Processo : 2007/0092(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0243/2007

Textos apresentados :

A6-0243/2007

Debates :

PV 20/06/2007 - 3
CRE 20/06/2007 - 3

Votação :

PV 20/06/2007 - 5.6
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0271

RELATÓRIO     *
PDF 149kWORD 68k
18.6.2007
PE 390.501v01-00 A6-0243/2007

sobre a proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008

(COM(2007)0259 – C6‑0150/2007 – 2007/0092(CNS))

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

Relator: Werner Langen

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008

(COM(2007)0259 – C6‑0150/2007 – 2007/0092(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0259),

–   Tendo em conta o relatório de convergência da Comissão de 2007 relativo a Malta (COM(2007)0258) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu de Maio de 2007,

–   Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão - documento de acompanhamento do relatório da Comissão - relatório de convergência de 2007 relativo a Malta (SEC(2007)0622),

–   Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da Zona Euro(1),

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 122º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0150/2007),

–   Tendo em conta o nº 1 do artigo 43º e o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6‑0243/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Declara-se favorável à adopção do euro por Malta em 1 de Janeiro de 2007;

3.  Pede aos Estados-Membros que autorizem a Comissão a avaliar o respeito dos critérios de Maastricht com base em dados definitivos, actuais, fiáveis e de elevada qualidade;

4.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1)

JO C 298 E de 8.12.2006, p. 249.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 27 de Fevereiro de 2007, Malta solicitou um relatório de convergência, nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado CE. O conteúdo dos relatórios a elaborar pela Comissão e pelo BCE é regulamentado pelo nº 1 do artigo 121º do Tratado CE. Malta é, de momento, um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, que não faz parte da zona euro. O pedido de Malta de 27 de Fevereiro de 2007 tinha por objectivo permitir-lhe juntar-se à zona euro no início de 2008.

Por força do nº 2 do artigo 122º do Tratado CE, cabe ao Conselho ECOFIN, com base nos relatórios da Comissão e do BCE e após consulta do Parlamento Europeu e debate da questão no Conselho, reunido a nível de chefes de Estado e de Governo, decidir, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, quais são os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação que preenchem as condições necessárias com base nos critérios fixados no nº 1 do artigo 121º, e revogar as derrogações dos Estados-Membros em causa.

Em 16 de Maio de 2007, a Comissão propôs pôr termo em 1 de Janeiro de 2008 à derrogação de que Malta beneficia, e incluir este Estado-Membro a partir dessa data na zona euro.

O Parlamento Europeu é obrigado a examinar o relatório de convergência relativo a Malta e o seu anexo técnico, e a emitir um parecer. O relator recomenda a revogação da derrogação à data de 1 de Janeiro de 2008, embora sejam consideráveis as reservas sobre diversas questões.

No que diz respeito aos critérios de convergência referidos no nº 1 do artigo 121º do Tratado CE e ao preenchimento de cada um desses critérios, em especial a questão de saber se foi alcançado um elevado grau de convergência duradoura:

1.  Compatibilidade das disposições legislativas nacionais com os artigos 108º e 109º, bem como com os estatutos do BCE

O Parlamento maltês modificou a lei relativa ao seu banco central em 28 de Fevereiro de 2007, ou seja, apenas um dia depois do seu requerimento, só então eliminando todas as incompatibilidades existentes até à data.

2. Realização de um elevado grau de estabilidade dos preços

A taxa de inflação, situando-se em 2,2% nos últimos doze meses, está claramente abaixo do valor de referência de 3%. Segundo as previsões, esse valor deverá cair para 1,4% até Dezembro de 2007. Este critério está por conseguinte plenamente preenchido.

3.  Sustentabilidade das finanças públicas

Uma decisão do Conselho declara verificada a existência de um défice excessivo em Malta. Nos termos do artigo 2º relativo aos critérios de convergência, é necessário, para uma avaliação positiva, que, "aquando da análise", o Conselho não decida, nos termos do nº 6 do artigo 104º do Tratado, que existe um défice excessivo no Estado-Membro interessado.

Este critério implica, apesar da recente evolução positiva do défice público (2,6% em 2006; previsão de 2,1% para 2007) e do rácio da dívida (em 2006, 66,5% do PIB, para 2007, previsão de 65,9%), uma avaliação sobre a probabilidade de redução do rácio da dívida a um ritmo satisfatório. Foi isso o que o Conselho verificou em 27.02.2007. Porém, torna-se incompreensível por que razão o Conselho ainda não revogou a sua decisão sobre a existência de um défice excessivo. Sem essa revogação, nos termos do n° 6 do artigo 104º, este critério não está preenchido.

4. Observância, durante pelo menos dois anos, das margens normais de flutuação previstas no mecanismo de taxas de câmbio do SME

Malta participa, desde 2 de Maio de 2005, no mecanismo de câmbio II. Desde então que a lira maltesa se mantém estável, sem apresentar flutuações elevadas.

5. Carácter duradouro da convergência, que se reflecte no nível das taxas de juro a longo prazo

As taxas de juro a longo prazo situaram-se, em média, em 4,3% nos doze últimos meses, o que está claramente abaixo do valor de referência de 6,4%.

6. Integração económica e convergência ( (artigo 121, nº 1, último parágrafo)

Embora a economia maltesa se encontre amplamente integrada na UE, está sujeita a oscilações consideráveis, devido à sua reduzida grandeza e ao número limitado de sectores. O défice da balança de transacções correntes desceu para 8,2% (2005) e 6,3% (2006), défice esse que é praticamente compensado pelo aumento substancial da entrada de investimentos directos estrangeiros. De resto, Malta registou em 2005 um PIB per capita, medido em termos de paridade do poder de compra, equivalente a 69% da média da UE-25.

7. Transmissão de dados por Malta

A República de Malta violou repetidas vezes as disposições do Regulamento (CE) n° 501/2004, de 10 de Março de 2004, relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas. Do relatório da Comissão de 3 de Maio de 2007 (COM(2007)0230) resulta que, até à data, Malta não transmitiu nenhuns dados ao Eurostat. A Comissão conclui que "é necessário [envidar] um esforço imediato para cumprir o regulamento da UE."

Coloca-se a questão de saber como a Comissão, à luz das experiências do passado, pode emitir um parecer favorável à adesão de Malta ao euro, antes de terem sido finalmente alcançados progressos assinaláveis na transmissão de dados. Estas reservas devem ser integralmente suprimidas, o mais tardar, até ao final de 2007.

8. Consulta do Parlamento Europeu

A Comissão Europeia, ao apresentar tardiamente o relatório de convergência ao Parlamento Europeu, voltou a dificultar um exame objectivo dos critérios de convergência, fundado nos critérios enunciados nos artigos 121º e 122º do Tratado CE. Depois de isto já ter sido alvo de objecções no caso da Eslovénia - manifestamente em vão -, coloca-se a questão de saber se isto é deliberado. Se tal fosse o caso, o Parlamento Europeu deveria, no futuro, reclamar um prazo adequado de reflexão e o respeito integral do seu direito, por força do Tratado CE, de ser consultado.

Além disso, até à data, não foi apresentado ao Parlamento e ao Conselho qualquer documento ou avaliação respeitante aos preparativos técnicos da adesão ao euro, de modo que não é possível determinar se a adesão ao euro poderá ocorrer sem problemas em 1 de Janeiro de 2008, no devido respeito das modalidades de conversão e dos direitos dos consumidores. Estas reservas face à Comissão da UE são igualmente válidas em relação a Chipre.

Isto é particularmente claro no caso de Malta, uma vez que a Comissão apenas formulou uma recomendação condicional.


PROCESSO

Título

Adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008

 

Referências

COM(2007)0259 – C6‑0150/2007 – 2007/0092(CNS)

Data de consulta do PE

25.5.2007

Comissão competente quanto ao fundo
Data de comunicação em sessão

ECON
7.6.2007

Relator(es)
  Data de designação

Werner Langen
22.5.2007

Exame em comissão

5.6.2007

11.6.2007

 

 

 

Data de aprovação

18.6.2007

Resultado da votação final

+: 39

–: 0

0: 0

Deputados presentes no momento da votação final

Mariela Velichkova Baeva, Pervenche Berès, Sharon Bowles, David Casa, Christian Ehler, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Gunnar Hökmark, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Sophia in ‘t Veld, Othmar Karas, Piia-Noora Kauppi, Wolf Klinz, Christoph Konrad, Kurt Joachim Lauk, Andrea Losco, Astrid Lulling, Cristobal Montoro Romero, Joseph Muscat, Lapo Pistelli, Joop Post, John Purvis, Alexander Radwan, Bernhard Rapkay, Heide Rühle, Eoin Ryan, Antolín Sánchez Presedo, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček, Ieke van den Burg, Sahra Wagenknecht

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Katerina Batzeli, Werner Langen, Vladimír Maňka, Donato Tommaso Veraldi

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Wolfgang Bulfon, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Margrietus van den Berg, Panayiotis Demetriou

Data de entrega

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

Aviso legal - Política de privacidade