RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada)

30.1.2008 - (COM(2007)0588 – C6‑0344/2007 – 2007/0205(COD)) - ***I

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Francesco Enrico Speroni
(Codificação – Artigo 80.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada)

(COM(2007)0588 – C6‑0344/2007 – 2007/0205(COD))

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0588),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0344/2007),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos[1],

–   Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0019/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

ANEXO

Bruxelas, 26.11.2007

Parecer do Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas

(COM(2007)0588 de 11.10.2007 - 2007/0205(COD))

Tendo em conta o acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, nomeadamente o seu ponto 4, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão efectuou uma reunião em 25 de Outubro de 2007 para examinar a proposta supramencionada apresentada pela Comissão

Por ocasião do exame[1] da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho tendo em vista codificar a Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas, o Grupo, de comum acordo, constatou que, no anexo I, ponto 2.7, e no anexo II, ponto 2.7, a substituição da palavra "reflétante" pela palavra "réfléchissante" constitui uma adaptação ao texto existente que não foi assinalada como tal mediante o recurso às flechas de adaptação. [Não afecta a versão portuguesa].

Deste modo, a apreciação da proposta permitiu ao Grupo constatar, de comum acordo, que esta se limita, na prática, a uma codificação pura e simples, sem alterações substanciais, dos actos em apreço.

C. PENNERA                                  J.-C. PIRIS                           M. PETITE

Jurisconsulto                                     Jurisconsulto                          Director-Geral

• [1]  O Grupo dispunha das versões da proposta nas 22 línguas oficiais e trabalhou com base na versão francesa, versão original do documento de trabalho.

PROCESSO

Título	Nível sonoro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada)
Referências	COM(2007)0588 – C6-0344/2007 – 2007/0205(COD)
Data de apresentação ao PE	11.10.2007
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	JURI 23.10.2007
Relator(es)        Data de designação	Francesco Enrico Speroni 23.10.2007
Processo simplificado - data da decisão	23.10.2007
Data de aprovação	22.1.2008
Data de entrega	29.1.2008