Processo : 2007/2268(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0059/2008

Textos apresentados :

A6-0059/2008

Debates :

PV 09/04/2008 - 19
CRE 09/04/2008 - 19

Votação :

PV 10/04/2008 - 9.13
CRE 10/04/2008 - 9.13
PV 23/04/2008 - 4.9
CRE 23/04/2008 - 4.9
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0172

RELATÓRIO     
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4.3.2008
PE 398.675v02-00 A6-0059/2008

sobre o Relatório de Progresso de 2007 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia

(2007/2268(INI))

Comissão dos Assuntos Externos

Relator: Erik Meijer

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o Relatório de Progresso de 2007 referente à antiga República Jugoslava

da Macedónia

(2007/2268(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, em que foi prometido a todos os países dos Balcãs Ocidentais que se tornariam parte integrante da União Europeia,

–   Tendo em conta as Resoluções 817/1993 e 845/1993 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

–   Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 16 de Dezembro de 2005, de atribuir à Antiga República Jugoslava da Macedónia o estatuto de países candidato à adesão à União Europeia e as conclusões da presidência dos Conselhos Europeus de 15 e 16 de Junho de 2006 e de 14 e 16 de Dezembro de 2006,

–   A Tendo em conta o acordo provisório celebrado entre a República da Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia em 1995,

–   Tendo em conta as conclusões da 4.ª Reunião do Conselho de Estabilização e de Associação UE–Antiga República Jugoslava da Macedónia de 24 de Julho de 2007,

–   Tendo em conta Decisão do Conselho 2006/57/CE, de 30 de Janeiro de 2006, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com a antiga República Jugoslava da Macedónia(1),

–   Tendo em conta o Relatório de Progresso 2007 da Comissão sobre a Antiga República Jugoslava da Macedónia (SEC(2007)1432),

–   Tendo em conta a sua Resolução sobre a Comunicação da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, intitulada “A estratégia de alargamento e os principais desafios para 2006‑2007”(2),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, sobre o Relatório de Progresso de 2006 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia(3),

–   Tendo em conta as recomendações da comissão parlamentar mista UE– Antiga República Jugoslava da Macedónia de 29 e 30 Janeiro de 2007 e de 26 e 27 de Novembro de 2007,

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Outubro de 2007, sobre a Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração(4),

–   Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Outubro de 2007, sobre a Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia(5),

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0059/2008),

A. Considerando que, embora a Antiga República Jugoslava da Macedónia tenha, desde 2005, o estatuto de país candidato à adesão à UE, até agora, ainda não foi fixada nenhuma data para o início das negociações; considerando que esta situação prolongada está a aumentar a frustração e incerteza, tendo em conta o ritmo sustentado de reformas que as autoridades de Skopje mantiveram nos últimos tempos,

B.  Considerando que na Declaração UE/Balcãs Ocidentais, adoptada por unanimidade por todos os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados­Membros da União Europeia e dos países dos Balcãs Ocidentais em Salzburgo, no dia 11 de Março de 2006, é reafirmada a importância de boas relações de vizinhança, bem como a necessidade de encontrar soluções mutuamente aceitáveis para as questões pendentes com os países vizinhos,

C. Considerando que um Estado-Membro, a saber, a Grécia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia se encontram em pleno processo negocial, sob a égide das Nações Unidas, a fim de encontrarem uma solução reciprocamente aceitável para o nome do país candidato,

1.  Congratula‑se com o renovado consenso político sobre a adesão do país à União Europeia e os consideráveis progressos realizados desde o último Relatório de Progresso publicado pela Comissão, em Novembro de 2007;

2.  Congratula‑se com a adopção da lei relativa ao Ministério Público, da lei relativa ao Conselho de Procuradores e da lei relativa à Comissão para as Relações Intracomunitárias, que enunciam os actos legislativos que devem ser adoptados segundo a regra da dupla maioria (princípio Badinter), assim como com a decisão sobre a última nomeação para o Conselho Judicial;

3.  Congratula-se com a criação do Conselho Nacional para a Integração Europeia, cujo objectivo consiste em reunir o apoio de todos os partidos às reformas relacionadas com a EU, e que é presidido pela líder da oposição, na medida em que constitui uma importante força impulsionadora do processo de adesão à EU; observa que o Conselho Nacional estabelece as prioridades institucionais do país na fase preparatória do processo de negociação, definindo com exactidão o quadro institucional e dotando‑o dos recursos humanos e do financiamento orçamental de que necessita; encoraja o governo e o parlamento a manterem a dinâmica do processo de reforma e a prosseguirem o diálogo sustentado, regular e construtivo entre todas as partes envolvidas, num espírito de cooperação e consenso sobre as questões fundamentais da agenda europeia do país;  

4.  Congratula-se com os esforços continuados e os progressos realizados pelo governo na aplicação do Acordo-quadro de Ohrid e com o crescente reconhecimento do carácter multi-étnico do Estado; regista com satisfação o empenhamento do governo e do parlamento em continuar a promover as relações interétnicas, o qual resultou na adopção de actos legislativos, tais como as alterações adoptadas, em 8 de Fevereiro de 2007, à lei relativa aos dias feriados, que fixa os diversos dias feriados étnicos e religiosos, e no aumento das dotações orçamentais afectadas à promoção dos valores culturais e das tradições das comunidades não maioritárias; salienta a necessidade de melhorar a representação equitativa dos membros de grupos não maioritários, nomeadamente na administração pública, nas forças policiais e militares, e louva o acordo alcançado sobre a selecção de 45 projectos de lei que podem ser adoptados apenas por “maioria Badinter;

5.  Salienta que a renovada dinâmica política conferida à integração europeia da Antiga República Jugoslava da Macedónia resulta de um forte empenhamento expresso por todas as forças políticas; congratula-se com o diálogo intenso e regular mantido entre os líderes dos quatro principais partidos políticos (VMRO-DPMNE, SDSM, DPA e DUI), que conduziu à adopção de um conjunto de leis e de medidas importantes para promover a integração europeia;

6.  Congratula-se também com o aumento do número de representantes de minorias étnicas empregados na função pública, em conformidade com o Acordo-quadro de Ohrid, e espera que este acordo continue a ser aplicado de forma consequente;

7.  Louva o empenhamento dos líderes dos principais partidos políticos representados no parlamento de continuarem a trabalhar para alcançar progressos nas questões que ainda suscitam divergências, tais como o uso das línguas e o pacote social para as vítimas do conflito de 2001;

8.  Congratula‑se com o facto de, em 2007, se ter alcançado um progresso acentuado na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, além de progressos significativas no combate ao tráfico de seres humanos e de estupefacientes; solicita ao governo que prossiga a aplicação da legislação anti-corrupção, assim como a reforma do sistema judicial, com vista ao reforço da independência e da capacidade global do sistema judicial,

9.  Felicita o governo pelos progressos realizados na área económica, mantendo ao mesmo tempo a estabilidade macroeconómica; congratula-se com a política fiscal e a melhoria da disciplina financeira, que se traduziu num aumento das receitas orçamentais; regozija‑se com a melhoria do clima empresarial e as medidas tomadas com vista à redução dos obstáculos legais e administrativos à constituição de novas empresas;

10. Aguarda com expectativa a adopção da nova Lei bancária em conformidade com o acervo comunitário; salienta a importância de se adoptar uma nova lei relativa ao banco nacional em 2008, reforçando assim a independência daquele banco, bem como as capacidades administrativas de supervisão;

11. Manifesta a sua apreensão pelo ainda elevado nível de desemprego existente no país e insta o governo a fazer face a este problema; regista, em particular, a situação nas aldeias limítrofes do Kosovo, onde o combate ao desemprego assume uma importância vital para que se conceda à população local a oportunidade de ganhar um salário legal;

12. Recorda a necessidade de continuar a aplicar o Acordo-quadro de Ohrid enquanto instrumento para promover a criação de confiança a nível transnacional, o que constitui um elemento fundamental para a estabilidade na região;

13. Recorda que a lei de 2005 sobre a utilização das bandeiras das comunidades permite que uma comunidade minoritária, que se encontre em maioria num município, faça uso da sua bandeira; toma devida nota de que o acórdão do Tribunal Constitucional, de 24 de Outubro de 2007, confirmou o direito de uma comunidade hastear a sua bandeira ao lado da bandeira nacional e também alargou a todas as comunidades étnicas de um município o direito de hastear uma bandeira étnica, além de ter consagrado o direito de os grupos de etnia albanesa usarem a bandeira nacional albanesa como seu símbolo étnico; salienta que o Tribunal também procurou esclarecer os limites deste direito, dado que considerou que as bandeiras nacionais e as bandeiras das comunidades têm significados diferentes e concluiu que as bandeiras das comunidades não podem ser hasteadas em permanência, por exemplo, durante visitas oficiais e de Estado ou em edifícios públicos; convida todos os partidos a debaterem esta questão à luz do Acordo‑quadro de Ohrid e das normas internacionais;

14. Congratula se com as medidas adoptadas pelo governo para responder com celeridade às recomendações do relatório de progresso de 2007 da Comissão Europeia e adoptar o plano nacional revisto de aplicação do acervo, em conformidade com as prioridades estabelecidas na parceria para a adesão proposta em 2008;

15. Elogia o trabalho que está a ser desenvolvido pela administração pública com vista a preparar o processo de negociação da adesão à UE; solicita às autoridades que prossigam a reforma da administração pública, a fim de garantir a sua despolitização, o seu profissionalismo, competência e eficiência, e se abstenham de tomar qualquer medida susceptível de pôr em causa as capacidades administrativas entretanto criadas;

16. Considera um desafio comum para todas as forças políticas e para todos os grupos étnicos da Antiga República Jugoslava da Macedónia demonstrar que, doravante, para além das divergências de opiniões políticas normais, o país está livre de conflitos, encarados negativamente dentro e fora do país, e mormente do boicote das instituições públicas democráticas, provando, por conseguinte, que o país está preparado para o processo de integração na União Europeia;

17. Apoia a iniciativa do Centro para a Democracia e Reconciliação no Sudeste da Europa, sedeado em Salónica, e da Fundação Soros de publicar manuais de história dos Balcãs, em língua albanesa e macedónia, destinados a professores de história e alunos do ensino secundário, que visam incluir opiniões diferentes sobre o passado comum, oferecendo assim uma perspectiva equilibrada e promovendo a reconciliação;

18. Verifica que o processo de exame do projecto de lei de revisão da legislação eleitoral, que prevê mais 13 lugares em benefício da representação das minorias étnicas de pequena dimensão e da representação dos cidadãos que residem no estrangeiro, teve início em 27 de Setembro de 2007; manifesta a sua apreensão pelo facto de facto de o projecto de lei poder ser uma forma de evitar a aplicação da regra da “maioria Badinter”, conforme previsto no Acordo-quadro de Ohrid; salienta que o respeito do princípio “pacta sunt servanda” é crucial para o reforço da confiança mútua; considera, por isso, desejável que seja alcançado um amplo consenso, envolvendo também os representantes albaneses, quanto à possível alteração da legislação eleitoral, e está confiante de que irá haver mais consultas a fim de se chegar a tal consenso;

19. Chama a atenção para a discriminação persistente de que é vítima a comunidade romanichel, sobretudo nas áreas da educação, protecção social, cuidados de saúde, habitação e emprego; espera que a estratégia nacional a favor dos romanichéis seja aplicada num futuro próximo, de acordo com os objectivos nela estabelecidos;

20. Congratula-se com a entrada em vigor dos acordos em matéria de facilitação de vistos e readmissão com a Antiga República Jugoslava da Macedónia; É, porém, de opinião que o acesso aos países da UE continua a ser um grande problema para os cidadãos macedónios e para os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais em geral; salienta que o país deve ter regras de adesão equivalentes às aplicadas à Croácia; apoia, por conseguinte, o diálogo lançado, em 20 de Fevereiro, pela Comissão Europeia sobre a liberalização do regime de vistos com a finalidade de elaborar um roteiro, cujo derradeiro objectivo é a criação de um regime de isenção da obrigação de visto, e insta a Comissão a envidar todos os esforços necessários para concluir rapidamente este diálogo;

21. Regista, a este propósito, a introdução, pelo governo, de passaportes biométricos, a criação do sistema nacional de informação sobre vistos e do centro de vistos, bem como a aplicação do sistema integrado de gestão das fronteiras;

22. Espera que a aplicação, a partir de Maio de 2008, da lei de 20 de Setembro de 2007, relativa ao estatuto legal das igrejas, das comunidades e dos grupos religiosos possa pôr definitivamente termo às queixas das pequenas comunidades de fé, em particular das que surgiram ou se desenvolveram nas últimas décadas em resultado do proselitismo estrangeiro ou da secessão de igrejas existentes, por não serem autorizadas a construir, a possuir ou a utilizar instalações próprias como locais de culto;

23. Congratula se com o arranque bem sucedido da segunda fase da descentralização fiscal, em Julho de 2007, quando 42 dos 84 municípios iniciaram o processo e outros nove municípios aderiram à iniciativa;

24. Salienta que foram tomadas medidas adicionais para promover os direitos das mulheres, concretamente em relação à igualdade de oportunidades; insiste, porém, na necessidade de aumentar a protecção das mulheres contra todas as formas de violência;

25. Recorda que, nos termos da lei de Novembro de 2005 relativa às actividades de radiodifusão, há que manter a independência dos emissores públicos em relação às instituições do Estado, dar livre curso à diversidade de opiniões, impedindo que sejam criados obstáculos a outros meios de comunicação devido à ingerência governamental; insta as autoridades a assegurarem o cumprimento das normas da UE e do Conselho da Europa que visam impedir o recrudescimento do “discurso do ódio”, sobretudo nos meios de comunicação social, contra os Estados vizinhos;

26. Chama a atenção para o facto de o apoio unilateral prestado a determinados meios de comunicação, por exemplo, através de campanhas governamentais e anúncios de empresas públicas provoca uma distorção da concorrência no panorama mediático, prejudicando por isso os outros meios de comunicação, incluindo aqueles que são críticos do governo;

27. Congratula-se com o início dos preparativos com vista à aplicação da Lei da polícia, cuja execução plena e efectiva é um desafio crucial e constitui uma prioridade fundamental da Parceria Europeia;

28. Observa, no que diz respeito à preservação da qualidade da água, que devem ser intensificados esforços com base na nova lei sobre a água; recorda, em particular, a grande necessidade de proteger a qualidade da água e controlar a poluição do Vardar, o qual atravessa a maior parte do país, prosseguindo o seu curso e transportando, com o nome de Axíos, resíduos perigosos para território grego, assim como os lagos fronteiriços Ohrid, Prespa e Dojran, e realça a necessidade de celebrar os acordos bilaterais pertinentes com os países limítrofes, a Albânia e a Grécia, e de assegurar a sua aplicação efectiva;

29. Reconhece que a aprovação da lei sobre a gestão dos resíduos conduziu a certos progressos em matéria de gestão do amianto, da recolha dos resíduos e dos resíduos de policlorobifenil (PCB) e de matérias-primas brutas;

30. Salienta que o comportamento em relação ao ambiente deve ser melhorado e lança um apelo às autoridades da Antiga República Jugoslava da Macedónia para que prossigam os esforços no sentido de alinhar a sua legislação ambiental pelas normas em vigor na União Europeia;

31. Nota que, em 7 de Novembro de 2007, foi levada a cabo uma grande operação policial nos arredores da aldeia de Brodec, a norte de Tetovo, com vista à detenção de uma série de presumíveis criminosos, durante a qual foram mortos seis membros da chamada “quadrilha de Brodec" e o Ministério do Interior deteve mais 13 indivíduos daquela aldeia; observa que foi encontrada artilharia ligeira e pesada, incluindo metralhadoras pesadas e mísseis anti‑aéreos; salienta que, de acordo com a Missão de Observação da UE e a OSCE, a operação foi conduzida de forma profissional e eficaz, não tendo causado nenhumas vítimas entre os civis ou a polícia; acolhe favoravelmente o facto de o governo ter publicamente anunciado que irá reconstruir a mesquita e outras infra estruturas danificadas; manifesta a sua preocupação com certas notícias que dão conta de que os detidos poderão ter sido sujeitos a maus-tratos durante a sua detenção; convida, a este respeito, o Provedor de Justiça a investigar em profundidade estes acontecimentos e salienta que todas as questões, que ainda permaneçam em aberto relativamente à operação policial em Brodec, devem ser esclarecidas de forma aberta, transparente e coerente do ponto de vista jurídico;

32. Congratula-se com os progressos realizados no domínio da legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual, mas salienta que se exigem maiores esforços para assegurar a aplicação da legislação adoptada;

33. Congratula se com a participação activa da Antiga República Jugoslava da Macedónia no Processo de Cooperação do Sudeste Europeu e com o contributo dado para a criação do Conselho de Cooperação Regional; regozija se igualmente com a sua postura construtiva em relação ao estatuto do Kosovo; manifesta, todavia, a sua apreensão pelo atraso registado na demarcação técnica da fronteira com o Kosovo e considera que esta questão deveria ser tratada nos moldes preconizados na proposta apresentada por Martii Ahtisaari, antigo enviado especial da ONU para o estatuto do Kosovo; regista com satisfação a cooperação activa com o Kosovo na área do comércio, dos assuntos aduaneiros e da cooperação policial e o facto de se manterem, ao mesmo tempo, boas relações de vizinhança com a Sérvia; regozija‑se com a assinatura dos acordos de comércio livre com estes dois vizinhos, e recomenda a adopção de uma política semelhante nas relações com a Albânia, a Bulgária e a Grécia, especialmente no domínio dos transportes e das comunicações;

34. Acolhe com satisfação o contributo que o país deu à missão ALTHEA da UE na Bósnia e Herzegovina, reconhece a sua importância para a estabilidade regional e apresenta as suas sentidas condolências ao país e às famílias dos 11 soldados de manutenção da paz que morreram de forma trágica na queda de um helicóptero militar da Macedónia, em 12 de Janeiro de 2008;

35. Lamenta que a Antiga República Jugoslava da Macedónia tenha assinado e ratificado o acordo bilateral de imunidade com as autoridades norte‑americanas, que isenta os cidadãos do país da jurisdição do Tribunal Penal Internacional de Haia; salienta que este acto é contrário às normas e às políticas da UE, todas elas destinadas a apoiar o Tribunal Penal Internacional, assim como a outros princípios orientadores da UE em matéria de acordos bilaterais de imunidade; convida o governo e o parlamento da Macedónia a alinhar a sua legislação pelos princípios e normas dos Estados­Membros da UE;

36. Refere que são necessários mais investimentos no desenvolvimento das infra estruturas que ligam o país aos seus vizinhos, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e para a estabilidade de toda a região, e apela ao governo para concluir com celeridade a ligação ferroviária entre Skopje e Sófia;

37. Congratula se com o aumento da cooperação bilateral e dos contactos interpessoais entre a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Grécia; observa, com satisfação, que, desde a aprovação da sua supramencionada resolução, de 12 de Julho de 2007, tiveram lugar na região conversações bilaterais conduzidas sob a égide das Nações Unidas e assistidas pelo Enviado Especial, Matthew Nimitz, com o intuito de encontrar uma solução mutuamente aceitável para as divergências acerca da designação do país; toma nota da proposta apresentada pelo Enviado Especial, em 19 de Fevereiro de 2008, e congratula-se com o facto de ambos os países terem aceitado essa proposta como base de ulteriores discussões; apela a ambas as partes para que intensifiquem os esforços, a fim de resolver este problema que não deverá, em circunstância alguma, constituir um obstáculo à adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia às organizações internacionais, conforme previsto no acordo provisório, de 1995, ainda em vigor;

38. Recorda as conclusões do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, de Dezembro de 2007, e reitera a importância da cooperação regional, das boas relações de vizinhança e da necessidade de encontrar soluções mutuamente aceitáveis para as questões pendentes no processo de aproximação à UE;

39. Apoia os esforços envidados pelo Governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia no sentido de estabelecer comissões conjuntas de educação e história com os Estados Membros da EU vizinhos, a fim de analisar eventuais discrepâncias e más interpretações da história que possam gerar desacordo, e exorta as autoridades a promoverem a celebração conjunta do património cultural e histórico que a Macedónia partilha com os seus vizinhos;

40. Constata que, pelo facto de o país ter alcançado progressos significativos desde 2005, quando lhe foi concedido o estatuto de país candidato, e por ser, dos três países candidatos, o único país com o qual as negociações de adesão ainda não foram encetadas, é desejável pôr termo a esta situação de excepção; exorta a Antiga República Jugoslava da Macedónia a assegurar a realização das reformas necessárias e apela à Comissão Europeia para, no seguimento da sua Comunicação sobre os Balcãs Ocidentais, desenvolver um conjunto de critérios de referência, cujo cumprimento pelo país conduzirá à abertura das negociações de adesão até ao final de 2008, o que se traduzirá num aumento da estabilidade e num reforço das perspectivas europeias para os Balcãs Ocidentais;

41. Congratula-se com os preparativos do governo tendo em vista a aplicação do Instrumento de Pré-Adesão (IPA), os quais facilitaram a assinatura do acordo de financiamento para o IPA 2007 e do Acordo-quadro para 2007-2013; reitera a importância do instrumento de preparação para a futura adesão à UE; convida o governo e a Comissão a acelerarem os trabalhos preparatórios, permitindo o rápido estabelecimento de um sistema descentralizado para a gestão do IPA, de modo a criar uma maior eficiência e apropriação local do processo;

42. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados­Membros e ao governo e ao parlamento da Antiga República Jugoslava da Macedónia.

(1)

JO L 35 de 7.2.2006, p. 57.

(2)

JO C 317 E, de 23.12.2006, p. 480.

(3)

Textos Aprovados, P6_TA(2007)0352.

(4)

Textos Aprovados, P6_TA(2007)0454.

(5)

Textos Aprovados, P6-TA(2007)0453.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Prioridades do segundo relatório anual

Em 12 de Julho de 2007, a sessão plenária aprovou o primeiro relatório anual sobre o Estado‑Membro candidato designado pela União Europeia, e pela maioria dos seus Estados­Membros, como “Antiga República Jugoslava da Macedónia”, o qual, na sua própria Constituição, se chama “República da Macedónia.”

Este relatório debruçou-se sobre um conjunto de temas, que vão desde os problemas ambientais, passando pelas relações trabalhador – empregador e a radiodifusão pública. Acima de tudo, o relatório em causa centrou-se em três assuntos principais: a posição da grande comunidade albanesa, as relações com o país vizinho do sul, a Grécia, e data de início das negociações de adesão à UE. No ano passado, estas três questões despertaram ainda maior atenção. Para além disso, as duas primeiras têm uma influência considerável na terceira. No segundo relatório anual, a prioridade teve em vista o progresso em cada uma destas três questões.

2. Relações entre a antiga Jugoslávia e a UE

Entre 1957 e 1991, as Comunidades Europeias (que antecederam a União Europeia) e os Estados­Membros mantiveram sempre boas relações com a antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia. Em grande medida, estas relações eram diferentes das relações com outros Estados da Europa Central e Oriental que foram governados por partidos que se intitulavam “comunistas” e se encontravam separados da Europa Ocidental e do Sul por uma “cortina de ferro”. Ninguém esperava uma ameaça militar da Jugoslávia, que permaneceu fora da “guerra-fria”, desenvolveu contactos intensos com o terceiro mundo e atraiu a atenção internacional por envolver os trabalhadores na democracia industrial. Entre as empresas ocidentais e do sul da Europa e as empresas jugoslavas desenvolveu-se uma cooperação transfronteiriça em grande escala. Um grande um número de habitantes da Jugoslávia podia visitar países da Europa Ocidental e do Sul ou aí trabalhar a longo prazo. Para muitas pessoas de outros países, a Jugoslávia (em particular a região alpina, a costa e o lago Ohrid), era um destino de férias importante. Para além disso, no sector do comércio e dos transportes, o país constituía uma ligação importante entre a Grécia e os outros Estados­Membros das Comunidades Europeias. Se a Jugoslávia não se tivesse desintegrado, o país teria, provavelmente, podido aderir à UE e, quiçá, até mais cedo do que alguns Estados­Membros actuais. A adesão, que, numa fase anterior, era uma possibilidade, foi seriamente adiada não tanto pela desintegração do país mas pelas atrocidades que acompanharam essa desintegração. O território da antiga Jugoslávia (e da vizinha Albânia) está agora completamente rodeado pelos Estados­Membros da UE.

3.        Beneficiar do estatuto de país candidato

Das antigas repúblicas jugoslavas só a Eslovénia aderiu à União Europeia no quadro do grande processo de alargamento de 2004. As negociações com a Croácia, também um país candidato, desenrolam-se sem problema e poderão estar concluídas em 2009, o que significa que, daqui a alguns anos, este país se tornará o 28.º Estado-Membro. A Antiga República Jugoslava da Macedónia goza, também ela, do estatuto de país candidato desde 2005 e contava que o processo de adesão se pudesse ter desenrolado ao mesmo tempo que o processo de adesão da Croácia. O facto deste Estado se situar no sul da antiga Jugoslávia, que sempre teve uma economia mais fraca do que a do norte, poderá vir a criar complicações e atrasar a conclusão das negociações.

Este estatuto de país candidato constituiu uma vantagem relativamente aos outros Estados nascidos da ex-Jugoslávia, como o Montenegro, a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia. Esta observação é também aplicável à província sérvia autónoma do Kosovo, a qual se considera, desde os anos 90, independente, não é governável pela Sérvia desde a guerra de 1999 e que, em 2008, será provavelmente reconhecida a nível internacional como Estado independente, a que já aspira há 17 anos.

Aos Estados da antiga Jugoslávia que ainda não obtiveram o estatuto de país candidato apenas foram oferecidos Acordos de Estabilização e de Associação, acompanhados, desde o Conselho Europeu de Salonica de 2003, da perspectiva de adesão a longo prazo. A questão que se coloca actualmente reside em saber se a Antiga República Jugoslava da Macedónia está em condições de conservar a vantagem relativamente aos demais Estados da antiga Jugoslávia que o estatuto de país candidato lhe confere. Entretanto, coloca-se também o problema da concessão do estatuto de país candidato à Sérvia. O significado deste estatuto é, contudo, pouco claro pois, durante os últimos dois anos, as negociações de adesão previstas com a Antiga República Jugoslava da Macedónia ainda não começaram. Este contexto coloca este país numa situação de excepção relativamente aos dois outros países candidatos. Ora, as negociações não são apenas com a Croácia, mas também com a Turquia, que, aquando da abertura das negociações, não estava em condições de satisfazer aos critérios que serão, numa fase posterior, determinantes para o resultado final. O atraso registado é, para a Antiga República Jugoslava da Macedónia, uma grande decepção. Se as negociações não forem encetadas rapidamente, corre-se o perigo, e não só para este país, mas também para outros países que aspiram ser candidatos, de que o significado deste estatuto seja esvaziado de sentido.

4. Redução da capacidade de acolhimento ou integração da União Europeia

Logo após o fim da Guerra-fria (1989), começou a prestar-se maior atenção, até aí limitada aos países ocidentais e do sul, aos países que até esse momento eram considerados como estando "do outro lado". Tanto os dirigentes políticos como a opinião pública começaram a habituar-se à ideia de acolher um grande número de novos Estados­Membros. Nessa altura, o sucesso de uma importante extensão a Leste estava rodeado de prestígio, prestígio esse que actualmente não existe. A opinião pública tornou-se mais crítica e passou a interessar-se, sobretudo, pela resolução dos problemas que considera serem decorrentes dos anteriores alargamentos. Os recém-chegados são agora avaliados de forma mais rigorosa e terão de pagar o preço do que não correu bem no alargamento precedente. Uma avaliação realista das vantagens e dos inconvenientes para a UE e os seus actuais Estados­Membros desempenha agora um papel muito mais importante do que então. Os problemas esperados e os custos previsíveis podem ser boas razões para não avançar demasiado depressa com o alargamento. Marcar uma data definitiva para a adesão de novos países e a admissão simultânea de um grande número de novos Estados­Membros é, agora, tabu. Cada país é objecto de uma avaliação crítica, com base nos seus próprios méritos. Além disso, no que diz respeito aos Estados da antiga Jugoslávia, existem duas concepções opostas:

a.        Os problemas com que estes países se confrontam – quer no plano das relações internas entre membros das diferentes comunidades étnicas quer das relações com os seus países vizinhos – devem ser resolvidos de maneira duradoura antes da adesão à União Europeia.

b.        A adesão à União Europeia é urgente e considerada como a melhor garantia para a paz, a democracia, a estabilidade e o desenvolvimento económico, pois espera-se que a União Europeia dê um contributo importante para a resolução dos problemas, nomeadamente no que diz respeito às relações entre diferentes comunidades e os Estados vizinhos.

5. Diversidades étnicas e conflito de interesses

No início do século XX, a área conhecida como a Macedónia, no território da Antiga República Jugoslava da Macedónia, que se encontrava dividida entre a Jugoslávia, a Grécia e a Bulgária na sequência da desintegração do império otomano, caracterizava-se por uma grande diversidade de povos. Na parte setentrional da Macedónia, no território da Antiga República Jugoslava da Macedónia, o grupo que fala a variante macedónia do eslavo é o mais importante. Em contrapartida, no noroeste do país, os albanófonos são maioritários e constituem aproximadamente um quarto da população. Com eles vivem também minorias de menor dimensão, como os romanichéis, os turcos e os valáquios.

Nos demais Estados da antiga Jugoslávia, a diversidade étnica, que é menor, conduziu, nos anos 90, a conflitos violentos e à limpeza étnica. Em comparação com a Croácia, a Bósnia‑Herzegovina e a Sérvia (em especial o Kosovo), as condições na antiga República Jugoslava da Macedónia permaneceram ordenadas e pacíficas. Na sequência de um conflito armado passageiro no noroeste da Albânia, foram celebrados acordos sobre a descentralização da administração local e, em vez da dominação eslava, está a ser dada uma ênfase crescente ao carácter multiétnico do Estado.

Mesmo antes do conflito de 2001, um partido da comunidade albanófona já fazia parte do governo da Antiga República Jugoslava da Macedónia. No governo anterior, tratava-se do Partido da Integração Democrática (DUI), que emergiu do conflito de 2001. Entretanto, este tornou-se o maior partido do eleitorado albanófono e também o partido maioritário. O facto de o partido mais importante desta comunidade apenas ter neste momento responsabilidades administrativas a nível local gerou algumas tensões. Contrariamente ao que se passa nos países multilingues, como, por exemplo, a Bélgica, a Espanha, o Reino Unido e a Itália, não existe, na Antiga República Jugoslava da Macedónia, um escalão administrativo intermédio entre as autarquias e o Estado, no qual um grande partido regional forte possa desempenhar um papel dominante. O DUI exige participar no governo nacional e considera que os interesses albaneses não são tidos em conta ao nível previsto no acordo-quadro de Ohrid, de 2001. Durante um certo tempo, para protestar contra esta situação, este partido boicotou as sessões parlamentares. Entretanto, o principal partido governamental, o VMRO‑DPMNE, e o DUI chegaram a acordo sobre uma série de 45 projectos de lei a examinar no quadro de um procedimento de maioria qualificado ("maioria Badinter") e o boicote das actividades parlamentares terminou.

6. Fim do diferendo com a Grécia

A Grécia, Estado-Membro da União Europeia, nutre um vivo interesse pelo seu vizinho setentrional. As empresas gregas são os principais investidores estrangeiros e a Grécia apoia o alargamento rápido da União Europeia aos Estados limítrofes e próximos. A utilização da denominação "Macedónia" para designar o Estado setentrional vizinho que se tornou independente em 1991 foi recusada pela Grécia durante muitos anos, porque este país via nessa designação uma vontade de reclamar uma parte do território grego. Falava-se exclusivamente de "Skopje" (de acordo como o nome da capital), de FYROM (abreviatura inglesa da Antiga República Jugoslava da Macedónia) ou então remetia-se para a denominação da província de Vardarska, cujo território fazia parte do antigo reino da Jugoslávia (1929 – 1941).

Esta posição da Grécia conhece actualmente uma modificação importante. Admite-se agora que o seu país vizinho setentrional faz parte de um território a que se chamava "Macedónia" e que os seus habitantes se identificam com esta denominação. Numa entrevista com Dora Bakoyannis, ministra grega dos Negócios Estrangeiros, o jornal diário ateniense Kathimerini de 14 de Outubro de 2007 noticiou que esta pretende chegar a um acordo rápido e definitivo para que se possa utilizar a designação "Macedónia". Actualmente, a Grécia prefere uma denominação composta, aceitável por ambas as partes, que indique que não se trata da Macedónia na sua totalidade, mas apenas da sua parte elevada setentrional, actualmente administrada pela Antiga República Jugoslava da Macedónia. Os trabalhos exploratórios do Matthew Nimetz, em nome das Nações Unidas, retomaram em Dezembro de 2007 com uma visita às duas capitais. A questão do nome pode ser resolvida antes que uma eventual decisão, em 2008, de adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à NATO possa dar lugar a novas fricções no território. Este acordo pode igualmente acelerar a continuação do processo de adesão à União Europeia, quanto mais não seja porque, a partir desse momento, a Grécia pode tornar‑se um defensor importante dessa causa.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

27.2.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

56

5

1

Deputados presentes no momento da votação final

Monika Beňová, Elmar Brok, Colm Burke, Véronique De Keyser, Giorgos Dimitrakopoulos, Hanna Foltyn-Kubicka, Michael Gahler, Georgios Georgiou, Bronisław Geremek, Maciej Marian Giertych, Ana Maria Gomes, Alfred Gomolka, Klaus Hänsch, Richard Howitt, Jana Hybášková, Anna Ibrisagic, Metin Kazak, Maria Eleni Koppa, Helmut Kuhne, Joost Lagendijk, Vytautas Landsbergis, Johannes Lebech, Emilio Menéndez del Valle, Francisco José Millán Mon, Philippe Morillon, Pasqualina Napoletano, Vural Öger, Cem Özdemir, Justas Vincas Paleckis, Ioan Mircea Paşcu, Alojz Peterle, Hubert Pirker, Samuli Pohjamo, Bernd Posselt, Michel Rocard, Raül Romeva i Rueda, Libor Rouček, Jacek Saryusz-Wolski, György Schöpflin, Hannes Swoboda, Charles Tannock, Geoffrey Van Orden, Ari Vatanen, Kristian Vigenin, Zbigniew Zaleski, Josef Zieleniec

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Mariela Velichkova Baeva, Cristian Silviu Buşoi, Giulietto Chiesa, Andrew Duff, Árpád Duka-Zólyomi, David Hammerstein, Evgeni Kirilov, Jaromír Kohlíček, Erik Meijer, Nickolay Mladenov, Borut Pahor, Józef Pinior, Antolín Sánchez Presedo, Inger Segelström, Marcello Vernola

Suplente(s) (n.º 2 do art. 178.º) presente(s) no momento da votação final

Renate Weber

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