Relatório - A6-0505/2007Relatório
A6-0505/2007

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade

19.12.2007 - (13593/6/2007 – C6‑0410/2006 – 2007/0196(COD)) - ***II

Comissão dos Transportes e do Turismo
Relator: Markus Ferber

Processo : 2006/0196(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A6-0505/2007
Textos apresentados :
A6-0505/2007
Textos aprovados :

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade

(13593/6/2007 – C6‑0410/2006 – 2007/0196(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição comum do Conselho (13593/6/2007 – C6‑0410/2007),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura[1] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0594),

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6‑0505/2007),

1.  Aprova a posição comum;

2.  Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;

3.  Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 254º do Tratado CE;

4.  Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes

Os serviços postais na UE são actualmente regulados pela Directiva Postal de 1997 (97/67/CE). Esta directiva criou um quadro regulamentar que garante aos cidadãos um serviço universal, limitando gradualmente o âmbito dos domínios reservados (inicialmente correspondência com menos de 350 gramas, alterados em 2002 para 100 gramas e reduzidos em 1 de Janeiro de 2006 para 50 gramas). A directiva pretende assegurar o melhor serviço possível através de uma abertura gradual do mercado, sendo o objectivo final a abertura total em 2009. A directiva inclui a exigência de que a Comissão elabore relatórios periódicos acerca da sua implementação e, antes do final de 2006, confirme que a data de 2009 é adequada.

Proposta da Comissão

Com base num estudo prospectivo sobre o impacto da plena realização do mercado interno postal sobre o serviço universal, a Comissão apresentou em Outubro de 2006 a presente proposta de alteração da directiva 97/67/CE. A proposta confirma o dia 1 de Janeiro de 2009 como a data a partir da qual os operadores nacionais já não terão nenhum monopólio sobre a correspondência com menos de 50 gramas. A actual obrigação dos Estados-Membros de assegurar um serviço universal de alta qualidade e acessível permanece. A Comissão propõe algumas medidas de acompanhamento, que têm por objectivo salvaguardar o serviço universal, como a abolição da designação ex ante obrigatória dos prestadores e as tarifas orientadas para o custo. No que respeita ao financiamento de possíveis custos líquidos decorrentes da prestação de serviços universais, a Comissão esclarece algumas alternativas mas deixa aos Estados-Membros a liberdade de escolherem o método mais bem adaptado à sua situação específica.

Primeira leitura do PE

O relator apoiou, desde o início do processo legislativo, os objectivos fundamentais da proposta da Comissão. A determinação de uma data fixa e irrevogável para a realização do mercado interno dos serviços postais reveste-se de especial importância, uma vez que a abertura do mercado levará a uma maior concorrência, melhorando assim o nível dos serviços em termos de qualidade, de preço e de escolhas para os consumidores. Criará também condições para um maior crescimento e emprego neste sector. Contudo, há diversos aspectos da proposta que exigem clarificações ou adaptações.

Ao longo da fase de primeira leitura, o relator teve aprofundados debates com colegas tanto na Comissão dos Transportes como nas comissões encarregadas de emitir parecer, tendo em vista chegar a soluções de compromisso acerca de um certo número de questões essenciais. As negociações acabaram por resultar num pacote de compromisso, que teve o apoio de larga maioria na votação em plenário de Julho de 2007. Os elementos mais significativos da posição do PE em primeira leitura são os seguintes:

-         Datas para a abertura do mercado: O prazo limite para a abertura do mercado deverá ser fixado em 31 de Dezembro de 2010. Desta forma, os operadores e os reguladores em países que estão atrasados no processo de liberalização terão mais tempo para se ajustarem. Os doze Estados-Membros que aderiram em 2004 ou mais tarde, bem como os Estados-Membros com uma topografia especialmente difícil, disporiam de dois anos adicionais para abrir o mercado (31 de Dezembro de 2012).

-         Reciprocidade: A fim de evitar distorções de mercado e concorrência desleal, os Estados-Membros que tenham aberto o seu mercado deveriam poder recusar a autorização a operadores que ainda estejam protegidos por um monopólio nacional (área reservada) noutro Estado-Membro.

-         Serviço universal garantido: O serviço universal deve continuar a ser prestado em toda a sua extensão, isto é, incluindo pelo menos uma entrega e recolha cinco dias por semana para cada cidadão da UE. Além disso, é importante manter redes postais a funcionar bem e com um número suficiente de pontos de acesso em regiões rurais, remotas ou pouco povoadas, a fim de satisfazer a obrigação de serviço universal.

-         As considerações sociais deverão, em geral, ser tidas em conta no processo de abertura do mercado. Em especial, os Estados-Membros deverão poder reflectir as condições de trabalho nos seus procedimentos de autorização. Os Estados-Membros devem também dispor do direito de impor condições sobre prestação de serviços postais por razões não económicas, como o cumprimento de condições de emprego e de regimes de segurança social estabelecidos por lei e/ou por convenções colectivas negociadas entre os parceiros sociais nacionais.

-         Financiamento: Quando um Estado-Membro determinar que as obrigações do serviço universal implicam custos líquidos, deverá elaborar um plano de financiamento e notificar a Comissão. A Comissão deverá dar orientações quanto ao cálculo dos custos líquidos.

Posição Comum do Conselho

O relator congratula-se com o facto de o Conselho ter incorporado todos os principais elementos supracitados da posição do Parlamento Europeu na sua posição comum. O Conselho fez algumas modificações no que respeita à estrutura da directiva, mas estas não afectam a substância das principais alterações introduzidas pelo Parlamento. Além disso, o relator acolhe favoravelmente o facto de, segundo a posição comum, os países que podem adiar a abertura integral do mercado até ao final de 2012 serem agora explicitamente designados, e de as orientações sobre o cálculo do custo dos líquidos se tornarem parte da directiva, sob a forma de um novo anexo.

Recomendação

O relator congratula-se com o facto de o Conselho subscrever o compromisso a que se chegou no Parlamento, recomendando, por conseguinte, que a posição comum seja aprovada sem alterações.

PROCESSO

Título

Plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade

Referências

13593/6/2007 - C6-0410/2007 - 2006/0196(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

11.7.2007                     T6-0336/2007

Proposta da Comissão

COM(2006)0594 - C6-0354/2006

Recepção da posição comum: data de comunicação em sessão

15.11.2007

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

TRAN

15.11.2007

Relator(es)

       Data de designação

Markus Ferber

10.10.2007

 

 

Exame em comissão

20.11.2007

17.12.2007

 

 

Data de aprovação

18.12.2007

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

37

2

6

Deputados presentes no momento da votação final

Gabriele Albertini, Inés Ayala Sender, Etelka Barsi-Pataky, Jean-Louis Bourlanges, Paolo Costa, Michael Cramer, Luis de Grandes Pascual, Arūnas Degutis, Christine De Veyrac, Petr Duchoň, Saïd El Khadraoui, Emanuel Jardim Fernandes, Mathieu Grosch, Georg Jarzembowski, Stanisław Jałowiecki, Dieter-Lebrecht Koch, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Sepp Kusstatscher, Jörg Leichtfried, Bogusław Liberadzki, Eva Lichtenberger, Marian-Jean Marinescu, Robert Navarro, Seán Ó Neachtain, Willi Piecyk, Paweł Bartłomiej Piskorski, Luís Queiró, Reinhard Rack, Brian Simpson, Renate Sommer, Dirk Sterckx, Ulrich Stockmann, Silvia-Adriana Ţicău, Yannick Vaugrenard, Armando Veneto, Roberts Zīle

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Luigi Cocilovo, Markus Ferber, Nathalie Griesbeck, Pedro Guerreiro, Zita Gurmai, Lily Jacobs, Vladimír Remek, Leopold Józef Rutowicz, Corien Wortmann-Kool

Data de entrega

19.12.2007