Processo : 2007/2186(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0463/2007

Textos apresentados :

A6-0463/2007

Debates :

PV 13/12/2007 - 5
CRE 13/12/2007 - 5

Votação :

PV 13/12/2007 - 6.15
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0629

RELATÓRIO     
PDF 168kWORD 111k
23.11.2007
PE 392.351v02-00 A6-0463/2007

sobre as relações comerciais e económicas com a Coreia

(2007/2186 (INI))

Comissão do Comércio Internacional

Relator: David Martin

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as relações comerciais e económicas com a Coreia

(2007/2186 (INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Acordo‑Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro(1),

–   Tendo em conta o estudo intitulado "Economic Impact of a Potential Free Trade Agreement Between the European Union and South Korea" da Copenhagen Economics & Prof. J. F. Francois,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada "Europa global - Competir a nível mundial - Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego" (COM(2006)0567),

–   Tendo em conta as suas resoluções de 13 de Outubro de 2005, sobre "Perspectivas das relações comerciais entre a UE e a China(2), e de 28 de Setembro de 2006, sobre "Relações económicas e comerciais da UE com a Índia"(3),

–   Tendo em conta as Directrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT relativa às Empresas Multinacionais e à Política Social,

–   Tendo em conta as estatísticas da OCDE em matéria de emprego para 2007,

–   Tendo em conta a Declaração sobre o Desenvolvimento das Relações entre a Coreia do Norte e a Coreia do Sul, a Paz e a Prosperidade, adoptada em 4 de Outubro de 2007,

–   Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6‑0463/2007),

A. Considerando que o sistema de comércio multilateral assente em regras, estabelecido por intermédio da Organização Mundial do Comércio (OMC), continua a representar o quadro mais adequado para regular as trocas comerciais e para favorecer um comércio justo e equitativo através da criação de regras adequadas e da garantia do cumprimento dessas regras,

B.  Considerando que a UE deverá continuar a conferir prioridade à consecução de um resultado equilibrado da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD), que ajudará os países em desenvolvimento a participar plenamente no sistema de comércio internacional,

C.  Considerando que os acordos comerciais bilaterais e inter regionais podem, todavia, complementar o código de normas da OMC, abrangendo questões como normas sociais e ambientais, matérias em que presentemente é difícil chegar a acordo a nível multilateral,

D.  Considerando que o acordo com a Coreia também pode tratar de questões de investimento, concursos públicos e comércio de serviços, mas deverá fazê‑lo de forma a garantir que a abertura de mercados não comprometa regras quer europeias quer coreanas relativas à protecção de serviços públicos, aos concursos públicos e à diversidade cultural, nem pôr em perigo os serviços públicos nos países que celebraram esses acordos com a EU, nem o espaço político necessário para aplicar unilateralmente políticas económicas e ambientais sustentáveis na UE e na Coreia,

E.   Considerando que a Coreia é uma das principais economias mundiais, com um rendimento per capita equivalente ao de um Estado Membro da UE de nível médio,

F.   Considerando que a questão da pobreza permanece por resolver e tende a agudizar-se na Coreia, país que, de acordo com as estatísticas da OCDE, está classificado entre os três países membros desta organização, não só com o maior fosso de rendimentos, mas também aquele onde se regista uma tendência mais acentuada para o aprofundamento desse fosso; que a Coreia é o país da OCDE classificado em último lugar, com menos de 5% das receitas fiscais despendidas na segurança social, em comparação com a média da OCDE, que é de 43%,

G.  Considerando que a Coreia é o quarto maior parceiro comercial da UE fora da Europa e que a UE foi o maior investidor estrangeiro na Coreia em 2006,

H.  Considerando que a Coreia assinou Acordos de Comércio Livre (ACL) com os Estados Unidos e com diversos outros importantes parceiros comerciais e tem novos acordos em fase de negociação,

I.    Considerando que o acesso ao mercado está a ser cada vez mais dificultado por diversos tipos de barreiras não pautais (BNP), incluindo a não adopção de normas internacionais, que são parcialmente responsáveis pelo défice estrutural da UE nas relações comerciais bilaterais,

J.    Considerando que há estudos que demonstram que de um acordo UE‑Coreia poderiam advir vantagens económicas consideráveis para ambas as partes, mas que, em qualquer um dos cenários estudados, a Coreia receberia dois terços dos benefícios,

Questões gerais

1.  Considera que um bom resultado da ADD deverá continuar a ser a prioridade da UE no domínio do comércio, e seria, para si, motivo de preocupação se as negociações com a Coreia ou com outros parceiros desviassem as atenções da União deste objectivo;

2.   Está convencido de que negociações bilaterais com importantes parceiros comerciais ou regiões podem ser úteis para complementar o código de normas multilateral, desde que delas resultem acordos ambiciosos e de elevada qualidade, que vão muito além das reduções pautais;

3.   Considera que a dimensão e o rápido crescimento da economia da Coreia fazem deste país um candidato adequado para um acordo deste tipo, mas chama a atenção para os problemas consideráveis a que será necessário dar resposta – incluindo importantes BNP – para se chegar a um acordo satisfatório;

4.   Considera que um acordo limitado às reduções pautais apenas produziria benefícios a curto prazo e exige, por conseguinte, o desmantelamento das barreiras não pautais (BNP), assim como a abertura do sector dos serviços na Coreia;

5.   Considera que qualquer ACL celebrado com a Coreia deve ter em consideração os denominados quatro Temas de Singapura (investimento estrangeiro, concorrência, transparência nos contratos públicos e facilitação do comércio);

6.   Conclui que o conteúdo do acordo, com vantagens mútuas, é muito mais importante do que o estabelecimento de um calendário rápido e seria, consequentemente, motivo de preocupação, caso o estabelecimento de prazos artificiais conduzisse a um acordo que não tivesse um vasto âmbito e não fosse ambicioso e devidamente equilibrado;

Desenvolvimento sustentável

7.   Considera que as pautas aduaneiras para os produtos ecológicos deviam ser reduzidas mais rapidamente e de forma mais drástica do que as relativas a outras mercadorias; insta a Comissão e os negociadores coreanos a apresentarem uma definição clara desses produtos e recomenda vivamente que, nessa definição, sejam devidamente tidas em conta as condições ambientais de produção das mercadorias;

8.   Lamenta que uma avaliação do impacto na sustentabilidade (AIS) não tenha sido realizada numa fase anterior, tendo em conta o calendário previsto das negociações; considera essencial que seja atribuído tempo suficiente a uma plena consulta pública sobre a AIS, para que os seus resultados possam influenciar o resultado das negociações; exorta a Comissão a consultar o Conselho, o Parlamento e a sociedade civil sobre eventuais resultados da AIS que requeiram medidas correctivas e a negociar o ACL final em conformidade;

9.   Está convicto de que o nível de ambição da Comissão no que respeita a aumentar o acesso ao mercado deverá ser contrabalançado por uma abordagem do desenvolvimento sustentável que seja igualmente ambiciosa; solicita, simultaneamente, que no acesso ao mercado interno europeu, não sejam autorizadas excepções relativamente à observância dos padrões ambientais;

10. Congratula‑se com a introdução de cláusulas sociais e ambientais mais rigorosas no Acordo de Comércio Livre recentemente celebrado entre os EUA e a Coreia, em consequência das pressões exercidas pelo Congresso norte‑americano;

11. Considera que os negociadores da UE deveriam ver nisso uma base para a realização de novos progressos, em especial no que respeita à ratificação e aplicação efectiva de normas fulcrais da Organização Internacional do Trabalho, à participação da Coreia num regime de luta contra as alterações climáticas pós‑2012 e ao reconhecimento dos padrões e da legislação ambientais em vigor;

12. Solicita a inclusão de cláusulas sociais e ambientais vinculativas em todos os acordos comerciais celebrados com a Coreia;

13. Convida os Estados-Membros e a Comissão a apoiarem e a promoverem, aquando das negociações bilaterais com a Coreia, os princípios directores da OCDE sobre a responsabilidade social das empresas (RSE), tanto para as empresas coreanas que têm actividades na Europa, como para as empresas europeias implantadas na Coreia;

14. Considera que um capítulo ambicioso relativo ao desenvolvimento sustentável é uma parte essencial de qualquer acordo, mas recorda que o objectivo último é a aplicação efectiva de normas acordadas, o que, na sua opinião, exige que o capítulo referido esteja sujeito ao mecanismo‑tipo de resolução de litígios;

15. Está convicto de que um Fórum sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, constituído por representantes de organizações de trabalhadores e de entidades patronais e também de ONG, poderia desempenhar um papel de grande importância no sentido de garantir que uma maior abertura do mercado seja acompanhada por normas ambientais e sociais mais elevadas;

16. Propõe a criação de um mecanismo que permita às organizações de trabalhadores e de empregadores da UE ou coreanas apresentar pedidos de intervenção, os quais seriam tratados num determinado prazo e poderiam, eventualmente, redundar em medidas de acompanhamento e disposições de revisão, a fim de manter a pressão contra as violações dos direitos dos trabalhadores;

Questões sectoriais

17. Solicita que a celebração de um ACL com a Coreia sobre o comércio de bens e de serviços, que constitui uma parte essencial das negociações bilaterais sobre a cooperação científica e técnica e a propriedade intelectual, promova a cooperação em matéria de eficiência energética, seja contra as alterações climáticas e inclua disposições sobre outros aspectos externos da política energética, fontes de energia nucleares e renováveis e o Programa Galileu;

18. Considera que as divergências da Coreia relativamente a normas internacionais e requisitos em matéria de rotulagem constituem importantes BNP que colocam problemas específicos aos sectores automóvel, farmacêutico, dos cosméticos e da electrónica; convida o governo coreano a apresentar explicações satisfatórias para tais divergências ou, então, a comprometer-se a resolver esses problemas durante as negociações do ACL;

19. Apoia o objectivo da Comissão de prestar assistência aos exportadores comunitários de produtos farmacêuticos e dispositivos médicos, garantindo uma maior transparência do sistema de saúde coreano, mas insiste em que o acordo não deve criar quaisquer obstáculos legais ou práticos a empresas coreanas que utilizem as flexibilidades previstas nos n.ºs 4 e 5 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, adoptada em 14 de Novembro de 200, em Doha, para promover o acesso aos medicamentos nos países em vias de desenvolvimento;

20. Sublinha que um acordo de reconhecimento mútuo (ARM) deve ser incorporado no acordo ACL EU-Coreia para melhor eliminar os obstáculos comerciais causados pelos procedimentos duplicados e desnecessários efectuados pela Coreia, os quais colocam obstáculos a empresas comunitárias de vários sectores que pretendem vender os seus produtos à Coreia;

21. Lamenta que o incumprimento das normas internacionais por parte da Coreia leve a que haja animais que ficam sujeitos a uma duplicação de experiências desnecessária; considera que o acordo deve procurar garantir que as alternativas validadas cientificamente aos ensaios em animais aprovadas por uma das partes sejam consideradas aceites pela outra parte;

22. Receia que o ACL UE-Coreia possa ter um impacto negativo grave na indústria automóvel europeia; solicita, por conseguinte, que a Comissão pondere uma estratégia dotada de salvaguardas para eliminar gradualmente as tarifas de importação da UE; recomenda que esta eliminação progressiva seja associada à remoção de barreiras BNP por parte da Coreia;

23. Regista, no que respeita à indústria automóvel, que a Coreia assinou e ratificou o Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo ao Estabelecimento de Regulamentos Técnicos Globais aplicáveis aos Veículos de Rodas, aos Equipamentos e às Peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados em Veículos de Rodas, tendo-se comprometido dessa forma a aplicar os regulamentos-tipo; insta a Comissão a insistir na rápida aplicação dos mesmos; exorta, simultaneamente, a Comissão a insistir para que os automóveis da UE que cumprem as normas do UNECE possam ser exportados para a Coreia, sem necessidade de ensaios ou homologação; rejeita as derrogações que isentam os veículos coreanos das normas relativas às emissões;

24. Considera que, nas negociações, à luz das experiências problemáticas da UE com a indústria naval da Coreia, deve ser dada especial atenção a este sector;

25. Considera que a Comissão Europeia, no momento das negociações, deve igualmente ter em conta quer as apreensões do sector agrícola coreano quer europeu, nomeadamente no que diz respeito aos eventuais impactos negativos do ACL para os produtos sensíveis em causa;

26. Considera que o pico pautal e os requisitos excessivos em matéria de rotulagem com que o sector das bebidas espirituosas destiladas se confronta são prioritários para as negociações; solicita que sejam de imediato tomadas medidas para combater as BNP que afectam as frutas e produtos hortícolas e os direitos alfandegários excessivamente elevados aplicados à fruta de conserva; considera que é da maior importância alcançar um resultado satisfatório no que se refere aos Indicadores Geográficos;

27. Preocupa se com as dificuldades das empresas estrangeiras em aceder ao mercado coreano dos serviços, incluindo a banca, os seguros e a consultoria jurídica;

28. Atribui grande prioridade à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, inclusive através da introdução de sanções adequadas por contrafacção e pirataria; considera que há que incluir mecanismos especiais de resolução de litígios rápidos e eficientes, no contexto das regras em vigor da OMC, para que estas e outras práticas comerciais concorrenciais desleais possam ser tratadas adequadamente; declara que a actual negociação com a Coreia sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual não deve pôr em perigo objectivos políticos legítimos, tais como o acesso aos medicamentos ultrapassando as obrigações decorrentes do acordo TRIPS, mas que deve, pelo contrário, incentivar o recurso às flexibilidades TRIPS;

29. Exorta a Coreia do Sul a introduzir direitos de exibição pública para os produtores de gravações de som, em conformidade com a Convenção de Roma, o Tratado da OMPI sobre Interpretação ou Execução de Fonogramas, de 1996, e a directiva comunitária relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual(4);

30. Convida a Coreia do Sul a cumprir na íntegra os Tratados Internet da OMPI, nomeadamente: prestar apoio jurídico total às as medidas de protecção tecnológicas utilizadas por proprietários de direitos de autor, incluindo uma proibição do acto de evasão; conceder aos produtores de registo sonoro direitos exclusivos sobre todas as formas de divulgação na Internet; estabelecer uma notificação eficaz e um procedimento de retirada; reconhecer a protecção para cópias provisórias e restringir a excepção de cópia privada no mundo digital;

31. Exorta a Coreia do Sul a reforçar a luta contra a pirataria na Internet, melhorando os incentivos à cooperação dos fornecedores de rede na luta contra a pirataria, encorajando o Centro de Protecção dos Direitos de Autor a agir de maneira coerente contra a pirataria em linha de trabalhos de detentores de direitos estrangeiros, investigando e processando os organismos ligados a sítios Internet, servidores, serviços de armazenagem e serviços de partilha de ficheiros ilegais;

32. Salienta que qualquer ACL com a Coreia deve abranger os seguintes pontos:

· Uma melhoria e simplificação das regras comunitárias sobre a origem dos produtos;

· Uma harmonização generalizada das normas e padrões internacionais já em vigor, em vez da introdução de novas normas;

· Requisitos de divulgação mais estritos e promoção de melhores práticas na regulamentação;

· Transparência dos mecanismos de fomento estatais e supressão dos actuais BNP;

Coreia do Norte e Kaesong

33. Reconhece que a inclusão de mercadorias provenientes do Complexo Industrial de Kaesong (CIK) levanta problemas jurídicos e técnicos graves e considera, por conseguinte, que tal não é aceitável enquanto não forem respeitados na Coreia do Norte os direitos humanos e os princípios do Estado de Direito;

34. Recomenda à Comissão que analise seriamente de que forma é que as questões de carácter comercial entre a Coreia do Norte e a Coreia do Sul podem influenciar um ACL com a UE;

35. Salienta que qualquer acordo deveria incluir um compromisso no sentido de não baixar os padrões laborais para atrair investimentos estrangeiros para qualquer parte do território, incluindo as zonas de exportação;

Outras questões

36. Está convicto de que, a fim de demonstrar um empenhamento contínuo nas negociações multilaterais, a Coreia deverá estar disposta a oferecer acesso ao mercado isento de direitos aduaneiros e de contingentes a Países Menos Desenvolvidos (PMD), seguindo o exemplo do regime da UE intitulado "Tudo Menos Armas"(TMA) e no pleno respeito dos padrões equivalentes em matéria de trabalho e ambiente;

Papel do Parlamento

37. Considera que a legitimidade e a aceitabilidade de um acordo por parte da opinião pública exigem que o Parlamento esteja profundamente envolvido em cada uma das fases das negociações e que lhe seja dada a possibilidade de manifestar a sua opinião acerca da aceitabilidade do texto negociado; espera que a Comissão e o Conselho tentem apresentar o acordo, de forma a que tal necessite do parecer favorável do Parlamento, nos termos do Segundo parágrafo, do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE;

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38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados‑Membros e ao Governo e Parlamento da República da Coreia.

(1)

JO L 90, de 30.3.2001, p. 46.

(2)

JO C 233 E, de 28.9.2006

(3)

JO C 306 E, de 15.12.2006, p. 203.

(4)

JO L 376 de 27.12.2006, p. 28.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Multilateralismo e regionalismo

O Acordo de Comércio Livre (ACL) com a Coreia faz parte da estratégia Europa Global da Comissão e, juntamente com negociações semelhantes que envolvem a Índia e os países do Sudeste Asiático (ASEAN), representa uma alteração significativa relativamente à política anterior de não encetar novas negociações de ACL até à conclusão da Agenda multilateral de Doha para o Desenvolvimento (ADD). Esta modificação pode atribuir‑se em parte a uma incerteza acerca das perspectivas de uma conclusão bem sucedida da ADD, mas reflecte também uma tendência mundial no sentido do aumento do número de acordos bilaterais e inter‑regionais de comércio.

Se acaso a Coreia celebrasse ACL com outros parceiros comerciais importantes, mas não com a UE, as empresas europeias ficariam numa posição de desvantagem concorrencial relativamente a produtores que usufruíam de acesso isento do pagamento de direitos aduaneiros, o que, por sua vez, poderia ter consequências negativas para o emprego na UE. Ao mesmo tempo, os acordos bilaterais de comércio podem proporcionar o âmbito necessário para desenvolver as actuais regras da OMC, inclusivamente através da resolução de questões para as quais não existe o necessário consenso multilateral.

Este relatório apoia, por isso, o conceito de um ACL com a Coreia, frisando simultaneamente que tal acordo tem de ser de elevada qualidade e que o nível de ambição não deverá ser sacrificado para se conseguir chegar rapidamente a acordo. Não se deverá tentar chegar a acordo à custa dos esforços envidados para a conclusão da ADD, que continua a ser a prioridade e oferece a mais elevada esperança de um resultado equilibrado que reforce o sistema multilateral de comércio baseado em regras. Além disso, a tentativa de celebrar um acordo da OMC+ com a Coreia deveria significar ir além das regras da OMC, não apenas em termos de acesso ao mercado, mas também em prol de normas sociais e ambientais. Nestas últimas áreas, o acordo oferece a possibilidade de estabelecer uma nova norma que proporcionará um modelo para outros acordos que se encontram em fase de negociação.

Importância da Coreia

Pelo PIB, a Coreia tem a 11ª maior economia do mundo; este país, que era um dos mais pobres do mundo na década de 1950, transformou‑se num dos mais ricos, tendo actualmente um PIB per capita comparável ao da Espanha. Houve uma transição para o sector dos serviços, que representa cerca de 70% do PIB, e uma forte concentração no sector das TI. Ao que se diz, a percentagem da população da Coreia que dispõe de acesso de alta velocidade à Internet é superior à de qualquer outra das principais economias.

A Coreia é o quarto maior parceiro comercial da UE fora da Europa, tendo o seu comércio de mercadorias registado um aumento de mais de 35% desde 2001. O ano passado a UE foi o maior investidor estrangeiro na Coreia. A Coreia assinou ACL com a EFTA, Singapura e a ASEAN e em 30 de Junho de 2007 foi assinado um acordo com os Estados Unidos ("KorUS"). Estão igualmente em curso negociações com o Canadá e a Índia.

As pautas aduaneiras médias na Coreia são quase o dobro das da UE para produtos agrícolas e uma vez e meia as dos produtos manufacturados. As estimativas da protecção para os serviços coreanos têm um valor ainda mais elevado, enquanto as empresas europeias se queixam da existência de barreiras não pautais consideráveis, entre as quais se contam requisitos de rotulagem, normas que divergem das adoptadas a nível internacional e requisitos de capital mais elevados para as sucursais de bancos estrangeiros. É importante que qualquer acordo trate destas questões ao mesmo tempo que procede a uma eliminação progressiva das pautas aduaneiras.

Teremos de reconhecer que o Comércio Livre continua a ser um tópico polémico para a sociedade coreana, como se vê pelas manifestações contra o acordo com os EUA e pela presença de manifestantes coreanos em Bruxelas durante a terceira ronda de negociações em Setembro.

Desenvolvimento Sustentável

Como ficou registado, a Coreia é um país industrializado rico. No entanto, a situação no que se refere a direitos sindicais e protecção ambiental não é o que se poderia esperar de um membro da OCDE. A Coreia não ratificou 4 das 8 convenções fundamentais da OIT e não assumiu obrigações vinculativas nos termos do Protocolo de Quioto. Por pressão do Partido Democrático, foram reforçadas as cláusulas sociais e ambientais no acordo KorUS.

Dada a alta prioridade que a UE atribui a elevadas normas sociais e ambientais, a Comissão deveria considerar este acordo como um ponto de partida para o capítulo do desenvolvimento sustentável do acordo UE‑Coreia. No domínio das negociações comerciais, a Comissão procura assegurar que as ofertas recebidas pela União relativamente a pautas aduaneiras equivalham às que um país concedeu a outros parceiros comerciais. Deverá estar igualmente vigilante para garantir que as normas sociais e ambientais sigam uma rota ascendente, como forma de protecção contra um nivelamento por baixo resultante do aumento da liberalização.

Um estudo realizado pela Copenhagen Economics sugeriu que, fosse qual fosse o cenário, a Coreia receberia dois terços dos benefícios de um ACL UE‑Coreia. Perante isso, parece razoável que a UE procure conseguir progressos consideráveis nas suas áreas prioritárias, para que o acordo final proporcione um equilíbrio razoável em termos de vantagens para ambos os lados.

Com este objectivo em vista, o acordo deverá comprometer as partes a ratificar as normas fundamentais da OIT e a empenhar‑se na sua aplicação efectiva e noutras componentes laborais condignas e básicas. Devem fazer parte desta agenda medidas que promovam a igualdade entre mulheres e homens no emprego, uma vez que, em ambos os lados, ainda é possível realizar progressos consideráveis. Também deveria haver um compromisso de não baixar o nível das normas laborais com o fim de atrair o investimento estrangeiro, compromisso que tem de abranger todo o território de ambas as partes, incluindo zonas francas industriais para a exportação.

A aplicação efectiva seria auxiliada por um mecanismo por meio do qual organizações reconhecidas representativas dos trabalhadores e do patronato tanto da UE como da Coreia poderiam apresentar pedidos relativos à tomada de medidas, os quais seriam tratados dentro de um prazo especificado. Queixas relativas a problemas sociais seriam apreciadas por peritos verdadeiramente independentes e qualificados. As recomendações desses peritos traduzir‑se‑iam em disposições permanentes de controlo e revisão, a fim de manter a pressão contra violações dos direitos dos trabalhadores.

A Coreia não assumiu quaisquer compromissos vinculativos no domínio dos gases com efeito de estufa ao abrigo do protocolo de Quioto. É difícil compreender como é que se pode esperar que países mais pobres, como a China e a Índia, dêem o seu contributo para combater o aquecimento global, se há países mais ricos que não desempenham o seu papel. As negociações para o regime pós‑2012 proporcionarão uma clara oportunidade de alargar a área de cobertura do acordo tendo em vista a partilha dos objectivos de redução de uma forma equitativa que não provoque distorções de concorrência.

Embora seja importante que o acordo tenha um capítulo relativo ao desenvolvimento social que seja claro e ambicioso, o que importa, em última análise, é uma aplicação efectiva das normas acordadas. Isso poderá ser promovido através da criação de um Fórum para o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável constituído, de forma equilibrada, por organizações de trabalhadores, organizações de empregadores e ONG. Este fórum deveria ser complementado pela elaboração periódica de relatórios acerca dos progressos realizados na aplicação dos compromissos assumidos relativamente ao desenvolvimento sustentável, juntamente com a realização de avaliações independentes permanentes do impacto sobre a sustentabilidade (AIS).

A aplicação efectiva também exige que o capítulo relativo ao Desenvolvimento Sustentável fique sujeito ao mesmo tratamento da resolução de litígios que outras componentes do acordo. Uma vez que a Administração e o Congresso dos EUA concordaram que "todas as nossas obrigações ambientais incluídas no ACL serão executadas na mesma base que as disposições comerciais dos nossos acordos – os mesmos remédios, procedimentos e sanções", é difícil ver como é que a Europa concordará em aceitar menos do que isso.

A obtenção de um bom resultado no que respeita aos elementos sociais e ambientais de um ACL UE‑Coreia não seria apenas importante em si mesmo, mas, se for possível cumprir o ambicioso calendário de negociações, proporcionaria também um modelo importante para acordos futuros com outros países ou regiões.

Questões Sectoriais

As políticas da Coreia em matéria de normas divergem frequentemente das regras internacionais. No que se refere a automóveis estrangeiros, a Coreia assinou e ratificou o Acordo da UNECE, comprometendo‑se assim a implementar os regulamentos relativos a normas. O ACL deveria afirmar claramente que a Coreia reconhece as normas da UNECE como tal, permitindo assim que os automóveis europeus que satisfaçam essas normas tenham verdadeiramente acesso ao mercado coreano.

A divergência relativamente a normas internacionais também apresenta problemas específicos para a indústria farmacêutica, uma vez que a Coreia não reconhece a autorização de medicamentos que foram testados e certificados no estrangeiro. Estas normas nacionais não só levantam obstáculos às exportações europeias como envolvem também o risco de submeter animais a testes que são desnecessários, visto que duplicam os que já foram realizados. Ao mesmo tempo que se ocupa de ENP deste tipo, um acordo deverá evitar quaisquer cláusulas que possam dificultar o acesso de países em desenvolvimento a medicamentos, em sintonia com os acordos da OMC.

Os cosméticos e os produtos electrónicos também deparam com problemas em matéria de rotulagem e normas, enquanto as bebidas espirituosas destiladas estão sujeitas a um pico tarifário de cerca de 20% e a requisitos excessivos em matéria de rotulagem. Serão necessárias disposições rigorosas relativas à protecção de Indicadores Geográficos.

Também há margem para a realização de progressos significativos no mercado de serviços, em especial para sectores como o dos serviços jurídicos, sector onde, depois da recente abertura dos mercados chinês e japonês, o mercado coreano é o único da região que se mantém completamente fechado. No que diz respeito aos serviços financeiros, sector no qual as empresas estrangeiras enfrentam entraves significativos, a experiência do Royal Bank of Scotland, que projecta abrir sucursais na Coreia, constituirá um importante teste à disposição da Coreia para acolher empresas financeiras de outros países. A aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual também constitui uma prioridade.

Coreia do Norte e Kaesong

O CIK (Complexo Industrial de Kaesong) está localizado na Coreia do Norte, cerca de dez quilómetros a norte da zona desmilitarizada. A sua construção teve início em Junho de 2003 e deverá estar concluída em 2012. O Governo da Coreia do Sul considera que o CIK oferece a possibilidade de uma melhoria das relações entre as duas Coreias através da criação de um lugar de reconciliação, cooperação e unificação. Daí o seu interesse em que os bens produzidos nesta zona possam ser abrangido pelo ACL.

De uma maneira geral, o Parlamento Europeu apoia a opinião de que a melhoria das relações comerciais pode dar um importante contributo para a resolução de conflitos e promover uma melhor compreensão entre as pessoas. No entanto, alargar um ACL de modo a que este abranja bens produzidos num país que não é parte nesse acordo levanta questões jurídicas e técnicas complexas. Em termos políticos, isso só seria aceitável se ficasse claro que a inclusão do CIK não afectaria negativamente normas sociais nas partes envolvidas no acordo e que estavam a ser promovidas normas laborais fundamentais em prol dos trabalhadores de Kaesong. Não é clara a possibilidade de se proceder a um controlo eficaz.

Outras questões

A tomada de medidas destinadas a simplificar, normalizar e modernizar o regime aduaneiro e outras formalidades poderia contribuir consideravelmente para assegurar um acordo que impeça a existência de entraves desnecessários que dificultem o comércio entre a UE e a Coreia. No entanto, há que ter cuidado para garantir que a "Facilitação do Comércio" não seja utilizada como disfarce para minar a protecção dos consumidores ou do ambiente.

A fim de demonstrar o presente empenhamento das partes na ADD e de evitar que os países menos desenvolvidos (PMD) sofram impactos negativos em consequência do potencial ACL, dever‑se‑ia incentivar a Coreia a estabelecer o acesso isento de direitos aduaneiros e de contingentes para os PMD, em sintonia com o regime "Tudo menos armas" da UE.

Papel do PE

Embora o actual Acordo‑Quadro de Comércio e Cooperação seja um acordo misto e tenha apenso um anexo político, não existe nenhum Acordo de Parceria e Cooperação do tipo que normalmente proporciona um quadro político e jurídico adequado para um acordo comercial bilateral comunitário. Nestas circunstâncias, há que ter cuidado para garantir que, seja no âmbito do acordo comercial actualmente em fase de negociação, seja por meio de um acordo separado, a UE e a Coreia assumam os compromissos normais em termos de direitos humanos e que o ACL poderá ser suspenso se acaso esses compromissos não forem cumpridos. De igual modo, a fim de assegurar a legitimidade e o controlo democrático, o Parlamento Europeu espera que as outras Instituições procurem apresentar o acordo de uma forma que exija o parecer favorável do Parlamento nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE.

Como é natural, este controlo só pode ter eficácia se se mantiver o Parlamento informado e se este tiver oportunidade de fazer observações durante todo o decurso das negociações, em vez de ser confrontado com uma opção de sim ou não no fim do processo. Congratulamo‑nos com o facto de a Comissão se ter mostrado disposta a prestar informações à comissão parlamentar competente quanto à matéria de fundo, inclusive em sessões de informação à porta fechada e documentos cuja circulação é limitada. É importante que esta disposição se mantenha ao longo de todo o processo de negociações e que seja colocada à disposição do público a máxima informação possível, para que os cidadãos europeus possam ter conhecimento das negociações efectuadas em seu nome.


PARECER DA COMISSÃO DA INDÚSTRIA, DA INVESTIGAÇÃO E DA ENERGIA (15.11.2007)

dirigido à Comissão do Comércio Internacional

sobre as relações económicas e comerciais com a Coreia

(2007/2186(INI))

Relator de parecer: Werner Langen

SUGESTÕES

A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão do Comércio Internacional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

Aspectos gerais

1.  Recorda o sistema regulamentar multilateral e sublinha que acordos de comércio livre negociados e celebrados pela União Europeia devem ser acompanhados de mecanismos adequados, compatíveis com a ordem de trabalhos da OMC;

2.  Considera que qualquer acordo de comércio livre celebrado com a Coreia deve ser conforme com os progressos realizados nas negociações da OCM na Ronda de Doha para o Desenvolvimento e ter em consideração os denominados quatro Temas de Singapura (investimento estrangeiro, concorrência, transparência nos contratos públicos e facilitação do comércio);

Sectores económicos individualmente considerados

3.  Solicita que a celebração de um acordo de comércio livre com a Coreia sobre o comércio de bens e de serviços, que constitui uma parte essencial das negociações bilaterais sobre a cooperação científica e técnica e a propriedade intelectual, promova a cooperação em matéria de eficiência energética, seja contra as alterações climáticas e inclua disposições sobre outros aspectos externos da política energética, fontes de energia nucleares e renováveis e o Programa Galileu;

4.  Salienta que qualquer acordo de comércio livre com a Coreia deve abranger os seguintes pontos:

· Nenhuma concentração em produtos "sensíveis" em sectores específicos que são isentos das regras de concorrência (por exemplo, a agricultura);

· Uma melhoria e simplificação das regras comunitárias sobre a origem dos produtos;

· Uma harmonização generalizada das normas e padrões internacionais já em vigor, em vez da introdução de novas normas;

· Requisitos de divulgação mais estritos e promoção de melhores práticas na regulamentação;

· Transparência dos mecanismos de fomento estatais e supressão dos actuais entraves comerciais não tarifários;

· Aplicação das regulamentações técnicas internacionais e dos requisitos de rotulagem e supressão por parte da Coreia da utilização de entraves não pautais, em particular nas indústrias automóvel, farmacêutica, cosmética e electrónica;

5.  Propõe que o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) deveria servir de base a um eventual acordo de comércio livre com a Coreia, tal como os acordos sobre serviços constituíram a base de acordos de comércio livre com os EUA e de cláusulas sociais e ambientais rigorosas neles contidas;

6.  É de opinião de que, depois das difíceis experiências da UE em matéria de dumping de preços no sector da indústria naval na Coreia, é indispensável dispor de mecanismos de sanções eficazes e imediatamente aplicáveis em caso de infracção.

7.  Relembra o problema especial da inclusão de produtos provenientes do complexo industrial (norte-coreano) de Kaesŏng e considera que este facto só será aceite se forem aplicadas as regulamentações comunitárias de base em matéria de indicação de origem bem como as normas laborais no que respeita ao fabrico destes produtos.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

12.11.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

3

0

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Březina, Renato Brunetta, Gianni De Michelis, Den Dover, Adam Gierek, Norbert Glante, András Gyürk, Fiona Hall, David Hammerstein, Ján Hudacký, Romana Jordan Cizelj, Werner Langen, Angelika Niebler, Reino Paasilinna, Atanas Paparizov, Miloslav Ransdorf, Herbert Reul, Teresa Riera Madurell, Britta Thomsen, Patrizia Toia e Nikolaos Vakalis

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Pilar Ayuso, Ivo Belet, Danutė Budreikaitė, Françoise Grossetête, Satu Hassi, Edit Herczog, Lambert van Nistelrooij, Vittorio Prodi e Esko Seppänen

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Eva Lichtenberger


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

20.11.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

5

5

Deputados presentes no momento da votação final

Graham Booth, Carlos Carnero González, Daniel Caspary, Françoise Castex, Christofer Fjellner, Eduard Raul Hellvig, Jacky Henin, Caroline Lucas, Marusya Ivanova Lyubcheva, Erika Mann, Helmuth Markov, David Martin, Georgios Papastamkos, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Tokia Saïfi, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Corien Wortmann-Kool, Zbigniew Zaleski

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Danutė Budreikaitė, Małgorzata Handzlik, Jan Tadeusz Masiel, Carl Schlyter,

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Paul Rübig

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