Processo : 2007/2190(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0028/2008

Textos apresentados :

A6-0028/2008

Debates :

PV 21/02/2008 - 3
CRE 21/02/2008 - 3

Votação :

PV 21/02/2008 - 4.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0069

RELATÓRIO     
PDF 151kWORD 106k
31.1.2008
PE 398.450 A6 0028/2008

sobre o seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig   Para um programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e coesão territorial

(2007/2190(INI))

Comissão do Desenvolvimento Regional

Relatora: Gisela Kallenbach

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig   Para um programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e coesão territorial

(2007/2190(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Agenda Territorial da UE ("Agenda Territorial”) e a Carta de Leipzig sobre as Cidades Europeias Sustentáveis (“Carta de Leipzig”), ambas aprovadas no Conselho informal dos Ministros responsáveis pelo ordenamento do território e o desenvolvimento urbano realizado em Leipzig, em 24 e 25 de Maio de 2007, bem como o primeiro Programa de Acção para a Implementação da Agenda Territorial da União Europeia, adoptado no Conselho informal dos Ministros responsáveis pelo ordenamento do território e o desenvolvimento urbano realizado em Ponta Delgada (Açores), em 23 e 24 Novembro de 2007, (“primeiro Programa de Acção”),

–   Tendo em conta o Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social (COM(2007)0273) (“Quarto Relatório sobre a Coesão”),

–   Tendo em conta o Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC), adoptado em Potsdam, pelo Conselho informal dos Ministros responsáveis pelo ordenamento do território, em 11 de Maio de 1999,

–   Tendo em conta os resultados do programa de trabalho do Observatório em Rede do Ordenamento do Território (ESPON) 2006,

–   Tendo em conta a proposta de programa de trabalho ESPON 2013,

–   Tendo em conta os artigos 158.º e 159.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6 0028/2008),

A. Considerando que a diversidade territorial, o policentrismo e o carácter compacto das urbes constituem características estruturais marcantes do território europeu,

B.  Considerando o facto de a maioria dos cidadãos europeus viverem hoje em cidades,

C. Considerando que os desafios actuais em matéria de ordenamento do território na União Europeia incluem as alterações climáticas, o alastramento urbano ("urban sprawl") e a ocupação dos solos, o consumo de energia, as infra estruturas de transporte, as mutações demográficas, nomeadamente no que diz respeito às populações das zonas rurais e de outras zonas da União Europeia, o impacto do alargamento na coesão económica, social e territorial, bem como a heterogeneidade do impacto territorial provocada pela globalização, particularmente o fosso cada vez maior entre regiões ricas e menos prósperas, sem esquecer o desenvolvimento díspar das zonas urbanas e rurais, paralelamente às mutações estruturais,

D. Considerando que os objectivos consagrados na Agenda Territorial visam desenvolver um sistema urbano equilibrado e policêntrico, estabelecer uma nova parceria entre as cidades e o campo, criar "clusters" regionais inovadores, garantir condições equiparáveis de acesso às infra estruturas e ao conhecimento, assim como promover a gestão transeuropeia dos riscos, a gestão orientada para o futuro e a protecção da Natureza e do património cultural,

E.  Considerando os objectivos definidos na Carta de Leipzig, que visam reforçar os princípios de uma política integrada de desenvolvimento urbano, criando e preservando espaços públicos de qualidade, modernizar a rede de infra estruturas e aumentar a eficiência energética, fomentar activamente a inovação e a educação, bem como – especialmente no caso de bairros desfavorecidos – promover um sistema de transportes urbanos compatíveis com o ambiente, eficazes e a preços moderados, consolidar as estratégias de valorização do parque imobiliário e dos equipamentos urbanos, intensificar a economia local e a política local de mercado de trabalho, e promover uma política activa de ensino e de formação para crianças e jovens,

F.  Considerando que o ordenamento do espaço constitui o instrumento adequado para orientar a utilização dos solos e a estrutura urbana dos Estados Membros, das suas regiões e cidades, assim como para determinar as condições de vida e as oportunidades de desenvolvimento no terreno,

G. Considerando que, a par da política de coesão enquanto instrumento estratégico de governação, são necessárias outras medidas para garantir a consecução dos objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig, em particular a avaliação do impacto territorial, a abordagem integrada e a observação do planeamento do espaço,

H. Considerando que, para além da política de coesão, também a política de desenvolvimento do espaço rural tem um impacto considerável no espaço; que, porém, a integração destas duas políticas é insuficiente e que, por conseguinte, é necessário reforçar as sinergias que irão revelar o verdadeiro potencial de desenvolvimento e favorecer o carácter atractivo e a competitividade das zonas rurais, o que poderá contribuir para combater a desertificação das zonas rurais,

I.   Considerando que a qualidade do espaço público, da paisagem natural, da paisagem resultante da intervenção humana e da arquitectura desempenha uma importante função nas condições de vida das populações urbanas e rurais, constituindo um factor intangível e qualitativo (“soft location factor”) de radicação cuja importância é crucial,

J.   Considerando que a criatividade e a inovação constituem recursos determinantes na transição para a sociedade global do conhecimento; que, sendo assim, o sucesso de um desenvolvimento espacial e urbano sustentável depende substancialmente do desenvolvimento do potencial de criatividade no terreno,

K. Considerando que a cultura arquitectónica (a cultura de uma área edificada de elevada qualidade) ou seja, a soma dos aspectos culturais, económicos, tecnológicos e ambientais que influenciam na qualidade e no processo de planeamento e construção, constitui uma parte fundamental do desenvolvimento urbano integrado,

L.  Considerando que a abordagem integrada implica que os projectos levados a efeito constituam um plano coerente, de longo prazo, que integre as dimensões económica, social e ambiental, e associe plenamente os parceiros cruciais à planificação, execução e avaliação dos programas de desenvolvimento urbano;

M. Salientando que uma abordagem integrada da dimensão territorial da coesão não se esgota em acções e políticas de ordenamento e desenvolvimento do espaço urbano porque o objectivo final é assegurar a igualdade entre os cidadãos europeus qualquer que seja o seu local de residência, objectivo que não pode ser atingido apenas com base no ordenamento do território,

1.  Entende que só será possível alcançar os objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig se for prosseguida uma estratégia de desenvolvimento de natureza global, transsectorial e holística, que concretize nos factos a abordagem integrada;

2.  Propõe, no quadro da avaliação intercalar da política de coesão e na perspectiva da política de coesão pós 2013, analisar em que medida a aplicação de uma abordagem integrada pode constituir uma condição vinculativa para o planeamento de programas e a elegibilidade de projectos dos Fundos Estruturais; exorta, neste contexto, os decisores a assumirem uma atitude voluntarista de empenho na aplicação de novos métodos de cooperação;

3.  Congratula se com a decisão dos ministros da UE responsáveis pelo desenvolvimento urbano, reunidos na sua reunião informal realizada em Leipzig, em 24 e 25 de Maio de 2007, de constituírem um grupo de trabalho intergovernamental, presidido pela Alemanha, para identificar e elucidar as diferentes questões relativas à execução da iniciativa JESSICA;

4.  Congratula se, neste contexto, com a criação de um grupo inter serviços da Comissão, que se ocupa das sugestões para a implementação da abordagem integrada; insta a Comissão a trabalhar em estreita cooperação com todos os parceiros sociais e económicos e a garantir a participação destes em todas as decisões relacionadas com a coesão territorial; solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado acerca dos progressos deste trabalho;

5.  Requer que, na definição da política de coesão pós 2013, se atente especificamente nas particularidades e carências existentes em matéria de espaço e que se estabeleça uma diferenciação, segundo as características das regiões, que assente nesses factores; recomenda a utilização de instrumentos de planeamento orientados para a execução, como referido na Carta de Leipzig, com base na investigação e no controlo permanente;

6.  Insta a Comissão e o Conselho, no quadro da avaliação intercalar da política de coesão, a fazerem melhor uso das sinergias com o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), no intuito de desenvolver o território na sua integralidade; recomenda, com vista à política de coesão depois de 2013, que as políticas de coesão e de desenvolvimento rural sejam intimamente coordenadas, a fim de incrementar as oportunidades de melhoria de qualidade de vida nas zonas rurais;

7.  Assinala que não são só as regiões metropolitanas que dispõem de potencial de inovação, existindo também algumas zonas, relativamente periféricas e rurais, que se situam na vanguarda da consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa; insta expressamente a Comissão a ocupar se mais com os factores de sucesso destas zonas, a fim de elaborar, deste modo, um modelo de desenvolvimento para as cidades pequenas e médias situadas no espaço rural;

8.  Frisa a importância das parcerias e da divisão operacional do trabalho entre áreas urbanas e espaço rural, no interesse de um desenvolvimento equilibrado e sustentável da generalidade do espaço territorial; exorta as autoridades urbanas e rurais, em colaboração com todos os intervenientes públicos e privados a identificarem os seus potenciais comuns e a elaborarem estratégias comuns em matéria de desenvolvimento regional e sub regional, de modo a garantir melhores condições e qualidade de vida a todos os cidadãos da União; convida as próximas Presidências a organizarem reuniões informais dos ministros responsáveis pelo ordenamento territorial e o desenvolvimento urbano para tratar destas questões;

9.  Insta a Comissão e o Conselho, no quadro da sua revisão do orçamento geral da União Europeia, a tomarem em consideração a Agenda Territorial e a Carta de Leipzig, e a efectuarem adaptações qualitativas que permitam ter melhor em conta os objectivos da coesão territorial nas políticas da UE; considera que, nos próximos anos, há que tomar medidas legislativas para atingir estes objectivos;

10. Exorta o Conselho, quando da revisão das estratégias de Lisboa e de Gotemburgo (estratégias de desenvolvimento sustentável) na Cimeira da Primavera, em 2008, a converter os interesses territoriais e urbanos num objectivo a alcançar;

11. Insta os Estados Membros a agir rapidamente para atingir os objectivos da Agenda territorial e implementar a Carta de Leipzig;

12. Exorta o Conselho e os Estados Membros, num espírito de uma verdadeira governação a vários níveis, a terem em conta a diversidade territorial da União Europeia e o respeito pelo princípio da subsidiariedade, a envolverem plenamente as autoridades locais e regionais, incluindo as autoridades transfronteiriças e a, com base no princípio da parceria, contarem com a participação dos parceiros económicos e sociais, das organizações não governamentais pertinentes e dos intervenientes privados nos programas de acção para a Implementação da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig; manifesta o seu total apoio a estes esforços; salienta que esta necessidade de trabalhar em conjunto deve ser encarada de forma positiva por todos os intervenientes, já que está provada a eficácia de uma colaboração coerente;

13. Recorda o papel essencial que o acesso às tecnologias de informação e comunicação desempenha nas possibilidades de desenvolvimento futuras das regiões; por isso, recomenda – tal como referido na Agenda Territorial – a integração de infra estruturas como os cabos de banda larga nos novos programas de transportes e comunicações;

14. Insta a Comissão a analisar sistematicamente as políticas chave da UE na óptica das respectivas consequências territoriais, tal como decidido pelos Estados Membros no âmbito da linha de acção 2 do primeiro Programa de Acção e a estudar o impacto da nova legislação pertinente na organização espacial; assinala, neste contexto, o potencial que encerram os métodos de avaliação definidos pelo ESPON;

15. Reconhece que uma educação pré escolar e escolar de qualidade elevada, a aprendizagem ao longo da vida, as universidades e outros institutos de investigação são fundamentais para o desenvolvimento futuro das cidades e regiões;

16. Requer a inclusão de uma política criativa nos sectores económicos no desenvolvimento espacial e urbano, tendo em vista a criação de uma estrutura, recorrendo aos instrumentos disponíveis (política de coesão, planeamento espacial e urbano), que tenha em conta a qualidade do espaço, para melhorar as oportunidades de acção criativa e inovadora;

17. Considera necessário, no contexto da evolução demográfica, aumentar a capacidade de adaptação de cidades e regiões, dando prioridade ao desenvolvimento autónomo e à promoção do trabalho voluntário;

18. Realça que as tendências demográficas conduzem a novos desafios no mercado de trabalho, no acesso aos serviços sociais e de saúde, no alojamento e no planeamento em geral; salienta que o envelhecimento da população pode ser visto como uma oportunidade de criação de novos postos de trabalho num mercado em crescimento, com novos produtos e serviços que melhoram a qualidade de vida das pessoas idosas; salienta que o desenvolvimento da chamada "economia grisalha" é importante a nível local e regional;

19. Insta os Estados Membros a assegurarem, como uma questão de princípio, em todos os pontos do seu território, a disponibilidade de serviços de interesse geral, o direito de os utilizar e a respectiva acessibilidade, por forma a dar às pessoas, nas diferentes regiões, a possibilidade de usufruírem das oportunidades específicas e do potencial da sua região; solicita igualmente que sejam tidas em conta as necessidades dos grupos mais desfavorecidos como os deficientes, os imigrantes, as minorias étnicas, os desempregados de longa duração, as pessoas com poucas qualificações e, em particular, as necessidades das mulheres; insta a Comissão, nas suas directrizes para aplicação do regulamento quadro relativo aos serviços de interesse geral e para adjudicação de contratos públicos, a possibilitar às autarquias locais que tenham mais em conta as necessidades e os intervenientes locais e a melhorar a sua adaptabilidade;

20. Solicita à Comissão, na perspectiva das novas competências em matéria de ordenamento espacial que o Tratado de Lisboa comete à Comunidade, que elabore uma comunicação sobre a criação de um quadro comunitário para a realização de estudos de impacto espacial a nível dos projectos, tendo em conta os trabalhos do ESPON;

21. Assinala que, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, terá de ser intensificada a cooperação e a coordenação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu no quadro da implementação do primeiro Programa de Acção;

22. Congratula se, em especial, com o facto de o Tratado de Lisboa declarar como um dos seus objectivos a coesão territorial e preconizar, neste domínio, que a competência legislativa será detida simultaneamente pela UE e pelos Estados Membros; assinala que o Tratado de Lisboa reconhece o facto de que os desafios territoriais que atingem as ilhas, bem como as regiões de montanha, fronteiriças, particularmente remotas e pouco povoadas devem ser resolvidos, uma vez que têm efeitos negativos para a competitividade global da economia da União Europeia; insta a Comissão a complementar o primeiro Programa de Acção com propostas concretas de medidas e iniciativas comunitárias;

23. Realça o facto de ainda não haver uma definição de coesão territorial acordada em comum; consequentemente, insta a Comissão a definir claramente o que é a coesão territorial e a fazer uma lista dos objectivos do desenvolvimento territorial no próximo Livro Verde sobre a Coesão Territorial; espera que seja concedida a maior prioridade ao objectivo de proporcionar a todos os cidadãos, independentemente do respectivo local de residência na UE, oportunidades de desenvolvimento e de acesso iguais;

24. Recomenda que se continue a desenvolver o EDEC e considera premente a necessidade de que os novos Estados Membros sejam plenamente envolvidos no mesmo;

25. Crê que é importante avaliar periodicamente os progressos cumpridos na aplicação da Agenda Territorial; exorta o Conselho, a Comissão e todos os agentes envolvidos a avaliarem, tanto os progressos alcançados na aplicação de cada uma das medidas do primeiro Programa de Acção, como o impacto destas últimas e o contributo que prestam para o desenvolvimento sustentável do espaço na Europa;

26. Insta o Conselho a chegar, o mais rapidamente possível, a um consenso em torno de indicadores simples e quantificáveis, para a observação do desenvolvimento territorial na UE; recomenda que a utilização anual dos solos constitua um dos indicadores do desenvolvimento do espaço;

27. Chama a atenção para o facto de que estes indicadores poderiam ser utilizados como objectivos pelos quais se pautaria o desenvolvimento do espaço; propõe que o Conselho e a Comissão utilizem os indicadores a definir para uma avaliação comparativa entre Estados Membros e para a criação de uma base de dados das melhores práticas;

28. Subscreve a intenção do Conselho de apresentar um relatório sobre a implementação do primeiro Programa de Acção em cada um dos Conselhos de ministros informais; propõe ao Conselho que pondere a criação de um programa de aprendizagem recíproca ("Mutual Learning Programme"), no quadro do desenvolvimento do espaço europeu, para o intercâmbio de experiências e exemplos das melhores práticas nos Estados Membros;

29. Frisa a importância que assume uma melhor articulação entre a Agenda Territorial e a Carta de Leipzig, e lamenta, neste contexto, que o Conselho ainda não tenha adoptado um programa de acção para aplicar os objectivos da Carta de Leipzig, pelo que solicita à próxima Presidência do Conselho que supra esta lacuna e assegure, assim, o seguimento sistemático da Carta de Leipzig;

30. Congratula se com a iniciativa da Presidência eslovena do Conselho de preparar e promover medidas que intensifiquem a coordenação entre desenvolvimento do espaço e desenvolvimento urbano, na óptica de uma maior inter relação entre os objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig;

31. Remete para as conclusões do Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social, no qual as cidades e zonas urbanas são consideradas como centros de população, poder económico e inovação; regozija se com as propostas de criação de "clusters" regionais e urbanos inovadores e solicita que estes "clusters" sejam aplicáveis tanto nas fronteiras internas como externas da UE;

32. Insta a Comissão e o Conselho, tendo em particular atenção os trabalhos da "Urban Audit", a estabelecerem indicadores para uma análise comparativa da sustentabilidade das cidades, na acepção da Carta de Leipzig, como, por exemplo, o consumo de energia per capita, a percentagem de utilização dos transportes públicos locais no volume total de tráfego ou a percentagem de emissões de gases com efeito de estufa por habitante;

33. Realça o papel essencial desempenhado pelas cidades na concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa e, por isso, solicita uma estratégia de desenvolvimento urbano holística e bem coordenada que seja apoiada por todos os níveis de governo e pelo sector privado;  

34. Solicita à Comissão que conceda maior atenção ao fenómeno do alastramento urbano ("urban sprawl"); insta os Estados Membros – face à problemática da fragmentação da paisagem e da ocupação contínua dos solos, devido ao aumento da construção nos Estados Membros – a aplicarem medidas e estratégias eficazes para restringir a ocupação dos solos;

35. Recomenda aos Estados Membros que acentuem a prioridade conferida ao desenvolvimento urbano interno, ao invés do desenvolvimento urbano externo, ou seja, que dêem prioridade à reutilização ou à utilização de construções existentes para novos projectos, sobretudo mediante uma gestão sustentável dos solos, antes de se socorrerem de novas superfícies;

36. Regozija se com o realce dado pela Carta de Leipzig à interligação dos meios de transporte e, neste contexto, salienta a importância de um sistema de transportes integrado e sustentável e o papel significativo que a melhoria das infra estruturas para velocípedes e peões pode desempenhar, em particular, nas grandes cidades; exorta a Comissão a explorar mecanismos mais eficazes com vista a apoiar as autoridades locais no desenvolvimento de estratégias para redes integradas de transporte, em particular nas regiões menos desenvolvidas;

37. Verifica com consternação que aumentam as disparidades de rendimentos nas urbes e regiões metropolitanas da Europa, assim como nas zonas rurais; solicita aos Estados Membros que se ocupem deste problema de forma mais enérgica e confiram mais atenção ao planeamento de programas para a atribuição de verbas dos Fundos Estruturais;

38. Entende que as cidades têm particular responsabilidade no cumprimento dos objectivos comunitários em matéria de preservação do clima, dado estarem numa posição única para apresentarem soluções potenciais que contribuam para a redução global dos gases com efeitos de estufa; insta os Estados Membros a incluírem a protecção do clima no desenvolvimento urbano enquanto objectivo transversal;

39. Realça que o investimento na tecnologia favorável ao ambiente – como as medidas inovadoras de prevenção, atenuação e adaptação – oferece oportunidades de negócio significativas a longo prazo;

40. Constata que as áreas urbanas são mais afectadas pelas consequências da alteração do clima quando a ausência de corredores de ar fresco dá origem a um aquecimento adicional e a uma maior concentração de substâncias nocivas;

41. Pronuncia se a favor de uma intensificação de esforços no sentido de um aumento da integração, da coesão social e da coerência territorial, sobretudo mediante a superação de lacunas urbanísticas e a melhoria das condições ambientais, levando a efeito uma política equilibrada de desenvolvimento do espaço urbano, isto é, estabilizando as zonas problemáticas e prevendo zonas aliciantes, em termos habitacionais, de trabalho e de lazer;

42. Solicita uma melhor integração das regiões desfavorecidas; solicita às autoridades competentes dos Estados Membros que identifiquem os sinais de alerta do declínio em domínios particulares e que aumentem os esforços no sentido de implementar uma política de integração social destinada a reduzir as desigualdades e a evitar a exclusão social; salienta o papel importante desempenhado pelas PME no desenvolvimento económico e na competitividade territorial, não só nas zonas mais carenciadas, mas também nas zonas urbanas;

43. Insta a Comissão, no âmbito dos futuros programas de financiamento e, designadamente, do Sétimo Programa Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a conceder maior apoio a projectos de promoção do desenvolvimento e ao intercâmbio de experiências no domínio da gestão urbanística sustentável, da promoção de práticas e de tecnologias mais eficazes do ponto de vista energético, da resolução de problemas ambientais em meio urbano, bem como do contributo das cidades para o combate às alterações climáticas;

44. É de opinião de que o reforço da identidade urbana e uma cidadania activa nas cidades podem contribuir para o êxito da aplicação da Carta de Leipzig; solicita à Comissão e aos Estados Membros que lancem "um diálogo territorial" que induza a uma maior participação do público na elaboração dos planos de revitalização e desenvolvimento das zonas urbanas;

45. Insta os Estados Membros e as suas regiões e cidades a prestarem maior atenção à criação de uma cultura que vise um ambiente edificado de elevada qualidade (“Baukultur”), bem como à disponibilidade de alojamento adequado e a preços acessíveis, por constituírem factores determinantes para a inclusão social e a qualidade de vida nas cidades, no quadro de um desenvolvimento urbano sustentável, atentando, simultaneamente, na qualidade dos espaços públicos, em especial em termos de qualidade da concepção arquitectónica, como forma de garantir um maior bem estar aos cidadãos da União;

46. Convida o Conselho e, em particular, as Presidências eslovena e francesa a desenvolverem, com base nos progressos realizados pelas Presidências alemã e portuguesa, o tema da coesão territorial e a prosseguirem a adopção de propostas neste sentido; considera que, dado que até hoje se deu ênfase às cidades, à relação cidade campo e ao ordenamento territorial, as iniciativas futuras deverão incidir mais sobre as necessidades das regiões com desvantagens territoriais, como é o caso das regiões insulares, montanhosas, fronteiriças e particularmente remotas ou pouco povoadas;

47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Comité das Regiões.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto

Numa reunião informal em Leipzig nos dias 24 e 25 de Maio, os ministros responsáveis pelo ordenamento do território e o desenvolvimento urbano da União Europeia adoptaram a Agenda Territorial (AT) e a Carta de Leipzig (CL).

Com base numa análise comum dos futuros desafios que se colocam ao ordenamento do território na Europa, os ministros da União Europeia chegaram a acordo sobre as prioridades territoriais para o desenvolvimento da União Europeia e sobre as recomendações para uma política de desenvolvimento urbano integrado, tendo em particular consideração os bairros urbanos desfavorecidos.

A Agenda Territorial é o resultado de longos anos de cooperação entre os governos dos Estados Membros e baseia se nos três objectivos fundamentais do Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (EDEC) que ainda se encontra em vigor:

§ desenvolvimento de um sistema urbano equilibrado e policêntrico e de uma nova relação entre espaço rural e urbano:

§ garantia da igualdade de acesso a infra estruturas e conhecimentos;

§ desenvolvimento sustentável, gestão prudente e protecção da natureza e do património cultural.

A adopção da Agenda Territorial reforça a dimensão territorial e enquadra se nos esforços tendentes a definir e organizar melhor o esquema de coesão territorial. Com base nos artigos 2.º, 6.º, 16.º e 158.º do Tratado CE, a coesão territorial passou a ser considerada a terceira dimensão da política de coesão. O Tratado Reformador consagra a coesão territorial como um dos objectivos da União e atribui à União Europeia uma competência partilhada com os Estados Membros neste domínio.

Os ministros europeus responsáveis pelo desenvolvimento urbano chegaram a acordo quanto à Carta de Leipzig, não obstante a União Europeia não possuir competência legislativa em matéria de desenvolvimento urbano. Porém, a dimensão urbana está a ganhar cada vez mais visibilidade a nível europeu, em especial no âmbito da concepção da política de coesão. Os processos de aglomeração em curso são acompanhados por diversos desafios, como a degradação de bairros nas cidades, a sobrecarga das redes de transportes urbanos, a impermeabilização dos solos, os danos ambientais ou os problemas sociais. A Carta de Leipzig assenta sobretudo nos seguintes resultados:

§ o Programa de Acção de Lille, de 2000,

§ o Acervo Urbano, de 2004 e

§ o Acordo de Bristol, de 2005.

Rumo à adopção do primeiro Programa de Acção

Na reunião informal do Conselho de Ministros que se realizará no próximo dia 23 de Novembro de 2007, nos Açores, os ministros da União Europeia irão aprovar o primeiro Programa de Acção para a implementação da Agenda Territorial. O programa de acção constitui um enquadramento para as medidas individuais concretas que deverão ser aplicadas até à primeira avaliação, em 2010, com vista à concretização dos objectivos da Agenda Territorial. Neste contexto, devem distinguir se 5 áreas de competências:

§ implementação da Agenda Territorial no domínio de competências dos ministros,

§ intervenção em dossiers fundamentais da UE e reforço da dimensão territorial e urbana das políticas sectoriais,

§ reforço da governação a vários níveis,

§ avaliação e comparação do desenvolvimento territorial da UE,

§ coordenação e avaliação da implementação do primeiro Programa de Acção e desenvolvimento de uma estratégia de comunicação para a coesão territorial e o desenvolvimento sustentável dos espaços.

O programa de acção visa pôr em marcha um processo dinâmico que permita exercer uma influência positiva no desenvolvimento do espaço europeu, em conformidade com os objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig.

O papel do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu participou como parte interessada na elaboração da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig, tendo se envolvido activamente no processo, e deseja acompanhar de forma crítica o processo de implementação.

Em 27 de Fevereiro de 2007, a Comissão do Desenvolvimento Regional (REGI) adoptou uma posição escrita com recomendações para a Agenda Territorial e a Carta de Leipzig, onde exorta, designadamente, à adopção de um programa de acção com critérios de avaliação rigorosos e objectivos quantificáveis.

O relatório de iniciativa, que se baseia no contributo activo da comissão REGI para a decisão sobre a Agenda Territorial, a Carta de Leipzig e o primeiro Programa de Acção, constitui mais um contributo fundamental para a implementação de um desenvolvimento territorial equilibrado e sustentável da UE.

O relatório deverá ser aprovado antes do Conselho Europeu da Primavera, para o qual está agendado o debate sobre as Estratégias de Lisboa e de Gotemburgo, a fim de assegurar uma maior atenção aos aspectos da dimensão territorial e urbana no âmbito destas estratégias.

Condições para uma implementação bem sucedida

Os objectivos estabelecidos na Agenda Territorial e na Carta de Leipzig só poderão ser concretizados através de uma estratégia de desenvolvimento de âmbito vasto, trans sectorial e global. Para este efeito, é imprescindível adoptar uma abordagem integrada, tanto a nível vertical como horizontal.

Uma abordagem vertical integrada implica uma melhor coordenação e cooperação entre os diversos níveis estatais (local, regional, nacional e europeu), envolvendo todos os agentes locais e regionais afectados e a sociedade civil (partes interessadas). O programa de acção deverá não só apelar à actuação dos ministros competentes da União Europeia, como também envolver todos os níveis estatais na concretização dos objectivos. Sobretudo os agentes locais e regionais têm de se apropriar dos objectivos, uma vez que desempenham um papel de especial importância na prossecução dos objectivos de planeamento espacial(1).

O desenvolvimento urbano só poderá ter êxito se for entendido como uma política que envolve a cidade e a periferia. Pois, tal como a periferia beneficia das ofertas da cidade, também a cidade precisa urgentemente da periferia para cumprir as funções que ela própria não consegue desempenhar de forma satisfatória, nomeadamente o lazer ou o abastecimento de água. Face às fortes interacções entre a cidade e a periferia, em especial os fluxos de materiais, de capitais e de pessoas, torna se evidente que as cidades têm necessidade de estabelecer parcerias com as suas zonas periféricas. Para o efeito, é necessário criar estruturas administrativas adequadas que permitam aproveitar as sinergias e evitar uma concorrência pelos recursos que se afigura pouco salutar. É imperioso ultrapassar as barreiras burocráticas e políticas. A cooperação territorial e regional assume um papel fundamental neste contexto, a fim de evitar a polarização entre as zonas urbanas e rurais e de optimizar as sinergias. As competências específicas das zonas rurais contribuem de forma determinante para a diversidade territorial da Europa.

O desenvolvimento espacial e urbano sustentável requer também uma abordagem horizontal integrada. As políticas sectoriais não podem contrariar os objectivos do ordenamento do território e do desenvolvimento urbano, mas devem estar em consonância com os mesmos. Nesse sentido, importa analisar as políticas sectoriais, como, por exemplo, a política dos transportes ou a política energética, quanto ao seu impacto territorial nos pequenos e grandes espaços. Uma abordagem desta natureza também contribui para evitar a exclusão social e apoiar os bairros urbanos desfavorecidos. Por isso, é urgente implementar uma estratégia de desenvolvimento integrado, que tenha em consideração variadíssimos aspectos, como a formação, o mercado de trabalho, a política dos transportes e a cultura arquitectónica.

Além disso, a política de coesão assume um papel fundamental na concretização dos objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig. Atendendo ao seu volume de financiamento, a política de coesão é o mais importante instrumento de orientação para o desenvolvimento espacial e urbano sustentável. A atribuição dos Fundos Estruturais deverá pautar se, mais do que até à data, por objectivos de política dos espaços – como, por exemplo, a promoção de uma estrutura urbana policêntrica ou de uma gestão transeuropeia de riscos no que respeita às alterações climáticas.

Às cidades cabe uma responsabilidade especial no cumprimento dos objectivos comunitários em matéria de protecção climática. Segundo o modelo da cidade respeitadora do clima, a protecção climática deve ser integrada de forma transversal em todos os domínios da política. Os Fundos Estruturais podem contribuir para este objectivo, por exemplo, apoiando prioritariamente as soluções de transporte mais respeitadoras do ambiente e os projectos de construção que promovem a eficiência energética.

Propostas concretas para uma melhor implementação dos objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig

Só uma articulação entre o desenvolvimento económico, ecológico, social e cultural permite um desenvolvimento espacial e urbano equilibrado. O desenvolvimento espacial ocupa se do planeamento e do controlo do desenvolvimento de todo o território (construção de urbanizações, comércio e indústria, transportes, infra estruturas, espaço natural, agricultura). Às zonas urbanas sempre coube um papel especial neste contexto, em virtude da sua função económica e social, bem como da sua complexidade.

Uma das prioridades da Presidência portuguesa é a implementação dos objectivos da Agenda Territorial. No âmbito da Agenda Territorial, os Estados Membros acordaram em realizar uma primeira avaliação da Agenda Territorial em 2010 sob a Presidência húngara. Essa avaliação só fará sentido se os objectivos concretos da Agenda Territorial forem comparados com o desenvolvimento real. Para o efeito, é necessário que no âmbito da implementação do primeiro Programa de Acção sejam definidos indicadores concretos e quantificáveis que permitam avaliar o desenvolvimento espacial da UE. Neste contexto, devem ser consideradas as propostas incluídas nos estudos do programa ESPON (por exemplo, ESPON 1.1.1 sobre policentrismo, ESPON 1.1.4 sobre desenvolvimento demográfico, ESPON 1.2.1 sobre transportes).

O Tratado Reformador de Lisboa consagra a coesão territorial como um dos objectivos da União e atribui à União Europeia competência partilhada com os Estados Membros neste domínio. A Comissão deveria aproveitar esta base para promover a execução da Agenda Territorial por meio de iniciativas e para a desenvolver no quadro do método aberto de coordenação.

Isso implica, para além da avaliação do impacto espacial das novas propostas legislativas a nível da UE, uma análise mais rigorosa das políticas comunitárias no que respeita ao seu impacto territorial. Alguns projectos ESPON já produziram primeiros resultados nesta matéria, os quais deverão ser considerados na concepção das políticas(2). Uma análise mais sistemática das políticas sectoriais da União Europeia no que diz respeito aos seus impactos territoriais é condição para uma aplicação eficaz da abordagem integrada. Neste domínio, o ESPON desenvolveu métodos para a avaliação dos impactos territoriais, designadamente o modelo TEQUILA, que fornece metodologia para uma análise multidimensional(3). O novo Programa ESPON 2013, dotado de um orçamento de 34 milhões de euros, poderá prestar novos contributos nesta matéria.

Através da realização de um debate sobre a implementação da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig no quadro do debate sobre os Fundos Estruturais agendado para o Conselho Europeu da Primavera, pretende se fomentar a sensibilização para o impacto territorial da política regional e das políticas sectoriais da União Europeia. Neste debate, a importância da abordagem integrada e a preservação da diversidade territorial devem merecer particular destaque.

Sob proposta da Comissão, e com base nos trabalhos do ESPON, deverá ser elaborado um quadro comum europeu para os estudos de impacto nos espaços ao nível dos projectos. Alguns Estados Membros, como a Alemanha, Áustria, a região da Valónia na Bélgica ou Portugal, já dispõem desse instrumento, e as experiências com a sua aplicação poderão ser partilhadas no debate. Este quadro de avaliação deve ser aplicado sobretudo nos projectos de grande envergadura co financiados pelos Fundos estruturais, o que é particularmente importante dada a necessidade de atribuir maior peso ao aspecto da compatibilidade dos espaços na selecção dos projectos elegíveis. Também a redução do consumo de espaço e a utilização multifuncional dos centros urbanos enquanto locais de residência e de trabalho são objectivos de política dos espaços, que devem constituir, mais do que no passado, uma condição para a atribuição dos Fundos Estruturais.

No quadro da implementação da Estratégia de Lisboa importa conferir maior destaque à dimensão territorial e urbana nos quadros de referência estratégicos nacionais. A dimensão territorial e urbana deverá fazer parte da avaliação comparativa da Comissão no âmbito do "método aberto de coordenação". Além disso, os aspectos territoriais e urbanos têm de merecer uma maior atenção na avaliação e concepção das políticas europeias, por exemplo, no âmbito da revisão orçamental, da política rural ou da política europeia de transportes.

Conclusão

A concretização dos objectivos da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig não constitui um objectivo em si mesmo, antes serve uma estratégia de desenvolvimento sustentável que visa melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos da União Europeia. A UE caracteriza se não só por uma grande diversidade territorial num espaço pequeno, como também por uma elevada qualidade de vida, graças também à sensibilidade europeia para o ordenamento do território e a uma política urbana e regional sustentável – um trunfo que a União Europeia deve preservar. A boa aplicação da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig poderá prestar um contributo decisivo para este objectivo.

(1)

Ver, entre outros: Comissão Europeia, "Spatial impacts of Community policies and costs of non coordination" [“Impacto espacial das políticas comunitárias e custos da ausência de coordenação”].

(2)

Ver, entre outros, "Territorial effects of structural funds, ESPON project 2.2.1" [“Efeitos territoriais dos Fundos estruturais, ESPON 2.2.1”].

(3)

Projecto de nota ad hoc, Departamento temático B, PE, "Seguimento da Agenda Territorial e da Carta de Leipzig   Para um programa de acção europeu de desenvolvimento do espaço e coesão territorial".


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.1.2008

Resultado da votação final

+:

–:

0:

51

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Alfonso Andria, Emmanouil Angelakas, Stavros Arnaoutakis, Elspeth Attwooll, Jean Marie Beaupuy, Rolf Berend, Jana Bobošíková, Victor Bostinaru, Antonio De Blasio, Bairbre de Brún, Petru Filip, Gerardo Galeote, Iratxe García Pérez, Eugenijus Gentvilas, Ambroise Guellec, Pedro Guerreiro, Zita Gurmai, Marian Harkin, Jim Higgins, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Mieczysław Edmund Janowski, Gisela Kallenbach, Tunne Kelam, Evgeni Kirilov, Constanze Angela Krehl, Jamila Madeira, Mario Mantovani, Sérgio Marques, Miroslav Mikolášik, James Nicholson, Lambert van Nistelrooij, Jan Olbrycht, Maria Petre, Markus Pieper, Pierre Pribetich, Wojciech Roszkowski, Grażyna Staniszewska, Margie Sudre, Oldřich Vlasák e Vladimír Železný

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Peter Baco, Jan Březina, Brigitte Douay, Den Dover, Jill Evans, Emanuel Jardim Fernandes, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Dariusz Maciej Grabowski, Mirosław Mariusz Piotrowski, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Christa Prets, Miloslav Ransdorf, Czesław Adam Siekierski e László Surján

Suplente(s) (n.º 2 do art. 178.º) presente(s) no momento da votação final

Vladimir Urutchev

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