Processo : 2007/2093(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0520/2007

Textos apresentados :

A6-0520/2007

Debates :

PV 15/01/2008 - 15
CRE 15/01/2008 - 15

Votação :

PV 16/01/2008 - 4.3
CRE 16/01/2008 - 4.3
Declarações de voto
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Textos aprovados :

P6_TA(2008)0012

RELATÓRIO     
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20.12.2007
PE 390.381v03-00 A6-0520/2008

Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança

(2007/2093(INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Roberta Angelilli

Relatora de parecer (*):

Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros

(*) Comissões associadas - artigo 47º do Regimento

ERRATAS/ADENDAS
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS
 PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO
 PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança

(2007/2093(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 6.° do Tratado da União Europeia,

–   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 21 e 22 de Junho de 2007, sobre a reforma dos Tratados,

–   Tendo em conta o enunciado do futuro artigo 3.º do Tratado de Lisboa, no qual se declara que a "União combate (...) as discriminações e promove (...) a protecção dos direitos da criança" e se especifica que "nas suas relações com o resto do mundo, a União (...) contribui para (...) a protecção dos direitos do Homem, em especial os da criança",

–   Tendo em conta a decisão tomada pelos Chefes de Estado e de Governo no encerramento da CIG em Lisboa no dia 19 de Outubro de 2007 de tornar juridicamente vinculativa a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia(1), cujo artigo 24º rege especificamente os "Direitos das crianças" e estabelece, nomeadamente, que "todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança",

–   Tendo em conta a decisão da União de aderir à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (CEDH), que prevê mecanismos de sanção em caso de não respeito da mesma,

–   Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, e os seus protocolos facultativos, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989,

–   Tendo em conta o programa de acção das Nações Unidas aprovado na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, em Setembro de 1994,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia(2),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 4 de Julho de 2006 intitulada "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança" (COM(2006)0367),

–   Tendo em conta o relatório intercalar da Mediadora do Parlamento Europeu para as crianças vítimas de rapto parental internacional, de 1 de Março de 2007, no qual a Comissão Europeia, bem como o Parlamento Europeu e outras instituições, foram alertadas para o aumento do número de casos de rapto parental de crianças

–   Tendo em conta os resultados da consulta efectuada por "Save the Children" e "Plan International" sobre a comunicação da Comissão(3),

–   Tendo em conta o Fórum instituído pela Comissão no seguimento da publicação da sua Comunicação "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança", que se reuniu pela primeira vez em Berlim, em 4 de Junho de 2007,

–   Tendo em conta a declaração política adoptada em Berlim, em 4 de Junho de 2007, por ocasião do primeiro Fórum, na qual é reiterada a vontade de que os direitos da criança sejam sistematicamente tomados em consideração nas políticas internas e externas da União Europeia,

–   Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Junho de 2006, sobre uma estratégia-quadro em prol da não discriminação e da igualdade de oportunidades para todos(4),

–   Tendo em conta a observação temática n.º 4 de 25 de Maio de 2006 "Implementar os direitos da criança na União Europeia" da Rede de peritos independentes em matéria de direitos fundamentais(5),

–   Tendo em conta o estudo do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a violência contra as crianças, apresentado na Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de Outubro de 2006,

–   Tendo em conta as orientações da UNICEF sobre a protecção de crianças vítimas de tráfico de seres humanos, de Setembro de 2006,

–   Tendo em conta a decisão-quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil(6),

–   Tendo em conta os artigos 34.º e 35.º da Convenção sobre os Direitos da Criança relativos à protecção das crianças de todas as formas de exploração sexual e de abuso sexual e que procuram prevenir o rapto, a venda ou o tráfico de crianças,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 22 de Maio de 2007 intitulada "Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime" (COM(2007)0267),

–   Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Cultura e da Educação, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0520/2007),

A. Considerando que o objectivo da principal da Comunicação da Comissão "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança" é promover a afirmação positiva dos direitos da criança, entre os quais, em primeiro lugar, o direito a uma identidade própria, o direito de crescer em condições de segurança/o direito de usufruir de cuidados, o direito de ter uma família, o direito a receber afecto e a brincar, o direito à saúde, à educação, à integração social, à igualdade de oportunidades, ao desporto e a um ambiente limpo e protegido, a fim de criar uma sociedade respeitadora da criança, na qual as crianças se sintam protegidas e activamente envolvidas,

B.  Considerando que o n.º 3 do artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que "todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses",

C. Considerando que, nos termos do artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, é importante garantir a todas as crianças o direito à "participação", a fim de ter sempre em conta a sua experiência e as suas opiniões sobre todas as questões que lhes dizem respeito, tendo em atenção a idade e a maturidade da criança e o seu desenvolvimento intelectual; considerando que este direito é absoluto e não pode ser restringido e que têm de ser encontradas formas de comunicar com todas as crianças, incluindo aquelas que se exprimem de uma forma que não é facilmente inteligível para os adultos, nomeadamente as crianças de tenra idade, as crianças com deficiência e as crianças cuja língua é diferente da nossa,

D. Considerando que é fundamental introduzir e tutelar os direitos da criança em todas as políticas da União Europeia que, directa ou indirectamente, lhe dizem respeito (mainstreaming),

E.  Considerando que a pobreza e a exclusão social dos pais restringem gravemente o acesso das crianças ao exercício dos seus direitos e que existem ainda outros factores que limitam o exercício desses direitos como, por exemplo, o caso dos pais que não desempenham satisfatoriamente a sua função parental, a necessidade de as crianças serem representadas por um adulto em tribunal ou a autorização obrigatória das pessoas com a tutela da criança para que ela tenha acesso a cuidados de saúde,

F.  Considerando que os adultos deverão proporcionar condições favoráveis para que as crianças tenham acesso à palavra, a fim de exprimirem as suas opiniões e serem escutadas; considerando ainda que os adultos devem valorizar os gestos de paz e de amizade das crianças e encorajá-las a associarem se a outras crianças; considerando que o tempo é um factor importante para criar condições favoráveis a uma atitude abertura e ao acesso das crianças à expressão, que não deve limitar se unicamente a acontecimentos pontuais, e considerando que o financiamento dos programas públicos deve ter em consideração esta exigência,

G. Considerando que a violação dos direitos das crianças, a violência contra crianças e o tráfico de crianças para adopção ilegal, prostituição, trabalho ilegal, casamento forçado, mendicidade nas ruas ou outros fins continuam a constituir um problema na UE,

H. Considerando que há um número crescente de crianças que sofrem de doenças crónicas como a neurodermite e as alergias, bem como de doenças respiratórias e perturbações causadas por poluição sonora,

I.   Considerando que os direitos das crianças no domínio ecológico se encontram consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança,

J.   Considerando que um ambiente familiar constitui um contexto propício à protecção dos direitos da criança, na medida em que assegura o são desenvolvimento da sua personalidade, ao desenvolvimento das suas capacidades, à aquisição dos conhecimentos necessários ao exercício dos seus direitos e à aprendizagem dos seus deveres, pelo que tudo deve ser feito para apoiar as famílias, através de políticas públicas adequadas, mas que, na ausência deste contexto, todas as crianças, incluindo crianças órfãs, sem abrigo e refugiadas, devem, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ter a possibilidade de usufruir de uma protecção alternativa que assegure o seu desenvolvimento sem sofrerem qualquer tipo de discriminação,

K. Considerando que a estratégia da UE para os direitos da criança se deveria fundar nos valores e princípios estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (UNCRC),

L.  Considerando que os direitos da criança como personalidade jurídica autónoma deveriam ser reconhecidos, embora, a despeito das legislações nacionais e internacionais, as jovens e as mulheres sejam frequentemente vítimas de desigualdades jurídicas, sociais e económicas que afectam o exercício dos seus direitos positivos e fundamentais, incluindo o acesso à educação e aos serviços de saúde, a uma boa alimentação e água potável, bem como os direitos reprodutivos das adolescentes,

M. Considerando que os valores e os direitos fundamentais, incluindo a igualdade entre homens e mulheres, devem constituir uma componente indispensável da educação durante a infância e o fundamento de todas as outras fases da vida,

N. Considerando que é fundamental introduzir a perspectiva do género em todas as políticas que afectam a infância, dado que a igualdade entre homens e mulheres começa com o reconhecimento da igualdade entre os rapazes e as raparigas desde os primeiros anos da sua vida,

O. Considerando que as violações dos direitos humanos das mulheres e das jovens imigrantes, sob a forma dos chamados crimes de honra, dos casamentos forçados, das mutilações genitais ou de outras violações, não se podem justificar por qualquer fundamento cultural ou religioso e não deveriam ser toleradas em nenhuma circunstância,

P.  Considerando que, desde cedo, as crianças na Europa são expostas a representações de horror, pornografia e violência nos meios de comunicação, o que pode produzir efeitos psicológicos e sociais devastadores nas crianças, como ansiedade, depressão, uma maior agressividade e problemas na escola,

Síntese de estratégia

1.  Felicita a iniciativa da Comissão, que reconhece claramente que as crianças são abrangidas por todas as convenções em matéria de direitos fundamentais da mesma forma que os adultos e usufruem ainda de outros direitos, nomeadamente os consignados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, formulados com base nas condições específicas das crianças e dos jovens;

2.  Congratula se com a decisão da CIG de 19 de Outubro de 2007 de incorporar os direitos da criança nos objectivos da UE no novo Tratado de Lisboa, criando assim uma nova base jurídica para os direitos da criança;

3.  Saúda o desenvolvimento do Plano de Acção da Comissão relativo às crianças nas relações externas, a ser integrado no quadro aprovado e nos compromissos da Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança;

4.  Constata que é cada vez maior o número de domínios da competência da UE que afecta, directa ou indirectamente, os direitos da criança, pelo que solicita à Comissão que inclua no seu estudo de avaliação de impacto previsto na sua Comunicação de 27 de Abril de 2005, intitulada "O respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão - Metodologia para um controlo sistemático e rigoroso" (COM(2005)0172), uma secção consagrada à tomada em consideração dos direitos da criança no plano jurídico;

5.  Solicita à Comissão que proponha a criação de uma rubrica orçamental específica para os direitos da criança que permita financiar os trabalhos de implementação da comunicação da Comissão intitulada "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança", projectos específicos relativos às crianças, tais como um sistema europeu de alerta rápido para o rapto de crianças, e um órgão de coordenação permanente constituído por representantes das autoridades centrais dos Estados Membros para reduzir o número de casos de rapto de crianças; a rubrica orçamental deveria prever igualmente a atribuição de subsídios a redes de ONG que desenvolvam a sua actividade neste domínio e assegurar a participação das crianças nos trabalhos de implementação da comunicação e dos referidos projectos;

6.  Solicita a criação de um sistema de monitorização eficaz, apoiado em meios financeiros, e relatórios anuais, para assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos na comunicação "Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança" e a implementação da futura estratégia sobre os direitos da criança;

7.  Recorda que o êxito da futura estratégia requer empenho e acção a longo prazo, um maior e mais eficaz acompanhamento da implementação dos direitos da criança através do desenvolvimento de indicadores e do envolvimento de ONG e associações de pais e de educadores, bem como da coordenação com as iniciativas e políticas nacionais e internacionais relativas aos direitos da criança;

8.  Solicita à Comissão que apresente de dois em dois anos, a partir de 2008, um relatório desenvolvido sobre a situação das crianças e dos jovens na União Europeia;

9.  Aplaude o plano da Comissão de criar um número de telefone de apoio às crianças, comum a toda a UE, e chama a atenção para a necessidade de este serviço ser gratuito e estar disponível 24 horas por dia; insta os Estados Membros a informarem as crianças, através de acções de informação, sobre a possibilidade de utilizarem este serviço;

10. Aguarda com expectativa o relatório da Comissão sobre a aplicação pelos Estados Membros da decisão quadro de 2003 relativa ao combate à exploração sexual das crianças e à pornografia infantil;

11. Solicita que a protecção dos direitos da criança, estabelecida na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, seja inscrita entre as prioridades do quadro plurianual da Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais ( a seguir referida como "a Agência")e que esta crie quanto antes uma rede de cooperação com as instituições internacionais, em especial os provedores da criança e as ONG que operam neste domínio, a fim de tirar o máximo partido da sua experiência e das informações de que dispõem;

12. Solicita à Comissão, à Agência e aos Estados­Membros que, em cooperação com as agências das Nações Unidas, as organizações internacionais e os centros de investigação pertinentes, procurem melhorar a recolha dos dados estatísticos comparáveis relativos à situação das crianças na UE, se necessário ampliando o mandato do Eurostat, a fim de desenvolver e incluir um maior número de indicadores relativos especificamente às crianças sobre a pobreza infantil e a exclusão social, por exemplo; considera que deve ser garantida a participação de crianças na recolha de dados;

13.Insta a Comissão a recolher dados classificados por sexo e idade sobre todas as formas de discriminação e violência perpetradas contra as crianças, a integrar a perspectiva da igualdade entre os sexos em todas as políticas e instrumentos da sua futura estratégia, incluindo as actividades do Fórum sobre os Direitos da Criança, e a assegurar o acompanhamento e a avaliação destas políticas, nomeadamente através da orçamentação das questões de género;

14. Insta a que os direitos da criança sejam incorporados nas políticas e acções externas da UE, incluindo a política europeia de vizinhança e a parceria estratégica com a Rússia, como prevê o próximo documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre “um plano de acção da União Europeia sobre os direitos da criança nas relações externas”, e no processo de alargamento, reconhecendo que estas políticas são instrumentos poderosos que proporcionam oportunidades para promover os direitos da criança; insta a Comissão a traduzir estas oportunidades em objectivos específicos da acção externa da Comunidade e dos Estados Membros;

15. Solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a possibilidade de introduzir, em todos os acordos internacionais celebrados entre a Comunidade Europeia e países terceiros, uma cláusula específica, juridicamente vinculativa, sobre o respeito dos direitos da criança tal como definidos a nível internacional

16. Convida a Comissão a redobrar os seus esforços no auxílio a países em desenvolvimento na transposição das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e dos protocolos facultativos para o direito nacional;

17. Solicita que seja considerada a adesão da UE à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e aos seus dois Protocolos Facultativos, bem como às convenções do Conselho da Europa que se referem aos direitos das crianças, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e às respeitantes ao exercício dos direitos da criança, à adopção, à exploração e aos abusos sexuais, e insta o Conselho a adoptar uma posição de princípio, para que a UE possa participar, no futuro, na negociação de futuras convenções que visem, nomeadamente, a protecção dos direitos das crianças;

18. Assinala que qualquer estratégia em prol dos direitos das crianças deve fundamentar-se nos valores e nos quatro princípios básicos consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança: protecção contra todas as formas de discriminação, ter em consideração o interesse superior da criança, o direito à vida e ao desenvolvimento, o direito de expressar uma opinião e de que essa opinião seja tida em conta, em qualquer questão ou processo que afecte a criança;

19. Lamenta que nem todos os Estados­Membros tenham instituído um Provedor da Criança, tal como reclama a Comissão dos Direitos da Criança das Nações Unidas, com o objectivo de promover o respeito dos direitos das crianças e reforçar a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e exorta os Estados Membros que ainda não o fizeram a fazê-lo no mais breve prazo possível; entende que a UE deve dar apoio financeiro à Rede Europeia de Provedores da Criança, para que esta possa aprofundar a sua abordagem das questões que dizem respeito aos direitos das crianças e conferir lhe uma dimensão europeia;

20. Insta a Comissão a elaborar linhas directrizes e um conjunto de melhores práticas na perspectiva de clarificar e facilitar a aplicação, pelas autoridades nacionais, do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental(7), tendo em conta as disparidades de interpretação do referido regulamento;

21. Salienta a importância de que se reveste a plena aplicação, por parte dos Estados‑Membros e dos países candidatos, dos compromissos internacionais existentes, em particular ao abrigo da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, incluindo disposições específicas para as crianças com deficiência, e das convenções da OIT sobre o trabalho infantil;

22. Insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificar a Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996 relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos, e insiste junto das diferentes instituições da União Europeia para que incentivem a ratificação, pelos países terceiros, dos principais instrumentos internacionais de protecção dos direitos da criança, em especial os que são susceptíveis de melhorar a situação dos imigrantes menores de idade;

23. Insta a UE a participar activamente na promoção do conhecimento e divulgação da Convenção dos Direitos da Criança dentro e fora da UE através da utilização do "poder suave";

24. Recorda aos Estados-Membros a necessidade de respeitarem, sem demora, os compromissos assumidos a nível europeu e internacional em matéria de protecção dos direitos da criança;

25. Exorta os Estados-Membros a criarem programas de intercâmbio de professores e alunos com países fora da UE, nomeadamente no Médio Oriente e países em vias de desenvolvimento, e a difundirem e a promoverem os direitos da criança, com especial destaque para o direito à educação e à igualdade entre os sexos;

26. Salienta ser imperioso considerar de uma forma diferenciada as necessidades das crianças; considera um bom exemplo desta abordagem diferenciada o "Report Card 7" do Centro de Investigação INNOCENTI da UNICEF, que inclui seis dimensões do bem estar das crianças, incluindo o bem-estar material, a saúde e segurança, o bem-estar educativo, as relações com a família e os pares, os comportamentos e os riscos e o bem-estar subjectivo;

27. Solicita à Comissão e aos Estados Membros que tomem medidas para garantir o respeito dos direitos das crianças com deficiência mental, tendo em especial atenção o seu direito à liberdade, à educação e ao acesso aos tribunais, e para as proteger de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

28. Solicita aos Estados Membros que assegurem que as crianças tenham representação efectiva e independente em todos os procedimentos judiciais ou para judiciais que lhes digam respeito e que possam ter um tutor designado pelo tribunal quando não haja um membro adulto da família responsável, competente e em condições de assumir esta responsabilidade;

29. Sublinha que, uma vez que a grande maioria das crianças, especialmente as mais pequenas, são criadas numa família, uma estratégia sobre os direitos da criança deve incluir disposições para promover o bem-estar das famílias;

30. Solicita à Comissão que desenvolva políticas e promova acções integradas e transversais em matéria de protecção dos direitos da criança, com o objectivo de alcançar a equidade territorial e a igualdade de oportunidades para as crianças;

31. Propõe que a UE defina como "crianças em risco" todas as crianças vítimas de uma situação social que ponha em risco a sua integridade mental ou física e/ou as exponha aos riscos de delinquência, quer como autores, quer como vítimas;

32. Convida a Comissão e os Estados Membros a tomarem iniciativas (campanhas de informação, intercâmbio de melhores práticas, etc.) para evitar que as crianças sejam colocadas em risco, incluindo a prevenção da delinquência juvenil;

33. Recorda que o direito à educação e à formação é um direito fundamental e solicita a todos os Estados-Membros e países candidatos que o garantam, seja qual for a origem social e étnica e a situação física ou jurídica da criança ou dos seus pais;

34. Solicita que a futura estratégia inclua acções de prevenção da violência com base no sexo, focando a atenção, entre outras coisas, em campanhas de sensibilização sobre a igualdade entre homens e mulheres, destinadas às raparigas e rapazes, aos pais, aos educadores e às comunidades vulneráveis e com o objectivo de permitir a emancipação das jovens, assegurando a sua igualdade de oportunidades e melhorando a defesa dos seus direitos; solicita a promoção da participação activa de rapazes e homens nas medidas de prevenção supracitadas; convida a Comissão a condicionar a sua política de ajuda ao desenvolvimento e os acordos comerciais à aplicação de legislação que garanta a igualdade entre homens e mulheres e ponha termo a todos os tipos de violência perpetrados contra as mulheres e as crianças;

35. Solicita à Comissão que, nas suas relações com os países terceiros, encoraje a ratificação das convenções internacionais que têm como objectivo eliminar as discriminações de que são alvo as mulheres, e promova a participação das mulheres na vida económica, social e política, contribuindo assim para a melhoria do bem-estar das suas crianças;

Participação da criança

36. Felicita o lançamento, pela Comissão, de um Fórum que reúne representantes dos Estados­Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão, das organizações não governamentais, das organizações nacionais e internacionais que operam no domínio dos direitos da criança e das próprias crianças; considera que a participação das crianças deve ser um dos principais objectivos do Fórum; insta a Comissão a assegurar a participação das crianças e dos Provedores da Criança dos Estados-Membros, bem como das associações de pais e de famílias;

37. Congratula-se com a criação pela Comissão de um grupo interserviços e com a nomeação de um Coordenador para os Direitos da Criança, e espera que seja também criada no Parlamento Europeu, de acordo com os termos do Tratado de Lisboa, uma unidade de coordenação que, em ligação com o grupo interserviços da Comissão, interligue e racionalize todas as iniciativas e actividades parlamentares relativas aos direitos da criança; considera que estas estruturas devem igualmente garantir o funcionamento de uma rede de intercâmbio de informações e de boas práticas relacionadas com os planos estratégicos nacionais sobre a infância já em execução em alguns Estados Membros; solicita que estas estruturas estabeleçam contacto directo com organizações de crianças e de jovens, a fim de desenvolver, implementar e monitorizar uma participação significativa e efectiva das crianças em todos os processos de decisão que as afectem;

38. Recorda que as crianças e os jovens, independentemente da idade, têm o direito de expressar as suas opiniões; considera que este direito também pertence às raparigas e aos rapazes e deve ser garantido no âmbito do trabalho em prol de uma estratégia comunitária relativa aos direitos da criança, devendo ser assegurada uma participação equitativa de raparigas e rapazes;

39. Reconhece que a participação activa está estreitamente vinculada à informação; acolhe favoravelmente a elaboração de uma estratégia de comunicação e informação que divulgue as medidas comunitárias de uma forma facilmente compreensível para as crianças e acessível a todos;

40. Aguarda com interesse a publicação pela Comissão, em 2008, do seu estudo de avaliação do impacto das acções no domínio dos direitos da criança já empreendidas pela UE e de um documento de consulta que vise definir as grandes prioridades de uma acção futura da UE no domínio dos direitos da criança, tendo em vista a adopção de um Livro Branco, e solicita-lhe que tenha em conta os resultados da consulta efectuada no início de 2007 por "Save the Children" e "Plan International" junto de cerca de um milhar de crianças, que revelou que os assuntos que estas consideram prioritários são a violência exercida contra elas, a discriminação, a exclusão social e o racismo de que são vítimas, os efeitos da droga, do álcool e do tabagismo, a prostituição e o tráfico de crianças, bem como a protecção do ambiente(8); considera que, para além destas questões prioritárias específicas, o direito das crianças à participação e à influência deve ser o objectivo global da estratégia; insta, portanto, a Comissão a desenvolver um processo no qual todas as partes interessadas, incluindo as crianças, possam tomar parte na consulta conducente à definição da estratégia da UE sobre os direitos das crianças;

41. Considera muito importante que a informação sobre os direitos da criança seja divulgada às crianças de uma forma que lhes seja acessível e através dos meios adequados; solicita à Comissão que:

     - desenvolva instrumentos de comunicação eficazes, incluindo um sítio Web especificamente concebido para crianças, para promover o trabalho da UE em prol dos direitos da criança;

     - crie um sistema permanente e comum de informação, com o objectivo de aumentar o conhecimento da situação da infância na UE;

     - crie e promova sistemas periódicos e estáveis de informação sobre a situação da infância na UE, tais como boletins estatísticos, estudos e intercâmbios de informação e boas práticas;

Prioridades da estratégia da UE sobre os direitos da criança

Violência

42. Afirma que nenhuma forma de violência exercida contra as crianças se justifica e em contexto algum, nomeadamente em casa, pelo que deve ser condenada, e solicita uma legislação comunitária que proíba todas as formas de violência, de abuso sexual, de castigos humilhantes e de práticas tradicionais nocivas; condena todas as formas de violência contra as crianças, incluindo a violência física, psicológica e sexual, como a tortura, o abuso e a exploração de crianças, o rapto, o tráfico ou a venda de crianças e dos seus órgãos, a violência doméstica, a pornografia infantil, a prostituição infantil, a pedofilia ou práticas tradicionais condenáveis, como as mutilações genitais femininas, os casamentos forçados e os crimes de honra;

43. Recorda as recomendações gerais formuladas no estudo do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a prevenção e a reacção a todas as formas de violência contra crianças; reconhece, em especial, a necessidade de dar prioridade às políticas preventivas e reforçar os serviços sociais, em particular os serviços de mediação familiar, melhorar o apoio às vítimas de violência, responsabilizar os autores da violência e intensificar a recolha e análise de dados sobre este problema oculto; solicita a promoção, no âmbito de políticas de prevenção da violência contra as crianças, de acções de sensibilização, de campanhas de informação e educação e de actividades de desenvolvimento de capacidades para os grupos profissionais que trabalham com e para crianças;

44. Exorta os Estados-Membros a aplicar disposições legais específicas sobre mutilação genital feminina ou a adoptar leis ao abrigo das quais qualquer pessoa que efectue mutilações genitais possa ser processada;

45. Solicita aos Estados Membros que tomem medidas contra os crimes de honra, independentemente da sua motivação, quer estejam relacionados com a homossexualidade, a religião ou a identidade de género, casamentos por combinação e casamentos com menores;

46. Insta os Estados-Membros a sensibilizar os médicos no que se refere às práticas tradicionais nocivas e a assegurar que os crimes sejam punidos de forma consequente, no âmbito da legislação em vigor, prestando particular atenção a grupos vulneráveis incluindo as jovens e mulheres imigradas, pertencentes a minorias étnicas e com deficiência;

47. Insta os Estados-Membros a introduzir o registo obrigatório pelos profissionais de saúde de todos os casos de mutilação genital feminina e a registar os casos em que se suspeite que possa vir a ocorrer;

48. Exorta os Estados-Membros a manifestar a sua oposição à violência tradicional contra as mulheres, a condenar as violações dos direitos humanos das jovens imigrantes pela família e a verificar que leis podem ser aplicadas para responsabilizar os membros da família, especialmente no caso dos chamados crimes de honra;

49. Defende que, para diagnosticar e combater, numa fase inicial, os fenómenos de violência e maus tratos contra as crianças, é necessário criar um protocolo especializado de registo e hospitalização desses casos, bem como acções de formação do pessoal médico e de saúde competente para as questões relacionadas com a saúde física e mental da criança;

50. Apoia a designação de um Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para a eliminação da violência contra crianças, com o mandato e os recursos necessários para impor compromissos globais com vista a pôr termo à violência contra crianças;

51. Sublinha que é necessário que seja criado um enquadramento jurídico para a exploração sexual e o abuso de crianças e que deve ser reforçada a cooperação judicial entre os Estados Membros, a Europol, a Eurojust e todos os órgãos internacionais competentes;

52. Solicita aos Estados Membros que atribuam fundos a campanhas educativas e de comunicação social dirigidas aos pais e aos profissionais e que assegurem a prestação de serviços jurídicos, médicos e psicossociais apropriados às crianças;

53. Solicita a todas as instituições e a todos os Estados-Membros que se empenhem na luta contra a exploração sexual de crianças, tráfico de crianças, pedofilia, abuso sexual de crianças através da Internet, prostituição de menores e turismo sexual que envolve crianças, tomando todas as medidas necessárias para completar a harmonização das legislações nacionais com base em princípios mínimos comuns adoptados na decisão‑quadro 2004/68/JAI, mas também noutros instrumentos legislativos que prevejam a participação de todos os interessados, públicos e privados, tal como refere a Comissão na sua Comunicação "Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime";

54. Afirma que a exploração sexual de crianças deve ser considerada equivalente ao crime de rapto no que respeita às sanções penais; considera que devem ser tidas em conta as circunstâncias agravantes quando uma criança é vítima de exploração sexual ou de abuso;

55. Solicita aos Estados-Membros que apliquem uma legislação neutra do ponto de vista do género nos casos de violência sexual e que considerem que a compra de sexo com uma criança (ou seja, um menor), deve ser criminalizada em conformidade com o Artigo 1.º do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil adoptado na Assembleia Geral das Nações Unidas de 25 de Maio de 2000; considera fundamental a sensibilização da opinião pública para o combate e redução da procura de prostituição infantil e pornografia infantil;

56. Recorda a sua resolução de 16 de Novembro de 2006 com uma recomendação ao Conselho referente ao combate ao tráfico de seres humanos que propõe reduzir para metade, nos próximos dez anos, o número de vítimas do tráfico de seres humanos, com o objectivo último de erradicar este crime de uma forma tão rápida e abrangente quanto possível;

57. Convida os Estados-Membros a tomarem medidas legislativas e outras medidas efectivas, incluindo a recolha de dados discriminados por idade e sexo, com o objectivo de prevenir e eliminar todos os tipos de violência perpetrada nos seus territórios, em público ou em privado;

58. Solicita à Comissão que apoie a rápida ratificação do Protocolo acima referido à Convenção sobre os Direitos da Criança e do Protocolo Facultativo da mesma Convenção relativo à participação de crianças em conflitos armados;

59. Solicita a todas as instituições da UE e aos Estados Membros que assegurem protecção total e assistência às vítimas de tráfico de seres humanos, procurando especialmente encontrar soluções apropriadas e duradouras para as crianças vítimas desse tráfico;

60. Solicita a todas as instituições europeias e aos Estados Membros que participem activamente no combate ao tráfico de crianças para qualquer forma de exploração, incluindo o trabalho (trabalho infantil , trabalho forçado, servidão doméstica, escravatura e mendicidade), o casamento forçado, a adopção e actividades ilícitas (utilização de crianças como traficantes de droga ou carteiristas), exploração sexual e prostituição, etc.;

61. Convida a Comissão a proceder imediatamente à avaliação das medidas nacionais de aplicação da decisão-quadro 2004/68/JAI , tendo em vista a apresentação de uma proposta de alteração imediata das disposições nacionais a ela contrárias, e apoia o empenhamento da Comissão, que, em concertação com as principais empresas emissoras de cartões de crédito, estuda a viabilidade técnica da exclusão ou qualquer outra forma de inviabilização do sistema de pagamento em linha dos sites que vendem material de pornografia infantil; exorta também outros actores económicos, como os bancos e as instituições de câmbio, os fornecedores de Internet e os operadores de motores de busca a participarem activamente no trabalho de luta contra a pornografia infantil e outras formas de exploração comercial das crianças; insta o Conselho e a Comissão a, no âmbito da nova directiva sobre os serviços de comunicação audiovisuais(9), proibirem a pornografia infantil e a violência sobre as crianças em todos os meios de comunicação audiovisuais; considera que uma das primeiras prioridades da Comissão deve ser o reforço das operações transfronteiriças contra os sites Internet de pornografia infantil e a melhoria da cooperação entre as autoridades públicas e as entidades do sector privado com vista ao encerramento dos sites Internet ilegais;

62. Chama a atenção para a exploração de crianças e jovens no mundo da moda, da música, do cinema e do desporto;

63. Preconiza, tendo em vista a defesa dos direitos da criança, a criação de um sistema de regulamentação adequado, eficaz e proporcionado em diálogo com os fornecedores de acesso, os meios de comunicação social (televisões públicas e privadas, publicidade, imprensa, jogos vídeo, telemóveis e Internet) e as indústrias, que vise, nomeadamente, proibir a transmissão de imagens e conteúdos nocivos (incluindo o fenómeno do "ciber assédio") e a comercialização de jogos vídeo violentos, que podem ser prejudiciais ao desenvolvimento psíquico e físico da criança por incitarem à violência e ao sexismo; chama ainda a atenção para o problema crescente das trocas de MMS (serviços de mensagens multimédia) com imagens pornográficas ou relacionadas com o abuso de crianças; exprime o seu apoio ao programa para uma Internet mais segura relativo à aplicação de medidas operacionais e técnicas para a promoção de uma utilização mais segura da Internet, principalmente por crianças; solicita, neste contexto, aos Estados‑Membros e aos fornecedores de serviços Internet que, em colaboração com os operadores de motores de busca e com a polícia, introduzam tecnologias de bloqueio que impeçam os utilizadores da Internet de acederem a sítios ilegais relacionados com o abuso sexual de crianças e evitem que o público aceda a material descritivo do abuso sexual de crianças;

64. Congratula-se com o início da aplicação de um quadro europeu para a utilização mais segura de telemóveis por adolescentes e crianças, adoptado como código de auto regulação pelas principais empresas deste sector na UE, e que será seguido pela adopção dos correspondentes códigos de auto regulação nacionais; salienta que este quadro constitui um importante primeiro passo para garantir a protecção dos menores contra riscos específicos decorrentes da utilização de telemóveis, mas que é essencial que a Comissão acompanhe e avalie continuamente a sua aplicação a nível nacional, com o objectivo de avaliar os seus resultados e examinar a necessidade de adoptar uma iniciativa legislativa comunitária;

65. Apoia a criação de um sistema uniforme de classificação e rotulagem na UE para a venda e difusão de conteúdos audiovisuais e de jogos de vídeo destinados a menores, para que a norma europeia sirva de modelo a países situados fora da União;

66.  Recorda que o actual sistema europeu de classificação etária dos jogos de computador e de TV foi recentemente completado com um rótulo especial para os jogos em linha; considera que a Comissão e os Estados Membros devem promover e prestar maior apoio a esta forma de auto regulação que consiste na rotulagem dos jogos com o objectivo de melhor proteger os menores contra conteúdos inadequados e de informar os pais sobre os eventuais riscos associados aos jogos e sobre boas práticas;

67. Solicita aos Estados Membros que reforcem os seus mecanismos de controlo dos conteúdos dos programas televisivos nas faixas horárias com maior audiência infantil e ajudem ao controlo parental, mediante a prestação de informação adequada e homogénea sobre os programas de televisão; sublinha que as tecnologias da informação proporcionam mais possibilidades de acesso das crianças a programas de televisão a qualquer hora e a partir de qualquer computador com ligação à Internet; salienta que é necessário conceder maior atenção à reapreciação do direito de acesso sem restrições dos meios de comunicação social às crianças e do direito de acesso sem restrições das crianças aos meios de comunicação social;

68. Constata que se tem registado nos Estados Membros um aumento alarmante de fenómenos de delinquência juvenil, envolvendo jovens como autores e – na maior parte dos casos – como vítimas, uma situação que exige uma política integrada, a nível não só nacional mas também comunitário; recomenda, portanto, como medida necessária que se realize sem demora um estudo rigoroso do problema e que se elabore um programa quadro integrado a nível comunitário, reunindo medidas em torno de três linhas de orientação: medidas preventivas, medidas de integração social de jovens delinquentes e medidas de intervenção judicial e extrajudicial;

69. Sublinha a necessidade de promover a "Cultura das Crianças" através dos programas europeus Media e Cultura e convida o Conselho e a Comissão a despertarem, numa fase precoce, o interesse das crianças pela cultura e pelas línguas europeias, bem como a sua sede de aprendizagem através de projectos inovadores às mesmas destinados; sublinha igualmente a importância da educação em relação aos meios de comunicação social, a fim de, através da introdução de conteúdos pedagógicos, promover uma utilização mais consciente dos diferentes meios de comunicação social;

70. Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que, na sua futura estratégia, elaborem um amplo plano de prevenção do crime juvenil e do fenómeno do assédio nas escolas e de outros comportamentos prejudiciais, bem como da problemática específica dos bandos juvenis, em que participem sobretudo as famílias e as escolas, os serviços sociais que trabalham no apoio às famílias, os centros de desporto e de juventude e os próprios jovens, dando especial atenção à criação de oportunidades e à promoção da sua participação activa na sociedade; recomenda que os Estados-Membros partilhem as respectivas boas práticas;

71. Solicita a criação de mecanismos seguros, bem publicitados, confidenciais e acessíveis que permitam às crianças, aos seus representantes ou a terceiros denunciar actos de violência contra crianças; considera que todas as crianças, incluindo as que se encontram em instituições de acolhimento ou de tutela judicial, devem estar informadas da existência destes mecanismos de denúncia;

72. Solicita aos Estados­Membros que prevejam um sistema de acesso às informações sobre as condenações resultantes de abusos cometidos contra crianças, para que as pessoas que foram condenadas por abusos sexuais sejam consideradas, com carácter irreversível, inaptas a trabalhar com crianças e possam ser excluídas do acesso a determinadas profissões em que haja contacto com crianças, em toda a UE(10); considera necessário adoptar medidas com vista a uma prevenção o mais eficaz possível das recidivas, nomeadamente quando ex-condenados por crimes sexuais contra crianças viajem ao estrangeiro; neste contexto, congratula se com os progressos realizados no Conselho em matéria de intercâmbio de informações entre os Estados­Membros sobre as condenações penais a nível nacional e espera que o Conselho crie rapidamente uma rede europeia dos cadastros nacionais;

73. Solicita que se combata o fenómeno da venda e consumo de droga e álcool nos estabelecimentos de ensino e suas imediações e que se faculte aos menores informação sobre os riscos desse consumo;

74. Solicita que os Estados Membros estabeleçam uma definição comum do que constitui abuso de crianças, dado que têm legislação diferente no que se refere, por exemplo, à idade de consentimento;

75. Solicita a protecção eficaz da criança contra a exploração sexual, nomeadamente classificando o turismo sexual que envolve crianças como crime em todos os Estados­Membros, regido por uma legislação penal extraterritorial; solicita que os crimes cometidos por cidadãos da UE em países terceiros sejam sujeitos a uma legislação penal extraterritorial comum a toda a UE, em conformidade com o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil;

76. Solicita que seja conferido mandato à Europol para cooperar com as forças policiais dos Estados­Membros e dos países afectados por este tipo de turismo, tendo em vista a realização de inquéritos destinados a identificar os autores de tais crimes e solicita, para o efeito, a criação de lugares de agentes de ligação europeus; solicita igualmente que, em relação às vítimas de exploração que sejam libertadas dos seus exploradores, sejam previstas medidas adequadas para a sua reabilitação e integração na sociedade; solicita uma informação mais completa sobre turismo sexual envolvendo crianças nos Estados‑Membros;

77. Insta os Estados-Membros a estabelecer um quadro normativo que sancione os promotores do turismo sexual infantil, e convida os Estados-Membros e a Comissão a estudarem a possibilidade de adoptar uma estratégia comunitária concertada contra o turismo sexual infantil e a subscreverem e promoverem códigos de conduta junto da indústria hoteleira e turística, tais como o Código de Conduta ECPAT para a Protecção da Criança da Exploração Sexual no Turismo, de 21 de Abril de 2004;

78. Sublinha que uma larga maioria das crianças vítimas de tráfico para exploração sexual comercial, tal como a prostituição e a produção de pornografia infantil, bem como no caso dos casamentos forçados, são raparigas adolescentes, o que converte o tráfico de seres humanos numa importante questão de género; salienta também que, mesmo no interior de grupos empenhados em controlar e erradicar o tráfico de seres humanos, ainda estão presentes as atitudes convencionais sobre as relações entre os sexos e as percepções tradicionais do papel da mulher e das adolescentes;

79. Solicita a todos os Estados Membros que considerem uma criança que testemunhou violência doméstica como vítima de um crime;

80. Convida os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificar o Protocolo destinado a prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas e em particular de mulheres e crianças, aprovado pela ONU em Palermo, em 2000, e a tomar todas as medidas necessárias para oferecer protecção às crianças vítimas de tráfico de seres humanos, permitindo, por exemplo, às vítimas desse tráfico que permaneçam no seu território numa base temporária ou permanente;

81. Recomenda que a futura estratégia atribua especial importância à protecção médica, psicológica e social dos jovens de ambos os sexos, vítimas de negligência, abuso, maus tratos, exploração e violência directa ou indirecta, privilegiando o interesse da criança e as questões de género; recorda que o impacto da violência indirecta no bem-estar das crianças, bem como a sua prevenção, deverão estar incluídos nos trabalhos da Comissão; sublinha que estas questões estão frequentemente ligadas a situações de pobreza e exclusão social das famílias, pelo que se impõe resolver estes problemas com novas políticas sociais mais solidárias;

82. Exorta a Comissão e os Estados Membros a clarificarem o papel desempenhado pela procura na exploração sexual das crianças, bem como noutras formas de exploração de crianças; insta a que, após essa clarificação, sejam tomadas medidas para travar a procura, nomeadamente campanhas de informação ao público; considera o tráfico de crianças uma forma de criminalidade organizada e exorta, por esse motivo, os Estados Membros a desenvolverem esforços conjuntos para o combater; insta os Estados Membros a considerarem prioritário o direito das crianças a protecção;

83. Solicita aos Estados Membros que reconheçam que as crianças do sexo feminino estão desproporcionadamente representadas entre as vítimas de exploração sexual e que, portanto, os esforços no combate à exploração sexual devem ser orientados numa perspectiva de género;

84. Defende o reconhecimento de que as relações de género entre raparigas e rapazes nas primeiras fases da vida é um precursor da igualdade de géneros nas outras fases do ciclo da vida;

85. Solicita que sejam criadas medidas alternativas ao encarceramento dos menores em função da gravidade do crime cometido e que sejam garantidas medidas de reeducação, nomeadamente o serviço cívico, com vista à futura reintegração social e profissional, tendo em conta a necessidade de fazer compreender aos menores que são titulares de direitos, mas também de deveres, observando, porém, que o encarceramento de menores delinquentes deve ser visto como um último recurso e ser aplicado pelo período mais curto possível; solicita igualmente a adopção de medidas de reeducação para garantir a reintegração social e profissional; considera que as medidas de reeducação devem visar, inter alia, dotar os jovens com os conhecimentos e instrumentos necessários para lidar com a situação real em que têm de viver, o que significa esclarecê-los da responsabilidade que têm de respeitar os direitos dos outros, assim como a sua responsabilidade de respeitar as leis e as normas estabelecidas na sociedade; considera essencial para a possível transformação dos jovens em cidadãos responsáveis envolvê-los e dar lhes o direito de influenciar a sua própria situação e as questões que lhes dizem respeito;

86. Constata que o limiar etário de imputabilidade não é o mesmo em todos os Estados‑Membros e solicita que a Comissão proceda a um estudo relativo aos diferentes pontos de vista dos Estados Membros no que se refere ao limiar etário de imputabilidade, ao tratamento que é dado aos jovens delinquentes e às estratégias efectivas para a prevenção da delinquência juvenil;

87. Sublinha a necessidade de fornecer uma formação específica aos agentes da justiça de menores (magistrados, advogados, assistentes sociais e agentes de polícia);

88. Exprime o desejo de que seja criada no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem uma secção especializada em direitos da criança;

89. Solicita à Comissão e aos Estados Membros que reconheçam que o problema dos milhares de crianças da rua constitui uma questão social grave que viola as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

90. Solicita aos Estados Membros que tomem medidas sérias para proibir todas as formas de exploração de crianças, incluindo a sua exploração para prostituição ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ou práticas similares à escravatura ou à servidão, a utilização de crianças na mendicidade, actividades ilegais, desporto ou actividades associadas, a adopção ilícita, o casamento forçado ou quaisquer outras formas de exploração;

91. Solicita que seja abordada a questão do rapto internacional de menores, pois estes são frequentemente disputados pelos pais após separações ou divórcios, tendo sempre na maior consideração o interesse superior do menor;

92. Recorda que o artigo 3.º da Convenção sobre os Direitos da Criança determina que "todas as decisões relativas a crianças, adoptadas por instituições públicas ou privadas de protecção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança"; a leitura da Convenção de Haia sobre o Rapto de Crianças demonstra que o interesse da criança é entendido como um rápido regresso após o rapto; considera, no entanto, que o interesse da criança abrange mais do que o rápido regresso após o rapto, por exemplo, um ambiente físico seguro, um clima de afecto, uma estrutura familiar apoiante e flexível, uma educação adequada por parte dos pais, a continuidade da formação e dos cuidados e condições de vida dignas; a Convenção de Haia sobre o Rapto de Crianças não considera estes critérios, nomeadamente por não ter em conta quem é o progenitor raptor, se presta ou não cuidados adequados, a idade da criança, quanto tempo a criança já passou no outro país, se a criança vai à escola e fez lá amigos, etc.; conclui, pois, que não obstante as "boas intenções" da Convenção de Haia sobre o Rapto de Crianças e do novo Regulamento Bruxelas II (Regulamento (CE) n.º 2201/2003), os direitos da criança são frequentemente mal protegidos; solicita à Comissão que tome medidas para garantir os direitos da criança melhor do que até agora e insta-a a apresentar propostas para esse efeito;

93. Solicita a rápida introdução de medidas adequadas para a procura das crianças desaparecidas e raptadas, incluindo a utilização do Sistema de Informação de Schengen para evitar que atravessem fronteiras; congratula se com o número de telefone único europeu para os telefonemas urgentes relativos a crianças desaparecidas e com a acção correspondente das ONG e exorta a Comissão a promover a criação de uma linha telefónica europeia aberta para crianças e jovens com problemas;

94. Solicita às instituições da União Europeia e aos Estados Membros que apliquem as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas A/RES/46/121, A/RES/47/134 e A/RES/49/179, sobre os direitos do Homem e a pobreza extrema, A/RES/47/196, sobre a instituição de um Dia Internacional para a eliminação da pobreza, e A/RES/50/107, sobre a celebração do Ano Internacional para a eliminação da pobreza e a proclamação da primeira década das Nações Unidas para a eliminação da pobreza, assim como os documentos do Conselho Económico e Social das Nações Unidas E/CN.4/Sub.2/1996/13, E/CN4/1987/NGO/2, E/CN4/1987/SR.29 e E/CN.4/1990/15, sobre os direitos do homem e a pobreza extrema, E/CN.4/1996/25, sobre o direito ao desenvolvimento, e E/CN.4/SUB.2/RES/1996/25, sobre a realização dos direitos económicos, sociais e culturais;

Pobreza/Discriminação

95. Recorda que, na União Europeia, 19% das crianças vivem abaixo do limiar de pobreza, pelo que é necessário prever medidas adequadas de ajuda orientadas para as necessidades das crianças, inclusivamente de apoio às famílias, e solicita aos Estados Membros que adoptem objectivos ambiciosos e realizáveis para reduzir - e a longo prazo erradicar - a pobreza infantil;

96. Salienta que importa instituir, nos Estados-Membros, estruturas adequadas para ajudar as crianças e os pais a adaptarem-se à nova situação familiar;

97. Exorta a Comissão a promover a adopção de medidas que permitam que as crianças desfrutem da sua infância e participem em actividades próprias para crianças sem discriminação ou exclusão social;

98. Recorda aos Estados-Membros o seu dever de assistência e protecção da infância, a fim de proteger todas as crianças dos riscos de má nutrição, doença e maus-tratos, independentemente da situação social ou do estatuto jurídico das crianças ou dos seus progenitores;

99. Solicita à Comissão que procure a integração de estratégias especificamente dedicadas à pobreza infantil, ao desemprego dos jovens e à inclusão social das minorias em todas as estratégias de desenvolvimento pertinentes, incluindo os documentos de estratégia para a redução da pobreza e os programas indicativos;

100.Solicita às Instituições em causa que proporcionem às crianças a possibilidade de darem um verdadeiro contributo para a luta contra a pobreza; solicita, tendo em vista uma maior eficácia da luta contra a pobreza infantil, que todas as partes interessadas, entre as quais as crianças mais pobres, sejam realmente activas na concepção, execução e avaliação dos projectos que visem a erradicação da pobreza extrema;

101.Insiste na necessidade de fazer da luta contra a exploração sexual comercial das crianças, ou seja, o tráfico de crianças para fins sexuais, a pornografia infantil e o turismo sexual um dos principais objectivos da estratégia de acção, dentro e fora da União Europeia à luz, também, dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; salienta que a pobreza dá frequentemente origem e reforça os fenómenos de exclusão social, de discriminação e de exposição das crianças a riscos; entende, porém, que a exploração sexual das crianças tem como causa fundamental a procura de actividades sexuais com crianças e a criminalidade organizada, que explora a vulnerabilidade das crianças;  

102.Solicita que seja tida em consideração a prestação de cuidados psicológicos e sociais e de apoio emocional às crianças que vivem em situações difíceis, nomeadamente em cenários de crise e de conflito armado, às crianças deslocadas ou às que vivem em pobreza extrema;

103.Solicita aos Estados Membros que cumpram o seu dever de assistência e protecção de todas as crianças dos riscos de subnutrição, doença e maus‑tratos, seja qual for a situação social e /ou jurídica da criança ou dos seus pais;

104.Solicita à Comissão que apresente uma proposta de directiva que contemple todas as discriminações referidas no artigo 13º do Tratado CE e todos os sectores previstos na Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(11);

105.Insta a Comissão e os Estados Membros a darem atenção especial a todas as formas de discriminação que atinjam as crianças, incluindo a discriminação contra crianças com dificuldades de aprendizagem (por exemplo, com dislexia, discalculia ou dispraxia) ou com outras deficiências;

106.Congratula se pela existência de numerosas ONG e de muitos voluntários que criam laços de amizade e solidariedade entre as crianças mais desfavorecidas e crianças de diferentes condições sociais, a fim de vencer a pobreza extrema e a exclusão social; solicita às instituições da UE e aos Estados Membros que assegurem que as crianças mais pobres possam também beneficiar de projectos comunitários e que os projectos do Serviço Voluntário Europeu dêem a estas organizações mais possibilidades de acolher jovens voluntários;

107.Solicita que as crianças Rom, em particular, beneficiem de medidas específicas, com vista, nomeadamente, a pôr termo à discriminação, à segregação, à exclusão social e escolar e à exploração de que são frequentemente vítimas; solicita igualmente aos Estados Membros que desenvolvam esforços para eliminar a sobre representação de crianças Rom nas instituições para deficientes mentais; preconiza, além disso, o lançamento de campanhas de escolarização, medidas de combate aos elevados níveis de dispersão escolar, bem como projectos de prevenção e de assistência sanitária, incluindo campanhas de vacinação;

108.Considera que a UE deve estabelecer como objectivo assegurar que não haja crianças sem abrigo ou crianças da rua na UE; solicita que sejam previstas medidas adequadas e específicas para ajudar as crianças sem abrigo e as crianças da rua, uma vez que, na sua maior parte, estão fortemente traumatizadas e são socialmente excluídas, não recebem educação formal nem cuidados de saúde, são especialmente vulneráveis a tornarem se vítimas de tráfico de seres humanos (como prostituição, tráfico de órgãos e adopção ilegal), de toxicodependência e de crimes ou são frequentemente obrigadas a mendigar;

109.Solicita à Comissão e os Estados-Membros que reconheçam que a situação dos milhares de crianças de rua e de crianças obrigadas a mendigar é um problema social e de direitos humanos grave, e exorta igualmente os Estados-Membros a adoptarem sanções contra os responsáveis pelo aviltamento das crianças obrigadas a mendigar;

110.Solicita à União Europeia, aos Estados Membros e às associações da sociedade civil organizada que assegurem que todas as crianças tenham a possibilidade de pertencer a um grupo ou a uma associação de crianças, a fim de encontrarem outras crianças e de reflectirem com elas; solicita, por conseguinte, que sejam tomadas medidas de apoio por parte de adultos com vista a permitir que todas as crianças tenham o seu lugar no grupo e se possam exprimir; solicita, consequentemente, aos Estados Membros e às autoridades competentes que incentivem projectos que visem a expressão das crianças, como, por exemplo, conselhos municipais ou parlamentos de crianças, assegurando que as crianças mais excluídas neles estejam presentes;

111.Preconiza que se considere a possibilidade de criar um instrumento comunitário em matéria de adopção, concebido em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e outras normas internacionais pertinentes e que melhore a qualidade do atendimento nos serviços de informação, a preparação para a adopção internacional, a tramitação dos processos de pedido de adopção internacional e os serviços pós adopção, sem esquecer que todas as convenções internacionais relativas à protecção dos direitos da criança reconhecem às crianças abandonadas ou órfãs o direito de ter uma família e de serem protegidas;

112.Exorta os Estados-Membros a tomarem medidas no sentido de garantir às crianças o direito de base de ter uma família; insta, consequentemente, os Estados­Membros a definirem soluções eficazes para impedir o abandono de crianças e paliar a colocação das crianças abandonadas ou órfãs em instituições; na escolha de uma nova solução o melhor interesse da criança deve ser posto sempre em primeiro lugar, tal como prevê a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

113.Considera que a adopção pode ocorrer no país de origem da criança, ou procurando uma família através da adopção internacional, de acordo com a legislação nacional e as convenções internacionais, a colocação em instituições deve ser apenas uma solução temporária; soluções familiares alternativas poderiam ser as famílias de acolhimento; exorta os Estados-Membros e a Comissão, em cooperação com a Conferência de Haia, o Conselho da Europa e as organizações de defesa das crianças, a criarem um quadro que assegure a transparência, o efectivo acompanhamento do desenvolvimento dessas crianças, e a coordenarem as suas acções a fim de prevenir o tráfico de crianças; insta os Estados-Membros, neste contexto, a darem especial atenção às crianças com necessidades especiais, ou seja, crianças que necessitam de cuidados de saúde e crianças com deficiência;

114.Chama a atenção para a exclusão social de que são objecto muitos menores delinquentes, o que, em muitos casos, torna impossível uma boa reintegração social; incentiva, pois, os Estados-Membros a preverem acções em prol dos jovens adultos provenientes de orfanatos ou de estruturas de acolhimento, para que possam beneficiar de medidas de acompanhamento que os ajudem a elaborar projectos para o seu futuro profissional e a facilitar a sua integração na sociedade;

115.Observa que as crianças que se ocupam dos progenitores ou de irmãos com necessidades específicas devem beneficiar de um apoio específico e visado;

116.Assinala que a futura estratégia da UE deverá reconhecer o importante papel da família como instituição básica da sociedade para a sobrevivência, protecção e desenvolvimento da criança; considera que os direitos da criança deveriam ser tidos plenamente em conta nas questões relacionadas com a conciliação da vida profissional e da vida familiar e do tempo de trabalho, dando particular atenção às situações em que as mães têm uma deficiência ou têm filhos com deficiência, bem como na formulação de políticas para o apoio público e/ou privado das crianças e dos pais, de forma a que ambos os pais tenham condições de assumir e partilhar as responsabilidades envolvidas na educação e cuidado dos filhos; considera que deve reconhecer-se o facto de um número cada vez maior de pessoas viver em estruturas familiares alternativas que não correspondem à família nuclear tradicional, constituída por uma mãe, um pai e os respectivos filhos biológicos;

117.Considera que os direitos da criança devem ser devidamente tidos em conta na conciliação da vida profissional e familiar e no contexto das questões relacionadas com os horários de trabalho;

118.Solicita aos Estados Membros que eliminem todas as restrições ao direito dos pais ao contacto com os seus filhos em resultado de diferenças de nacionalidade, especialmente em relação à opção de falar uma língua diferente da língua oficial de um determinado país; considera que a eliminação de restrições a famílias multinacionais em que há um conflito entre os pais deve incluir a liberdade irrestrita de falar na língua escolhida pela criança e pelo progenitor, sem prejuízo do respeito por qualquer exigência de supervisão dos encontros que possa ter sido imposta pelos tribunais;

119.Congratula se com a instituição de provedores da criança e solicita a todos os Estados‑Membros da UE que fomentem essa instituição a nível nacional e local;

TRABALHO INFANTIL

120.Sublinha que é essencial garantir que as crianças em idade legal de trabalhar usufruam da igualdade de remuneração pelo trabalho igual;

121.Exorta a Comissão a garantir que o problema do trabalho infantil e a protecção das crianças contra todas as formas de maus tratos, exploração e discriminação constituam temas centrais dos debates das comissões e subgrupos de direitos humanos instituídos no quadro dos acordos de comércio e cooperação;

122.Salienta a necessidade de garantir que todas as políticas internas ou externas, tanto a nível dos Estados-Membros como da União Europeia, tenham em vista a eliminação de todas as formas de trabalho infantil; considera que a educação a tempo inteiro das crianças de ambos os sexos constitui o melhor método de resolver o problema, tanto para prevenir esses abusos como para quebrar o ciclo do analfabetismo e da pobreza no futuro;

123.Condena firmemente todas as formas de trabalho infantil, escravatura e servidão e todas as formas de trabalho que afectem de forma negativa a saúde e a segurança das crianças; exorta a Comissão e o Conselho a fazerem depender o comércio da União Europeia e a sua ajuda ao desenvolvimento a países terceiros da implementação por parte desses países da Convenção da OIT relativa à interdição de todas as formas de trabalho infantil e à acção imediata com vista à sua eliminação;

124.Salienta que alguns produtos vendidos na UE podem ser produzidos por mão-de-obra infantil; exorta a Comissão a introduzir um mecanismo que permita que as vítimas de trabalho infantil possam solicitar indemnizações às empresas europeias nos tribunais nacionais dos Estados-Membros; exorta a Comissão a impor o respeito das normas na cadeia de abastecimento e, sobretudo, a criar mecanismos que tornem o principal contratante responsável na Europa em casos de violação das convenções das Nações Unidas sobre o trabalho infantil na cadeia de abastecimento; para este efeito, exorta a UE a recorrer ao processo de sistema generalizado de preferências (SGP) como forma de combater mais eficazmente a exploração do trabalho infantil que tem lugar em várias regiões do mundo, prevendo medidas especiais para o trabalho perigoso que muitas crianças são obrigadas a executar;

Filhos de imigrantes, de requerentes de asilo e de refugiados

125.Solicita que seja dedicada uma atenção particular, no interesse superior da criança, à situação das crianças refugiadas, requerentes de asilo e migrantes, incluindo aquelas cujos pais sejam requerentes de asilo, refugiados, ou imigrantes ilegais, para que estas crianças beneficiem da satisfação dos seus direitos, independentemente do estatuto legal dos seus pais, não tenham de sofrer as repercussões negativas de uma situação da qual não são responsáveis e vejam satisfeitas as suas necessidades especiais; dando especial atenção à preservação da unidade familiar caso seja no interesse superior da criança;

126.Solicita que seja dada especial atenção às crianças não acompanhadas no contexto de todas as formas de imigração, uma vez que a criminalidade organizada aproveita todas as oportunidades para introduzir uma criança num país para aí a explorar; considera, portanto, que todos os Estados-Membros devem estar vigilantes e assegurar a existência de políticas de protecção às crianças em todas as situações imagináveis;

127.Manifesta a sua preocupação face às múltiplas violações dos direitos, perpetradas, especialmente, contra raparigas de origem migrante; solicita aos Estados-Membros que proíbam o lenço e o hijab pelo menos na escola primária, de modo a consagrar de forma mais vigorosa o direito a ser criança e a assegurar, posteriormente, uma liberdade de escolha genuína e não imposta;

128.Solicita que seja assegurado o acesso à educação aos menores imigrantes, assim como a criação de programas e recursos, numa perspectiva intercultural, dando especial atenção às situações de vulnerabilidade e aos menores não acompanhados;

129.Recorda que as normas internacionais relativas à protecção das crianças são aplicáveis aos menores não acompanhados que entram na União Europeia através da imigração clandestina; solicita a todas as autoridades locais, regionais e nacionais, bem como às instituições da UE, que prestem toda a colaboração possível à protecção dos menores não acompanhados; solicita à Comissão que instaure, com os países terceiros de origem, processos de cooperação internacional em matéria de assistência que garantam o correcto repatriamento destes menores e que institua mecanismos de protecção dos menores após o seu retorno ao país de origem, quer no seio da sua família biológica quer através de mecanismos ou instituições que os protejam de forma eficaz;

130.Espera que, no âmbito da adopção, em co-decisão, dos novos instrumentos em que se apoiará o sistema comum de asilo, a protecção dos direitos da criança figure em primeiro plano e que sejam elaboradas medidas específicas para as crianças que tenham em conta a sua vulnerabilidade, assegurando, em especial, o acesso adequado das crianças ao sistema de asilo, orientação em questões relacionadas com as crianças, a devida atenção aos fundamentos individuais para o asilo de uma criança pertencente a uma família requerente de asilo e melhores possibilidades de reagrupamento familiar dentro do processo de asilo;

131.Chama a atenção para a situação especial das crianças migrantes separadas dos seus pais ou de quem as tinha a cargo e solicita que se considere a necessidade de uma medida específica da UE relativa ao direito a assistência de todas as crianças sós, que abranja o acesso ao território, a designação e o papel dos tutores, o direito a ser escutada, as condições de acolhimento e medidas para localizar a família e, potencialmente, encontrar soluções duradouras;

132.Chama a atenção para a situação específica e particularmente vulnerável das crianças não acompanhadas por adultos, das crianças apátridas, bem como das crianças não registadas à nascença, e insta os Estados Membros a adoptarem medidas específicas que tenham por base o interesse superior da criança, tal como é definido, nomeadamente, pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados;

133.Insiste no papel da educação, que deve ser garantida em condições de igualdade e sem o recurso à violência ou a castigos corporais; exorta a Comissão a conceder os recursos necessários para impedir qualquer tipo de violência nas comunidades de refugiados e, em especial, a violência com base na diferença entre os sexos e a exploração sexual, através da instituição de programas de educação e sensibilização em matéria de género, direitos humanos, saúde sexual e reprodutiva, mutilação genital feminina e HIV/SIDA, destinados a menores de ambos os sexos;

134.Realça que existe uma discrepância entre o que a lei exige e a prática no que respeita à aplicação dos instrumentos de asilo europeus e que subsistem diferenças enormes na forma como são tratadas as crianças com o estatuto de refugiado nos diferentes Estados Membros;

135.Realça que 5% dos requerentes de asilo são menores não acompanhados, o que demonstra a necessidade de designar tutores legais bem formados para representar os interesses das crianças não acompanhadas após a sua chegada ao país de acolhimento; solicita uma melhoria das condições de vida das crianças nas instalações de acolhimento; manifesta a sua desilusão pela falta de processos de asilo sensíveis às necessidades crianças;

136.Chama a atenção para o facto de muitos dos riscos que as crianças refugiadas enfrentam serem iguais aos das crianças que foram obrigadas a deslocar-se dentro das fronteiras dos respectivos países;

137.Insiste em que as crianças só devem ser devolvidas ao seu país de origem se for assegurada a sua segurança, e realça a necessidade de localização das famílias e de reagrupamento familiar; salienta que é necessário proibir o seu regresso quando houver perigo de as crianças sofrerem danos graves, devido, por exemplo, ao trabalho infantil, à exploração ou violência sexual, ao risco de mutilação genital feminina, à exclusão social ou ao envolvimento em conflitos armados;

138.Realça a necessidade de melhorar a recolha de dados sobre as crianças que requerem o estatuto de refugiado, as crianças que residem ilegalmente no território de outro país mas não requerem o estatuto de refugiado, o desfecho dos processos de asilo e o futuro das crianças na sequência da adopção de uma decisão definitiva positiva ou negativa acerca do seu pedido de asilo, para que elas não desapareçam na obscuridade ou sejam vítimas de acções criminosas;

139.Salienta as consequências negativas da emigração e a situação precária das crianças abandonadas nos seus países pelos pais que emigraram; realça a necessidade de assegurar total assistência, integração e educação dessas crianças, bem como de reintegração na família, sempre que possível;

140.Exorta a Comissão a elaborar um estudo sobre a possibilidade de facultar às crianças nascidas na União Europeia, independentemente do estatuto legal dos pais, a cidadania europeia;

141.Recorda que a detenção administrativa das crianças migrantes deve ser uma medida excepcional; sublinha que as crianças acompanhadas das suas famílias só serão detidas como último recurso, pelo período mais curto possível, e se isso for do seu superior interesse, em conformidade com o artigo 37.º, alínea b), da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, e que os menores não acompanhados não devem ser detidos nem expulsos;

142.Recorda que as crianças migrantes têm direito à educação e recreação;

Direito das crianças à informação e à educação

143.Solicita à Comissão e aos Estados Membros que concebam um sistema eficaz para garantir que, em casa e na escola, e de forma adequada à sua idade e desenvolvimento intelectual, as crianças sejam informadas de e possam exercer os seus direitos;

144.Convida a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso das jovens à informação e educação sobre saúde reprodutiva e aos serviços de saúde reprodutiva;

145.Solicita aos Estados-Membros que tomem todas as medidas necessárias para assegurar a qualidade das suas estruturas de acolhimento de crianças, incluindo a formação contínua e a formação em matéria de direitos das crianças, boas condições de trabalho e salários decentes para as pessoas que se ocupam profissionalmente das crianças uma vez que essas estruturas e o respectivo pessoal proporcionam às crianças bases sólidas para o futuro, beneficiando também os pais, em particular no que respeita à carga de trabalho dos pais que trabalham e que são solteiros, o que por sua vez contribui para diminuir a pobreza entre as mulheres e, por conseguinte, entre as crianças;

146.Convida a Comissão e os Estados-Membros a concertarem esforços no intuito de auxiliar os países parceiros a alcançarem o objectivo de assegurar o ensino primário gratuito e universal (ODM número 2) e convida a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem os fundos necessários para a Iniciativa Acelerada “Educação para Todos”;

147.Destaca a necessidade de prestar especial atenção ao ODM número 3 relativo à igualdade entre os géneros, bem como à educação das raparigas, ao recrutamento e formação de professoras a nível local, à abolição de preconceitos masculinos nos programas escolares, à promoção da proximidade física das escolas às comunidades que servem e à construção de instalações adequadas de saneamento básico; salienta que as escolas deveriam ser zonas seguras onde os direitos das crianças são respeitados, e que o assédio sexual e a violência no seio e no meio envolvente das escolas deverão ser vigorosamente prevenidos e combatidos;

148.Convida os Estados Membros a promoverem projectos de vida em comum entre várias gerações (casas intergeracionais) a fim de permitir às crianças crescerem na companhia de pessoas idosas e de permitir, em contrapartida, que as pessoas idosas beneficiem, por um lado, de uma rede de acompanhamento social e, por outro lado, que se tornem úteis ao desenvolvimento das crianças através da partilha de conhecimentos e saberes;

149.Sublinha que o direito à educação é fundamental para o desenvolvimento social das crianças e que todas elas devem poder gozar desse direito com base nas suas aptidões pessoais, independentemente da sua origem étnica e social, bem como da sua situação familiar;

150.Sublinha que o direito à educação é fundamental para o desenvolvimento social das crianças e que todas elas devem poder gozar desse direito com base nas suas aptidões pessoais, independentemente da sua origem étnica e social, bem como da sua situação familiar;

151.Salienta que a futura estratégia deveria reconhecer o direito à educação com base na igualdade de oportunidades e na não discriminação;

152.Encoraja os Estados-Membros a dar prioridade à inclusão no currículo educativo de conteúdos relativos aos direitos humanos e aos valores comuns que constituem o substrato da cidadania democrática;

153.Solicita que seja incluída entre as prioridades da estratégia a adopção de um conjunto coerente de medidas que prevejam que as crianças com necessidades educativas especiais beneficiem sempre dos seus direitos, a fim de evitar toda e qualquer forma de discriminação e favorecer a sua integração escolar, social e profissional, ao longo da sua vida.

154.Recomenda igualmente à Comissão e aos Estados-Membros que estudem as necessidades específicas dos alunos portadores de deficiência e a aplicação de um programa personalizado de escolarização que favoreça a sua integração na sociedade;

155.Solicita à Comissão e aos Estados Membros que dêem especial atenção à educação integrada das crianças com deficiência, assegurando assim a sua boa integração social ainda na escola e aumentando a tolerância das crianças saudáveis e sem deficiência em relação à deficiência e às discrepâncias sociais;

156.Solicita que sejam abordadas com maior determinação as questões relacionadas com a discriminação, a diversidade social, o ensino da tolerância nas escolas, a educação para uma vida saudável, a educação alimentar, a prevenção do consumo de álcool, de drogas, de medicamentos, de psicotrópicos e de outras substâncias tóxicas, e uma educação apropriada em matéria de saúde sexual;

157.Recorda que o acolhimento precoce da criança em estruturas colectivas (creches, escolas) é uma das melhores soluções para conciliar a vida profissional e a vida familiar e constitui, por outro lado, uma garantia precoce da igualdade de oportunidades e de uma correcta socialização da criança;

158.Assinala que a exclusão das jovens das actividades escolares e desportivas, como a natação, por razões culturais não se justifica por nenhuma cultura ou religião e não deve ser tolerada;

159.Assinala que a exclusão das jovens das actividades escolares e desportivas, como a natação, por razões culturais não se justifica por nenhuma cultura ou religião e não deve ser tolerada;

Saúde

160.Assinala o facto preocupante de a obesidade, especialmente entre as crianças, estar a aumentar na Europa, salientando que se calcula que mais de 21 milhões de crianças têm excesso de peso na UE, acrescendo se a este número mais 400 000 por ano; solicita à Comissão que apresente propostas para regulamentar a publicidade agressiva e enganosa e para melhorar as disposições relativas à rotulagem nutricional de alimentos preparados, a fim de enfrentar o problema da obesidade crescente;

161.Solicita aos Estados Membros a às suas autoridades competentes que façam o possível para assegurar que as crianças desfrutem de um ambiente fisicamente saudável, tendo em conta os efeitos desproporcionados que a poluição e as más condições de vida têm sobre os jovens, e que dediquem a devida atenção às condições do ambiente de aprendizagem das crianças e ao estabelecimento de normas apropriadas;

162.Recorda o direito dos rapazes e das raparigas à saúde e, especificamente, o direito dos adolescentes à saúde sexual e reprodutiva, e acentua que a protecção da saúde das mães deverá integrar a futura Estratégia sobre os Direitos da Criança, que deverá promover a adequação das condições de vida e de trabalho às mulheres grávidas ou lactantes, e insistir no cumprimento da legislação existente que garante os direitos das mulheres trabalhadoras, bem como o acesso igual e universal para todas as mulheres a serviços de saúde pré e pós natais de qualidade, no intuito de reduzir a mortalidade maternal e infantil, bem como a transmissão de doenças da mãe à criança; salienta a importância vital da licença de maternidade para o desenvolvimento da criança, especialmente devido à forte ligação da criança com a mãe, não só durante os primeiros meses de vida, mas também durante os primeiros anos de vida;

163.Congratula se com o facto de a Comissão reconhecer que as crianças, desde o nascimento até à idade adulta, têm necessidades muito diferentes nas diferentes fases do seu desenvolvimento; recorda o direito das crianças ao mais elevado padrão de saúde possível e, especificamente, o direito dos adolescentes à saúde sexual e reprodutiva e à educação e serviços de planeamento familiar, devendo estes, portanto, ser uma parte integrante da futura estratégia sobre os direitos da criança;

164.Observa que os direitos da criança estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança se referem a todos os seres humanos menores de 18 anos e que as necessidades específicas em matéria de saúde sexual e reprodutiva e os direitos dos adolescentes devem ser reconhecidos;

165.Salienta a importância de promover políticas de saúde sexual e reprodutiva para reduzir e possivelmente evitar infecções sexualmente transmitidas (incluindo o VIH/SIDA), gravidezes indesejadas e abortos ilegais e efectuados pelas jovens em condições de risco e evitar a falta de compreensão, por parte dos jovens, das suas necessidades em matéria de saúde reprodutiva;

166.Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a tomarem medidas para proteger as crianças cujos pais padecem de SIDA e salienta a necessidade de concretizar o ODM número 5 (melhorar a saúde materna), e o ODM número 6 (combater o VIH/SIDA, a malária e outras doenças); exorta igualmente ao investimento na pesquisa e desenvolvimento de fórmulas anti-retrovirais pediátricas, na disponibilização de redes mosquiteiras anti‑malária e na divulgação da vacinação através da Aliança GAVI (que anteriormente se designava Aliança Mundial para a Vacinação e a Imunização);

167.Solicita aos Estados Membros que assegurem educação, informação e aconselhamento sexual, a fim de promover a sensibilização e o respeito pela sexualidade de cada um e evitar gravidezes indesejadas e a propagação do VIH/SIDA e outras DST, e facilitar o acesso a e a informação sobre os diferentes contraceptivos;

168.Solicita aos Estados Membros que assegurem que todas as crianças e adolescentes recebam, na escola e fora dela, informação científica apropriada e completa sobre saúde sexual e reprodutiva, para que possam fazer escolhas informadas em questões relacionadas com o seu bem estar pessoal, incluindo a prevenção das DST e do VIH/SIDA;

169.Encoraja os Estados-Membros e a Comissão a promoverem, dentro e fora da União Europeia, a igualdade de acesso das raparigas e dos rapazes aos cuidados de saúde, dando uma atenção particular às crianças desfavorecidas e, nomeadamente, às pertencentes a minorias étnicas ou sociais;

170.Convida a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para combater os danos causados às mulheres e às crianças pelo álcool:

     a) fornecendo melhor informação às mulheres sobre o espectro de desordens causadas pela síndrome do alcoolismo fetal,

     b) oferecendo um serviço de saúde e aconselhamento adequado às mulheres com problemas de álcool durante e depois da gravidez, bem como às mulheres e crianças de famílias com problemas de abuso de álcool e outras substâncias,

     c) introduzindo regulamentação mais restritiva sobre a publicidade às bebidas alcoólicas e o patrocínio de eventos desportivos pela indústria do álcool, sob a forma de interdições de publicidade entre as 6h00 e as 21h00, e proibindo a publicidade ao álcool com conteúdos infantis (jogos de computador, banda desenhada) de modo a não transmitir uma imagem positiva do álcool às crianças, e

     d) proibindo as bebidas alcoólicas cuja embalagem se assemelhe a doces ou brinquedos, uma vez que as crianças não fazem a distinção entre bebidas alcoólicas e não alcoólicas;

171.Solicita à Comissão e aos Estados Membros que assegurem a criação de condições para que todas as crianças tenham acesso a todos os tipos e níveis de cuidados de saúde e, quando necessário, tomem medidas positivas para permitir que os grupos desfavorecidos beneficiem de opções de cuidados de saúde das quais, de outro modo, ficariam excluídos;

172.Recorda que a Directiva do Conselho 92/85/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho(12), estabelece direitos para as grávidas ou lactantes, exigindo aos empregadores que tomem todas as medidas apropriadas para garantir que nem as mulheres nem os seus filhos ainda não nascidos sejam expostos a riscos para a saúde no local de trabalho;

173.Solicita a investigação e a avaliação dos efeitos ambientais nos sistemas hormonais, neurológicos, psicológicos e imunológicos, a introdução de testes adaptados às crianças em todo o planeamento urbano e dos transportes e a rotulagem positiva de brinquedos importados não produzidos por trabalho infantil;

Registo de nascimento

174.Reconhece o direito de cada criança a ser registada no momento do nascimento, como reconhecimento legal da sua existência e do seu direito a adquirir uma nacionalidade e uma identidade, independentemente do seu sexo ou origem étnica e da nacionalidade ou da condição de refugiado, imigrante ou requerente de asilo dos seus pais;

175.Reconhece que as certidões de nascimento ajudam a proteger uma criança das violações dos direitos suscitadas pelas dúvidas acerca da sua idade ou identidade; considera que sistemas de registo de nascimento fiáveis dificultam o tráfico de crianças e dos seus órgãos, limitam a adopção ilegal e impedem que a idade das crianças seja falseada para fins de casamento precoce, recrutamento militar durante a menoridade, exploração sexual, trabalho infantil(13) e tratamento judicial dos menores como adultos;

176.Realça que a "invisibilidade" das crianças não registadas aumenta a sua vulnerabilidade e a probabilidade de as violações dos seus direitos passarem despercebidas;

177.Lamenta a existência, em determinados países, de discriminação com base no sexo relativamente ao registo do nascimento, com legislações e práticas contrárias à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, como a recusa do registo às mães solteiras, a recusa da nacionalidade da mãe e a discriminação no registo das raparigas não escolarizadas quando o acesso ao registo se baseia no sistema educativo;

178.Solicita à Comissão, às organizações de defesa dos direitos das crianças e às organizações de ajuda humanitária que levem a cabo acções conjuntas de sensibilização para a necessidade de proceder ao registo de nascimento em países terceiros; chama a atenção para o facto de a ausência de uma certidão de nascimento poder impedir as crianças de obter o reconhecimento de eventuais direitos de herança e o acesso à educação, aos cuidados de saúde e à assistência material do Estado; solicita a promoção de acções com vista a fazer com que estes serviços sejam oferecidos de forma universal até à conclusão do processo de registo oficial;

179.Exorta a Comissão a instar os Estados-Membros a criar sistemas permanentes de registo que funcionem do nível nacional ao nível de aldeia, a que toda a população, incluindo as pessoas que residem em zonas remotas, tenham acesso de forma gratuita, mediante, por exemplo, a colocação à disposição de unidades de registo móveis onde for adequado, a formação adequada dos funcionários dos registos civis e a atribuição de recursos suficientes para financiar estas iniciativas;

180.Solicita às instituições comunitárias e aos Estados-Membros que aumentem os seus esforços para assegurar uma coordenação efectiva das políticas orientadas para o fomento do registo de nascimentos, em particular com a participação das Nações Unidas e das agências dependentes, com vista à adopção de uma agenda comum que permita uma resposta global e efectiva;

Crianças em conflitos armados

181.Realça a necessidade crucial de pôr em prática as directrizes da UE sobre crianças em conflitos armados;

182.Exorta os Estados-Membros a integrarem o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional nas suas legislações nacionais e a investigarem, processarem e punirem todos aqueles que recrutaram ilegalmente crianças para grupos ou forças armadas ou que as usaram para participar activamente em situações de conflito, de modo a garantir que sejam efectuados todos os esforços para pôr termo à cultura de impunidade relativamente a esses crimes;

183.Congratula-se com a adopção, em 2006, dos Compromissos de Paris com vista a proteger as crianças do recrutamento ilegal ou do seu uso por forças armadas ou grupos armados, que são uma actualização dos Princípios da Cidade do Cabo de 1997, e exorta todos os países a adoptá-los;

184.Considera que são necessárias medidas para assegurar que as crianças privadas da sua liberdade sejam tratadas de acordo com a legislação internacional em matéria humanitária e de direitos humanos, tendo em conta o seu estatuto especial de crianças, e para proibir a detenção de crianças juntamente com adultos, excepto no caso de pais com crianças pequenas; salienta, neste contexto, a necessidade de promover programas de formação destinados a sensibilizar os agentes e o pessoal dos sistemas jurídicos e policiais dos países onde se constatou a utilização rapazes e raparigas como crianças-soldado;

185.Realça a necessidade de tratar as crianças de acordo com as normas da justiça aplicáveis aos menores, bem como a necessidade de procurar alternativas aos procedimentos judiciais; solicita que as crianças sejam assistidas em tribunal por juristas com especialização na área do direito de menores e por advogados especialistas no domínio social; solicita a criação de comissões de verdade e reconciliação;

186.Solicita a reintegração e reabilitação física, social e psicológica das antigas crianças soldado e de outras crianças afectadas por conflitos armados, a sua reunificação com as respectivas famílias, um tratamento alternativo para as crianças cuja reunificação não é possível, cursos de recuperação escolar e a divulgação de informação sobre o HIV/SIDA; salienta a necessidade de dar resposta às carências específicas das raparigas recrutadas com vista à sua reintegração, já que estas são frequentemente rejeitadas e marginalizadas da sociedade, concedendo os meios necessários para a criação de programas de educação, saúde sexual, apoio psicológico e mediação familiar;

187.Realça a necessidade de os Estados-Membros adoptarem acções diplomáticas conjuntas sempre que houver relatos de recrutamento de crianças para unidades militares ou grupos armados;

188.Assinala que a assistência de emergência prestada às crianças em países frágeis afectados por conflitos armados raramente prevê um ensino apropriado e convida a Comissão a apoiar as actividades educativas, incluindo a implementação dos padrões mínimos definidos pela Rede Inter-Institucional de Educação em Situação de Emergência (“Inter Agency Network for Education in Emergencies”, INEE), tanto nas situações de emergência como durante a fase da transição da crise para o desenvolvimento;

189.Realça que a ausência de uma solução definitiva para os conflitos latentes cria uma situação na qual não é respeitado o Estado de direito e são cometidas violações dos direitos humanos nas áreas em questão; considera que isto constitui um obstáculo importante para assegurar o respeito de todos os direitos da criança; solicita a adopção de medidas para dar resposta às necessidades específicas das crianças e das suas famílias nas zonas de conflitos latentes;

190.Sublinha o direito das crianças a crescerem numa sociedade livre e aberta, em que sejam respeitados os direitos humanos e a liberdade de expressão e onde já não seja aplicada a pena de morte, em especial a menores;

191.Salienta que a situação das crianças em Estados não democráticos é muito precária e insta a Comissão a ter em consideração este grupo de pessoas;

192.Solicita à Comissão que considere a questão da sensibilização política das crianças e jovens em países terceiros em que a democracia seja limitada, para que esses jovens possam tornar se cidadãos politicamente conscientes;

193.Solicita à Comissão que sublinhe a importância de os jovens poderem exprimir as suas opiniões, numa base voluntária, através de organizações (políticas) de juventude;

194.Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados­Membros, bem como ao Grupo Intergovernamental "Europe de l'Enfance", à Rede Europeia dos Observatórios Nacionais da Infância (ChildONEurope), ao Conselho da Europa, à Comissão dos Direitos da Criança das Nações Unidas, à UNICEF, à Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e à Organização Mundial da Saúde (OMS).

.

(1)

JO C 303 de 14.12.2007, p. 1.

(2)

JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(3)

http://www.savethechildren.net/alliance/where_we_work/europegrp_haveyoursay.html.

(4)

JO C 300.o, 9.12.2006, p. 259.

(5)

http://ec.europa.eu/justice_home/cfr_cdf/doc/thematic_comments_2006_en.pdf.

(6)

JO L 13 de 20.1.2004, p. 44.

(7)

JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.

(8)

http://www.savethechildren.net/alliance/where_we_work/europegrp_haveyoursay.html

(9)

Posição do Parlamento Europeu em primeira leitura de 13 de Dezembro de 2006 sobre a alteração da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (P6_TA(2006)0559).

(10)

Nos termos da Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa do Reino da Bélgica com vista à adopção pelo Conselho de uma decisão quadro relativa ao reconhecimento e à execução, na União Europeia, das proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças (JO C 298 E de 8.12.2006, p. 220).

(11)

JO L 180 de 19.07.2000, p. 22.

(12)

JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(13)

Definido no nº 1 do artigo 32º da Convenção sobre os Direitos da Criança.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. INTRODUÇÃO

Em primeiro lugar, a relatora gostaria de felicitar a Comissão pela publicação da sua comunicação que anuncia a instauração de uma estratégia para a defesa dos direitos da criança. Esta iniciativa revela uma verdadeira vontade de tornar esta questão numa prioridade da acção da UE: reconhecer as crianças como sujeitos de pleno direito, cujos interesses devem ser tidos em conta de modo específico em todas as políticas e medidas adoptadas a nível da União(1), e criar instrumentos destinados a promover os seus direitos.

O presente relatório destina-se a responder a esta comunicação tomando posição sobre algumas das sugestões nela contidas e formulando outras. Para além dos aspectos "estratégicos", de alcance mais geral, que serão tratados em primeiro lugar, o relatório refere alguns domínios específicos, que são da competência da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, nos quais os direitos da criança deverão ser objecto de uma acção específica.

A promoção e o desenvolvimento da estratégia devem passar por uma afirmação positiva dos direitos da criança, incluindo o direito de ter uma família, o direito à educação, à integração social, aos cuidados de saúde, à igualdade de oportunidades e ao desporto, a fim de lançar as bases para a criação de uma "sociedade amiga da criança e adaptada a ela", em que as crianças se sintam protegidas e protagonistas.

A relatora gostaria de sublinhar que o presente relatório não é de modo algum concebido como uma lista dos problemas a resolver ou dos direitos a ter em conta de forma prioritária. Pretende ser essencialmente um instrumento de reflexão sobre a Comunicação da Comissão, tendo em conta os debates realizados no PE em diversos contextos (reuniões com os relatores‑sombra, com o grupo de trabalho que reúne os relatores das diferentes comissões consultadas para parecer, entrevistas com peritos) e, em particular, a audição realizada em 17 de Abril de 2007 e o Fórum Europeu sobre os Direitos da Criança, organizado em Berlim em 4 de Junho.

Aliás, a definição das grandes prioridades para a futura acção da União basear-se-á (no seguimento de uma vasta consulta que a Comissão tenciona lançar) num documento que deverá ser publicado em 2008.

II. OS GRANDES EIXOS DE UMA ESTRATÉGIA DE PROTECÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA

1. Quadro jurídico

Os direitos da criança fazem parte integrante dos direitos humanos que a UE e os seus Estados­Membros devem respeitar em virtude, nomeadamente, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950 (CEDH), a que o nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia faz referência. Todos os Estados­Membros ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas de 1989, que constitui o quadro de referência por excelência em matéria de protecção dos direitos da criança. A este respeito é de notar que, embora esta última Convenção tenha um carácter mais específico, não é dotada de um mecanismo de sanção que permita garantir o seu respeito, como é o caso da CEDH.

Até à data, a União Europeia não se dotou de uma base jurídica específica relativa aos direitos da criança.

É, contudo, oportuno sublinhar que, a ser adoptado, o Tratado Constitucional dotará a União Europeia de um quadro jurídico muito mais adequado em matéria de direitos da criança: o artigo I-3º ("Objectivos da União") do Tratado Constitucional, que contém referências directas aos direitos da criança, e o artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (inteiramente consagrado aos direitos da criança) adquiririam, consequentemente, um carácter vinculativo.

Se o Conselho Europeu decidir convocar uma nova CIG, o Parlamento deverá emitir o seu parecer, nos termos do artigo 48º do TUE. Será então necessário velar por que o acervo em matéria de direitos da criança não seja posto em causa, mas sim reiterado ou mesmo consolidado.

Por outro lado, é conveniente interrogarmo-nos sobre a oportunidade, para a UE, de ser parte não apenas na CEDH, tal como está previsto, mas também em diversas Convenções do Conselho da Europa, como foi evocado pela representante do Conselho da Europa na audição de 17 de Abril(2). Nesta óptica, é necessário explorar a possibilidade de a Comunidade e/ou a União Europeia virem a aderir, por exemplo, às Convenções sobre a criminalidade na Internet(3), sobre o exercício dos direitos da criança(4), sobre a adopção(5) ou sobre a exploração sexual(6). Seria igualmente útil reflectir sobre os meios para permitir, numa fase ulterior, a adesão à Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas.

Ora, mesmo sem base jurídica específica, foram adoptados diversos instrumentos a nível da União que afectam, directa ou indirectamente, os direitos da criança. Daí a importância de instaurar um mecanismo de controlo e de acompanhamento no momento da adopção e da transposição destes instrumentos, a fim de garantir que os direitos da criança são tidos devidamente em conta na criação de instrumentos, e que acompanha a implementação destes instrumentos para garantir que os direitos da criança são respeitados na sua aplicação. É o que se entende por "mainstreaming".

2. Mainstreaming

Em Abril de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação que se destinava a melhorar a compatibilidade das suas propostas legislativas com as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais(7). Constata-se, assim, que a Comissão preconiza três objectivos: efectuar uma verificação sistemática e rigorosa do respeito de todos os direitos fundamentais aquando da elaboração de todas as propostas legislativas; promover "uma cultura dos direitos fundamentais"; tornar mais visíveis para as outras instituições e para o público os resultados do controlo dos direitos fundamentais pela Comissão.

Num relatório elaborado sobre esta comunicação(8), o Parlamento Europeu formulou o desejo de que, na sua avaliação de impacto, a Comissão previsse um capítulo especificamente consagrado aos direitos fundamentais. Este pedido deveria ser reiterado e ajustado, pois seria útil que, no âmbito de determinadas propostas legislativas, a Comissão se debruçasse mais particularmente sobre o significativo impacto de algumas disposições nas crianças. É óbvio que os representantes da sociedade civil e as organizações internacionais especializadas nesta matéria deveriam poder ser ouvidos sobre as propostas em questão. Isto é extremamente importante, sobretudo se tivermos em conta o valor acrescentado da experiência directa e específica que os representantes da sociedade civil e as organizações internacionais podem pôr à disposição dos serviços da Comissão, a fim de os ajudar a detectar os perigos potenciais que propostas mesmo de aparência anódina podem representar para os direitos da criança(9).

Além disso, seria importante que o PE se dotasse de um órgão específico, com uma composição a definir, ou de um representante/defensor dos direitos da criança, que poderia fazer a ligação com os representantes da sociedade civil ou de outras organizações especializadas na defesa dos direitos da criança. Seria a este representante que os menores poderiam dirigir-se sempre que quisessem apresentar propostas e sugestões em matéria de promoção dos direitos da criança (ver infra).

3. Participação

No domínio dos direitos da criança, a "participação" é uma palavra-chave e um direito fundamental, que constitui um fio condutor nas brochuras e declarações das ONG, instituições e organizações internacionais especializadas nesta matéria. Na opinião da relatora, esta noção conduz a um princípio fundamental da democracia, segundo o qual o cidadão tem o direito de participar nas decisões que lhe dizem respeito.

Infelizmente, na vida quotidiana, o princípio da participação é muitas vezes ignorado apesar de as crianças estarem frequentemente na melhor posição para identificar e entender os desafios e os problemas que lhes dizem respeito, nomeadamente sobre o que se passa na escola, na rua, nos clubes de jovens, ou mesmo nas famílias, e terem sempre ideias sobre o modo de melhorar a situação.

No presente relatório salienta-se e pretende-se demonstrar que a criança, sempre que pode exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe dizem respeito nos termos dos seus direitos(10), o faz de boa vontade e com óptimos resultados.

Isto foi posto em prática pela primeira vez no âmbito de uma ampla consulta efectuada pela organização "Save the Children" sobre a comunicação da Comissão, cujos resultados foram divulgados na audição conjunta de 17 de Abril de 2007.

A relatora espera que, em conformidade com o que anuncia na sua comunicação, a Comissão, servindo-se nomeadamente das estruturas e das pessoas mais próximas das crianças, crie um mecanismo de consulta/envolvimento das crianças rápido, efectivo e eficaz para todas as questões que lhes dizem directamente respeito.

4. Criação de uma dinâmica interinstitucional

Para que a protecção dos direitos da criança ganhe visibilidade e eficácia, seria útil melhorar o funcionamento dos órgãos que já foram criados para o efeito pelas diferentes instituições, bem como reforçar a comunicação e a cooperação entre eles. Se necessário, poderiam ser criados novos órgãos.

Nesta óptica, a Comissão nomeou recentemente no seio da sua administração um Coordenador para os Direitos da Criança, cujas actividades devem poder contar com o apoio de uma unidade dotada de pessoal qualificado e de recursos financeiros. Por outro lado, no prolongamento do actual grupo de Comissários "Direitos Fundamentais", seria de prever a instituição, aquando da constituição da próxima Comissão, de um Comissário para os Direitos do Homem, que seria também especificamente responsável pela protecção dos Direitos da Criança(11) e a quem incumbiria uma função de centralização e coordenação de todas as actividades legislativas, administrativas, mediáticas e outras, relacionadas com a protecção dos direitos da criança.

Nos últimos anos, foram criadas outras instâncias no seio do Conselho, nomeadamente em 2000, sob a forma de um Grupo Intergovernamental Permanente para a Infância e a Adolescência designado "L'Europe de l'Enfance"(12), concebido como um fórum de intercâmbio e de comparação de dados sobre as crianças, que reúne informalmente duas vezes por ano a convite do país que assume a Presidência da UE.

O Parlamento Europeu também criou um espaço de debate sobre as questões da infância, sob forma de uma "Aliança para os Direitos da Criança", composto por deputados provenientes de diversos horizontes políticos e geográficos que se reúnem de dois em dois meses, e de um Intergrupo "Família".

Apesar de louváveis, estas diversas iniciativas são insuficientes, nomeadamente devido à sua falta de visibilidade e à ausência de coordenação entre elas. Seria, pois, necessário, no parecer da relatora, coordenar as actividades empreendidas por todas estas instâncias, reforçá-las e assegurar a sua publicidade, eventualmente por intermédio da criação de uma página comum na Internet.

No que diz respeito ao Parlamento Europeu, poder-se-ia igualmente considerar, tal como já foi referido, a criação de um órgão de coordenação das actividades relevantes para a protecção dos direitos da criança, instituindo eventualmente um comité com representação interinstitucional, dotado de uma unidade administrativa apta a apoiar as suas actividades.

Recorde-se igualmente a importância de reforçar as relações com diversas organizações internacionais, tais como o Conselho da Europa, que toma diversas iniciativas em matéria de direitos da criança, que vão do lançamento de campanhas contra a violência(13) à adopção de recomendações, resoluções e convenções, pelo que esta Instituição constitui um parceiro privilegiado para a instauração de uma estratégia sobre os direitos da criança. Isto aplica-se igualmente a determinadas agências das Nações Unidas, em especial à UNICEF, que se distingue, nomeadamente, pela qualidade dos seus estudos sobre os mais aspectos diversos da protecção dos direitos da criança.

Neste contexto, competirá igualmente à Agência dos Direitos Fundamentais, recentemente criada, instaurar um trabalho em rede com estas organizações, com o Alto Comissário para os Direitos do Homem do Conselho da Europa, bem como com a sociedade civil, ou ainda com instituições especializadas, tais como a Rede Europeia de Provedores da Criança (ENOC), a fim de optimizar a sua investigação em matéria de defesa dos direitos da criança, de tirar partido da experiência, dos conhecimentos e das informações acumuladas por outras instâncias, evitando duplicações de trabalho.

5. Recolha dos dados estatísticos

Na sua comunicação, a Comissão anuncia a intenção de efectuar uma ampla análise dos obstáculos que impedem as crianças de beneficiar plenamente dos seus direitos. Esta análise servirá de base para uma consulta pública, em 2008, e conduzirá à definição das grandes prioridades de uma futura acção da União Europeia. Como é óbvio, esta análise, tal como a instauração e a avaliação de estratégias, políticas e programas orientados para as crianças, nomeadamente para as mais desfavorecidas, deverá poder apoiar-se em estatísticas fiáveis, exaustivas, precisas e actualizadas.

No entanto, existem ainda na UE graves lacunas nesta matéria(14), e ainda mais graves obstáculos à recolha de estatísticas fiáveis sobre as crianças fora da UE, pelo que será necessário adoptar algumas medidas para melhorar a recolha dos dados estatísticos. Nesta óptica, a Comissão Europeia poderia alargar o mandato do Eurostat, a fim de incluir um maior número de indicadores relativos especificamente às crianças, em estreita cooperação com os Estados­Membros, que deveriam também reforçar os seus instrumentos estatísticos. Também neste contexto, a participação das crianças faria todo o sentido, pelo que seria necessário estudar os meios para recolher de forma sistemática informações sobre os seus pontos de vista sobre determinadas questões. As informações recolhidas pelos serviços telefónicos de assistência às crianças poderiam ser igualmente utilizadas. Como é óbvio, será necessário disponibilizar fundos suficientes para o efeito. Relativamente a este ponto, é com satisfação que notamos que, na sua comunicação, a Comissão assume o firme compromisso de "afectar os recursos humanos e financeiros necessários para a implementação desta estratégia"(15).

A Agência dos Direitos Fundamentais terá um papel crucial a desempenhar neste contexto. Tal como o seu antecessor, o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, deverá, em cooperação com a Comissão e os Estados­Membros, desenvolver métodos e regras para melhorar a comparabilidade, a objectividade e a fiabilidade dos dados a nível europeu(16).

6. Reforço da cooperação com as Partes: o FÓRUM

De modo análogo ao que prevê o regulamento relativo à Agência dos Direitos fundamentais, que institui no seu artigo 10º uma "Plataforma dos Direitos Fundamentais" que deverá constituir um mecanismo de intercâmbio de informações e de integração de conhecimentos reunindo diversos tipos de organismos que operam em defesa dos direitos humanos, a Comunicação da Comissão prevê a criação de um "Fórum".

Este Fórum, que, previsivelmente, será colocado sob a égide da Agência, deverá, segundo a Comissão, contribuir para a elaboração e o acompanhamento das acções da União Europeia e actuar como instância para o intercâmbio das boas práticas. Deverá reunir os Estados­Membros, as agências das Nações Unidas, o Conselho da Europa, instituições independentes para a promoção dos direitos das crianças, a sociedade civil e as próprias crianças.

Caberá à Comissão organizar o Fórum de forma a assegurar o envolvimento de todas as partes interessadas, garantindo simultaneamente um funcionamento rápido e eficaz.

Para tal, será útil criar um grupo consultivo restrito de peritos de alto nível que contribuirá para a investigação, a análise e a elaboração das ordens de trabalho das reuniões do Fórum. Este grupo de peritos deveria incluir juristas e peritos em direitos das crianças, aptos a emitir propostas concretas sobre os actos legislativos susceptíveis de serem adoptados a nível comunitário para concretizar as propostas do Fórum. Seria igualmente oportuno definir as tarefas e os poderes do Fórum. Se o Fórum for chamado a apresentar recomendações, será necessário definir, numa espécie de regulamento interno, as modalidades para dar seguimento a estas recomendações, designando os órgãos encarregados de as concretizar e avaliando o processo de implementação. Neste contexto, as comissões parlamentares competentes poderiam desempenhar um papel de controlo activo.

É claro que para poder trabalhar correcta e eficazmente, o Fórum deverá ser dotado de um financiamento inscrito no orçamento comunitário.

7. Criação de um mecanismo de acompanhamento dos progressos realizados

Não podemos deixar de felicitar a decisão da Comissão de publicar um relatório anual sobre os progressos realizados na aplicação da estratégia proposta. Este relatório deverá constituir um instrumento para o Parlamento, nomeadamente no âmbito dos seus relatórios anuais sobre a situação dos direitos humanos, a nível interno e externo, permitindo-lhe assim exercer um controlo sistemático e preciso da tomada em consideração dos direitos da criança a nível comunitário.

Em conformidade com uma proposta da UNICEF(17), o Parlamento Europeu deverá, pelo seu lado, assegurar um controlo dos resultados obtidos, organizando periodicamente audições consagradas a aspectos específicos da promoção dos direitos da criança.

Também neste âmbito, a Agência dos Direitos Fundamentais deverá desempenhar um papel crucial, o de garantir que o controlo do respeito dos direitos da criança tem um lugar adequado no programa de trabalho plurianual que deverá adoptar no início das suas actividades, e sobre o qual o Parlamento Europeu será consultado em breve(18).

III. ALGUNS DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS EM TORNO DOS QUAIS A ESTRATÉGIA DEVERIA SER ARTICULADA

Luta contra todas as formas de violência

A violência exercida contra as crianças não se justifica em caso algum. Esta é a ideia fulcral do relatório do Professor Pinheiro, apresentado na audição de 17 de Abril, que é igualmente reflectida no presente relatório(19).

Por esta razão, é indispensável não só punir os autores de actos de violência, mas também elaborar uma estratégia de prevenção da violência contra as crianças.

A União Europeia já criou vários instrumentos importantes no domínio da luta contra a violência de que são vítimas as crianças: programas DAPHNE e AGIS(20), o plano de acção para lutar contra o tráfico de seres humanos(21), a decisão-quadro 2002/629/JAI do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos(22), a Decisão do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o combate à pornografia infantil na Internet(23), a decisão-quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil(24), bem como diversas medidas de luta contra o turismo sexual que envolve crianças.

Relativamente a este último aspecto, o Comissário Frattini, na audição do passado dia 17 de Abril, anunciou que a Comissão trabalhava no sentido de reforçar, em cooperação com os operadores turísticos, as medidas destinadas a conter os fluxos de turismo sexual provenientes dos Estados­Membros, medida com a qual a relatora se congratula, esperando, além disso, que sejam instaurados procedimentos que permitam uma melhor coordenação dos procedimentos penais extraterritoriais. O Comissário Frattini anunciou igualmente uma comunicação sobre o crime na Internet, que a Comissão adoptou em 22 de Maio de 2007.

No que diz respeito à exploração sexual das crianças, recorda-se que o Conselho da Europa está em vias de adoptar uma Convenção para a Protecção da Criança contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, sobre a qual os Estados­Membros da UE coordenaram a sua posição no âmbito do Comité "Artigo 36º". Neste contexto, foi referida a adesão da Comunidade e/ou da UE à referida Convenção. A relatora não pode deixar de incentivar essa adesão e gostaria que fosse adoptada uma posição de princípio sobre o assunto, para que, no futuro, a UE possa participar na negociação de futuras convenções que incidam sobre aspectos de direito penal, nomeadamente as que se destinem a proteger as crianças, e a ratificá-las.

Por outro lado, é urgente instaurar um sistema de protecção das crianças contra os abusos sexuais que preveja mecanismos eficazes e coordenados para que as pessoas que, na sequência de uma condenação, são consideradas inaptas para trabalhar com crianças possam ser efectivamente excluídas do acesso a certas profissões. Nesta óptica, a relatora preconiza que o Conselho reforce a cooperação judiciária entre os Estados­Membros nos casos de exploração sexual das crianças e de pornografia infantil, melhorando a cooperação em matéria de intercâmbio de informações sobre jurisprudência a nível da UE e impondo obrigações mínimas em relação aos outros Estados­Membros. Esta diligência é necessária para garantir que a proibição do exercício de uma actividade em contacto com crianças imposta à pessoa condenada por abusos sexuais num Estado-Membro tem efeitos jurídicos nos outros Estados­Membros.

No que diz respeito à pornografia infantil na Internet, a Comissão Europeia, em cooperação com algumas instituições bancárias e os principais organismos que emitem os cartões de crédito, avalia a possibilidade de excluir dos sistemas de pagamento em linha os sites que vendem material relativo à pornografia infantil. Esta iniciativa louvável merece a toda nossa atenção. Concretamente, um banco que anula o contrato celebrado com um comerciante que vende material relativo à pornografia infantil em linha, geralmente após ter sido avisado pela instituição que emite o cartão de crédito que procedeu ao controlo, deveria ser autorizado a comunicar as informações às outras instituições de crédito com base no "interesse superior da criança". Seria conveniente criar para este efeito uma base de dados, constantemente actualizada, com os comerciantes que vendem material relativo à pornografia infantil. As informações relativas a este tipo de vendedores deveriam, além disso, ser imediatamente comunicadas à polícia do Estado-Membro em causa, à Europol e à Interpol. Ainda no âmbito da luta contra a pornografia infantil em linha, seria conveniente efectuar campanhas de informação e sensibilização do público a fim de proteger as crianças e condenar os autores dos delitos.

Relativamente à violência difundida por Internet, seria desejável desenvolver um sistema eficaz de auto-regulação dos sites que difundem imagens ou vídeos que mostram actos de assédio. Os gestores da rede deveriam estar atentos aos conteúdos que circulam nos seus sites e proibir o chamado "ciber-assédio" que promove a violência entre crianças e a humilhação de alunos e professores. A este respeito, a relatora sublinha o interesse do programa comunitário "Para uma Internet mais segura plus" (2005-2008), que se destina a promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, tendo sido criados números telefónicos e linhas directas para ajudar as crianças que se deparam com conteúdos ilícitos e nefastos.

Deve ser dedicada igual atenção aos outros meios de comunicação, nomeadamente a televisão, a fim de vigiar e limitar a transmissão de imagens e de conteúdos violentos ou não adequados às crianças.

Outra forma de violência grave que é necessário combater é a das mutilações sexuais. Devido ao aumento dos fluxos migratórios, que nem sempre implicam uma verdadeira integração, este fenómeno tem aumentado vertiginosamente, mesmo na União Europeia. Frequentemente, são médicos complacentes que efectuam este tipo de operações na clandestinidade, mas, mais frequentemente ainda, as crianças submetidas a estes actos são levadas para os países de origem para serem mutiladas, sem qualquer informação ou assistência médica específica. Os danos daí decorrentes são permanentes e têm graves consequências para a saúde física e psicológica da vítima bem como para o usufruto dos seus direitos. Relativamente a esta questão, seria conveniente prever uma colaboração com os países de origem.

No domínio da luta contra o tráfico de seres humanos(25), a relatora sublinha o valor acrescentado que pode representar a cooperação com a Europol e a Eurojust e considera que devem ser utilizados todos os meios para reforçar a acção de protecção das crianças contra esta calamidade, bem como contra qualquer outra forma de violência e exploração, e não apenas sexual. Com efeito, a exploração de uma criança pode assumir as mais diversas formas, como a utilização da criança para a mendicidade, que lesa obviamente a dignidade da criança e cria graves danos psicológicos, pelo que esta prática deveria ser proibida em todos os Estados­Membros. Assim, a relatora espera que os Estados­Membros forneçam à Europol e à Eurojust todas as informações úteis e susceptíveis de melhorar a sua eficácia e que a Europol reforce a sua cooperação com a Interpol, bem como com a Frontex.

Na audição de 17 de Abril, o Comissário Frattini insistiu na vontade de lutar, em estreita cooperação com a indústria, contra os jogos vídeo violentos, iniciativa que a relatora incentiva plenamente.

Em qualquer dos casos, a promoção dos direitos das crianças, e, em particular, a sensibilização das próprias crianças, deve ser particularmente tida em conta a fim de permitir que as crianças sejam intervenientes "de primeiro plano" na prevenção das violações dos seus direitos no desenvolvimento de uma cultura do respeito pelos direitos humanos.

2. Luta contra a pobreza e as discriminações e o direito à educação

A presente estratégia define-se como uma medida de apoio e de implementação dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que estabelecem prioridades globais para a população mundial, mas em primeiro lugar para as crianças. Estes objectivos compreendem a luta contra a pobreza extrema, a educação primária universal, a promoção da saúde materna, a redução da taxa de mortalidade infantil, as campanhas de prevenção do HIV/sida e as campanhas de vacinação.

É igualmente necessário proteger as crianças contra as piores formas de exploração, como o trabalho infantil, o envolvimento das crianças em conflitos (crianças-soldados) e a escravatura doméstica.

Muito frequentemente, a pobreza determina exclusão social e discriminação. Na sua comunicação, a Comissão anuncia a sua intenção de promover, a partir de 2007, a agregação das acções desenvolvidas pela EU no domínio do combate à pobreza infantil. Neste contexto, a Comissão devia dar particular atenção às consequências que a pobreza tem ao comprometer gravemente o desenvolvimento das crianças e o usufruto dos seus direitos.

É, de facto, essencial que a UE aborde estas questões, no seguimento das disposições da Convenção sobre os Direitos da Criança, que, nos seus artigos 27º e 28º, reitera o direito da criança a um nível de vida suficiente, de forma a permitir o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social, bem como o direito à educação. Aliás, o direito à educação é retomado no artigo 14º da Carta dos Direitos Fundamentais.

A UE deve, assim, garantir que não será tolerada qualquer discriminação no acesso ao ensino e ao usufruto de um ensino de qualidade. Ora, na presente fase, apenas a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, impõe aos Estados­Membros a obrigação de proibir toda e qualquer forma de discriminação, directa ou indirecta, no domínio da educação. Concretamente, isto significa que, no estado actual da legislação comunitária, apenas beneficiam de uma protecção contra a discriminação em matéria de ensino as minorias étnicas, em oposição às minorias religiosas e linguísticas. Nesta óptica, a relatora considera que devem ser adoptadas novas disposições destinadas a alargar o âmbito de aplicação das protecções contra a discriminação em matéria de acesso à educação(26). 2007 é o Ano da Igualdade de Oportunidades para Todos, pelo que a relatora espera que a Comissão se dedique à elaboração de uma directiva que abranja todos os domínios incluídos na Directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (artigo 3º) e os torne aplicáveis a todos os motivos de discriminação referidos no artigo 13º do Tratado CE: sexo, origem étnica, religião, convicções, orientação sexual e deficiência.

As crianças com deficiência deverão constituir uma das principais prioridades das próximas medidas tomadas pela União Europeia em matéria de protecção dos direitos da criança. Neste contexto, é oportuno salientar que as crianças com necessidades especiais devem ser consideradas crianças "diferentes" e não "deficientes" e que, por esta razão, é indispensável garantir os seus direitos e contribuir para o seu desenvolvimento e respeitá-las.

A relatora considera que, em certos casos, nomeadamente no das crianças Rom, deveriam ser consideradas acções positivas de luta contra a discriminação, pois esta parece ser, com efeito, a única maneira de fazer face à segregação de que muitas vezes são vítimas(27).

Seria conveniente promover, em particular, campanhas de escolarização, que são úteis para lutar contra a baixa taxa de alfabetização, e medidas específicas para resolver o problema constituído pela dispersão escolar das crianças Rom.

Paralelamente, seria necessário que as estruturas médicas promovessem programas de vacinação e de assistência sanitária destinados aos recém-nascidos e às crianças Rom, categoria que apresenta um risco elevado de patologias.

Seria igualmente oportuno envidar esforços específicos em prol das crianças que vivem ou trabalham na rua, relativamente às quais os dados são muito incompletos, apesar de a sua situação justificar medidas concretas.

3. Direitos das crianças migrantes

Na sua comunicação, a Comissão sublinha que "um outro desafio consiste em garantir que os direitos das crianças enquanto imigrantes, requerentes de asilo e refugiados sejam plenamente respeitados na legislação e nas políticas da EU"(28). A relatora não pode deixar de incentivar a Comissão a enfrentar este desafio.

No que diz respeito ao asilo, a Comissão irá apresentar nos próximos meses ao Parlamento Europeu e ao Conselho novos instrumentos que visem a criação de um sistema de asilo comum. A relatora chama desde já a atenção para o facto de que a situação específica das crianças deverá ser tida devidamente em conta em todas as medidas adoptadas neste contexto. Com efeito, ainda que os instrumentos actualmente existentes já contenham disposições destinadas a proteger as crianças, essas disposições não são suficientes e subsistem problemas na sua aplicação(29). Por conseguinte, será necessário, por exemplo, velar por que os funcionários responsáveis por estes dossiers beneficiem de uma formação específica e que a criança seja ouvida em condições adaptadas à sua idade - que deve ser determinada com a maior exactidão possível - e que se encontrem soluções alternativas à detenção, que só aumenta o traumatismo da criança. A noção de "interesse superior da criança" deverá também ser definida com maior precisão, em concertação estreita, nomeadamente, com o ACNUR, que desenvolveu um processo de determinação formal (BID - Best Interests Determination)(30) do alcance do conceito de interesse superior.

Esta noção reveste uma importância particular no caso dos menores não acompanhados, cuja vulnerabilidade é mais que evidente(31). É, portanto, necessário garantir que estes são devidamente informados dos seus direitos e do modo como podem defendê-los e que beneficiem o mais rapidamente possível da assistência de um representante legal.

Além disso, muitas crianças não são registadas à nascença, o que significa que estas crianças podem não poder beneficiar do seu direito à identidade, ao nome, à nacionalidade, à educação e aos cuidados de saúde. A invisibilidade das crianças exige uma intervenção concreta, pois um menor não registado não beneficia de estatuto jurídico, o que dificulta o controlo, a prevenção e a intervenção em caso de violação dos seus direitos. Com efeito, as crianças não registadas são particularmente vulneráveis e frequentemente vítimas do tráfico e da exploração sexual, da escravatura e do trabalho infantil.

IV. CONCLUSÕES

Os domínios acima referidos em que os direitos da criança devem ser tomados especificamente em consideração constituem apenas algumas das questões que deverão ser tidas em conta para alcançar um verdadeiro "mainstreaming". Outros problemas, como, em particular a alimentação, a educação alimentar, o consumo de álcool e de drogas, que, segundo o estudo efectuado pela organização "Save the Children", são alguns dos grandes problemas que as próprias crianças gostariam que fossem tratados, exigem igualmente, como é óbvio, a adopção de medidas concretas.

Muitos outros direitos das crianças são violados ou não são respeitados nem dotados das garantias adequadas. Existem muitas outras situações urgentes ligadas à infância. Citem-se, por exemplo, o aumento exponencial dos casos de tráfico internacional de crianças, o peso da burocracia que dificulta as adopções internacionais, o drama dos casamentos forçados, o número impressionante de crianças desaparecidas de que não se têm notícias.

Tal como a relatora referiu na introdução, os sectores prioritários da estratégia proposta pela Comissão serão objecto de um debate pormenorizado numa fase ulterior, em diversas instâncias, uma das quais será o Fórum que se reuniu em Berlim pela primeira vez em 4 de Junho de 2007.

Será ainda importante avaliar as indicações contidas na futura estratégia europeia para apoiar a família e a natalidade e, também, para garantir os direitos da primeira infância.

(1)

Tal como salientou Marta Santos Pais, directora do centro de investigação Innocenti da UNICEF, no seu discurso inaugural proferido na Audição de 17 de Abril: "Children require distinct and systematic attention and their consideration cannot be diluted or neglected when policies are shaped and budgetary allocations made".

(2)

A Sra. Taylor declarou: "We would like very much to see the European Union become party to suitable Conventions, thus reinforcing our political and practical cooperation in this context, and giving extra impetus to their ratification by member States". O texto da alocução pode ser consultado no site: http://www.europarl.europa.eu/hearings/default_en.htm

(3)

Cujo artigo 9º refere as infracções relacionadas com a pornografia infantil.

(4)

Esta convenção, que se destina a proteger os "interesses superiores" da criança, prevê medidas de ordem processual que permitem às crianças exercer os seus direitos, nomeadamente nos processos familiares (guarda, direito de visita, filiação, tutela) interpostos junto de uma autoridade judiciária.

(5)

Está actualmente em curso uma revisão desta Convenção que reflecte as mudanças jurídicas e societais que incidem, nomeadamente, na consulta da criança adoptiva sempre que possível, na idade mínima da pessoa que adopta, no direito das pessoas de conhecer a sua identidade e a sua origem. A Convenção sobre a Adopção revista será submetida à apreciação do Comité de Ministros em 2007.

(6)

Esta Convenção está actualmente em vias de ser adoptada e a possibilidade de uma adesão da Comunidade e/ou da União está a ser examinada no Conselho.

(7)

Comunicação da Comissão intitulada "O respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão. Metodologia para um controlo sistemático e rigoroso" (COM(2005)0172 final, de 27.04.2005).

(8)

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Março de 2007, sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão: metodologia para um controlo sistemático e rigoroso (2005/2169 (INI)).

(9)

A este respeito, ver relatório de síntese da rede de peritos independentes em matéria de direitos fundamentais de 2005, pp. 17 e seguintes.

(10)

Artigo 12º da Convenção sobre os Direitos da Criança.

(11)

A instituição de um representante de alto nível responsável pela protecção dos direitos da criança já foi previamente reclamada pelo Parlamento Europeu. Ver, nomeadamente, a resolução do Parlamento Europeu sobre o tráfico das crianças e as crianças-soldados (B5-0320/2003), adoptado em 3 de Julho de 2003.

(12)

http://www.childoneurope.org/_fr/index_fr.htm

(13)

Desde Janeiro de 2006, o Conselho da Europa criou uma unidade de coordenação responsável pela promoção dos direitos da criança e da protecção da infância contra a violência: www.coe.int/children.

(14)

Relativamente a este ponto, ver, nomeadamente, a brochura publicada por Euronet "Children Rights in the EU", p. 36.

(15)

Comunicação supracitada, p. 13.

(16)

Nº 1, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007.

(17)

Ver alocução de Marta Santos Pais proferida na audição de 17 de Abril de 2007

http://www.europarl.europa.eu/hearings/default_en.htm

(18)

Nº 1 do artigo 5° do Regulamento (CE) n° 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(19)

Sérgio Paulo Pinheiro foi designado responsável pelo estudo da ONU sobre a violência contra as crianças. O estudo pode ser consultado em diferentes sites, nomeadamente http://www.unicef.org.

(20)

Este programa destina-se a ajudar os profissionais da justiça, os agentes dos serviços de repressão e os representantes dos serviços responsáveis pela prestação de assistência às vítimas dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos a criarem redes europeias e a procederem ao intercâmbio de informações e de boas práticas.

(21)

Plano da UE relativo às melhores práticas, normas e a procedimentos para prevenir e combater o tráfico dos seres humanos (JO C 311 de 9.12.2005).

(22)

JO L 203 de 1/8/2002.

(23)

JO L 138 de 9/6/2000.

(24)

JO L 13/44 de 20.1.2004.

(25)

Neste contexto, o Comissário Frattini anunciou que o dia 17 de Outubro iria tornar-se o dia emblemático deste fenómeno.

(26)

Relativamente a este ponto, ver relatório temático n°4 da Rede de Peritos em Direitos Fundamentais, de 25 de Maio de 2006, p. 45.

(27)

Para exemplos de boas práticas na matéria, ver relatório supracitado, p. 46 e seguintes.

(28)

COM(2006) 0367, p. 7.

(29)

Relativamente a este ponto, ver a intervenção do representante do ACNUR na audição de 17 de Abril http://www.europarl.europa.eu/hearings/default_en.htm

(30)

A Determinação formal do Interesse Superior (BID) é um processo formal composto por procedimentos de segurança específicos e requisitos de documentação instaurados para certas crianças que são da competência do ACNUR. Exige-se à instância de decisão que pondere e equilibre todos os factores relevantes que dizem respeito a cada caso particular e que atribua um peso adequado aos direitos e obrigações reconhecidos na CDC e nos outros instrumentos em matéria de direitos humanos; só assim poderá ser tomada uma decisão completa que proteja o melhor possível os direitos da criança.

(31)

Segundo as estimativas do ACNUR, 4 a 5% dos requerentes de asilo que chegam no território da União são menores não acompanhados, o que, em 2006, representou entre 8000 e 10000 menores.


PARECER DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER E DA IGUALDADE DOS GÉNEROS (12.9.2007)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança

(2007/2093(INI))

Relatora de parecer (*): Marie Panayotopoulos-Cassiotou

(*) Comissão associada – Artigo 47º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros convida a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que um ambiente familiar constitui um contexto propício à protecção dos direitos da criança, na medida em que assegura o são desenvolvimento da sua personalidade, ao desenvolvimento das suas capacidades, à aquisição dos conhecimentos necessários ao exercício dos seus direitos e à aprendizagem dos seus deveres, pelo que tudo deve ser feito para apoiar as famílias, através de políticas públicas adequadas, mas que, na ausência deste contexto, todas as crianças, incluindo crianças órfãs, sem abrigo e refugiadas, devem, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (UNCRC), de 20 de Novembro de 1989, ter a possibilidade de usufruir de uma protecção alternativa que assegure o seu desenvolvimento sem sofrerem qualquer tipo de discriminação,

B.  Considerando que a estratégia da UE para os direitos da criança se deveria fundar nos valores e princípios estabelecidos na UNCRC,

C.  Considerando que as situações de conflito prolongadas entre os pais na sequência de uma separação têm efeitos negativos para as crianças,

D.  Considerando a necessidade de reconhecer os direitos da criança como personalidade jurídica autónoma e que, a despeito das legislações nacionais e internacionais, as jovens e as mulheres são frequentemente vítimas de desigualdades jurídicas, sociais e económicas que afectam o exercício dos seus direitos positivos e fundamentais, incluindo o acesso à educação e aos serviços de saúde, a uma boa alimentação e água potável, bem como os direitos reprodutivos das adolescentes,

E.  Considerando que os valores e os direitos fundamentais, incluindo a igualdade entre homens e mulheres, devem constituir uma componente indispensável da educação durante a infância e o fundamento de todas as outras fases da vida,

F.  Considerando que é fundamental introduzir a perspectiva do género em todas as políticas que afectam a infância, dado que a igualdade entre homens e mulheres começa com o reconhecimento da igualdade entre os rapazes e as raparigas desde os primeiros anos da sua vida,

G.  Considerando que as violações dos direitos humanos das mulheres e das jovens imigrantes, sob a forma dos chamados crimes de honra, dos casamentos forçados, das mutilações genitais ou de outras violações, não se podem justificar por qualquer fundamento cultural ou religioso e não deveriam ser toleradas em nenhuma circunstância,

H.  Considerando que, desde cedo, as crianças na Europa são expostas a representações de horror, pornografia e violência nos meios de comunicação, o que pode produzir efeitos psicológicos e sociais devastadores nas crianças, como ansiedade, depressão, uma maior agressividade e problemas na escola,

1.  Salienta que a responsabilidade primária pela salvaguarda dos direitos da criança cabe aos governos nacionais; sublinha que os direitos da criança fazem parte dos direitos humanos que a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram a respeitar nos termos do direito nacional, europeu e internacional;

2.  Assinala que uma estratégia em prol das crianças se deveria fundamentar nos valores e nos quatro princípios básicos consagrados na UNCRC: a) protecção contra todas as formas de discriminação, b) ter em consideração o interesse superior da criança, c) o direito à vida e ao desenvolvimento, d) o direito de expressar uma opinião e de que essa opinião seja tida em conta, em qualquer questão ou processo que afecte a criança;

3.  Salienta que a futura estratégia deveria reconhecer o direito à educação com base na igualdade de oportunidades e na não discriminação;

4.  Assinala que a exclusão das jovens das actividades escolares e desportivas, como a natação, por razões culturais não se justifica por nenhuma cultura ou religião e não deve ser tolerada;

5.  Manifesta a sua preocupação face às múltiplas violações dos direitos, perpetradas, especialmente, contra raparigas de origem migrante; solicita aos Estados-Membros que proíbam o lenço e o hijab pelo menos na escola primária, de modo a consagrar de forma mais vigorosa o direito a ser criança e a assegurar, posteriormente, uma liberdade de escolha genuína e não imposta;

6.  Recorda o direito dos rapazes e das raparigas à saúde e, especificamente, o direito dos adolescentes à saúde sexual e reprodutiva, e acentua que a protecção da saúde das mães deverá integrar a futura Estratégia sobre os Direitos da Criança, que deverá promover a adequação das condições de vida e de trabalho às mulheres grávidas ou lactantes, e insistir no cumprimento da legislação existente que garante os direitos das mulheres trabalhadoras, bem como o acesso igual e universal para todas as mulheres a serviços de saúde pré e pós‑natais de qualidade, no intuito de reduzir a mortalidade maternal e infantil, bem como a transmissão de doenças da mãe à criança; salienta a importância vital da licença de maternidade para o desenvolvimento da criança, especialmente devido à forte ligação da criança com a mãe, não só durante os primeiros meses de vida, mas também durante os primeiros anos de vida;

7.  Recorda que a Directiva do Conselho 92/85/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho(1), estabelece direitos para as grávidas ou lactantes, exigindo aos empregadores que tomem todas as medidas apropriadas para garantir que nem as mulheres nem os seus filhos ainda não nascidos sejam expostos a riscos para a saúde no local de trabalho;

8.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem o acesso das jovens à informação e educação sobre saúde reprodutiva e aos serviços de saúde reprodutiva;

9.  Assinala que a futura estratégia da UE deverá reconhecer o importante papel da família como instituição básica da sociedade para a sobrevivência, protecção e desenvolvimento da criança; considera que os direitos da criança deveriam ser tidos plenamente em conta nas questões relacionadas com a conciliação da vida profissional e da vida familiar e do tempo de trabalho, dando particular atenção às situações em que as mães têm uma deficiência ou têm filhos com deficiência, bem como na formulação de políticas para o apoio público e/ou privado das crianças e dos pais, de forma a que ambos os pais tenham condições de assumir e partilhar as responsabilidades envolvidas na educação e cuidado dos filhos; considera que deve reconhecer-se o facto de um número cada vez maior de pessoas viver em estruturas familiares alternativas que não correspondem à família nuclear tradicional, constituída por uma mãe, um pai e os respectivos filhos biológicos;

10. Recomenda a criação e alargamento das redes locais e regionais com a participação das autoridades do poder central e local, bem como das ONG e das organizações de defesa dos direitos da criança, com vista à prestação de serviços de prevenção, protecção e apoio à criança e à sua família;

11. Salienta que importa instituir, nos Estados-Membros, estruturas adequadas para ajudar as crianças e os pais a adaptarem-se à nova situação familiar;

12. Condena todas as formas de violência contra as crianças, incluindo a violência física, psicológica e sexual, como a tortura, o abuso e a exploração de crianças, o rapto, o tráfico ou a venda de crianças e dos seus órgãos, a violência doméstica, a pornografia infantil, a prostituição infantil, a pedofilia ou práticas tradicionais condenáveis, como as mutilações dos órgãos genitais femininos, os casamentos forçados e os crimes de honra;

13. Convida os Estados-Membros a tomar medidas legislativas e outras medidas efectivas, incluindo a recolha de dados discriminados por idade e sexo, com o objectivo de prevenir e eliminar todos os tipos de violência perpetrada nos seus territórios, em público ou em privado;

14. Insta os Estados-Membros a sensibilizar os médicos relativamente às práticas tradicionais nocivas e a assegurar que os crimes sejam punidos de forma consequente, no âmbito da legislação em vigor, prestando particular atenção a grupos vulneráveis que incluam jovens e mulheres imigradas, pertencentes a minorias étnicas e com deficiência;

15. Exorta os Estados-Membros a aplicar disposições legais específicas sobre mutilação genital feminina ou a adoptar leis ao abrigo das quais qualquer pessoa que efectue mutilações genitais possa ser processada;

16. Insta os Estados-Membros a introduzir o registo obrigatório pelos profissionais de saúde de todos os casos de mutilação genital feminina e a registar os casos em que se suspeite que possa vir a ocorrer;

17. Exorta os Estados-Membros a manifestarem a sua oposição à violência tradicional contra as mulheres, a condenar as violações dos direitos humanos das jovens imigrantes pela família e a verificar que leis podem ser aplicadas para responsabilizar os membros da família, especialmente no caso dos chamados crimes de honra;

18. Defende que, para diagnosticar e combater, numa fase inicial, os fenómenos de violência e maus tratos contra as crianças, é necessário criar um protocolo especializado de registo e hospitalização desses casos, bem como acções de formação do pessoal médico e de saúde competente para as questões relacionadas com a saúde física e mental da criança;

19. Recorda que as crianças e os jovens, independentemente da idade, têm o direito de expressar as suas opiniões; considera que este direito também pertence às raparigas e aos rapazes e deve ser garantido no âmbito do trabalho em prol de uma estratégia comunitária relativa aos direitos das crianças, devendo ser assegurada uma participação equitativa de raparigas e rapazes;

20. Insta os Estados-Membros a estabelecer um quadro normativo que sancione os promotores do turismo sexual infantil, e convida os Estados-Membros e a Comissão Europeia a estudarem a possibilidade de adoptar uma estratégia comunitária concertada contra o turismo sexual infantil e a subscreverem e promoverem códigos de conduta junto da indústria hoteleira e turística, tais como o Código de Conduta ECPAT(2) para a Protecção da Criança da Exploração Sexual no Turismo, de 21 de Abril de 2004;

21. Sublinha que uma larga maioria das crianças vítimas de tráfico para exploração sexual comercial, tal como a prostituição e a produção de pornografia infantil, bem como no caso dos casamentos forçados, são raparigas adolescentes, o que converte o tráfico de seres humanos numa importante questão de género; salienta também que, mesmo no interior de grupos empenhados em controlar e erradicar o tráfico de seres humanos, ainda estão presentes as atitudes convencionais sobre as relações entre os sexos e as percepções tradicionais do papel da mulher e das adolescentes;

22. Convida os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificar o Protocolo destinado a prevenir, reprimir e punir o tráfico de pessoas e em particular de mulheres e crianças, aprovado pela ONU em Palermo, em 2000, e a tomar todas as medidas necessárias para oferecer protecção às crianças vítimas de tráfico de seres humanos, permitindo, por exemplo, às vítimas desse tráfico que permaneçam no seu território numa base temporária ou permanente;

23. Convida a Comissão a proceder imediatamente à avaliação das medidas nacionais de aplicação da decisão-quadro do Conselho 2004/68/JAI, de 22 de Dezembro de 2003, sobre a luta contra a exploração sexual das crianças e a pornografia infantil(3) com vista à proposta de alteração imediata das disposições nacionais a ela contrárias, bem como da ratificação por todos os Estados-Membros do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, adoptado pela Assembleia Geral da ONU em 25 de Maio de 2000; considera que uma das primeiras prioridades da Comissão deve ser o reforço das operações transfronteiriças contra os sites Internet de pornografia infantil e a melhoria da cooperação entre as autoridades públicas e as entidades do sector privado com vista ao encerramento dos sites Internet ilegais;

24. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que mobilizem todos os meios à sua disposição, incluindo campanhas de informação e prevenção, para combater o uso perverso das tecnologias da informação e da comunicação, tanto no tráfico de crianças de ambos os sexos como na pornografia infantil, tendo em conta que tudo quanto é delito o é também na Internet;

25. Exorta os Estados-Membros a analisar o modo como a protecção dos jovens contra a violência nos meios de comunicação poderá ser melhorada e a averiguar se as sanções em caso de infracção nesta matéria deverão ser mais firmes;

26. Sublinha que a futura estratégia e acção dos Estados-Membros deverão incluir medidas destinadas a prevenir e combater a violência cometida por jovens, particularmente no contexto escolar, através de campanhas de educação cívica, da promoção e do ensino dos princípios éticos e morais nas escolas e da adequada sensibilização dos pais, dos educadores e do pessoal médico;

27. Convida os Estados-Membros a reforçarem a responsabilização dos meios de comunicação social e dos fornecedores de acesso à Internet em matéria de luta contra todas as formas de violência contra crianças de ambos os sexos, nomeadamente através da luta contra a difusão de material pedopornográfico na rede, da identificação e incriminação dos utilizadores deste material e da promoção de conteúdos mediáticos que respeitem os direitos da criança e a sua dignidade;

28. Recorda aos Estados-Membros a necessidade de respeitarem, sem demora, os compromissos assumidos a nível europeu e internacional em matéria de protecção dos direitos da criança;

29. Recomenda que a futura estratégia atribua especial importância à protecção médica, psicológica e social dos jovens de ambos os sexos, vítimas de negligência, abuso, maus tratos, exploração e violência directa ou indirecta, privilegiando o interesse da criança e as questões de género; recorda que o impacto da violência indirecta no bem-estar das crianças, bem como a sua prevenção, deverão estar incluídos nos trabalhos da Comissão; sublinha que estas questões estão frequentemente ligadas a situações de pobreza e exclusão social das famílias, pelo que se impõe resolver estes problemas com novas políticas sociais mais solidárias;

30. Solicita que a futura estratégia inclua acções de prevenção da violência com base no sexo, focando a atenção, entre outras coisas, em campanhas de sensibilização sobre a igualdade entre homens e mulheres, destinadas às raparigas e rapazes, aos pais, aos educadores e às comunidades vulneráveis e com o objectivo de permitir a emancipação das jovens, assegurando a sua igualdade de oportunidades e melhorando a defesa dos seus direitos; solicita a promoção da participação activa de rapazes e homens nas medidas de prevenção supracitadas; convida a Comissão a condicionar a sua política de ajuda ao desenvolvimento e os acordos comerciais à aplicação de legislação que garanta a igualdade entre homens e mulheres e ponha termo a todos os tipos de violência perpetrados contra as mulheres e as crianças;

31. Encoraja os Estados-Membros e a Comissão a promoverem, dentro e fora da União Europeia, a igualdade de acesso das raparigas e dos rapazes aos cuidados de saúde, dando uma atenção particular às crianças desfavorecidas e, nomeadamente, às pertencentes a minorias étnicas ou sociais;

32. Solicita à Comissão que, nas suas relações com os países terceiros, encoraje a ratificação das convenções internacionais que têm como objectivo eliminar as discriminações de que são alvo as mulheres, e promova a participação das mulheres na vida económica, social e política, contribuindo assim para a melhoria do bem-estar das suas crianças;

33. Encoraja os Estados-Membros a dar prioridade à inclusão no currículo educativo de conteúdos relativos aos direitos humanos e aos valores comuns que constituem o substrato da cidadania democrática;

34. Insta a Comissão a recolher dados classificados por sexo e idade sobre todas as formas de discriminação e violência perpetradas contra as crianças, a integrar a perspectiva da igualdade entre os sexos em todas as políticas e instrumentos da sua futura estratégia, incluindo as actividades do Fórum sobre os Direitos da Criança, e a assegurar o acompanhamento e a avaliação destas políticas, nomeadamente através da orçamentação das questões de género;

35. Insta a Comissão a redigir um relatório anual sobre os jovens na União Europeia;

36. Recorda que o êxito da futura estratégia requer empenho e acção a longo prazo, um maior e mais eficaz acompanhamento da implementação dos direitos da criança através do desenvolvimento de indicadores e do envolvimento de ONG e associações de pais e de educadores, bem como da coordenação com as iniciativas e políticas nacionais e internacionais relativas aos direitos da criança;

37. Solicita aos Estados-Membros que tomem todas as medidas necessárias para assegurar a qualidade das suas estruturas de acolhimento de crianças, uma vez que essas estruturas proporcionam às crianças bases sólidas para o futuro, beneficiando também os pais, em particular no que respeita à carga de trabalho das mães, o que contribui para diminuir a pobreza entre as mulheres e, por conseguinte, entre as crianças;

38. Convida a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para combater os danos causados às mulheres e às crianças pelo álcool:

     a) fornecendo melhor informação às mulheres sobre o espectro de desordens causadas pela síndrome do alcoolismo fetal,

     b) oferecendo um serviço de saúde e aconselhamento adequado às mulheres com problemas de álcool durante e depois da gravidez, bem como às mulheres e crianças de famílias com problemas de abuso de álcool e outras substâncias,

     c) introduzindo regulamentação mais restritiva sobre a publicidade às bebidas alcoólicas e o patrocínio de eventos desportivos pela indústria do álcool, sob a forma de interdições de publicidade entre as 6h00 e as 21h00, e proibindo a publicidade ao álcool com conteúdos infantis (jogos de computador, banda desenhada) de modo a não transmitir uma imagem positiva do álcool às crianças, e

     d) proibindo as bebidas alcoólicas cuja embalagem se assemelhe a doces ou brinquedos, uma vez que as crianças não fazem a distinção entre bebidas alcoólicas e não alcoólicas.

PROCESSO

Título

Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança

Referências

2007/2093(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

FEMM

26.4.2007

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

26.4.2007

Relatora de parecer

       Data de designação

Marie Panayotopoulos-Cassiotou

20.12.2006

Relator de parecer substituído

 

Exame em comissão

2.5.2007

4.6.2007

25.6.2007

 

 

Data de aprovação

11.9.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

26

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Emine Bozkurt, Hiltrud Breyer, Edite Estrela, Ilda Figueiredo, Věra Flasarová, Lissy Gröner, Zita Gurmai, Lívia Járóka, Urszula Krupa, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Zita Pleštinská, Karin Resetarits, Teresa Riera Madurell, Raül Romeva i Rueda, Amalia Sartori, Eva-Britt Svensson, Anne Van Lancker e Anna Záborská.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Gabriela Creţu, Donata Gottardi, Anna Hedh, Christa Klaß, Marusya Ivanova Lyubcheva, Maria Petre e Zuzana Roithová.

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra.

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

(1)

JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

(2)

A sigla ECPAT designa a rede de apoio internacional "End Child Prostitution, Child Pornography and Trafficking of Children for Sexual Purposes" (Acabemos com a prostituição infantil, a pornografia e o tráfico de crianças para fins sexuais).

(3)

JO L 13 de 20.1.2004, p. 44.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS EXTERNOS (19.7.2007)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre uma estratégia da UE sobre os direitos da criança

(2007/2093(INI))

Relatora de parecer: Irena Belohorská

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Externos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Realça a necessidade de dar um maior destaque à promoção dos direitos da criança nos diálogos políticos da UE, nas consultas e diálogos sobre direitos humanos com países terceiros e nas acções da UE e dos Estados-Membros relacionadas com os direitos humanos no seio da ONU;

2.   Exorta a Comissão a integrar os direitos da criança quando adoptar acções comunitárias legislativas e não legislativas, tanto a nível das políticas internas como das políticas externas da UE, e, em particular, a promover acções e projectos externos destinados a combater o tráfico, a violência e o abuso sexual de crianças, a eliminação do trabalho infantil e a utilização de crianças em conflitos armados, bem como acções com vista a combater a pobreza infantil e promover o acesso universal à educação e aos serviços de saúde básicos;

3.  Congratula-se com a proposta da Alemanha de novas orientações da UE em matéria de protecção e promoção dos direitos da criança; realça a importância de coordenar as futuras orientações a elaborar pelo Conselho com a estratégia proposta pela Comissão e encoraja ambas as instituições a adoptarem uma abordagem complementar em relação à protecção dos direitos da criança;

Registo de nascimento

4.   Reconhece o direito de cada criança a ser registada no momento do nascimento, como reconhecimento legal da sua existência e do seu direito a adquirir uma nacionalidade e uma identidade, independentemente do seu sexo ou origem étnica e da nacionalidade ou da condição de refugiado, imigrante ou requerente de asilo dos seus pais;

5.  Reconhece que as certidões de nascimento ajudam a proteger uma criança das violações dos direitos suscitadas pelas dúvidas acerca da sua idade ou identidade; considera que sistemas de registo de nascimento fiáveis dificultam o tráfico de crianças e dos seus órgãos, limitam a adopção ilegal e impedem que a idade das crianças seja falseada para fins de casamento precoce, recrutamento militar durante a menoridade, exploração sexual, trabalho infantil(1) e tratamento judicial dos menores como adultos;

6.  Realça que a “invisibilidade” das crianças não registadas aumenta a sua vulnerabilidade e a probabilidade de as violações dos seus direitos passarem despercebidas;

7.  Lamenta a existência, em determinados países, de discriminação com base no sexo relativamente ao registo do nascimento, com legislações e práticas contrárias à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, como a recusa do registo às mães solteiras, a recusa da nacionalidade da mãe e a discriminação no registo das raparigas não escolarizadas quando o acesso ao registo se baseia no sistema educativo;

8.  Solicita à Comissão, às organizações de defesa dos direitos das crianças e às organizações de ajuda humanitária que levem a cabo acções conjuntas de sensibilização para a necessidade de proceder ao registo de nascimento em países terceiros; chama a atenção para o facto de a ausência de uma certidão de nascimento poder impedir as crianças de obter o reconhecimento de eventuais direitos de herança e o acesso à educação, aos cuidados de saúde e à assistência material do Estado; solicita a promoção de acções com vista a fazer com que estes serviços sejam oferecidos de forma universal até à conclusão do processo de registo oficial;

9.  Exorta a Comissão a instar os Estados-Membros a criar sistemas permanentes de registo que funcionem do nível nacional ao nível de aldeia, a que toda a população, incluindo as pessoas que residem em zonas remotas, tenham acesso de forma gratuita, mediante, por exemplo, a colocação à disposição de unidades de registo móveis onde for adequado, a formação adequada dos funcionários dos registos civis e a atribuição de recursos suficientes para financiar estas iniciativas;

10. Exorta a Comissão a levar a cabo investigações e a compilar dados relativos ao sexo e à idade, que permitam a realização de controlos;

11. Solicita às instituições comunitárias e aos Estados-Membros que aumentem os seus esforços para assegurar uma coordenação efectiva das políticas orientadas para o fomento do registo de nascimentos, em particular com a participação das Nações Unidas e das agências dependentes, com vista à adopção de uma agenda comum que permita uma resposta global e efectiva;

Crianças em conflitos armados

12. Realça a necessidade crucial de pôr em prática as directrizes da UE sobre crianças em conflitos armados;

13. Exorta todos os países que ainda não o fizeram a ratificarem urgentemente a Convenção sobre os Direitos da Criança e os Protocolos Facultativos à mesma;

14. Exorta as instituições comunitárias e os Estados-Membros a promoverem a adopção de medidas para impedir o envolvimento de crianças em conflitos armados e exorta as organizações de defesa dos direitos da criança e as organizações de ajuda humanitária a efectuarem uma campanha de informação sobre os direitos da criança e a ajudá-las a voltar/permanecer na escola; salienta que a causa principal do recrutamento de crianças para grupos armados, seja este voluntário ou forçado, é a falta de alternativas de sobrevivência, pelo que insta os Estados-Membros a promoverem medidas para melhorar as condições de vida da população infantil;

15. Exorta os Estados-Membros a integrarem o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional nas suas legislações nacionais e a investigarem, processarem e punirem todos aqueles que recrutaram ilegalmente crianças para grupos ou forças armadas ou que as usaram para participar activamente em situações de conflito, de modo a garantir que sejam efectuados todos os esforços para pôr termo à cultura de impunidade relativamente a esses crimes;

16. Congratula-se com a adopção, em 2006, dos Compromissos de Paris com vista a proteger as crianças do recrutamento ilegal ou do seu uso por forças armadas ou grupos armados, que são uma actualização dos Princípios da Cidade do Cabo de 1997, e exorta todos os países a adoptá-los;

17. Exorta a Comissão a intensificar os controlos do tráfico de armas, especialmente de armas que podem ser utilizadas por crianças;

18. Solicita a retirada imediata das crianças dos grupos e forças armadas, mesmo quando não houver uma declaração de paz formal;

19. Constata que certas ONG desenvolvem acções precoces e preventivas contra as partes beligerantes, incluindo as não estatais, para as convencer a não recorrer a crianças‑soldado; constata que estas acções conseguem um certo êxito e solicita à Comissão que lhes dê apoio;

20. Considera que são necessárias medidas para assegurar que as crianças privadas da sua liberdade sejam tratadas de acordo com a legislação internacional em matéria humanitária e de direitos humanos, tendo em conta o seu estatuto especial de crianças, e para proibir a detenção de crianças juntamente com adultos, excepto no caso de pais com crianças pequenas; salienta, neste contexto, a necessidade de promover programas de formação destinados a sensibilizar os agentes e o pessoal dos sistemas jurídicos e policiais dos países onde se constatou a utilização rapazes e raparigas como crianças-soldado;

21. Realça a necessidade de tratar as crianças de acordo com as normas da justiça aplicáveis aos menores, bem como a necessidade de procurar alternativas aos procedimentos judiciais; solicita que as crianças sejam assistidas em tribunal por juristas com especialização na área do direito de menores e por advogados especialistas no domínio social; solicita a criação de comissões de verdade e reconciliação;

22. Solicita a reintegração e reabilitação física, social e psicológica das antigas crianças‑soldado e de outras crianças afectadas por conflitos armados, a sua reunificação com as respectivas famílias, um tratamento alternativo para as crianças cuja reunificação não é possível, cursos de recuperação escolar e a divulgação de informação sobre o HIV/SIDA; salienta a necessidade de dar resposta às carências específicas das raparigas recrutadas com vista à sua reintegração, já que estas são frequentemente rejeitadas e marginalizadas da sociedade, concedendo os meios necessários para a criação de programas de educação, saúde sexual, apoio psicológico e mediação familiar;

23. Manifesta a sua preocupação com as dificuldades encontradas nos programas de reinserção social das crianças-soldado e advoga a adopção de acções precoces e preventivas;

24. Realça a necessidade de os Estados-Membros adoptarem acções diplomáticas conjuntas sempre que houver relatos de recrutamento de crianças para unidades militares ou grupos armados;

Crianças imigrantes, refugiadas e deslocadas internamente

25. Salienta a importância de restaurar os serviços sociais de base para dar uma resposta efectiva aos menores deslocados, incluindo não apenas o acesso à água e aos alimentos, mas também a cuidados médicos para os menores e as mães, como a prestação de serviços básicos de saúde sexual e reprodutiva;

26. Insiste no papel da educação, que deve ser garantida em condições de igualdade e sem o recurso à violência ou a castigos corporais; exorta a Comissão a conceder os recursos necessários para impedir qualquer tipo de violência nas comunidades de refugiados e, em especial, a violência com base na diferença entre os sexos e a exploração sexual, através da instituição de programas de educação e sensibilização em matéria de género, direitos humanos, saúde sexual e reprodutiva, mutilação genital feminina e HIV/SIDA, destinados a menores de ambos os sexos;

27. Realça que existe uma discrepância entre o que a lei exige e a prática no que respeita à aplicação dos instrumentos de asilo europeus e que subsistem diferenças enormes na forma como são tratadas as crianças com o estatuto de refugiado nos diferentes Estados‑Membros;

28. Realça que 5% dos requerentes de asilo são menores não acompanhados, o que demonstra a necessidade de designar tutores legais bem formados para representar os interesses das crianças não acompanhadas após a sua chegada ao país de acolhimento; solicita uma melhoria das condições de vida das crianças nas instalações de acolhimento; manifesta a sua desilusão pela falta de processos de asilo sensíveis às necessidades crianças;

29. Chama a atenção para o facto de muitos dos riscos que as crianças refugiadas enfrentam serem iguais aos das crianças que foram obrigadas a deslocar-se dentro das fronteiras dos respectivos países;

30. Insiste em que as crianças só devem ser devolvidas ao seu país de origem se for assegurada a sua segurança, e realça a necessidade de localização das famílias e de reagrupamento familiar; salienta que é necessário proibir o seu regresso quando houver perigo de as crianças sofrerem danos graves, devido, por exemplo, ao trabalho infantil, à exploração ou violência sexual, ao risco de mutilação genital feminina, à exclusão social ou ao envolvimento em conflitos armados;

31. Realça a necessidade de melhorar a recolha de dados sobre as crianças que requerem o estatuto de refugiado, as crianças que residem ilegalmente no território de outro país mas não requerem o estatuto de refugiado, o desfecho dos processos de asilo e o futuro das crianças na sequência da adopção de uma decisão definitiva positiva ou negativa acerca do seu pedido de asilo, para que elas não desapareçam na obscuridade ou sejam vítimas de acções criminosas;

32. Salienta as consequências negativas da emigração e a situação precária das crianças abandonadas nos seus países pelos pais que emigraram; realça a necessidade de assegurar total assistência, integração e educação dessas crianças, bem como de reintegração na família, sempre que possível;

33. Exorta os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes contra os grupos criminosos organizados responsáveis pelo tráfico de pessoas e pelo tráfico de crianças;

34. Insta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecerem a situação dos milhares de crianças de rua e de crianças obrigadas a mendigar como um problema social grave relacionado com os direitos humanos, e solicita que sejam tomadas medidas para resolver esta situação; exorta igualmente os Estados-Membros a adoptarem sanções contra os responsáveis pelo aviltamento das crianças obrigadas a mendigar;

Crianças em situações de emergência e pós-crise e crianças vítimas de trabalho infantil

35. Solicita que a ajuda humanitária da CE tome em consideração as necessidades específicas das crianças e das suas famílias, bem como os seus direitos em situações de emergência, de crise e de pós-crise, especialmente as necessidades dos menores que enfrentam maiores riscos nestas situações, como as crianças deficientes, as vítimas de violência com base no sexo, os órfãos e os menores não acompanhados;

36. Exorta a Comissão a lançar mecanismos de prevenção e de informação sobre o modo como actuar em situações de emergência em zonas de risco, dando particular atenção à formação dos menores e das autoridades responsáveis por cuidar deles;

37. Realça a necessidade de dar continuidade às medidas de emergência e de estabelecer a base para a recuperação e o desenvolvimento das zonas afectadas, dando especial atenção aos cuidados facultados aos menores e às mulheres;

38. Realça que a ausência de uma solução definitiva para os conflitos latentes cria uma situação na qual não é respeitado o Estado de direito e são cometidas violações dos direitos humanos nas áreas em questão; considera que isto constitui um obstáculo importante para assegurar o respeito de todos os direitos da criança; solicita a adopção de medidas para dar resposta às necessidades específicas das crianças e das suas famílias nas zonas de conflitos latentes;

39. Exorta a Comissão a melhorar a integração de medidas a favor da educação na sua política humanitária e nos processos de resposta, bem como na sua política de cooperação para o desenvolvimento;

40. Exorta a Comissão e o Conselho a incluírem os esforços para combater o trabalho infantil nas suas políticas humanitária e comercial;

41. Solicita à Comissão que tome em consideração, nas suas acções de ajuda humanitária em situações de emergência, o papel que cabe à mulher e a sua capacidade para a organização e o desenvolvimento das tarefas de reconstrução e socorro às pessoas afectadas, sobretudo a população infantil;

Crianças e democracia

42. Realça o direito das crianças a crescerem numa sociedade livre e aberta, na qual sejam respeitados os direitos humanos e a liberdade de expressão e na qual tenha sido abolida a pena de morte e, em particular, a sua aplicação aos menores;

43. Realça que a posição das crianças nos países não democráticos é bastante precária e solicita à Comissão que tenha em conta este grupo da população;

44. Solicita à Comissão que examine as possibilidades de aumentar o grau de sensibilização política das crianças e dos jovens nos países terceiros onde a democracia é cerceada, para que estes jovens se possam tornar cidadãos politicamente conscientes;

45. Solicita à Comissão que insista na importância de os jovens poderem fazer ouvir a sua voz de forma voluntária através de organizações (políticas) de jovens;

Crianças e delinquência

46. Realça a necessidade de os Estados protegerem as crianças da sua utilização em actos criminosos e tomarem medidas judiciais eficazes contra os que usarem ou tirarem partido de crianças para fins criminosos;

47. Exorta a Comissão a dar a todos os países a ajuda necessária para assegurar que o combate a todas as formas de pedofilia seja levado a cabo de forma urgente e eficaz;

48. Exorta os países a envidarem todos os esforços para melhorar a eficácia dos mecanismos destinados a abordar eficazmente os abusos e a violência doméstica e escolar.

PROCESSO

Título

Uma estratégia da UE sobre os direitos da criança

Número de processo

2007/2093(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

AFET

26.4.2007

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relator de parecer
  Data de designação

Irena Belohorská

17.10.2006

Relator de parecer substituído

 

 

 

 

 

Exame em comissão

28.2.2007

27.6.2007

16.7.2007

 

 

Data de aprovação

17.7.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Roberta Alma Anastase, Christopher Beazley, Elmar Brok, Colm Burke, Michael Gahler, Jas Gawronski, Vytautas Landsbergis, Francisco José Millán Mon, Ria Oomen-Ruijten, João de Deus Pinheiro, Hubert Pirker, José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Antonio Tajani, Geoffrey Van Orden, Josef Zieleniec, Véronique De Keyser, Ana Maria Gomes, Emilio Menéndez del Valle, Pasqualina Napoletano, Ioan Mircea Paşcu, Libor Rouček, Cristian Silviu Buşoi, Marco Cappato, Metin Kazak, Annemie Neyts-Uyttebroeck, Baroness Nicholson of Winterbourne, Samuli Pohjamo, István Szent-Iványi, Hanna Foltyn-Kubicka, Angelika Beer, Hélène Flautre, Tobias Pflüger e Maciej Marian Giertych.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Árpád Duka-Zólyomi, Jean Spautz, Evgeni Kirilov, Miloš Koterec, Aloyzas Sakalas, Mariela Velichkova Baeva, Milan Horáček, Marie Anne Isler Béguin e Miguel Portas.

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

(1)

Definido no nº 1 do artigo 32º da Convenção sobre os Direitos da Criança.


PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO (7.6.2007)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança

(2007/2093(INI))

Relatora de parecer: Glenys Kinnock

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Saúda o desenvolvimento do Plano de Acção da Comissão relativo às crianças nas relações externas, a ser integrado no quadro aprovado e nos compromissos da estratégia da UE sobre os direitos da criança;

2.  Salienta que o processo que conduzirá à adopção da estratégia sobre os direitos da criança deveria incluir uma consulta pública exaustiva e abrangente, incluindo as instituições nacionais dos direitos das crianças (como os Provedores para os Direitos da Criança), as agências das Nações Unidas, incluindo a UNICEF, o Comité dos Direitos da Criança, as organizações da sociedade civil e as crianças, em particular;

3.  Convida a Comissão a adoptar uma abordagem baseada nos direitos da criança em todas as medidas relevantes, da elaboração de políticas e programação à avaliação, bem como na mobilização dos recursos relevantes, abordagem essa que reflicta os princípios e as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CNUDC);

4.  Reconhece a necessidade urgente de orientação dos membros da Comissão na criação e implementação de políticas e solicita instrumentos e formação na sede e nas suas delegações em matéria de aplicação às políticas de desenvolvimento de uma abordagem baseada nos direitos humanos, em geral, e nos direitos da criança, em particular;

5.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a procederem a avaliações profundas da situação das crianças nos países parceiros, recorrendo a análises e investigações de qualidade conduzidas, por exemplo, pela UNICEF, na área da implementação da CNUDC, bem como de outros Tratados internacionais em matéria de direitos humanos relacionados com as crianças, a dados internacionalmente aceites e abordagens rotineiramente utilizadas, bem como a estudos conduzidos, por exemplo, pela ONU, para apoiar acções de sensibilização e a definição de políticas baseadas em factos e estratégias nacionais apropriadas;

6.  Exorta a Comissão a garantir que o problema do trabalho infantil e a protecção das crianças contra todas as formas de maus tratos, exploração e discriminação constituam temas centrais dos debates das comissões e subgrupos de direitos humanos instituídos no quadro dos acordos de comércio e cooperação;

7.  Salienta que cumpre eliminar o fenómeno das crianças-soldado e que a opinião pública pode desempenhar um substancial papel neste sentido;

8.  Convida a Comissão a redobrar os seus esforços no auxílio a países em desenvolvimento na transposição das disposições da CNUDC e dos protocolos facultativos para o direito nacional;

9.  Salienta que as crianças, bem como a sua sobrevivência, educação e protecção devem constituir o pilar de toda a política da UE e seu exercício, contribuindo assim de forma sólida para a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM);

10. Reconhece que os cuidados e educação a prestar à primeira infância, incluindo a vacinação, o registo de nascimento, uma boa parentalidade, os jardins‑escola e as creches, constituem um direito da criança e reconhece que a primeira infância é uma fase importante do desenvolvimento da criança e que uma má nutrição e negligência no seu cuidado poderão conduzir a perturbações físicas e intelectuais e comprometer a capacidade das crianças de desenvolverem plenamente o seu potencial e se libertarem da pobreza;

11. Exorta o Conselho e a Comissão a incluírem o registo de nascimento na política de cooperação para o desenvolvimento enquanto direito fundamental e instrumento capital de protecção dos direitos das crianças;

12. Convida a Comissão e os Estados-Membros a concertarem esforços no intuito de auxiliar os países parceiros a alcançarem o objectivo de assegurar o ensino primário gratuito e universal (ODM número 2) e convida a Comissão e os Estados-Membros a disponibilizarem os fundos necessários para a Iniciativa Acelerada “Educação para Todos”;

13. Assinala que a assistência de emergência prestada às crianças em países frágeis afectados por conflitos armados raramente prevê um ensino apropriado e convida a Comissão a apoiar as actividades educativas, incluindo a implementação dos padrões mínimos definidos pela Rede Inter-Institucional de Educação em Situação de Emergência (“Inter‑Agency Network for Education in Emergencies”, INEE), tanto nas situações de emergência como durante a fase da transição da crise para o desenvolvimento;

14. Destaca a necessidade de prestar especial atenção ao ODM número 3 relativo à igualdade entre os géneros, bem como à educação das raparigas, ao recrutamento e formação de professoras a nível local, à abolição de preconceitos masculinos nos programas escolares, à promoção da proximidade física das escolas às comunidades que servem e à construção de instalações adequadas de saneamento básico; salienta que as escolas deveriam ser zonas seguras onde os direitos das crianças são respeitados, e que o assédio sexual e a violência no seio e no meio envolvente das escolas deverão ser vigorosamente prevenidos e combatidos;

15. Exorta a Comissão a reconhecer a necessidade de um aumento das capacidades para assegurar um ensino primário universal, em particular para as crianças portadoras de deficiências; exorta, por conseguinte, ao desenvolvimento de planos educativos nacionais visando acometer a exclusão das crianças marginalizadas, ao apoio à formação especializada dos profissionais do ensino em matéria de inclusão das crianças portadoras de deficiências e, ainda, ao desenvolvimento de infra‑estruturas escolares para as crianças portadoras de deficiências;

16. Convida a que seja prestada especial atenção aos órfãos, às crianças com necessidades educativas específicas e às crianças vítimas de exclusão social, assinalando que estas são frequentemente expostas de forma desproporcionada à discriminação, ao tráfico de menores e a outras formas de exploração e maus tratos e a um inadequado acesso à educação e aos cuidados de saúde;

17. Lamenta as pressões que comprometem as políticas relativas ao direito à saúde sexual e reprodutiva, o que dá lugar a um aumento das infecções sexualmente transmitidas (incluindo o VIH/SIDA) e a uma falta de compreensão, por parte dos jovens, das suas necessidades em matéria de saúde reprodutiva, o que leva, por seu turno, a um aumento do número de casos de gravidez indesejada e, por vezes, a abortos ilegais nas jovens; exorta a Comissão e os Estados-Membros a manterem os níveis de financiamento para a totalidade dos serviços de saúde sexual e reprodutiva, de forma a concretizar o ODM número 5 (melhorar a saúde materna);

18. Salienta a importância e necessidade de serviços de saúde reprodutiva abrangentes para as crianças refugiadas e internamente deslocadas, uma vez que a existência de amplos programas de saúde reprodutiva centrados nos jovens em situações de conflito se afiguram determinantes para garantir a protecção, a prestação de cuidados e o desenvolvimento dos jovens deslocados;

19. Destaca o ODM número 4 (reduzir a mortalidade infantil) e o ODM número 6 (combater o VIH/SIDA, a malária e outras doenças) e exorta ao investimento na pesquisa e desenvolvimento de fórmulas anti-retrovirais pediátricas, na disponibilização de redes mosquiteiras anti-malária e na divulgação da vacinação através da Aliança GAVI (que anteriormente se designava Aliança Mundial para a Vacinação e a Imunização).

PROCESSO

Título

Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança

Número de processo

2007/2093(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

DEVE
26.4.2007

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relator de parecer
  Data de designação

Glenys Kinnock
6.11.2006

Relator de parecer substituído

 

Exame em comissão

26.3.2007

5.6.2007

 

 

 

Data de aprovação

5.6.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

18

0

10

Deputados presentes no momento da votação final

Margrete Auken, Josep Borrell Fontelles, Danutė Budreikaitė, Margrietus van den Berg, Gabriela Creţu, Nirj Deva, Alexandra Dobolyi, Fernando Fernández Martín, Filip Kaczmarek, Glenys Kinnock, Maria Martens, Luisa Morgantini, José Javier Pomés Ruiz, Miguel Portas, Horst Posdorf, José Ribeiro e Castro, Toomas Savi, Frithjof Schmidt, Jürgen Schröder, Feleknas Uca, Johan Van Hecke, Luis Yañez-Barnuevo García e Anna Záborská.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Miguel Angel Martínez Martínez, Manolis Mavrommatis, Pasqualina Napoletano, Anne Van Lancker e Ralf Walter.

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...


PARECER DA COMISSÃO DO EMPREGO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS (12.6.2007)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre uma Estratégia da União Europeia em matéria de Direitos da Criança

(2007/2093(INI))

Relator de parecer: Dimitrios Papadimoulis

SUGESTÕES

A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que o artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que "todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses",

1.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de estabelecer uma estratégia europeia para promover e proteger eficazmente os direitos da criança; acolhe favoravelmente a afirmação incluída na Comunicação da Comissão segundo a qual as questões relacionadas com os direitos da criança constituem uma prioridade para a União Europeia; lamenta que a Comunicação não refira normas mínimas, sectores políticos claramente definidos, objectivos claros ou prazos que a União Europeia deva respeitar;

2.  Salienta que a política a favor dos direitos da criança constitui o fundamento da sociedade do futuro e que o respeito desses direitos é a melhor forma de desenvolver nos adultos de amanhã a cultura do respeito dos direitos individuais e colectivos;

3.  Recorda que os valores da União Europeia se baseiam no respeito da pessoa e na igualdade de oportunidades e que o papel da sociedade consiste em ajudar os seus membros a desenvolverem as suas melhores potencialidades, nomeadamente através da educação;

4.  Lamenta a ausência de um programa de financiamento, na medida em que se as crianças pretenderem assumir os seus direitos humanos será necessário que a proposta inclua uma dotação financeira;

5.  Acolhe favoravelmente a proposta de criação de novas estruturas, como uma unidade dos direitos da criança na Comissão, um coordenador dos direitos da criança, um grupo inter‑serviços da Comissão, um fórum europeu para os direitos da criança e uma plataforma de debate e trabalho em linha, que reforcem a cooperação a nível europeu e conduzam a uma abordagem global e coerente;

6.  Salienta a importância de que se reveste a plena aplicação, por parte dos Estados‑Membros e dos países candidatos, dos compromissos internacionais existentes, em particular ao abrigo da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, incluindo disposições específicas para as crianças com deficiência, e das convenções da OIT sobre o trabalho infantil;

7.  Recorda que o direito ao ensino de qualidade, à formação, ao conhecimento actualizado e ao acesso a novas tecnologias constitui um direito social fundamental; convida todos os Estados-Membros e os países candidatos a garantirem esse direito a todas as crianças, independentemente da origem social, económica e étnica, da localização geográfica, idade, género, religião, cultura, língua, situação física, estrutura da respectiva família ou do estatuto jurídico das crianças ou dos seus progenitores;

8.  Denuncia todas as ideologias e as teses baseadas na crença na predestinação biológica e/ou social da delinquência ou de todas as formas de desvio social; denuncia igualmente como atentado aos direitos da criança as políticas que preconizam a despistagem precoce das crianças susceptíveis de apresentar riscos de delinquência ou desvio social com base nesses factores de ordem biológica e social;

9.  Salienta a necessidade de garantir que todas as políticas internas ou externas, tanto a nível dos Estados-Membros como da União Europeia, tenham em vista a eliminação de todas as formas de trabalho infantil; considera que a educação a tempo inteiro das crianças de ambos os sexos constitui o melhor método de resolver o problema, tanto para prevenir esses abusos como para quebrar o ciclo do analfabetismo e da pobreza no futuro;

10. Salienta que alguns produtos vendidos na União Europeia podem ser fabricados mediante recurso ao trabalho infantil; exorta a Comissão a introduzir um mecanismo que permita que as vítimas de trabalho infantil possam solicitar indemnizações às empresas europeias nos tribunais nacionais dos Estados-Membros; exorta a Comissão a impor o respeito das normas na cadeia de abastecimento e, sobretudo, a criar mecanismos que tornem o principal contratante responsável na Europa em casos de violação das convenções das Nações Unidas sobre o trabalho infantil na cadeia de abastecimento; para este efeito, exorta a UE a recorrer ao processo de sistema generalizado de preferências (SGP) como forma de combater mais eficazmente a exploração do trabalho infantil que tem lugar em várias regiões do mundo, prevendo medidas especiais para o trabalho perigoso que muitas crianças são obrigadas a executar;

11. Exorta a UE a desempenhar um papel pioneiro a nível internacional, em colaboração estreita com as autoridades nacionais competentes e as organizações internacionais relevantes, para erradicar o fenómeno de imposição do serviço militar a crianças, formação militar e envolvimento em operações militares no contexto de conflitos internos ou internacionais em várias regiões do mundo;

12. Considera que a integração dos direitos da criança nas políticas da UE se reveste da máxima importância para o êxito desta estratégia europeia; solicita à Comissão que, na sua avaliação do impacto das questões políticas relevantes, inclua disposições específicas referentes aos direitos da criança; assinala que a União Europeia e os Estados-Membros, aquando do desenvolvimento da sua legislação e das suas políticas, devem ter em conta a diversidade das crianças e as suas diferentes necessidades, em função da sua situação geográfica, idade, género, origem étnica, estatuto social e jurídico, religião, cultura, língua, deficiência ou estrutura familiar e velar por que todas as crianças tirem pleno partido de todos os seus direitos humanos e liberdades fundamentais numa base de igualdade; salienta a necessidade de acções positivas para os grupos de crianças mais vulneráveis;

13. Salienta a importância de associar estreitamente as próprias crianças em qualquer procedimento em que os seus direitos estejam em jogo; considera que essa participação deve estar aberta a todas as crianças, independentemente da sua origem étnica, estatuto social e jurídico ou grau de deficiência; exorta os Estados-Membros a garantirem que todas as crianças disponham de assistência adequada à sua idade e de cuidados à deficiência, a fim de poderem beneficiar do seu direito à participação e à liberdade de expressão; acolhe favoravelmente a referência ao direito à educação e ao direito a manterem relações com ambos os progenitores; salienta, portanto, a necessidade da participação das associações de pais e de famílias no Fórum Europeu para os Direitos da Criança;

14. Reconhece que a participação activa está estreitamente vinculada à informação; acolhe favoravelmente a elaboração de uma estratégia de comunicação e informação que divulgue as medidas comunitárias de uma forma facilmente compreensível para as crianças e acessível a todos;

15. Reconhece que, embora a actual revolução tecnológica a nível da informação e da comunicação ofereça vantagens únicas, pode constituir ao mesmo tempo um perigo para as crianças aos mais variados níveis; apoia, por conseguinte, a criação de um filtro protector para crianças que utilizam a Internet em particular, bem como outras novas tecnologias, que permita eliminar todas as formas de exploração da infância (nos termos das quais as crianças são receptivas a modelos culturais e sobretudo consumidoras), e também das próprias crianças (enquanto objectos sexuais ou vítimas de violência e pornografia);

16. Salienta que as pessoas que se ocupam profissionalmente das crianças necessitam de formação contínua de alto nível, boas condições de trabalho e salários razoáveis, a fim de encorajar a continuidade da assistência e o seu alto nível;

17. Lamenta que a Comunicação não refira medidas específicas no que respeita à situação das crianças com deficiência; salienta a necessidade de integrar o facto da deficiência na estratégia da Comissão, a fim de assegurar a participação e inclusão de uma forma plena e equitativa das crianças com esses problemas em todos os domínios de actividade, em particular no ensino e na formação, na vida cultural, no desporto e nas actividades de lazer;

18. Observa que as crianças que se ocupam dos progenitores ou de irmãos com necessidades específicas devem beneficiar de um apoio específico e visado;

19. Salienta que, segundo estudos recentes, uma em cada cinco crianças se encontra ameaçada pela pobreza na União Europeia e que as crianças e jovens, em particular os membros de minorias étnicas, são particularmente vulneráveis à exclusão social; considera que esse risco é ainda mais evidente na maior parte dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004 e 2007, em particular no que respeita às crianças e aos jovens que vivem em áreas desfavorecidas do ponto de vista socioeconómico; salienta a importância do papel desenvolvido por serviços personalizados como a assistência e os serviços sociais na luta contra a exclusão social; acolhe favoravelmente as medidas urgentes propostas na Comunicação contra a pobreza infantil, salientando que se trata de um problema persistente; considera que deve prestar-se uma atenção prioritária a nível da UE e dos Estados-Membros à prevenção e eliminação da pobreza infantil, nomeadamente das crianças em famílias monoparentais e de famílias imigrantes; lamenta que a Comunicação não fixe objectivos quantitativos claros para a erradicação da pobreza infantil;

20. Salienta que os Estados-Membros devem incrementar os seus esforços para proteger as crianças vítimas de privações múltiplas ou particularmente vulneráveis, incluindo, entre outras medidas, a prestação de serviços acessíveis de elevada qualidade; solicita a introdução de mecanismos de vigilância adequados para identificar e apoiar as crianças em risco;

21. Recorda aos Estados-Membros o seu dever de assistência e protecção da infância, a fim de proteger todas as crianças dos riscos de má nutrição, doença e maus-tratos, independentemente da situação social ou do estatuto jurídico das crianças ou dos seus progenitores;

22. Lamenta que a Comunicação não chame particularmente a atenção para a situação das crianças imigrantes, requerentes de asilo ou refugiadas, bem como das crianças de famílias monoparentais; considera que devem mencionar-se especificamente estes grupos que são ainda mais vulneráveis à pobreza, à exclusão social e a várias formas de exploração; exorta a Comissão a promover medidas que permitam proteger e salvaguardar as famílias de baixos rendimentos cujas crianças se tornam frequentemente vítimas de traficantes;

23. Sublinha que é essencial garantir que as crianças em idade legal de trabalhar usufruam da igualdade de remuneração pelo trabalho igual;

24. Solicita uma abordagem mais global para avaliar a natureza pluridimensional da pobreza infantil, abordagem essa que tenha em conta o bem-estar da criança e não se reduza a uma mera análise baseada no rendimento;

25. Chama a atenção para a questão das crianças sem abrigo e solicita aos Estados-Membros e à Comissão que tomem medidas, tais como um melhor controlo e uma melhor mobilização dos serviços competentes, por forma a que possam ter acesso a alimentos, abrigo, educação e cuidados de saúde;

26. Saúda a iniciativa da Comissão de instaurar, em toda a União Europeia, um número de telefone de assistência às crianças, e salienta a necessidade de que este seja gratuito e divulgado, a fim de ser conhecido por todas as crianças, sobretudo pelas que vivem situações mais vulneráveis;

27. Salienta que o acesso individual à segurança social e aos cuidados de saúde deve ser garantido a todas as crianças, sobretudo as que se encontram em risco, e que essas prestações devem ser sem entraves nem restrições;

28. Propõe que a União Europeia defina o conceito de "infância em perigo" para designar todas as crianças vítimas de uma situação social que ponha em perigo a sua integridade mental e física e/ou as exponha aos riscos da delinquência de que possam ser actores ou vítimas;

29. Convida a Comissão e os Estados-Membros a tomarem iniciativas (campanhas de informação, intercâmbio de boas práticas, etc.) para a prevenção da "infância em perigo", incluindo a prevenção da delinquência juvenil;

30. Propõe uma maior cooperação entre a UE e as autoridades competentes nos países visados tendo em vista combater a exploração sexual de crianças, bem como a adopção de medidas mais estritas contra cidadãos europeus que pratiquem turismo sexual infantil;

31. Considera que os direitos da criança devem ser devidamente tidos em conta na conciliação da vida profissional e familiar e no contexto das questões relacionadas com os horários de trabalho;

32. Recorda que o acolhimento precoce da criança em estruturas colectivas (creches, escolas) é uma das melhores soluções para conciliar a vida profissional e a vida familiar e constitui, por outro lado, uma garantia precoce da igualdade de oportunidades e de uma correcta socialização da criança;

33. Salienta a necessidade de fazer face ao problema do tráfico de crianças, que é um problema interno europeu e um problema internacional a uma escala mais vasta;

34. Condena firmemente todas as formas de pornografia infantil; exorta os Estados-Membros, a Comissão e o Conselho a lançarem uma campanha que permita pôr termo à pornografia infantil na Europa; entende que a cooperação entre as autoridades policiais nacionais, apoiadas pela autoridade policial europeia EUROPOL, deveria desempenhar um papel de liderança nesta campanha; neste contexto, entende que a EUROPOL deveria ser autorizada a alargar as suas actividades, para além da instrução da criminalidade organizada, a indivíduos que operem a nível transfronteiriço neste domínio de actividade criminosa, nomeadamente através das Internet;

35. Condena firmemente todas as formas de trabalho infantil, escravatura e servidão e todas as formas de trabalho que afectem de forma negativa a saúde e a segurança das crianças; exorta a Comissão e o Conselho a fazerem depender o comércio da União Europeia e a sua ajuda ao desenvolvimento a países terceiros da implementação por parte desses países da Convenção da OIT relativa à interdição de todas as formas de trabalho infantil e à acção imediata com vista à sua eliminação;

36. Condena firmemente todas as formas de prostituição infantil e de turismo sexual; exorta os Estados-Membros, a Comissão e o Conselho a assegurarem que os autores sejam objecto de perseguição penal, quer no interior, quer no exterior da UE; exorta também à adopção de medidas, em cooperação com a indústria do turismo, que permitam combater eficazmente a prostituição infantil e o turismo sexual, incluindo a elaboração de códigos de conduta, de compromissos voluntários e da inserção de cláusulas adicionais nos contratos que os operadores turísticos celebram com os hotéis;

37. Salienta a importância de conferir prioridade aos direitos da criança consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e não ao interesse da sociedade em termos de optimização de recursos humanos; considera que o direito dos indivíduos a um desenvolvimento livre deve assumir prioridade absoluta em relação à promoção social de carácter selectivo ou orientada das crianças em função, por exemplo, de futuras oportunidades do mercado de trabalho;

38. Salienta ser imperioso considerar de uma forma diferenciada e integrada as necessidades das crianças; considera um bom exemplo desta abordagem diferenciada o "Report Card 7" do Centro de Investigação INNOCENTI da UNICEF, que inclui seis dimensões do bem‑estar das crianças, incluindo o bem-estar material, a saúde e segurança, o bem-estar educativo, as relações com a família e os pares, os comportamentos e os riscos e o bem-estar subjectivo;

39. Lamenta que, apesar de um elevado número de crianças ser obrigado a trabalhar dentro e fora da UE devido à situação económica difícil das suas famílias, tenha sido dedicada pouca atenção à aplicação da legislação relativa ao trabalho infantil; considera que deve ser dada mais importância a essa aplicação, em particular no quadro do processo de adesão;

40. Salienta que é importante que, no quadro da nova estratégia europeia, se verifique um melhor trabalho e uma melhor coordenação de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, e mais particularmente as crianças, mediante um melhor apoio financeiro, orientado para as medidas directas em prol do bem-estar das crianças como, por exemplo, a melhoria da assistência, das infra-estruturas e das actividades criativas destinadas às crianças; considera que a participação activa das crianças nas decisões que lhes dizem respeito deve evoluir de uma forma contínua, em função da idade da criança (como previsto no artigo 12º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança);

41. Exorta a Comissão a promover a adopção de medidas que permitam que as crianças desfrutem da sua infância e participem em actividades próprias para crianças sem discriminação ou exclusão social;

42. Exorta a Comissão a adoptar medidas que permitam proteger as crianças nos estabelecimentos de ensino contra as sevícias corporais, racismo e assédio sexual;

43. Entende que devem ser criadas as condições que permitam que as crianças órfãs que perderam um dos pais ou ambos os pais se integrem facilmente na sociedade sem qualquer discriminação e que lhes propiciem uma educação e um sistema de saúde adequados, bem como igualdade de oportunidades nas diversas actividades sem qualquer exclusão social;

44. Exorta a Comissão a tomar medidas que permitam proteger as crianças cujos pais padecem de SIDA, uma situação que pode resultar na sua exclusão de algumas actividades e no seu isolamento social;

45. Exorta a Comissão a adoptar medidas que permitam proibir os castigos corporais enquanto medida disciplinar para crianças órfãs em instituições;

46. Exorta a Comissão a adoptar medidas que permitam proibir a mutilação genital de raparigas, pôr termo aos casamentos forçados e a desenvolver acções contra os “crimes de honra”.

PROCESSO

Título

Estratégia da União Europeia em matéria de Direitos da Criança

Número de processo

2007/2093(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

EMPL
26.4.2007

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relator de parecer
  Data de designação

Dimitrios Papadimoulis
23.1.2007

Relator de parecer substituído


 

 

 

 

Exame em comissão

12.4.2007

5.6.2007

 

 

 

Data de aprovação

7.6.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

36

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Jan Andersson, Alexandru Athanasiu, Emine Bozkurt, Iles Braghetto, Philip Bushill-Matthews, Milan Cabrnoch, Ole Christensen, Derek Roland Clark, Luigi Cocilovo, Proinsias De Rossa, Harald Ettl, Richard Falbr, Ilda Figueiredo, Joel Hasse Ferreira, Stephen Hughes, Ona Juknevičienė, Jan Jerzy Kułakowski, Jean Lambert, Raymond Langendries, Elizabeth Lynne, Mary Lou McDonald, Thomas Mann, Ana Mato Adrover, Elisabeth Morin, Csaba Őry, Kathy Sinnott, Jean Spautz, Gabriele Stauner e Anne Van Lancker.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Udo Bullmann, Françoise Castex, Monica Maria Iacob‑Ridzi, Sepp Kusstatscher, Mario Mantovani, Dimitrios Papadimoulis e Evangelia Tzampazi.

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Bilyana Ilieva Raeva.

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...


PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO (26.6.2007)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre uma estratégia da União Europeia para os direitos das crianças

(2007/2093(INI))

Relatora de parecer: Lissy Gröner

SUGESTÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que a dignidade de uma criança passa também pelo seu direito à educação e à cultura,

B.  Considerando ser indispensável respeitar e fazer respeitar os direitos das crianças em todos os estabelecimentos de educação e de natureza cultural e associativa nas quais estas se desenvolvem,

C. Considerando que a escola é não apenas um local de educação mas também um local de aprendizagem de saberes e de cultura,

D. Considerando que o pleno exercício dos direitos das crianças constitui o corolário de uma progressão que lhes deve permitir uma evolução no sentido da autonomia e da responsabilização,

E.  Considerando que os direitos das crianças com dificuldades escolares devem ser tidos em consideração, nomeadamente através da instauração de métodos pedagógicos adaptados às suas necessidades,

F.  Considerando ser urgente reforçar as acções a favor da escolarização dos alunos portadores de deficiência, a fim de facilitar a sua integração na sociedade,

1.  Congratula-se com a estratégia que se destina a promover e proteger os direitos da criança no âmbito das acções da União Europeia (UE), dado que esta estratégia tem por objectivo garantir a protecção eficaz desses direitos e prevenir tanto a exploração económica como qualquer tipo de abuso, tendo a UE assumido o compromisso, no âmbito da mesma, de respeitar os direitos fundamentais, em particular os direitos das crianças;

2.  Salienta a necessidade de impedir toda e qualquer forma de exclusão, de discriminação e de violência para com as crianças;

3.  Considera necessário realizar projectos concretos, tais como as linhas telefónicas de ajuda (helplines), que garantem o acesso gratuito aos serviços de assistência em todas as línguas oficiais;

4.  Considera necessário reforçar as acções relativas ao fórum europeu dos direitos da criança, a plataforma de debate e de trabalho em linha, o grupo interserviços da Comissão Europeia e a designação de um coordenador para os direitos da criança, a fim de permitir uma melhoria da situação das crianças à escala mundial;

5.  Insta a UE a participar activamente na promoção do conhecimento e divulgação da Convenção dos Direitos da Criança dentro e fora da União através da utilização do "poder suave";

6.  Sublinha que o direito à educação é fundamental para o desenvolvimento social das crianças e que todas elas devem poder gozar desse direito com base nas suas aptidões pessoais, independentemente da sua origem étnica e social, bem como da sua situação familiar;

7.  Exorta os Estados-Membros a criarem programas de intercâmbio de professores e alunos com países fora da União, nomeadamente no Médio Oriente e países em vias de desenvolvimento, e a difundirem e a promoverem os direitos da criança, com especial destaque para o direito à educação e à igualdade entre os sexos;

8.  Considera que as crianças deveriam ter acesso à educação independentemente do seu estatuto e/ou do estatuto dos seus pais; destaca a importância de conceder tal acesso às crianças migrantes e/ou refugiadas;

9.  Remete para os objectivos das decisões de Barcelona que defendem o desenvolvimento de todas as crianças baseado na igualdade de oportunidades e suficientes estruturas de acolhimento;

10. Salienta que as crianças que prestam cuidados aos pais ou aos irmãos com necessidades específicas deveriam estar habilitadas a um apoio específico;

11. Sublinha que as pessoas que exercem actividades profissionais ligadas a crianças necessitam de formação contínua de elevada qualidade, boas condições de trabalho e de um salário razoável, a fim de encorajar a manutenção de cuidados e de normas elevadas;

12. Recorda ser necessária a participação da sociedade, nomeadamente dos pais e educadores, a fim de fomentar o conhecimento dos direitos das crianças e proceder à sua aplicação;

13. Chama a atenção para a exploração de crianças e jovens no mundo da moda, da música, do cinema e do desporto;

14. Convida urgentemente o Conselho e a Comissão a tomar medidas de protecção adequada contra a violência na Internet e nos meios de comunicação audiovisuais;

15. Sublinha a necessidade de promover a "Cultura das Crianças" através dos programas europeus Media e Cultura e convida o Conselho e a Comissão a despertarem, numa fase precoce, o interesse das crianças pela cultura e pelas línguas europeias, bem como a sua sede de aprendizagem através de projectos inovadores às mesmas destinados; sublinha igualmente a importância da educação em relação aos meios de comunicação social, a fim de, através da introdução de conteúdos pedagógicos, promover uma utilização mais consciente dos diferentes meios de comunicação social;

16. Apoia a criação de um sistema uniforme de classificação e rotulagem na União Europeia para a venda e difusão de conteúdos audiovisuais e de jogos de vídeo destinados a menores, por forma a que a norma europeia sirva de modelo a países situados fora da União;

17. Salienta que os Estados-Membros necessitam de redobrar os seus esforços destinados a proteger as crianças que sofrem de carências múltiplas e que são especialmente vulneráveis, nomeadamente através da prestação de serviços de elevada qualidade e acessíveis do ponto de vista financeiro; exorta à criação de mecanismos de supervisão destinados a identificar e a apoiar crianças em risco;

18. Insta o Conselho e a Comissão, com vista à adopção da nova directiva sobre os serviços dos meios de comunicação audiovisuais(1), a proibirem a pornografia infantil e a violência sobre as crianças em todos os meios de comunicação audiovisuais;

19. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a adoptarem todas as medidas necessárias, a fim de proteger os jovens da influência nociva do álcool e das drogas ilícitas;

20. Pede ao Conselho e aos Estados-Membros que combinem os seus recursos humanos e financeiros necessários para a aplicação desta estratégia.

21. Convida os Estados-Membros, alicerçados nos programas europeus, a reduzirem rapidamente e de forma considerável a pobreza que afecta as crianças e a fixarem critérios que permitam oferecer as mesmas oportunidades independentemente da sua origem social;

22. Convida o Conselho e os Estados-Membros a instituírem formas concretas de intercâmbio regular de experiências e a definirem, no quadro da recolha de dados sobre os direitos das crianças, critérios de avaliação que, tendo em conta as diferentes estruturas nos Estados‑Membros, permitam uma comparação objectiva;

23. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que, no quadro da prossecução da estratégia de comunicação sobre os direitos da criança e do apoio às redes de informação para crianças, sejam desenvolvidos instrumentos que permitam que as crianças obtenham, localmente e através de um contacto pessoal, informações de qualidade especificamente adaptadas às crianças;

24. Salienta o facto de o direito de acesso das crianças e dos adolescentes a cuidados médicos ser essencial para um crescimento saudável;

25. Recorda que os espaços educativos e culturais constituem locais em que as crianças devem poder exercer plenamente os seus direitos no respeito dos seus deveres;

26. Insiste no facto de a educação escolar e cultural preparar a criança para assumir o seu lugar na sociedade como cidadão livre e responsável;

27. Salienta que a cultura e a educação constituem dois vectores essenciais no desenvolvimento saudável da criança, os quais permitem afirmar a sua personalidade, refinar a sua sensibilidade e desenvolver a sua imaginação e criatividade;

28. Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que prossigam os seus esforços em prol das crianças com resultados escolares deficientes, através da inovação e do desenvolvimento de métodos pedagógicos adaptados para o efeito;

29. Recomenda igualmente à Comissão e aos Estados-Membros que estudem as necessidades específicas dos alunos portadores de deficiência e a aplicação de um programa personalizado de escolarização que favoreça a sua integração na sociedade;

PROCESSO

Título

Estratégia da União Europeia para os direitos das crianças

Número de processo

2007/2093(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

CULT
26.4.2007

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

Relator de parecer
  Data de designação

Lissy Gröner
12.9.2006

Relator de parecer substituído

 

Exame em comissão

21.3.2007

8.5.2007

 

 

 

Data de aprovação

25.6.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

1

 

Deputados presentes no momento da votação final

Ivo Belet, Guy Bono, Marie-Hélène Descamps, Věra Flasarová, Milan Gaľa, Ovidiu Victor Ganţ, Luis Herrero-Tejedor, Ruth Hieronymi, Sándor Kónya-Hamar, Manolis Mavrommatis, Marianne Mikko, Viorica-Pompilia-Georgeta Moisuc, Doris Pack, Christa Prets, Karin Resetarits, Pál Schmitt, Nikolaos Sifunakis, Hannu Takkula, Salvatore Tatarella, Henri Weber, Thomas Wise e Tomáš Zatloukal.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Emine Bozkurt, Erna Hennicot-Schoepges e Mary Honeyball.

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

(1)

Posição do Parlamento Europeu, adoptada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2006, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (P6_TA(2006)0559).


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS (12.9.2007)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Rumo a uma estratégia europeia sobre os direitos da criança

(2007/2093(INI))

Relator de parecer: Antonio López-Istúriz White

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Insta todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificar os dois protocolos facultativos da Convenção sobre os Direitos da Criança;

2.  Insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificar a Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996 relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos, e insiste junto das diferentes instituições da União Europeia para que incentivem a ratificação, pelos países terceiros, dos principais instrumentos internacionais de protecção dos direitos da criança, em especial os que são susceptíveis de melhorar a situação dos imigrantes menores de idade;

3.  Insta a Comissão a elaborar linhas directrizes e um conjunto de melhores práticas na perspectiva de clarificar e facilitar a aplicação, pelas autoridades nacionais, do Regulamento (CE) n° 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental(1), tendo em conta as disparidades de interpretação do referido regulamento;

4.  Exorta a Comissão e o Conselho a darem cumprimento, na sua actividade legislativa, à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (em especial ao artigo 24º), garantindo que os direitos das crianças, em especial as que se encontram em situação desfavorecida, precária ou vulnerável, ou que fazem parte de minorias imigrantes ou étnicas, nomeadamente os Roma, sejam sistematicamente tidos em consideração em todas as propostas legislativas;

5.  Recorda que a adesão da Comunidade Europeia à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa seria um meio adequado para reforçar a protecção das crianças na União Europeia, e insta o Conselho a assinar o mais depressa possível, em nome da Comunidade, esta Convenção;

6.  Solicita ao Conselho que adopte, o mais depressa possível, a proposta de Decisão-Quadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (COM(2005)0690);

7.  Insta o Conselho a melhorar a eficácia da Europol em matéria de luta contra a criminalidade transfronteiriça de que são vítimas as crianças, em especial no tocante à difusão da pornografia infantil através da Internet e à possibilidade de um agente da Europol dirigir equipas de inquérito neste domínio;

8.  Recorda que as normas internacionais relativas à protecção das crianças são aplicáveis aos menores não acompanhados que entram na União Europeia através da imigração clandestina; solicita a todas as autoridades locais, regionais e nacionais, bem como às instituições da União Europeia, que prestem toda a colaboração possível à protecção dos menores não acompanhados; solicita à Comissão que instaure, com os países terceiros de origem, processos de cooperação internacional em matéria de assistência que garantam o correcto repatriamento destes menores e que institua mecanismos de protecção dos menores após o seu retorno ao país de origem, quer no seio da sua família biológica quer através de mecanismos ou instituições que os protejam de forma eficaz;

9.  Solicita à Comissão que apresente um relatório sobre a possibilidade de introduzir, em todos os acordos internacionais celebrados entre a Comunidade Europeia e países terceiros, uma cláusula específica, juridicamente vinculativa, sobre o respeito dos direitos da criança tal como definidos a nível internacional.

PROCESSO

Título

Rumo a uma estratégia europeia sobre os direitos da criança

Número de processo

2007/2093(INI)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por
  Data de comunicação em sessão

JURI
26.4.2007

Cooperação reforçada – Data de comunicação em sessão

 

 

Relator de parecer
  Data de designação

Antonio López-Istúriz White
29.1.2007

Relator de parecer substituído

 

Exame em comissão

19.3.2007

11.6.2007

 

 

 

Data de aprovação

11.9.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marek Aleksander Czarnecki, Bert Doorn, Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Othmar Karas, Piia-Noora Kauppi, Klaus-Heiner Lehne, Katalin Lévai, Alain Lipietz, Antonio López-Istúriz White, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Hartmut Nassauer, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Daniel Strož e Rainer Wieland.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Janelly Fourtou, Jean-Paul Gauzès, Barbara Kudrycka, Michel Rocard e Jacques Toubon.

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Albert Deß e María Sornosa Martínez.

Observações (dados disponíveis numa única língua)

...

(1)

JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

18.12.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

54

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Alexander Alvaro, Roberta Angelilli, Mihael Brejc, Kathalijne Maria Buitenweg, Maria Carlshamre, Michael Cashman, Giuseppe Castiglione, Giusto Catania, Jean-Marie Cavada, Carlos Coelho, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Bárbara Dührkop Dührkop, Claudio Fava, Armando França, Urszula Gacek, Kinga Gál, Patrick Gaubert, Roland Gewalt, Lívia Járóka, Ewa Klamt, Stavros Lambrinidis, Esther De Lange, Henrik Lax, Roselyne Lefrançois, Sarah Ludford, Jaime Mayor Oreja, Claude Moraes, Javier Moreno Sánchez, Rares-Lucian Niculescu, Bogusław Rogalski, Martine Roure, Luciana Sbarbati, Inger Segelström, Søren Bo Søndergaard, Csaba Sógor, Vladimir Urutchev, Ioannis Varvitsiotis, Manfred Weber, Renate Weber e Tatjana Ždanoka.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Edit Bauer, Simon Busuttil, Iratxe García Pérez, Genowefa Grabowska, Ignasi Guardans Cambó, Sophia in 't Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Jean Lambert, Antonio Masip Hidalgo, Bill Newton Dunn e Rainer Wieland.

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Giulietto Chiesa, Ģirts Valdis Kristovskis e Manuel Medina Ortega.

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