RELATÓRIO sobre "Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente"
15.5.2007 - (2006/2227(INI))
Comissão dos Transportes e do Turismo
Relatora: Etelka Barsi-Pataky
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre "Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente"
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente - Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes" (COM(2006)0314),
– Tendo em conta a síntese da Presidência finlandesa sobre a Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão Europeia de 2001 sobre os Transportes, que reflecte os debates realizados no Conselho "Transportes" de 12 de Outubro de 2006 (Número do Conselho 13847/06 TRANS 257),
– Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6‑0190/2007),
A. Considerando que a Comunicação da Comissão "Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente - Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes", publicada na sequência de uma ampla consulta das partes interessadas, assenta numa abordagem actualizada e é coerente com os objectivos de Lisboa relativos ao desenvolvimento sustentável da Europa, facto que o Parlamento Europeu acolhe favoravelmente,
B. Considerando que o Parlamento reconhece os progressos registados em diversos domínios da política europeia de transportes e salienta a importância de prosseguir os esforços tendo em vista, nomeadamente:
- a criação do mercado único dos transportes, mediante a interligação das redes de infra-estruturas, a prossecução de políticas de promoção da interoperabilidade, a garantia de acesso ao mercado a fim de assegurar a necessária permeabilidade das fronteiras e a aplicação de medidas específicas para reduzir as desvantagens geográficas das regiões ultraperiféricas e dos países situados nas fronteiras externas da União,
- garantir uma maior coesão entre os cidadãos graças à política dos transportes e a outros instrumentos,
- a aplicação de medidas destinadas a reduzir os efeitos ambientais negativos do sector dos transportes,
- a avaliação permanente e a melhoria da segurança, tendo em conta a sua importância socioeconómica para todos os modos de transporte (aéreo, marítimo, fluvial, ferroviário e rodoviário),
- melhorar a qualidade dos serviços e garantir a protecção dos consumidores em todos os modos de transporte, a fim de realizar o objectivo da criação do mercado interno,
- garantir os direitos fundamentais dos passageiros, nomeadamente graças à garantia de um serviço universal, em cooperação com os Estados-Membros,
- a aplicação efectiva das normas relativas às condições de trabalho,
C. Considerando que a política dos transportes deve responder aos seguintes desafios:
- um aumento mais rápido do que se previa da procura de transportes, com um crescimento superior ao do PIB,
- a competitividade da economia europeia necessita, mais do que nunca, de um sistema de transportes sustentável e eficiente e que funcione bem, em que os transportes sejam encarados como parte integrante do crescimento e da competitividade da Europa,
- no domínio de um sistema de transporte europeu integrado, novos desafios colocados pelo último alargamento,
- o aumento dos efeitos nocivos dos gases com efeito de estufa sobre as alterações climáticas, nomeadamente devido à contribuição do sector dos transportes para as alterações climáticas,
- o aumento contínuo dos preços da energia, nomeadamente dos combustíveis fósseis utilizados nos transportes,
- o aumento significativo das potencialidades da inovação e das novas tecnologias,
- as novas actividades resultantes da globalização,
- a importância crescente da segurança e da protecção das infra-estruturas de transportes contra os atentandos terroristas,
- o aumento dos problemas relacionados com a criminalidade e o roubo organizado de veículos e cargas no sector dos transportes,
- as dificuldades crescentes para as metrópoles em manter uma fluidez do tráfego de mercadorias e passageiros,
D. Considerando que o sector dos transportes representa cerca de 7 % do PIB europeu e que as receitas dos transportes registam um aumento constante; salientando que os transportes eficazes contribuem para o crescimento económico e são indispensáveis para os investimentos nas tecnologias disponíveis que são viáveis do ponto de vista comercial e sustentáveis em termos económicos; que o congestionamento dos transportes aumentou e custa à União Europeia cerca de 1 % do PIB e que o sector dos transportes representa cerca de 5 % do emprego, o que significa que os sectores de actividade relacionados com os transportes empregam mais de 10 milhões de pessoas; neste contexto, a avaliação intercalar confere ao Parlamento Europeu a oportunidade de exprimir mais explicitamente e sem ambiguidade os objectivos da política europeia de transportes, colocando a ênfase em objectivos precisos, tendo em vista uma mobilidade sustentável,
1. Sublinha a importância de uma interligação pragmática e cooperante no domínio dos transportes e noutros domínios das políticas comunitárias ou nacionais como a energia, o ambiente e a inovação; sublinha que as exigências da protecção do clima devem ser igualmente integradas nestas políticas; considera que só uma abordagem integrada permitirá obter resultados em termos de redução do número de acidentes e de emissões e contribuir para a melhoria da segurança e do ambiente, como preconiza, nomeadamente, o grupo CARS 21; realça a importância de fornecer aos cidadãos, enquanto utentes dos transportes, informações focalizadas e de os incitar a adoptar um comportamento mais responsável; propõe que a política dos transportes seja plenamente integrada na Estratégia de Lisboa e tida em conta na avaliação e nas recomendações que os Estados-Membros apresentam anualmente nos planos nacionais a fim de medir e comparar os progressos realizados;
2. Concorda inteiramente que a legislação comunitária - em conformidade com o princípio "legislar melhor" e com o princípio da subsidiariedade - deve incidir sobre novas áreas, como os transportes urbanos, em que só devem ser adoptadas disposições legislativas e medidas políticas a nível da UE se constituírem uma mais-valia clara para substituir o peso da burocracia decorrente de 27 legislações nacionais sobre a mesma matéria e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem a aplicação e o cumprimento da legislação europeia em vigor no domínio dos transportes; convida igualmente a Comissão a assegurar um acompanhamento regular, a fim de avaliar a eficácia das medidas que visam atingir os objectivos estabelecidos e, se necessário, efectuar correcções;
3. Deplora as condições de aplicação da política dos transportes da União por parte do Conselho e apela a uma maior rapidez de decisão no âmbito do processo legislativo, bem como a uma maior rapidez e coordenação na transposição para o direito nacional; solicita à Comissão que envide todos os esforços para atingir estes objectivos;
4. Observa que os fundos comunitários consagrados ao financiamento de projectos de transportes transeuropeus continuam a ser limitados e que a mais-valia do programa plurianual de trabalho no domínio da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) só poderá ser realizada se o conjunto da rede for concluído; salienta a importância do financiamento das infra-estruturas (especialmente nos casos em que os problemas de congestionamento são consideráveis), dos troços transfronteiriços e das plataformas de transporte; considera que no caso dos investimentos prioritários os progressos são mais lentos do que previsto; sublinha que os principais projectos RTE-T - supervisados pelos coordenadores - devem ser seleccionados com base na sua viabilidade financeira e, em particular, com base na comparticipação financeira dos EstadosMembros e das regiões em causa, bem como em função da viabilidade operacional e dos progressos do planeamento técnico, a fim de garantir que as declarações de intenção se traduzam na prática em calendários de investimento a incorporar nas diversas leis financeiras dos Estados-Membros; considera que estes projectos devem constituir uma "mais-valia pan-europeia" para a criação de uma rede transeuropeia verdadeiramente interligada e interoperável, a fim de evitar que seja criada uma manta de retalhos de redes nacionais;
5. Salienta que a inércia financeira em matéria de infra-estruturas representa um risco considerável para o crescimento económico europeu; solicita à Comissão que, no âmbito da revisão do orçamento europeu para o período de sete anos, em 2008, apresente propostas sobre a eventual criação de métodos de financiamento alternativos e inovadores - tendo em conta o relatório sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia - e preveja recursos suplementares para o sector dos transportes e os trabalhos de investigação conexos; sublinha que o que está em causa é encontrar fontes de investimento no domínio dos transportes, nomeadamente a fim de assegurar uma tributação equitativa com base nos princípios do "utilizador-pagador" e do "poluidor-pagador", na condição de que a receita seja reinvestida no sector dos transportes; considera que a Comissão e os Estados-Membros deveriam examinar em conjunto os problemas financeiros a longo prazo da construção das RTE–T e da sua viabilidade, atendendo a que o prazo de construção abrange pelo menos dois períodos de sete anos e que a duração do ciclo de vida das novas infra-estruturas é de várias décadas;
6. Congratula-se com a criação do Fundo de Garantia, mas espera que sejam adoptadas mais iniciativas deste tipo, especialmente nos casos em que as parcerias entre sector público/sector privado possam, num quadro jurídico adequado, participar no financiamento, na condição ser garantida a respectiva viabilidade económica e financeira; sublinha o papel do BEI, o qual deve ser compatível com o alargamento da participação do sistema financeiro e bancário europeu nos projectos de infra-estruturas e de transporte;
7. Observa que o alargamento geográfico da União trouxe um aumento significativo da diversidade, pelo que, antes de se legislar, devem ser efectuadas análises de impacto aprofundadas a fim de tornar a União Europeia ciente das possíveis consequências nos EstadosMembros, especialmente nos mais recentes; convida as Instituições e os EstadosMembros a fazerem o possível por explorar plenamente os fundos afectados ao desenvolvimento dos transportes; considera que são possíveis progressos qualitativos graças à co-modalidade e aos transportes inteligentes, nas regiões que carecem de capacidade e infra-estruturas;
8. Concorda que é necessário adoptar uma abordagem mais realista do que no passado e optimizar a utilização de capacidades limitadas e salienta a importância de se utilizarem os modos de transporte numa óptica de eficácia e inovação, seja isoladamente seja em regime de integração multimodal; sublinha que o desenvolvimento da co-modalidade deve ser consentâneo com a redução do impacto dos transportes sobre o ambiente; observa que cada modo de transporte deve desenvolver-se com base nas suas características específicas, no respeito das normas ambientais e suportando os seus próprios custos, o que permite melhorar a mobilidade graças a uma eficácia acrescida de todos os modos de transporte; realça que a co-modalidade permite uma utilização óptima e sustentável dos recursos graças à gestão da mobilidade no domínio da logística e à conexão entre os diferentes modos de transporte, o que permite reduzir o tráfego e obter excedentes de capacidade em benefício do conjunto do sistema;
9. Considera que a rápida conclusão da rede RTE–T é a melhor maneira de criar condições para uma co-modalidade reforçada; observa que em diversos mercados, a transferência modal é indispensável para reduzir o impacto ambiental dos transportes e pode contribuir para o descongestionamento do tráfego rodoviário; sublinha a conveniência da passagem para um modo de transporte mais ecológico, como o caminho-de-ferro, o transporte em autocarro e o transporte marítimo ou fluvial, devendo ser dada uma especial atenção aos meios de transporte pouco utilizados cujo potencial é importante;
10. Sem pôr em causa os resultados dos projectos RTE-T, observa que as medidas convencionais estão a atingir os seus limites; insiste, por conseguinte, no potencial dos sistemas de transportes inteligentes, das inovações tecnológicas e dos investimentos no domínio da telemática para aumentar a eficiência dos transportes, reduzir o congestionamento do tráfego e melhorar o desempenho em matéria de segurança e ambiente; considera que os benefícios dos sistemas inteligentes e das inovações tecnológicas (SESAR, ERTMS, RIS, Galileo, etc.) devem ser explorados; salienta que a principal tarefa - tanto para a Comunidade como para a indústria - consiste em apoiar o mercado no que se refere a soluções novas e inovadoras e em criar um enquadramento jurídico e técnico adequado, incluindo aplicações mais fáceis das novas tecnologias através de contratos públicos;
11. Observa que a globalização criou novos desafios no sector da logística, que constitui um elemento fundamental da competitividade da economia europeia; realça que a política europeia de transportes deve ter em conta a logística no desenvolvimento dos portos e na respectiva integração, bem como o desenvolvimento de plataformas logísticas; apoia a definição de uma estratégia-quadro para o transporte de mercadorias; preconiza o recurso a soluções logísticas multimodais e ao sistema modular europeu, a criação de ligações entre infra-estruturas e a utilização da informática avançada; considera que esta estratégia deve basear-se na ideia de que o transporte de mercadorias é essencialmente uma actividade comercial, pelo que a regulamentação se deve limitar à criação de um ambiente favorável à eficácia do transporte de mercadorias;
12. Salienta a necessidade da cooperação e de acordos entre a UE e países terceiros, a título individual e no âmbito de organizações internacionais, no domínio dos transportes, da energia, do ambiente e da segurança, e exprime o desejo de participar activamente nessas negociações e nesses acordos;
13. Acolhe favoravelmente as acções para os próximos anos constantes do Guia de referência:
- sublinha a importância da política marítima europeia e, em especial, da estratégia integrada dos transportes marítimos e de uma política portuária, a qual deve ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado;
- salienta a importância dos projectos relativos às "auto-estradas do mar",
- realça os progressos realizados no domínio da aviação, nomeadamente o sistema de comércio de emissões, e saúda os avanços registados pelo programa SESAR,
- sublinha a necessidade de um conceito global comum em matéria de desenvolvimento dos aeroportos a fim de evitar uma afectação inadequada dos fundos,
- apoia a prossecução do programa Marco Polo,
- insiste na necessidade de acelerar os programas Galileo e ERTMS,
- congratula-se com os progressos realizados no domínio dos projectos eSafety e RFID,
- congratula-se com os progressos realizados no domínio do projecto Naïades e insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem propostas relativas à execução da acções deste programa saúda os avanços registados pelo RIS,
- espera que a Comissão apresente em 2008 um modelo de avaliação de todos os custos externos que seja aplicável por todos, transparente e compreensível e sirva de base para o cálculo futuro dos encargos com a infra-estrutura, o qual será acompanhado de uma análise de impacto da internalização dos custos externos relativamente a todos os modos de transporte e de uma estratégia de aplicação gradual do modelo a todos os modos de transporte,
- convida a Comissão a redobrar os seus esforços no sentido de dar pleno cumprimento à Directiva 2004/52/CE relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade e a apresentar um relatório sobre a aplicação desta directiva antes do final de 2007,
- solicita que seja realizado um estudo de viabilidade - tendo em conta o relatório sobre o futuro dos recursos próprios da UE - a fim de assegurar um financiamento seguro e duradouro,
- sublinha que é necessário dar prioridade, no âmbito da aplicação do sétimo programa-quadro, aos projectos e programas relativos aos sistemas de transportes inteligentes e à logística, incluindo a segurança rodoviária, os transportes urbanos e a tecnologia dos motores limpos,
- solicita a adopção de normas europeias em matéria de qualidade e interoperabilidade para os biocombustíveis,
- sublinha a necessidade do Plano de Acção para a Eficiência Energética,
- realça a importância do Livro Verde sobre os transportes urbanos e espera que sejam disponibilizados meios específicos para ajudar a passagem dos transportes públicos urbanos para a intermodalidade, para desenvolver os sistemas de gestão de tráfego e criar condições que permitam recompensar os utentes que recorrem a soluções alternativas,
- sublinha a importância de adoptar medidas suplementares a favor dos transportes sustentáveis nas regiões montanhosas e nas regiões densamente povoadas na sequência da assinatura, pelo Conselho dos Transportes, em 11 de Dezembro de 2006, do Protocolo da Convenção Alpina relativo aos transportes,
- sugere a apresentação de um Livro Verde sobre o turismo europeu e a realização de uma avaliação de impacto da legislação que tem uma clara influência no turismo europeu,
14. Salienta que, embora a política dos transportes da Europa reunificada tenha enfrentado e continue a enfrentar novos desafios, a revisão intercalar do Livro Branco sobre os transportes publicado em 2001 não estabeleceu os objectivos a longo prazo nem deu respostas para uma abordagem integrada da futura política europeia de transportes; por conseguinte, solicita à Comissão que dê início imediato à elaboração de uma política europeia de transportes bem preparada, para depois de 2010, capaz de responder aos desafios de forma sustentável;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Contexto
Cinco anos após o Livro Branco de 2001 “A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções”, a presente revisão intercalar proporciona uma excelente oportunidade de fazer um resumo, bem como de identificar novos métodos e pedras angulares.
Embora reconheça os progressos registados pela legislação europeia em matéria de transportes, a relatora considera ser necessária legislação mais dinâmica para se alcançarem os objectivos essenciais do Livro Branco. É por esta razão que saudamos o plano de trabalho para os próximos anos, que contém objectivos novos passíveis de acompanhamento (Guia de referência).
A relatora considera que a principal fragilidade da política de transportes reside na aplicação e na execução, que em alguns casos apresenta atrasos consideráveis. A revisão intercalar do Livro Branco não atribui importância suficiente a este problema, não apresentando, portanto, uma proposta ou uma solução explícita para o mesmo. Trata-se de uma deficiência grave da revisão intercalar.
Os principais objectivos estabelecidos em 2001 continuam a ser válidos, embora muitos deles tenham sofrido ligeiras alterações devido a novas circunstâncias ou ao facto de não se terem registado progressos suficientes em relação aos mesmos.
A revisão intercalar faz notar, correctamente, que os transportes, como serviço, desempenham um papel fundamental na economia e na sociedade, das quais não se podem dissociar. Estes objectivos colocam a política de transportes da União no cerne da Agenda de Lisboa e proporcionam uma orientação geral - melhor regulamentação, desenvolvimento sustentável, abordagem flexível e pragmática - tendo em vista a satisfação das necessidades de transportes.
As novas circunstâncias que surgiram desde 2001 foram tidas em conta. Entre elas, o contexto internacional, a globalização, o último e o próximo alargamentos, o desenvolvimento geral do mercado interno e a competitividade da economia europeia apontam para a necessidade de uma abordagem mais ampla e mais flexível.
A relatora crê que, se a política de transportes não for remodelada e reajustada para fazer face a estes novos desafios, surgirão problemas em termos de congestionamentos crescentes, pressões ambientais e sustentabilidade social que constituirão graves entraves ao crescimento económico e à prosperidade da Europa.
Neste relatório de iniciativa, a relatora deseja realçar as questões mais importantes das diversas políticas a que a Comunidade deve dar mais atenção. Solicitamos ao Conselho e à Comissão que proponham soluções mais concretas para estas questões e que as considerem as pedras angulares dos novos desafios da política europeia de transportes.
Pontos principais do relatório
1. A aplicação insuficiente e a execução incompleta da legislação em matéria de transportes constituem um dos principais entraves ao êxito da política europeia de transportes. Esta situação deve mudar e só pode ser resolvida mediante um reforço da cooperação a todos os níveis.
Além disso, é necessária uma articulação pragmática e cooperante entre a política de transportes e outras políticas, tais como as da energia, do ambiente e da inovação, articulação essa que deve ser contemplada na legislação. Esta articulação deve partir da Comissão.
2. A relatora concorda inteiramente com o objectivo de uma melhor regulamentação, que a legislação europeia se deve concentrar nos domínios em que é necessária e que apenas devem ser adoptadas medidas políticas a nível da UE quando estas representem uma mais-valia clara. Instamos a Comissão a agir mais vigorosamente a fim de aplicar e fazer respeitar a política europeia comum de transportes existente.
3-4. No que se refere ao financiamento, a Europa necessita de soluções mais criativas e corajosas, que apresentem soluções diferentes para os distintos modos de transporte. Existe uma falta geral de fundos para infra-estruturas e de apoio político para importantes projectos europeus. A procura de transportes está a aumentar a um ritmo mais rápido do que se previra. A inércia persistente representa um risco real para a economia europeia. A Europa necessita de corredores de transportes com tarifas coordenadas, interoperabilidade e normas de funcionamento, e não podemos continuar a adiar o investimento nesta área.
Por conseguinte, a relatora considera indispensável que as Instituições europeias encontrem uma solução durante a revisão, a realizar pela FINP (Comissão temporária sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013), o mais tardar em 2008. A preparação desta tarefa deve ter início o mais brevemente possível, começando por se procurar formas alternativas novas e inovadoras de financiamento.
A Directiva "Eurovinheta" representa uma conquista que temos de reconhecer, sugerindo que as receitas das taxas devem ser despendidas no sector dos transportes. O Parlamento Europeu aguarda o resultado da análise da Comissão sobre a internalização dos custos externos.
5. A relatora crê que se devem ter em conta as oportunidades e as tarefas que os processos de reunificação da Europa de 2004 e 2007 acarretam para a política de transportes.
O último alargamento da União trouxe um aumento significativo da diversidade. A legislação comunitária e as várias medidas políticas devem ter em conta as diferentes necessidades dos EstadosMembros e basear-se em análises aprofundadas, identificando os eventuais efeitos em cada Estado-Membro e ainda, se for caso disso, separadamente, nos novos EstadosMembros. É necessário um avanço qualitativo e, se possível, um salto, com a ajuda da co-modalidade e dos transportes inteligentes. A co-modalidade pode conduzir a uma utilização optimizada e ao desenvolvimento proporcional de todos os modos de transporte. Nestes casos, o co-financiamento pela Comunidade é inevitável.
É extremamente importante que as Instituições e os EstadosMembros façam o possível por explorar plenamente o pacote dos transportes do Fundo de Coesão e apoiem os investimentos ambientais relacionados com os transportes, realizados com recursos do Fundo de Coesão atribuídos ao sector do ambiente.
É igualmente importante que as empresas estatais dos novos EstadosMembros analisem as contribuições financeiras que não são consideradas auxílios estatais.
6. A futura política de transportes terá de optimizar o potencial próprio de cada modo de transporte a fim de realizar os objectivos de sistemas de transportes limpos e eficientes.
A relatora gostaria de mencionar os progressos em matéria de transição para outros modos de transportes conseguidos com a ajuda do programa Marco Polo e de legislação anterior. No entanto, a transição para outros modos de transporte não é a única solução, e não devemos esperar dela mais do que aquilo que pode proporcionar. A relatora defende soluções mais flexíveis e competitivas, em que cada modo de transporte possa dar o maior contributo para todo o sistema de transportes e em que todos os modos de transportes sejam utilizados em conjunto para benefício de todo o sistema.
7. A relatora salienta a importância dos sistemas de transportes inteligentes (STI), a que dá o seu apoio. Há que tirar partido das potencialidades tecnológicas a fim de tornar os transportes mais seguros e mais compatíveis com o ambiente. Sem criar demasiadas expectativas, é importante integrar os STI na política europeia de transportes.
A questão mais importante nesta área está em saber como criar um mercado apropriado para estas soluções novas e inovadoras. A Comunidade tem de trabalhar em estreita colaboração com a indústria a fim de resolver esta questão. A relatora saúda o Livro Verde sobre as aplicações do Programa Galileo, mas são necessários mais progressos a fim de os STI se tornarem parte integrante da gestão dos transportes no dia-a-dia e, em particular, da logística e da gestão da segurança (SESAR, ERTMS, RIS, Serviço eCall).
8-9. A relatora concorda que a Europa necessita de integrar as ideias sobre logística em todas as políticas de transportes. Embora a logística seja fundamentalmente uma actividade relacionada com as empresas, a Comunidade tem de criar um quadro adequado.
Tem de haver uma maior integração da dimensão global do sector dos transportes na política geral de transportes da Comunidade e há que desenvolver as relações com países terceiros e com outras organizações. O projecto Galileo tem actualmente um âmbito global, e a aviação e os transportes marítimos apresentam exemplos de êxitos que são indissociáveis das condições globais (acordos da OMI e da OIT, normas relativas às emissões, acordo UE-EUA em matéria de aviação).
10. Devemos saudar o Guia de referência contendo as principais acções para os próximos anos. Seria desejável manter este calendário, mas referimos alguns tópicos no relatório. Para além de se considerar a subsidiariedade, existe uma procura crescente de modelos de boas práticas no domínio dos transportes urbanos. Apoiamos esta procura. A relatora gostaria de referir que a revisão intercalar não se ocupa de alguns meios de transporte, como, por exemplo, os transportes colectivos de passageiros, as motorizadas e as bicicletas, aspectos que devem ser complementados.
PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA (28.2.2007)
dirigido à Comissão dos Transportes e do Turismo
sobre "Manter a Europa em movimento – Mobilidade sustentável para o nosso Continente"
(2006/2227(INI))
Relatora de parecer: Satu Hassi
SUGESTÕES
A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Regozija-se com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Manter a Europa em movimento – Mobilidade sustentável para o nosso Continente", que constitui uma análise do seu Livro Branco de 2001 sobre os transportes e que visa tornar sustentável a política de transportes no plano económico, ambiental e social;
2. Relembra a importância da política de transportes europeia tanto na Estratégia de Lisboa renovada, como na Estratégia de Desenvolvimento Sustentável revista e acolhe com satisfação a recente proposta do Conselho de Ministros dos Transportes, sob proposta da Presidência alemã, de reforçar o papel da política de transportes quando aprovar as conclusões do próximo Conselho Europeu da Primavera;
3. Reitera a necessidade de reduzir consideravelmente as emissões de CO2 tanto por veículos, como em todo o sector dos transportes;
4. Recomenda o alargamento da "abordagem da prevenção" adoptada no sector do transporte de mercadorias ao transporte de passageiros;
5. Insta a Comissão a definir claramente o conceito de "co-modalidade" e a redobrar os esforços para lograr uma transferência modal para modos mais seguros, mais económicos e mais respeitadores do meio ambiente, nomeadamente o caminho-de-ferro e o transporte por vias navegáveis;
6. Insta a Comissão a apresentar propostas legislativas eficazes em matéria de cabotagem, com vista à abertura dos mercados de transportes, no intuito de melhorar a eficiência dos transportes, o que, por seu turno, reduzirá as emissões e a congestão do tráfego;
7. Insta a Comissão a privilegiar um número restrito de projectos RTE-T, orientados para a sustentabilidade a longo prazo, o alargamento da UE e a interoperabilidade transfronteiriça;
8. Solicita à Comissão que privilegie, no âmbito da implementação do Sétimo Programa-Quadro, os projectos e programas relativos aos sistemas inteligentes de transporte e logística, nomeadamente a segurança rodoviária, o transporte urbano e os combustíveis alternativos, exortando os EstadosMembros e outras partes a dedicar atenção a estas áreas;
9. Salienta que o investimento nas infra-estruturas e a utilização optimizada dos actuais recursos do sector dos transportes nos EstadosMembros devem ser considerados prioritários na política de transportes da UE;
10. Sublinha a necessidade de internalizar progressivamente todos os custos externos na tarifação dos transportes, de introduzir o princípio do "poluidor pagador" e de promover a concorrência leal, nomeadamente no domínio dos transportes rodoviários e aéreos; neste contexto, convida a Comissão a definir, até ao final de 2007, uma metodologia para internalização dos custos externos e a apresentar subsequentemente uma nova directiva "Eurovignette 3" que fixe taxas mínimas para a utilização de toda a rede rodoviária da UE;
11. Insta a Comissão e os EstadosMembros a considerar criteriosamente as futuras medidas em matéria de tributação do tráfego rodoviário com base no nível de emissões de CO2; salienta que as receitas provenientes do imposto de circulação devem ser canalizadas para infra-estruturas modernas e que todas as implicações económicas da internalização dos custos externos nos preços dos transportes devem ser minuciosamente avaliadas;
12. Convida a Comissão a adoptar outras medidas em prol do transporte sustentável nas zonas montanhosas e densamente povoadas, na sequência da assinatura do Protocolo de Aplicação da Convenção Alpina no domínio dos transportes pelo Conselho “Transportes” de 11 de Dezembro de 2006;
13. Verifica que as emissões de CO2 aumentam mais rapidamente no sector dos transportes do que nos outros sectores, neutralizando as reduções de emissões noutros sectores; assim sendo, entende ser essencial fixar limites obrigatórios para as emissões de CO2 dos novos veículos e objectivos rigorosos para as emissões de CO2 relativamente ao conjunto da frota automóvel, eventualmente sob a forma de um sistema distinto de comércio de emissões individuais de CO2 para o transporte rodoviário;
14. Refere o papel que os biocombustíveis podem desempenhar na redução das emissões de CO2 no sector dos transportes; exorta a Comissão a garantir normas de qualidade e de interoperabilidade para os biocombustíveis em toda a UE;
15. Exorta à introdução de "rótulos de transporte" indicando o nível de emissões de CO2 por quilómetro em todos os modos de transporte;
16. Salienta que o Sistema Modular Europeu não só reduz as emissões, mas também aumenta a eficiência das operações de logística em virtude de uma congestão reduzida do tráfego, e a segurança rodoviária devido a um número inferior de veículos nas estradas;
17. Convida os EstadosMembros a promoverem outras soluções sustentáveis para responder às necessidades em matéria de transportes de curta distância e de transportes urbanos, nomeadamente, marcha, bicicleta, transportes públicos e utilização conjunta de automóveis, e a tomar medidas para fixar um preço para as emissões de CO2;
18. Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços que visam reduzir as repercussões dos transportes aéreos no clima, nomeadamente, através da introdução de uma taxa sobre o querosene e de IVA sobre os bilhetes de avião na UE; reafirma que todo e qualquer sistema de comércio de emissões no domínio dos transportes aéreos deve ter em consideração o conjunto das repercussões deste último no clima e impedir os eventuais lucros especulativos resultantes de leilões;
19. Exorta a Comissão a integrar a poupança de energia (através da gestão da velocidade) e a protecção do clima (através do reforço da cooperação com os serviços de meteorologia) na Gestão do Tráfego Aéreo e, em particular, no projecto SESAR;
20. Insta a Comissão e os EstadosMembros a tomar medidas complementares e a melhorar o quadro jurídico para incrementar a melhoria dos serviços (transfronteiriços) de mercadorias e de transporte de passageiros por via férrea, bem como os serviços de transporte marítimo e de navegação interior, no intuito de facilitar a co-modalidade.
PROCESSO
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Título |
"Manter a Europa em movimento – Mobilidade sustentável para o nosso Continente" |
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Número de processo |
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Comissão competente quanto ao fundo |
TRAN |
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Parecer emitido por |
ITRE 28.9.2006 |
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Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão |
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Relator de parecer |
Satu Hassi |
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Relator de parecer substituído |
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Exame em comissão |
22.1.2007 |
27.2.2007 |
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Data de aprovação |
27.2.2007 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
21 1 14 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Jan Březina, Pilar del Castillo Vera, Jorgo Chatzimarkakis, Den Dover, Lena Ek, Adam Gierek, Norbert Glante, András Gyürk, Fiona Hall, David Hammerstein Mintz, Erna Hennicot-Schoepges, Ján Hudacký, Werner Langen, Eugenijus Maldeikis, Eluned Morgan, Reino Paasilinna, Atanas Paparizov, Vladimír Remek, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Paul Rübig, Andres Tarand, Britta Thomsen, Patrizia Toia, Claude Turmes, Nikolaos Vakalis e Alejo Vidal-Quadras |
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Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Alexander Alvaro, Etelka Barsi-Pataky, Danutė Budreikaitė, Philip Dimitrov Dimitrov, Robert Goebbels, Satu Hassi, Gunnar Hökmark, Lambert van Nistelrooij e Esko Seppänen |
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Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final |
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Observações (dados disponíveis numa única língua) |
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PROCESSO
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Título |
"Manter a Europa em movimento - Mobilidade sustentável para o nosso continente" |
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Número de processo |
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Comissão competente quanto ao fundo |
TRAN |
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Comissões encarregadas de emitir parecer |
ITRE |
ENVI |
EMPL |
ECON |
BUDG |
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Comissões que não emitiram parecer |
ENVI |
EMPL |
ECON |
BUDG |
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Cooperação reforçada |
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Relator(es) |
Etelka Barsi-Pataky |
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Relator(es) substituído(s) |
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Exame em comissão |
22.11.2006 |
24.1.2007 |
27.3.2007 |
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Data de aprovação |
8.5.2007 |
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Resultado da votação final |
+ - 0 |
31 4 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Inés Ayala Sender, Etelka Barsi-Pataky, Jean-Louis Bourlanges, Michael Cramer, Arūnas Degutis, Christine De Veyrac, Saïd El Khadraoui, Robert Evans, Emanuel Jardim Fernandes, Mathieu Grosch, Stanisław Jałowiecki, Georg Jarzembowski, Dieter-Lebrecht Koch, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Erik Meijer, Willi Piecyk, Reinhard Rack, Luca Romagnoli, Gilles Savary, Brian Simpson, Renate Sommer, Dirk Sterckx, Ulrich Stockmann, Silvia-Adriana Ţicău, Georgios Toussas, Yannick Vaugrenard |
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Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Zsolt László Becsey, Salvatore Tatarella, Ari Vatanen, Corien Wortmann-Kool |
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Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final |
Den Dover, Árpád Duka-Zólyomi, Béla Glattfelder, Robert Goebbels |
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Data de entrega |
15.5.2007 |
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Observações (dados disponíveis numa única língua) |
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