RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada)

29.1.2008 - (COM(2007)0667 – C6‑0397/2007 – 2007/0235(COD)) - ***I

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Francesco Enrico Speroni
(Codificação – Artigo 80.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada)

(COM(2007)0667 – C6‑0397/2007 – 2007/0235(COD))

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0667),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 175.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0397/2007),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos[1],

–   Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0020/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

ANEXO

Bruxelas, 28.11.2007

Parecer do Grupo de Trabalho Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (versão codificada)

COM(2007)0667 de 31.10.2007 - 2007/0235/COD

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos e, em particular, o seu ponto 4, o Grupo de Trabalho Consultivo, constituído pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, reuniu em 14 de Novembro de 2007 para examinar a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.

Na mesma reunião[1], após ter examinado a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que codifica o Regulamento do Conselho (CEE) N.º 1210/90, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, o Grupo de Trabalho Consultivo estabeleceu, de comum acordo, o seguinte:

1. No título do acto, devem ser suprimidas as palavras "que institui a". Em consequência desta adaptação, o título deve ler-se "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e Observação do Ambiente".

2. No n.º 1 do artigo 1.º, a palavra "institui" deve ser substituída pela palavra "prevê".

3. No n.º 4 do artigo 4.º, entre as palavras "Os Estados-Membros podem igualmente identificar" e "as instituições", devem ser inseridas as palavras "até 30 de Abril de 1994" (as palavras devem ser colocadas entre vírgulas).

Em consequência, o exame da proposta permitiu ao Grupo de Trabalho Consultivo concluir unanimemente que a proposta é uma simples codificação dos textos existentes, sem qualquer alteração de fundo.

C. PENNERA                                  J.-C. PIRIS                           M. PETITE

Jurisconsulto                                     Jurisconsulto                          Director-Geral

• [1]  O Grupo de Trabalho Consultivo tinha à sua disposição as 22 versões linguísticas oficiais da proposta e trabalhou com base no texto inglês, a versão matriz do documento em debate.

PROCESSO

Título	Agência Europeia do Ambiente e Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (Versão codificada)
Referências	COM(2007)0667 – C6-0397/2007 – 2007/0235(COD)
Data de apresentação ao PE	31.10.2007
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	JURI 13.11.2007
Relator(es)        Data de designação	Francesco Enrico Speroni 13.12.2007
Data de aprovação	22.1.2008
Data de entrega	29.1.2008