Relatório - A6-0335/2007Relatório
A6-0335/2007

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade

19.9.2007 - (COM(2007)0076 – C6‑0090/2007 – 2007/0033(COD)) - ***I

Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Relator: Alexandru Athanasiu

Processo : 2007/0033(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A6-0335/2007
Textos apresentados :
A6-0335/2007
Textos aprovados :

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade

(COM(2007)0076 – C6‑0090/2007 – 2007/0033(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0076),

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº1 do artigo 285º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0090/2007),

–   Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6‑0335/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da ComissãoAlterações do Parlamento

Alteração 1

Considerando 8 bis (novo)

 

(8 bis) Devem ser envidados esforços para integrar nas estatísticas, o mais rapidamente possível, todos os dados relativos às unidades com menos de 10 empregados.

Alteração 2

Considerando 11 bis (novo)

 

(11 bis) É importante partilhar os dados com os parceiros sociais, tanto a nível nacional como europeu, e informá-los sobre a aplicação do presente regulamento.

Alteração 3

Artigo 1, nº 2, parágrafo 2

Sem prejuízo do disposto nos nºs 3 e 4, as estatísticas abrangem todas as actividades económicas definidas pelo sistema comum de classificação das actividades económicas na Comunidade (NACE) em vigor, com excepção das actividades das famílias na qualidade de empregadores e das actividades das organizações e entidades extraterritoriais.

Sem prejuízo do disposto no nº 3, as estatísticas abrangem todas as actividades económicas definidas pelo sistema comum de classificação das actividades económicas na Comunidade (NACE) em vigor, com excepção das actividades das famílias na qualidade de empregadores e das actividades das organizações e entidades extraterritoriais.

 

A cobertura de actividades da agricultura, silvicultura e pesca, tal como definidas pela NACE em vigor, é opcional. Os Estados-Membros que desejem apresentar dados sobre estes sectores deverão proceder em conformidade com o presente regulamento. Dada a importância crescente dos serviços pessoais (nomeadamente os serviços prestados a indivíduos e famílias no respectivo domicílio ou noutro local por entidades públicas ou organizações privadas) para a criação de emprego, os Estados-Membros são convidados a apresentar, se possível, dados relativos às ofertas de emprego neste sector.

Justificação

Os serviços pessoais estão a tornar-se uma importante fonte de criação de emprego, respondendo a novas necessidades e proporcionando empregos de qualidade. É importante dispor de dados fiáveis sobre este sector, quer os empregadores sejam empresas privadas ou entidades públicas.

Alteração 4

Artigo 1, nº 3

3. A cobertura de actividades da agricultura, silvicultura e pesca, tal como definidas pela NACE em vigor, é opcional para os Estados-Membros para os quais estas actividades não são relevantes em termos de percentagem do emprego total.

Suprimido

O limiar ligado à relevância da percentagem referida no primeiro parágrafo é determinado em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 11º. Se necessário e apropriado, serão tidos em conta os estudos de viabilidade nos termos do artigo 8°.

 

Alteração 5

Artigo 2, parágrafo 2 bis (novo)

 

As estatísticas apresentadas devem fazer a distinção, se possível, entre as ofertas de emprego a termo certo e as ofertas de emprego para lugares permanentes.

Justificação

É importante que as estatísticas diferenciem os contratos a termo certo dos contratos sem termo, visto que esta diferenciação fornece informações sobre a estabilidade do mercado de trabalho.

Alteração 6

Artigo 3, nº 1

1. «posto ocupado» um cargo remunerado na organização à qual um empregado foi afectado;

(Não se aplica à versão portuguesa)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa)

Alteração 7

Artigo 5, nº 1, parágrafo 1 bis (novo)

 

A fonte de todos os dados fornecidos deve ser especificada.

Alteração 8

Artigo 5, nº 3, parágrafo 1

3. Serão estabelecidos e coordenados pela Comissão (Eurostat) planos de amostragem europeus com vista à produção de estimativas comunitárias nos casos em que os planos de amostragem nacionais não cumpram os requisitos comunitários no que se refere à recolha de dados trimestrais. Os detalhes dos planos, a sua aprovação e aplicação são especificados pelo procedimento estabelecido no nº 3 do artigo 11°.

3. Podem ser estabelecidos e coordenados pela Comissão (Eurostat) planos de amostragem europeus com vista à produção de estimativas comunitárias nos casos em que os planos de amostragem nacionais não cumpram os requisitos comunitários no que se refere à recolha de dados trimestrais. Os detalhes dos planos, a sua aprovação e aplicação são especificados pelo procedimento estabelecido no nº 3 do artigo 11°.

Alteração 9

Artigo 6, nº 1

1. Os Estados-Membros transmitem os dados e metadados à Comissão (Eurostat) num formato e dentro de prazos de transmissão que são determinados em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 11°. Qualquer revisão dos dados trimestrais de trimestres anteriores deve ser transmitida ao mesmo tempo.

1. Os Estados-Membros transmitem os dados e metadados à Comissão (Eurostat) num formato e dentro de prazos de transmissão que são determinados em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 11°. A data do primeiro trimestre de referência é igualmente determinada em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 11º. Qualquer revisão dos dados trimestrais de trimestres anteriores deve ser transmitida ao mesmo tempo.

Alteração 10

Artigo 8, nº 1, alínea b), subalínea i)

i) actividades da agricultura, silvicultura e pescas,

i) serviços prestados a indivíduos e famílias no respectivo domicílio ou noutro local por entidades públicas ou organizações privadas,

Alteração 11

Artigo 8, nº 3

3. As medidas adoptadas no seguimento dos resultados dos estudos de viabilidade devem respeitar o princípio da relação custo‑eficácia, tal como definida no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 322/97, incluindo a minimização dos encargos para os inquiridos.

3. As medidas adoptadas no seguimento dos resultados dos estudos de viabilidade devem respeitar o princípio da relação custo‑eficácia, tal como definida no artigo 10º do Regulamento (CE) nº 322/97, incluindo a minimização dos encargos para os inquiridos, e devem ter em conta os problemas de aplicação iniciais.

Alteração 12

Artigo 8, nº 4

4. A aplicação das medidas adoptadas no seguimento dos resultados dos estudos de viabilidade deve tornar possível a transmissão dos dados, o mais tardar, no primeiro trimestre de 2011.

4. O mais rapidamente possível após a data em que os resultados dos estudos de viabilidade tenham sido disponibilizados, em concertação com os Estados-Membros e num prazo razoável, a Comissão adoptará medidas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 11º.

Alteração 13

Artigo 9, nº 3 bis (novo)

 

3 bis. Poderá ser previsto um financiamento suplementar dos trabalhos relacionados com a aplicação das medidas adoptadas no seguimento dos resultados dos estudos de viabilidade.

Justificação

Um financiamento durante três anos não será porventura suficiente, nomeadamente para os novos Estados-Membros, para perenizar o sistema de transferência de dados.

Alteração 14

Artigo 10

Medidas de execução

Suprimido

As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são adoptadas em conformidade com o artigo 11°.

 

Alteração 15

Artigo 12

No prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, a partir daí, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação. Este relatório avaliará a qualidade das estatísticas apresentadas pelos Estados-Membros e identificará áreas para potencial melhoria.

No prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, a partir daí, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação. Este relatório avaliará a qualidade das estatísticas apresentadas pelos Estados-Membros, bem como a qualidade dos agregados europeus, e identificará áreas para potencial melhoria.

Alteração 16

Artigo 12, parágrafo 1 bis (novo)

 

O mais rapidamente possível, mas de preferência no prazo de um ano após a publicação do relatório trienal referido no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem aplicar as recomendações que nele possam figurar e apresentar um relatório sobre o grau de execução das recomendações anteriores.

Alteração 17

Artigo 12 bis (novo)

Artigo 12º bis

 

Publicação de dados estatísticos

 

1. As estatísticas apresentadas pelos Estados-Membros, bem como uma análise das mesmas, serão publicadas periodicamente no website da Comissão (Eurostat).

 

2. Os Estados-Membros publicarão igualmente os dados e farão publicidade do facto, a fim de que o maior número possível de cidadãos europeus a eles tenha acesso, nomeadamente através do portal EURES.

 

3. Deve ser feito um esforço especial para garantir que os serviços de orientação escolar e os organismos de formação profissional recebam esses dados.

Justificação

É necessário evitar a duplicação de iniciativas e tirar partido dos instrumentos já existentes em matéria de mobilidade profissional, nomeadamente o portal EURES.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I – Introdução

O desenvolvimento de estatísticas de boa qualidade relativas às ofertas de emprego é uma prioridade no âmbito da estratégia de Lisboa. O Conselho Europeu de Março de 2005 relançou a estratégia de Lisboa, apelando, em particular, a acções para trazer mais pessoas ao mercado de trabalho e criar mais empregos, reforçando desta forma a necessidade de melhor informação sobre a procura de emprego. O Comité do Emprego considerou que era necessário desenvolver e publicar um indicador estrutural das ofertas de emprego para medir a rigidez do mercado de trabalho e os défices de qualificações. Os dados estruturais trimestrais e anuais relativos às ofertas de emprego podem ser utilizados como um instrumento para acompanhar e analisar o nível e a estrutura da procura de emprego e para identificar os défices de mão-de-obra, os estrangulamentos e os desfasamentos por região, sector de actividade económica e profissão reflectidos nas Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005-2008). De acordo com o argumento anterior, os dados devem igualmente ser recolhidos para fins nacionais, tendo em vista auxiliar as autoridades nacionais a avaliar e controlar o mercado de trabalho e em apoio ao processo de decisão em matéria de políticas do mercado de trabalho.

Além disso, a Comissão e o Banco Central Europeu necessitam de receber dados trimestrais sobre as ofertas de emprego a fim de acompanharem as variações a curto prazo das ofertas de emprego por actividade económica. As ofertas de emprego estão incluídas no grupo dos Principais Indicadores Económicos Europeus (PIEE) e são necessárias para a avaliação das condições do mercado de trabalho na UE/área do euro ao abrigo do plano de acção da UEM.

Para satisfazer estas exigências, o Eurostat pretende estabelecer uma base jurídica para a recolha dos dados relativos às ofertas de emprego.

II – Proposta da Comissão

Nos termos de um acordo informal, têm sido recolhidos desde 2003 dados nacionais sobre as ofertas de emprego e os postos ocupados. Só um número muito limitado de países está a transmitir dados anuais, com um nível de detalhe muito heterogéneo e reduzida comparabilidade. A adopção do acto jurídico garantiria a produção das estatísticas trimestrais harmonizadas e de alta qualidade que são necessárias para as comparações entre os Estados-Membros, assegurando a continuidade e a coerência na recolha dos dados trimestrais.

O objectivo da acção proposta não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, por conseguinte, ser mais bem alcançado a nível comunitário com base num acto jurídico comunitário, pois só a Comissão pode coordenar a harmonização necessária da informação estatística a nível comunitário, enquanto a recolha de dados e a compilação de estatísticas comparáveis das ofertas de emprego podem ser organizadas pelos Estados-Membros. O presente regulamento limita-se ao mínimo necessário para atingir o seu objectivo e não excede o que é indispensável para esse efeito.

Como acto de base, um regulamento é preferível a uma directiva, porque, ao contrário de uma directiva, um regulamento estabelece a mesma legislação em toda a Comunidade, não deixando aos Estados-Membros quaisquer poderes para aplicá-la parcial ou selectivamente nem qualquer escolha quanto à forma e métodos a utilizar para alcançar os seus objectivos. Além disso, um regulamento é directamente aplicável, o que significa que não precisa de ser transposto para a legislação nacional, evitando desta forma os atrasos associados à transposição de directivas para a legislação nacional. Conduz igualmente a uma legislação melhor e mais rápida.

O financiamento será assegurado pelo Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – Progress.

PROCESSO

Título

Estatísticas trimestrais relativas às ofertas de emprego na Comunidade

Referências

COM(2007)0076 - C6-0090/2007 - 2007/0033(COD)

Data de apresentação ao PE

12.3.2007

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

EMPL

15.3.2007

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

15.3.2007

ECON

15.3.2007

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

BUDG

29.3.2007

ECON

22.5.2007

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Alexandru Athanasiu

21.3.2007

 

 

Exame em comissão

11.9.2007

 

 

 

Data de aprovação

11.9.2007

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

32

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Andersson, Alexandru Athanasiu, Edit Bauer, Jean-Luc Bennahmias, Emine Bozkurt, Iles Braghetto, Philip Bushill-Matthews, Alejandro Cercas, Ole Christensen, Luigi Cocilovo, Jean Louis Cottigny, Harald Ettl, Richard Falbr, Carlo Fatuzzo, Ilda Figueiredo, Joel Hasse Ferreira, Stephen Hughes, Karin Jöns, Jan Jerzy Kułakowski, Jean Lambert, Bernard Lehideux, Thomas Mann, Mary Lou McDonald, Elisabeth Morin, Csaba Őry, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, José Albino Silva Peneda, Gabriele Stauner

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Françoise Castex, Rumiana Jeleva, Sepp Kusstatscher, Agnes Schierhuber

Data de entrega

19.9.2007