Processo : 2007/2025(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0338/2007

Textos apresentados :

A6-0338/2007

Debates :

PV 10/10/2007 - 20
CRE 10/10/2007 - 20

Votação :

PV 11/10/2007 - 8.2
CRE 11/10/2007 - 8.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0431

RELATÓRIO     
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20.9.2007
PE 388.414v03-00 A6-0338/2007

sobre os assassinatos de mulheres ("feminicídios") na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno

(2007/2025(INI))

Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

Relator: Raul Romeva i Rueda

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre os assassinatos de mulheres (feminicídios) na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno

(2007/2025(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

–   Tendo em conta os Pactos Internacionais em matéria de direitos humanos de 1966,

–   Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW) de 1979 e o seu Protocolo Facultativo de 1999,

–   Tendo em conta a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) de 1994,

–   Tendo em conta a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984, e o seu Protocolo Adicional de 2002,

–   Tendo em conta as recomendações do relatório de 12 de Maio de 2005 sobre o desaparecimento e o assassinato de numerosas mulheres e jovens no México, elaborado pela relatora da Comissão para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres do Conselho da Europa, bem como as recomendações contidas na resposta do Comité de Ministros do Conselho da Europa, adoptada por Decisão 939/2.4 desse mesmo ano,

–   Tendo em conta as recomendações do relatório sobre a integração dos direitos humanos da mulher e a perspectiva de género: violência contra as mulheres, relativo à missão ao México efectuada em Janeiro de 2006 pela Relatora Especial das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres, incluindo as suas causas e consequências, Yakin Ertürk,

–   Tendo em conta as recomendações do relatório sobre a integração dos direitos humanos da mulher e a perspectiva de género: violência contra as mulheres, relativo à missão à Guatemala efectuada em Fevereiro de 2005 pela Relatora Especial das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres, incluindo as suas causas e consequências, Yakin Ertürk,

–   Tendo em conta as recomendações do relatório sobre a situação dos direitos das mulheres em Ciudad Juárez, México: o direito a não ser objecto de violência e discriminação, elaborado pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos em Março de 2003,

–   Tendo em conta a audição pública sobre "feminicídio", realizada no Parlamento Europeu em Abril de 2006 e organizada conjuntamente pela sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e pela sua Subcomissão dos Direitos Humanos do Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o terceiro relatório de gestão da Comissão Federal do México para a Prevenção e a Eliminação da Violência contra as Mulheres em Ciudad Juárez,

–   Tendo em conta o Acordo de Parceira Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro(1), e o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá, por outro(2), de 2003 (a aguardar ratificação), e o Acordo-Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá(3),

–   Tendo em conta os documentos de estratégia regional da União Europeia relativos aos períodos de 2001-2006 e 2007-2013 para os países da América Central e o México,

–   Tendo em conta o terceiro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), relativo à igualdade entre homens e mulheres e a autonomia das mulheres,

–   Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0338/2007),

A. Considerando que o termo "feminicídio" tem por base a definição jurídica da violência contra a mulher conforme inscrito no artigo 1º da Convenção de Belém do Pará – "para efeitos da presente convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer acção ou conduta, baseada no género, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado" – e que a sua punição e eliminação devem constituir uma prioridade para qualquer Estado de direito,

B.  Considerando que a presente resolução constitui um convite no sentido de uma melhoria efectiva da situação pouco satisfatória registada em certos países e que, por conseguinte, as constatações e as sugestões formuladas na presente resolução não representam, em caso algum, uma acusação ou a condenação de governos de Estados plenamente soberanos e reconhecidos como parceiros iguais em matéria de política internacional,

C. Considerando que a violência exercida contra as mulheres assume uma dimensão mundial e não apenas regional e diz igualmente respeito aos Estados europeus e que o presente relatório se inscreve numa estratégia global tendo em vista a realização conjunta, pela União Europeia e pelos países seus parceiros, de acções e de esforços com vista à eliminação e à prevenção das mortes violentas de mulheres, qualquer que seja o lugar em que estas ocorram; considerando igualmente a necessidade de promover o diálogo, a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre os países latino-americanos e europeus neste contexto,

D. Considerando que os homicídios de mulheres em Ciudad Juárez e na Guatemala se caracterizaram pela sua extrema brutalidade e que numerosas vítimas foram objecto de violências sexuais, o que constitui em si um tratamento cruel, desumano e degradante; considerando que, no caso de Ciudad Juárez, o crescimento demográfico, os fluxos migratórios e a presença de crime organizado são factores concomitantes e que uma elevada percentagem destes homicídios teve lugar em zonas onde estão instaladas as empresas designadas "maquiladoras" (fábricas de subcontratação), as quais não dispõem das medidas de segurança necessárias à protecção das mulheres,

E.  Considerando que uma grande parte dos homicídios ocorreu em zonas onde operam as empresas designadas "maquiladoras" e que, tal como refere o relatório da relatora especial das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres, incluindo as suas causas e consequências, Yakin Ertürk, é necessário dotar essas zonas de infra-estruturas que permitam aos trabalhadores deslocarem-se com maior segurança,

F.  Considerando que, desde 1999, o México beneficia do estatuto de observador no Conselho da Europa e participa, a este título, nas reuniões do Comité de Ministros e de Embaixadores; considerando, por outro lado, que o México ratificou o Protocolo de Palermo sobre a luta contra o tráfico de seres humanos, do Conselho da Europa,

G. Considerando que os "feminicídios" não podem ser unicamente atribuídos a um "clima de violência generalizada", mas que é necessário ter igualmente em conta a discriminação e o contexto socioeconómico local desfavorável às mulheres – mais ainda no caso das mulheres indígenas –, bem como elevados níveis de pobreza, de dependência económica das mulheres, os bandos criminosos e o não desmantelamento dos "corpos ilegais e aparelhos clandestinos de segurança"(4),

H. Considerando a Resolução 1454 (2005) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre o desaparecimento e o homicídio de um grande número de mulheres e raparigas no México, segundo a qual as autoridades mexicanas envidam presentemente esforços consideráveis a todos os níveis (...) para reparar o tecido social destas cidades e lutar contra a violência contra as mulheres (...), bem como para investigar os homicídios e desaparecimentos das mulheres (...) e levar a julgamento os autores destes crimes e os funcionários que, inicialmente, negligenciaram os inquéritos e entravaram o curso da justiça,

I.   Considerando a impunidade, ou seja, a irresponsabilidade – de facto ou de direito – nos planos penal, administrativo, disciplinar ou civil de que gozam os indivíduos responsáveis por estes actos, assim como as investigações e os processos pendentes, a inexistência de recursos orçamentais ou as dificuldades com que frequentemente se debatem as vítimas e os seus familiares no acesso à justiça,

J.   Considerando que o México ratificou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional elaborado em Roma,

K. Considerando que cumpre a um Estado de direito promover políticas que garantam às mulheres, em geral, e às mulheres mais desfavorecidas, em particular, protecção adequada contra a discriminação, a violência, e por último os "feminicídios", e que será prioritário sensibilizar os próprios agentes do Estado para a gravidade do problema,

L.  Considerando que o México foi igualmente eleito para a Presidência do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

M. Considerando que a luta contra os "feminicídios" e contra a impunidade deve prever o reforço das medidas de prevenção, a eliminação de toda e qualquer forma de discriminação a nível legislativo, a apresentação facilitada das queixas e medidas de protecção das denunciantes, bem como o reforço do sistema e dos processos judiciários (em especial, no domínio da luta contra o crime organizado), desde a realização dos inquéritos até à execução das sentenças,

N. Considerando que a reconstrução das instituições, em alguns casos, e o seu reforço, noutros, são factores essenciais para lutar efectivamente contra a violência com base no sexo e que em ambos os casos são necessários recursos humanos e financeiros adequados,

O. Considerando o ponto 9 do programa de acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em 1995, em Pequim, que é igualmente um princípio fundamental enunciado em todas as conferências internacionais realizadas na última década e estabelece que a aplicação do programa de acção, nomeadamente no quadro da legislação dos diferentes Estados e graças à elaboração de estratégias, políticas, programas e prioridades de desenvolvimento, é da responsabilidade soberana de cada Estado, deliberando no respeito de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, e que a tomada em consideração e o respeito rigoroso dos diversos valores religiosos e éticos, do património cultural e das convicções filosóficas dos indivíduos e das respectivas comunidades deveriam ajudar as mulheres a exercer plenamente os seus direitos fundamentais, a fim de alcançar a igualdade, o desenvolvimento e a paz,

P.  Considerando que é inaceitável que alguns agentes do Estado recorram à tortura para obter confissões por parte de presumíveis culpados de "feminicídio",

Q. Considerando que o México e todos os Estados da América Central assinaram e ratificaram a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

R.  Considerando que duas cidadãs holandesas foram vítimas de "feminicídio": Hester Van Nierop (assassinada em 1998) e Brenda Susana Margaret Searle (assassinada em 2001)(5),

S.  Considerando que a problemática dos "feminicídios" e da impunidade dos autores de actos criminosos contra as mulheres é debatida no México desde há mais de 15 anos,

T.  Considerando que o carácter recorrente da violência em países nos quais os estereótipos sociais levam a que sejam as mulheres as primeiras vítimas das diversas formas desta violência,

U. Saudando as medidas legislativas que foram adoptadas no México, designadamente a Lei Geral relativa ao Direito das Mulheres a uma Vida Livre de Violência, de Fevereiro de 2007, bem como a criação de instituições especializadas a nível federal e local, tais como o Gabinete do Procurador Especial que tem a seu cargo os crimes associados aos actos de violência contra as mulheres, criado em 2006, a Comissão Juárez e o Instituto Nacional da Mulher, entre outros,

V. Reconhecendo os esforços legislativos em matéria de reconhecimento dos direitos das mulheres na ordem jurídica registados nos países da América Central, mas manifestando a sua preocupação face às dificuldades e aos atrasos registados na sua implementação,

W. Considerando a Aliança Interparlamentar do Diálogo e Cooperação entre deputadas de Espanha, México e Guatemala, criada com o objectivo de promover adopção de medidas legislativas destinadas a erradicar a violência contra as mulheres,

X. Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais devem ser parte integrante da acção externa da União Europeia,

Y. Considerando o valor juridicamente vinculativo e recíproco da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia inscrita no Acordo de Parceira Económica, de Concertação Política e de Cooperação concluído entre a Comunidade Europeia e o México,

Z.  Considerando que a União Europeia e os seus parceiros assumem, ao subscrever com um país terceiro um acordo que contenha uma cláusula relativa aos direitos humanos, a responsabilidade de velar por que esse país respeite, a partir do acto da assinatura(6), as normas internacionais sobre direitos humanos e que esta cláusula tem um carácter recíproco,

1.  Solicita que seja reforçado o cumprimento das recomendações formuladas nos diversos relatórios e instrumentos internacionais relativas à protecção dos direitos humanos, especialmente nos referentes aos direitos fundamentais das mulheres anteriormente mencionados; neste sentido, reconhece os progressos legislativos realizados no México em matéria de igualdade entre homens e mulheres, saúda a lei federal sobre a prevenção e a eliminação da discriminação e encoraja este país a prosseguir os seus esforços;

2.  Insta os governos do México e dos países da América Central a adoptarem todas as medidas necessárias para realizar os ODM das Nações Unidas;

3.  Convida os governos nacionais, no âmbito das suas relações bilaterais com os países da América Latina, e as instituições da União Europeia, no quadro da parceria estratégica, a apoiarem com programas de cooperação e com recursos técnicos e financeiros as políticas de prevenção e de protecção em matéria de violência contra as mulheres, como a criação ou o reforço de programas de sensibilização e de formação relativos às problemáticas do género, a aumentarem o orçamento dos organismos incumbidos de investigar os homicídios, a criarem sistemas de protecção eficazes para as testemunhas, as vítimas e suas famílias, e a reforçarem as capacidades dos tribunais, dos corpos de segurança e dos procuradores-gerais, a fim de facilitar o julgamento e a condenação de responsáveis, bem como o combate ao tráfico de droga e ao crime organizado; solicita igualmente a promoção de uma melhor coordenação institucional entre todos os níveis governamentais nestes domínios;

4.  Solicita às Instituições europeias que fomentem a cooperação e o diálogo entre a União Europeia, os Estados-Membros e os países da América Central e o México, apoiando as iniciativas levadas a cabo a todos os níveis para erradicar a violência contra as mulheres e promover medidas de protecção adequada para as vítimas e seus familiares;

5.  Solicita à União Europeia que fomente a coordenação institucional com o México e com os Estados da América Central, mediante o apoio à criação de um programa de intercâmbio e cooperação em matéria de luta contra a violência com base no género, e promova a cooperação entre as administrações públicas dos Estados-Membros e as dos seus parceiros tendo em vista a realização de projectos de assistência e de aprendizagem mútua neste domínio;

6.  Reconhece a clara determinação de combater a impunidade de que deram provas os partidos políticos representados no Congresso da Guatemala ao aprovarem a Comissão Internacional de Inquérito contra a Impunidade na Guatemala (CICIG); insta o próximo governo eleito da Guatemala a prosseguir este esforço, facilitando as condições institucionais necessárias para que a referida comissão internacional cumpra o seu mandato e lança um apelo à comunidade internacional para que vele pela concretização deste esforço conjunto de luta contra a impunidade;

7.  Exorta os Estados da América Central a adoptarem todas as medidas necessárias para combater com eficácia a violência contra as mulheres; solicita que estas medidas garantam o respeito integral dos direitos humanos, tal como se encontram consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, como a garantia de assistência gratuita por um advogado para as vítimas e seus familiares, e insta o Governo Federal do México a prosseguir as acções enérgicas empreendidas para o efeito por sucessivas administrações;

8.  Convida os Estados da América Central e o México a retirarem todos os elementos de carácter discriminatório relativamente às mulheres das leis nacionais; reconhece os progressos realizados pelo México neste sentido com a adopção da lei federal sobre a prevenção e a eliminação da discriminação e da lei geral sobre a igualdade entre homens de mulheres e solicita às autoridades destes países que promovam iniciativas legislativas tendentes a fazer qualificar de crime grave a violência doméstica e o assédio sexual no local de trabalho e em diversos outros contextos, bem como a elaborem políticas e normas para combater a impunidade e promover a igualdade entre os géneros, apoiando-se nas conclusões e recomendações formuladas pelos agentes da sociedade civil que prestam assistência às vítimas de "feminicídio";

9.  Insta os governos da América Central e do México a respeitarem e facilitarem a acção das ONG e das organizações da sociedade civil que prestam apoio às vítimas de "feminicídios", a respeitarem os familiares das vítimas e as defensoras e os defensores dos direitos humanos, criando um sistema de protecção eficaz para as testemunhas e promovendo mecanismos de reparação para os familiares das vítimas, que, para além da indemnização pecuniária, proporcionem um apoio psicológico e o acesso à justiça, a dialogarem com as organizações da sociedade civil e a reconhecerem o seu papel fundamental na sociedade;

10. Insta os Estados da América Central e o México a garantirem os direitos das trabalhadoras nas legislações nacionais e em todos os níveis do poder, e a exercerem um controlo sobre as empresas a fim de que estas respeitem, no quadro da responsabilidade social das empresas (CSR), a integridade, a segurança, o bem-estar físico e psíquico e os direitos das suas trabalhadoras;

11. Insta os Governos de Belize, das Honduras e da Nicarágua a ratificarem o Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;

12. Convida a Comissão a promover, no âmbito dos acordos actualmente em vigor ou em processo de negociação, a inscrição de uma obrigação recíproca tendo em vista a criação de mecanismos de implementação da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, cuja formulação jurídica deverá insistir nas obrigações que decorrem dos pactos internacionais assinados pelos Estados-Membros da União Europeia, pelo México e pelos países da América Central, com particular referência ao respeito dos direitos da mulher e da igualdade dos géneros, tal como estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e no seu Protocolo Facultativo, bem como na Declaração Interamericana dos Direitos Humanos;

13. Solicita à União Europeia que, na sua cooperação com o México e a América Central, dê prioridade à reestruturação e ao fortalecimento dos sistemas judiciais e prisionais da região, promovendo a troca de boas práticas, o desenvolvimento de campanhas de sensibilização e de mecanismos de protecção de vítimas, testemunhas e familiares, particularmente nos casos de denúncia de "feminicídios"; considera que esta cooperação deveria envolver outros intervenientes, tais como o Secretariado Internacional do Trabalho e, designadamente, o ponto de contacto nacional da OCDE no México, tendo em vista o desenvolvimento de programas e mecanismos ao mais alto nível, que permitam garantir às mulheres segurança, condições de trabalho dignas e igualdade salarial;

14. Solicita à Comissão que apresente uma proposta sobre a metodologia (a debater, nomeadamente, na assembleia parlamentar conjunta EuroLat e, em Julho de 2008, na Cimeira EURLAT, em Lima) a adoptar quanto às formas de coordenação, em cooperação com as instituições e as organizações locais, das diferentes iniciativas europeias destinadas a combater os "feminicídios" e a impunidade dos seus autores, e que ponha em prática acções de sensibilização do seu pessoal para questões de género e da violência exercida contra as mulheres; solicita igualmente que estas iniciativas sejam periodicamente apresentadas e discutidas na sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, em conjugação com a sua Delegação para as Relações com os Países da América Central e a Comissão Parlamentar Mista UE-México;

15. Solicita à Delegação da Comissão no México que implemente quanto antes um novo programa de direitos humanos que dê continuidade aos trabalhos realizados nos últimos anos e se articule segundo três eixos prioritários: a) a harmonização da legislação mexicana com os compromissos assumidos a nível internacional no domínio dos direitos humanos, como é o caso do Protocolo de Istambul (Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes); b) a erradicação da violência contra as mulheres; c) a reforma do sistema judicial;

16. Solicita à Comissão que inscreva os programas em matéria de direitos humanos no México e na América Central numa rubrica orçamental independente da destinada à cooperação bilateral para que os escassos recursos financeiros atribuídos a esta rubrica não sejam afectados;

17. Insta a União Europeia a velar por que, no diálogo com o Governo Federal do México e com os governos dos países da América Central, seja integrada a questão da violência contra as mulheres – nomeadamente os "feminicídios" – e do acesso à justiça para as famílias das vítimas e as organizações de apoio;

18. Saúda os esforços envidados no domínio das questões de género e insta as instâncias comunitárias pertinentes a apoiarem e a contribuírem para a instauração de um diálogo constante, bem como para o intercâmbio de experiências positivas neste âmbito; solicita, contudo, à Comissão que reforce a atenção consagrada aos "feminicídios", à violência e à discriminação contra as mulheres nos documentos de estratégia por país relativos ao período de 2007‑2013 e que proponha um plano de acção;

19. Convida os Estados-Membros a apoiarem os esforços efectuados em matéria de não‑discriminação entre mulheres e homens e a contribuírem para a instauração de um diálogo estruturado que vise o intercâmbio de boas práticas neste domínio;

20. Solicita que a avaliação do impacto no desenvolvimento sustentável seja, logo que possível, e no âmbito das negociações do acordo de associação com os países da América Central, completado através de uma avaliação do impacto na igualdade entre homens e mulheres, cujos resultados serão tomados em conta durante as negociações;

21. Insta a Comissão a prestar informações sobre os progressos realizados nesta matéria no âmbito das negociações do Acordo de Associação entre a América Central e a Comunidade Europeia, antes da conclusão das negociações, ou, de qualquer forma, antes da Cimeira União Europeia-América Latina e Caraíbas, que terá lugar em Lima, em Maio de 2008;

22. Exorta as representações da União Europeia e as embaixadas dos Estados­Membros a organizarem uma mesa redonda sobre a violência contra as mulheres nas suas diversas manifestações e, em especial, os "feminicídios" num contexto global e a impunidade, na qual participarão as diversas redes e iniciativas parlamentares, centros de investigação, associações de defesa dos direitos humanos e da igualdade entre homens e mulheres e das famílias das vítimas;

23. Solicita à Comissão Parlamentar Mista União Europeia-México e à sua Delegação para as Relações com os Países da América Central que integrem sistematicamente o tema "Violência de género, feminicídio e impunidade no México, na América Central e na Europa" no programa das respectivas missões parlamentares, bem como por ocasião das deslocações das delegações parlamentares mexicanas e centro-americanas à Europa, tendo em vista o acompanhamento sistemático da situação dos direitos humanos, tal como previsto nas normas aprovadas pela Conferência de Presidentes das Delegações do Parlamento Europeu em 2006;

24. Propõe a realização, antes da Cimeira UE-ALC que terá lugar em Lima em 2008, de uma audição conjunta entre a sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, a sua Subcomissão dos Direitos do Homem e as delegações competentes, a fim de proceder a um balanço das medidas adoptadas, incluindo as experiências das instâncias mexicanas criadas neste contexto para lutar contra a violência exercida contra as mulheres, tanto na União Europeia como na América Latina;

25. Solicita que sejam incluídos nesse balanço todos os casos que envolvam vítimas nacionais de um Estado-Membro da União Europeia;

26. Insta, por todas as razões referidas supra, o Conselho e as presidências futuras da União Europeia a adoptarem directrizes sobre os direitos da mulher, que constituiriam um contributo essencial para reforçar o conteúdo e a coerência da política da União Europeia no domínio dos direitos humanos;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros, bem como ao Conselho da Europa e aos governos do México e dos países da América Central.

(1)

JO L 276 de 28.10.2000, p.44.

(2)

JO C 103 E de 29.4.2004, p. 542.

(3)

JO L 63 de 12.3.1999, p.39.

(4)

Terminologia utilizada pelas Nações Unidas. Ver “Acordo entre a Organização das Nações Unidas e o Governo da Guatemala que estabelece uma Comissão Internacional de Inquérito contra a Impunidade na Guatemala (CICIG)”, de Novembro de 2006.

(5)

No caso de Brenda Searle, o processo penal dos responsáveis durou cinco anos, tendo sido concluído em 2007.

(6)

Considerandos W, X, Y - Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Fevereiro de 2006, sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos da União Europeia (JO C 290 E de 29.11.2006, p. 107).


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em Abril de 2006, teve lugar no Parlamento Europeu uma audição sobre os "feminicídios" no México e na América Central ("Ni una Muerta más)", organizada pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros e pela Subcomissão dos Direitos Humanos.

Esta audição reuniu membros do Parlamento Europeu, representantes dos governos do México e da Guatemala, Yakin Ertük, relatora especial das Nações Unidas, Gaby Vermot‑Mangold, relatora do Conselho da Europa, bem como peritos e peritas da sociedade civil organizada.

A redacção do presente texto resulta do trabalho realizado durante a após a audição. Foi igualmente criada uma base de dados que servirá para partilhar comunicações urgentes e unir esforços.

O presente relatório inscreve-se numa estratégia global da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros no que respeita à erradicação, a nível mundial, da violência exercida contra as mulheres. O México e os países da América Central são os únicos Estados onde existe este fenómeno do "feminicídio". O presente relatório tem como objectivo concretizar as acções e os esforços conjuntos no sentido da erradicação e prevenção das mortes violentas de mulheres.

O termo "feminicídio" baseia-se na definição jurídica da violência exercida contra a mulher inscrita no artigo 1º da Convenção de Belém do Pará: "deve-se entender por violência contra a mulher qualquer acção ou conduta, baseada no género, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado".

O fenómeno do "feminicídio", foi definido pela primeira vez enquanto tal no México como sendo "o conjunto de crimes de lesa-humanidade que incluem homicídios, sequestros e desaparecimentos de mulheres e de raparigas num quadro de colapso institucional. Trata-se de uma fractura do Estado de direito que favorece a impunidade. O "feminicídio" é um crime de Estado"(1). O fenómeno do "feminicídio" não pode ser dissociado de um contexto social influenciado pela mentalidade patriarcal, em que o peso do trabalho doméstico e das tarefas inerentes à reprodução recai sobretudo sobre as mulheres, o que as impede de se tornarem socialmente autónomas. A isto haverá que acrescentar a insegurança, as desigualdades, a pobreza e o contexto de modernização da economia através das maquiladoras (fábricas de subcontratação).

Na América Central e no México, o número de mortes violentas aumentou consideravelmente nos últimos anos. Mercê de um maior interesse do público e de uma melhor organização dos familiares e amigos das vítimas foi possível denunciar estes crimes e tornar o fenómeno cada vez mais visível, muito embora a luta não tenha progredido de forma satisfatória.

De acordo com os números oficiais mexicanos, 6.000 mulheres de várias faixas etárias foram assassinadas em todo o país entre 1999 e 2006, sublinhando-se porém que, só no ano de 2004, 1.205 rapariguinhas foram vítimas de homicídio(2); na Guatemala, 1.188 mulheres foram assassinadas entre 2001 e Agosto de 2004. Em 2001 houve em El Salvador 2.374 homicídios, número que ascendeu a 2.933 em 2004. Nas Honduras, 442 mulheres, jovens e meninas perderam a vida entre 2002 e 2005. Na Nicarágua, 203 mulheres foram assassinadas e vítimas de homicídio entre 2003 e 2005.(3)

Os Estados em causa têm vindo a adoptar medidas legislativas para fazer face ao problema, sem contudo conseguirem eliminar com eficácia as suas causas profundas. Consequentemente, as medidas preventivas são escassas, as investigações continuam a ser insuficientes e a maioria dos autores dos crimes não foram processados.

O assassinato de duas europeias, Hester Van Nierop(4), em 1998, em Ciudad Juárez e Branda Susana Margaret Searle, em 2001, em Chichen Itzá, no Yucatán, constituem casos emblemáticos. A falta de esclarecimentos no que respeita ao homicídio de Hester Van Nierop e a morosidade do processo penal contra os assassinos de Brenda Searle são reveladores das insuficiências consideráveis do aparelho judicial(5).

O contexto geral em que têm lugar os "feminicídios" caracteriza-se por:(6)

-          Desigualdades sociais: o México e a América Central(7) caracterizam-se por profundas desigualdades económicas na sociedade e dependência financeira da mulher relativamente ao homem.

-          Mentalidade patriarcal: a estrutura social mexicana e centro-americana baseia-se numa mentalidade patriarcal em que a violência sobre as mulheres é extremamente corrente. O patriarcado não só banaliza a violência exercida contra as mulheres como gera uma segmentação considerável do mercado de trabalho, dificultando o reconhecimento do contributo político das mulheres.

-          Modernização económica a partir dos anos 90, com a presença crescente de maquiladoras (fábricas de montagem), muitas delas com capitais europeus: a mão-de-obra destas empresas é em grande parte (muitas vezes maioritariamente) feminina e muito jovem. As queixas são múltiplas quanto às condições de trabalho deploráveis, designadamente a inexistência de vínculos laborais permanentes, bem como a presença de condições degradantes, precariedade e insegurança no transporte para o local de trabalho e infra-estruturas públicas deficientes. A falta de respeito pelos direitos laborais das trabalhadoras e, por conseguinte, pelos seus direitos humanos reforçam a imagem cultural da mulher enquanto ser inferior, inclusivamente desprezível(8).

-          Debilidade do Estado de direito: obviamente, os Estados não conseguem garantir nem a eficácia da máquina judicial, nem o acesso à justiça, nem a segurança, nem o exercício pleno dos direitos humanos aos seus cidadãos;

-          Impunidade: a impunidade é fruto da corrupção e da ineficácia do poder judiciário, implicando a cumplicidade com os culpados e a sua protecção (directa e indirecta). Contribui para incentivar a criminalidade e criar um clima de insegurança colectiva. Os crimes cometidos especificamente contra as mulheres caracterizam-se habitualmente por maior impunidade do que os restantes crimes como assinala o Secretário-Geral da ONU no âmbito da campanha para erradicar a violência contra as mulheres, lançada aquando da celebração de 8 de Março (dia internacional da Mulher) em 2007.

-          Violência social: verifica-se uma presença crescente de bandos de malfeitores no México e a existência de corpos de segurança ilegais e aparelhos clandestinos de segurança(9) com raízes nos conflitos armados da América Central.

-          Estruturas institucionais ineficazes: os países da América Central continuam a padecer das sequelas dos conflitos armados na região. Os seus sistemas judiciais e penais são demasiado débeis para impedir a violação dos direitos humanos.

-          Estigmatização das vítimas por parte das autoridades: existem inúmeras queixas no que respeita à atitude dos agentes policiais e judiciais por denegrirem as pessoas devido à sua forma de vestir, às suas actividades laborais e às suas relações pessoais. O objectivo é desacreditar as vítimas, qualificar os processos de casos isolados e desviar a atenção do que é realmente importante: a segurança, o direito à vida e à dignidade das mulheres e raparigas que são assassinadas. Na América Central há tendência para atribuir os assassinatos de mulheres às maras (bandos de jovens delinquentes) ou ao contexto da prostituição a fim de minimizar o problema.

-          Violência dos crimes: os assassinatos caracterizam-se pelo ódio e pela misoginia. As mulheres são sequestradas, objecto de abuso sexual, torturadas, assassinadas, mutiladas e abandonadas no deserto, à beira da estrada, nos mercados ou em terrenos baldios.

-          Escassez de recursos financeiros das instituições criadas para lutar contra o "feminicídio": as instituições criadas pelos Estados debatem-se essencialmente com escassez de recursos económicos e humanos(10).

-          Deficiências nas legislações nacionais e na ratificação dos instrumentos internacionais: no México e na América Central existem leis e planos nacionais tendo em vista a prevenção e a erradicação da violência contra as mulheres, incluindo a luta contra os "feminicídios", mas a maioria destas medidas não foram implementadas com eficácia por diversas razões, tais como a falta de recursos humanos e financeiros(11): A Nicarágua, por exemplo, não ratificou o Protocolo Facultativo da CEDAW(12), que instaura um processo de denúncia das violações de direitos humanos, e que permita ao Comité iniciar investigações sobre violações graves dos direitos da mulher.

           Consideramos que o carácter das relações que unem a União Europeia ao México e à América Central, bem como o compromisso assumido por todas as partes implicadas de respeitarem plenamente os direitos humanos, obrigam a União Europeia a actuar e a oferecer um apoio total para que os "feminicídios" não fiquem impunes, recorrendo para tal a todos os instrumentos ao seu alcance, desde os programas preventivos até a ajuda à reconstrução e ao reforço das instituições.

           Os acordos que unem as partes constituem uma base suficiente para actuar. O (re)estabelecimento de um Estado de direito, em que o aparelho judiciário seja reestruturado a fim de poder funcionar isento de corrupção e permitir que todos os cidadãos e cidadãs a ele tenham acesso, deve constituir, para a União Europeia, a prioridade em termos de cooperação e de diálogo político.

           De igual modo, este objectivo deve nortear o terceiro pilar das suas relações, a saber: o capítulo comercial¸ nomeadamente quando estão implicadas empresas de capital europeu. Referimo-nos à responsabilidade social das empresas (CSR-Corporate Social Responsibility), implica que sejam tomados em consideração aspectos ligados à igualdade entre homens e mulheres: um salário digno e igual, a protecção das trabalhadoras contra discriminações de tipo sexista no local de trabalho e, por último, a questão da segurança durante os trajectos.

           Designadamente, sugerimos à União Europeia que:

-  disponha de pessoal especializado em questões de igualdade entre homens e mulheres, no âmbito das representações da UE nos países em questão;

-  preveja competências concretas, como um lugar de coordenador/a para questões de igualdade entre homens e mulheres e o "feminicídio"; elabore relatórios, a transmitir à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sobre os progressos e as dificuldades neste domínio;

-  inclua as questões do "feminicídio" e da impunidade como ponto obrigatório das ordens do dia nos vários níveis do Diálogo Político, tais como o Comité Misto e o Comité Conjunto;

-  crie uma mesa redonda permanente sobre "feminicídios", e, no caso do México, em cooperação a nível da OCDE, nomeadamente no ponto de contacto nacional (National Contact Point)da OCDE que se ocupa de assegurar o respeito pelas "linhas directrizes para empresas multinacionais";

-  inclua o tema da luta contra o "feminicídio e a impunidade" nos documentos de estratégia por país 2007-2013 (Country Strategy Papers 2007-2013), o mais tardar aquando da sua revisão intercalar (trianual);

-  reserve um lugar privilegiado a esta temática na negociação de um Acordo de Associação com a América Central;

-  inscreva-o igualmente na "inbuilt agenda" do Acordo de Associação com o México, designadamente no acordo bilateral relativo aos investimentos.

           No que respeita à questão dos "feminicídios" e da impunidade no México e na América Central, o papel do Parlamento Europeu reside sobretudo em supervisionar a Comissão e os Estados­Membros nos esforços dispendidos para erradicar o problema na região. É, assim, da maior importância que o Parlamento Europeu reúna sobre este tema antes da próxima Cimeira União Europeia-América Latina, que terá lugar em Lima, em Maio de 2008, com o apoio de todas as instituições e individualidades supramencionadas, a fim de proceder a um balanço e ajustar a estratégia futura aos resultados obtidos.

(1)

Definição in "Violencia feminicida en la República Mexicana. Cámara de Diputados del H. Congreso de la Unión. LIX Legislatura. Comisión Especial para conocer y dar Seguimiento a las Investigaciones Relacionadas con los Feminicídios en la república Mexicana y a la Procuración de Justicia Vinculada". México 2006

(2)

O número global compreende as mortes violentas por diversos motivos tais como acidentes de viação, incêndios, violência doméstica e feminicídios. Ver Relatório da Comissão Especial sobre os feminicídios da 59ª Legislatura na Cámara de Diputados e relatórios de gestão da Comisión para prevenir y erradicar a violencia contra las mujeres en Ciudad Juárez.

(3)

Dados da Polícia Nacional, ver relatório CLADEM 2007.

(4)

O caso continua impune.

(5)

Os assassinos de Brenda Searle só foram condenados em 2007.

(6)

Não esquecer as características locais muito específicas: assim, Ciudad Juarez é uma cidade de fronteira com os Estados Unidos, local de passagem de droga, que sofreu um desenvolvimento rápido sem dispor de serviços adequados, etc..

(7)

Por exemplo, nas Honduras, o terceiro país mais pobre da América Latina, 80% da população vive na pobreza; na Nicarágua, 50% dos habitantes encontram-se abaixo do limiar de pobreza.

(8)

"O feminicídio en la industria maquiladoras", Francesca Gargallo FIDH.

(9)

Terminologia utilizada pelas Nações Unidas. Ver "Acordo entre a Organização das Nações Unidas e o Governo da Guatemala relativo à criação de uma Comissão Internacional de Inquérito contra a Impunidade na Guatemala (CICIG)", Novembro de 2006.

(10)

É o caso do Plan Nacional de Prevención y Erradicación de la Violencia Intrafamiliar contra las Mujeres (Plano Nacional de Prevenção e Erradicação da Violência Intrafamiliar contra as Mulheres), PLANOVI da Guatemala.

(11)

Ver anexos das legislaturas nacionais.

(12)

Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW).


PROCESSO

Título

Os assassinatos de mulheres ("feminicídios") na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno

Número de processo

2007/2025(INI)

Comissão competente quanto ao fundo
  Data de comunicação em sessão da autorização

FEMM
15.2.2007

Comissões encarregadas de emitir parecer
  Data de comunicação em sessão



 

 

 

Comissões que não emitiram parecer
  Data da decisão


 

 

 

 

Cooperação reforçada
  Data de comunicação em sessão


0.0.0000

 

 

 

 

Relator(es)
  Data de designação

Raül Romeva i Rueda
10.9.2007

 

Relator(es) substituído(s)

 

 

Exame em comissão

25.6.2007

11.9.2007

 

 

 

Data de aprovação

11.9.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Emine Bozkurt, Hiltrud Breyer, Edite Estrela, Ilda Figueiredo, Věra Flasarová, Lissy Gröner, Zita Gurmai, Esther Herranz García, Lívia Járóka, Urszula Krupa, Esther De Lange, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Zita Pleštinská, Karin Resetarits, Teresa Riera Madurell, Raül Romeva i Rueda, Amalia Sartori, Eva-Britt Svensson, Konrad Szymański, Britta Thomsen, Anne Van Lancker, Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Gabriela Creţu, Anna Hedh, Christa Klaß, Marusya Ivanova Lyubcheva, Maria Petre, Zuzana Roithová

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Luis de Grandes Pascual, José Javier Pomés Ruiz, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra

Data de entrega

20.9.2007

Observações (dados disponíveis numa única língua)

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