RELATÓRIO sobre a igualdade de género e o empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento

11.2.2008 - (2007/2182(INI))

Comissão do Desenvolvimento
Relatora: Feleknas Uca
Relatora de parecer (*): Gabriela Cretu,
Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
(*) Comissão associada - Artigo 47.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a igualdade de género e o empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento

(2007/2182(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 8 de Março de 2007 intitulada “Igualdade de género e empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento” (COM(2007)0100),

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, adoptadas em 14 de Maio de 2007, sobre "Igualdade entre os sexos e empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento",

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) N.º 806/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento[1],

–   Tendo em conta os artigos 2.º, 3.º, n.º 2, 137.º e 141.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proclamada em 2000[2] e, em particular, o seu artigo 23.º,

–   Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

–   Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em Pequim, em Setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Acção que dela resultaram, bem como os ulteriores documentos finais adoptados em sucessivas sessões especiais das Nações Unidas (Pequim +5 e Pequim +10) sobre as acções e iniciativas a empreender, a fim de fazer cumprir as referidas Declaração e Plataforma de Acção, aprovadas, respectivamente, em 9 de Junho de 2000 e em 11 de Março de 2005,

–   Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), adoptados na Cimeira do Milénio, realizada pelas Nações Unidas em Setembro de 2000, e, em particular, os que visam promover a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, requisito prévio para erradicar a fome, a pobreza e a doença e lograr a igualdade a todos os níveis da educação e em todas as áreas do trabalho, bem como a igualdade no que diz respeito ao controlo dos recursos e a igualdade em matéria de representação na vida política e na vida pública,

–   Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado "Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 2000–2004" (SEC(2004)1379),

–   Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004, em que se reafirma o pleno empenho da União Europeia nos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e no reforço da coerência política,

–   Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Abril de 2005, sobre o papel da União Europeia na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)[3], e de 20 de Junho de 2007, sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio – balanço intercalar[4],

–   Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005, sobre uma estratégia de desenvolvimento para a África[5], e de 25 de Outubro de 2007, sobre a situação actual das relações UE-África[6],

–   Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Novembro de 2007, sobre a dinamização da agricultura africana[7],

–   Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança da Nações Unidas, adoptada em 31 de Outubro de 2000, sobre as mulheres, a paz e a segurança (RCSNU 1325 (2000)), em particular o seu n.º 1, em que se insta os Estados-Membros “a providenciarem no sentido de que as mulheres sejam mais representadas a todos os níveis da tomada de decisões nas instituições nacionais, regionais e internacionais [...]",

–   Tendo em conta a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados­Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: “O Consenso Europeu”(O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento), assinada em 20 de Dezembro de 2005[8], bem como o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, de Dezembro de 2007[9],

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, assinado em 23 de Junho de 2000[10], em Cotonu, e alterado pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria (Acordo de Cotonu), assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[11],

–   Tendo em conta a Declaração de Roma sobre Harmonização, adoptada em 25 de Fevereiro de 2003, na sequência do Fórum de Alto Nível sobre Harmonização, e a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, adoptada em 2 de Março de 2005,

–   Tendo em conta a Conferência Internacional sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em Monterrey, em Março de 2002, e a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, em Setembro de 2002,

–   Tendo em conta o relatório final, de Março de 2005, da 49ª sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres da Assembleia Geral das Nações Unidas,

–   Tendo em conta o relatório do programa das Nações Unidas para o desenvolvimento intitulado "A Caminho da Igualdade", de 2006,

–   Tendo em conta os relatórios anuais do Fundo das Nações Unidas para a População sobre a situação da população mundial 2005 e 2006, intitulados "A Promessa de Igualdade, Equidade em matéria de Género, Saúde Reprodutiva e Objectivos de Desenvolvimento do Milénio" e "Passagem para a esperança - mulheres e migrações internacionais”, respectivamente,

–   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento[12] (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento),

–   Tendo em conta as estatísticas baseadas nos relatórios dos membros do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre o marcador da política de igualdade entre homens e mulheres 2004 ‑ 2005, publicadas em Junho de 2007, bem como o relatório da OCDE, de 2006, sobre a Igualdade entre Homens e Mulheres e o encaminhamento da ajuda,

–   Tendo em conta a Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego, de Março de 2000,

–   Tendo em conta o Protocolo sobre os Direitos das Mulheres em África, igualmente conhecido sob a denominação “Protocolo de Maputo ”, que entrou em vigor em 26 de Outubro de 2005,

–   Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 5 e 6 de Dezembro de 2007 sobre a revisão da aplicação, pelos Estados­Membros e pelas Instituições da UE, da Plataforma de Acção de Pequim, e, em particular, o relatório de acompanhamento elaborado pela Presidência Portuguesa, que contém indicadores sobre as mulheres e a pobreza,

–   Tendo em conta a Conferência Internacional das Nações Unidas sobre População e Desenvolvimento (CNPD) realizada no Cairo, em Setembro de 1994, o Programa de Acção aprovado no Cairo, bem como os documentos finais subsequentes aprovados na sessão especial das Nações Unidas Cairo+5 sobre a adopção de novas medidas de implementação do Programa de Acção adoptado em 1999,

–   Tendo em conta o Apelo de Bruxelas à Acção para fazer face à Violência Sexual em situações de Conflito e fora delas (Junho de 2006),

–   Tendo em conta o Plano de Acção de Maputo para a operacionalização do Quadro Político Continental para a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos 2007-2010, adoptado na Sessão Especial da União Africana, em Setembro de 2006,

–   Tendo em conta o quadro de acção e as recomendações de Bruxelas sobre a saúde visando o desenvolvimento sustentável, adoptados pelos Ministros da Saúde do Grupo de Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) em Bruxelas, em Outubro de 2007,

–   Tendo em conta a Declaração sobre “A igualdade de género: uma questão central nas sociedades em mutação” e o respectivo programa de acção, adoptados na 5.ª Conferência Ministerial Europeia,

–   Tendo em conta a Declaração Ministerial da Conferência dos Ministros incumbidos da Igualdade de Género, realizada no Luxemburgo, em 4 de Fevereiro de 2005,

–   Tendo em conta a Decisão n.º 14/04 da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), adoptada em 7 de Dezembro de 2004 em Sófia, sobre o Plano de Acção 2004 da OSCE para a promoção da igualdade de género,

–   Tendo em conta o Plano de Acção da Commonwealth para a Igualdade de Género 2005-2015,

–  Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6‑0035/2007),

A. Considerando que a Declaração de Viena, adoptada em 25 de Junho de 1993 pela Conferência Mundial da ONU sobre os direitos humanos, reafirma que os direitos humanos das mulheres e das raparigas e crianças de sexo feminino constituem uma parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais,

B. Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento identifica a igualdade entre os sexos como um princípio comum, declarando que " (…), a UE incluirá uma forte componente igualitária em todas as suas políticas e práticas nas suas relações com os países em desenvolvimento" (Parte I – artigo 19.º), e que o Acordo de Cotonu salienta claramente o valor da igualdade entre os sexos, afirmando que "a cooperação contribuirá para melhorar o acesso das mulheres a todos os recursos requeridos para o pleno exercício dos seus direitos fundamentais" (artigo 31.º),

C. Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas incluiu o acesso universal à saúde reprodutiva até 2015 como sub-objectivo dos ODM,

D. Considerando que a Plataforma de Acção de Pequim consagrou o princípio da integração da perspectiva de género em todas as políticas como uma estratégia eficaz de promoção da igualdade de género e estabeleceu que os Governos e os demais actores deveriam promover uma política activa e visível de integração da perspectiva de género em todas as políticas e programas, a fim de analisar os seus efeitos nas mulheres e nos homens, respectivamente, antes de toda e qualquer tomada de decisão,

E. Considerando que aproximadamente dois terços do trabalho a nível mundial são executados por mulheres e raparigas, por uma quantia inferior a 5% do rendimento; que o trabalho desenvolvido pelas mulheres produz metade dos géneros alimentícios a nível mundial e que quase 74% das mulheres sem emprego se consagram, primordialmente, a tarefas domésticas e à prestação de cuidados à família no domicílio, contra 27% dos homens desempregados,

F. Considerando que 70% dos 1,3 mil milhões de pessoas que vivem em situação de extrema pobreza são mulheres e que a pobreza é, não só um sintoma, mas também uma causa da desigual repartição de rendimento, propriedade, recursos, poder de mercado e poder decisório; que a UE promove a igualdade entre homens e mulheres e os direitos das mulheres na sua política de cooperação para o desenvolvimento mercê de uma dupla abordagem, que consiste na integração da perspectiva de género em todas as políticas e no fomento de acções específicas vocacionadas para a promoção dos direitos e do empoderamento das mulheres,

G. Considerando que o crescimento económico é necessário, mas não suficiente, no contexto da luta contra a pobreza, uma vez que não é portador de suficientes condições de subsistência e possibilidades de emprego,

H. Considerando que as desigualdades de género tendem a conduzir a outras desigualdades, com consequências negativas para o bem-estar das mulheres e das suas famílias e comunidades, bem como para a sua realização pessoal,

I. Considerando que, na maioria dos países, não é conferida elevada prioridade às acções em matéria de género, sendo este considerado uma questão subsidiária e as práticas culturais, religiosas e socioeconómicas utilizadas como pretexto para obstrução do progresso nos domínios da igualdade de género e dos direitos das mulheres,

J. Considerando que está provado que o empoderamento das mulheres acelera a consecução de todos os outros ODM ao reduzir a pobreza e melhorar os indicadores demográficos, sociais e económicos,

K. Considerando que a integração da perspectiva de género em todas as políticas pode ajudar as sociedades a tornarem-se mais justas e democráticas, em que mulheres e homens são considerados iguais em todos os aspectos da vida, mas que não substitui políticas específicas em matéria de igualdade, nem acções positivas enquanto componente de uma dupla abordagem, que visa a consecução do objectivo da igualdade dos géneros,

L. Considerando que a educação e a formação precoces das raparigas e mulheres (incluindo uma abrangente educação sexual) se afiguram cruciais no âmbito da luta tendente à erradicação da pobreza e da propagação de doenças, garantindo o aumento de conhecimentos, competências e confiança por parte das mulheres, a fim de que estas possam participar plenamente na sociedade e na vida política,

M. Considerando que o pleno gozo da saúde e dos direitos em matéria de reprodução e sexualidade por parte das mulheres constitui uma condição prévia para a consecução da igualdade de género, uma vez que a capacidade das mulheres para controlarem a sua própria fertilidade se revela fundamental para o seu empoderamento, porque as mulheres que podem planear as respectivas famílias podem igualmente planear o resto das suas vidas; que as mulheres saudáveis podem ser mais produtivas, dado que a protecção dos direitos de reprodução – como seja o planeamento familiar e a tomada de decisões em matéria de reprodução isenta de discriminação, coerção e violência – propicia a liberdade para uma participação mais cabal e igualitária na sociedade,

N. Considerando que a prestação de apoio financeiro e técnico às organizações de mulheres se revela essencial, a fim de promover programas em prol dos membros mais vulneráveis da população, incluindo as mulheres migrantes, internamente deslocadas e refugiadas, em particular o fornecimento de equipamento e tecnologia adequada para a confecção de alimentos e a diminuição da carga de trabalho, a facilitação do acesso das mulheres à propriedade fundiária e a melhoria do acesso das raparigas às escolas e da respectiva frequência escolar,

O. Considerando que as mulheres podem sofrer discriminações em matéria matrimonial, bem como no acesso à propriedade imobiliária e fundiária, aos recursos e ao controlo das mesmas,

P. Considerando que muitas mulheres não têm acesso aos serviços básicos de saúde, à educação a todos os níveis, à independência económica, a uma carreira profissional, nem podem participar nos processos decisórios,

Q. Considerando que, em determinadas culturas, subsistem preconceitos tradicionais e religiosos que restringem e discriminam as raparigas e mulheres jovens no que respeita ao acesso à educação,

R. Considerando que pelo menos 130 milhões de mulheres foram forçadas a submeter-se à mutilação genital feminina ou a outras práticas tradicionais violentas e que, anualmente, são cerca de 2 milhões as mulheres sobre as quais impende o risco destas graves violações da sua integridade física e dos seus direitos humanos,

S. Considerando que as mulheres migrantes se encontram mais expostas aos trabalhos forçados e à exploração sexual do que os homens e que são também mais susceptíveis de aceitar condições de trabalho precárias,

T. Considerando que, nos países em processo de reconstrução e reintegração na sequência de conflitos, os mecanismos e compromissos institucionais em matéria de igualdade de género constituem as primeiras etapas eficazes na via da protecção e da promoção dos direitos das mulheres; que o envolvimento de todos os actores relevantes, como sejam os governos e os representantes políticos, as ONG, os grupos da sociedade civil e os universitários, bem como a participação directa de grupos e redes de mulheres, constituem uma condição prévia essencial para alcançar um desenvolvimento partilhado e sustentável,

U. Considerando que, na África subsariana, 57% dos adultos seropositivos são mulheres e que a probabilidade de contracção da doença entre as raparigas com idades situadas entre os 15 e 24 anos é três vezes superior à observada nos rapazes,

V. Considerando que existe uma lacuna de informação entre homens e mulheres relativamente às vias de transmissão do VIH/SIDA e às medidas de prevenção, lacuna essa reforçada por um clima de discriminação e de violência em razão do género; que a educação e a informação no domínio da saúde sexual e reprodutiva, bem como o acesso aos serviços de saúde reprodutiva constituem as melhores garantias de prevenção do VIH/SIDA e de outras doenças sexualmente transmissíveis,

W. Considerando que ainda se registam anualmente 536 000 mortes maternas (95% das quais ocorrem em África e na Ásia) e que, para cada mulher que morre, 20 ou mais mulheres são afectadas por complicações graves, desde infecções crónicas a lesões incapacitantes, designadamente a fístula obstétrica, que poderiam ser evitadas se houvesse um acesso universal a cuidados obstétricos básicos e de emergência e a serviços de saúde reprodutiva,

X. Considerando que, segundo um estudo do Instituto Internacional de Pesquisa sobre Políticas Alimentares, existe uma íntima correlação entre o estado de nutrição das crianças e o poder decisório das mulheres a nível doméstico, sendo que as mulheres com um estatuto inferior e destituídas do direito de co-decisão, são, elas próprias, frequentemente subnutridas; considerando que a melhoria da alimentação poderia precaver grande parte dos casos de mortalidade infantil e contribuiria para o cumprimento do ODM que consiste na redução da mortalidade infantil,

Y. Considerando que a eficácia de alguns dos projectos até ao momento executados foi prejudicada por deficiências específicas a vários países: fragilidade das autoridades nacionais e locais, governos corruptos e falta de conhecimentos especializados e de pessoal devidamente formado para tratar dos problemas relacionados com o empoderamento das mulheres e a igualdade de género,

Z. Considerando que o risco acrescido de catástrofes naturais, bem como os processos de degradação dos recursos desencadeados a nível local e/ou regional afectam desproporcionalmente os grupos desfavorecidos da população,

1.  Congratula-se com a Comunicação da Comissão, que considera mais um passo do "Programa de acção para a integração da igualdade entre as mulheres e os homens na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade" para o período 2001- 2006";

2.  Lamenta a insuficiência das medidas implementadas desde que o Conselho, na sua Resolução de 20 de Dezembro de 1995, proclamou, pela primeira vez, a integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento como um dos princípios da política de desenvolvimento da Comunidade e dos Estados-Membros;

3.  Salienta que o entendimento do papel das mulheres nas sociedades do pós‑guerra e dos seus contributos para a reconstrução na sequência de conflitos armados deve ir além do discurso universalista "da experiência bélica das mulheres" e frisa que cumpre reconhecer a especificidade e a diversidade das experiências femininas;

4.  Deplora que a maioria dos documentos estratégicos nacionais no âmbito do ICD aborde o género como um domínio transversal, sem indicar quaisquer actividades ou objectivos específicos relacionados com o género; insta veementemente à inclusão, em futuras estratégias, de actividades e objectivos específicos em matéria de género;

5.  Regozija-se com o facto de a Comissão convidar a UE a estabelecer, como objectivo europeu fundamental, o apoio aos países terceiros para que estes adiram e executem os compromissos assumidos a nível internacional, como é o caso da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), do Programa de Acção do Cairo (1994 e 2004), da Plataforma de Acção de Pequim (1999 e 2005) e da Declaração dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (2000);

6.  Partilha da opinião da Comissão, segundo a qual os recursos financeiros concedidos especificamente para fins de apoio à integração da perspectiva de género na cooperação para o desenvolvimento são negligenciáveis em comparação com os recursos afectados a outras questões horizontais; lamenta que apenas 5% dos fundos ICD destinados ao programa temático 'Investir nas Pessoas (2007-2013)' sejam consagrados à igualdade de género e que os documentos estratégicos nacionais e regionais não facultem uma panorâmica da dotação orçamental destinada à igualdade de género, uma vez que o género somente é mencionado como uma questão transversal, e não forneçam, por conseguinte, quaisquer dados financeiros pormenorizados;

7.  Declara-se preocupado face à nova arquitectura da Comissão em matéria de ajudas, que dá preferência ao apoio orçamental, porquanto este pode gerar dificuldades adicionais no quadro da avaliação dos progressos no domínio da igualdade de género;

8.  Congratula-se com a abordagem geral da Comissão, na medida em que constitui uma boa base na qual a UE e os Estados-Membros podem fazer assentar a integração da dimensão de género nos seus programas de cooperação para o desenvolvimento, a fim de lograr a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, enquanto principal instrumento de promoção dos direitos humanos e combate à pobreza, mas observa que há ainda margem para melhoria, em especial na análise dos dados, a fim de precaver a adopção de medidas susceptíveis de comprometer a posição das mulheres;

9.  Entende que a eficácia da integração da dimensão de género nas políticas de cooperação para o desenvolvimento depende da sensibilidade para as questões de género por parte dos Estados-Membros e das Instituições da UE envolvidas; considera que tal implica que a consecução dos objectivos do Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2006-2010 (COM(2006)0092) na UE constitui uma condição prévia necessária para efeitos de uma eficaz integração da dimensão de género na cooperação para o desenvolvimento;

10. Salienta a necessidade de enfoque, não só nas mulheres, mas também nas relações entre géneros, especialmente nas relações sociais entre homens e mulheres, que geram e perpetuam as desigualdades de género; considera, por conseguinte, que cumpre que os projectos tenham por grupo-alvo tanto homens como mulheres;

11. Salienta que os processos de globalização devem ser portadores de novas oportunidades e ter em conta as necessidades específicas das mulheres, atendendo a que mulheres já desfavorecidas no plano social correm frequentemente um maior risco, enquanto mão-de-obra não qualificada;

12. Insta a Comissão a apresentar propostas concretas que indiquem de que modo, no contexto de um mundo cada vez mais globalizado, podem ser criadas possibilidades de emprego e de subsistência para o elevado número de mulheres sem qualificação profissional nos países em desenvolvimento;

13. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a agirem no domínio da cooperação para o desenvolvimento com efeitos concretos e mensuráveis nas relações entre géneros, alterando a legislação, as instituições e os padrões patriarcais existentes, aumentando os recursos orçamentais e melhorando as condições sociais e económicas das mulheres;

14. Exorta os Estados­Membros e a Comissão a fazerem jus, enquanto empregadores nos países em desenvolvimento, ao princípio do trabalho digno, designadamente mercê do aumento dos salários, em consonância com a Recomendação 135 da Organização Internacional do Trabalho respeitante à fixação de salários mínimos, tendo particularmente em conta os países em desenvolvimento;

15. Congratula-se com as propostas tendentes a promover a protecção do trabalho e dos direitos cívicos dos trabalhadores ocasionais e a fomentar a participação das mulheres em organizações sindicais, a fim de mitigar mais cabalmente as dificuldades que as mulheres enfrentam a nível laboral;

16. Insta a Comissão, no contexto da definição das políticas de cooperação para o desenvolvimento, a apoiar medidas de reforço do estatuto legal das mulheres, continuando a promover a igualdade de acesso ao trabalho condigno, bem como os direitos humanos e sociais fundamentais, e votando particular atenção ao aumento do número das mulheres migrantes e à sua crescente vulnerabilidade, para que as mesmas não se tornem na nova classe explorada da sociedade;

17. Exorta a Comissão a avaliar o efeito potencial dos Acordos de Parceria Económica (APE) na perspectiva do género;

18. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a velarem pela coerência entre a política de cooperação para o desenvolvimento e as demais políticas comunitárias (como a política comercial e a política agrícola), a fim de precaver uma interferência adversa entre políticas, em particular no tocante às medidas que visam o empoderamento das mulheres;

19. Salienta que a influência das mulheres no seu próprio projecto de vida depende do seu nível de escolaridade; assinala a importância de programas de ensino articulados em torno da sensibilização para as questões de género, destinados a homens e mulheres;

20. Exorta a Comissão a proceder a uma análise de género em todas as fases de concepção, implementação e avaliação políticas, no intuito de assegurar que todas as formas de discriminação em razão do género sejam eliminadas e de salvaguardar e promover os direitos humanos das mulheres;

21. Exorta a Comissão a proceder a uma avaliação do impacto das novas modalidades de ajuda na situação das mulheres, tendo em conta que o enfoque nas mulheres e na igualdade de género diminuiu, o que em parte se fica a dever a esta nova tendência de desenvolvimento;

22. Congratula-se com o apelo da Comissão ao desenvolvimento de indicadores de desempenho sensíveis em termos de género e exorta à inclusão de tais indicadores em todos os documentos estratégicos nacionais no âmbito do ICD e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, bem como à avaliação dos resultados no quadro das revisões intercalares e finais dessas estratégias; solicita à Comissão que desenvolva parâmetros de baixo custo, transparentes e susceptíveis de avaliação sob a forma de indicadores quantitativamente mensuráveis e qualitativos, a fim de poder avaliar regularmente e com eficácia os progressos registados no contexto da igualdade de género e do empoderamento das mulheres; convida a Comissão a promover a sensibilização, nos diálogos com os países terceiros, para a importância de dados comparáveis e desagregados por género; apoia os indicadores desagregados por género constantes do Anexo VII, enquanto base adequada ao desenvolvimento de um instrumento abrangente de medição dos resultados;

23. Congratula-se com o facto de a estratégia da Comissão contemplar o fenómeno da violência em razão do género;

24. Salienta que a violência contra as mulheres não é uma questão que diga apenas respeito às mulheres e que a mesma requer uma abordagem que incida tanto nos homens como nas mulheres; regozijando-se, embora, com os programas que têm por alvo as vítimas de sexo feminino, exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem programas que tenham por alvo os agressores de sexo masculino, tratando, assim, as causas e não só os efeitos deste fenómeno;

25. Regozija-se com a iniciativa da Comissão no sentido de aumentar a sensibilização para a problemática da violência contra as mulheres, através do aumento da cobertura mediática e da formação do pessoal militar, policial e judicial; insta, porém, a que seja votada maior atenção às medidas em matéria de tráfico de seres humanos, tortura e práticas tradicionais danosas, conferindo ênfase à mutilação genital feminina, aos crimes de honra e aos casamentos precoces e forçados, e insiste no aumento do número de pessoal de sexo feminino presente nas instituições incumbidas da prestação de assistência directa às vítimas destas práticas;

26. Congratula-se com a ligação expressa entre mulheres e VIH (em termos de uma crescente taxa de infecção) na Comunicação da Comissão supramencionada sobre a igualdade de género e o empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento; considera que deveria ser sido feito um apelo explícito aos Estados‑Membros para que honrassem os compromissos financeiros que assumiram neste domínio;

27. Convida a Comissão Europeia e os Estados­Membros a definirem compromissos específicos, calendarizados e mensuráveis, assentes na atribuição dos recursos necessários, a fim de lograr, até 2010, o acesso universal de todas as mulheres e raparigas à prevenção, tratamento, prestação de cuidados e apoio em matéria de HIV;

28. Congratula-se com a resoluta reafirmação do elo existente entre as políticas e programas em matéria de HIV/SIDA e as políticas e serviços na esfera da saúde e dos direitos em matéria de reprodução e sexualidade (SDRS) na Comunicação da Comissão supramencionada sobre a igualdade de género e o empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento;

29. Exorta a Comissão a reforçar o seu papel de liderança política em sede de SDRS e a aumentar o financiamento destinado a este domínio, no intuito de ajudar os países a alcançarem os ODM, em particular o objectivo de acesso universal à saúde reprodutiva ao abrigo do ODM 5 (melhorar a saúde materna), e a abordar questões referentes aos SDRS, actualmente negligenciados, de que são exemplo as fistulas obstétrica e traumática;

30. Assinala que a discriminação das raparigas e das mulheres contribui para um maior risco de contracção do VIH, uma vez que uma baixa condição social lhes dificulta a autodeterminação em matéria de sexualidade;

31. Deplora, com a maior veemência possível, o estatuto de objecto virtual das mulheres sob o jugo da Lei Islâmica (Sharia) e considera que essa opressão representa o princípio diametralmente oposto a todos os princípios que o presente relatório considera de extrema importância;

32. Congratula-se com o facto de a Comunicação da Comissão reconhecer a importância do apoio à investigação no domínio dos microbicidas e das vacinas (que constituem as mais promissoras tecnologias para as mulheres) e exorta a UE a assegurar, de modo acrescido, a inclusão da investigação e do desenvolvimento da vacina contra a SIDA e dos microbicidas no quadro mais lato das políticas de desenvolvimento e das agendas de trabalho no domínio da igualdade de género;

33. Considera que o empoderamento das mulheres mediante a garantia de pleno acesso à informação no domínio da saúde sexual e reprodutiva, bem como dos serviços e equipamentos, as coloca em melhor posição para negociarem sexo seguro e se protegerem das doenças sexualmente transmissíveis (SDT), incluindo o VIH; apoia as medidas propostas pela Comissão para proteger as mulheres contra as SDT, em particular o apoio financeiro ao desenvolvimento de microbicidas e vacinas, bem como as medidas propostas em matéria de saúde e direitos reprodutivos;

34. Encoraja os Estados-Membros a promoverem a inclusão da prevenção da transmissão materno‑infantil no pacote de abordagens em matéria de luta contra o VIH;

35. Salienta a importância de colocar as mulheres no centro dos objectivos de fornecimento de água, infra-estruturas sanitárias e medidas de higiene e realça, assim, a importância do aumento do acesso a água potável segura, a adequadas infra-estruturas de saneamento básico e a água para fins de produção;

36. Critica veementemente o facto de a estratégia da Comissão não incluir medidas destinadas a combater as práticas tradicionais que envolvem violência contra as mulheres; condena todas as práticas legais, culturais e religiosas que discriminem as mulheres, as excluam da vida política e da vida pública e as segreguem no quotidiano, bem como as práticas que tolerem a violação, a violência doméstica, os casamentos forçados, a desigualdade de direitos nos processos de divórcio, os assassínios por motivos de honra, a obrigação, contra a vontade das mulheres, de respeitar códigos de vestuário específicos, o assédio por não conformação aos preceitos ou normas relacionadas com o género, o tráfico e os trabalhos forçados; exorta a Comissão e os Estados­Membros a combaterem estas práticas no âmbito das políticas de cooperação para o desenvolvimento; exorta a Comissão a envidar profundos esforços no sentido de apoiar os programas de informação e intervenção que incrementem a sensibilização do público e alterem o clima reinante na opinião pública na programação nacional e a conferir às medidas adoptadas para efeitos de luta contra todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo as práticas tradicionais danosas, o carácter de critérios de boa governação dos países parceiros;

37. Toma nota, com profunda preocupação, do relatório do Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) sobre a situação da população mundial do ano transacto, que admite a existência de um défice global de 60 000 000 de mulheres no mundo, e que estas mulheres "em falta" foram objecto de uma selecção pré-natal seguida de aborto ou infanticídio;

38. Exorta a Comissão e os Estados­Membros a implementarem o Apelo de Bruxelas à Acção para fazer face à Violência Sexual em situações de Conflito e fora delas;

39. Exorta a Comissão a conferir prioridade à esfera da saúde e dos direitos em matéria de reprodução e sexualidade (SDRS) em situações de crise e em zonas de conflito, incluindo a luta contra a violência sexual, quer na fase de ajuda humanitária, quer na fase da reconstrução pós-conflito;  

40. Destaca a necessidade de, em complemento da imagem das mulheres como vítimas vulneráveis, conferir relevo a uma imagem das mulheres como grupo altamente diferenciado de actores sociais, que possui capacidades e recursos preciosos, bem como as suas próprias prioridades; salienta que as mulheres influenciam o curso dos acontecimentos e que a sua acção deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento;

41. Considera que a participação das mulheres nos processos decisórios a todos os níveis constitui uma condição necessária para efeitos de boa governação, e congratula-se com todos os tipos de medidas de apoio, designadamente os incentivos ao respeito das quotas, o apoio aos movimentos e organizações de mulheres e a promoção activa dos direitos das mulheres nos Documentos de Estratégia Nacionais; reitera a necessidade de promover o papel das mulheres nos processos de tomada de decisões políticas e de assegurar a plena participação e o envolvimento das mulheres em todos os esforços de promoção da paz e de resolução de conflitos; apoia, ademais, as recomendações contidas na Resolução n.º 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

42. Solicita à UE que incremente os esforços tendentes à implementação da Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em que se insta a uma participação acrescida das mulheres a todos os níveis do processo decisório no âmbito da resolução de conflitos e dos processos de paz;

43. Salienta que a violação foi utilizada como arma de guerra e que este fenómeno necessita de ser abordado mercê de programas de apoio às vítimas;

44. Exorta a Comissão Europeia a envidar esforços consideráveis, a fim de ter plenamente em conta a igualdade de género no quadro da programação a nível nacional; salienta que continuam a ser necessários esforços notórios para integrar as questões de género na prática quotidiana da UE em sede de política de cooperação para o desenvolvimento; exorta a Comissão a visar o equilíbrio de género nas suas delegações, mediante a nomeação de um maior número de mulheres, nomeadamente em posições de chefia, como, por exemplo, o cargo de Chefe de Delegação;

45. Realça o potencial do microcrédito enquanto instrumento susceptível de ser utilizado pelas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento, a fim de promover o desenvolvimento das comunidades locais e o empoderamento das mulheres;

46. Exorta a Comissão a desenvolver políticas que incentivem as mulheres a constituir grupos de auto-ajuda e a assumirem a sua autonomia, e, em colaboração com organizações internacionais (nomeadamente a Finance PlaNet), a alargar a rede de microfinanciamento, por forma a que mais mulheres possam contrair empréstimos que lhes permitam melhorar a sua situação económica;

47. Insta a Comissão a prestar informações claras sobre os mecanismos disponíveis para efeitos de monitorização e avaliação da aplicação da estratégia em apreço, incluindo o controlo dos recursos financeiros e humanos que serão afectados à sua efectiva implementação;

48. Frisa que, a nível nacional, a igualdade de género pode ser mais facilmente lograda quando existam recursos financeiros suficientes e especialistas qualificados em matéria de igualdade de género, sobretudo especialistas que operem a nível local, como membros das equipas de projecto;

49. Exorta a Comissão a facultar formação em questões de género aos membros do seu pessoal que exercem funções nos países em desenvolvimento;

50. Congratula-se com as medidas propostas pela Comissão no domínio da educação, considerando que o empoderamento das mulheres através de um nível de educação mais elevado melhora a situação das mulheres e seus filhos;

51. Salienta a necessidade de dar continuidade à promoção do acesso das raparigas à educação e formação profissional a todos os níveis, a fim de precaver o abandono escolar precoce e de apoiar políticas educativas equitativas e de elevada qualidade, mediante a formação dos docentes nas questões de género e o apoio à reforma curricular, que deverá passar a incluir a igualdade em matéria de género e os aspectos da área da saúde sexual e reprodutiva, bem como do empoderamento das mulheres, atendendo a que, na maioria dos países em desenvolvimento, as raparigas continuam a ser discriminadas no que toca ao acesso à escolarização;

52. Assinala que a estratégia em matéria de “Acção da UE a nível internacional e regional” não formula, infelizmente, qualquer posição da UE sobre a reforma das Nações Unidas no domínio da igualdade dos géneros;

53. Congratula-se com a criação da Parceria CE/NU sobre a Igualdade de Género para o Desenvolvimento e a Paz[13]; salienta o seu interesse em ser informado e associado ao trabalho desenvolvido por esta Parceria;

54. Destaca a importância de incentivar a coordenação dos dadores para efeitos de integração das questões de género em todas as políticas, melhorando o diálogo e a comunicação, a fim de lograr um entendimento comum das concepções de género e metodologias adequadas;

55. Congratula-se com a intenção da Comissão de fazer depender o desembolso de fundos de apoio previstos no orçamento de critérios de desempenho avaliados com base em indicadores de resultados desagregados por género; insiste, contudo, em que as decisões em matéria de aplicação de sanções por incompetência a autoridades administrativas sejam adoptadas judiciosamente, a fim de não afectar os beneficiários finais da ajuda, nomeadamente as mulheres;

56. Salienta que não é apenas o empoderamento em si próprio que contribui para atenuar as desigualdades que vitimam as mulheres, mas que são, sim e também, as diligências selectivas e competentes desenvolvidas a nível das bases que concorrem para a superação de todos estes obstáculos ao empoderamento das mulheres;

57. Salienta que a boa governação inclui o respeito das liberdades fundamentais e o tratamento dos direitos das mulheres e da igualdade de género como direitos fundamentais básicos, e que estes são essenciais para o cumprimento dos ODM e de outros objectivos de desenvolvimento;

58. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e parlamentos dos Estados-Membros.

• [1]  JO L 143 de 30.4.2004, p. 40.
• [2]  JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
• [3]  JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311.
• [4] ⁴ Textos Aprovados P6_TA(2007)0274.
• [5]  JO C 280 E de18.11.2006, p. 475.
• [6]  Textos Aprovados , P6_TA(2007)0483.
• [7]  Textos Aprovados , P6_TA(2007)0577.
• [8]  JO C 46 de 24.2.2006, p. 1
• [9]  A Declaração sobre o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária foi aprovada pelo Conselho em 19 de Novembro e pelo Parlamento Europeu em 29 de Novembro, tendo sido assinada pelos Presidentes da Comissão , do Conselho e do Parlamento Europeu em 18 de Dezembro de 2007.
• [10]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
• [11]  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
• [12]  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
• [13]  A “Parceria CE/NU sobre a Igualdade de Género para o Desenvolvimento e a Paz” é uma iniciativa em que participam a Comissão Europeia (CE), o Fundo da Nações Unidas para as Mulheres (UNIFEM) e o Centro Internacional de Formação da Organização Internacional do Trabalho (ITCILO). Constitui o seguimento da Conferência “Owning Development. Promoting Gender Equality in New Aid Modalities and Partnerships”, organizada conjuntamente pela Comissão Europeia e pela UNIFEM, em Novembro de 2005.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A relatora acolhe, em princípio, favoravelmente a estratégia da Comissão. A Comunicação da Comissão contempla uma grande parte das recomendações formuladas pelas organizações da sociedade civil. Não obstante, a relatora observa a ausência de aspectos de importância fulcral e considera ser demasiado vaga a formulação de muitas das reivindicações expressas. A relatora salienta a necessidade de que a UE e os Estados-Membros sejam obrigados a assumir um compromisso no tocante à implementação do documento, a fim de que o texto da Comunicação seja aplicado na prática e não exista apenas em teoria.

Situação actual

No âmbito do desenvolvimento sustentável, a igualdade de oportunidades e de acesso de homens e mulheres aos recursos existentes assume importância decisiva. Na África, por exemplo, as mulheres, que perfazem 52% da população total, executam, contudo, 75% do trabalho agrícola e produzem e comercializam 60 a 80% dos produtos alimentares. Todavia, dois terços de todos os analfabetos existentes a nível mundial são mulheres, sendo, nos países em desenvolvimento, a probabilidade de frequência do ensino secundário, no caso das raparigas, inferior em 11% ao observado relativamente aos rapazes. Nos países da África subsariana, apenas 10% do rendimento são auferidos pelas mulheres, a quem também apenas pertence 1% do património. Também a nível decisório, as mulheres constituem apenas um grupo marginal. Embora representem metade dos eleitores, dispõem apenas de 12% dos mandatos parlamentares. As estatísticas no domínio da saúde ilustram uma clivagem ainda mais crassa entre os sexos. Na África subsariana, 60% dos adultos seropositivos são mulheres; 75% de todas as novas infecções com o vírus da SIDA verificadas entre os jovens afectam as raparigas.

No quadro dos conflitos bélicos entre Estados ou conflitos a nível nacional, as primeiras vítimas são sempre as pessoas mais fracas, ou seja, as mulheres, as crianças e as pessoas idosas. As mulheres e as raparigas são particularmente atingidas, porquanto, em virtude da sua natureza biológica, se encontram expostas a riscos em matéria de saúde reprodutiva, de doenças sexualmente transmissíveis e de, designadamente, SIDA, sendo extremamente difícil recorrer aos serviços de saúde reprodutiva em período de guerra ou de conflitos.

Estratégia actualizada da Comissão

Na estratégia apresentada pela Comissão são enunciadas acções específicas em cinco domínios de importância fundamental para a promoção da igualdade entre homens e mulheres: governação, emprego e actividades económicas, ensino, saúde e violência com base na identidade sexual. A estratégia contém directrizes que visam uma melhor integração sistemática das questões que se prendem com a igualdade entre homens e mulheres na política de desenvolvimento e ilustra o potencial apresentado pelas ajudas orçamentais directas ao apoio a medidas de promoção dessa igualdade. Enquanto parte integrante de toda uma série de medidas que têm por objectivo melhorar a coordenação da ajuda ao desenvolvimento prestada pelos Estados-Membros e pela Comissão, a Comunicação intitulada “Igualdade de género e empoderamento das mulheres na cooperação para o desenvolvimento” propicia, pela primeira vez, uma estratégia europeia destinada a fomentar a igualdade de género e o empoderamento das mulheres. No tocante a este objectivo, a estratégia da UE prevê três áreas de acção:

Em primeiro lugar, são propostas 41 acções específicas nos domínios da governação, do emprego e das actividades económicas, do ensino, da saúde e da violência com base na identidade sexual. A relatora congratula-se com o facto de a Comissão, no contexto da execução das 41 acções específicas, ter colocado no centro de uma “governação” mais bem sucedida o reforço do papel das mulheres. Não obstante, impõe-se constatar que a exposição das 41 acções não se processou de modo consequente: enquanto que alguns parâmetros não permitem qualquer margem de interpretação, é deliberada, no entender da relatora, a vaga formulação de alguns aspectos de política comercial.

Em segundo lugar, a estratégia incentiva a que a igualdade de género seja mais eficazmente contemplada, enquanto medida transversal, no diálogo político com os países parceiros. Tal deve ter lugar mercê da constituição de verdadeiras parcerias para o diálogo sobre a temática do género e o desenvolvimento, no qual deverão igualmente participar os Governos, a sociedade civil, o meio científico e as organizações internacionais. A comunicação carece, a este respeito, de propostas concretas atinentes à criação de um diálogo duradouro com a sociedade civil.

Há que integrar de modo mais eficaz a temática do género na cooperação para o desenvolvimento. A relatora assinala, neste contexto, a deficiente aplicação do princípio da integração da perspectiva de género em todas as políticas nos documentos de estratégia nacionais. A função-chave que cabe às mulheres no contexto do crescimento económico e do desenvolvimento deveria, por conseguinte, ser alvo de maior relevo no quadro da elaboração e aplicação das estratégias de cooperação. Propõe-se na estratégia que as medidas sejam avaliadas à luz do seu contributo para a igualdade de género, por forma a assegurar uma integração mais eficaz destes desígnios nos projectos de desenvolvimento.

No tocante à responsabilização, a relatora gostaria de assinalar que a Comissão não destaca, no âmbito da sua Comunicação, a sua própria responsabilidade para com os cidadãos da Europa e o Parlamento Europeu. Dos meios de comunicação social aos governos nacionais, não há um único actor cuja responsabilidade e dever de prestação de contas não sejam mencionadas, enquanto que a Comissão não reflecte sobre o seu próprio papel.

Em terceiro lugar, a estratégia examina o benefício adicional de que pode ser portador para a igualdade de género o apoio orçamental aos países em desenvolvimento e/ou o auxílio a áreas específicas, como sejam o sector da saúde ou da educação em comparação com a promoção de projectos isolados. A relatora sustenta, neste contexto, que a Comunicação não contém um enunciado claro sobre a origem e a repartição das verbas. Uma remissão para os fundos respectivos faria com que o exposto pela Comissão na sua Comunicação assumisse um carácter mais vinculativo.

Aspectos críticos importantes

A relatora propõe-se, seguidamente, abordar os principais aspectos críticos da estratégia:

Aspectos de política económica e comercial da estratégia

Há que criticar o facto de os acordos de parceria económica não serem mencionados no quadro da estratégia. Em parte alguma do texto é feita referência à correlação entre o reforço do papel das mulheres e os acordos económicos entre a UE e os países ACP - nem sequer quando a Comissão modifica a sua posição relativamente à liberalização do comércio, em conformidade com a qual a referida liberalização “poderá ter consequências negativas a curto prazo para os grupos vulneráveis", sendo as mulheres pobres as mais afectadas, "mas, a longo prazo, poderá ter um impacto positivo na maioria das economias".

"Harmful Traditional Practices" – Formas tradicionais de violência com base na identidade sexual

Inúmeros costumes arcaicos violam os direitos fundamentais das raparigas à educação, ao desenvolvimento da sua personalidade e à integridade física. A mutilação genital, os casamentos forçados, os chamados “assassínios de honra“, assassínios por razões que se prendem com o dote – todas estas formas de violação dos direitos humanos simbolizam, simultaneamente, a maciça discriminação das mulheres na sociedade que continua a praticar tais tradições. A relatora critica que a luta contra essas formas de violência não integre as 41 acções da estratégia da Comissão.

As mulheres em Estados frágeis e nos países menos desenvolvidos

A Comissão não se pronuncia, no quadro da estratégia por si avançada, sobre o particular papel das mulheres nos Estados frágeis e nos países menos desenvolvidos. O papel social, já em si frágil, das mulheres, deteriora-se nos Estados frágeis em virtude da instabilidade e/ou da inexistência de estruturas organizativas que visem o bem-estar da população.

As mulheres e a agricultura - a política agrícola europeia

Quer na estratégia da Comissão, quer nas conclusões do Conselho, é destacado o papel-chave desempenhado pelas mulheres na agricultura. A relatora critica o facto de, neste contexto, não ser mencionada a altamente subvencionada Política Agrícola Comum da UE, a qual é, inter alia, responsável pela miséria observada nos mercados agrícolas dos países em vias de desenvolvimento.

PARECER Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (*) (22.11.2007)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento

sobre a igualdade de género e o empoderamento das mulheres no âmbito da cooperação para o desenvolvimento
(2007/2182(INI)

Relatora de parecer(*): Gabriela Creţu

(*) Comissão associada – Artigo 47.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros convida a Comissão do Desenvolvimento, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A.  Considerando que as mulheres podem sofrer discriminações em matéria matrimonial, bem como no acesso à propriedade imobiliária e fundiária, aos recursos e ao controlo das mesmas,

B.  Considerando que muitas mulheres não têm acesso aos serviços básicos de saúde, à educação a todos os níveis, à independência económica, a uma carreira profissional, nem à participação nos processos decisórios, etc.,

C.  Considerando que as desigualdades de género tendem a conduzir a outras desigualdades, com consequências negativas para o bem-estar das mulheres e das suas famílias e comunidades, bem como para a sua realização pessoal,

D.  Considerando que, na maioria dos países, não é conferida elevada prioridade às acções em matéria de género, sendo o género considerado como questão subsidiária e as práticas culturais, religiosas e socio-económicas utilizadas como pretexto para obstrução do progresso nos domínios da igualdade de género e dos direitos das mulheres,

E.  Considerando que está provado que o empoderamento das mulheres acelera a consecução de todos os outros Objectivos de Desenvolvimento do Milénio ao reduzir a pobreza e melhorar os indicadores demográficos, sociais e económicos,

F.  Considerando que a eficácia de alguns dos projectos até ao momento executados foi prejudicada por deficiências específicas a vários países: frágil administração nacional e local, governos corruptos ou falta de conhecimentos especializados e de pessoal devidamente formado para tratar dos problemas relacionados com o empoderamento das mulheres e a igualdade de género,

1.  Congratula-se com a abordagem geral da Comissão, na medida em que constitui uma boa base na qual a União Europeia e os Estados-Membros podem fazer assentar a integração da dimensão de género nos seus programas de cooperação para o desenvolvimento, a fim de lograr a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, enquanto principal instrumento de promoção dos direitos humanos e combate à pobreza, mas observa que há ainda margem para melhoria, em especial na análise dos dados, a fim de precaver a adopção de medidas susceptíveis de comprometer a posição das mulheres;

2.  Entende que a eficácia da integração da dimensão de género nas políticas de cooperação para o desenvolvimento depende da sensibilidade para as questões de género por parte dos Estados-Membros e das Instituições da União Europeia envolvidas; considera que tal implica que a consecução dos objectivos estabelecidos no Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2006-2010 (COM(2006)0092) na UE constitui uma condição prévia necessária para efeitos de uma eficaz integração da dimensão de género na cooperação para o desenvolvimento;

3.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a agirem no domínio da cooperação para o desenvolvimento com efeitos concretos e mensuráveis nas relações entre géneros (alterações da legislação, instituições e padrões patriarcais existentes, aumento dos recursos orçamentais) e melhorando as condições sociais e económicas das mulheres;

4.  Salienta a necessidade de enfoque, não só nas mulheres, mas também nas relações entre géneros, isto é, nas relações sociais entre homens e mulheres, que geram e perpetuam as desigualdades de género; considera, por conseguinte, que cumpre que os projectos tenham por grupo-alvo tanto homens como mulheres;

5.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a velarem pela coerência entre a política de cooperação para o desenvolvimento e as demais políticas comunitárias (por exemplo, em matéria comercial e agrícola), a fim de precaver uma interferência negativa, em particular no tocante às medidas que visam o empoderamento das mulheres;

6.  Considera que a participação das mulheres nos processos decisórios a todos os níveis constitui uma condição necessária para efeitos de boa governação, e congratula-se com todos os tipos de intervenções de apoio, designadamente os incentivos ao respeito das quotas, o apoio aos movimentos e organizações de mulheres, a promoção activa dos direitos das mulheres nos documentos de estratégia nacionais, etc; reitera a necessidade de promover o papel das mulheres nos processos de tomada de decisões políticas e de assegurar a plena participação e o envolvimento das mulheres em todos os esforços de promoção da paz e de resolução de conflitos, e apoia as recomendações contidas na Resolução n.º 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

7.  Exorta a Comissão a proceder a uma avaliação do impacto das novas modalidades de ajuda na situação das mulheres, tendo em conta que o enfoque nas mulheres e na igualdade de género diminuiu, o que em parte se fica a dever a esta nova tendência de desenvolvimento;

8.  Congratula-se com a intenção da Comissão de fazer depender o desembolso de fundos de apoio previstos no orçamento de critérios de desempenho avaliados com base em indicadores de resultados desagregados por género; insiste, contudo, em que as decisões em matéria de aplicação de sanções por incompetência administrativa sejam adoptadas judiciosamente, a fim de não afectar os beneficiários finais da ajuda, isto é, as mulheres;

9.  Exorta a Comissão a desenvolver políticas que incentivem as mulheres a constituir grupos de auto-ajuda e a assumirem a sua autonomia, e, em colaboração com organizações internacionais (nomeadamente a Finance PlaNet), a alargar a rede de microfinanciamento, por forma a que um maior número de mulheres tenha acesso a empréstimos que lhes permitam melhorar a sua situação económica;

10.  Insta a Comissão, no contexto da definição das políticas de cooperação para o desenvolvimento, a apoiar medidas de reforço do estatuto legal das mulheres, continuando a promover a igualdade de acesso ao trabalho condigno, bem como os direitos humanos e sociais fundamentais, e votando particular atenção ao aumento do número e da vulnerabilidade das mulheres migrantes, a fim de evitar que as mesmas se tornem na nova classe explorada da sociedade;

11.  Congratula-se com as medidas propostas pela Comissão no domínio da educação, considerando que o empoderamento das mulheres através de um maior nível de educação melhora a situação das mulheres e seus filhos;

12.  Salienta a necessidade de dar continuidade à promoção do acesso das raparigas à educação e formação profissional a todos os níveis, a fim de precaver o abandono escolar precoce e de apoiar políticas educativas equitativas e de elevada qualidade, mediante a formação dos docentes nas questões de género e o apoio à reforma curricular, que deverá passar a incluir a igualdade em matéria de género e os aspectos da área da saúde sexual e reprodutiva, bem como do empoderamento das mulheres, atendendo a que, na maioria dos países em desenvolvimento, as raparigas continuam a ser discriminadas no que toca ao acesso à escolarização;

13.  Considera que o empoderamento das mulheres mediante a garantia de pleno acesso à informação no domínio da saúde sexual e reprodutiva, bem como dos serviços e equipamentos, as coloca em melhor posição para negociarem sexo seguro e se protegerem das doenças sexualmente transmissíveis (SDT), incluindo o VIH; apoia as medidas propostas pela Comissão, em particular o apoio financeiro ao desenvolvimento de microbicidas e vacinas que protegem as mulheres contra as SDT, bem como as medidas em matéria de saúde e direitos reprodutivos;

14.  Salienta que a violência contra as mulheres não é uma questão que diga apenas respeito às mulheres e que a mesma requer uma abordagem que incida tanto nos homens como nas mulheres; exorta a Comissão e os Estados-Membros, regozijando-se, embora, com os programas que têm por alvo as vítimas de sexo feminino, a desenvolverem programas que tenham por alvo os agressores de sexo masculino, tratando, assim, as causas e não só os efeitos deste fenómeno;

15.  Regozija-se com a iniciativa da Comissão no sentido de aumentar a sensibilização para a problemática da violência contra as mulheres, através do aumento da cobertura mediática e da formação do pessoal militar, policial e judicial; insta, porém, a que seja votada maior atenção às medidas em matéria de tráfico de seres humanos, tortura e práticas tradicionais danosas, conferindo ênfase à mutilação genital feminina, aos crimes de honra e aos casamentos precoces e forçados, e insiste no aumento do número de pessoal de sexo feminino presente nas instituições incumbidas da prestação de assistência directa às vítimas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	20.11.2007
Resultado da votação final	+: –: 0:	16 0 7
Deputados presentes no momento da votação final	Edit Bauer, Hiltrud Breyer, Ilda Figueiredo, Věra Flasarová, Lívia Járóka, Piia-Noora Kauppi, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Esther De Lange, Roselyne Lefrançois, Siiri Oviir, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Zita Pleštinská, Anni Podimata, Christa Prets, Teresa Riera Madurell, Eva-Britt Svensson e Anna Záborská
Suplentes presentes no momento da votação final	Jill Evans, Iratxe García Pérez, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Donata Gottardi, Anna Hedh e Filiz Hakaeva Hyusmenova
Suplente(s) (n.º 2 do art. 178.º) presente(s) no momento da votação final

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	29.1.2008
Resultado da votação final	+: –: 0:	18 13 1
Deputados presentes no momento da votação final	Thijs Berman, Josep Borrell Fontelles, Marie-Arlette Carlotti, Corina Creţu, Marek Aleksander Czarnecki, Nirj Deva, Koenraad Dillen, Fernando Fernández Martín, Alain Hutchinson, Romana Jordan Cizelj, Madeleine Jouye de Grandmaison, Filip Kaczmarek, Glenys Kinnock, Maria Martens, Gay Mitchell, Luisa Morgantini, Horst Posdorf, José Ribeiro e Castro, Toomas Savi, Frithjof Schmidt, Jürgen Schröder, Feleknas Uca, Johan Van Hecke e Jan Zahradil
Suplentes presentes no momento da votação final	Gabriela Creţu, Sorin Frunžaverde, Miguel Angel Martínez Martínez, Manolis Mavrommatis, Atanas Paparizov, Anne Van Lancker, Ralf Walter e Renate Weber
Suplente (n.º 2 do art. 178.º) presente no momento da votação final	Catherine Neris