RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca

12.9.2007 - (COM(2007)0369 – C6‑0235/2007 – 2007/0127(CNS)) - *

Comissão das Pescas
Relator: Paulo Casaca

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1543/2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca

(COM(2007)0369 – C6‑0235/2007 – 2007/0127(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0369),

–   Tendo em conta o artigo 73º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0235/2007),

–   Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6‑0317/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A harmonização e a fiabilidade dos dados e das informações recolhidas sobre as actividades marinhas tem uma importância crucial para o sector da pesca e todos os esforços envidados para melhorar a sua qualidade devem ser apoiados. Nesta perspectiva, o Regulamento do Conselho (CE) nº 1543/2000 constituiu um quadro comunitário inicial que visava coordenar a recolha e a gestão, pelos Estados-Membros, dos dados necessários à implementação da política comum da pesca.

No entanto, à luz da nova filosofia da gestão da pesca e, em particular, a vontade de aplicar a abordagem ecossistémica e de preparar para uma política marítima para a União, a Comissão propôs que o Regulamento do Conselho (CE) nº 1543/2000 fosse rejeitado e substituído por um novo regulamento mais abrangente para a recolha de dados, mais adequado para dar resposta às actuais e futuras exigências[1]. Neste contexto, o Parlamento foi oficialmente consultado nos termos do Artigo 37º do Tratado e o relator está a preparar um projecto de relatório sobre esta questão.

Espera-se que os novos regulamentos entrem em vigor em 2008. É necessário, no entanto, proceder à alteração do Regulamento do Conselho (CE) nº 1543/2000 em vigor para evitar uma sobreposição do antigo e dos novos regulamentos e evitar sobrecargas administrativas desnecessárias para os Estados-Membros e para a Comissão. Evitar-se-á deste modo a actual obrigação de os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (CE) nº 1543/2000, apresentarem programas nacionais de seis anos para a recolha e a gestão de dados de 2007 a 2012, de acordo com regras que em breve serão substituídas. Em vez disso serão elaborados programas de transição que cobrem os anos de 2007 e 2008.

A presente proposta da Comissão efectua estas modificações necessárias e lógicas e é, consequentemente, apoiada pelo relator sem alterações.

• [1]  COM(2007) 196 final, 2007/0070 (CNS) Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum da pesca, Bruxelas, 18.4.2007.

PROCESSO

Título	Recolha e a gestão de dados sobre a política comum da pesca
Referências	COM(2007)0369 - C6-0235/2007 - 2007/0127(CNS)
Data de consulta do PE	16.7.2007
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	PECH 3.9.2007
Relator(es)        Data de designação	Paulo Casaca 17.7.2007
Data de aprovação	11.9.2007
Resultado da votação final	+: –: 0:	18 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Elspeth Attwooll, Marie-Hélène Aubert, Luis Manuel Capoulas Santos, David Casa, Paulo Casaca, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Avril Doyle, Emanuel Jardim Fernandes, Carmen Fraga Estévez, Pedro Guerreiro, Ian Hudghton, Heinz Kindermann, Philippe Morillon, Seán Ó Neachtain, Luca Romagnoli, Struan Stevenson, Catherine Stihler, Daniel Varela Suanzes-Carpegna
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Jan Mulder
Data de entrega	12.9.2007