Relatório - A6-0278/2007Relatório
A6-0278/2007

RELATÓRIO sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica

6.7.2007 - (2007/2094(INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relatora: Kathalijne Maria Buitenweg


Processo : 2007/2094(INI)
Ciclo de vida em sessão
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A6-0278/2007
Textos apresentados :
A6-0278/2007
Textos aprovados :

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica

(2007/2094(INI))

O Parlamento Europeu,

–       Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–       Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, bem como da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6‑0278/2007),

Aplicação da Directiva relativa à igualdade racial

A.     Considerando que a União Europeia é um projecto político baseado em valores comuns, como a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, consagrada no artigo 6° do Tratado da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais, e que promove a igualdade e a não discriminação através das suas políticas e leis, nomeadamente com base no artigo 13° do Tratado CE,

B.     Considerando que é importante que as declarações políticas sobre a luta contra a discriminação sejam acompanhadas do progressivo estabelecimento e total e correcta aplicação das medidas e das leis, nomeadamente das directivas sobre a não discriminação, bem como dos projectos promotores da igualdade, como o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos,

C.     Considerando que o relatório anual de 2006 do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia reitera que a discriminação continua a ser um grave problema nos Estados­Membros,

D.     Considerando que uma recente sondagem do Eurobarómetro[1] revela que 64% dos cidadãos nos 25 Estados­Membros onde foi realizada esta sondagem considera que a discriminação em virtude da origem étnica ainda é corrente,

E.     Considerando que a aprovação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica[2] pode ser considerada um passo fundamental no aumento do nível de protecção das vítimas de discriminação em virtude da origem racial ou étnica e na melhoria das possibilidades de recurso que lhes são concedidas,

Ónus da prova

F.     Considerando que o facto de a Directiva contemplar o ónus da prova é um aspecto fundamental da mesma porque contribui para uma aplicação eficaz da protecção que concede,

G.     Considerando que a jurisprudência sobre o ónus da prova demonstra que ainda existem divergências consideráveis entre os Estados­Membros relativamente ao que é aceite como prova prima facie pelas partes demandantes; considerando que seria, por conseguinte, desejável incentivar os Estados­Membros a trocar pontos de vista sobre esta matéria, no intuito de abordar as possibilidades existentes com vista à aproximação dos procedimentos judiciais,

H.     Considerando que a aplicação eficaz do princípio da igualdade beneficiaria, caso a regulamentação sobre o ónus da prova em processos de direito cível e administrativo fosse alargada às disposições judiciais contra o tratamento incorrecto,

Organismos para a igualdade

I.      Considerando que quase todos os Estados­Membros possuem actualmente organismos para a igualdade ou que atribuíram as funções que incumbem a esses organismos a organismos existentes,

J.      Considerando que os Estados­Membros deveriam ser incentivados a tomar a iniciativa muito positiva de alargar o mandato dos seus organismos competentes pela promoção da igualdade, de modo a que estes últimos possam igualmente abranger a discriminação em razão de outros motivos que não a raça ou a origem étnica,

K.     Considerando que os organismos para a igualdade deveriam possuir recursos adequados em termos de pessoal e de financiamento,

L.     Considerando que os organismos para a igualdade deveriam estar aptos a funcionar independentemente do Governo e que deveriam ser entendidos como órgãos que funcionam de modo autónomo, ou seja, que não integram o Governo,

M.    Considerando que, apesar da existência de órgãos especializados em matéria de luta contra a discriminação e igualdade, a quantidade de queixas registadas continua a ser baixa em alguns Estados­Membros,

N.     Considerando que infelizmente, na prática, os organismos competentes pela promoção da igualdade não levam mais do que um pequeno número de queixas a tribunal por falta de recursos financeiros e humanos; considerando que são frequentemente as ONG que prestam ajuda às vítimas de discriminação até ao fim das suas diligências,

O.     Considerando que a formação de funcionários públicos no que diz respeito aos objectivos da Directiva é vital devido à sua responsabilidade na sua aplicação,

Âmbito

P.     Considerando que nem sempre é possível estabelecer uma distinção entre a discriminação em razão da origem racial ou étnica e a discriminação em razão da religião, da opinião e da nacionalidade,

Q.     Considerando que nem sempre é fácil determinar se a discriminação se baseia no género, na origem étnica, na raça, nas condições sociais, na orientação sexual ou noutros factores,

Divulgação de informações e sensibilização

R.     Considerando que uma sondagem do Eurobarómetro, recentemente efectuada, confirma que o conhecimento relativamente à existência de legislação comunitária contra a discriminação é bastante baixo e que, em média, apenas um terço dos cidadãos da UE afirma conhecer os seus direitos no caso de serem vítimas de discriminação ou de assédio,

S.     Considerando que, no entanto, alguns Estados­Membros empreenderam um vasto leque de iniciativas de informação/sensibilização (sítios na Internet, campanhas, blocos publicitários e anúncios no jornal),

T.     Considerando que alguns Estados­Membros empreenderam iniciativas importantes, isto é, incorporaram na sua legislação nacional uma obrigação, por parte das entidades patronais, de informar os trabalhadores sobre legislação discriminatória,

U.     Considerando que alguns organismos especializados nos Estados­Membros criaram linhas de apoio que prestam informações e apoio às vítimas de discriminação,

V.     Considerando que também vários Estados­Membros implementaram actividades de informação e de sensibilização algo limitadas e que em alguns países não há conhecimento de quaisquer campanhas de sensibilização,

W.    Considerando que, nomeadamente no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades tanto as instituições comunitárias, como os Estados­Membros devem realizar esforços consideráveis para informar os cidadãos dos seus direitos e que estes deveriam assegurar a continuidade, em 2008, por ocasião do Ano Europeu do Diálogo Intercultural, das medidas iniciadas em 2007,

Recolha de dados

X.     Considerando que a recolha de dados é essencial na luta contra a discriminação e que as estatísticas repartidas por origem étnica podem ser essenciais para demonstrar a existência de discriminação indirecta, como base de informação para delinear políticas e estratégicas de acção positiva, mas que simultaneamente levanta também várias questões éticas e jurídicas,

Y.     Considerando que a recolha de dados não deve violar o direito à vida privada, revelando identidades individuais, nem servir de base para o estabelecimento de perfis étnicos ou raciais,

Direito à reparação

Z.     Considerando que os procedimentos alternativos de resolução de litígios não devem sobrepor-se ao acesso aos tribunais,

AA.  Considerando que um grande número de vítimas de discriminação só muito raramente se dirige aos tribunais para apresentar queixa devido a vários elementos, nomeadamente os custos e o receio de represálias,

BB.   Considerando que os objectivos da luta contra a discriminação só podem ser atingidos se as medidas de natureza jurídica forem conjugadas com acções positivas ao nível da União Europeia e dos Estados­Membros,

CC.  Considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia tem a missão de coligir e analisar informação e dados relevantes, fiáveis e comparáveis relacionados com os direitos fundamentais,

1.      Reitera a importância da Directiva 2000/43/CE;

2.      Recorda que a Directiva 2000/43/CE é uma norma mínima e que, por conseguinte, deveria servir de alicerce para edificar uma luta abrangente contra a discriminação;

3.      Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (COM(2006)0643), a qual tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, a fim de consolidar, nos Estados­Membros, o princípio da igualdade perante a lei, da igualdade de oportunidades e de tratamento, no pleno respeito do princípio de subsidiariedade e em conformidade com as suas tradições e práticas nacionais; embora aprecie o trabalho de síntese efectuado na comunicação da Comissão sobre a aplicação da Directiva, assinala que seria útil dispor também da descrição detalhada da transposição para as legislações nacionais das disposições da Directiva 2000/43/CE, como o prevê a própria directiva; nota também que a Comissão se tinha comprometido, não só a recolher informações detalhadas, mas também a transmiti-las ao Parlamento e ao Conselho e que o Parlamento - na sua resolução de 14 de Junho de 2006 intitulada "Uma estratégia-quadro para a não discriminação e a igualdade de oportunidades para todos"[3]- já solicitou à Comissão "que examine com urgência a qualidade e o conteúdo das leis de transposição das directivas anti-discriminação";

4.      Insta os Estados­Membros a transpor quanto antes todas as normas do direito comunitário relativas à luta contra a discriminação e a utilizar todas as disposições que prevejam acções positivas para garantir a igualdade na prática;

5.      Salienta que o alcance da Directiva extravasa o acesso ao emprego, a uma actividade independente e a uma profissão, aplicando-se igualmente a áreas como a educação, a protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, as regalias sociais e o acesso e o fornecimento de bens e serviços para salvaguardar o desenvolvimento de sociedades democráticas e tolerantes que permitam a participação de todos independentemente da origem racial ou étnica;

6.      Observa com agrado que a maioria dos Estados­Membros tomaram medidas para implementar a Directiva, mas manifesta a sua desilusão por apenas uma minoria ter procedido à transposição adequada das suas disposições na íntegra;

7.      Afirma que, em particular, algumas disposições da directiva, como as definições de discriminação directa e indirecta, o assédio e o ónus da prova, não foram correctamente transpostas em muitos países;

8.      Solicita, em particular, um controlo rigoroso da aplicação da regra da inversão parcial no ónus da prova, particularmente eficaz no caso de diferendos relacionados com o emprego;

9.      Manifesta preocupação quanto ao facto de os Estados­Membros terem excluído do âmbito de aplicação da Directiva mais áreas de actividade do que é desejável ou justificável;

10.    Lembra que a Directiva foi adoptada em Junho de 2000 e que os Estados­Membros a deveriam aplicar antes de Junho de 2003, o que lhes dava tempo suficiente para adoptar as necessárias medidas de execução; exorta a Comissão a adoptar uma atitude mais pró-activa, por exemplo, publicando comunicações interpretativas e orientações de execução para garantir a aplicação total e correcta pelos Estados­Membros; exorta a Comissão a continuar a acompanhar a correcta aplicação da Directiva com vigilância e a iniciar processos por infracção sempre que necessário e de imediato e, em todo o caso, antes do fim de 2007;

11.    Reitera a sua opinião de que as sanções aplicáveis às infracções às disposições nacionais adoptadas nos termos da Directiva 2000/43/CE devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras;

12.    Solicita a criação de planos de acção nacionais integrados com vista a enfrentar eficazmente todas as formas de discriminação;

13.    Solicita aos Estados­Membros que desenvolvam e instituam planos de acção nacionais para combater o racismo e a discriminação que incluam uma componente de compilação, controlo e seguimento dos dados nas áreas políticas essenciais, tais como a não discriminação e a igualdade, a inclusão social, a coesão comunitária, a integração, o género, a educação e o emprego;

14.    Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho um plano de acção específico acerca dos mecanismos e métodos de observação e descrição do impacto das medidas nacionais de aplicação; sublinha a importância de desenvolver mecanismos de recolha de dados sobre a discriminação - em particular na área das relações laborais e centrado no trabalho a negro, não declarado, mal pago e não seguro, em conformidade com legislação relativa à protecção dos dados - enquanto instrumento eficaz para identificar, controlar e reexaminar as políticas e as práticas no domínio do combate à discriminação, no respeito dos modelos nacionais de integração; convida a Comissão a fixar normas comuns para os dados, a fim de tornar eficazmente comparáveis as informações transmitidas; chama a atenção para a importância de examinar não só os conteúdos da legislação de aplicação mas também o seu grau de eficiência;

15.    Solicita à Comissão que convide os Estados­Membros, nos relatórios anuais que apresentam sobre a aplicação Directiva 2000/43/CE, a analisarem a eficácia da legislação anti-discriminação na luta contra os esquemas de segregação sistemática das minorias e das mulheres - nomeadamente na educação e no acesso ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde, aos bens e a outros serviços - e a incluírem, além disso, uma perspectiva de igualdade nos relatórios a fim de atenuar as múltiplas discriminações sofridas por numerosas pessoas;

16.    Relembra à Comissão que o Parlamento gostaria de receber um documento enumerando as isenções criadas na legislação dos Estados­Membros, de modo a viabilizar a realização de um debate público sobre essas isenções;

17.    Relembra que os Estados­Membros deveriam efectuar revisões independentes sobre o impacto dos prazos nacionais e a eficácia da protecção contra o tratamento incorrecto;

18.    Manifesta preocupação relativamente ao baixo nível de conhecimento da legislação contra a discriminação entre os cidadãos dos Estados­Membros e convida a Comissão e os Estados­Membros a intensificarem os seus esforços para melhorar esse nível de conhecimento;

19.    Encoraja a Comissão a facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados­Membros no domínio do combate à discriminação no mercado de trabalho, inclusivamente nos estágios, e relativamente ao anonimato nas candidaturas a empregos;

20.    É de opinião que a comunidade romanichel, tal como as outras minorias étnicas reconhecidas, carece de uma protecção social especial - em particular, na sequência do alargamento - porque as questões da exploração, da discriminação e da exclusão a seu respeito se agudizaram;

21.    Salienta que as disposições legislativas só são efectivas quando os cidadãos estão cientes dos seus direitos e dispõem de fácil acesso aos tribunais, visto que o sistema de protecção previsto na Directiva depende da capacidade de iniciativa dos cidadãos;

22.    Relembra que o artigo 10° da Directiva impõe uma obrigação aos Estados­Membros de divulgar informações ao público, por todos os meios adequados, sobre as disposições relevantes da Directiva;

23.    Insta os Estados­Membros a adoptar um conjunto de normas mínimas, no âmbito do método aberto de coordenação, destinadas a garantir o acesso das crianças de minorias étnicas, em especial do sexo feminino, a uma educação de qualidade e em igualdade de condições, incluindo a adopção de medidas legislativas positivas que obriguem a suprimir a segregação nos centros escolares, e a definir os pormenores dos planos para pôr fim à educação separada e de qualidade inferior que recebem as crianças, rapazes e raparigas, de minorias étnicas;

24.    Recorda aos Estados­Membros a sua obrigação de disseminarem informações pertinentes aos cidadãos e de encorajarem e apoiarem campanhas de sensibilização sobre a legislação nacional existente e os organismos implicados no combate à discriminação;

25.    Insta os Estados­Membros a velar por que todas as pessoas de minorias étnicas, em especial as mulheres, tenham acesso a serviços de assistência médica primária, de urgência e preventiva; insta-os também a estabelecer e a aplicar políticas que garantam que mesmo as comunidades mais excluídas tenham pleno acesso ao sistema de cuidados de saúde; exorta-os ainda a organizar acções de formação e sensibilização destinadas a eliminar os preconceitos e dirigidas aos trabalhadores do sector dos cuidados de saúde;

26.    Exorta os Governos a garantir a igualdade de tratamento e de oportunidades relativamente às políticas de emprego e de inclusão social, a combater as taxas de desemprego muito elevadas que se verificam principalmente entre as mulheres pertencentes às minorias étnicas e, em particular, a combater os graves obstáculos que a discriminação directa cria no quadro dos processos de recrutamento;

27.    Está persuadido de que é vital formar funcionários públicos em matéria de objectivos e disposições da Directiva, tendo em conta a sua responsabilidade pela aplicação da Directiva na sociedade, no seu todo, e com vista a eliminar todos os perigos de racismo institucional no seio das próprias instâncias públicas; exorta os Estados­Membros a investir nesta formação e convida-os, bem como à Comissão, a colocar em prática os programas europeus de intercâmbios entre as diversas administrações nacionais;

28.    Exorta os Estados­Membros a recolherem, compilarem e publicarem anualmente estatísticas exaustivas, exactas, fiáveis e discriminadas por género acerca dos seguintes temas: mercado de trabalho, habitação, educação e formação, saúde e regalias sociais, acesso público aos bens e serviços, sistema de justiça e participação política e cívica; exorta-os também a definir indicadores e metas quantitativas claras no âmbito das orientações em matéria de emprego e inclusão social que lhes permitam medir os progressos alcançados na situação dos migrantes e/ou das minorias;

29.    Recomenda que os Estados­Membros recorram e atribuam poderes adequados aos organismos para a igualdade a fim de que estes desempenhem eficazmente a sua importante função e de que quando os organismos para a igualdade tiverem efectivamente poderes substanciais, os possam exercer cabalmente;

30.    Recomenda que os Estados­Membros dêem recursos e competências às ONG activas na informação dos cidadãos e no apoio jurídico em matéria de discriminação;

31.    Salienta que as ONG, ao informarem os cidadãos e ao prestarem apoio jurídico, assumem uma parte desproporcionada do trabalho sem receberem o correspondente estatuto e financiamento das autoridades dos Estados­Membros;

32.    Recomenda que a Comissão efectue um acompanhamento cuidadoso do funcionamento autónomo dos organismos para a igualdade para cuja finalidade poderá orientar-se pelos princípios relacionados com o status de instituições nacionais de direitos humanos ("os Princípios de Paris"), tal como foram aprovados em Resolução da Assembleia Geral da ONU n° 48/134, de 20 de Dezembro de 1993, que inclui os princípios sobre o financiamento adequado desses organismos[4];

33.    Lembra à Comissão a posição do Parlamento Europeu de que compete aos Estados­Membros velar por que os órgãos independentes tenham suficientes recursos financeiros ao seu dispor para, no mínimo, poderem garantir um processamento gratuito de queixas a quem não estiver em condições de para elas contribuir financeiramente a título pessoal e insta a Comissão a debater com os Estados­Membros o modo como deve ser atingido este objectivo;

34.    Recomenda que os Estados­Membros recorram às melhores práticas dos restantes Estados­Membros, nomeadamente autorizando os organismos para a igualdade a iniciar procedimentos jurídicos em nome das vítimas ou a participar, na qualidade de amicus curiae, em processos judiciais;

35.    Recomenda que os dados relativos a queixas e o resultado de procedimentos relevantes por parte de tribunais, de órgãos especializados e de outros organismos ou tribunais sejam repartidos em função da natureza da discriminação, o que melhoraria a avaliação da eficácia de aplicação da legislação, especialmente nos países onde os órgãos especializados e/ou tribunais são competentes por todos os motivos de discriminação;

36.    Recomenda aos Estados­Membros que dotem os seus organismos competentes em matéria de igualdade de recursos humanos e financeiros suficientes para que possam desempenhar com eficácia a sua importante função, incluindo uma assistência adequada às vítimas de discriminações; considera que esses organismos deveriam ser igualmente dotados de poderes de investigação para instruir os processos;

37.    Convida os Estados­Membros a reforçar o diálogo com as ONG que lutam contra todas as formas de discriminação e a associá-las estreitamente às políticas colocadas em prática com vista a promover o princípio da igualdade de tratamento;

38.    Salienta que as vítimas de discriminação devem ser auxiliadas nos processos judiciais e relembra que as organizações oficias e não oficiais neste domínio podem prestar um verdadeiro auxílio às vítimas;

39.    Insta os Estados­Membros a coligir e fornecer informação e dados relevantes fiáveis e comparáveis à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

40.    Recomenda que os Estados­Membros assegurem que essas organizações oficiais e não oficiais disponham dos recursos adequados;

41.    Solicita à Comissão que analise cuidadosamente várias questões e parâmetros jurídicos relativos à questão da recolha de dados e que apresente propostas para melhorar o registo de casos de discriminação; considera que importa velar por que os 27 Estados­Membros apresentem conjuntos de dados comparáveis pois, actualmente, nem todos o fazem e a possibilidade de comparar dados é essencial para estabelecer uma plataforma sólida que sirva de base à política a seguir nesta matéria;

42.    Solicita à Comissão que analise cuidadosamente várias questões e parâmetros jurídicos relativos à questão da recolha de dados e que apresente propostas para melhorar o registo de casos de discriminação, nomeadamente para garantir que essa recolha de dados não viole o direito à privacidade, revelando identidades individuais, nem sirva de base ao estabelecimento de perfis étnicos ou raciais;

43.    Sublinha quão sensível é o tratamento de dados relacionados com a pertença a uma raça ou etnia e lembra que as directivas sobre protecção de dados são aplicáveis aos dados tratados no âmbito da presente Directiva; sublinha que devem ser dadas garantias adicionais para os dados sobre a pertença a uma raça ou etnia, pois são dados que podem ser desviados e utilizados para outros fins no domínio da justiça e dos assuntos internos, como, por exemplo, o estabelecimento de perfis étnicos; reitera o seu pedido de que seja adoptada uma decisão-quadro sobre a protecção de dados, também para garantir que qualquer interacção de dados entre o primeiro e o terceiro pilares seja abrangida pelas mais estritas normas de protecção de dados;

44.    Recomenda que os Estados­Membros ponderem a recolha de dados estatísticos, com as adequadas salvaguardas relativas à protecção dos dados pessoais a fim de impedir a utilização do perfil étnico, sobre a representação dos grupos étnicos e raciais em diferentes áreas da sociedade, incluindo no sector público e privado, e que, com base nestes dados, elaborem políticas que visem garantir a igualdade no acesso ao emprego, a uma actividade independente, a uma profissão, à educação, à protecção social e à segurança social, a regalias sociais e aos bens e ao seu fornecimento;

45.    Exorta a Comissão a realizar um estudo que examine quais os Estados­Membros que aplicam medidas de acção positiva, quais os testes a realizar, como foram aplicadas na prática tais medidas pelos organismos, públicos ou não, e qual o impacto destas medidas;

46.    Exorta os Estados­Membros a disponibilizarem ao público estatísticas pormenorizadas sobre o crime de carácter racista e a procederem a estudos sobre o crime e/ou as vítimas do crime que permitam a compilação de dados quantitativos e comparáveis sobre as vítimas de crimes racistas;

47.    Solicita à Comissão que estude e forneça os dados relativos a múltiplas discriminações;

48.    Pede à Comissão que controle atentamente a discriminação disfarçada, com base em "requisitos profissionais verdadeiros e determinantes ", na interacção entre a discriminação baseada na aplicação da isenção com base em motivos religiosos, no âmbito da Directiva relativa ao emprego e suas consequências em matéria de raça e de origem étnica, prestando especial atenção à discriminação no sector da educação;

49.    Reitera que é desejável em termos políticos, sociais e jurídicos colocar termo à hierarquia da protecção contra diferentes motivos de discriminação, e saúda a este respeito a intenção da Comissão de apresentar uma proposta com vista ao alargamento do âmbito de aplicação da Directiva a todos os outros motivos de discriminação, como prevê o seu Programa Legislativo Anual para 2008; espera, consequentemente, que a Comissão lance os trabalhos preparatórios já este ano a fim de publicar a sua proposta o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes do fim de 2008;

50.    Acolhe favoravelmente o interesse da Comissão pela questão de discriminação múltipla, iniciando mesmo um estudo sobre este tema; convida a Comissão a adoptar um conceito amplo de discriminação múltipla capaz de ter em conta a possibilidade de os indivíduos serem expostos a mais de um factor de risco de discriminação ao mesmo tempo;

51.    Pede aos Estados­Membros que confiram mais importância às provas de discriminação; aconselha-os a adoptar o programa de provas de discriminação elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho, tal como propõe o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, e a formar pessoas para recolher as provas nas áreas fundamentais do emprego e do acesso a uma profissão, da educação, da habitação e do alojamento, da saúde, do acesso a bens e serviços e da violência racista;

52.    Convida a Comissão a associar, em função das suas competências, a Agência dos Direitos Fundamentais ao quadro legislativo comunitário em vigor na luta contra as discriminações para que esta desempenhe um papel importante na prestação regular de informações precisas e actualizadas que serão pertinentes para a elaboração de futuras legislações;

53.    Insta as instituições da UE a continuar a utilizar como critério para avaliar a preparação para a adesão à União Europeia a situação das minorias étnicas, em particular, das mulheres e dos menores, nos países candidatos;

*

*      *

54.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados­Membros.

  • [1]  http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_263_sum_en.pdf
  • [2]  JO L 180, de 19.7.2000, p. 22.
  • [3]  Textos aprovados P6_TA(2006)0261.
  • [4]  http://www.ohchr.org/english/law/parisprinciples.htm

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

Em 1997, o Tratado de Amesterdão incluiu no Tratado CE o artigo 13º sobre a não discriminação. Este artigo serviu de base a duas directivas, a “Directiva relativa à igualdade no emprego”[1] e a “Directiva para a igualdade racial”[2]. Esta última directiva tinha de ser transposta pelos Estados­Membros antes de 19 de Julho de 2003.

O relatório da Comissão Europeia[3] apresenta uma análise da aplicação da directiva relativa à igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica. Durante este ano, é provável que a Comissão Europeia forneça informações sobre possíveis processos por infracção.

A relatora considera que a Directiva para a igualdade racial (2000/43/CE) constitui um importante documento legislativo. Foi um avanço considerável na protecção das pessoas contra a discriminação e deu-lhes possibilidade de reparação. É também importante o facto de a Directiva se aplicar a todas as pessoas, independentemente do seu estatuto de cidadania ou de residência.

Há ainda muito trabalho a desenvolver para uma correcta aplicação da directiva. A relatora chama a atenção da Comissão para que esta não se debruce apenas sobre a correcta transposição jurídica das directivas, mas para que tenha também em consideração os obstáculos no terreno. Muitas pessoas desconhecem os seus direitos ou têm dificuldade em apresentar uma queixa. A informação sobre a legislação contra a discriminação e o acesso ao direito à reparação devem ser prioritárias.

Apesar do progresso na transposição das directivas contra a discriminação, o racismo não diminuiu. Pelo contrário, na União Europeia, o número de actos racistas registados aumentou assustadoramente. Isto é acompanhado por uma comprovada tolerância crescente relativamente a comportamentos discriminatórios, em especial contra os imigrantes e os muçulmanos. O racismo é contrário aos princípios da União Europeia. Afecta a coesão social e dificulta a emancipação das pessoas. É importante que o Parlamento Europeu impulsione a vontade política de erradicar o racismo.

Para efeitos de aplicação da directiva, a relatora analisou o âmbito, o direito à reparação, o ónus da prova, os organismos para a promoção da igualdade, a divulgação da informação e a sensibilização.

1. Âmbito

A directiva para a igualdade racial foi revolucionária à data da sua adopção porque não limitou a protecção contra a discriminação ao sector do emprego. O artigo 3º inclui, no seu âmbito de aplicação material, entre outras, a segurança social, a educação e o acesso a bens e serviços, incluindo a habitação.

O âmbito alargado da Directiva 2000/43/CE não se espelhou na Directiva relativa à igualdade no emprego (2000/78/CE), que proíbe a discriminação por motivos de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, mas apenas na área do emprego e da actividade profissional. A relatora regozija-se com o facto de alguns Estados­Membros terem adoptado o âmbito alargado de aplicação da directiva para a igualdade racial a todos os tipos de discriminação, extravazando assim a directiva.

A relatora considera que a directiva relativa à igualdade no emprego deve ser alterada, a fim de ter o mesmo âmbito alargado que a directiva para a igualdade racial. Isto é necessário para não se criar uma hierarquia nas formas de discriminação e ainda para evitar problemas em caso de múltiplas discriminações.

Além disso, uma vez que o racismo se encontra ligado à discriminação por motivos de nacionalidade e/ou de religião ou crença, pode ser necessário ajustar o âmbito da directiva para fomentar o acesso a uma reparação eficaz.

Se bem que a maior parte dos países tenha, aparentemente, coberto todo o âmbito de aplicação material da directiva para a igualdade racial, existem ainda importantes lacunas a colmatar. Por exemplo, cinco Estados­Membros ainda não transpuseram adequadamente a directiva em domínios externos ao emprego.[4]

Também, em alguns Estados­Membros, a transposição foi limitada ao sector privado. Em dois países, o serviço militar está excluído do âmbito da legislação de transposição.[5] Apesar de o sector público não estar adequadamente abrangido em muitos Estados­Membros, um deles limitou a aplicação da directiva no sector privado.[6] Uma vez que todos os organismos públicos e privados se encontram abrangidos pelo âmbito de aplicação material da directiva, é necessário apurar as razões por que alguns sectores foram excluídos.

A relatora pretende ainda que a Comissão informe se a directiva abrange também actividades das autoridades policiais nos Estados­Membros, como definição de perfis étnicos.

2. Direito à reparação

Todos os Estados combinam os processos judiciais com os não judiciais. Isto é importante porque, nos processos cíveis, o ónus da prova não recai unicamente na vítima e porque esta não está dependente dos serviços do Ministério Público para apresentar uma queixa.

De um modo geral, a jurisprudência sobre discriminação é muito reduzida. Alguns podem concluir que o racismo não é um problema de grandes dimensões, mas as investigações desmentem essa ideia. Um argumento mais realista é o de que ainda existem muitas obstruções à justiça. A duração e a complexidade dos procedimentos podem actuar como dissuasão para as vítimas.[7]

Pelo contrário, para apresentar uma queixa, o prazo é, por vezes, demasiadamente curto. Por exemplo, as vítimas têm apenas trinta dias, na Hungria, e dois meses, na Holanda e na Irlanda, para apresentar a sua queixa.

Em alguns Estados­Membros, a insuficiência de meios financeiros para proceder judicialmente constitui um obstáculo efectivo.[8]

As associações podem ser muito úteis para as vítimas. Contudo, muitos Estados­Membros não prevêem normas especiais para que as associações sejam parte nos processos de discriminação.[9] Poucos países permitem que as associações sejam parte nos processos “em representação” das vítimas de discriminação. Existem alguns exemplos positivos, como a Espanha ou a Letónia, em que as entidades legais estão autorizadas a defender os legítimos direitos e interesses colectivos enquanto parte em qualquer processo judicial, em representação do demandante e com a aprovação deste, a fim de tornar eficaz o princípio da igualdade de tratamento sem distinção da origem racial ou étnica.

O incumprimento da legislação contra a discriminação deve ser punido com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Nesta fase, porém, poucos países aplicam as sanções adequadas.

3. Ónus da prova

Provar a discriminação é notoriamente difícil. Em especial no sector do emprego, a entidade patronal tem uma posição muito mais forte do que a do empregado, uma vez que as informações sobre as decisões alegadamente discriminatórias estão na posse da entidade patronal, e as testemunhas têm frequentemente relutância em depor contra o seu empregador. Por isso, o artigo 8º fornece o designado teste de dois níveis. O primeiro nível requer medidas tendentes a assegurar que, sempre que uma pessoa que se considere lesada por discriminação apresente elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta, o ónus da prova recai sobre o demandado, que tem de provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento. Esta disposição não se aplica aos processos penais.

Vários Estados­Membros não promoveram a transposição (adequada) da disposição sobre o ónus da prova.[10] Além disso, em muitos Estados­Membros, a eficácia das disposições sobre o ónus da prova decorrentes da transposição não está testada, por falta de jurisprudência.

Os primeiros indícios facultados pela jurisprudência parecem sugerir que mesmo a prova de casos prima facie permanece um obstáculo difícil de superar para os demandantes. As estatísticas são difíceis de obter e os testes de situação têm frequentemente de obedecer a condições estritas.

A recolha de dados sensíveis, que seriam necessários para estabelecer a discriminação indirecta ou para avaliar a extensão da discriminação na sociedade, continua a preocupar e amedrontar muitos Estados­Membros.

4. Organismos para a promoção da igualdade

Quase todos os Estados­Membros[11] têm actualmente organismos para a promoção da igualdade ou cometeram as suas atribuições a um organismo já existente, como um instituto nacional para os direitos humanos. Uma elevada proporção desses organismos têm competência não só sobre a discriminação em razão da origem racial ou étnica como ainda com outros fundamentos. Os organismos em causa prestam assistência, de diferentes formas, a vítimas de discriminação, por exemplo, intentando acções judiciais[12] ou elaborando pareceres não vinculativos sobre as queixas que lhes são apresentadas.[13]. Alguns organismos especializados podem investigar queixas de discriminação e podem, geralmente, impor o cumprimento das suas conclusões a todas as partes envolvidas.[14]

Resta verificar se todos os organismos conseguem realizar as suas funções de forma independente, conforme é exigido pela Directiva.[15] Por exemplo, tanto em Itália como em Espanha, os organismos para a promoção da igualdade estão integrados em ministérios.

Em alguns países, os recursos financeiros dos organismos são insuficientes para a realização das suas atribuições.

5. Divulgação da informação e sensibilização

Os direitos são geralmente de pouca utilidade se as pessoas não os conhecerem. Assim, o artigo 10º da Directiva impõe aos Estados­Membros a obrigação de divulgar informação ao público sobre as disposições relevantes da Directiva, através de todos os meios adequados.

Tanto a Comissão Europeia como a rede de peritos juristas independentes concluem que muitos Estados­Membros falharam nesta matéria. Também o recente Eurobarómetro confirma que o conhecimento da existência de legislação contra a discriminação é reduzido. Apenas 35% dos respondentes pensam que no seu país existe legislação que proíbe a discriminação em razão da origem étnica e apenas um terço dos cidadãos da UE afirmam saber o que fazer se forem vítimas de discriminação ou perseguição. Em especial nos dez novos Estados­Membros, o nível de sensibilização é inferior.

Todavia, a Directiva fomentou o debate público sobre a não discriminação e conduziu a muitas iniciativas importantes. Alguns Estados­Membros, incluindo Malta, Polónia e Portugal, integraram na sua legislação nacional a obrigação de a entidade patronal informar os seus trabalhadores da legislação sobre discriminação. A Finlândia teve uma iniciativa particularmente eficaz ao disponibilizar um folheto da Lei sobre não discriminação em Braille, impresso e na Internet, em finlandês, sueco, inglês, sami, russo, árabe e espanhol.

Todavia, é imperativo que, no âmbito do Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades, tanto as instituições da UE como os Estados­Membros assegurem que todas as pessoas na Europa têm conhecimento dos seus direitos.

  • [1]  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional.
  • [2]  Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica.
  • [3]  COM(2006) 643 final/2, de 15 de Dezembro de 2006.
  • [4]  Malta, Letónia, Estónia, Polónia e República Checa.
  • [5]  Letónia e Malta.
  • [6]  Hungria.
  • [7]  Casos de Portugal e da Eslovénia, em que há matérias cujos processos judiciais podem demorar cinco ou mais anos.
  • [8]  República Checa, Lituânia e Eslováquia.
  • [9]  Dinamarca, Finlândia, Lituânia, Suécia e Reino Unido.
  • [10]  Áustria, Itália, Letónia, Polónia, Estónia, Lituânia, Luxemburgo, Alemanha. Ver Rede de Peritos Independentes, p.73.
  • [11]  Com excepção da República Checa, Luxemburgo, Malta e Alemanha.
  • [12]  Organismos da Finlândia, Bélgica, Hungria, Irlanda, Reino Unido e Suécia.
  • [13]  Esta é a situação na Áustria, Holanda, Dinamarca, Chipre, Hungria, Letónia, Lituânia, Grécia e Eslovénia.
  • [14]  Áustria, Chipre, França, Hungria, Irlanda, Lituânia e Suécia.
  • [15]  Ver o relatório 'Developing anti-discrimination law in Europe' (Promoção da legislação relativa à discriminação na Europa), que compara os 25 Estados-Membros. Rede de peritos independentes da União Europeia em matéria de luta contra a discriminação, Novembro de 2006.

OPINIÃO MINORITÁRIA

Declaração escrita, nos termos do artigo 48º do Regimento, relativa a uma opinião minoritária sobre o relatório BUITENWEG, aprovado pela comissão LIBE,

expressa por Koenraad DILLEN

A base jurídica do Tratado na Directiva 2000/43/CE levanta dúvidas, visto que não é respeitado o princípio da subsidiariedade.

O pequeno número de condenações proferidas pelos tribunais não aponta para uma "falta de conhecimento", mas sim para o facto de o problema de "discriminação" na Europa estar a ser alvo de grande exagero.

Os pedidos de "mais dinheiro" devem ser rejeitados, visto que, actualmente, a UE despende 9 milhões de euros por ano num observatório e 1 milhão de euros numa Rede Europeia contra o Racismo que executa o mesmo trabalho. A inversão do ónus da prova é condenável, uma vez que se considera que, num Estado de direito, todo o indivíduo é inocente até prova em contrário.

Esta Directiva cria confusão entre os actos discriminatórios e a expressão de opiniões críticas. É necessário restabelecer a liberdade de expressão. Devem ser rejeitadas as recentes declarações perigosas do Observatório Europeu, que sugerem que a "islamofobia" é uma nova forma de discriminação e que a polémica em torno das caricaturas dinamarquesas tem de ser combatida com uma lei contra blasfémias.

O facto de todos os tipos de associações terem de iniciar, elas próprias, os procedimentos constitui uma forma de privatização inaceitável do sistema judicial.

Não é adequado invocar mais motivos de discriminação proibidos que criem uma oportunidade para os cidadãos europeus, tal como na Bélgica, de os grupos militantes de homossexuais apresentarem queixa contra os representantes da Igreja Católica.

PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (11.5.2007)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica
(2007/2094(INI))

Relatora de parecer: Patrizia Toia

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que, segundo o último Eurobarómetro, 51% dos europeus considera que não foram desenvolvidos esforços suficientes para combater a discriminação no seu país;

B.   Considerando que as conclusões do Eurobarómetro sobre a ausência de campanhas de informação e a resultante falta de conhecimento do público sobre a legislação europeia e nacional contra a discriminação realçam a preocupação pública;

1.  Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a qual tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, a fim de consolidar, nos Estados­Membros, o princípio da igualdade perante a lei, da igualdade de oportunidades e de tratamento, no pleno respeito do princípio de subsidiariedade e em conformidade com as suas tradições e práticas nacionais; embora aprecie o trabalho de síntese efectuado pela Comissão sobre a aplicação da directiva, assinala que seria útil dispor também da descrição detalhada da transposição para as legislações nacionais das disposições da Directiva 2000/43/CE, como o prevê a própria directiva; nota também que a Comissão se tinha comprometido, não só, a recolher informações detalhadas mas também a transmiti-las ao Parlamento e ao Conselho e que o Parlamento - na sua resolução de 14 de Julho de 2006 intitulada "Uma estratégia-quadro para a não discriminação e a igualdade de oportunidades para todos"[1] -já solicitou à Comissão "que examine com urgência a qualidade e o conteúdo das leis de transposição das directivas anti-discriminação";

2.  Reconhece que a discriminação baseada na origem racial ou étnica e diversas formas de exploração do trabalho dos imigrantes - principalmente o trabalho a negro e não declarado - comprometem a consecução de um elevado nível de emprego e de protecção social, bem como a coesão económica e social, o crescimento económico, a eficiência e a solidariedade;

3.  Reconhece que a agenda da política social para o período 2005-2010, que completa e apoia a Estratégia de Lisboa, reforça a dimensão social do desenvolvimento económico e promove a igualdade de oportunidades para todos, contribuindo para a criação de uma sociedade com maior capacidade de integração social;

4.  Realça que todos os motivos de discriminação devem merecer a mesma atenção, incluindo a discriminação baseada na nacionalidade;

5.  Em particular, relativamente ao emprego, solicita uma reflexão em torno de certas áreas específicas de trabalho, como o trabalho de prestação de cuidados e assistência familiar e doméstica - escassamente regulamentado e protegido em todos os Estados­Membros - e o trabalho nos serviços de saúde, onde também surgem problemas relacionados com as legislações nacionais sobre o acesso ao trabalho no sector público;

6.  Convida os Estados­Membros e os parceiros sociais que ainda o não tenham feito a transmitirem à Comissão todos os dados úteis acerca dos métodos usados e dos resultados obtidos no combate à discriminação baseada na origem racial ou étnica;

7.   Encoraja a Comissão a por em prática as acções necessárias para garantir a plena e correcta aplicação da Directiva; encoraja a Comissão, garantindo-lhe o seu apoio, a instaurar processos por infracção, em conformidade com o artigo 226º do Tratado CE, contra os Estados­Membros cujas medidas nacionais de execução não são conformes à Directiva 2000/43/CE - em particular, no que diz respeito às competências e à exigência de independência dos organismos de promoção da igualdade de tratamento tal como definida no artigo 13 da referida directiva - e a informar amplamente os cidadãos europeus acerca da situação actual;

8.   Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho um plano de acção específico acerca dos mecanismos e métodos de observação e descrição do impacto das medidas nacionais de aplicação; sublinha a importância de desenvolver mecanismos de recolha de dados sobre a discriminação - em particular na área das relações laborais e centrado no trabalho a negro, não declarado, mal pago e não seguro, em conformidade com legislação relativa à protecção dos dados - enquanto instrumento eficaz para identificar, controlar e reexaminar as políticas e as práticas no domínio do combate à discriminação, no respeito dos modelos nacionais de integração; convida a Comissão a fixar normas comuns para os dados, a fim de tornar eficazmente comparáveis as informações transmitidas; chama a atenção para a importância de examinar não só os conteúdos da legislação de aplicação mas também o seu grau de eficiência;

9.   Reconhece que os serviços de interesse geral (SIG) podem desempenhar um papel importante no combate à discriminação baseada na origem racial ou étnica; por isso, exorta os Estados­Membros a assegurar que os fornecedores de SIG - no respeito da legislação relativa à protecção de dados e liberdades civis - utilizam o controlo étnico com vista a assegurar a igualdade de tratamento e a inclusão e, desta forma, a salientar o papel essencial dos fornecedores de SIG neste domínio; realça que estes últimos podem servir como exemplo de organismos que aplicam as boas práticas na igualdade de tratamento das minorias raciais e étnicas, quer como entidades patronais, quer como fornecedores de serviços;

10. Solicita, em particular, um controlo severo da aplicação da regra da inversão parcial no ónus da prova, particularmente eficaz no caso de diferendos relacionados com o emprego;

11. Encoraja a Comissão a examinar as disposições nacionais que vão mais longe do que o exigido na legislação comunitária e a elaborar um balanço das vantagens e inconvenientes das medidas nacionais apresentadas e ainda a cooperar propondo soluções possíveis com vista a melhorar a situação das vítimas de discriminação;

12. Recorda que a proibição dos tratamentos discriminatórios não pode prejudicar a manutenção ou adopção de medidas com vista à prevenção ou à compensação da posição desfavorável em que estão grupos de pessoas de determinadas origens raciais ou étnicas quando o objectivo principal dessas medidas é apoiar as suas necessidades específicas; exorta a Comissão a prosseguir a sua reflexão acerca da questão da acção positiva, a fim de definir melhor a sua posição sobre este conceito;

13. Apoia as iniciativas promovidas pelo Fundo Social Europeu (como, por exemplo, a iniciativa EQUAL) e pelo programa PROGRESS para o período de 2007-2013, destinadas a melhorar, nomeadamente, a integração social dos deficientes e a promover a luta contra a discriminação; convida os Estados­Membros e as instituições comunitárias a velarem pela promoção de objectivos estratégicos mais sintonizados com as preocupações dos cidadãos de todas as faixas etárias e a preverem envelopes financeiros adequados para reforçar a solidariedade na União Europeia mas também no exterior das suas fronteiras, em particular, aquando da reapreciação da estrutura das despesas comunitárias em 2008-2009;

14. Acolhe favoravelmente o interesse da Comissão pela questão da discriminação múltipla, iniciando mesmo um estudo sobre este tema; convida a Comissão a adoptar um conceito amplo de discriminação múltipla capaz de ter em conta a possibilidade de os indivíduos serem expostos a mais de um factor de risco de discriminação ao mesmo tempo;

15. Apela a um envolvimento mais amplo das entidades patronais na promoção, no apoio e no reforço do processo de não discriminação no local de trabalho; realça a importância da participação positiva das entidades patronais e os efeitos positivos da política de diversidade para o local de trabalho; acolhe favoravelmente a conclusão das negociações entre os parceiros sociais europeus relativas a um acordo-quadro em matéria de assédio e de violência no local de trabalho e na aplicação prática da legislação existente neste domínio, enquanto exemplo de promoção do trabalho digno na Europa; convida a Comissão a fiscalizar o cumprimento e a aplicação efectiva desse acordo; exorta os empregadores, no âmbito da responsabilidade social da empresa, a assegurarem a igualdade e a combaterem a discriminação racial e étnica e a exclusão no domínio da educação e da formação dos trabalhadores;

16. Salienta a importância da cooperação entre os diversos níveis administrativos - local, nacional e europeu - no combate à discriminação;

17. Regozija-se com a crescente sensibilização para a diversidade e a utilização da gestão da diversidade como boa prática empresarial; chama a atenção para os benefícios da gestão da diversidade para as empresas; reconhece que a diversidade pode constituir um desafio de gestão e recrutamento; exorta as associações de PME a prestarem assistência aos seus membros neste domínio para que as PME possam beneficiar do valor acrescentado duma mão-de-obra diversificada;

18. Recorda a sua resolução de 13 de Março de 2007 sobre a responsabilidade social das empresas: uma nova parceria[2] e a ênfase dada à luta contra a discriminação no quadro dessa responsabilidade; reitera o seu pedido à Comissão no sentido de encorajar a difusão das boas práticas resultantes das iniciativas voluntárias de responsabilidade social das empresas, exortando esta última a incluir a igualdade de tratamento e a promoção da diversidade na lista dos critérios que as empresas seriam obrigadas a respeitar;

19. Encoraja a Comissão a facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados­Membros no domínio do combate à discriminação no mercado de trabalho, inclusivamente nos estágios, e relativamente ao anonimato nas candidaturas a empregos;

20. Salienta a preocupação dos sindicatos europeus quanto à prioridade dada pelos Estados­Membros, em matéria de discriminação, ao diálogo com as organizações não governamentais em vez dos parceiros sociais; insiste no papel essencial desempenhado pelos parceiros sociais na promoção da igualdade de tratamento nas empresas, na aplicação do princípio de responsabilidade social das empresas e na ajuda dada aos trabalhadores vítimas de discriminação;

21. Congratula-se com a Decisão nº 771/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que institui o Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos (2007) - Para uma Sociedade Justa[3]; contudo, chama a atenção para a necessidade de interligar este Ano Europeu com o Ano Europeu do Diálogo Intercultural (2008); saúda as iniciativas em curso no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos e da valorização das diferenças a par da luta contra a discriminação; chama a atenção para a importância dos direitos existentes ao abrigo da actual legislação; exorta os Estados­Membros a tomarem medidas, no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, com vista a aumentar a sensibilização dos cidadãos para os seus direitos legais; observa que se está a generalizar a consciência de que as sociedades inclusivas - isto é, as que enfrentam os desafios e as oportunidades decorrentes da diversidade - são as mais competitivas;

22. Considera necessária a coesão e a complementaridade com outras iniciativas comunitárias, em particular, em matéria de políticas de combate à discriminação e à exclusão social, bem como para a promoção dos direitos fundamentais, da educação, da formação, do diálogo intercultural e dos temas relacionados com a juventude, a nacionalidade, a imigração, o asilo e a igualdade dos géneros e convida a Comissão a reforçar a coordenação entre os programas supramencionados;

23. Convida os Estados­Membros, no quadro da Estratégia Europeia para o Emprego, a preverem nos respectivos planos nacionais de acção medidas e métodos de maior alcance destinados a facilitar a integração de todas as minorias - em particular, as raciais e étnicas - no mercado de trabalho; a fim de definir uma abordagem mais coerente para alcançar essa integração, convida a Comissão a ter em conta - nas próximas orientações para as políticas dos Estados­Membros em prol do emprego - as principais recomendações sobre as políticas que deverão ser postas em prática neste domínio e que irão ser apresentadas até ao final de 2007 pelo grupo consultivo de alto nível sobre a integração social das minorias étnicas e a sua plena participação no mercado de trabalho instituído pela Decisão 2006/33/CE da Comissão[4];

24. Considera que a participação - independentemente da origem racial ou étnica - deve ser alargada e cobrir sectores como a educação e a formação profissional, incluindo o direito de aprender e de manter a aptidão na língua do país de origem;

25. É de opinião que a comunidade romanichel, tal como as outras minorias étnicas reconhecidas, carece de uma protecção social especial - em particular, na sequência do alargamento - porque as questões da exploração, da discriminação e da exclusão se agudizaram;

26. Reconhece as dificuldades com que se deparam os imigrantes recentemente chegados à UE, em particular, as mulheres, que são sujeitas a uma dupla discriminação devido ao género e à origem étnica; convida os Estados­Membros a reforçar as estruturas e serviços sociais para a normal integração dos imigrantes e a informação sobre os seus direitos e obrigações, de acordo com os princípios e a legislação dos Estados­Membros;

27. Considera necessário adoptar uma abordagem integrada da proibição da discriminação baseada na raça ou origem étnica, tendo em conta os laços estreitos, existentes entre o reconhecimento e a protecção dos direitos das minorias nos Estados­Membros, por um lado, e as medidas contra a xenofobia, por outro; a necessidade de uma abordagem integrada estende-se às interligações com a questão da imigração, com uma referência particular ao plano da acção sobre a imigração legal, à luta contra a imigração clandestina, ao futuro da rede europeia sobre as migrações e à regulamentação sobre o reagrupamento familiar e a entrada nos Estados­Membros; esta coordenação pode melhorar a informação e o conhecimento da legislação e também introduzir clareza e simplificar o quadro jurídico, evitando sobreposições das disposições que são particularmente prejudiciais na área do emprego;

28. Solicita que a acção das ONG defenda os direitos das vítimas do tráfico de seres humanos e desempenhe um maior papel na tarefa de facilitar a concessão de autorizações de residência; pede aos Estados­Membros que promovam a adopção das disposições necessárias para aumentar o número de organismos governamentais de apoio às vítimas da exploração e alargar as redes de saúde e apoio psicológico, onde e quando necessário; solicita-lhes também que realizem inspecções nos locais de trabalho, a fim de erradicar todas as formas de exploração e de trabalho forçado;

29. Convida os Estados­Membros a velarem por que todos os trabalhadores - incluindo os que aguardam a regularização da sua situação - tenham acesso aos Tribunais de Trabalho e às autoridades responsáveis por assegurar a igualdade de tratamento, a fim de proteger os seus direitos relacionados com qualquer trabalho prestado, mesmo se tiver ocorrido num período não coberto por uma autorização de residência; onde necessário, convida os Estados­Membros a criar as condições jurídicas para garantir o acesso às autoridades judiciais competentes, mesmo aos trabalhadores imigrantes ainda não legalizados;

30. Convida a Comissão a reflectir sobre a oportunidade de aprofundar a aplicação do princípio da igualdade de tratamento à área da segurança social, principalmente no caso dos trabalhadores que residem ou trabalham num Estado-Membro apenas por um período limitado;

31. Convida a Comissão a agir imediatamente no sentido de promover legislação europeia contra todos os tipos de discriminação - incluindo a discriminação por razão de religião ou de convicções, deficiência, idade ou orientação sexual - tendo em devida conta a aplicação das disposições da nova Convenção das Nações Unidas sobre os direitos dos deficientes;

32. Convida a Comissão e os Estados­Membros a reconhecerem o fenómeno da discriminação múltipla e a assegurar que isto se reflecte nas futuras políticas e programas.

PROCESSO

Título

Aplicação da Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica

Número de processo

2007/2094(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

EMPL
26.4.2007

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relator de parecer
  Data de designação

Patrizia Toia
22.11.2006

Relator de parecer substituído


 

 

 

 

Exame em comissão

21.3.2007

7.5.2007

 

 

 

Data de aprovação

8.5.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

0

2

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Andersson, Alexandru Athanasiu, Edit Bauer, Iles Braghetto, Philip Bushill-Matthews, Ole Christensen, Derek Roland Clark, Luigi Cocilovo, Harlem Désir, Harald Ettl, Richard Falbr, Ilda Figueiredo, Roger Helmer, Stephen Hughes, Karin Jöns, Ona Juknevičienė, Jan Jerzy Kułakowski, Jean Lambert, Elizabeth Lynne, Thomas Mann, Csaba Őry, Siiri Oviir, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Pier Antonio Panzeri, Elisabeth Schroedter, José Albino Silva Peneda, Jean Spautz e Gabriele Stauner

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Françoise Castex, Donata Gottardi, Richard Howitt, Jamila Madeira, Mario Mantovani, Agnes Schierhuber e Patrizia Toia

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (26.6.2007)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica
(2007/2094 (INI))

Relatora de parecer: Lívia Járóka

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que, apesar da existência de órgãos especializados em matéria de anti‑discriminação e igualdade, a quantidade de queixas registadas continua a ser baixa num certo número de Estados­Membros,

B.  Considerando que nem sempre é fácil determinar se a discriminação se baseia no género, origem étnica, raça, condições sociais, orientação sexual ou noutros factores,

C. Registando com grande preocupação que o comportamento discriminatório, por vezes, também acontece ao mais alto nível político,

1.  Solicita aos Estados­Membros que transponham devidamente a Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem social ou étnica, para combater as múltiplas discriminações sofridas pelas mulheres; sublinha que a Directiva 2000/43/CE apresenta importantes lacunas quanto à protecção jurídica das minorias; chama, além disso, a atenção para o impacto reduzido que teve a aplicação e a transposição desta legislação na situação das mulheres pertencentes a minorias étnicas, em particular os Roma que continuam a sofrer discriminações quer em razão do sexo quer em razão do "ódio aos ciganos";

2.  Recomenda à Comissão que inicie procedimentos judiciais e, em última instância, imponha multas dissuasoras aos Estados­Membros que ainda não integraram as directivas que se opõem à discriminação na sua legislação nacional e/ou que não as aplicam plenamente e que controle a execução dos acórdãos por incumprimento proferidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

3.  Solicita à Comissão que convide os Estados­Membros, nos relatórios anuais que apresentam sobre a aplicação Directiva 2000/43/CE, a analisarem a eficácia da legislação anti-discriminação na luta contra os esquemas de segregação sistemática das minorias e das mulheres, principalmente no sector da educação e no acesso ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde, aos bens e aos serviços e a incluírem, além disso, uma perspectiva de igualdade nos relatórios a fim de atenuar as múltiplas discriminações sofridas por numerosas pessoas;

4.  Solicita ao Instituto Europeu para a Igualdade do Género que aborde sistematicamente a discriminação em razão do género, no contexto das causas de discriminação, tal como é estabelecido na Directiva 2000/43/CE para garantir não apenas uma coordenação jurídica mas também acordos entre as instituições para tratar as discriminações múltiplas;

5.  Solicita a criação de planos de acção nacionais integrados com vista a enfrentar eficazmente todas as formas de discriminação;

6.  Incita os Estados­Membros a procederem ao intercâmbio das melhores práticas sobre o desenvolvimento de instrumentos que integrem o género em todas as políticas, instrumentos esses destinados às autoridades nacionais e locais, às instâncias judiciais e aos outros órgãos administrativos, aquando do reforço das capacidades e do desenvolvimento dos programas de formação sobre a aplicação da Directiva 2000/43/CE;

7.  Convida os Estados­Membros a dotarem os organismos nacionais encarregados de promover a igualdade de tratamento de recursos financeiros e humanos suficientes para que possam desempenhar as tarefas previstas na Directiva 2000/43/CE, incluindo uma assistência adequada às vítimas de discriminações;

8.  Exorta a Comissão e os Estados­Membros a promoverem iniciativas com vista a divulgar informações sobre os direitos das mulheres e as normas anti-discriminação relativas, nomeadamente, ao acesso ao emprego e aos serviços de saúde; salienta o papel dos meios de comunicação no reforço de estereótipos prejudiciais, mas também o seu potencial para ajudar a combater os mesmos;

9.  Exorta os Estados­Membros a assegurarem que as associações envolvidas têm condições para ajudar as mulheres vítimas de discriminação com rendimentos baixos a apresentarem as suas queixas em tribunal;

10. Exorta os Estados­Membros a manterem ou a adoptarem medidas específicas com vista a impedir ou compensar as desvantagens associadas ao género ou à origem racial ou étnica;

11. Solicita à Comissão que desenvolva um formato uniformizado para a recolha de dados diferenciados por género sobre a discriminação racial relacionada nomeadamente com o emprego, a educação, a habitação e a violência racista; sublinha que os programas nacionais de reforço das capacidades devem continuar a centrar-se na recolha e no controlo dos dados diferenciados por género.

12. Recorda aos Estados­Membros a sua obrigação de divulgarem informações pertinentes aos cidadãos e de encorajarem e apoiarem campanhas de sensibilização sobre a legislação e os organismos nacionais existentes em matéria de luta contra a discriminação;

13. Exorta os Estados­Membros a recolherem, compilarem e publicarem anualmente estatísticas exaustivas, exactas, fiáveis e diferenciadas por género acerca dos seguintes temas: mercado de trabalho, habitação, educação e formação, saúde e prestações sociais, acesso do público aos bens e serviços, sistema judicial penal e participação cívica e política; a definirem metas e indicadores quantitativos claros no âmbito das orientações em matéria de emprego e inclusão social que lhes permitam medir os progressos alcançados na situação dos migrantes e/ou das minorias;

14. Exorta os Estados­Membros a adoptarem uma série de normas mínimas, no quadro do método aberto de coordenação, destinadas a garantir o acesso das mulheres e das raparigas a uma educação de qualidade e a igualdade de condições, incluindo a adopção de medidas legislativas que obriguem a suprimir a segregação nos estabelecimentos de ensino e a definirem os pormenores dos planos destinados a pôr termo à educação separada e de qualidade inferior ministrada aos rapazes e raparigas pertencentes a minorias étnicas.

PROCESSO

Título

Aplicação da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica

Número de processo

2007/2094(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

FEMM
26.4.2007

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relator de parecer
  Data de designação

Lívia Járóka
22.3.2007

Relator de parecer substituído

 

 

 

 

 

Exame em comissão

5.6.2007

25.6.2007

 

 

 

Data de aprovação

25.6.2007

Resultado da votação final

+: 19

–: 0

0: 1

 

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Emine Bozkurt, Esther De Lange, Edite Estrela, Věra Flasarová, Esther Herranz García, Urszula Krupa, Pia Elda Locatelli, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Zita Pleštinská, Christa Prets, Raül Romeva i Rueda, Eva-Britt Svensson e Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Gabriela Creţu, Anna Hedh, Mary Honeyball, Elisabeth Jeggle, Maria Petre e Corien Wortmann-Kool

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

PROCESSO

Título

Aplicação da Directiva 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica

Número de processo

2007/2094(INI)

Comissão competente quanto ao fundo
  Data de comunicação em sessão da autorização

LIBE
26.4.2007

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão

EMPL
26.4.2007

FEMM

26.4.2007

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão

 

 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão

 

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Kathalijne Maria Buitenweg
19.12.2006

 

Relator(es) substituído(s)

 

 

Exame em comissão

20.3.2007

5.6.2007

27.6.2007

 

 

Data de aprovação

27.6.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

48

2

1

Deputados presentes no momento da votação final

Alexander Alvaro, Alfredo Antoniozzi, Kathalijne Maria Buitenweg, Giuseppe Castiglione, Giusto Catania, Carlos Coelho, Fausto Correia, Esther de Lange, Panayiotis Demetriou, Bárbara Dührkop Dührkop, Kinga Gál, Patrick Gaubert, Roland Gewalt, Elly de Groen-Kouwenhoven, Lilli Gruber, Adeline Hazan, Jeanine Hennis-Plasschaert, Lívia Járóka, Ewa Klamt, Roger Knapman, Magda Kósáné Kovács, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Barbara Kudrycka, Stavros Lambrinidis, Henrik Lax, Dan Mihalache, Viktória Mohácsi, Claude Moraes, Javier Moreno Sánchez, Athanasios Pafilis, Luciana Sbarbati, Inger Segelström, Károly Ferenc Szabó, Vladimir Andreev Urutchev, Ioannis Varvitsiotis, Manfred Weber e Tatjana Ždanoka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Adamos Adamou, Edit Bauer, Simon Busuttil, Gérard Deprez, Koenraad Dillen, Maria da Assunção Esteves, Iratxe García Pérez, Ignasi Guardans Cambó, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Tchetin Kazak, Jörg Leichtfried, Marianne Mikko, Herbert Reulv e Rainer Wieland

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) pre-sente(s) no momento da votação final

 

Data de entrega

6.7.2007

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

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