RELATÓRIO sobre as relações comerciais e económicas com a Ucrânia
16.10.2007 - (2007/2022(INI))
Comissão do Comércio Internacional
Relator: Zbigniew Zaleski
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre as relações comerciais e económicas com a Ucrânia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria,
– Tendo em conta o plano Ferrero-Waldner/Solana, em dez pontos, para a Ucrânia, que foi ratificado pelo Conselho em 21 de Fevereiro de 2005,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissária Ferrero-Waldner à Comissão, de 22 de Novembro de 2005, intitulada "Implementação e Promoção da Política Europeia de Vizinhança" (SEC(2005)1521),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre “O Reforço da Política Europeia de Vizinhança” (COM(2006)0726),
– Tendo em conta o “Documento de Estratégia por País” da Comissão para o período 2007‑2013 e o “Programa Indicativo Nacional” 2007-2010 relativos à Ucrânia,
– Tendo em conta o Memorando de Entendimento relativo à cooperação no domínio da energia entre a União Europeia e a Ucrânia, assinado em 1 de Dezembro de 2005,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada “Criar um Espaço de Aviação Comum com a Ucrânia” (COM(2005)0451), de 27 de Setembro de 2005,
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada “Política Europeia de Vizinhança – Documento de Estratégia” (COM(2004)0373),
– Tendo em conta o “Documento de Trabalho da Comissão que acompanha a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança (relatório de progresso da PEV, Ucrânia) (COM(2006)0726)”, SEC(2006)1505,
– Tendo em conta o Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, assinado em 5 de Maio de 1993 e prorrogado e alterado em 9 de Março de 2005,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro[1], assinado em 14 de Junho de 1994 e prorrogado e alterado em 30 de Março de 2004,
– Tendo em conta o Acordo sobre o Comércio de determinados Produtos Siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia, assinado em 22 de Novembro de 2004,
– Tendo em conta o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros e a Ucrânia, bem como o Acordo relativo aos Serviços Aéreos entre a União Europeia e a Ucrânia, ambos assinados em 1 de Dezembro de 2005,
– Tendo em conta os resultados das recentes cimeiras entre a UE e a Ucrânia, incluindo a que se realizou em Helsínquia, em 27 de Outubro de 2006,
– Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de Janeiro de 2006, sobre a “Política Europeia de Vizinhança (PEV)”[2],
– Tendo em conta a sua Resolução, de 22 de Maio de 2007, sobre o tema “Europa Global – Aspectos Externos da Competitividade”[3],
– Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 12 de Julho de 2007, sobre “um mandato de negociação relativo a um novo acordo reforçado entre a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por um lado, e a Ucrânia, por outro”[4],
– Tendo em conta as actividades da Delegação do Parlamento Europeu à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, sobre as negociações de um Novo Acordo Reforçado (NAR),
– Tendo em conta artigo 45º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0396/2007),
A. Considerando que a Ucrânia é um vizinho com importância estratégica para a UE e a "ponte" natural de ligação entre a UE e a Rússia e a Ásia Central; que a dimensão, os recursos do território, a população e a localização geográfica da Ucrânia conferem a esse país uma posição de destaque na Europa e um importante papel ao nível regional,
B. Considerando que, após o alargamento de 2004, a UE se tornou o maior parceiro comercial da Ucrânia; que a adesão à UE de países com fronteiras comuns com a Ucrânia reforçou as relações comerciais desse país com a UE e abriu novas oportunidades de comércio regional, cooperação industrial e crescimento económico,
C. Considerando que um dos principais objectivos do Parlamento Europeu em matéria de política externa é reforçar e promover a Política Europeia de Vizinhança (PEV), que visa apoiar o desenvolvimento da Democracia e da economia de mercado nos países vizinhos da UE e reforçar as suas relações políticas e económicas com a UE e os respectivos EstadosMembros,
D. Considerando que, para o desenvolvimento de uma política de vizinhança eficaz, deve ser dada prioridade ao multilateralismo, e que, por conseguinte, o futuro acordo de comércio livre (ACL) será um elemento fundamental do NAR, cujas negociações se iniciaram em 5 de Março de 2007,
E. Considerando que a adesão da Ucrânia à OMC e a sua ratificação pelo Parlamento ucraniano constituem uma condição necessária para que o país inicie negociações tendentes à criação de uma zona de comércio livre com a UE no quadro do NAR, visando aproximar a Ucrânia o mais possível da economia da UE e, em termos mais gerais, melhorar o seu desempenho comercial e económico,
F. Considerando que, no domínio do comércio, a UE e a Ucrânia têm interesses convergentes e ambas poderiam retirar benefícios de uma maior integração dos respectivos mercados; que, neste contexto, a adopção gradual pela Ucrânia do acervo comunitário constituiria um importante passo no sentido do objectivo desse país de uma integração económica gradual e do reforço da cooperação política com a UE,
G. Considerando que a proposta de acordo de comércio livre (ACL) entre a Ucrânia e a União Europeia pode gerar efeitos negativos numa primeira fase, que afectem principalmente as populações mais vulneráveis a nível económico e social; considerando a necessidade de criar mecanismos de transição, através do reforço das ajudas económicas às populações, o que irá permitir uma integração gradual e equilibrada, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável do país,
H. Considerando que os esforços da União Europeia não devem concentrar‑se apenas na integração económica da Ucrânia, mas criar também bases de apoio sociais, permitindo, por exemplo, um acesso mais justo e igualitário às pensões de reforma, a subsídios dirigidos aos mais pobres, às famílias numerosas e à população rural, bem como criar facilidades financeiras e de outro género para a integração das minorias; considerando que estas medidas promoverão a estabilidade social e política necessária ao sucesso da integração económica da Ucrânia na OMC e o estreitamento da parceria com a UE,
I. Considerando que a UE e a Ucrânia, assim que esta última tiver concluído o seu processo de adesão à OMC e que o Parlamento ucraniano tiver ratificado essa adesão, estão determinadas a avançar rapidamente para atingirem o objectivo da criação de uma zona de comércio livre comum, tal como foi confirmado em cimeiras e em recentes reuniões de alto nível,
J. Considerando que se deve dar espaço e tempo para que o país consolide a sua capacidade de resposta aos desafios da globalização; considerando a necessidade de uma abertura gradual do mercado ucraniano com um certo grau de flexibilidade, de modo a evitar que se crie um ambiente de imposição de uma determinada visão económica, e atendendo aos pontos fortes e aos pontos fracos da economia do país, assim como às suas características internas e especificidades regionais,
K. Considerando que a UE e a Ucrânia enfrentam desafios comuns ao nível das políticas comercial e económica, relacionados com a globalização e com o surgimento de novos e influentes parceiros no domínio económico; considerando que o reforço da cooperação económica com a UE poderia impulsionar as reformas necessárias e, caso fosse associado a um clima de investimento mais favorável, facilitar a captação de investimento directo estrangeiro de instituições internacionais (IFI) e do sector privado, em benefício da economia nacional da Ucrânia,
L. Considerando que o aumento da cooperação com a Ucrânia também proporciona perspectivas positivas de crescimento para as economias dos EstadosMembros e reforça o seu grau de integração no mercado único da UE,
M. Considerando que as novas questões políticas, económicas e sociais na Europa Oriental constituem desafios comuns, que requerem uma resposta global coordenada,
Adesão à OMC
1. Apoia a conclusão rápida e com êxito das negociações de adesão da Ucrânia à OMC; apela à Ucrânia para que elimine todos os obstáculos residuais, tanto de natureza legislativa, como de natureza técnica, que concorrem para as dificuldades da adesão do país à OMC;
2. Solicita à Comissão e aos EstadosMembros que continuem a prestar, quer apoio político e diplomático à adesão da Ucrânia à OMC, quer uma assistência constante, tendo em vista o cumprimento dos requisitos necessários; insta a Comissão a apoiar a Ucrânia, a fim de lhe permitir tirar o máximo partido dos períodos de transição concedidos para o cumprimento dos requisitos, alguns deles muito estritos, da sua adesão à OMC;
3. Congratula-se com as decisões da UE no sentido de conceder o estatuto de economia de mercado à Ucrânia, reconhecendo os importantes esforços envidados pelo Governo ucraniano para estabelecer uma economia de mercado eficiente no país; solicita ao Governo da Ucrânia que consolide estas realizações através de medidas adequadas, a fim de corrigir graves distorções de mercado;
Criação de uma zona de comércio livre UE-Ucrânia
4. Manifesta a sua satisfação com o facto de a Avaliação do Impacto na Sustentabilidade do Comércio, levada a cabo sob os auspícios da Comissão Europeia, estar concluída a tempo do início das negociações oficiais do ACL, assim que a Ucrânia tiver encerrado o seu processo de adesão à OMC e o Parlamento ucraniano houver ratificado os documentos dele resultantes; solicita à Comissão e ao Governo da Ucrânia que tenham na devida conta os resultados da avaliação de impacto em termos de desenvolvimento sustentável, ao finalizarem o conteúdo do ACL;
5. Solicita às partes contratantes que ponderem cuidadosamente o estabelecimento de um quadro institucional sólido e eficaz, que permita a criação e a nomeação de comissões conjuntas de supervisão, autorizadas a formular recomendações destinadas a melhorar o relacionamento económico e comercial, bem como a criação de um mecanismo de resolução de litígios que funcione devidamente;
6. Insta a Comissão e o Governo da Ucrânia a instaurarem um Fórum sobre o Desenvolvimento Sustentável, aberto aos representantes da sociedade civil, com uma forte componente sobre alterações climáticas, ainda antes da conclusão das negociações de um ACL;
7. Observa que a conclusão de um ACL com a Ucrânia terá certamente efeitos positivos a longo prazo, mas poderá também gerar efeitos negativos a curto e a médio prazo nos EstadosMembros do Leste da UE, aos quais será necessário dar resposta;
8. Incita a Ucrânia a elaborar e a aplicar disposições aduaneiras em consonância com as normas comunitárias internacionais e a melhorar o funcionamento dos serviços aduaneiros, simplificando e modernizando os regimes aduaneiros, tanto nas fronteiras, como no interior do seu território; convida a Comissão a apoiar os esforços da Ucrânia neste domínio, fornecendo assistência técnica adicional e ajuda financeira específica;
9. Nota que, não obstante o facto de os produtos mais competitivos importados da Ucrânia pela União Europeia não fazerem parte do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG) da União Europeia, este sistema tem sido de grande utilidade para os produtores ucranianos que pretendem entrar nos mercados comunitários; convida a Comissão e os EstadosMembros a contemplarem a possibilidade de uma maior liberalização relativamente à Ucrânia, concedendo elegibilidade para um regime preferencial específico, ao abrigo da denominada cláusula dos “direitos dos trabalhadores” (a qual concede um tratamento especial aos países, como a Ucrânia, que apliquem os códigos da Organização Internacional do Trabalho relativos aos direitos essenciais dos trabalhadores);
Política industrial
10. Insta a Ucrânia a realizar reformas internas suplementares que permitam uma integração sustentável nos mercados mundiais globalizados e nas cadeias de valor mundiais; salienta que a diversificação das exportações deve, sobretudo, complementar o fortalecimento do mercado interno, a fim de que as exportações se tornem numa fonte fiável do futuro crescimento económico da Ucrânia;
11. Solicita à Ucrânia que promova o funcionamento eficaz e o acesso em condições de todos os cidadãos aos serviços públicos e que dê maior atenção à liberalização dos mercados, assegurando a conclusão eficaz do processo de privatizações, o desmantelamento dos monopólios e a independência do banco central da Ucrânia;
12. Considera importante distinguir os serviços comerciais dos serviços públicos, não devendo estes últimos ser afectados pela liberalização, a fim de assegurar as necessidades básicas das populações e um acesso de qualidade aos bens públicos essenciais, como a saúde, a educação, a água potável e a energia;
13. Exorta a Ucrânia a equilibrar o reforço dos direitos dos accionistas e dos investidores, decorrente da adesão à OMC, com a melhoria do acesso de todos os cidadãos à informação sobre as empresas, a garantir a estrita observância dos direitos humanos, sociais e económicos e a adopção gradual de normas internacionais de responsabilidade social das empresas (RSE), bem como de contabilidade e auditoria; insiste na necessidade de os tribunais cíveis e de comércio da Ucrânia desempenharem um papel cada vez mais importante na dissuasão das discriminações e abusos;
14. Insta a Ucrânia a criar um sistema fiscal coerente e eficaz, que seja congruente com a legislação e as práticas da UE; recorda que a existência de serviços financeiros sãos e eficazes é uma condição para o futuro crescimento económico na Ucrânia; salienta a necessidade de modernizar e alargar o âmbito dos regulamentos de combate ao branqueamento de capitais e à evasão fiscal; insta a Ucrânia a pôr termo, de imediato, a quaisquer práticas fiscais discriminatórias utilizadas contra os operadores estrangeiros;
15. Nota com preocupação que, apesar dos esforços do Governo da Ucrânia, a corrupção continua a ser praticada em larga escala em todo o país e contribui decisivamente para reduzir o crescimento económico e o acesso do capital estrangeiro; insta o Governo da Ucrânia a tomar as medidas apropriadas para combater a corrupção, concentrando-se, particularmente, nas suas causas subjacentes;
16. Observa que o sector do ferro fundido e do aço representa a maioria das exportações da indústria transformadora ucraniana e a maior fonte de receitas comerciais do país; acolhe favoravelmente a conclusão do Acordo Siderúrgico, de 18 de Junho de 2007, que permitiu um aumento substancial das quotas dos produtos de aço ucranianos admitidos na Comunidade e facilitou uma liberalização mais eficaz, embora gradual, do comércio de mercadorias entre e Ucrânia e a UE; acredita que este acordo contribuirá significativamente para a promoção dos objectivos do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) e abrirá caminho a mercados com uma melhor integração no âmbito das disposições da OMC, quando forem levantadas as restrições quantitativas;
17. Apela à Ucrânia no sentido de pôr termo às distorções da concorrência, que estão na origem do comércio desleal, contribuindo, deste modo, para estabelecer relações comerciais harmoniosas; por outro lado, solicita à Comissão que assegure que os instrumentos de defesa comercial (IDC) só serão aplicados nos casos em que as distorções comerciais tenham conduzido a casos de dumping, ou a subvenções com efeitos prejudiciais;
18. Solicita ao Governo da Ucrânia que não conceda subvenções ilegais às empresas exportadoras do país e evite distorções de mercado que violem as regras da OMC;
19. Observa que os actuais padrões de comércio da Ucrânia, que cresceram e continuam a crescer significativamente, poderão tornar-se insustentáveis a longo prazo, devido ao seu elevado grau de dependência de factores temporários e cíclicos, como a subida exponencial do consumo e dos preços do aço a nível mundial;
20. Encoraja a aproximação e a convergência normativa nos sectores da agricultura, da indústria e dos serviços e solicita à Comissão que forneça a assistência financeira e técnica necessária à salvaguarda da respectiva conformidade com as normas comunitárias;
21. Manifesta a sua preocupação em relação às condições de trabalho e aos baixos salários dos mineiros na Ucrânia, bem como ao número crescente de acidentes nas indústrias extractivas; exorta o Governo ucraniano a garantir a devida aplicação dos direitos fundamentais dos trabalhadores no que respeita à segurança e ao salário mínimo;
Energia e questões relacionadas com os transportes
22. Solicita o reforço do diálogo de alto nível entre a Ucrânia e a UE no domínio da energia, com vista à aplicação integral do Memorando de Entendimento relativo à cooperação no domínio da energia assinado entre ambas as partes;
23. Considera que, face à necessidade de padrões de comércio mais sustentáveis para o combate às alterações climáticas, o acesso aos recursos energéticos é uma questão de fixação de regras a nível multilateral, que não pode ser posto em causa por acordos comerciais bilaterais visando a obtenção de condições de acesso mais favoráveis;
24. Solicita à Ucrânia que desenvolva uma abordagem coerente em matéria de energia, com o objectivo de garantir a diversificação e a segurança dos canais de abastecimento energético que atravessam o território ucraniano, a segurança nuclear, a reforma do mercado energético a nível interno, o desenvolvimento e a modernização das infra‑estruturas deste sector (incluindo os oleodutos e os gasodutos), a utilização eficaz da energia e uma melhor exploração das fontes de energia renováveis;
25. Salienta a importância de garantir um sistema de trânsito da energia seguro, transparente e fiável entre a Ucrânia e a UE;
26. Apoia vivamente a inclusão gradual da Ucrânia nas redes transeuropeias de transporte; considera tal inclusão um factor fundamental para o êxito do ACL entre a UE e a Ucrânia;
Direitos de Propriedade Intelectual
27. Exorta as autoridades ucranianas, no âmbito do processo de adesão à OMC e dos respectivos acordos bilaterais com a UE, a alinharem a sua legislação em matéria de propriedade intelectual e a respectiva aplicação com o acervo comunitário, as normas da OMC e, em particular, os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio e outras normas internacionais pertinentes, e a assegurarem a sua aplicação plena, consistente e sustentada, para que seja possível combater de modo eficaz a pirataria e a contrafacção; exorta o legislador ucraniano a consultar a UE e as partes interessadas pertinentes, particularmente os representantes dos titulares dos direitos, numa fase precoce do processo de elaboração e antes da adopção de quaisquer alterações à Lei dos Direitos de Autor, sobretudo no que respeita à introdução, ou alteração, de direitos digitais, à regulamentação da gestão colectiva de direitos e às medidas de execução;
28. Exorta as autoridades ucranianas a aplicarem todas as medidas necessárias e eficazes para neutralizar as fontes de actividade ilegal, como fábricas de discos ópticos que produzam cópias ilícitas de produtos protegidos por direitos de autor e sítios na Internet que contenham materiais ilegais, igualmente protegidos por direitos de autor, e a erradicarem a pirataria dos mercados, como o mercado Petrovka, em Kiev; nota que estas medidas devem incluir inspecções sistemáticas e de surpresa, com a colaboração dos titulares dos direitos;
29. Acentua a necessidade de adaptar o sistema judicial existente, a fim de proteger de forma eficaz os Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) e garantir que todas as pessoas envolvidas no comércio ilegal, ou seja, os fabricantes e os vendedores, sejam submetidas a processos e julgamentos mais céleres; considera que o aparelho judiciário e os tribunais ucranianos devem receber instruções no sentido de confiscar e destruir sistematicamente os materiais inequivocamente pirateados e contrafeitos;
30. Insta as autoridades ucranianas a reverem o sistema de hologramas para produtos protegidos por direitos de autor, em estreita consulta com os titulares dos direitos;
31. Exorta as autoridades aduaneiras ucranianas a incrementarem substancialmente as acções contra as importações de discos pirateados fabricados na Rússia e a melhorarem a sua cooperação com o sector privado;
Cooperação nos domínios da Ciência e da Educação
32. Exorta a Ucrânia a dar maior prioridade a um modelo de desenvolvimento económico baseado na economia do conhecimento e a aumentar substancialmente a proporção do PIB afectada à investigação científica e aos intercâmbios académicos; convida a Comissão a fornecer apoio financeiro e técnico;
33. Sublinha que a cooperação nos domínios da ciência, da investigação e da tecnologia é de importância crucial para o desenvolvimento da economia nacional e para a criação de um clima favorável ao investimento e à inovação; considera que, para esse efeito, tanto as relações bilaterais dos membros da UE com a Ucrânia, como a política comum da UE relativamente à Ucrânia, carecem de aprofundamento;
34. Incita a Comissão e o Governo da Ucrânia a reforçarem a cooperação no domínio dos programas ligados à ciência, à tecnologia, à educação, à formação e à aprendizagem educativa e científica, como o “Erasmus Mundus” e o “Jean Monnet”; apoia o estabelecimento de relações culturais transfronteiriças mais estreitas e a cooperação entre Universidades e centros de investigação;
35. Salienta que a União Europeia deve apoiar o sistema educativo ucraniano através da criação de programas de apoio e incentivo financeiro ao desenvolvimento da investigação científica e tecnológica, o que contribuirá para um crescimento económico mais elevado e duradouro, assim como para a valorização cultural e científica do país;
Agricultura e questões ambientais
36. Acolhe com satisfação a assinatura recente de um Memorando de Entendimento relativo a um diálogo estruturado no domínio da agricultura; salienta que o sector agrícola desempenha funções importantes no que diz respeito à preservação do ambiente, à soberania alimentar e ao equilíbrio social relativamente às discrepâncias entre o desenvolvimento rural e o desenvolvimento urbano, o que pode justificar pautas aduaneiras sectoriais mais elevadas do que as aplicadas aos produtos não agrícolas;
37. Insta a que se apoie a população rural e agrícola, melhorando a sua situação económica e sanitária e valorizando as zonas rurais; sublinha que estes apoios deverão ser dados a nível financeiro e infra‑estrutural, facilitando o acesso dos pequenos produtores ao crédito, instaurando um sistema de ponderação das ajudas que privilegie os pequenos e os jovens empresários e criando programas de formação profissional; sublinha a necessidade de se criar também uma rede de interligação territorial das zonas rurais e urbanas e de se melhorar o acesso à informação das zonas rurais;
38. Solicita à Comissão que inicie conversações tendentes a uma cooperação de âmbito regulamentar no domínio sanitário e fitossanitário; incita a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia relativas à protecção de indicações geográficas e a integrar os resultados dessas negociações no futuro ACL;
39. Insta a Ucrânia a eliminar de imediato as quotas de exportação restritivas aplicadas ao trigo, estabelecidas em Outubro de 2006, que não só causaram prejuízos graves ao sector agrícola da própria Ucrânia, como poderão criar, além disso, oportunidades para que a corrupção grasse, atendendo à não transparência do sistema baseado em licenças que lhe subjaz;
40. Sublinha a importância de a Ucrânia desenvolver programas ambientais, no seguimento da adopção da "Estratégia Nacional para o Ambiente" (1998-2008) e da ratificação do Protocolo de Quioto, de modo a garantir a segurança ambiental da região, incluindo a energia nuclear, a rede de distribuição de água potável e a prevenção da deterioração do Mar Negro, entre outros aspectos;
41. Sublinha a necessidade de, a par da integração da Ucrânia na zona do comércio livre, se proceder à adopção de normas para a certificação de importadores, exportadores e transportes e de se reforçar as normas sanitárias e fitossanitárias, a fim de se viabilizar a aproximação daquele país em relação às normas comunitárias vigentes nestes sectores;
Relações económicas com parceiros vizinhos (incluindo a Rússia)
42. Toma nota da adesão condicional da Ucrânia ao “espaço económico único” com a Rússia e outras repúblicas da antiga União Soviética; recorda que algumas disposições incluídas no acordo do “espaço económico único”, se integralmente aplicadas, poderão estar em conflito com a conclusão de um ACL operacional com a União Europeia; apela à Ucrânia para que desenvolva as suas relações económicas com a Federação Russa de forma que não obste a uma integração progressiva e mais profunda do país no mercado único europeu;
43. Solicita que a Comissão promova um diálogo tripartido entre a Ucrânia, a Rússia e a União Europeia, a fim de fomentar um ambiente de segurança e de paz na região, o qual deverá permitir que a Ucrânia reforce a sua identidade própria e autónoma, sem no entanto se remeter ao isolamento; sublinha a necessidade de incentivar o diálogo acerca de interesses comuns, nomeadamente a nível da segurança e defesa, no campo energético e no desenvolvimento de uma rede de transportes mais eficaz em quantidade e qualidade, entre outros assuntos da agenda internacional;
Considerações finais (incluindo a PEV)
44. Registou com satisfação a declaração adoptada pelo Parlamento ucraniano, em 27 de Fevereiro de 2007, acerca da abertura das negociações entre a Ucrânia e a UE com vista à conclusão de um novo Acordo de Parceria e Cooperação com a UE;
45. Acolhe favoravelmente o contributo da Ucrânia para a estabilização de toda a região e encoraja o reforço do papel deste país no estabelecimento de acordos de cooperação económica, em particular, com os países vizinhos do mar Negro;
46. Sublinha a importância de se dar execução e de se fazer cumprir com a máxima celeridade o acordo de facilitação de vistos e de readmissão celebrado com a Ucrânia;
47. Apoia a cooperação internacional, especialmente a cooperação transfronteiriça e inter‑regional no domínio da economia e em outros sectores, como, por exemplo, a organização do EURO 2012 em conjunto com a Polónia;
48. Exorta a Ucrânia a apoiar e a criar um ambiente favorável às pequenas e médias empresas e a promover o espírito empresarial e a responsabilidade pessoal;
49. Insta a Comissão e o Governo da Ucrânia a continuar a aplicar medidas de acompanhamento (definidas de acordo com os resultados de uma avaliação adequada) da influência que o recente alargamento da UE tem exercido nos padrões de comércio entre a UE e a Ucrânia; sublinha a importância do estabelecimento de um diálogo que avalie a influência que o alargamento de 2007 tem exercido no desenvolvimento das relações económicas e comerciais, permitindo a elaboração de medidas apropriadas para a minimização de eventuais prejuízos;
50. Salienta a importância estratégica da Ucrânia e insta a Comissão e os EstadosMembros a conferirem uma dimensão nova e mais coerente às futuras relações bilaterais, baseadas em ampla cooperação e solidariedade, que respeite a natureza privilegiada das ligações moldadas pela vizinhança e pela História, principalmente no que diz respeito à Rússia;
51. Manifesta a sua apreensão pela falta de definições e perspectivas claras da PEV e de uma visão estratégica de longo prazo para o desenvolvimento e estabilização da Europa Oriental; salienta a necessidade de o processo de integração da Ucrânia passar a ser uma verdadeira prioridade política da agenda da UE;
52. Recorda a sua exigência consequente ao Conselho no sentido de que seja aplicada de forma sistemática a cláusula relativa aos Direitos Humanos e à Democracia nas relações com todos os Estados participantes na Política Europeia de Vizinhança (PEV); pede ao Conselho que explique o modo como tenciona aplicar esta cláusula nas negociações de um novo acordo reforçado com a Ucrânia, especificamente no que diz respeito a alegados abusos policiais cometidos sobre pessoas portadoras de VIH/SIDA;
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o o
53. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia.
- [1] JO L 49 de 19.02.1998, p. 3.
- [2] JO C 287 E, de 24.11.2006, p. 312.
- [3] Textos aprovados, P6_TA(2007)0196.
- [4] Textos aprovados, P6_TA(2007)0355.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Ucrânia como parceiro da UE
A UE tem um interesse óbvio em reforçar e desenvolver os seus laços políticos e económicos com a Ucrânia. A Ucrânia, que tem colhido importantes benefícios do seu recente processo de democratização, tornou-se um dos parceiros comerciais mais promissores da UE.
A dimensão do território ucraniano, a população qualificada, a localização geográfica favorável no cruzamento entre a Europa e a Ásia e os seus recursos naturais irão certamente influenciar o estatuto internacional que a Ucrânia irá adquirir no futuro e reforçar a sua relação com a UE.
De Estado (pós-)soviético a Estado democrático
A imagem estereotipada da Ucrânia como um Estado pós-soviético já não corresponde à realidade e carece de uma rápida actualização face à evolução que se tem registado no país. Esta percepção incorrecta que se tem do país pode afectar gravemente os esforços da Ucrânia no sentido de se tornar uma economia de mercado melhor estruturada e uma sociedade pluralista, dificultando assim a cooperação entre a UE e a Ucrânia.
Aproximar a Ucrânia da UE não é um passo rápido nem simples. Na verdade, exige esforços de parte a parte a vários níveis: político, económico, cultural e científico.
As eleições realizadas em 2005 e 2006 demonstraram que a democracia está bem enraizada na sociedade ucraniana. Embora ainda se façam sentir as diferenças de mentalidade entre a Ucrânia ocidental e oriental, o processo democrático e uma cultura generalizada de direitos cívicos estão a implantar-se a bom ritmo no país.
As duas almas da Ucrânia
A Ucrânia tem duas almas: uma delas tende a encarar a Rússia como um “protector” e um aliado mais próximo em termos culturais (e linguísticos), enquanto a outra considera que o futuro do país passa pela UE.
É provável que estas forças opostas criem dificuldades a Kiev, se não forem geridas correctamente. O âmbito das negociações iminentes entre a UE e a Ucrânia visa uma integração profunda desse país no mercado único da Comunidade e garantir a sua opção pró‑ocidental. Esta opção exclui automaticamente uma união aduaneira com a Rússia, mas não afectaria as relações comerciais tradicionais entre Moscovo e a Ucrânia oriental. É importante, no entanto, que a Ucrânia torne esta decisão irreversível. Só uma abordagem coerente e ambiciosa nesta matéria permitirá ao país colher os frutos de uma integração mais formal na economia europeia e mundial. Quanto mais autónoma for esta decisão, melhor será para o futuro do país. A cooperação económica e o comércio não estão isolados de outros domínios, sendo condições prévias para o fomento da confiança política e social.
Economia de mercado
A Ucrânia não pode perder esta oportunidade única de se desenvolver e de melhorar as suas condições económicas. Para isso, Kiev ter de acelerar o processo de adesão à OMC. A qualidade de membro da OMC será a demonstração oficial do êxito dos esforços empreendidos pela Ucrânia após a independência no sentido de transformar uma economia controlada pelo Estado numa economia de mercado plenamente funcional. A UE está disposta a prestar mais apoio à Ucrânia, para ajudar este país a cumprir todas as condições que ainda constituem um obstáculo à sua adesão à OMC, mas Kiev também tem de fazer a parte que lhe compete.
Quando mais depressa este objectivo for atingido, melhores serão as consequências para o comércio bilateral e para a cooperação económica. A adopção de normas sólidas da OMC e a assinatura de um ACL impulsionarão o investimento da Comunidade e o investimento estrangeiro na Ucrânia.
Modernização
O país tem falta de tecnologias industriais novas e de técnicas de gestão modernas. O sistema bancário e o sector segurador ainda não estão ao nível dos seus homólogos ocidentais. A força de trabalho esforçada e qualificada da Ucrânia necessita de obter formação em tecnologias modernas. Deve ser prestada mais atenção ao respeito pelas normas ambientais e ao desenvolvimento de uma agricultura mais eficiente e compatível com o ambiente. Caso a Ucrânia não promova rapidamente uma integração mais profunda na economia mundial, será mais difícil, senão mesmo impossível, atingir estes resultados, que certamente seriam um forte estímulo ao desenvolvimento económico global do país. A Ucrânia deve também envidar esforços no sentido de desenvolver uma indústria diversificada e exportadora, em que os sectores tradicionais como o aço e a energia não tenham uma fatia de leão.
Todavia, também não há dúvida de que se a abertura do mercado ucraniano se processar de forma intempestiva e sem precauções, isso poderia perturbar seriamente a economia do país e até mesmo afectar a estabilidade política da Ucrânia. Seria, portanto, recomendável que a UE e os seus EstadosMembros, bem como outras as instituições internacionais ou financeiras activas no desenvolvimento económico do país não caíssem na tentação de aplicar abordagens que não têm devidamente em conta as particularidades e necessidades económicas da Ucrânia.
O papel da Rússia
A opção pró-ocidental da Ucrânia não implica necessariamente o corte de todas as relações comerciais e económicas tradicionais com a Rússia e as outras antigas Repúblicas da União Soviética. Como já foi referido, a Ucrânia tem um importante papel a desempenhar na integração política e económica da região do mar Negro. Numa perspectiva de longo prazo, seria importante criar a base para uma melhor integração dos países que rodeiam o mar Negro. Essa integração teria decerto um impacto positivo no desempenho económico global da região e, mediante determinadas condições, poderia mesmo reforçar os tradicionais laços de amizade existentes entre estes países, evitando possíveis conflitos e controvérsias locais. A este respeito, a UE, em articulação com a Rússia, os Estados Unidos e outras potências regionais como a Turquia, deveria adoptar uma postura mais pró-activa para alcançar uma solução negociada para os conflitos latentes que ainda afectam países como a Geórgia, a Arménia, o Azerbaijão e a Moldávia.
A Rússia deve participar no desenvolvimento económico da Ucrânia, mas o acordo de Espaço Económico Único recentemente proposto por Moscovo não parece ir na direcção certa. Se fosse implementado na íntegra, impediria mesmo a Ucrânia de ter qualquer forma real de soberania económica e restringiria fortemente a independência do país. O ideal seria encontrar uma solução que não prejudicasse pretensões russas legítimas nem restringisse a liberdade de escolha da Ucrânia. Recomenda-se que a Comissão procure activamente atingir este objectivo nas negociações que se avizinham com a Federação da Rússia. Por outro lado, é necessário ter presente que a Ucrânia é agora um Estado totalmente independente com prerrogativas e direitos próprios. É, pois, importante que as futuras relações bilaterais entre a Rússia e a Ucrânia se pautem pelo respeito franco e inequívoco dos legítimos direitos de cada uma das partes.
Além da Rússia, a Ucrânia tem um papel importante a desempenhar nas questões que envolvem a Transnístria e a Moldávia. É do interesse da Ucrânia e da Comunidade acabar o mais rapidamente possível com este potencial foco de instabilidade económica e política junto às fronteiras da UE. A este respeito, as iniciativas empreendidas até ao momento pela Ucrânia são muito louváveis. Por último, é provável que uma parceria mais próxima entre a Ucrânia e a UE estimule o processo democrático na Bielorrússia.
Necessidade de uma mudança de mentalidades
Após 50 anos sob o jugo do sistema comunista, a implementação eficaz de uma economia de mercado plenamente funcional e a luz verde a pequenas iniciativas empresariais privadas obriga a uma mudança de mentalidades. Torna-se necessária uma formação especializada para acelerar a modernização do país. A este respeito, o Instituto EPP que fornece formação a quadros directivos locais, administradores e representantes das comunidades é um passo na direcção certa. A educação e a aplicação de boas práticas constituem uma das estratégias mais eficientes para aproximar a Ucrânia da adesão à UE.
O novo homo economicus
Embora o presente relatório se centre sobretudo em aspectos comerciais e económicos, não é possível ignorar o factor humano. A evolução política, económica e cultural não é automática nem espontânea. As pessoas são os actores e criadores. Assim, um intercâmbio alargado de pessoas e grupos nas universidades, no meio académico, na indústria, nas ONG, na cultura e mesmo de “simples” turistas seria muito útil, merecendo os esforços mútuos da União e da Ucrânia.
Cooperação transfronteiriça a nível local
As parcerias entre as comunidades locais na Ucrânia e na UE devem ser fomentadas, especialmente entre as que têm uma estrutura económica semelhante. Só um melhor conhecimento e uma cooperação mais aprofundada permitirão aos europeus e ucranianos conhecerem-se melhor e descobrirem as suas afinidades em termos de cultura, de valores e de vida social. Neste contexto, os meios de comunicação social devem desempenhar um papel mais activo na aproximação entre os cidadãos ucranianos e os cidadãos da Comunidade.
Requisitos por cumprir
Decerto que ainda há muito a fazer para aproximar o nível de vida da Ucrânia dos padrões ocidentais e garantir um sistema de segurança social adequado que proteja os sectores mais desfavorecidos da população ucraniana. Reforçar a economia da Ucrânia, adoptar as normas da OMC e eliminar a limitação do acesso ao mercado único da Comunidade são as condições necessárias tanto para o desenvolvimento económico do país, como também para o seu desenvolvimento social e político.
Transportes
Os transportes na Ucrânia ainda podem ser melhorados, e este é um aspecto que merece particular atenção. A Ucrânia estaria em melhores condições de tirar partido da sua localização estratégica, se dispusesse de um sistema de transportes moderno, eficiente e com boas ligações aos países vizinhos. Serão necessários investimentos maciços para atingir este objectivo. A Comissão Europeia, reconhecendo a importância do sector dos transportes, já começou a apoiar as melhorias da rede de transportes do país. São necessários, todavia, mais investimentos avultados, os quais terão obrigatoriamente de vir dos mercados internacionais.
Energia
O sector energético é objecto do mesmo tipo de considerações. A Ucrânia deve melhorar o seu sistema de transporte e distribuição de gás e garantir a segurança das suas centrais nucleares. Deve também ser posto em prática um plano energético que vise reduzir o consumo de energia no país, para evitar o desperdício de energia e o aumento crescente do custo de produção dos produtos industriais ucranianos. Só será possível atingir estes resultados se o país estiver melhor integrado nas redes energéticas da Comunidade e puder beneficiar do know-how da Europa Ocidental.
Serviços de fronteiras
As práticas comerciais transfronteiriças entre a Ucrânia e a Polónia (incluindo as aplicadas quando a Polónia era um país candidato) podem ser utilizadas como exemplo de comércio de grande escala com passagem de fronteiras de superfície. Os serviços de fronteiras nacionais precisam de ser melhorados ao nível central e nas fronteiras. Não se deve subestimar a importância de procedimentos de verificação fiáveis e rápidos em postos de controlo fronteiriço para o comércio. O instrumento financeiro da PEV e o futuro plano de acção do país devem abordar esta questão de forma adequada e garantir um progresso significativo num período de tempo razoável. O mesmo tipo de considerações é aplicável ao combate à corrupção, que continua a prejudicar significativamente o desempenho económico do país.
Aspirações da Ucrânia à adesão à União Europeia
Não se pode ignorar que a Ucrânia exprimiu claramente a aspiração de vir a ser membro da UE. Embora ainda não tenha chegado a altura própria para a adesão, estes projectos a longo prazo de cooperação económica aprofundada contribuirão para a introdução de normas da UE e, neste sentido, aproximarão a Ucrânia da Europa. No entanto, a UE deve demonstrar menos ambiguidade e relutância em reconhecer a vocação europeia da Ucrânia e deve dar a Kiev perspectivas realistas para a adesão do país, bem como apoio financeiro adequado.
Política europeia para a Europa Oriental
O relator constata com pesar que a PEV da Comunidade lançada em 2003 nem sempre foi bem sucedida. Seria recomendável que a Comissão, em colaboração com o Conselho e o Parlamento, começasse a repensar toda a abordagem à Europa Oriental e apresentasse respostas mais satisfatórias às legítimas expectativas daquelas populações, tendo em conta que qualquer investimento político ou financeiro adicional na região traria certamente mais estabilidade política, uma melhor aplicação das normas sociais e ambientais europeias, bem como uma maior penetração económica, com vantagens para os operadores comunitários e locais.
Perigos ocultos?
Temos de estar preparados para perturbações na jovem democracia ucraniana, pois estas são quase naturais. Todavia, devemos apoiar todas as soluções que respeitem a lei, os direitos humanos e a soberania dos cidadãos. A actual polarização entre as facções pró-europeias e pró-russas na Ucrânia também tem um aspecto educativo útil, pois elucida os cidadãos ucranianos e fá-los pensar criticamente sobre as políticas, os programas, os projectos para o futuro e as parcerias com outros países, motivando-os, em última análise, a desempenhar um papel activo de decisores nas urnas eleitorais. Estas crises, desde que sejam bem geridas, podem acabar por servir o fortalecimento da democracia.
A Ucrânia e os desafios da parceria
É necessária a colaboração total da Ucrânia para que o acordo seja bem sucedido. A fim de evitar o chamado efeito das “estepes selvagens”, a UE deve deixar claro que as regras inequívocas e a sua implementação são um requisito necessário para uma construção justa e eficaz da zona de comércio livre com Kiev. Esta condição, contudo, não deve estar dependente de qualquer orientação política governamental, seja ela socialista, comunista ou liberal. A garantia desses valores não reside em visões governamentais, mas sim na consciência que as pessoas têm das vantagens específicas de um comércio e de uma economia desenvolvidos e baseados em regras.
RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO
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Data de aprovação |
9.10.2007 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
25 0 2 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Kader Arif, Carlos Carnero González, Daniel Caspary, Christofer Fjellner, Glyn Ford, Béla Glattfelder, Ignasi Guardans Cambó, Eduard Raul Hellvig, Jacky Henin, Sajjad Karim, Caroline Lucas, Marusya Ivanova Lyubcheva, Erika Mann, Helmuth Markov, David Martin, Georgios Papastamkos, Vural Öger, Robert Sturdy, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Zbigniew Zaleski |
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Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Jean-Pierre Audy, Vasco Graça Moura, Eugenijus Maldeikis, Zuzana Roithová |
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Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final |
Kathalijne Maria Buitenweg, Jean Louis Cottigny, Yannick Vaugrenard |
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