Relatório - A6-0509/2007Relatório
A6-0509/2007

    RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein

    20.12.2007 - (COM(2007)0508 – C6‑0280/2007 – 2007/0186(COD)) - ***I

    Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
    Relator: Panayiotis Demetriou

    Processo : 2007/0186(COD)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A6-0509/2007
    Textos apresentados :
    A6-0509/2007
    Debates :
    Textos aprovados :

    PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.° 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein

    (COM(2007)0508 – C6‑0280/2007 – 2007/0186(COD))

    (Processo de co-decisão: primeira leitura)

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0508),

    –   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o n.º 2 da alínea a) do artigo 62.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0280/2007),

    –   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6‑0509/2007),

    1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

    2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

    3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

    Texto da ComissãoAlterações do Parlamento

    Alteração 1

    CONSIDERANDO 9

    (9) Atendendo a que o objectivo da acção proposta afecta directamente o acervo comunitário em matéria de vistos e não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros actuando isoladamente e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

    (9) Atendendo a que o objectivo da acção proposta afecta directamente o acervo comunitário em matéria de fronteiras externas e não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros actuando isoladamente e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

    Justificação

    A presente decisão refere-se ao acervo comunitário sobre fronteiras externas, e não sobre vistos, tal como referido no título ("controlo de pessoas nas fronteiras externas").

    Alteração 2

    CONSIDERANDO 9-A (novo)

    (9-A) No que se refere à Islândia e à Noruega, a presente directiva constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen conforme o estabelecido no Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que estão incluídas no âmbito descrito no ponto A, do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho[1] relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

     

    ______________

     

    1 JO L 176, 10.7.1999, p. 31.

    Justificação

    A presente alteração, de natureza técnica, tem por objectivo adaptar os considerandos da presente decisão aos da decisão original (considerando 11 da Decisão nº 896/2006/CE).

    Alteração 3

    CONSIDERANDO 10

    (10) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão.

    Suprimido

    Justificação

    Veja-se os novos considerando 11 bis e 11 ter.

    Alteração 4

    CONSIDERANDO 11

    (11) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

    (11) Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Tendo em conta que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen nos termos das disposições do título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, em conformidade com o artigo 5º do dito Protocolo, terá que decidir num prazo de seis meses, a partir da data de adopção da presente decisão, se a incorpora na sua legislação nacional.

    Justificação

    A presente alteração, de natureza técnica, tem por objectivo adaptar os considerandos da presente decisão aos da decisão original (considerando 12 da Decisão nº 896/2006/CE).

    Alteração 5

    CONSIDERANDO 11-A (novo)

    (11-A) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen1. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção e não está vinculado nem sujeito à aplicação da mesma.

     

    ______________

     

    1 JO L 131, de 1.6.2000, p. 43.

    Justificação

    A presente alteração, de natureza técnica, tem por objectivo adaptar os considerandos da presente decisão aos da decisão original (considerando 13 da Decisão nº 896/2006/CE).

    Alteração 6

    CONSIDERANDO 11-B (novo)

    (11-B) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda da para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen1.Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção e não está vinculada nem sujeita à aplicação da mesma.

     

    _________________

     

    1 JO L 64, de 7.3.2002, p. 20.

    Justificação

    A presente alteração, de natureza técnica, tem por objectivo adaptar os considerandos da presente decisão aos da decisão original (considerando 14 da Decisão nº 896/2006/CE).

    Alteração 7

    ARTIGO 4

    A Bulgária e a Roménia são as destinatárias da presente decisão.

    Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

    Justificação

    A presente alteração, de natureza técnica, tem por objectivo adaptar a redacção do artigo 4º da presente decisão ao texto do artigo 6º da decisão original (Decisão nº 896/2006/CE). Visto que o objectivo da presente decisão é modificar a decisão de 2006, os seus destinatários devem ser os mesmos Estados-Membros que os da decisão original.

    PROCESSO

    Título

    Regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas da União (Suíça e Liechtenstein)

    Referências

    COM(2007)0508 - C6-0280/2007 - 2007/0186(COD)

    Data de apresentação ao PE

    11.9.2007

    Comissão competente quanto ao fundo

           Data de comunicação em sessão

    LIBE

    24.9.2007

    Comissões encarregadas de emitir parecer

           Data de comunicação em sessão

    AFET

    24.9.2007

     

     

     

    Comissões que não emitiram parecer

           Data da decisão

    AFET

    27.11.2007

     

     

     

    Relator(es)

           Data de designação

    Panayiotis Demetriou

    5.11.2007

     

     

    Exame em comissão

    29.11.2007

    18.12.2007

     

     

    Data de aprovação

    18.12.2007

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    44

    0

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Alexander Alvaro, Roberta Angelilli, Mihael Brejc, Kathalijne Maria Buitenweg, Michael Cashman, Giuseppe Castiglione, Giusto Catania, Jean-Marie Cavada, Carlos Coelho, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Bárbara Dührkop Dührkop, Claudio Fava, Armando França, Urszula Gacek, Kinga Gál, Roland Gewalt, Ewa Klamt, Henrik Lax, Roselyne Lefrançois, Sarah Ludford, Viktória Mohácsi, Claude Moraes, Javier Moreno Sánchez, Rareş-Lucian Niculescu, Martine Roure, Luciana Sbarbati, Inger Segelström, Csaba Sógor, Søren Bo Søndergaard, Vladimir Urutchev, Ioannis Varvitsiotis, Renate Weber, Manfred Weber, Tatjana Ždanoka

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Edit Bauer, Genowefa Grabowska, Sophia in ‘t Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Jean Lambert, Antonio Masip Hidalgo, Bill Newton Dunn, Rainer Wieland

    Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

    Manuel Medina Ortega

    Data de entrega

    20.12.2007