RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados­Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da respectiva adesão à União Europeia

17.9.2007 - (COM(2007)0309 – C6‑0250/2007 – 2007/0105(CNS)) - *

Comissão do Comércio Internacional
Relator: Helmuth Markov
(Processo simplificado – nº 1 do artigo 43º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados­Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto Partes Contratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da respectiva adesão à União Europeia

(COM(2007)0309 – C6‑0250/2007 – 2007/0105(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0309)[1],

–   Tendo em conta o artigo 133º, o nº 2, segunda frase, do artigo 300º e o artigo 308º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0250/2007),

–   Tendo em conta o artigo 51º, o nº 7 do artigo 83º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6‑0324/2007),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da República de São Marino.

• [1]  Ainda não publicada em JO.

PROCESSO

Título	Participação da Bulgária e da Roménia no Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a CEE e São Marino
Referências	COM(2007)0309 - C6-0250/2007 - 2007/0105(CNS)
Data de consulta do PE	27.7.2007
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	INTA 3.9.2007
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	AFET 3.9.2007
Comissões que não emitiram parecer        Data da decisão	AFET 17.7.2007
Relator(es)        Data de designação	Helmuth Markov 27.6.2007
Processo simplificado - data da decisão	27.6.2007
Data de aprovação	12.9.2007