Relatório - A6-0354/2007Relatório
A6-0354/2007

RELATÓRIO sobre a alteração do artigo 173º do Regimento do Parlamento Europeu sobre os relatos integrais

5.10.2007 - (2007/2137(REG))

Comissão dos Assuntos Constitucionais
Relator: Richard Corbett

Processo : 2007/2137(REG)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A6-0354/2007

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a alteração do artigo 173º do Regimento do Parlamento Europeu sobre os relatos integrais (2007/2137(REG))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 12 Abril 2007,

–   Tendo em conta os artigos 201º e 202º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6‑0354/2007),

1.  Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;

2.  Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Texto em vigorAlterações

Alteração 1

Artigo 173

Relato integral

Relato integral e gravação audiovisual dos debates

1. Para cada sessão será redigido, nas línguas oficiais, um relato integral.

1. Para cada sessão será redigido, nas línguas oficiais, um relato integral sob a forma de documento multilingue no qual todas as intervenções orais figurarão na sua língua original. Esse relato será publicado em anexo ao Jornal Oficial da União Europeia e conservado nos arquivos do Parlamento.

2. Os oradores devem devolver o texto dos seus discursos ao secretariado o mais tardar no dia seguinte àquele em que o tiverem recebido.

2. Os oradores devem devolver as correcções ao texto dos seus discursos ao secretariado o mais tardar no prazo de uma semana. Os deputados podem solicitar que determinados extractos do relato integral sejam traduzidos para uma língua oficial à sua escolha.

3. O relato integral será publicado em anexo ao Jornal Oficial da União Europeia.

3. A gravação audiovisual completa dos debates de cada sessão, que incluirá a banda sonora proveniente de todas as cabines de interpretação, será efectuada e conservada nos arquivos do Parlamento. Deverá estar acessível ao público através da Internet.

 

4. Na medida em que os discursos, nomeadamente os que são proferidos durante as sessões solenes, ou as declarações de representantes de outras instituições, já se encontrem traduzidos para outras línguas, serão igualmente colocados à disposição na Internet enquanto anexo ao relato integral multilingue mencionado no nº 1.

 

5. A Mesa estabelecerá as modalidades de aplicação relativas ao relato integral e à gravação audiovisual. A Mesa pode decidir se um debate particularmente importante deve ser traduzido para algumas ou todas as línguas oficiais e se deve ser publicado. A Mesa acompanhará os desenvolvimentos tecnológicos e poderá disponibilizar na Internet traduções automáticas não oficiais. A Mesa adoptará as medidas técnicas adequadas para garantir a perenidade do conjunto dos dados arquivados, nomeadamente a verificação regular do estado dos suportes, sua duplicação, bem como o armazenamento das diversas cópias em locais separados.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Por carta de 12.4.2007, o Presidente informou a Comissão responsável pelo Regimento da orientação adoptada pela Mesa tendo em vista a adaptação, a partir de Setembro próximo, do formato e da publicação do relato integral (artigo 173º) às necessidades e possibilidades de uma União Europeia com 27 Estados-Membros. A Comissão dos Assuntos Constitucionais foi incumbida de examinar a questão e de elaborar um relatório sobre uma eventual alteração do artigo 173º.

1.      Situação actual

Neste momento existem duas versões do relato integral (Compte Rendu in Extenso – CRE): uma versão "arco-íris", que contém os discursos na língua original, e uma versão traduzida, em que cada discurso está traduzido para as outras línguas oficiais. O CRE é publicado electronicamente no Jornal Oficial (em CD-ROM e na Internet) e desde há vários anos não é publicado na versão impressa do Jornal Oficial.

Na sequência do alargamento da União Europeia a 1 de Maio de 2004, o Parlamento continuou a ter o CRE traduzido apenas para as 11 línguas oficiais "mais antigas" devido à insuficiente capacidade de tradução para as línguas dos novos Estados-Membros. Esta derrogação da regra de tradução para todas as línguas oficiais, que tem por base o artigo 139º, estará em vigor até Setembro de 2007.

Como a justificação apresentada para o tratamento diferencial na sequência da derrogação é o facto de a tradução para todas as línguas não ser possível por razões de ordem prática, está claro que esta situação não se poderá manter, pelo que deve ser vista como uma mera medida temporária até se encontrar um sistema mais justo.

2.      Orientação adoptada pela Mesa

Em 16.1.2006, a Mesa "concordou... com o princípio de que os Relatos Integrais da Sessões sejam publicados sob a forma de um documento multilingue do qual constem as intervenções na língua original, desde que os registos filmados dos debates, bem como a interpretação ao vivo para todas as línguas oficiais, sejam disponibilizados aos deputados e ao público em geral, a pedido e através de um suporte técnico adequado (por exemplo, inicialmente sob a forma de DVD e posteriormente sob a forma de "vídeo a pedido" via Internet);" e

"decidiu que os deputados ao Parlamento Europeu podem, a pedido e a curto prazo, ter acesso a extractos dos debates traduzidos para as línguas oficiais da sua escolha."

Se esta opção for posta em prática, será produzido um registo audiovisual integral dos debates. Este registo incluirá imagens vídeo da sessão plenária, tal como difundidas em directo pelo sistema de teledistribuição do Parlamento, com pistas de som separadas para cada uma das cabines de interpretação. Este registo pode ser fornecido, tal como é actualmente o caso, sob a forma de DVD, estando também ulteriormente disponível sob a forma mais prática de "vídeo a pedido" via Internet, designadamente através do canal Web TV do Parlamento, que se deverá estar operacional em finais de 2007.

O registo audiovisual dos debates fornecerá um registo visual imediato, adequado e interrogável dos debates, acompanhado de uma pista de som para cada uma das cabines de interpretação. Fornecerá, por conseguinte, a todos os cidadãos um registo completo, fiável e acessível do desenrolar da sessão plenária.

Além disso, os serviços do Parlamento produzirão um relato integral de todas as intervenções na sua língua original. Esta versão, denominada "arco-íris", constituirá, sob a forma de um documento multilingue, o novo formato do relato integral.

Por outro lado, a proposta é que seja oferecida a possibilidade de "uma tradução a pedido", mediante a qual os deputados podem requerer a tradução de extractos específicos do relato integral para outra língua oficial. Deverá ser possível para os serviços do Parlamento fornecer um serviço rápido. Obviamente, a velocidade que pode ser garantida dependerá do tamanho do extracto solicitado e do número de pedidos apresentados pelos deputados.

Apenas a experiência revelará a que nível se situará a procura da tradução a pedido. Afigura‑se razoável que, numa primeira fase, o serviço seja fornecido, a título experimental, pelo serviço de tradução do Parlamento. Para o efeito, a Mesa deverá elaborar normas sobre as condições em que o serviço poderá ser fornecido, designadamente os prazos que poderão ser respeitados para determinados volumes de trabalho.

Caso a procura seja elevada e o período experimental revele que o serviço de tradução não pode fornecer este serviço sem consequências negativas para o restante trabalho, não deverá ser posta de lado a possibilidade de externalizar o trabalho numa fase ulterior.

3.      Alternativas e posição do relator

3. 1.   Alternativas

Em termos de qualidade e de transparência da informação, bem como de igualdade de tratamento para todos os cidadãos, é claro que a solução ideal seria a tradução de todos os debates do Parlamento Europeu para todas as línguas oficiais, e a respectiva publicação, em conformidade com as disposições em vigor do nº 1 do artigo 173º. Até à data não foi simplesmente possível adoptar esta solução devido à escassez das capacidades de tradução nos Estados-Membros que aderiram em 2004, o que explica a derrogação existente. Não obstante, parece haver, em termos numéricos, recursos suficientes no mercado para efectuar a tradução para todas as actuais línguas oficiais, incluindo o búlgaro e o romeno.

No entanto, esta solução apresenta aspectos que devem ser tidos em consideração:

•   Custos: A Tradução estima que os custos da tradução dos debates do Parlamento poderão rondar os 10 milhões de euros por ano, o que não corresponde, de modo algum, a um montante irrelevante, ultrapassando consideravelmente as estimativas de custos anuais mais altas para o funcionamento de um canal Web TV do PE em 23 línguas.

•   Custo-benefício: Esta despesa deverá igualmente ser ponderada em função dos eventuais leitores dos debates parlamentares, nomeadamente se se excluírem as potenciais audiências "domésticas" capazes de lerem a língua de origem e os leitores "institucionais" do circuito de Bruxelas, habituados a trabalhar num número reduzido de línguas "veiculares".

3. 2.   Posição do relator

Em conformidade com o disposto no artigo 96º, "O Parlamento assegurará a máxima transparência das suas actividades" enquanto necessidade fundamental da democracia parlamentar. Um elemento desta transparência consiste no facto de que aquilo que tenha sido dito no Parlamento deverá ficar registado noutro sítio sob a forma escrita. Outro elemento desta transparência consiste em que todos os cidadãos da União devem ter acesso, na língua oficial por si utilizada, aos acontecimentos da plenária, o que corresponde igualmente a um dos aspectos tradicionais do Parlamento, isto é, um lugar onde os debates são registados para uma utilização política imediata e para a posteridade. A questão consiste, contudo, em saber se esta acessibilidade a esses acontecimentos deve ser garantida sob a forma de traduções escritas sistemáticas para todas as línguas oficiais ou se os registos orais/audiovisuais podem ser considerados com sendo suficientes.

O relator, após ter ponderado os argumentos apresentados durante o debate na Mesa, é de opinião que as considerações sobre os custos e os custos-benefícios justificam, efectivamente, que se opte, no futuro, por um registo audiovisual acessível através da Internet, o que garantirá o acesso por parte de todos os cidadãos a esses trabalhos. As necessidades inerentes às actividades do Parlamento justificam, por outro lado, que os deputados tenham um "acesso qualificado" aos trabalhos sob a forma de traduções escritas de determinados discursos.

Além disso, a Mesa deverá dispor de uma certa margem de manobra para decidir se determinados debates que se revistam de grande importância devem ser traduzidos para algumas línguas ou para todas as línguas e se devem ser publicados pelo menos no sítio Web do Parlamento. Por outro lado, se um discurso estiver de qualquer forma traduzido – como acontece frequentemente com os discursos proferidos durante as sessões solenes ou com as declarações dos presidentes do Conselho Europeu –, este deverá igualmente ser disponibilizado na Internet. Por último, a Mesa deverá acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos e examinar se uma tradução automática poderá ser vantajosa, pelo menos para dar uma ideia geral do conteúdo dos discursos, o que poderia ser útil no âmbito de pesquisas electrónicas que utilizam palavras-chave, em que os interessados poderiam verificar rapidamente se pretendem ver o vídeo.

O Regimento deverá incluir disposições explícitas que confiram à Mesa a tarefa de definir as medidas de execução. Por outro lado, a Mesa deverá acompanhar atentamente se o novo sistema responde às necessidades e expectativas do público, devendo ainda elaborar uma avaliação, eventualmente no contexto da prevista revisão do artigo 139º, antes do final da legislatura em curso.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

2.10.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

19

7

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jim Allister, Enrique Barón Crespo, Jens-Peter Bonde, Richard Corbett, Andrew Duff, Maria da Assunção Esteves, Ingo Friedrich, Bronisław Geremek, Genowefa Grabowska, Anneli Jäätteenmäki, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Jo Leinen, Íñigo Méndez de Vigo, Rihards Pīks, Adrian Severin, József Szájer, Riccardo Ventre, Johannes Voggenhuber, Bernard Wojciechowski e Dushana Zdravkova

Suplentes presentes no momento da votação final

Elmar Brok, Carlos Carnero González, Klaus Hänsch, Alain Lamassoure, Stavros Lambrinidis, Gérard Onesta, Georgios Papastamkos, Bernard Poignant, György Schöpflin, Kathy Sinnott, Alexander Stubb e Mauro Zani

Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final

Othmar Karas, Eoin Ryan e Rainer Wieland