistão e a atenção dada à guerra contra o terrorismo, se tornou um aliado fundamental. Ambas as nações são potências nucleares. O Parlamento Europeu está particularmente interessado sobre todos estes aspectos e, daí, o presente relatório.

5.  A relatora visitou ambos os lados da LoC e consultou muito amplamente políticos a todos os níveis (do governo e da oposição), incluindo a All Party Hurriyat Conference (APHC), a sociedade civil, intelectuais, empresários, comissões dos direitos humanos, diplomatas internacionais e militares, habitantes dos campos de "migrantes" e refugiados, o Conselho, a Comissão, representantes diplomáticos e muitos cidadãos da UE de origem caxemir. A relatora recebeu relatórios globais das forças armadas de ambos os lados e uma grande assistência das Delegações da Comissão em Nova Deli e Islamabad.

6.  Nos últimos meses, um certo número de outros MPE realizaram visitas oficiais e não oficiais, recolhendo um acervo adicional de dados para o presente relatório.

O Processo de Paz

7.  Apesar do pano de fundo imutável do continuado conflito, tal como tem sido percebido pelo mundo exterior nos últimos meses, os Governos da Índia e do Paquistão, em cooperação com um amplo sector transversal da população caxemir de ambos os lados da Linha de Controlo e das cidades capitais, deram passos importantes para uma resolução duradoura e pacífica do conflito.

8.  Os desenvolvimentos imediatos das conversações da Mesa Redonda da Índia, encetadas pelo Primeiro-Ministro Singh, concentraram-se em tornar a questão da fronteira menos decisiva. Os cinco grupos de trabalhos estabelecidos na sequência da primeira conferência da Mesa Redonda estão a agrupar todos os interessados para fazer avançar os trabalhos, nomeadamente, sobre as possibilidades de uma maior autonomia de governo no futuro próximo (refira-se que alguns elementos da linha dura da All Party Hurriyat Conference (APHC) fizeram tudo para não participar nessas reuniões).

9.  Apesar da existência de algumas vozes discordantes no Paquistão, a um nível muito elevado (tanto nas forças armadas, como na administração), o Presidente Musharraf, assim como o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios Estrangeiros fizeram um certo número de diligências importantes e manifestaram sinais de abertura com vista a iniciativas comuns.

10. A relatora apoia sem reservas o diálogo compósito e permanente Índia-Paquistão daí resultante e de que saiu um leque de medidas destinadas a instaurar a confiança que permitiram, entre outros, que as famílias divididas atravessassem a Linha de Controlo e se reunissem pela primeira vez desde há 60 anos.

11. A União Europeia congratulou-se vivamente com o comunicado comum Índia-Paquistão sobre Caxemira, publicado em Abril de 2005 – que contribuiu para o reforço do Processo de Paz e reafirmou a sua irreversibilidade e a concentração dos esforços na resolução não militar do conflito de Caxemira – assim como com os progressos realizados subsequentemente na via do diálogo.

12. O relatório insta a União Europeia a continuar a oferecer toda a ajuda possível a estas iniciativas muito importantes e que são susceptíveis de instaurar a paz numa região muito mais vasta, assim como de reforçar organizações como a SAARC e a SAFTA, nas quais a União Europeia participa plenamente.

13. De igual modo, o relatório salienta o grande valor que o Parlamento Europeu atribui à democracia e aos direitos humanos para todas as pessoas que vivem nessa região e, em particular, as vítimas do terramoto que atingiu Caxemira em 2005, os migrantes forçados, os refugiados e os que se vêem privados das suas liberdades fundamentais e da democracia.

Jammu e Caxemira

14. Apesar do Processo de Paz, a Índia continua a ser objecto de críticas, devido à sua ampla presença militar na Linha de Controlo, com numerosas violações dos direitos humanos, como indicam vários relatórios oficiais (e pessoais) transmitidos ao Parlamento europeu. Há indicação da existência de, pelo menos, um campo de treino de terroristas no Azad Jammu e Caxemira e é, por agora, difícil para os observadores a avaliação das necessidades em matéria de defesa, nomeadamente quando se sabe que a Al-Quaeda está presente na região.

     O relatório reconhece, e tanto melhor assim, que o Estado do Jammu e Caxemira se inscreve no quadro da democracia laica, pluriconfessional e multiétnica da Índia, salientando entretanto o imperativo de respeitar os direitos humanos de todos, apesar do conflito.

15. A relatora chama a atenção para os campos de refugiados que existem há muito tempo em Caxemira, sob administração indiana, e solicita a regularização da situação dos habitantes desses campos, os quais se transformaram em verdadeiras pequenas cidades – mas cidades sem qualquer estatuto oficial. Isto contribuirá para dar perspectivas de futuro aos milhares de jovens que as merecem e foram recusadas aos seus pais, devido à ruptura histórica. O mesmo é válido para o Paquistão.

16. Porém, a Constituição da Índia e a do Paquistão são muito diferentes em termos de liberdades fundamentais e de direitos concedidos às mulheres, às crianças e às minorias, e o relatório tem em boa conta esta situação.

Azad Jammu e Caxemira

17. Apesar de lamentar os problemas políticos e humanitários que persistem nas quatro partes do Jammu e Caxemira, o relatório chama a atenção particularmente para o défice democrático no Azad Jammu e Caxemira e na região de Gilgit-Baltistan onde, infelizmente, o Paquistão tem constantemente faltado às suas obrigações no que diz respeito à instauração de estruturas democráticas sérias e representativas. A relatora não está convencida do argumento, frequentemente alegado no Paquistão, de que a ausência de representação caxemir na Assembleia Nacional paquistanesa se deve ao facto de o Paquistão não considerar Caxemira como parte integrante da sua federação; com efeito, a legislação paquistanesa aplica-se, com raras modificações apenas, ao conjunto de Azad Jammur e Caxemira e de Gilgit-Baltistan, nos termos da "Adaptation Act" de 1de Janeiro de 2005.

18. O facto de o Azad Jammu e Caxemira ser governado pelo Ministério dos Assuntos Caxemires em Islamabad, de os funcionários do Paquistão propriamente dito dominarem o Conselho de Caxemira e de personagens importantes, como o Secretário-Geral do Alzad Jammu e Caxemira, o Inspector-Geral da Polícia, o Tesoureiro-Geral e o Secretário das Finanças serem paquistaneses é muito mais revelador. Também não podemos esquecer a "Constituição Provisória" de 1974, que inclui uma disposição que interdiz todas as actividades políticas não conformes com a doutrina da pertença de Jammu e Caxemira ao Paquistão. Esta "Constituição Provisória", de 1974, permite a existência de uma grande parte das estruturas que constituem um Estado autónomo como, por exemplo, a existência de uma assembleia legislativa eleita em eleições periódicas, um primeiro-ministro dirigente da maioria parlamentar, um presidente eleito indirectamente, um sistema judicial independente e instituições de governo local. Porém, trata-se de algo muito vago. As competências do Estado são detidas pelo Conselho de Azad Jammu e Caxemira, presidido pelo Primeiro-Ministro paquistanês e cuja maioria é proveniente do Gabinete do Primeiro‑Ministro do Paquistão e nomeada por si próprio. Além disso, nos termos da secção 56 da Constituição Provisória do Azad Jammu e Caxemira (que foi redigida pelos ministérios federais dos assuntos jurídicos e caxemires em Islamabad) o Governo paquistanês pode demitir qualquer governo eleito no Azad Jammu e Caxemira, qualquer que seja a maioria que tenha na assembleia legislativa deste último e, no conjunto do Paquistão, o Conselho Islâmico Nacional dispõe de autoridade suprema para toda e qualquer legislação.

Gilgit-Baltistan

19. Qualquer que seja a gravidade da situação no Azad Jammu e Caxemira, a situação é infinitamente mais grave no Gilgit-Baltistan, que é o território mais setentrional de Caxemira sob administração paquistanesa e não dispõe de qualquer estatuto, nem mesmo aproximado, de representação democrática.

20. O Gilgit-Baltistan (a que o Paquistão dá a designação de "Territórios do Norte") está sob administração paquistanesa. Como o Paquistão afirma que o conjunto da região de Jammu e Caxemira é um território contestado, não integrou oficialmente os "Territórios do Norte". Assim, estes territórios não constituem uma província do Paquistão, nem uma parte do Alzad Jammu e Caxemira. O Conselho dos Territórios do Norte, instituído há algum tempo é suposto funcionar como "assembleia provincial", mas esconde, na verdade, uma ausência total de identidade constitucional ou de direitos civis.

21. Os habitantes mantêm-se na pobreza, no analfabetismo e no subdesenvolvimento. As privações e a ausência de estruturas para satisfazer as necessidades básicas, mesmo as mais elementares, são facilmente visíveis – 25 pequenos hospitais onde trabalham 140 médicos (ou seja, 1 para 6000 pessoas), em comparação com 830 hospitais e 75.000 médicos no resto do Paquistão, uma taxa total de alfabetização de 33%, com indicadores particularmente medíocres no que diz respeito à educação das mulheres jovens e adultas, apenas com 12 estabelecimentos de ensino secundário e 2 escolas regionais de ensino médio no Gilgit-Baltistan e nenhum estabelecimento de ensino universitário superior; os únicos empregos disponíveis à parte do sector público encontram-se no sector do turismo, o que, manifestamente, coloca problemas. Alguns elementos da população local conseguem postos de trabalho no sector público mas, mesmo assim, o seu salário chega a ser 35% inferior ao dos trabalhadores não locais; não há meios de radiodifusão locais.

22. O abalo sísmico de 2005, catastrófico em si próprio, exacerbou todos os problemas anteriormente referidos. Seria totalmente irresponsável não chamar a atenção para esta situação ou não salientar as injustiças persistentes. O relatório salienta com veemência, portanto, a necessidade de o Paquistão rever a sua concepção da responsabilidade democrática e de abordar a questão de tomar a cargo necessidades nos territórios que relevam da sua competência (de facto).

A questão do plebiscito

23. O relatório manifesta claramente o seu apoio ao Processo de Paz actual entre o Paquistão e a Índia, que é o caminho a seguir.

24. O Paquistão continua a referir as primeiras resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Caxemira para afirmar que aí deveria ser realizado um plebiscito a fim de determinar se um Jammu e Caxemira reunificado deveria "aderir" à Índia ou ao Paquistão. A relatora salienta, porém, que as condições fixadas pelas Nações Unidas para a realização de um tal plebiscito não foram, nem podem ser agora reunidas pelo Paquistão. A situação evolui.

Conclusão

25. Em conclusão, o relatório reconhece a herança antiga e única do povo caxemir e a relatora saúda a tenacidade dos habitantes. Após tantas décadas de conflitos e tragédias nesta região particularmente admirável do subcontinente, é confortante ver as duas grandes potências, a Índia e o Paquistão, juntarem-se às populações de Caxemira e saber que estão à vista e em curso de aplicação soluções pacíficas, um processo que o Parlamento Europeu bem conhece e apoia sem reservas.

Anexo

Lista de resoluções da ONU sobre Caxemira (1948-1971)

Resolution 38 (1948) adopted by the United Nations Security Council (hereafter referred to as the Security Council) at its 229th Meeting held on 17 January 1948;

           Resolution 39 (1948) adopted by the Security Council at its 230th Meeting held on 20 January 1948;

           Draft Resolution presented by the President of the Security Council and the Rapporteur on 6 February 1948;

           Resolution 47 (1948) adopted by the Security Council at its 286th Meeting held on 21 April 1948;

            Resolution 51 (1948) adopted by the Security Council at its 312th Meeting held on 3 June 1948;

           Resolution adopted by the United Nations Commission for India and Pakistan on 13 August 1948;

           Resolution adopted by the United Nations Commission for India and Pakistan on 5 January 1949;

           Proposal in respect of Jammu and Kashmir made by General A.G.L. McNaughton, President of the Security Council of the United Nations on 22 December 1949;

           Resolution 80 (1950) adopted by the Security Council at its 470th Meeting held on 14 March 1950;

           Resolution 91 (1951) adopted by the Security Council at its 539th Meeting held on 30 March 1951;

           Resolution 96 (1951) adopted by the Security Council al its 566th Meeting held on 10 November 1951;

           Resolution 98 (1952) adopted by the Security Council at its 611th Meeting held on 23 December 1952;

           Resolution 122 (1957) adopted by the Security Council at its 765th Meeting held on 24 January 1957;

           Draft Resolution presented by Australia, Cuba, U.K. and U.S.A. on 14 February 1957;

           Resolution 123 (1957) adopted by the Security Council at its 774th Meeting held on 21 February 1957;

           Draft Resolution presented by Australia, Columbia, Philippines on 16 November 1957;

           Resolution 126 (1957) adopted by the Security Council at its 808th Meeting held on 2 December 1957;

           Draft Resolution submitted by Ireland to the Security Council on June 22, 1962;

           Statement of the President of the Security Council (French Representative) made on the 18 May 1964 at the 1117th Meeting of the Council (Document No. S/PV. 1117, dated the 18 May l964) summarizing the conclusion of the debate on Kashmir;

           Resolution 209 (1965) adopted by the Security Council at its 1237th Meeting held on 4 September 1965;

           Resolution 210 (1965) adopted by the Security Council at its 1238th Meeting held on 6 September 1965;        

           Resolution 211 (1965) adopted by the Security Council at its 1242nd Meeting held on 20 September 1965;

           Resolution 214 (1965) adopted by the Security Council at its 1245th Meeting held on 27 September 1965;

           Resolution 215 (1965) adopted by the Security Council at its 1251st Meeting held on 5 November 1965;

           Resolution 303 (1971) adopted by the Security Council at its 1606th Meeting held on 6 December 1971;

           Question considered by the Security Council at its 1606th, 1607th and 1608th Meetings held on 4, 5 and 6 December 1971;

           Resolution 307 (1971) adopted by the Security Council at its 1616th Meeting held on 21 December 1971.


PROCESSO

Título

Caxemira: situação actual e perspectivas

Número de processo

2005/2242(INI)

Comissão competente quanto ao fundo
  Data de comunicação em sessão da autorização

AFET
15.12.2005

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

-

 

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

-

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

-

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Baroness Nicholson of Winterbourne
12.12.2005

 

Relator(es) substituído(s)

-

 

Exame em comissão

28.11.2006

24.1.2007

26.2.2007

 

 

Data de aprovação

21.3.2007

Resultado da votação final

+

-

0

60

1

11

Deputados presentes no momento da votação final

Vittorio Agnoletto, Roberta Alma Anastase, Robert Atkins, Panagiotis Beglitis, Monika Beňová, André Brie, Philip Claeys, Simon Coveney, Véronique De Keyser, Hanna Foltyn-Kubicka, Michael Gahler, Bronisław Geremek, Alfred Gomolka, Richard Howitt, Jana Hybášková, Anna Ibrisagic, Bogdan Klich, Helmut Kuhne, Vytautas Landsbergis, Eugen Mihăescu, Philippe Morillon, Pasqualina Napoletano, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Baroness Nicholson of Winterbourne, Raimon Obiols i Germà, Cem Özdemir, Janusz Onyszkiewicz, Justas Vincas Paleckis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Tobias Pflüger, João de Deus Pinheiro, Mirosław Mariusz Piotrowski, Hubert Pirker, Michel Rocard, Raül Romeva i Rueda, Libor Rouček, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Jacek Saryusz-Wolski, Marek Siwiec, István Szent-Iványi, Charles Tannock, Inese Vaidere, Geoffrey Van Orden, Ari Vatanen, Kristian Vigenin, Jan Marinus Wiersma

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Laima Liucija Andrikienė, David Casa, Giulietto Chiesa, Alexandra Dobolyi, Andrew Duff, Carlo Fatuzzo, Kinga Gál, David Hammerstein Mintz, Tunne Kelam, Evgeni Kirilov, Jo Leinen, Yiannakis Matsis, Doris Pack, Inger Segelström, Adrian Severin, Jean Spautz, Csaba Sándor Tabajdi

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Sharon Bowles, Philip Bushill-Matthews, Roger Helmer, Sajjad Karim, Elizabeth Lynne, David Martin, Gérard Onesta, Ria Oomen-Ruijten

Data de entrega

25.4.2007

Observações (dados disponíveis numa única língua)

 

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