Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º e o n.º 2 do artigo 67.º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º,

Justificação

A Comissão dos Assuntos Jurídicos, consultada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a base jurídica da presente proposta de regulamento, considerou que esta deve ser objecto do processo de co-decisão.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu

Suprimido

Justificação

Ver justificação da alteração à citação 1.

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado,

Justificação

Ver justificação da alteração à citação 1.

(9) O âmbito de aplicação do regulamento deve incluir todas as obrigações alimentares decorrentes das relações de família ou das relações que produzam efeitos semelhantes, a fim de garantir igualdade de tratamento entre todos os credores de alimentos.

(9) O âmbito de aplicação do regulamento deve incluir todas as obrigações alimentares decorrentes de uma relação de família, parentesco, casamento ou afinidade ou das relações que produzam efeitos semelhantes, nos termos da legislação nacional aplicável, a fim de garantir igualdade de tratamento entre todos os credores de alimentos. Estas obrigações devem ser interpretadas na acepção mais ampla possível, compreendendo, em particular, quaisquer ordens relativas a pagamentos periódicos, pagamentos de quantias forfetárias e à transferência da propriedade de bens, fixados em função dos recursos e necessidades recíprocos das partes e sendo próprios das prestações alimentares.

(10) As regras em matéria de competência internacional diferem um pouco das que são actualmente aplicáveis, tal como resultam do Regulamento (CE) n.º 44/2001. A fim de assegurar o melhor possível a defesa dos interesses dos credores de alimentos e de promover uma boa administração da justiça na União Europeia, essas regras devem ser clarificadas e passar a abranger a partir de agora todas as hipóteses em que exista uma ligação suficiente entre a situação das partes e um Estado-Membro. A residência habitual do requerido num Estado não membro da União Europeia deve deixar de constituir um motivo de exclusão das normas comunitárias e doravante deve deixar de se prever qualquer remissão para a lei nacional.

(10) As regras em matéria de competência internacional diferem um pouco das que são actualmente aplicáveis, tal como resultam do Regulamento (CE) n.º 44/2001. A fim de assegurar o melhor possível a defesa dos interesses dos credores de alimentos e de promover uma boa administração da justiça na União Europeia, essas regras devem ser clarificadas e passar a abranger a partir de agora todas as hipóteses em que exista uma ligação suficiente entre a situação das partes e um Estado-Membro.

Justificação

Tendo em conta a negociação da Convenção sobre a cobrança internacional das pensões de alimentos face aos menores e outros membros da família, no quadro da Conferência de Haia, à qual a Comunidade Europeia aderiu em 3 de Abril de 2007, é de omitir esta frase.

(11) As partes devem poder escolher de comum acordo o tribunal competente, salvo quando se trata de obrigações alimentares relativamente a um menor, a fim de assegurar a protecção da “parte mais vulnerável”.

(11) As partes devem poder escolher de comum acordo o tribunal competente, salvo quando se trata de obrigações alimentares relativamente a um menor ou a um adulto juridicamente incapaz, a fim de assegurar a protecção da “parte mais vulnerável”.

(14) A lei do país da residência habitual do credor de alimentos deve continuar a ser predominante, como nos instrumentos internacionais existentes, mas a lei do foro deve surgir em segundo lugar, uma vez que permite frequentemente, neste domínio específico, resolver os litígios de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa.

A lei do país da residência habitual do credor de alimentos deve ser dominante, como nos instrumentos internacionais existentes, embora a lei do foro possa ser aplicada, mesmo não sendo a lei da residência habitual do credor, quando permite resolver equitativamente os litígios neste domínio de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa e não existem indícios de “forum shopping”.

Justificação

O objectivo do regulamento de permitir que os credores de alimentos obtenham facilmente uma decisão que será automaticamente executória noutro Estado-Membro seria frustrado no caso de ser adoptada uma solução que obrigasse os tribunais a aplicarem a lei estrangeira quando o litígio poderia ser resolvido de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa pela aplicação da lei do foro. A aplicação da lei estrangeira tende a prolongar os procedimentos e a gerar custos suplementares nos processos que assumem por vezes um carácter de urgência e em que as partes não dispõem necessariamente de recursos financeiros avultados. Acresce que, em alguns casos, a aplicação da lei do país da residência habitual do credor pode traduzir-se num resultado indesejável, como por exemplo quando uma credora requer uma decisão de concessão de alimentos no país de que é nacional, e onde procurou refúgio, depois de ter abandonado o país onde tinha a sua residência habitual com o marido, da mesma nacionalidade, que ainda nele continua a residir.

Atendendo ao exposto supra, esta alteração prevê uma aplicação discricionária da lei do foro, evitando contudo o "forum shopping".

(15) Quando nenhuma das duas leis anteriormente referidas permite ao credor obter alimentos do devedor, deve continuar a ser possível aplicar a lei de outro país com o qual a obrigação alimentar apresente ligações estreitas. Pode tratar-se, em especial, da lei do país da nacionalidade comum das partes.

(15) Quando a lei do país da residência habitual do credor de alimentos ou a lei do tribunal em que for proposta a acção não permite ao credor obter alimentos do devedor, ou não é equitativo ou adequado aplicar esta lei, deve continuar a ser possível aplicar a lei de outro país com o qual a obrigação alimentar apresente ligações estreitas, em especial, mas não exclusivamente, a lei do país da nacionalidade comum das partes.

Justificação

A presente alteração prevê a aplicação de outra lei que não a do país da residência habitual do credor de alimentos ou a lei do tribunal em que for proposta a acção, igualmente com vista a evitar o "forum shopping".

(16) As partes devem ser autorizadas, mediante certas condições, a escolher a lei aplicável. Devem, assim, poder escolher a lei do foro para efeitos de um processo. Além disso, as partes devem poder acordar a lei aplicável através de acordos prévios a qualquer litígio, mas unicamente quando não se tratar de obrigações alimentares devidas a crianças ou a adultos vulneráveis; além disso, a sua escolha deve ser limitada apenas à designação de certas leis.

(16) As partes devem ser autorizadas, mediante certas condições, a escolher a lei aplicável. Devem, assim, poder escolher a lei do foro para efeitos de um processo. Além disso, as partes devem poder acordar a lei aplicável através de acordos prévios a qualquer litígio, mas unicamente quando não se tratar de obrigações alimentares devidas a crianças ou a adultos vulneráveis; além disso, a sua escolha deve ser limitada apenas à designação de certas leis. O tribunal em que for proposta a acção deve considerar que uma eventual escolha da lei aplicável foi acordada, após obter assistência jurídica independente. Todos os acordos relativos à escolha da lei aplicável devem ser celebrados por escrito.

(17) O devedor deve ser protegido contra a aplicação da lei designada em hipóteses em que a relação de família que justifica a obtenção dos alimentos não é unanimemente considerada digna de ser privilegiada. Tal pode acontecer, nomeadamente, com as relações entre colaterais ou entre afins, obrigações alimentares dos descendentes em relação aos ascendentes ou manutenção do dever de assistência após a dissolução do casamento.

Suprimido

(18-A) As categorias específicas de dados relativos à origem racial ou étnica, às opiniões políticas, às convicções religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à orientação sexual e à saúde só devem ser tratadas em caso de absoluta necessidade e de forma proporcional ao objectivo de um caso particular, e na observância de garantias específicas.

(19) Uma vez proferida num Estado‑Membro, uma decisão em matéria de obrigações alimentares deve poder ser executada rápida e eficazmente em qualquer outro Estado‑Membro. Os credores de alimentos devem beneficiar, em especial, de retenções na fonte efectuadas sobre os salários e contas bancárias dos devedores.

(19) O objectivo do presente regulamento é introduzir procedimentos que produzam resultados e que sejam acessíveis, rápidos, eficientes, tenham uma boa relação custo‑eficácia, e sejam sensíveis e justos. Uma vez proferida num Estado‑Membro, uma decisão em matéria de obrigações alimentares deve poder ser executada rápida e eficazmente em qualquer outro Estado‑Membro. Os credores de alimentos devem beneficiar, em especial, de retenções na fonte efectuadas sobre os salários e contas bancárias dos devedores. Devem ser incentivados meios novos e eficazes de execução das decisões em matéria de alimentos.

Justificação

À semelhança do projecto de Convenção de Haia, o presente regulamento deve ter por objectivo promover procedimentos acessíveis, rápidos, eficientes, que tenham uma boa relação custo‑eficácia, e sejam sensíveis e justos.

A execução das decisões em matéria de alimentos é problemática em numerosas jurisdições. Os Estados­Membros devem portanto considerar activamente novos meios de execução utilizados com muito êxito noutras jurisdições exteriores à União Europeia, como a apreensão da carta de condução.

(22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, destina-se a garantir o pleno respeito da vida privada e familiar, a protecção dos dados pessoais, o respeito dos direitos da criança e as garantias de um recurso efectivo perante um tribunal independente e imparcial, em conformidade com o disposto nos artigos 7.º, 8.º, 24.º e 47.º da Carta.

(22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, destina-se a garantir o pleno respeito da vida privada e familiar, a protecção dos dados pessoais, o respeito dos direitos da criança e as garantias de um recurso efectivo perante um tribunal independente e imparcial, em conformidade com o disposto nos artigos 7.º, 8.º, 24.º e 47.º da Carta. A aplicação do presente regulamento deve ter em conta os artigos 3.º e 27.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, que prevêem que

- todas as decisões relativas a crianças terão primacialmente em conta o interesse superior da criança,

- a criança tem o direito a um nível de vida suficiente, de forma a permitir o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social,

- cabe primacialmente aos pais e às pessoas que têm a criança a seu cargo a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança, e que

- os Estados devem tomar todas as medidas adequadas, incluindo a conclusão de acordos internacionais, tendentes a assegurar a cobrança da pensão alimentar devida à criança, de seus pais ou de outras pessoas que tenham a criança a seu cargo, nomeadamente, quando estas pessoas vivem num Estado diferente do da criança.

Justificação

Há que ter em conta os direitos das crianças previstos na Convenção aplicável das Nações Unidas

(23) Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão1, é conveniente que as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento sejam adoptadas segundo o procedimento consultivo revisto no artigo 3.º da referida decisão.

(23) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão1.

_______________________

1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

_______________________

1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

Justificação

A presente alteração adapta as disposições em matéria de comitologia tendo em conta a alteração da Decisão de 1999 relativa à comitologia. Ver igualmente as alterações aos artigos 50.º e 51.º.

(24) O presente regulamento deve substituir os instrumentos comunitários anteriormente adoptados e que abrangem o mesmo domínio. Deve, além disso, prevalecer sobre os outros instrumentos internacionais aplicáveis na matéria entre os Estados­Membros, a fim de unificar e simplificar as normas jurídicas em vigor.

(24) O presente regulamento deve substituir os instrumentos comunitários anteriormente adoptados e que abrangem o mesmo domínio. Deve, além disso, prevalecer sobre os outros instrumentos internacionais aplicáveis na matéria entre os Estados­Membros, a fim de unificar e simplificar as normas jurídicas em vigor. Deve ter em conta a Convenção de Haia sobre a cobrança internacional das pensões de alimentos face aos menores e outros membros da família.

Justificação

Importa esclarecer que o presente regulamento deve ser compatível com a futura Convenção de Haia.

1. O presente regulamento é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família ou das relações que, por força da lei que lhes é aplicável, produzem efeitos semelhantes.

1. O presente regulamento é aplicável às obrigações alimentares decorrentes de uma relação de família, parentesco, casamento ou de afinidade, ou das relações que, por força da lei que lhes é aplicável, produzem efeitos semelhantes.

Justificação

Ver a justificação da alteração ao considerando 9.

-1 "Obrigação alimentar", o dever estabelecido por lei, ainda que seja determinado no seu âmbito e nas suas modalidades por uma decisão judicial ou por um contrato, de assegurar sob qualquer forma o "mantimento" ou, pelo menos, os meios de subsistência de uma pessoa ligada ao devedor, actualmente ou no passado, por relações familiares. Tais obrigações devem ser interpretadas no sentido mais amplo possível, abrangendo, em particular, o conjunto das ordens, decisões ou mandados de um tribunal competente relativos aos pagamentos periódicos ou ao pagamento de montantes fixos, bem como à transferência de propriedade e ao ajustamento do direito de propriedade, fixados com base nas necessidades e nos recursos respectivos das partes e sendo próprios das prestações alimentares;

Justificação

Há que definir o que se entende por obrigação alimentar: alguns ordenamentos jurídicos prevêem a distinção entre "dever de mantimento" e "dever alimentar": mais amplo o primeiro, muito limitado o segundo. É conveniente que o regime especial abranja as duas definições.

(2) “Juiz”, o juiz ou o titular de competências equivalentes às do juiz em matéria de obrigações alimentares;

Suprimido

Justificação

Este número é inútil, já que o juiz é uma " autoridade judicial " perfeitamente bem definida no n.º 1.

(9) "Devedor", qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos.

(9) "Devedor", qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos ou uma instituição pública que assumiu a obrigação de prestação de alimentos do devedor ao credor;

(9-A) "Acção sobre o estado de pessoas", qualquer processo de divórcio, separação, anulação do casamento ou reconhecimento da paternidade.

Justificação

Há que especificar o sentido da expressão "acção sobre o estado de pessoas". A presente definição coincide com a definição de competência prevista no Regulamento (CE) n.º 2201/2003, mas é alargada aos processos de reconhecimento da paternidade.

Artigo 2.º-A

Aplicação a autoridades públicas

1. Sem prejuízo dos n.ºs 2 e 3, o presente regulamento aplicar-se-á igualmente a uma autoridade pública que reclame o reembolso dos alimentos prestados em lugar do devedor, sempre que o ordenamento jurídico que lhe é aplicável preveja esse reembolso.

2. Não são aplicáveis as alíneas b), c) e d) do artigo 3.º nem o artigo 6.º aos procedimentos iniciados por uma autoridade pública.

3. Uma autoridade pública que requeira a execução de uma decisão apresentará, juntamente com o pedido previsto no Capítulo VIII, todos os documentos pertinentes que provem o cumprimento das condições estabelecidas no n.º 1 e a prestação dos alimentos ao credor.

c) O tribunal competente para apreciar uma acção relativa ao estado das pessoas, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção, salvo se esta competência se baseia unicamente na nacionalidade de uma das partes, ou

c) O tribunal competente para apreciar uma acção relativa ao estado das pessoas, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção, ou

Justificação

Esta restrição não parece de qualquer utilidade.

d) O tribunal competente para apreciar uma acção relativa à responsabilidade parental, na acepção do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção.

d) O tribunal competente para apreciar uma acção relativa à responsabilidade parental, na acepção do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção e uma acção relativa à responsabilidade parental já se encontra pendente perante este tribunal ou é neste proposta ao mesmo tempo que o pedido de alimentos.

Justificação

Esta clarificação parece oportuna.

d-A) o tribunal do local onde está estabelecida oficialmente a relação familiar ou a relação que produz efeitos semelhantes.

Justificação

Pode pressupor-se razoavelmente que a escolha pelas partes do local em que tornaram oficiais as relações entre si implica igualmente a aceitação da competência do tribunal que ali é competente.

2. Um pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito. Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à "forma escrita".

2. Um pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito.

Justificação

Esta disposição é demasiado vaga: ficaria abrangida, por exemplo, uma troca de e-mails.

2-A. O tribunal em que for proposta a acção deve considerar que uma eventual extensão de competência foi livremente acordada, após obtenção de assistência jurídica independente, e que tem em conta a situação das partes no momento da acção.

Justificação

Ver a justificação da alteração ao considerando 11.

(4) O presente artigo não é aplicável aos litígios relativos a uma obrigação alimentar respeitante a uma criança com menos de dezoito anos.

(4) O presente artigo não é aplicável se o credor é um menor de 18 anos ou um adulto juridicamente incapaz.

Justificação

A jurisdição é inderrogável na protecção do credor dos alimentos ou do mantimento sempre que essa pessoa seja juridicamente incapaz.

b) Quando se trate de obrigações alimentares entre cônjuges ou ex‑cônjuges, os tribunais do Estado‑Membro no território do qual está situada a última residência habitual comum dos cônjuges, se esta residência habitual ainda existia menos de um ano antes da introdução da instância.

(Não se aplica à versão portuguesa)

Justificação

Aplica-se apenas à versão inglesa.

1. Quando acções relativas à mesma obrigação alimentar forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.

1. No que respeita à litispendência e à conexão dos processos, bem como às medidas provisórias e cautelares, são aplicáveis os artigos 27.º, 28.º, 30.º, 31.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

Justificação

As normas enunciadas neste artigo e nos artigos subsequentes retomam princípios já formulados no direito comunitário, mais precisamente no Regulamento (CE) n.º 44/2001, que importa recordar.

2. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.

Suprimido

Justificação

Este número é inútil pois repete quase textualmente o disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária em matéria civil e comercial.

Artigo 8.º

Suprimido

1. Quando acções conexas estiverem pendentes em tribunais de diferentes Estados­Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância.

2. Se essas acções estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode igualmente declarar‑se incompetente, a pedido de uma das partes, se o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar for competente e a sua lei permitir a apensação das acções em questão.

3. Para efeitos do presente artigo, consideram‑se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.

Justificação

Este número é inútil pois repete quase textualmente o disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária em matéria civil e comercial.

Artigo 9.º

Suprimido

Apreciação da acção por um tribunal

Para efeitos do presente capítulo, considera‑se que a acção está submetida à apreciação do tribunal:

a) Na data em que é apresentado ao tribunal o acto que determina o início da instância ou um acto equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ou a notificação ao requerido; ou

b) Se o acto tiver de ser citado ou notificado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação ou notificação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado a tribunal.

Justificação

Este número é inútil pois repete quase textualmente o disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária em matéria civil e comercial.

Artigo 10.º

Suprimido

Medidas provisórias e cautelares

As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado‑Membro podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado‑Membro, mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer da questão de fundo.

Justificação

Este número é inútil pois repete quase textualmente o disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária em matéria civil e comercial.

Sempre que uma acção em matéria de alimentos é proposta através do pedido de medidas cautelares, os artigos 7º e 8º não terão por efeito que a lei aplicável ao pedido de medidas cautelares seja necessariamente aplicável a um eventual pedido posterior de alimentos ou de variação destes proposto em articulação com um processo principal de divórcio, anulação do casamento/parceria civil ou separação.

Justificação

Na ausência desta disposição, poder-se-ia sustentar que, na hipótese de uma mulher apresentar um pedido de alimentos através de medidas cautelares no país A, onde se refugiou, a lei deste país dever-se-ia aplicar a todas as questões relativas à obrigação de alimentos que se suscitem num posterior processo de divórcio intentado no país B, que é o seu país de origem onde reside com o seu cônjuge.

Artigo 11.º

Suprimido

Verificação da competência

O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurado um processo para o qual não tenha competência nos termos do presente regulamento, declara-se oficiosamente incompetente.

Justificação

Este número é inútil pois repete quase textualmente o disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária em matéria civil e comercial.

1. As obrigações alimentares são reguladas pela lei do país em que o credor tem a sua residência habitual.

1. As obrigações alimentares são reguladas pela lei do país em que o credor tem a sua residência habitual.

2. A lei do foro é aplicável:

2. A lei do foro é aplicável:

a) Quando, por força da lei designada em conformidade com o n.º 1, o credor não pode obter alimentos do devedor, ou

a) Quando é a lei do país da residência habitual do credor, ou

b) Quando o credor apresentou um pedido nesse sentido e se trata da lei do país em que o devedor tem a sua residência habitual.

b) Quando o credor não pode obter alimentos do devedor por força da lei do país da residência habitual do credor, ou

c) Salvo pedido em contrário do credor e o tribunal considere que este obteve assistência jurídica independente sobre a questão, quando é a lei do país da residência habitual do devedor.

3. Quando nenhuma das leis designadas em conformidade com os números anteriores permite ao credor obter alimentos do devedor e quando resulta do conjunto das circunstâncias que a obrigação alimentar apresenta ligações estreitas com outro país, em especial o da nacionalidade comum do credor e do devedor; é aplicável a lei do país com o qual a obrigação alimentar apresenta ligações estreitas.

3. Não obstante o disposto no nº 1, a lei do foro pode ser aplicada, mesmo não sendo a lei do país da residência habitual do credor, quando permite resolver equitativamente os litígios em matéria de alimentos de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa e não existem indícios de mercagem de foro.

4. Alternativamente, quando a lei do país da residência habitual do credor ou a lei do foro não permite ao credor obter alimentos do devedor, ou não é equitativo ou adequado aplicar esta lei, as obrigações alimentares serão reguladas pela lei de outro país com o qual a obrigação alimentar apresente ligações estreitas, em especial, mas não exclusivamente, a lei do país da nacionalidade comum do credor e do devedor.

Justificação

Ver as justificações das alterações aos considerandos 14 e 15.

a) Designar a lei do foro para efeitos de um processo, explicitamente ou de qualquer outra forma inequívoca, no momento da introdução da instância;

a) No momento da introdução da instância, fazê-lo através de acto escrito, designando a lei do foro de forma inequívoca;

Justificação

O texto proposto é incompreensível. É obvio que as normas processuais são sempre as do foro competente.

O primeiro parágrafo aplica-se desde que o tribunal em que for proposta a acção considere que a eleição de foro ou escolha da lei aplicável foi livremente acordada.

ii-A) a lei do local em que tenha sido estabelecida oficialmente a relação familiar ou a relação que produz efeitos semelhantes.

Justificação

Pode pressupor-se razoavelmente que a escolha pelas partes do local em que tornaram oficiais as relações entre si implica igualmente a aceitação da competência do tribunal que ali é competente.

Artigo 15.º

Suprimido

Não aplicação da lei designada a pedido do devedor

1. Quando se trata de obrigações alimentares que não as obrigações para com crianças ou adultos vulneráveis e entre cônjuges ou ex‑cônjuges, o devedor pode opor à pretensão do credor a ausência de obrigação alimentar em relação ao mesmo, segundo a sua lei nacional comum ou, na ausência de nacionalidade comum, segundo a lei do país em que tem a sua residência habitual.

2. Quando se trata de obrigações alimentares entre cônjuges ou ex‑cônjuges, o devedor pode opor à pretensão do credor a ausência de obrigação alimentar em relação ao mesmo, segundo a lei do país com o qual o casamento apresenta ligações mais estreitas.

Justificação

A presente disposição parece colidir com o princípio do reconhecimento mútuo e ser discriminatória.

lei aplicável a uma obrigação alimentar determina, nomeadamente:

1. A lei aplicável a uma obrigação alimentar determina, nomeadamente:

(a) A existência e o âmbito dos direitos do credor e as pessoas relativamente às quais os pode exercer;

(a) A existência, o prazo e o montante dos direitos do credor e as pessoas relativamente às quais os pode exercer;

(b) A medida em que o credor pode solicitar alimentos retroactivamente;

(b) Por que prazo e em que montante o credor pode solicitar alimentos retroactivamente;

(c) O método de cálculo e de indexação da obrigação alimentar;

(c) O método de cálculo e de indexação da obrigação alimentar;

(d) A prescrição e os prazos para intentar uma acção;

(d) A prescrição e os prazos para intentar uma acção;

(e) O direito da instituição pública que forneceu alimentos ao credor de obter o reembolso da sua prestação e os limites da obrigação do devedor.

(e) O direito da instituição pública que forneceu alimentos ao credor de obter o reembolso da sua prestação e os limites da obrigação do devedor.

2. Independentemente do conteúdo da lei aplicável, devem ser tomadas em consideração as necessidades do credor e os recursos do devedor na determinação do montante da prestação alimentar.

2. Não obstante o disposto no nº 1, na determinação do montante da prestação alimentar, o tribunal em que for proposta a acção tomará por base as necessidades reais e presentes do credor e os recursos reais e presentes do devedor, tendo em conta as necessidades razoáveis deste e quaisquer outras obrigações alimentares a que esteja sujeito.

Justificação

Esta alteração visa aperfeiçoar a redacção do texto da Comissão. Importa esclarecer que as necessidades reais do credor são de importância vital e ter em conta que o devedor já pode estar sujeito a uma obrigação de prestação de alimentos, por exemplo, a um anterior parceiro.

A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. Contudo, a aplicação de uma disposição da lei de um Estado-Membro designada pelo presente regulamento não pode ser afastada com base nesse fundamento.

A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.

Justificação

Esta salvaguarda deve ser mantida.

Sempre que um Estado englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma as suas regras próprias em matéria de obrigações alimentares, cada unidade territorial é considerada como um país para efeitos de determinação da lei aplicável segundo o presente regulamento.

Um Estado cujas diferentes unidades territoriais possuem a sua própria legislação em matéria de obrigações alimentares não é obrigado a aplicar o presente regulamento aos conflitos que ocorram exclusivamente entre as leis destas unidades.

Justificação

A presente disposição reproduz a disposição correspondente de Roma II. Os Estados­Membros que englobam várias unidades territoriais que possuem as suas próprias disposições legais devem ter a faculdade de decidir se as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis entre estas unidades territoriais.

1. A citação ou notificação do documento que dá início à instância ou acto equivalente numa acção submetida ao tribunal de um Estado‑Membro pode igualmente ser efectuada pelos seguintes meios:

A citação e a notificação são regidas pelas disposições do Regulamento XXX/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados­Membros.

a) Citação ou notificação pessoal comprovada por aviso de recepção, datado e assinado pelo destinatário;

b) Citação ou notificação pessoal atestada por documento assinado pela pessoa competente para efectuar essa citação ou notificação, no qual declara que o destinatário recebeu o acto ou que se recusou a recebê-lo sem qualquer justificação legítima, acompanhado da data da citação ou notificação;

c) Citação ou notificação por via postal, comprovada pela assinatura e devolução pelo destinatário do aviso com a data de recepção;

d) Citação ou notificação por meios electrónicos, como o fax ou o correio electrónico, comprovada por aviso de recepção datado e assinado pelo destinatário e devolvido por este.

2. O requerido dispõe de um prazo para preparar a sua defesa, que não pode ser inferior a 30 dias, a contar da data de recepção do acto notificado ou citado em conformidade com o n.º 1.

3. Os Estados­Membros informarão a Comissão, num prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, dos métodos de notificação e de citação aplicáveis. Os Estados­Membros comunicarão à Comissão quaisquer alterações destas informações.

A Comissão colocará essa informação à disposição do público.

Justificação

O requerente que, no Estado‑Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo de execução, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado‑Membro de execução.

O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo de execução, de assistência em conformidade com o disposto na Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios1, ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado‑Membro de execução.

_______________________________

1 JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

A recusa ou a suspensão, total ou parcial, da execução da decisão do tribunal de origem só pode ser decidida, a pedido do devedor, nos seguintes casos:

A recusa ou a suspensão, total ou parcial, da execução da decisão do tribunal de origem só pode ser decidida, a pedido do devedor, nos seguintes casos:

a) O devedor apresenta novas circunstâncias ou circunstâncias que eram desconhecidas do tribunal de origem quando este proferiu a sua decisão;

a) Quando o devedor apresenta novas circunstâncias relevantes ou circunstâncias relevantes substanciais que não eram conhecidas do tribunal de origem quando este proferiu a sua decisão;

b) O devedor solicitou o reexame da decisão do tribunal de origem em conformidade com o artigo 24.º e não foi ainda tomada qualquer nova decisão;

b) Quando o devedor solicitou o reexame da decisão do tribunal de origem em conformidade com o artigo 24.º e não foi ainda tomada qualquer nova decisão;

c) O devedor já pagou a sua dívida;

c) O devedor já pagou a sua dívida;

d) O direito de obter a execução da decisão do tribunal de origem prescreveu, total ou parcialmente;

d) O direito de obter a execução da decisão do tribunal de origem prescreveu, total ou parcialmente;

e) A decisão do tribunal de origem é incompatível com uma decisão proferida no Estado‑Membro de execução ou que reúne as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado‑Membro de execução.

e) A decisão do tribunal de origem é incompatível com uma decisão proferida no Estado‑Membro de execução ou que reúne as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado‑Membro de execução.

Justificação

Quanto à alínea a), não é possível reabrir, em sede de execução, o debate sobre as matérias que já foram objecto de um juízo definitivo. A execução só pode ser suspensa por motivos atinentes à própria execução, não os motivos que conduziram à decisão a executar (ver artigo 45.º, n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 44/ 2001).

Quanto à alínea b), não é oportuno instaurar um procedimento especial. A diversidade das normas processuais aumenta as dificuldades e pode atrasar a resolução dos problemas, em vez de a tornar mais rápidas e fácil.

2. Só pode ser emitida uma ordem de pagamento automático mensal se a decisão foi notificada ao devedor através de um dos meios referidos no artigo 22.º.

2. Só pode ser emitida uma ordem de pagamento automático mensal se a decisão foi notificada ao devedor em conformidade com o disposto no Regulamento XXX/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados­Membros.

Justificação

Não é conveniente criar um procedimento especial. A diversidade das normas processuais multiplica as dificuldades e pode atrasar a resolução dos problemas, em vez de a tornar mais fácil e rápida.

1. Um credor pode solicitar ao tribunal em que o processo foi instaurado, que emita uma ordem de congelamento temporário de uma conta bancária destinada, noutro Estado-Membro, à instituição de crédito em que o devedor é titular de uma conta bancária. O pedido e a ordem de congelamento temporário de uma conta bancária devem estar em conformidade com os formulários constantes do Anexo IV do presente regulamento.

1. Um credor pode solicitar ao tribunal em que o processo foi instaurado, que emita uma ordem de congelamento temporário, até ao montante necessário para satisfazer a obrigação alimentar, de uma conta bancária destinada, noutro Estado‑Membro, à instituição de crédito em que o devedor é titular de uma conta bancária. O pedido e a ordem de congelamento temporário de uma conta bancária devem estar em conformidade com os formulários constantes do Anexo IV do presente regulamento.

Artigo 35.º-A

Outras ordens de execução

O tribunal em que for proposta a acção pode ordenar quaisquer outras medidas de execução previstas na sua legislação nacional que considere adequadas.

Justificação

O tribunal em que é promovida a execução não deve estar limitado às ordens que figuram no presente regulamento. Se bem que os Estados­Membros devam ser encorajados a considerar novos meios de execução, incluindo aqueles utilizados com muito êxito noutras jurisdições exteriores à União Europeia, os tribunais devem em qualquer caso utilizar plenamente a panóplia de medidas que lhes são facultadas pela sua legislação nacional.

1. As disposições do capítulo VI são aplicáveis, se necessário, ao reconhecimento e à execução dos actos autênticos e dos acordos entre partes que tenham força executória. A autoridade competente de um Estado-Membro em que um acto autêntico ou um acordo entre partes tem força executória emitirá, a pedido de qualquer parte interessada, um extracto do acto, utilizando o formulário‑tipo constante do Anexo II do presente regulamento.

1. As disposições do capítulo VI são aplicáveis, se necessário, ao reconhecimento e à execução dos actos autênticos e dos acordos entre partes que tenham força executória. A autoridade competente de um Estado-Membro em que um acto autêntico ou um acordo entre partes tem força executória emitirá automaticamente para as partes um extracto do acto, utilizando o formulário‑tipo constante do Anexo II do presente regulamento.

Justificação

As disposições do presente regulamento devem operar com o mínimo de formalidades.

1. As autoridades centrais darão acesso às informações que permitam facilitar a cobrança dos créditos alimentares nas condições previstas no presente capítulo. Essas informações são fornecidas a fim de atingir os seguintes objectivos:

1. As autoridades centrais darão acesso às informações que permitam facilitar, num caso específico, a cobrança dos créditos alimentares nas condições previstas no presente capítulo. Essas informações são fornecidas a fim de atingir os seguintes objectivos:

a) Localização do devedor;

a) Localização do endereço do devedor;

1-A. De acordo com o princípio da proporcionalidade, devem ser determinados caso a caso os dados pessoais que serão tratados com base na informação disponível e esse tratamento só será autorizado para facilitar a execução das obrigações alimentares.

1-B. Dados biométricos como as impressões digitais ou os dados relativos ao ADN não serão tratados.

1-C. As categorias específicas de dados relativos à origem racial ou étnica, às opiniões políticas, às convicções religiosas ou filosóficas, à filiação partidária ou sindical, à orientação sexual e à saúde só devem ser tratadas em caso de absoluta necessidade e de forma proporcional ao objectivo de um caso particular, e na observância de garantias específicas.

2-A. Os pedidos de outras informações além das que são referidas n.º 2 devem ser proporcionais e necessários para alcançar os objectivos referidos no n.º 1.

Um tribunal só pode conservar uma informação comunicada em conformidade com o presente regulamento o tempo necessário para facilitar a cobrança de um crédito alimentar. O prazo de conservação das informações não pode ultrapassar um ano.

Um tribunal só pode conservar uma informação comunicada em conformidade com o presente regulamento o tempo necessário para facilitar a cobrança de um crédito alimentar.

Justificação

A informação deve estar disponível enquanto for necessário para a prossecução das finalidades para as quais foi recolhida ou tratada posteriormente. Efectivamente, no caso de obrigações alimentares, é provável que em alguns casos a informação seja necessária durante um período de tempo bastante longo, para permitir ao juiz reavaliar periodicamente a subsistência da justificação jurídica para a concessão de obrigações alimentares e quantificar correctamente tais obrigações. Aliás, de acordo com as informações prestadas pela Comissão, os créditos alimentares na UE são pagos, em média, durante 8 anos.

3-A. O presente regulamento respeita a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e impõe aos Estados­Membros a garantia dos direitos e liberdades das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o seu direito à privacidade, com o objectivo de assegurar a livre circulação de dados pessoais na Comunidade.

As alterações dos anexos do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o procedimento consultivo previsto no n.º 2 do artigo 51.º.

(Não se aplica à versão portuguesa)

Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados­Membros e presidido pelo representante da Comissão.

1. A Comissão será assistida pelo comité previsto no artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento consultivo previsto no artigo 3.º da Decisão 1999/468/CE, cumprindo as disposições constantes do n.º 3 do artigo 7.º da referida decisão.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º e o n.º 2 do artigo 67.º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.º,

Justificação

A Comissão dos Assuntos Jurídicos, consultada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sobre a base jurídica da presente proposta de regulamento, considerou que esta deve ser objecto do processo de co-decisão.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Suprimido

Justificação

Ver a justificação da alteração à citação 1.

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Justificação

Ver a justificação da alteração à citação 1.

(9) O âmbito de aplicação do regulamento deve incluir todas as obrigações alimentares decorrentes das relações de família ou das relações que produzam efeitos semelhantes, a fim de garantir igualdade de tratamento entre todos os credores de alimentos.

O âmbito de aplicação do regulamento deve incluir todas as obrigações alimentares decorrentes de uma relação de família, parentesco, casamento ou de afinidade, ou das relações que produzam efeitos semelhantes ao abrigo da lei aplicável nacional, a fim de garantir igualdade de tratamento entre todos os credores de alimentos. Estas obrigações devem ser interpretadas na acepção mais ampla possível, compreendendo, em particular, quaisquer ordens relativas a pagamentos periódicos, pagamentos de montantes fixos e à transferência e ajustamento da propriedade de bens, fixados em função dos recursos e necessidades recíprocos das partes e tendo a natureza de alimentos.

Justificação

Há que prever uma orientação quanto ao significado e âmbito da expressão "obrigações alimentares". Importa especificar que as parcerias civis e as parcerias entre casais do mesmo sexo estão igualmente abrangidas.

(10) As regras em matéria de competência internacional diferem um pouco das que são actualmente aplicáveis, tal como resultam do Regulamento (CE) n.º 44/2001. A fim de assegurar o melhor possível a defesa dos interesses dos credores de alimentos e de promover uma boa administração da justiça na União Europeia, essas regras devem ser clarificadas e passar a abranger a partir de agora todas as hipóteses em que exista uma ligação suficiente entre a situação das partes e um Estado‑Membro. A residência habitual do requerido num Estado não membro da União Europeia deve deixar de constituir um motivo de exclusão das normas comunitárias e doravante deve deixar de se prever qualquer remissão para a lei nacional.

(10) As regras em matéria de competência internacional diferem um pouco das que são actualmente aplicáveis, tal como resultam do Regulamento (CE) n.º 44/2001. A fim de assegurar o melhor possível a defesa dos interesses dos credores de alimentos e de promover uma boa administração da justiça na União Europeia, essas regras devem ser clarificadas e passar a abranger a partir de agora todas as hipóteses em que exista uma ligação suficiente entre a situação das partes e um Estado‑Membro.

Justificação

Tendo em conta a negociação da Convenção sobre a cobrança internacional das pensões de alimentos face aos menores e outros membros da família, no quadro da Conferência de Haia, à qual a Comunidade Europeia aderiu em 3 de Abril de 2007, é de omitir esta frase.

(11) As partes devem poder escolher de comum acordo o tribunal competente, salvo quando se trata de obrigações alimentares relativamente a um menor, a fim de assegurar a protecção da “parte mais vulnerável”.

(11) As partes devem poder escolher de comum acordo o tribunal competente, salvo quando se trata de obrigações alimentares relativamente a um menor ou a um adulto juridicamente incapaz, a fim de assegurar a protecção da “parte mais vulnerável”.

(14) A lei do país da residência habitual do credor de alimentos deve continuar a ser predominante, como nos instrumentos internacionais existentes, mas a lei do foro deve surgir em segundo lugar, uma vez que permite frequentemente, neste domínio específico, resolver os litígios de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa.

A lei do país da residência habitual do credor de alimentos deve ser dominante, como nos instrumentos internacionais existentes, embora a lei do foro possa ser aplicada, mesmo não sendo a lei da residência habitual do credor, quando permite resolver equitativamente os litígios neste domínio de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa e não existem indícios de “forum shopping”.

Justificação

O objectivo do regulamento de permitir que os credores de alimentos obtenham facilmente uma decisão que será automaticamente executória noutro Estado-Membro seria frustrado no caso de ser adoptada uma solução que obrigasse os tribunais a aplicarem a lei estrangeira quando o litígio poderia ser resolvido de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa pela aplicação da lei do foro. A aplicação da lei estrangeira tende a prolongar os procedimentos e a gerar custos suplementares nos processos que assumem por vezes um carácter de urgência e em que as partes não dispõem necessariamente de recursos financeiros avultados. Acresce que, em alguns casos, a aplicação da lei do país da residência habitual do credor pode traduzir-se num resultado indesejável, como por exemplo quando uma credora requer uma decisão de concessão de alimentos no país de que é nacional, e onde procurou refúgio, depois de ter abandonado o país onde tinha a sua residência habitual com o marido, da mesma nacionalidade, que ainda nele continua a residir.

Atendendo ao exposto supra, esta alteração prevê uma aplicação discricionária da lei do foro, evitando contudo o "forum shoppingt".

(15) Quando nenhuma das duas leis anteriormente referidas permite ao credor obter alimentos do devedor, deve continuar a ser possível aplicar a lei de outro país com o qual a obrigação alimentar apresente ligações estreitas. Pode tratar‑se, em especial, da lei do país da nacionalidade comum das partes.

(15) Quando a lei do país da residência habitual do credor de alimentos ou a lei do tribunal em que for proposta a acção não permite ao credor obter alimentos do devedor, ou não é equitativo ou adequado aplicar esta lei, deve continuar a ser possível aplicar a lei de outro país com o qual a obrigação alimentar apresente ligações estreitas, em especial, mas não exclusivamente, a lei do país da nacionalidade comum das partes.

Justificação

A presente alteração prevê a aplicação de outra lei que não a do país da residência habitual do credor de alimentos ou a lei do tribunal em que for proposta a acção, igualmente com vista a evitar o “forum shopping”.

(16) As partes devem ser autorizadas, mediante certas condições, a escolher a lei aplicável. Devem, assim, poder escolher a lei do foro para efeitos de um processo. Além disso, as partes devem poder acordar a lei aplicável através de acordos prévios a qualquer litígio, mas unicamente quando não se tratar de obrigações alimentares devidas a crianças ou a adultos vulneráveis; além disso, a sua escolha deve ser limitada apenas à designação de certas leis.

(16) As partes devem ser autorizadas, mediante certas condições, a escolher a lei aplicável. Devem, assim, poder escolher a lei do foro para efeitos de um processo. Além disso, as partes devem poder acordar a lei aplicável através de acordos prévios a qualquer litígio, mas unicamente quando não se tratar de obrigações alimentares devidas a crianças ou a adultos vulneráveis; além disso, a sua escolha deve ser limitada apenas à designação de certas leis. O tribunal em que for proposta a acção deve considerar que uma eventual escolha da lei aplicável foi acordada após obter assistência jurídica independente. Todos os acordos relativos à escolha da lei aplicável devem ser celebrados por escrito.

(17) O devedor deve ser protegido contra a aplicação da lei designada em hipóteses em que a relação de família que justifica a obtenção dos alimentos não é unanimemente considerada digna de ser privilegiada. Tal pode acontecer, nomeadamente, com as relações entre colaterais ou entre afins, obrigações alimentares dos descendentes em relação aos ascendentes ou manutenção do dever de assistência após a dissolução do casamento.

Suprimido

Justificação

O presente considerando não é claro e parece colidir com o princípio do reconhecimento mútuo e ser discriminatório. Além disso, tendo em conta que a alteração da relatora de parecer ao artigo 20° salvaguarda a protecção da ordem pública, este considerando parece desnecessário.

(19) Uma vez proferida num Estado-Membro, uma decisão em matéria de obrigações alimentares deve poder ser executada rápida e eficazmente em qualquer outro Estado‑Membro. Os credores de alimentos devem beneficiar, em especial, de retenções na fonte efectuadas sobre os salários e contas bancárias dos devedores.

(19) O objectivo do presente regulamento é introduzir procedimentos que produzam resultados e que sejam acessíveis, rápidos, eficientes, com uma relação custo-eficácia compensadora, sensíveis e justos. Uma vez proferida num Estado-Membro, uma decisão em matéria de obrigações alimentares deve poder ser executada rápida e eficazmente em qualquer outro Estado‑Membro. Os credores de alimentos devem beneficiar, em especial, de retenções na fonte efectuadas sobre os salários e contas bancárias dos devedores. Devem ser incentivados meios novos e eficazes de execução das decisões em matéria de alimentos.

Justificação

À semelhança do projecto de Convenção de Haia, o presente regulamento deve ter por objectivo promover procedimentos acessíveis, rápidos, eficientes, com uma relação custo‑eficácia compensadora, sensíveis e justos.

A execução das decisões em matéria de alimentos é problemática em numerosas jurisdições. Os Estados­Membros devem portanto considerar activamente novos meios de execução utilizados com muito êxito noutras jurisdições exteriores à União Europeia, como a apreensão da carta de condução.

(22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, destina‑se a garantir o pleno respeito da vida privada e familiar, a protecção dos dados pessoais, o respeito dos direitos da criança e as garantias de um recurso efectivo perante um tribunal independente e imparcial, em conformidade com o disposto nos artigos 7.º, 8.º, 24.º e 47.º da Carta.

(22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, destina‑se a garantir o pleno respeito da vida privada e familiar, a protecção dos dados pessoais, o respeito dos direitos da criança e as garantias de um recurso efectivo perante um tribunal independente e imparcial, em conformidade com o disposto nos artigos 7.º, 8.º, 24.º e 47.º da Carta. A aplicação do presente regulamento deve ter em conta os artigos 3.º e 27.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, que prevêem que

- todas as decisões relativas a crianças terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.

- a criança tem o direito a um nível de vida suficiente, de forma a permitir o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social

- cabe primacialmente aos pais e às pessoas que têm a criança a seu cargo a responsabilidade de assegurar, dentro das suas possibilidades e disponibilidades económicas, as condições de vida necessárias ao desenvolvimento da criança, e que

- os Estados devem tomar todas as medidas adequadas, incluindo a conclusão de acordos internacionais, tendentes a assegurar a cobrança da pensão alimentar devida à criança, de seus pais ou de outras pessoas que tenham a criança a seu cargo, nomeadamente, quando estas pessoas vivem num Estado diferente do da criança.

Justificação

Há que ter em conta os direitos das crianças previstos na convenção aplicável das Nações Unidas.

(23) Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão1, é conveniente que as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento sejam adoptadas segundo o procedimento consultivo previsto no artigo 3.º da referida decisão.

(23) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão1.

_______________________

1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

_______________________

1 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

Justificação

A presente alteração adapta as disposições em matéria de comitologia tendo em conta a alteração da decisão de 1999 relativa à comitologia. Ver igualmente as alterações aos artigos 50.º e 51.º.

(24) O presente regulamento deve substituir os instrumentos comunitários anteriormente adoptados e que abrangem o mesmo domínio. Deve, além disso, prevalecer sobre os outros instrumentos internacionais aplicáveis na matéria entre os Estados­Membros, a fim de unificar e simplificar as normas jurídicas em vigor.

(24) O presente regulamento deve substituir os instrumentos comunitários anteriormente adoptados e que abrangem o mesmo domínio. Deve, além disso, prevalecer sobre os outros instrumentos internacionais aplicáveis na matéria entre os Estados­Membros, a fim de unificar e simplificar as normas jurídicas em vigor. Deve ser compatível com a Convenção de Haia sobre a cobrança internacional das pensões de alimentos face aos menores e outros membros da família.

Justificação

Importa esclarecer que o presente regulamento deve ser compatível com a futura Convenção de Haia.

1. O presente regulamento é aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família ou das relações que, por força da lei que lhes é aplicável, produzem efeitos semelhantes.

1. O presente regulamento é aplicável às obrigações alimentares decorrentes de uma relação de família, parentesco, casamento ou de afinidade, ou das relações que, por força da lei que lhes é aplicável, produzem efeitos semelhantes.

Justificação

Ver a justificação da alteração ao considerando 9.

(-1) "Obrigação alimentar", o dever estabelecido por lei, ainda que se determinado no seu âmbito e nas suas modalidades por uma decisão judicial ou por um contrato, de assegurar sob qualquer forma o "mantimento" ou, pelo menos, os meios de subsistência de uma pessoa ligada ao devedor, actualmente ou no passado, por relações familiares. Tais obrigações devem ser interpretadas no sentido mais amplo possível , abrangendo, em particular, o conjunto das ordens relativas aos pagamentos periódicos ou pagamento de montantes fixos bem como à transferência de propriedade e ao ajustamento do direito de propriedade, fixados com base nas necessidades e nos recursos respectivos das partes e sendo próprios das prestações alimentares;

Justificação

Há que definir o que se entende por obrigação alimentar: alguns ordenamentos jurídicos prevêem a distinção entre "dever de mantimento" e "dever alimentar": mais amplo o primeiro, muito limitado o segundo. É conveniente que o regime especial abranja as duas definições.

(2) “Juiz”, o juiz ou o titular de competências equivalentes às do juiz em matéria de obrigações alimentares;

Suprimido

Justificação

Este número é inútil, já que o juiz é uma " autoridade judicial " perfeitamente bem definida no n.º 1.

(8) “Credor”, qualquer pessoa singular à qual são devidos ou se alega serem devidos alimentos;

(8) “Credor”, qualquer pessoa singular à qual são devidos ou se alega serem devidos alimentos ou uma instituição pública que assumiu a posição do credor para efeitos de execução;

(9) “Devedor”, qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos.

(9) “Devedor”, qualquer pessoa singular que deve ou à qual são reclamados alimentos ou uma instituição pública que assumiu a obrigação de prestação de alimentos do devedor ao credor;

(9-A) “Acção sobre o estado de pessoas”, qualquer processo de divórcio, separação, anulação do casamento ou reconhecimento da paternidade.

Justificação

Há que especificar o sentido da expressão "acção sobre o estado de pessoas". A presente definição coincide com a definição de competência prevista no Regulamento n.º 2201/2003, mas é alargada aos processos de reconhecimento da paternidade.

c) O tribunal competente para apreciar uma acção relativa ao estado das pessoas, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção, salvo se esta competência se baseia unicamente na nacionalidade de uma das partes, ou

c) O tribunal competente para apreciar uma acção relativa ao estado das pessoas, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção, ou

Justificação

Esta restrição não parece de qualquer utilidade.

d) O tribunal competente para apreciar uma acção relativa à responsabilidade parental, na acepção do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção.

d) O tribunal competente para apreciar uma acção relativa à responsabilidade parental, na acepção do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, quando o pedido relativo à obrigação alimentar é acessório dessa acção e uma acção relativa à responsabilidade parental já se encontra pendente perante este tribunal ou é neste proposta ao mesmo tempo que o pedido de alimentos.

Justificação

Esta clarificação parece oportuna.

2. Um pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito. Qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto equivale à “forma escrita”.

2. Um pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado por escrito.

Justificação

Esta disposição é demasiado vaga: ficaria abrangida, por exemplo, uma troca de e-mails.

2-A. O tribunal em que for proposta a acção deve considerar que uma eventual extensão de competência foi livremente acordada, após obter assistência jurídica independente, e que tem em conta a situação das partes no momento da acção.

Justificação

Ver a justificação da alteração ao considerando 11.

(4) O presente artigo não é aplicável aos litígios relativos a uma obrigação alimentar respeitante a uma criança com menos de dezoito anos.

(4) O presente artigo não é aplicável se o credor é um menor de 18 anos ou um adulto juridicamente incapaz.

Justificação

A jurisdição é inderrogável na protecção do credor dos alimentos ou do mantimento sempre que essa pessoa seja juridicamente incapaz.

b) Quando se trate de obrigações alimentares entre cônjuges ou ex‑cônjuges, os tribunais do Estado‑Membro no território do qual está situada a última residência habitual comum dos cônjuges, se esta residência habitual ainda existia menos de um ano antes da introdução da instância.

(Não se aplica à versão portuguesa)

Justificação

Aplica-se apenas à versão inglesa.

1. Quando acções relativas à mesma obrigação alimentar forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar suspende oficiosamente a instância, até que seja estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar.

1. No que respeita à litispendência e à conexão dos processos, bem como às medidas provisórias e cautelares, são aplicáveis os artigos 27.º, 28.º, 30.º, 31.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

Justificação

As normas enunciadas neste artigo e nos artigos subsequentes retomam princípios já formulados no direito comunitário, mais precisamente no Regulamento (CE) nº 44/2001, que importa recordar.

2. Quando estiver estabelecida a competência do tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar, o segundo tribunal declara-se incompetente em favor daquele.

Suprimido

Justificação

Este número é inútil pois repete quase textualmente o disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária em matéria civil e comercial.

Artigo 8.º

Suprimido

1. Quando acções conexas estiverem pendentes em tribunais de diferentes Estados­Membros, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode suspender a instância.

2. Se essas acções estiverem pendentes em primeira instância, o tribunal a que a acção foi submetida em segundo lugar pode igualmente declarar‑se incompetente, a pedido de uma das partes, se o tribunal a que a acção foi submetida em primeiro lugar for competente e a sua lei permitir a apensação das acções em questão.

3. Para efeitos do presente artigo, consideram‑se conexas as acções ligadas entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídas e julgadas simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente.

Justificação

Este número é inútil pois repete quase textualmente o disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária em matéria civil e comercial.

Artigo 9.º

Suprimido

Apreciação da acção por um tribunal

Para efeitos do presente capítulo, considera‑se que a acção está submetida à apreciação do tribunal:

a) Na data em que é apresentado ao tribunal o acto que determina o início da instância ou um acto equivalente, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que seja feita a citação ou a notificação ao requerido; ou

b) Se o acto tiver de ser citado ou notificado antes de ser apresentado ao tribunal, na data em que é recebido pela autoridade responsável pela citação ou notificação, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem para que o acto seja apresentado a tribunal.

Justificação

Este número é inútil pois repete quase textualmente o disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária em matéria civil e comercial.

Artigo 10.º

Suprimido

Medidas provisórias e cautelares

As medidas provisórias ou cautelares previstas na lei de um Estado‑Membro podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado‑Membro, mesmo que, por força do presente regulamento, um tribunal de outro Estado-Membro seja competente para conhecer da questão de fundo.

Justificação

Este número é inútil pois repete quase textualmente o disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária em matéria civil e comercial.

Artigo 10.º-A

Sempre que uma acção em matéria de alimentos é proposta através do pedido de medidas cautelares, os artigos 7º e 8º não terão por efeito que a lei aplicável ao pedido de medidas cautelares seja necessariamente aplicável a um eventual posterior pedido de alimentos ou de variação destes proposto em articulação com um processo principal de divórcio, anulação do casamento/parceria civil ou separação.

Justificação

Na ausência desta disposição, poder-se-ia sustentar que, na hipótese de uma mulher formular um pedido de alimentos através de medidas cautelares no país A, onde se refugiou, a lei deste país dever-se-ia aplicar a todas as questões relativas à obrigação de alimentos que se suscitem num posterior processo de divórcio intentado no país B, que é o seu país de origem onde reside com o seu cônjuge.

Artigo 11.º

Suprimido

Verificação da competência

O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurado um processo para o qual não tenha competência nos termos do presente regulamento, declara-se oficiosamente incompetente.

Justificação

Este número é inútil pois repete quase textualmente o disposto no Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária em matéria civil e comercial.

1. As obrigações alimentares são reguladas pela lei do país em que o credor tem a sua residência habitual.

1. As obrigações alimentares são reguladas pela lei do país em que o credor tem a sua residência habitual.

2. A lei do foro é aplicável:

2. A lei do foro é aplicável:

a) Quando, por força da lei designada em conformidade com o n.º 1, o credor não pode obter alimentos do devedor, ou

a) Quando é a lei do país da residência habitual do credor, ou

b) Quando o credor apresentou um pedido nesse sentido e se trata da lei do país em que o devedor tem a sua residência habitual.

b) Quando o credor não pode obter alimentos do devedor por força da lei do país da residência habitual do credor, ou

c) Salvo pedido em contrário do credor e o tribunal considere que este obteve assistência jurídica independente sobre a questão, quando é a lei do país da residência habitual do devedor.

3. Quando nenhuma das leis designadas em conformidade com os números anteriores permite ao credor obter alimentos do devedor e quando resulta do conjunto das circunstâncias que a obrigação alimentar apresenta ligações estreitas com outro país, em especial o da nacionalidade comum do credor e do devedor; é aplicável a lei do país com o qual a obrigação alimentar apresenta ligações estreitas.

3. Não obstante o disposto no n.º 1, a lei do foro pode ser aplicada, mesmo não sendo a lei do país da residência habitual do credor, quando permite resolver equitativamente os litígios em matéria de alimentos de forma mais simples, mais rápida e menos onerosa e não existem indícios de “forum shopping”.

4. Alternativamente, quando a lei do país da residência habitual do credor ou a lei do foro não permite ao credor obter alimentos do devedor, ou não é equitativo ou adequado aplicar esta lei, as obrigações alimentares serão reguladas pela lei de outro país com o qual a obrigação alimentar apresente ligações estreitas, em especial, mas não exclusivamente, a lei do país da nacionalidade comum do credor e do devedor.

Justificação

Ver as justificações das alterações aos considerandos 14 e 15.

a) Designar a lei do foro para efeitos de um processo, explicitamente ou de qualquer outra forma inequívoca, no momento da introdução da instância;

a)No momento da introdução da instância, fazê-lo através de acto escrito, designando a lei do foro de forma inequívoca;

Justificação

O texto proposto é incompreensível. É obvio que as normas processuais são sempre as do foro competente.

Desde que o tribunal em que for proposta a acção considere que a eleição de foro ou escolha da lei aplicável foi livremente acordada após obter assistência jurídica independente.

Artigo 15.º

Suprimido

Não aplicação da lei designada a pedido do devedor

1. Quando se trata de obrigações alimentares que não as obrigações para com crianças ou adultos vulneráveis e entre cônjuges ou ex-cônjuges, o devedor pode opor à pretensão do credor a ausência de obrigação alimentar em relação ao mesmo, segundo a sua lei nacional comum ou, na ausência de nacionalidade comum, segundo a lei do país em que tem a sua residência habitual.

2. Quando se trata de obrigações alimentares entre cônjuges ou ex-cônjuges, o devedor pode opor à pretensão do credor a ausência de obrigação alimentar em relação ao mesmo, segundo a lei do país com o qual o casamento apresenta ligações mais estreitas.

Justificação

A presente disposição parece colidir com o princípio do reconhecimento mútuo e ser discriminatória.

1. A lei aplicável a uma obrigação alimentar determina, nomeadamente:

1. A lei aplicável a uma obrigação alimentar determina, nomeadamente:

(a) A existência e o âmbito dos direitos do credor e as pessoas relativamente às quais os pode exercer;

(a) A existência, o prazo e o montante dos direitos do credor e as pessoas relativamente às quais os pode exercer;

(b) A medida em que o credor pode solicitar alimentos retroactivamente;

(b) Por que prazo e em que montante o credor pode solicitar alimentos retroactivamente;

(c) O método de cálculo e de indexação da obrigação alimentar;

(c) O método de cálculo e de indexação da obrigação alimentar;

(d) A prescrição e os prazos para intentar uma acção;

(d) A prescrição e os prazos para intentar uma acção;

(e) O direito da instituição pública que forneceu alimentos ao credor de obter o reembolso da sua prestação e os limites da obrigação do devedor.

(e) O direito da instituição pública que forneceu alimentos ao credor de obter o reembolso da sua prestação e os limites da obrigação do devedor.

2. Independentemente do conteúdo da lei aplicável, devem ser tomadas em consideração as necessidades do credor e os recursos do devedor na determinação do montante da prestação alimentar.

2. Não obstante o disposto no n.º 1, na determinação do montante da prestação alimentar, o tribunal em que for proposta a acção tomará por base as necessidades reais e presentes do credor e os recursos reais e presentes do devedor, tendo em conta as necessidades razoáveis deste e quaisquer outras obrigações alimentares a que esteja sujeito.

Justificação

Esta alteração visa aperfeiçoar a redacção do texto da Comissão. Importa esclarecer que as necessidades reais do credor são de importância vital e ter em conta que o devedor já pode estar sujeito a uma obrigação de prestação de alimentos, por exemplo, a um anterior parceiro.

A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro. Contudo, a aplicação de uma disposição da lei de um Estado-Membro designada pelo presente regulamento não pode ser afastada com base nesse fundamento.

A aplicação de uma disposição da lei designada pelo presente regulamento só pode ser afastada se for manifestamente incompatível com a ordem pública do foro.

Justificação

Quando está em jogo a ordem pública, não há que distinguir entre Estado-Membro e Estado não membro.

Sempre que um Estado englobe várias unidades territoriais, tendo cada uma as suas regras próprias em matéria de obrigações alimentares, cada unidade territorial é considerada como um país para efeitos de determinação da lei aplicável segundo o presente regulamento.

Um Estado cujas diferentes unidades territoriais possuem a sua própria legislação em matéria de obrigações alimentares não é obrigado a aplicar o presente regulamento aos conflitos que ocorram exclusivamente entre as leis destas unidades.

Justificação

A presente disposição reproduz a disposição correspondente de Roma II. Os Estados­Membros que englobam várias unidades territoriais que possuem as suas próprias disposições legais devem ter a faculdade de decidir se as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis entre estas unidades territoriais.

1. A citação ou notificação do documento que dá início à instância ou acto equivalente numa acção submetida ao tribunal de um Estado‑Membro pode igualmente ser efectuada pelos seguintes meios:

A citação e a notificação são regidas pelas disposições do Regulamento XXX/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados­Membros.

a) Citação ou notificação pessoal comprovada por aviso de recepção, datado e assinado pelo destinatário;

b) Citação ou notificação pessoal atestada por documento assinado pela pessoa competente para efectuar essa citação ou notificação, no qual declara que o destinatário recebeu o acto ou que se recusou a recebê-lo sem qualquer justificação legítima, acompanhado da data da citação ou notificação;

c) Citação ou notificação por via postal, comprovada pela assinatura e devolução pelo destinatário do aviso com a data de recepção;

d) Citação ou notificação por meios electrónicos, como o fax ou o correio electrónico, comprovada por aviso de recepção datado e assinado pelo destinatário e devolvido por este.

2. O requerido dispõe de um prazo para preparar a sua defesa, que não pode ser inferior a 30 dias, a contar da data de recepção do acto notificado ou citado em conformidade com o n.º 1.

3. Os Estados­Membros informarão a Comissão, num prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, dos métodos de notificação e de citação aplicáveis. Os Estados­Membros comunicarão à Comissão quaisquer alterações destas informações.

A Comissão colocará essa informação à disposição do público.

Justificação

O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo de execução, da assistência mais favorável ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado‑Membro de execução.

O requerente que, no Estado-Membro de origem, tiver beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção de preparos e custas, beneficiará, no processo de execução, de assistência em conformidade com o disposto na Directiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios1, ou da isenção mais ampla prevista no direito do Estado‑Membro de execução.

_______________________________

1 JO L 26 de 31.1.2003, p. 41.

A recusa ou a suspensão, total ou parcial, da execução da decisão do tribunal de origem só pode ser decidida, a pedido do devedor, nos seguintes casos:

A recusa ou a suspensão, total ou parcial, da execução da decisão do tribunal de origem só pode ser decidida, a pedido do devedor, nos seguintes casos:

a) O devedor apresenta novas circunstâncias ou circunstâncias que eram desconhecidas do tribunal de origem quando este proferiu a sua decisão;

a) São impugnados defeitos no título executivo ou nos actos processuais;

b) O devedor solicitou o reexame da decisão do tribunal de origem em conformidade com o artigo 24.º e não foi ainda tomada qualquer nova decisão;

c) O devedor já pagou a sua dívida;

b) O devedor já pagou a sua dívida;

d) O direito de obter a execução da decisão do tribunal de origem prescreveu, total ou parcialmente;

c) O direito de obter a execução da decisão do tribunal de origem prescreveu, total ou parcialmente;

e) A decisão do tribunal de origem é incompatível com uma decisão proferida no Estado‑Membro de execução ou que reúne as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado‑Membro de execução.

d) A decisão do tribunal de origem é incompatível com uma decisão proferida no Estado‑Membro de execução ou que reúne as condições necessárias para o seu reconhecimento no Estado‑Membro de execução.

Justificação

Quanto ao ponto a), não é possível reabrir, em sede de execução, o debate sobre as matérias que já foram objecto de um juízo definitivo. A execução só pode ser suspensa por motivos atinentes à própria execução, não os motivos que conduziram à decisão a executar (ver artigo 45.º, n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 44/ 2001).

Quanto ao ponto b), não é oportuno instaurar um procedimento especial. A diversidade das normas processuais aumenta as dificuldades e pode atrasar a resolução dos problemas, em vez de a tornar mais rápidas e fácil.

A possibilidade de reexame no Estado de origem introduz um sistema de impugnações anómalo.

2. Só pode ser emitida uma ordem de pagamento automático mensal se a decisão foi notificada ao devedor através de um dos meios referidos no artigo 22.º.

2. Só pode ser emitida uma ordem de pagamento automático mensal se a decisão foi notificada ao devedor em conformidade com o disposto no Regulamento XXX/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados­Membros.

Justificação

Não é conveniente criar um procedimento especial. A diversidade das normas processuais multiplica as dificuldades e pode atrasar a resolução dos problemas, em vez de a tornar mais fácil e rápida.

Artigo 35.º-A

Outras ordens de execução

O tribunal em que for proposta a acção pode ordenar quaisquer outras medidas de execução previstas na sua legislação nacional que considere adequadas.

Justificação

O tribunal em que é promovida a execução não deve estar limitado às ordens que figuram no presente regulamento. Se bem que os Estados­Membros devam ser encorajados a considerar novos meios de execução, incluindo aqueles utilizados com muito êxito noutras jurisdições exteriores à União Europeia, os tribunais devem em qualquer caso utilizar plenamente a panóplia de medidas que lhes são facultadas pela sua legislação nacional.

1. As disposições do capítulo VI são aplicáveis, se necessário, ao reconhecimento e à execução dos actos autênticos e dos acordos entre partes que tenham força executória. A autoridade competente de um Estado-Membro em que um acto autêntico ou um acordo entre partes tem força executória emitirá, a pedido de qualquer parte interessada, um extracto do acto, utilizando o formulário‑tipo constante do Anexo II do presente regulamento.

1. As disposições do capítulo VI são aplicáveis, se necessário, ao reconhecimento e à execução dos actos autênticos e dos acordos entre partes que tenham força executória. A autoridade competente de um Estado-Membro em que um acto autêntico ou um acordo entre partes tem força executória emitirá automaticamente para as partes um extracto do acto, utilizando o formulário‑tipo constante do Anexo II do presente regulamento.

Justificação

As disposições do presente regulamento devem operar com o mínimo de formalidades.

As alterações dos anexos do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o procedimento consultivo previsto no nº 2 do artigo 51º.

(Não se aplica à versão portuguesa)

1. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados­Membros e presidido pelo representante da Comissão.

1. A Comissão será assistida pelo comité previsto no artigo 75.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento consultivo previsto no artigo 3.º da Decisão 1999/468/CE, cumprindo as disposições constantes do n.º 3 do artigo 7.º da referida decisão.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o disposto nos artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.