RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum "tradicional" produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002

13.9.2007 - (COM(2007)0318 – C6‑0249/2007 – 2007/0131(CNS)) - *

Comissão do Desenvolvimento Regional
Relator: Gerardo Galeote
(Processo simplificado - nº 1 do artigo 43º do regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum "tradicional" produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002

(COM(2007)0318 – C6‑0249/2007 – 2007/0131(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0318),

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0249/2007),

–   Tendo em conta o artigo 51º e o nº 1 do artigo 43° do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6‑0318/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

PROCESSO

Título	Taxa do imposto especial sobre o consumo de rum
Referências	COM(2007)0318 - C6-0249/2007 - 2007/0131(CNS)
Data de consulta do PE	27.7.2007
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	REGI 3.9.2007
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	ECON 3.9.2007	AGRI 3.9.2007
Comissões que não emitiram parecer        Data da decisão	ECON 4.9.2007	AGRI 12.9.2007
Relator(es)        Data de designação	Gerardo Galeote 12.9.2007
Processo simplificado - data da decisão	12.9.2007
Exame em comissão	12.9.2007
Data de aprovação	12.9.2007
Data de entrega	13.9.2007