Relatório - A6-0492/2007Relatório
A6-0492/2007

RELATÓRIO  o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, alterado pelo Conselho (todas as secções)

4.12.2007 - (15717/2007 – C6‑0436/2007 – 2007/2019(BUD) - 2007/2019B(BUD))

e as Cartas Rectificativas n.os 1/2008 (13659/2007 - C6-0341/2007) e 2/2008 (15716/2007 - C6-0435/2007) ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008
I                       –  Parlamento Europeu
Secção II                      –  Conselho
Secção III                     –  Comissão
Secção IV                     –  Tribunal de Justiça
Secção V                      –  Tribunal de Contas
Secção VI                     –  Comité Económico e Social Europeu
Secção VII                   –  Comité das Regiões
Secção VIII                  –  Provedor de Justiça
Secção IX                     –  Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
1: Proposta de resolução
dos Orçamentos
: Kyösti Virrankoski (Secção III – Comissão)
Ville Itälä (Outras Secções)

Processo : 2007/2019(BUD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A6-0492/2007
Textos apresentados :
A6-0492/2007
Debates :
Textos aprovados :

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, alterado pelo Conselho (todas as secções) (15717/2007 – C6‑0436/2007 – 2007/2019(BUD)) – 2007/2019B(BUD)) e as Cartas Rectificativas n.os 1/2008 (13659/2007 - C6-0341/2007) e 2/2008 (15716/2007 - C6-0435/2007) ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o artigo 272.º do Tratado CE e o artigo 177.º do Tratado Euratom,

–   Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[1],

–   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias[2],

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[3],

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Abril de 2007, sobre a estratégia política anual da Comissão para o processo orçamental de 2008[4],

–   Tendo em conta o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, que o Conselho elaborou em 13 de Julho de 2007 (C6‑0287/2007 - C6-0288/2007),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III – Comissão (C6‑0287/2007)[5] e a Carta Rectificativa n.º 1/2008 (13659/2007 – C6‑0341/2007) ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção I – Parlamento Europeu, Secção II – Conselho, Secção IV – Tribunal de Justiça, Secção V – Tribunal de Contas, Secção VI – Comité Económico e Social Europeu, Secção VII – Comité das Regiões, Secção VIII – Provedor de Justiça, Secção IX – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6‑0288/2007)[6],

–   Tendo em conta a Carta Rectificativa n.º 2/2008 (15716/2007 – C6‑0435/2007) ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008,

–   Tendo em conta as suas alterações e propostas de modificação, de 25 de Outubro de 2007, ao projecto de Orçamento Geral[7],

–   Tendo em conta as modificações do Conselho às alterações e propostas de modificação ao projecto de Orçamento Geral aprovadas pelo Parlamento (15717/2007 – C6‑0436/2007),

–   Tendo em conta os resultados da concertação orçamental de 23 de Novembro de 2007,

–   Tendo em conta a exposição do Conselho sobre o resultado das suas deliberações referentes às alterações e propostas de modificação ao projecto de Orçamento Geral aprovadas pelo Parlamento,

–   Tendo em conta o artigo 69.º e o Anexo IV do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6‑0492/2007),

Questões essenciais - Montantes globais, proposta de revisão do QFP, Cartas Rectificativas n.os 1 e 2

1. Recorda que as suas prioridades políticas para o Orçamento de 2008 foram estabelecidas na resolução sobre a EPA, de 24 de Abril de 2007, acima referida, com base nas abordagens adoptadas aquando da elaboração do Orçamento de 2007 e das negociações conducentes ao Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006; salienta que a abordagem do "Orçamento para resultados" estabelecida nessa resolução assenta nos pilares da apresentação transparente, objectivos claros e execução precisa, de forma que a Comissão seja avaliada, não com base na execução a nível administrativo, mas nos resultados que alcança relativamente aos objectivos politicamente acordados; continuará a colocar a tónica sobre estes elementos durante os trabalhos subsequentes sobre o Orçamento para 2008;

2. Relativamente aos montantes globais, fixa o nível final de dotações de autorização em xxx xxx milhões de euros; garante que os envelopes dos programas plurianuais, que só recentemente foram acordados entre o Parlamento e o Conselho, serão respeitados, contrariamente aos cortes propostos pelo Conselho, em particular, no que diz respeito à rubrica 1a; fixa o nível global de pagamentos em 120 346,76 milhões de euros, o que equivale a 0,96% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) da UE; frisa que este facto deixa uma margem muito significativa de xxx xxx milhões de euros abaixo do tecto de pagamentos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2008; sublinha a importância de uma eficaz execução orçamental e da redução dos níveis de autorizações de liquidação pendentes ("remanescente a liquidar", ou RAL), à luz da modéstia demonstrada pelo nível global de pagamentos;

3. Saúda o resultado da concertação com o Conselho, de 23 de Novembro, em especial no que diz respeito ao financiamento do Programa Galileo através de uma revisão do QFP para 2007-2013 e do recurso ao instrumento de flexibilidade, bem como ao financiamento do Instituto Europeu de Tecnologia a partir da margem da rubrica 1a; salienta que esta solução de financiamento está em plena conformidade com a abordagem defendida pelo Parlamento Europeu, sobretudo porque não reduz as dotações previstas para os programas financeiros plurianuais da rubrica 1a, como o Conselho anteriormente preconizara; toma nota das declarações conjuntas, anexas à presente resolução, que estabelecem em pormenor as modalidades de financiamento do Programa Galileo e do IET;

4. Apoia a Carta Rectificativa ao anteprojecto de Orçamento para 2008 aprovada pela Comissão em 17 de Setembro de 2007 e, nomeadamente, os aumentos de dotações para autorizações propostos para o Kosovo (120 milhões de euros) e a Palestina (142 milhões de euros), num total de EUR 262 milhões relativamente aos valores do APO; dá o seu acordo, no âmbito da concertação de 23 de Novembro, à inscrição no Orçamento para 2008 do montante de 285 milhões de euros destinado à PESC, designadamente à luz das futuras necessidade no Kosovo; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento plenamente associado e informado relativamente à execução; manifesta o seu apoio à Carta Rectificativa nº 2/2008 na sua integralidade, como parte do resultado da concertação de 23 de Novembro;

5. Autorizou o pedido de transferência "global" DEC 36/2007 na íntegra e congratula‑se com o nível mais baixo de dotações transferidas em 2007, se comparado com as transferências globais de 2006 e 2005; reconhece que a actual ­sub­‑execução de certas rubricas em 2007 poderá ser uma consequência da adopção tardia das bases jurídicas no primeiro ano da vigência do Quadro Financeiro Plurianual (QFP); salienta que acabaram de ser propostas outras significativas diminuições de pagamentos em 2007, no montante de 1,7 mil milhões de euros, no quadro do OR 7 e da transferência "global"; insiste no controlo minucioso da execução do Orçamento de 2008 através do recurso a instrumentos tão diversos como o alerta regular de previsões orçamentais e os grupos de acompanhamento; exorta as suas comissões especializadas a fornecerem indicadores, tão cedo quanto possível, sobre os fundos de que carecem e sobre eventuais problemas de execução no que diz respeito aos programas plurianuais; sublinha que haverá, por certo, necessidade de um mais elevado montante para pagamentos no Orçamento de 2008 e espera que seja feita a melhor utilização desse aumento moderado, comparativamente a 2007, de 5,9% nos pagamentos; com referência à declaração conjunta do Conselho sobre esta questão, espera que a Comissão proponha pagamentos mais elevados durante a ano de 2008, nos casos em que tal se afigure apropriado, se necessário, por meio de um orçamento rectificativo;

6. Aguarda com interesse o resultado do processo de consulta iniciado pela Comissão subordinado ao tema “Reformar o Orçamento, Mudar a Europa” (SEC(2007)1188); solicita que o Parlamento seja plenamente associado, tanto à revisão da despesa da UE, como à revisão do seu sistema de recursos próprios, conforme previsto na Declaração n.º 3 sobre a revisão do quadro financeiro plurianual, anexa ao AII de 17 de Maio de 2006;

Aprovar um Orçamento para resultados – partindo da concertação em primeira leitura

7. Reporta‑se ao acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre cinco declarações conjuntas, anexadas à sua supracitada Resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III­‑Comissão, concluído aquando da concertação para a primeira leitura do projecto de Orçamento para 2008, realizada em 13 de Julho de 2007; reforça a importância política destas declarações, tendo-as em conta na elaboração do Orçamento de 2008, em conformidade com a abordagem de "um Orçamento para resultados"; toma nota da carta de exequibilidade da Comissão e espera ver soluções para a aplicação das modificações propostas;

8. Regozija‑se com os desenvolvimentos relacionados com a aprovação pela Comissão dos programas operacionais em matéria de Fundos Estruturais, Fundo de Coesão e Desenvolvimento Rural, mas, em conformidade com a declaração conjunta acordada com o Conselho, em 13 de Julho de 2007, pretende que se registem progressos mais rápidos neste domínio, a fim de que as verbas dos programas operacionais possam ser utilizadas; lamenta que mais de 50% dos programas do FEDER e mais de 67% dos programas do FSE e do FEADER ainda não tenham sido aprovados, embora o primeiro ano do período de programação esteja quase terminado; mantém na reserva certos custos administrativos da Comissão; frisa que não há fundos operacionais inscritos na reserva; libertará as reservas relativas aos custos administrativos, em conformidade com uma taxa melhorada de aprovação dos programas operacionais;

9. Toma devida nota do relatório descritivo apresentado pela Comissão sobre a gestão por actividades (ABM) antes da sua segunda leitura; com base num compromisso firme da Comissão de elaborar um estudo que inclua algumas propostas de melhoria, a apresentar numa audição da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu prevista para a Primavera de 2008, concorda que sejam colocados na reserva apenas 5 milhões de euros; expressa a sua intenção de elaborar um relatório de iniciativa sobre o melhoramento da aplicação da ABM;

10. Recorda que o estudo sobre a implementação da gestão por actividades (ABM) deverá incluir as seguintes informações para a autoridade orçamental:

         –  como podem as diferentes componentes do ciclo SPP-ABM (EPA, PLT, PGA...) ser mais bem integradas entre si?

         –  como pode a integração do ciclo SPP-ABM com outros ciclos (ciclo RH, gestão do risco, avaliação...) ser melhorada, eventualmente através de um sistema integrado de Tecnologias da Informação?

         –  a comunicação de uma lista clara e predeterminada de indicadores de desempenho, a utilizar ao longo de todo o ciclo, com vista a melhorar a respectiva gestão;

         e solicita:

         –  que a Comissão assuma o compromisso de apresentar, até 30 de Abril de 2008, um documento de acompanhamento ao seu relatório sobre o tema da "planificação e optimização dos recursos humanos da Comissão para servir as prioridades da UE", que inclua, designadamente, uma discriminação pormenorizada, por categoria e por Direcção-Geral, do pessoal ao serviço, bem como a evolução que se prevê para os próximos anos;

         –  uma comunicação da Comissão sobre a situação actual e o estado em que actualmente se encontra a aplicação do ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006;

11. Mais solicita à Comissão:

         –  que elabore um plano de acção com medidas pormenorizadas, tendo em vista reorganizar todos os sectores examinados no exercício de avaliação, ou "screening" (recursos humanos, TI, gestão de documentos/logística, segurança, auditoria interna, avaliação, gestão por actividades, relações interinstitucionais, comunicação / informação / publicações, coordenação política); requer que, nesses números, seja igualmente incluído o pessoal das agências de execução; solicita à Comissão que informe o Parlamento, em Janeiro de 2009, sobre o estado actual e os resultados dos procedimentos em curso; solicita à Comissão que integre os resultados desse trabalho de acompanhamento na comunicação sobre a política de instalação dos serviços da Comissão em Bruxelas e no Luxemburgo (COM(2007)0501 final), adaptando em conformidade as necessidade de espaço aí referidas;

         –  que se empenhe mais seriamente na cooperação interinstitucional e coloque essa cooperação em prática de forma mais tangível; manifesta o seu apoio às recomendações formuladas no Relatório Especial nº 2/2007 do Tribunal de Contas Europeu relativo às despesas imobiliárias das instituições e solicita que sejam adoptadas medidas mais concretas para o estabelecimento de modalidades comuns; solicita à Comissão que forneça ao Parlamento informações mais pormenorizadas sobre os factores que levaram a concluir, na sua supracitada Comunicação COM(2007)0501 final, pela manutenção do Bairro Europeu como centro de actividades da Comissão; solicita à Comissão que desenvolva e apresente, de modo comparável, cenários alternativos para a sua presença em Bruxelas, fora do Bairro Europeu;

12. Quanto às receitas afectadas, insiste no aumento da transparência; propõe mudanças no instrumento das receitas afectadas para as agências descentralizadas, a fim de fazer corresponder com maior precisão as receitas afectadas às agências específicas; manifesta‑se preocupado com a circunstância de a utilização de receitas afectadas do fundo de reestruturação do sector do açúcar ter criado, de facto, um "orçamento dentro do Orçamento", o que é difícil de conciliar com o princípio orçamental da universalidade consagrado no Regulamento Financeiro; manifesta a sua disponibilidade para rever o Regulamento Financeiro no que diz respeito às receitas afectadas;

13. Quanto às agências descentralizadas, reinscreve os níveis de dotações do APO, excepto no caso da Agência Frontex, para a qual foi adoptado um aumento de EUR 30 milhões no âmbito do título 3 e no caso da Agência Europeia do Ambiente, para a qual se verifica uma redução ligeira no âmbito do título 3; congratula-se com os progressos feitos pelas agências mais recentes no desenvolvimento das suas actividades de forma efectiva e eficiente; solicita que, no futuro, haja maior clareza no que diz respeito aos programas de trabalho e necessidades de pessoal a médio prazo;

14. Salienta que, para criar as empresas comuns, assim como a nova agência descentralizada que foi anunciada, a Agência para a Cooperação dos Reguladores da Energia, haverá que recorrer ao procedimento previsto no ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006;

15. Quanto às agências de execução, recorda as obrigações da Comissão de estabelecer um "Código de conduta relativo à instituição de agências de execução"[8]; considera que as agências de execução não devem, nem agora, nem no futuro, conduzir a um aumento da parcela de custos administrativos; salienta que qualquer proposta para a criação de novas agências executivas, bem como para a ampliação das agências executivas já existentes, deve basear-se numa análise de custo-benefício completa e que devem ser claramente estabelecidas nas respectivas propostas as atribuições em matéria de prestação de contas e responsabilidade; regozija‑se com o acordo que alcançou com a Comissão sobre a revisão das modalidades de funcionamento das agências de execução, de 16 de Outubro de 2007, que se encontra anexado à presente Resolução;

16. Reclama que as declarações de actividades e os Relatórios Anuais de Actividades se centrem mais sobre os objectivos e os indicadores de resultados do que em longas descrições dos procedimentos administrativos; nota, porém, que ainda continua a haver uma diferença significativa entre as Direcções-Gerais da Comissão no que diz respeito à qualidade das declarações de actividades e dos Relatórios Anuais de Actividades; espera que, no futuro, sejam realizadas mais melhorias neste domínio;

17. Considera que os indicadores de desempenho ex ante e ex post são instrumentos que fazem parte integrante da execução da gestão por actividades (ABM) e da orçamentação por actividades (ABB); solicita que estes indicadores desempenhem um papel mais importante na avaliação ex post; considera que os dados apresentados nas declarações de actividades devem ser mais bem integrados nos relatórios anuais de actividades de cada Direcção-Geral, a fim de se poder avaliar melhor a eficiência e os resultados da gestão; considera que tal poderia ajudar a autoridade orçamental a verificar até que ponto os recursos adicionais pedidos conduzem à obtenção de resultados, e não apenas à criação de mais burocracia;

18. Congratula-se com a actividade do grupo de acompanhamento conduzida pela sua Comissão dos Orçamentos ao longo de 2007; espera que este exercício possa continuar a contribuir para um nível reforçado de controlo orçamental; continua a apoiar o sistema de alerta de previsões orçamentais (AdPO) enquanto contribuição para melhorar a implementação orçamental; solicita que o segundo documento do AdPO seja apresentado em Setembro, e não em Outubro de 2008, a fim de que o Parlamento o possa ter em conta, ao preparar a sua primeira leitura do projecto de Orçamento para 2009;

19. Recorda que, nos termos do artigo 53º-B do Regulamento Financeiro e do ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006, que visam garantir um controlo interno efectivo e integrado dos fundos comunitários e das declarações de gestão nacionais como objectivo final, os Estados­Membros comprometeram-se a "elaborar um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis"; nota que, segundo as informações recebidas da Comissão, apenas um número limitado de Estados­Membros cumpriram as disposições do AII até agora; lamenta que nenhuma das propostas concretas sobre as declarações (de gestão) nacionais apresentadas pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções de 2003, 2004 e 2005 sobre a quitação tenha sido incorporada na estratégia de auditoria da Comissão e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre a evolução desta situação; recorda aos Estados­Membros a sua obrigação de cumprir as disposições do Regulamento Financeiro revisto, ao qual apenas recentemente deram o seu acordo; reitera que os Estados­Membros são, além disso, obrigados a cumprir as disposições estabelecidas no ponto 44 do AII, e, nos termos do artigo 274º do TCE, a cooperar plenamente com a Comissão, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

20. Reitera a importância de melhorar a execução do Orçamento, de acordo com a declaração aprovada no âmbito da concertação orçamental de Novembro de 2006; solicita à Comissão que apresente informações sobre as medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento ao disposto na referida declaração; recorda que tais informações devem ser apresentadas regularmente nas reuniões orçamentais tripartidas;

21. Solicita expressamente à Comissão que aplique na íntegra o Regulamento nº 1/1958 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e rejeita a invocação de razões financeiras para possíveis derrogações, atendendo ao facto de elas não terem sido referidas no âmbito do processo orçamental;

Questões específicas - principais elementos do Orçamento por rubrica, projectos­‑piloto, acções preparatórias

22. Relativamente à rubrica 1a, "Competitividade para o crescimento e o emprego", recusa as reduções de dotações de autorização e de pagamento efectuadas pelo Conselho aquando da sua primeira leitura, nomeadamente no caso das que abrangem programas plurianuais recentemente aprovados em co­‑decisão com o Parlamento para realizar a Estratégia de Lisboa; regista que esta abordagem foi facilitada pelo acordo sobre o financiamento do Programa Galileo com base numa revisão do QFP e através do recurso ao instrumento de flexibilidade; propõe um certo número de projectos-piloto e acções preparatórias, em conformidade com as suas prerrogativas orçamentais; salienta a importância de reduzir o estigma da incapacidade empresarial e a relevância do apoio financeiro à Agenda de Oslo para a Educação em Matéria de Desenvolvimento do Espírito Empresarial no contexto do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI); coloca montantes na reserva para o PCI, na pendência de melhorias no plano da execução;

23. Relativamente à rubrica 1b, "Coesão para o crescimento e o emprego", lamenta os atrasos na execução, salientando que o tempo também é dinheiro;

24. Recorda a decisão de criar o Centro Europeu de Dados LRIT (Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância), a ser operado pela Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), até 31 de Dezembro de 2008 (posição do PE de 25 de Abril de 2007[9] e resolução do Conselho de 2 de Outubro de 2007); reconhece a necessidade de financiamento adicional para a AESM em 2008, a fim de cobrir os custos desta nova função;

25. Congratula-se com a documentação e as explicações apresentadas pela Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) no que diz respeito ao Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR); considera que a reserva relativa a estas rubricas pode ser desbloqueada; deseja, porém, ser informado, e que os documentos relevantes lhe sejam transmitidos, quando forem aprovadas as directrizes para a segunda componente do PCI, os instrumentos de capital de risco, assim como sobre os resultados das negociações entre o BEI e a Comissão sobre a cooperação conjunta para o instrumento de garantia de empréstimos a favor das RTE-Transportes (GERTT);

26. Relativamente à rubrica 2, "Preservação e gestão dos recursos naturais", solicita uma apresentação mais clara dos montantes para as despesas ligadas ao mercado e pagamentos directos nos futuros processos orçamentais; está preocupado com a lentidão da aprovação dos programas operacionais relativos ao pilar do desenvolvimento rural da PAC; espera que sejam rapidamente realizadas melhorias neste domínio;

27. Destaca a necessidade de acelerar o procedimento relativo à elaboração de programas nacionais específicos para a recuperação de culturas e produção animal nas zonas afectadas pelos incêndios e outros tipos de desastres naturais; acentua que esses programas devem ser financiados pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) através de transferências internas ou subsídios dentro de um Estado‑Membro;

28. Reconhece a necessidade de um financiamento adicional destinado ao leite escolar (a fim de alargar a linha de produtos, incluindo produtos novos e inovadores); reitera a importância de um apoio adequado ao processo de reestruturação no sector leiteiro (por meio da criação de um programa de reestruturação dos fundos destinados a este sector);

29. Reitera o seu forte empenhamento numa dotação orçamental adequada para a distribuição de frutos e legumes nas escolas, bem como de leite escolar (e outros produtos lácteos); lamenta a falta de progressos na apresentação de propostas pela Comissão, devido a uma execução lenta dos indispensáveis estudos de impacto; manifesta a sua surpresa pelo facto de o Conselho não ter cumprido os seus compromissos políticos nessa matéria, criando uma nova rubrica e uma reserva no orçamento, na pendência da fixação da base jurídica; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa nesse domínio, conforme previsto nas conclusões do Conselho “Agricultura” de Junho de 2007;

30. Relativamente à rubrica 3a, "Liberdade, segurança e justiça", salienta a importância do trabalho da Agência Frontex; considera que a Agência Frontex deverá desempenhar um papel mais eficaz no reforço das fronteiras externas da UE, nomeadamente aliviando o peso que actualmente recai sobre os Estados­Membros no que diz respeito à imigração ilegal; solicita à Agência que apresente regularmente à comissão competente do PE o ponto da situação e o calendário das acções previstas; insta os Estados­Membros a cumprirem os compromissos assumidos e a apoiarem as missões da Agência, a fim de que esta possa desempenhar mais eficazmente as suas missões; toma devida nota do acordo do Conselho para aumentar o financiamento da Agência FRONTEX em 30 milhões de euros, embora com uma repartição diferente para despesas administrativas e operacionais; altera esta repartição da forma que considera mais apropriada à obtenção do maior valor acrescentado possível; convida a Comissão a apresentar um orçamento rectificativo, caso o organigrama careça também de modificações;

31. Relativamente à rubrica 3b, "Cidadania", reinscreve as dotações do APO para os envelopes dos programas pluri­anuais e para um certo número de projectos-piloto e de acções preparatórias neste domínio, novos ou em curso; chama a atenção para o facto de as dotações afectadas ao financiamento da campanha de informação e de prevenção HELP caducarem com o Orçamento de 2008 e espera que a Comissão proponha uma iniciativa de acompanhamento; apoia, adicionalmente, no âmbito do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil, a dotação de capacidades complementares sob a forma de equipas de reacção rápida em caso de catástrofes de origem natural ou humana, assim como de ataques terroristas ou acidentes ambientais;

32. Insta a Comissão a promover os investimentos em infra-estruturas para melhorar as capacidades de alojamento de refugiados;

33. Incentiva a que seja dada uma voz mais forte aos grupos menos bem representados da sociedade civil, lutando contra todas as formas de discriminação e reforçando os direitos das mulheres, das crianças, dos deficientes e das pessoas mais idosas;

34. Insta a Comissão a utilizar as verbas destinadas às actividades de informação na prestação de informações diversificadas, de modo a cobrir também as necessidades de informação das minorias parlamentares;

35. Relativamente à rubrica 4, "A UE enquanto parceiro global", manifesta a sua preocupação com o respectivo subfinanciamento crónico no QFB para 2007‑2013; apoia os aumentos, inclusive no caso do Kosovo e da Palestina, constantes na Carta Rectificativa n.º 1/2008 ao APO, apresentada pela Comissão, em 17 de Setembro de 2007; acolhe favoravelmente o recurso ao instrumento de flexibilidade para financiar 70 milhões de euros do aumento destinado à PESC; procede a um ajustamento da sua primeira leitura da rubrica 4, em conformidade com as suas próprias prioridades, e à luz dos resultados da concertação de 23 de Novembro;

36. Frisa que, na sequência dos desenvolvimentos ocorridos na recente Conferência de Annapolis, as estimativas da contribuição da UE para a Palestina podem aumentar significativamente, instando a Comissão a avançar com um orçamento rectificativo, se necessário;

37. Considera que o respeito pelos Direitos Humanos e pelos valores democráticos deverá constituir uma das condições para a atribuição de fundos aos países vizinhos e em desenvolvimento;

38. Recorda ao Conselho que as reuniões regulares do comité conjunto para a PESC devem promover um diálogo político real ex ante, e não apenas ser utilizadas para prestar informações ex post ao Parlamento;

39. Acolhe favoravelmente o compromisso assumido pela Comissão de estabelecer três vezes por ano um diálogo político regular com o Parlamento sobre o controlo democrático e a coerência das acções externas na aplicação das Declarações n.os 4 e 5 anexas ao Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006;

40. Considera que a UE deveria coordenar melhor as suas várias iniciativas louváveis no sentido de combater e erradicar as doenças relacionadas com a pobreza nos países vizinhos e em desenvolvimento; propõe a atribuição de recursos orçamentais adequados para fornecer a esses países os instrumentos de assistência técnica necessários; decidiu criar uma rubrica orçamental separada a favor do Fundo Mundial de luta contra o VIH/Sida, a tuberculose e o paludismo, com vista a reforçar a transparência e a garantir o financiamento necessário, quer para o Fundo Mundial, quer para as outras prioridades em matéria de saúde;

41. Relativamente à rubrica 5, "Administração", considera que a existência de linhas claras de responsabilidades e prestação de contas constitui um elemento essencial da prossecução do processo de modernização da administração da UE; recorda que a existência de objectivos políticos claros e de responsabilidade individual pela sua realização perante indicadores, que serão definidos aquando da comunicação dos dados resultantes dos diferentes estudos solicitados pela sua Comissão dos Orçamentos sobre esta matéria, deverá constituir a direcção das futuras reformas do sistema;

42. Lamenta, neste contexto, as ineficiências inerentes a um sistema de concursos que pode deixar "candidatos aprovados" à espera em listas de reserva durante vários anos, sem qualquer garantia de que lhes venha a ser proposto um lugar; considera que a manutenção desta abordagem contribuirá para baixar o nível médio dos novos funcionários da UE, uma vez que os melhores candidatos procurarão emprego em sectores mais dinâmicos da economia europeia; solicita à Comissão que assuma o firme compromisso de reexaminar esta questão no contexto do trabalho de acompanhamento do exercício de screening e que forneça informações complementares, incluindo uma repartição mais detalhada do pessoal, por categoria e por direcção-geral, e a evolução prevista para os próximos anos;

43. Reinscreve no APO as reduções efectuadas pelo Conselho em termos de dotações e de quadro de pessoal na rubrica 5; deseja manter e desenvolver um diálogo interinstitucional construtivo sobre os esforços em curso para melhorar as práticas administrativas nas instituições da UE; salienta a importância de um recrutamento adequado de pessoal dos 12 novos Estados­Membros; entende que, no contexto dos alargamentos, documentos relevantes para as deliberações e a tomada de decisões, como, por exemplo, as avaliações de impacto, devem ser disponibilizados em todas as línguas necessárias, dado que estes documentos são instrumentos que permitem legislar melhor; recorda, a este título, que a sua Comissão dos Orçamentos encetou, através de dois estudos, um processo de análise dos objectivos da reforma administrativa da Comissão que incide, nomeadamente, sobre a aplicação da orçamentação por actividades (OPA) gestão por actividades (GPA), a introdução do ciclo de planificação estratégica ou ainda a afectação das despesas administrativas e despesas conexas;

44. Solicita à Comissão que proceda ao acompanhamento do impacto no sector imobiliário da aplicação da nova metodologia concebida para melhorar os procedimentos vigentes para a assinatura de contratos relacionados com edifícios, comparando-a com a situação actual, que envide todos os esforços para reforçar a cooperação interinstitucional sobre esta matéria e que mantenha o Parlamento informado com carácter de regularidade;

45. Solicita à Comissão que apresente um relatório com dados de referência relativos ao pessoal de outras organizações internacionais a título de seguimento do seu relatório sobre a planificação e optimização dos recursos humanos; solicita ainda à Comissão que apresente orientações destinadas a facilitar o financiamento de infra‑estruturas públicas no âmbito de parcerias público-privado (PPP);

46. Relativamente aos projectos-piloto, propõe um leque de projectos inovadores que respondem aos actuais desafios políticos na UE;

47. Relativamente às acções preparatórias, propõe um leque de iniciativas que devem abrir caminho a acções futuras, capazes de reforçar a capacidade da UE para responder às reais necessidades dos seus cidadãos;

48. Chama a atenção para o artigo 29º do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, nos termos do qual “cada Estado-Membro pode adoptar, para os deputados que nele tenham sido eleitos, uma regulamentação derrogatória às disposições do presente estatuto em matéria de subsídio, de subsídio de reintegração e de pensões de aposentação e sobrevivência, durante um período transitório que não poderá ser superior à duração de duas legislaturas do Parlamento Europeu”; tendo em vista a entrada em vigor do Estatuto no início da legislatura subsequente às eleições europeias de 2009, convida os Estados-Membros a informarem o Parlamento em devido tempo, designadamente a tempo da elaboração das suas previsões orçamentais para 2009, sobre a sua eventual intenção de recorrer às opções previstas no artigo 29º e nos n.os 3 e 4 do artigo 12º do supracitado Estatuto;

Outras secções do Orçamento de 2008

49.  Recorda que a sua primeira leitura se baseou na análise dos pedidos e das necessidades específicas de cada Instituição; consequentemente, alimentava a expectativa de alcançar uma posição comum com o Conselho no âmbito da decisão em sua segunda leitura;

50.  Toma nota do facto de que o Conselho corroborou a sua posição no que diz respeito ao Orçamento do Comité Económico e Social Europeu; considera, porém, que as outras Instituições apresentaram significativas propostas de redução das suas estimativas, mediante o estabelecimento de prioridades para os seus pedidos; propõe‑se incentivar as outras Instituições a prosseguirem esta abordagem no futuro e decide manter‑se fiel à sua posição original, tomada aquando da primeira leitura, repondo, assim, o corte feito pelo Conselho;

51.  Nota que, apesar dos sinais enviados ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, a renovação do acordo de cooperação ainda não foi assinada; recorda que 10% das dotações destinadas ao serviço comum são inscritas na reserva, na pendência da renovação do acordo, que é esperada até ao final de Dezembro de 2007; entende que, desse novo acordo de cooperação, poderá resultar uma nova modalidade de gestão, susceptível de se revelar benéfica para ambos os Comités;

º

º º

52.  Encarrega o seu Presidente de declarar que o Orçamento se encontra definitivamente aprovado e de o fazer publicar no Jornal Oficial da União Europeia;

53.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente Resolução e o seu Anexo ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como aos restantes órgãos interessados.

  • [1]  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
  • [2]  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
  • [3]  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
  • [4] Textos Aprovados, P6_TA(2007)0131.
  • [5]  Textos Aprovados desta data, P6_TA(2007)0473.
  • [6]  Textos Aprovados desta data, P6_TA(2007)0474.
  • [7]  Textos Aprovados desta data, Anexo.
  • [8]  "Código de conduta relativo à instituição de agências de execução", tal como acordado pela Comissão na sua carta de 20 de Abril de 2004 (anexa à Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2004, sobre o projecto de orçamento rectificativo nº 6 da União Europeia para o exercício de 2004 (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 951)).
  • [9]  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0146.

ANEXO 1

Modalidades operacionais revistas aplicáveis às agências de execução

1.        Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) do Conselho n.º 58/2003, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários, e do n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento (CE Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, a Comissão declara a sua intenção de criar uma agência de execução na exposição de motivos da sua proposta de acto jurídico relativo ao próprio programa.

2.        A Comissão decide a criação de uma nova agência de execução, ou a modificação do domínio de acção e das competências de uma agência existente, com base na sua avaliação dos critérios estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho.

3.        A criação de agências de execução pode contribuir para a eficiência dos métodos utilizados pela Comissão para executar as políticas e os programas da UE, mas apenas se esse método respeitar plenamente o princípio da boa gestão financeira e da total transparência. Tal significa que as agências não devem, nem agora nem de futuro, gerar um acréscimo da quota-parte dos custos administrativos. Deverá, por conseguinte, ser rigorosamente respeitado o princípio do congelamento de lugares, na acepção do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, em resultado de uma tal reorganização de funções. A Comissão apresenta informações completas e pormenorizadas sobre os efectivos e a sua utilização, a fim de permitir à autoridade orçamental avaliar se foi ou não efectivamente aumentada a quota‑parte dos custos administrativos para a implementação de um programa.

           Qualquer proposta de criação de uma nova agência de execução deverá basear-se numa análise de custo-benefício exaustiva. As orientações relativas à responsabilidade devem ficar claramente definidas na proposta.

4.        A autoridade orçamental é informada dos resultados da análise de custo‑benefício e dos custos anexos, no mínimo seis semanas antes de a Comissão adoptar a decisão definitiva de criar a agência de execução. Se algum dos dois ramos da autoridade orçamental formular objecções justificadas, durante esse período, à criação da agência de execução, a Comissão revê a sua proposta.

5.        Quando a Comissão tenciona criar uma nova agência de execução, ou modificar o domínio de acção e as competências de uma agência existente, ela informa a autoridade orçamental, em conformidade com o processo orçamental e no respeito do princípio da transparência. A agência de execução deve ser objecto de uma ficha financeira específica, a qual deve incluir elementos quantificados, através dos quais a Comissão justifica as razões pelas quais considera adequado criar uma agência para a assistir na implementação do programa em causa.

6.        A autoridade orçamental deve estar na posse de todas as informações necessárias, que lhe permitam acompanhar de perto a aplicação do princípio da boa gestão financeira e da total transparência, tanto actualmente como no futuro. As informações contidas na ficha financeira específica para a agência de execução devem, por tal motivo, incluir os seguintes aspectos:

a.  os recursos em termos de dotações e de pessoal necessários para o funcionamento da agência de execução, com uma discriminação das despesas de pessoal (funcionários destacados, agentes temporários recrutados directamente pela agência de execução e agentes contratuais) e outras despesas administrativas;

b.  os destacamentos previstos de funcionários da Comissão para a agência de execução;

c.  os recursos administrativos libertados pela transferência de tarefas dos serviços da Comissão para a agência de execução e reafectação dos recursos humanos; nomeadamente, o número de efectivos (incluindo o pessoal externo) a quem é conferida cada função relevante na Comissão, o número destes efectivos a transferir para uma agência nova proposta ou para uma agência alargada, o número de lugares da Comissão a congelar em consequência disso e o número de efectivos da Comissão a propor para uma reafectação a outras funções;

d.  a redistribuição consecutiva dentro do quadro de pessoal da Comissão;

e.  o impacto da criação da agência nas rubricas relevantes do quadro financeiro plurianual;

f.   as vantagens da delegação das tarefas de execução a uma agência relativamente à gestão directa pelos serviços da Comissão: qualquer comparação entre um cenário de "gestão directa pelos serviços da Comissão" e um cenário de "agência de execução" será baseada nos recursos mobilizados para executar o(s) programa(s) existente(s) na sua forma actual, a fim de dispor de uma base de comparação sólida e objectiva; para novos programas e para programas em expansão, será também tida em conta a evolução da dotação financeira correspondente a gerir pela agência;

g.  um projecto de quadro de pessoal por grau e por categoria, bem como uma estimativa bem fundamentada do número de agentes contratuais previsto e provisoriamente orçamentado;

h.  uma discriminação clara de todos os intervenientes na execução do programa, incluindo a quota-parte remanescente da dotação do programa operacional por cuja execução são responsáveis (Comissão, agências de execução, restantes gabinetes de assistência técnica, Estados-Membros, agências nacionais, etc.);

i.   uma ventilação clara do custo total de execução do programa comunitário, indicando a quota-parte que corresponde a cada interveniente (Comissão, agências de execução, agências nacionais), e uma comparação entre as estimativas da totalidade das despesas administrativas, de pessoal e de infra-estruturas relacionadas com a implementação do programa em causa e imputadas ao Orçamento da UE, independentemente da rubrica do quadro financeiro, com a parte restante do envelope do programa operacional.

7.        O custo administrativo global do programa, incluindo as despesas internas e as despesas de gestão da agência de execução (capítulo 01), deve ser examinado caso a caso e em função das tarefas previstas no programa em causa.

8.        A Comissão propõe, no quadro do processo orçamental, a subvenção anual para o Orçamento de funcionamento da Agência. Esta subvenção é inscrita no Orçamento Geral da União Europeia. A rubrica orçamental pode conter observações orçamentais, nomeadamente as referências ao acto de base e todas as explicações convenientes relativas à natureza e finalidade das dotações, de acordo com o disposto no artigo 29.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

           Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, o quadro de efectivos da agência de execução, durante o exercício em causa, deve ser aprovado pela autoridade orçamental e publicado em anexo à Secção III – Comissão do Orçamento Geral da União Europeia, juntamente com uma estimativa do número de agentes contratuais previsto e provisoriamente orçamentado para o exercício orçamental respectivo.

9.        A Comissão indica regularmente as suas previsões (EPA, APO) quanto a novas agências de execução.

10.      A Comissão deve transmitir à autoridade orçamental o projecto de Orçamento de funcionamento da agência de execução e o seu relatório de actividades, bem como um relatório de avaliação após três anos de funcionamento.

11.      As presentes modalidades operacionais não afectam de modo algum as competências executivas da Comissão, tal como são nomeadamente definidas no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho. Elas não prejudicam a competência da Comissão para avaliar a oportunidade de criar uma agência de execução e adoptar as decisões relevantes, em conformidade com o procedimento previsto. A decisão definitiva em matéria de pessoal continua a ser da competência da autoridade orçamental.

ANEXO 2

Declaração conjunta sobre o financiamento dos programas europeus

de GNSS (EGNOS-GALILEO) e sobre o financiamento do Instituto Europeu de

Tecnologia

O Parlamento Europeu e o Conselho

–       tomaram nota da proposta apresentada pela Comissão[1] de alteração do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual com vista a prever o financiamento público suplementar necessário para os programas europeus de GNSS (2 400 milhões de euros) e para o Instituto Europeu de Tecnologia (309 milhões de euros);

–       confirmam que o montante total estimado para a plena capacidade operacional do projecto GNSS Galileo é de 3 400 milhões de euros para o período de 2007-2013;

–       declaram que este montante não deverá ser excedido durante a vigência do quadro financeiro para 2007-2013.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram em prever este financiamento através de uma revisão do quadro financeiro plurianual de 2007-2013 em conformidade com os pontos 21, 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, nos seguintes moldes:

–       400 milhões de euros serão disponibilizados no âmbito das actividades de investigação relativas aos transportes financiadas ao abrigo do Sétimo Programa­‑Quadro de Investigação;

–       200 milhões de euros serão reafectados dentro da sub-rubrica 1a) na seguinte base:

(milhões de EUR)

Rubrica

Definição

2009-2013

 

 

 

02 03 04

Normalização e aproximação das legislações

28,0

08 20

08 21

Euratom

50,0

26 02 01

Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços

46,0

26 03 01

Serviços pan-Europeus de Administração em linha (eGovernment) a Administrações Públicas, Empresas e Cidadãos (IDABC)

15,9

31 02 01

Formação de intérpretes de conferências para o "CITE" Europa

10,1

 

Agências descentralizadas (corte horizontal)

50,0

 

 

 

 

TOTAL

200,0

–       300 milhões de euros serão disponibilizados a partir da margem disponível na sub­‑rubrica 1a) para os anos de 2008-2013.

–       Os limites máximos para as dotações de autorização na sub-rubrica 1 a para os anos de 2008 a 2013 serão aumentados num montante de 1 600 milhões de euros. Este aumento será compensado pela redução do limite máximo para as dotações de autorização da rubrica 2 para o ano de 2007 no mesmo montante.

–       O limite máximo para o total das dotações de pagamento será ajustado para manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos. O ajustamento será neutro.

–       A revisão do Quadro Financeiro será formalizada por uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 relativo à disciplina orçamental e à boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual.

–       As reafectações acordadas no âmbito da sub-rubrica 1a) serão incorporadas pela Comissão na programação financeira até Janeiro de 2008.

O impacto do atrás exposto no Orçamento de 2008 será o seguinte:

– GALILEO:                          – d/a: 940 milhões de euros (151 milhões já incluídos no APO de 2008), dos quais 50 milhões de euros das actividades de investigação relacionadas com os transportes acompanhados por uma mobilização do Instrumento de Flexibilidade para este efeito num montante de 200 milhões de euros;

           – d/p: 300 milhões (100 milhões de euros já incluídos no APO de 2008).

– EIT:                                   d/a: 2,9 milhões de euros;

                                            d/p: 2,9 milhões de euros.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão:

–       afirmam que o recurso à revisão do Quadro Financeiro e o recurso a fundos a partir da margem do ano anterior é uma medida excepcional e de forma alguma constituirá um precedente para futuras revisões;

–       afirmam o princípio do empenhamento numa concorrência forte e leal no programa destinado a assegurar o controlo dos custos, a atenuação do risco do aprovisionamento único, uma boa relação qualidade-preço e uma maior eficiência. Todos os pacotes de trabalho para o Galileo deverão ser o mais possível abertos à concorrência, em sintonia com os princípios da UE aplicáveis aos contratos públicos, a fim de garantir que os contratos públicos nos programas espaciais sejam largamente abertos aos novos operadores e às PME. Isto deverá fazer-se sem prejuízo dos aspectos de pormenor definidos no Conselho (Transportes);

-       afirmam que qualquer afectação adicional de recursos relativa ao Galileo só poderá ser encarada se se inserir nos limites máximos do Quadro Financeiro plurianual acordado e se não obrigar a um recurso aos pontos 21-23 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira.

A Comissão confirma que:

-       a margem para a agricultura (rubrica 2) em 2007, disponível após o encerramento do exercício agrícola e após a adopção do Orçamento Rectificativo n.º 7/2007, é suficiente para cobrir a totalidade do financiamento suplementar a partir da rubrica necessário para o Galileo. Assim sendo, a revisão não terá impacto nos limites máximos do Quadro Financeiro para a agricultura ou nas dotações previstas para a agricultura, incluindo os pagamentos directos, em anos futuros;

-       a utilização de qualquer das margens da agricultura (rubrica 2) em 2007 não constitui um precedente para os anos futuros.

________________________

Declaração conjunta sobre a transferência de dotações n.º DEC50/2007

"O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão:

–       reiteram a importância do programa Galileo enquanto prioridade para a União Europeia;

–       reconhecem que o montante inicialmente atribuído ao Galileo em 2007 (100 milhões de euros) não será utilizado, dada a incerteza quanto à adopção da base jurídica antes do final do presente ano, o que tornaria impossível o recurso à transição de dotações, tal como previsto no artigo 9.º do Regulamento Financeiro;

–       acordam em que, para salvaguardar os fundos já inscritos no orçamento de 2007 para o Galileo e com base nas informações apresentadas pela Comissão em 31 de Outubro de 2007, tendo em conta os imprevistos e sem prejuízo do principio da anualidade, o montante de 100 milhões de euros será transferido temporariamente, com a intenção de voltar a atribuir essas dotações ao programa Galileo em 2009.

–       congratulam-se portanto com o compromisso da Comissão de apresentar uma proposta de transferência de um montante equivalente a 100 milhões de euros para o programa Galileo em 2009, plenamente compatível com as dotações financeiras plurianuais."

________________________

Declaração conjunta sobre as empresas comuns

"O Parlamento Europeu e o Conselho reconheceram o contributo da Comunidade para as empresas comuns ARTEMIS, Clean Sky, ENIAC e IMI, com base no Sétimo Programa­‑Quadro (2 666 milhões de euros para o período de 2008-2013 no máximo) tal como proposto pela Comissão, estando o montante correspondente para o actual período do Quadro Financeiro plurianual previsto na programação financeira.

O Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota, no entanto, de que qualquer futuro financiamento das empresas comuns ARTEMIS, Clean Sky, ENIAC e IMI será discutido no âmbito do próximo Quadro Financeiro e de que não podem ser assumidos compromissos financeiros em relação ao período posterior a 2013."

________________________

Declaração conjunta sobre o procedimento de implementação do acordo

alcançado em 23 de Novembro de 2007

"O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que o acordo global alcançado na reunião de concertação de 23 de Novembro de 2007 só será implementado se houver acordo sobre a base jurídica do Galileo.

Caso esse acordo não seja obtido a tempo de ser analisado pelo Parlamento Europeu no plenário de Dezembro, o Parlamento Europeu votará uma segunda leitura no plenário no pleno respeito dos limites máximos estabelecidos pelo Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

O Parlamento Europeu e o Conselho comprometem-se a desencadear um procedimento acelerado para incorporar o acordo no orçamento de 2008 com base numa proposta da Comissão logo que possível em 2008."

________________________

  • [1]             COM(2007) 549 final/2, de 4 de Outubro de 2007.

ANEXO 3

Declaração

sobre a aplicação das Declarações 4 e 5

referentes ao

diálogo político regular em matéria de controlo democrático e coerência das acções externas

O Parlamento e a Comissão subscrevem o princípio de que o diálogo político regular mencionado nas Declarações 4 e 5 do AII deve ocorrer, pelo menos, uma vez por ano e com uma frequência que pode ir até três vezes ao ano.

A participação nestas reuniões deve ser a seguinte:

–    o Presidente e os Deputados das Comissões envolvidas (AFET/DEVE/BUDG)

O Comissário competente.

PROCESSO

Título

Projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, alterado pelo Conselho (todas as secções)

Referências

15717/2007– C6-0436/2007– 2007/2019(BUD)

Comissão competente quanto ao fundo

               Data de comunicação em sessão

BUDG
0.0.0000

Comissões encarregadas de emitir parecer – Data de comunicação em sessão

0.0.0000

Relatores
  Data de designação

Kyösti Virrankoski
13.12.2006

Ville Itälä
13.12.2006

Relator(es) substituído(s)

James Elles

Data da primeira leitura do PE

25.10.207

Data das deliberações do Conselho

        Data de transmissão do resultado

23.11.2007
0.0.0000

Carta(s) rectificativa(s)

1/2007

2/2007

 

 

 

Reuniões de concertação

23.11.2007

 

 

 

 

Exame em comissão

27.11.0000

0.0.0000

0.0.0000

 

 

Data de aprovação

29.11.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Richard James Ashworth, Reimer Böge, Konstantinos Botopoulos, Simon Busuttil, Gérard Deprez, Valdis Dombrovskis, Brigitte Douay, Göran Färm, Szabolcs Fazakas, Salvador Garriga Polledo, Ingeborg Gräßle, Louis Grech, Nathalie Griesbeck, Catherine Guy-Quint, Jutta Haug, Monica Maria Iacob-Ridzi, Ville Itälä, Anne E. Jensen, Janusz Lewandowski, Nils Lundgren, Vladimír Maňka, Mario Mauro, Gérard Onesta, Gianni Pittella, Paul Rübig, Esko Seppänen, László Surján, Helga Trüpel, Kyösti Virrankoski, Ralf Walter

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Thijs Berman, Esther De Lange, Mairead McGuinness, Peter Šťastný

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Manolis Mavrommatis, Samuli Pohjamo

Data de entrega

4.12.2007

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

CARTA(S) RECTIFICATIVA(S)

Número

Referências

Data de transmissão

Data de comunicação em sessão

1/2007
SEC(2006)0762, 13659/2007 - C6-0341/2007
0.0.0000

0.0.0000

Número

Referências

Data de transmissão

Data de comunicação em sessão

2/2007
15716/2007 – C6-0435/2007
26.11.2007

0.0.0000