RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia

7.5.2007 - (COM(2006)0868 – C6‑0052/2007 – 2006/0309(CNS)) - *

Comissão das Pescas
Relator: Philippe Morillon
Legenda dos símbolos utilizados

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia

(COM(2006)0868 – C6‑0052/2007 – 2006/0309(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2006)0868)[1],

–   Tendo em conta o artigo 37º e o nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0052/2007),

–   Tendo em conta o artigo 51º e o nº 7 do artigo 83º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6‑0160/2007),

1.  Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da Federação da Rússia.

Texto da Comissão	Alterações do Parlamento
Alteração 1 Artigo 2 bis (novo)
	Artigo 2º bis
	No decurso do terceiro ano de aplicação do acordo, e durante o último ano da sua aplicação, antes do início das negociações sobre a sua eventual renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral de avaliação que permita estudar a incidência do acordo na conservação dos recursos e no meio ambiente bem como as repercussões económicas e sociais que decorrem da sua aplicação.
Justificação
Antes da conclusão de qualquer novo acordo, a Comissão deveria solicitar às autoridades do Estado com o qual vai encetar negociações que lhe forneçam informações que lhe permitam apresentar um relatório geral de avaliação ao Parlamento e ao Conselho.

• [1]  Ainda não publicada em JO.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade Europeia e a Federação da Rússia negociaram e concluíram entre 10 e 12 de Julho de 2006 um acordo sobre a cooperação no sector da pesca e da preservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico, que foi rubricado em 28 de Julho de 2006 pela Comunidade e em 7 de Agosto de 2006 pela Federação da Rússia. Este acordo foi concluído por um período inicial de seis anos.

O novo acordo-quadro limita-se ao mar Báltico. Dado que a jurisdição da Federação da Rússia só abrange cerca de 5 % dos recursos haliêuticos do mar Báltico, em zonas muito limitadas circundantes de Kalininegrado e São Petersburgo, o campo de aplicação do acordo é relativamente limitado.

O objectivo do novo acordo consiste em assegurar uma cooperação estreita entre as partes com base no princípio do benefício equitativo e mútuo na perspectiva da conservação, da exploração sustentável e da gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico.

O acordo prevê disposições relativas a medidas de gestão conjunta, concessão de licenças, cumprimento das regras relativas à conservação e à gestão bem como outras regras em matéria de pesca, cooperação nos domínios do controlo e da aplicação da lei, inspecções, arresto e apresamento de navios, cooperação científica e, ainda, espécies anádromas e catádromas.

PROCESSO

Título	Acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia
Referências	COM(2006)0868 - C6‑0052/2007 - 2006/0309(CNS)
Data de consulta do PE	19.1.2007
Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão	PECH 1.2.2007
Comissões encarregadas de emitir parecer   Data de comunicação em sessão	ENVI 1.2.2007
Comissões que não emitiram parecer   Data da decisão	ENVI 27.2.2007
Relator(es)   Data de designação	Philippe Morillon 27.2.2007
Exame em comissão	22.3.2007
Data de aprovação	3.5.2007
Resultado da votação final	+: 17 –: 1 0: 1
Deputados presentes no momento da votação final	Stavros Arnaoutakis, Marie-Hélène Aubert, Iles Braghetto, Niels Busk, Luis Manuel Capoulas Santos, David Casa, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Carmen Fraga Estévez, Ioannis Gklavakis, Alfred Gomolka, Hélène Goudin, Heinz Kindermann, Philippe Morillon, Seán Ó Neachtain, Struan Stevenson e Daniel Varela Suanzes-Carpegna
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Carl Schlyter e Thomas Wise
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Iratxe García Pérez