RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

9.5.2007 - (17032/2/2006 – C6‑0101/2007 – 2004/0154(COD)) - ***II

Comissão dos Orçamentos
Relator: Mario Mauro

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição comum do Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia

(17032/2/2006 – C6‑0101/2007 – 2004/0154(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição comum do Conselho (17032/2/2006 – C6‑0101/2007),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0475),

–   Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0245),

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Orçamentos (A6‑0169/2007),

1.  Aprova a posição comum;

2.  Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  JO C 272 E, de 9.11.2006, p. 404.

PROCESSO

Título	Participação financeira comunitária no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia
Referências	17032/2/2006 - C6-0101/2007 - 2004/0154(COD)
Data da 1ª leitura do PE – Número P	26.10.2005                     T6-0403/2005
Proposta da Comissão	COM(2004)0475 - C6-0086/2004
Proposta alterada da Comissão	COM(2006)0245
Recepção da posição comum: data de comunicação em sessão	29.3.2007
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	BUDG 29.3.2007
Relator(es)        Data de designação	Mario Mauro 20.9.2004
Data de aprovação	7.5.2007
Resultado da votação final	+: –: 0:	15 1 1
Deputados presentes no momento da votação final	Reimer Böge, Joan Calabuig Rull, Gérard Deprez, Salvador Garriga Polledo, Catherine Guy-Quint, Anne E. Jensen, Wiesław Stefan Kuc, Vladimír Maňka, Mario Mauro, Gérard Onesta, Petre Popeangă, Antonis Samaras, Esko Seppänen, László Surján, Kyösti Virrankoski, Ralf Walter
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Hans-Peter Martin