Processo : 2007/2204(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0074/2008

Textos apresentados :

A6-0074/2008

Debates :

PV 09/04/2008 - 22
CRE 09/04/2008 - 22

Votação :

PV 10/04/2008 - 11.2
CRE 10/04/2008 - 11.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0122

RELATÓRIO     
PDF 193kWORD 149k
13.3.2008
PE 398.365v02-00 A6-0074/2008

sobre a avaliação intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente

(2007/2204 (INI))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Riitta Myller

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
 PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
 PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a avaliação intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente

(2007/2204 (INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Decisão nº 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente(1),

–   Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 2006 sobre uma Estratégia Temática para a Protecção e Conservação do Meio Marinho(2),

–    Tendo em conta a sua posição em primeira leitura de 14 de Novembro de 2006 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Quadro de Acção Comunitária no domínio da Política para o Meio Marinho (Directiva "Estratégia para o Meio Marinho")(3),

–    Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Abril de 2007 sobre uma Estratégia Temática para o Uso Sustentável dos Recursos Naturais(4),

–    Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Setembro de 2006 sobre uma estratégia temática sobre o ambiente urbano(5),

–    Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Novembro de 2007 sobre uma estratégia temática de protecção do solo(6),

–    Tendo em conta a sua posição de 14 de Novembro de 2007 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a protecção do solo e altera a Directiva 2004/35/CE(7),

–    Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Setembro de 2006 sobre a estratégia temática sobre a poluição atmosférica(8),

–    Tendo em conta a sua posição de 26 de Setembro de 2006 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa(9),

–    Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Fevereiro de 2007 sobre uma estratégia temática para a reciclagem de resíduos(10),

–    Tendo em conta a sua posição de 13 de Fevereiro de 2007 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos(11),

–    Tendo em conta a sua posição de 23 de Outubro de 2007 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas(12),

–    Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 2007 sobre uma Estratégia Temática para uma Utilização Sustentável dos Pesticidas(13),

–    Tendo em conta a sua posição de 23 de Outubro de 2007 sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(14),

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Desenvolvimento Regional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6‑0074/2008),

A. Considerando que a Europa ainda não se encontra no caminho que conduz a um desenvolvimento verdadeiramente sustentável,

B.  Considerando que a Comissão reconhece que os progressos foram apenas limitados no respeitante às questões fundamentais da integração das preocupações ambientais nas demais políticas e da melhoria da fiscalização do cumprimento da legislação comunitária,

C. Considerando que a Comissão assinala que muitas das pressões exercidas sobre o ambiente estão, na realidade, a aumentar: as emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial estão a subir, a perda da biodiversidade está a acelerar, a poluição ainda tem consequências sérias na saúde pública, a quantidade de resíduos produzidos na UE continua a aumentar e o mesmo acontece com a nossa pegada ecológica; considerando que este facto suscita sérias dúvidas quanto aos efeitos contraproducentes do ponto de vista ambiental de outras políticas comunitárias importantes,

D. Considerando que é improvável que o desenvolvimento sustentável seja realizado enquanto as preocupações ambientais não forem plenamente integradas nas principais áreas políticas;

E.  Considerando que um ambiente limpo e saudável é essencial para o bem‑estar dos seres humanos e para boas condições sociais,

F.  Considerando que uma correcta concepção das políticas ambientais também pode contribuir para outros objectivos, tais como o aumento da competitividade, o incentivo do crescimento económico, o reforço da criação de emprego, a inovação e o fomento do progresso científico através do desenvolvimento de novas tecnologias seguras,

1.  Considera lamentável que a avaliação intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente tenha sofrido um atraso de quase um ano e deplora o facto de, na globalidade, a União Europeia não estar a cumprir o calendário da execução das medidas previstas no Programa de Acção, ao contrário do que a Comissão afirma na sua própria avaliação intercalar; recorda que, ao contrário do programa que o antecedeu, o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente (PAA) foi adoptado ao abrigo do processo de co-decisão, com base no artigo 251º do Tratado CE; solicita à UE que faça tudo o que estiver ao seu alcance para atingir os objectivos acordados no Sexto PAA, dado que a incapacidade de os atingir seria prejudicial à credibilidade da UE, nomeadamente aos olhos dos sectores da opinião pública que se preocupam com o estado em que se encontra o ambiente;

2.  Faz notar que a utilização de estratégias temáticas como novo instrumento processual tem aumentado a importância dos processos pré‑legislativos e criado oportunidades adicionais para a participação directa dos actores interessados e para uma abordagem mais estratégica da política legislativa da UE; lamenta, porém, que as estratégias temáticas também tenham aumentado a duração do processo de definição das políticas ambientais, atrasando a formulação de propostas concretas em matéria de políticas e a adopção de medidas daí resultantes;

3.  Considera essencial o reforço da posição do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente como dimensão ambiental da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE;

4.  Assinala que as estratégias temáticas não são úteis se coincidirem no tempo com dossiers legislativos extensos, dado que só têm utilidade antes da publicação dos documentos legislativos pertinentes ou por si só;

5.  Sublinha a relação directa que existe entre o estado do ambiente e a saúde humana; convida a Comissão, para aplicar a estratégia que visa integrar as questões de saúde em todas as políticas ("Saúde em todas as políticas"), a realizar estudos que mostrem as relações de causa e efeito entre a evolução da qualidade do ambiente e a evolução do estado da saúde humana;

     Estratégias Temáticas

6.  Considera que a UE tem agido de forma coerente para atingir os objectivos em matéria de diplomacia climática fixados no Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente; recorda, porém, que no que se refere aos objectivos e acções prioritárias para pôr termo às alterações climáticas, a UE não conseguiu cumprir todos os compromissos assumidos; está extremamente preocupado com o aumento das emissões provenientes dos transportes e com o lento efeito das medidas que têm sido utilizadas para tentar melhorar a eficiência energética; lembra à Comissão a necessidade de publicar uma comunicação sobre objectivos quantificados em matéria de ambiente para um sistema de transportes sustentável; espera que os Estados‑Membros atinjam as metas relativas à redução das emissões de gases com efeito de estufa que foram estabelecidas para os diferentes países no Protocolo de Quioto até 2012;

7.  Lamenta que, provavelmente, não se vá atingir o objectivo de pôr fim ao declínio da biodiversidade até 2010 e que as estratégias propostas para proteger o ambiente marinho e o solo não apresentem resultados concretos em matéria de ambiente até 2012; regista que é necessário envidar maiores esforços para contribuir para a integração da política relativa à biodiversidade noutras áreas políticas; chama a atenção para a necessidade de financiamento adequado para a rede Natura 2000 e para outros objectivos prioritários com ela intimamente relacionados;

8.  Considera que, no que diz respeito aos produtos químicos, o Regulamento (CE) nº 1907/2006(15) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas representa um progresso na redução dos riscos para os seres humanos e o ambiente, embora ainda tenha de demonstrar a sua plena eficácia nesse sentido, e lamenta que o regulamento não esteja de acordo sob todos os aspectos com os objectivos acordados no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente; considera lamentável que a estratégia temática relativa à utilização sustentável dos pesticidas tenha sofrido um atraso considerável e que as medidas tomadas para melhorar a qualidade do ar e o ambiente urbano e para reduzir o ruído fiquem muito aquém dos objectivos do Programa de Acção em matéria de Ambiente; convida a Comissão a apresentar o mais depressa possível uma proposta de directiva revista relativa a limites máximos de emissões a nível nacional; está convencido de que é necessário assegurar o pleno cumprimento da Directiva relativa ao Ruído Ambiente;

9.  Atendendo aos efeitos da qualidade do ar em recintos fechados sobre a saúde, insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o trabalho da Organização Mundial da Saúde no domínio da qualidade do ar em recintos fechados e convida a Comissão a propor, com a maior brevidade possível, medidas legislativas concretas sobre a qualidade do ar em recintos fechados;

10. Regista a inexistência de lacunas graves no que se refere aos objectivos específicos para a protecção da água estabelecidos no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente; insta, todavia, a Comissão a assegurar a plena execução da Directiva Quadro relativa à Água e a reavaliar a integração noutras políticas dos compromissos assumidos pela UE em matéria de protecção da água; para além disso, exorta a Comissão a apresentar o mais depressa possível uma proposta de directiva relativa à redução da quantidade de fósforo na agricultura, bem como nos detergentes, nos termos do artigo 16º do Regulamento (CE) n.º 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes(16);

11. Reputa necessário instaurar uma nova política da água, centrada na poupança e na gestão sustentável dos recursos hídricos;

12. Considera lamentável que as estratégias temáticas relativas aos recursos naturais e aos resíduos tenham diluído os objectivos do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente; lamenta que não tenham sido formulados objectivos concretos a nível da UE para dissociar o crescimento económico da utilização de recursos orientando-se para modelos de produção e de consumo mais sustentáveis; concorda com a necessidade de prosseguir a tomada de medidas em matéria de bio resíduos, a fim de incentivar a continuação do desvio dos resíduos para alternativas à deposição em aterros e assegurar que sejam tomadas as melhores opções de tratamento dos mesmos, como as que têm por base a atenuação das alterações climáticas; preconiza o apoio a técnicas de gestão de resíduos respeitadoras do ambiente e medidas mais coercivas contra os danos causados ao ambiente pela deposição de resíduos em aterros que poluem o ambiente;

13. Convida a Comissão e os Estados­Membros a adoptar todas as medidas que permitam explorar de forma racional e eficaz os recursos naturais, não pondo em perigo a biodiversidade;

Execução e cumprimento da legislação existente

14. Recorda que a plena e correcta execução da legislação existente constitui uma prioridade absoluta e considera que a legislação vinculativa continua a ser fulcral para dar resposta aos desafios de natureza ambiental; convida a Comissão a reforçar as suas actividades na qualidade de guardiã dos Tratados; por conseguinte, solicita igualmente à autoridade orçamental da UE que dote a Comissão de todos os recursos financeiros e humanos necessários para assegurar que o controlo da execução e do cumprimento da legislação existente seja efectuado com a máxima eficiência em todos os Estados-Membros;

15. Sublinha a necessidade de uma aplicação eficaz e minuciosa da legislação ambiental comunitária e recomenda a adopção de medidas de apoio especiais em benefício de regiões que enfrentam dificuldades na aplicação deste aspecto do acervo comunitário; exorta as autoridades dos Estados-Membros a elaborar estratégias de transposição que definam claramente os papéis e as responsabilidades das autoridades nacionais, regionais e locais tendo em vista a correcta transposição e execução do direito comunitário do ambiente;

16. Está, todavia, preocupado com as sugestões de diversos proponentes no sentido de reduzir os regulamentos comuns e de lhes retirar força, ou de os substituir por acordos voluntários e outras medidas não vinculativas; reitera, pois, que a melhor regulamentação deverá concentrar se em regras e normas inequívocas e transparentes, com base em legislação ligada a objectivos que tenham sido objecto de acordo e num melhor cumprimento de tal legislação;

17. Louva as propostas da Comissão no sentido de reforçar o cumprimento da legislação relativa ao ambiente, a nível nacional, através da melhoria do acesso à justiça e da utilização harmonizada do direito sancionatório; chama a atenção para o facto de os aspectos preventivos do direito sancionatório contribuírem para melhorar o cumprimento da legislação e a protecção do ambiente;

18. Solicita, além disso, que as políticas ambientais da UE sejam concebidas e revistas de forma a concentrarem-se mais na determinação de objectivos que na descrição dos meios, conferindo aos Estados­Membros e aos agricultores a liberdade de escolher os meios mais efectivos e eficientes de atingir os objectivos desejados;

Natureza, biodiversidade e alterações climáticas

19. Considera que o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente deveria ter em conta os problemas existentes e a resistência de muitos Estados‑Membros à aplicação das Directivas "Habitat" e "Natura 2000", e prever, por conseguinte, a instauração de incentivos destinados aos proprietários de terrenos e às autoridades locais que contribuam para a emergência de atitudes positivas tendentes a revalorizar estes espaços e incentivar a sua conservação; recomenda, tendo em conta o princípio da subsidiariedade, uma fiscalidade que incentive as melhores práticas e funcione como um factor dissuasor das actividades poluentes;

20. Chama, no entanto, a atenção da Comissão para o facto de a ameaça de sanções penais nem sempre ser suficiente para impedir os comportamentos ilícitos e prejudiciais ao ambiente; por conseguinte, salienta a importância de prever sanções penais suplementares, nomeadamente no caso da deposição ilegal de resíduos perigosos no território de outros países;

Incentivos em matéria de ambiente e reforma dos subsídios prejudiciais ao ambiente

21. Saúda o Livro Verde da Comissão sobre instrumentos de mercado para fins das políticas ambientais e de políticas conexas; está convicto de que é necessária uma utilização mais alargada de instrumentos baseados no mercado, tendo em conta o impacto ambiental de todos os processos de produção e distribuição e dos padrões de consumo;

22. É de opinião que o regime comunitário de comércio de licenças de emissão não permitiu até ao momento reduzir as emissões de CO2, devido à atribuição excessivamente generosa de licenças de emissão; salienta que a UE se comprometeu a reduzir de 20% as suas emissões de gases com efeito de estufa em relação aos níveis de 1990 até 2020; insiste em que o regime comunitário de comércio de licenças de emissão aplicável no período posterior a 2012 deve incluir um limite máximo suficientemente rigoroso, a venda em leilão da totalidades das licenças de emissão e um limite quantitativo e qualitativo para a utilização de reduções certificadas de emissões (RCE) e de unidades de redução de emissões (URE);

23. Não obstante, regista que o papel da tributação ecológica continua a ser modesto e não revela uma tendência crescente; insta a Comissão e os Estados‑Membros a envidarem maiores esforços na reforma do imposto ecológico, incluindo uma transferência gradual da carga fiscal dos impostos com impacto negativo na qualidade de vida, (por exemplo, impostos sobre o trabalho) para impostos que tenham um impacto positivo, (por exemplo, impostos sobre as actividades prejudiciais ao ambiente, como a utilização de recursos ou a poluição); assinala que, apesar do requisito da unanimidade no domínio da tributação, os Tratados oferecem a possibilidade da cooperação reforçada e chama a atenção para a existência do método aberto de coordenação;

24. Regista o impulso dado à eliminação de subsídios prejudiciais ao ambiente; considera inadmissível, porém, que não estejam previstas no futuro próximo medidas concretas conducentes à reforma de subsídios prejudiciais ao ambiente e, por conseguinte, convida a Comissão a apresentar propostas concretas até ao final de 2008 no sentido de suprimir gradualmente todos os subsídios prejudiciais ao ambiente no prazo de cinco anos;

Integração da política ambiental, cooperação internacional e incentivos à inovação

25. Exorta a Comissão e os Estados Membros a promoverem uma integração mais forte e mais coerente da política ambiental em toda a definição de políticas comunitárias; tendo em vista a promoção da perspectiva da saúde em todas as políticas em conformidade com a abordagem proclamada pela União Europeia, solicita a integração dos aspectos relacionados com a protecção do ambiente e da saúde em todas as políticas, bem como a participação das regiões e das cidades; lamenta tanto a falta de integração destes aspectos nos diversos quadros jurídicos em matéria de ambiente e de preparativos para nova legislação como a sua não integração em legislação com outros objectivos primordiais que não a protecção ambiental;

26. Considera que, para se obter resultados concretos com vista à integração de considerações de natureza ambiental noutros sectores económicos, é necessária a elaboração de objectivos e calendários sectoriais vinculativos; sublinha a responsabilidade dos agentes económicos dos diferentes sectores de actividade em obter resultados a longo prazo em termos de política energética e climática;

27. Sublinha a relação fundamental que existe entre uma política ambiental eficaz e a melhoria da qualidade de vida e, neste contexto, destaca a importância da dimensão regional na aplicação do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, especialmente em acções no domínio da adaptação às alterações climáticas e da sua mitigação; destaca a importância de campanhas de sensibilização da opinião pública sobre os objectivos do Sexto PAA e respectivo processo de execução;

28. Salienta a necessidade de ter em conta o programa Natura 2000 nos programas de desenvolvimento regional para que seja possível conciliar o princípio de protecção da biodiversidade europeia com o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população; considera que é necessário, neste domínio, lançar uma ampla campanha de informação e promoção de boas práticas para mostrar a forma de conciliar estas duas abordagem aparentemente contraditórias;

29. Sublinha a necessidade de uma melhor coordenação das redes de actores regionais e locais a fim de divulgar e utilizar as melhores práticas nas regiões menos desenvolvidas; apoia a promoção da cooperação ambiental transfronteiriça entre os Estados-Membros bem como com os países e regiões limítrofes da UE, como as regiões do Mar Negro e do Mar Báltico, bem como do Mediterrâneo, nomeadamente para evitar a poluição transfronteiriça;

30.  Exprime a sua preocupação pelo facto de, segundo as conclusões de diversos estudos independentes(17)(18)(19)(20), as orientações da Comissão em matéria de avaliação de impacto não serem integralmente respeitadas pelas direcções-gerais da Comissão, a avaliação e a quantificação do impacto económico serem privilegiadas em detrimento do impacto ambiental, social e internacional, os custos da legislação serem mais avaliados do que os seus benefícios, e de as considerações de curto prazo terem primazia sobre os objectivos a longo prazo; considera que estas avaliações de impacto desequilibradas são contraproducentes em termos de política ambiental e sua integração nas demais políticas da UE; exorta a Comissão a tomar medidas para corrigir estas deficiências persistentes;

31. Louva a Comissão pelo seu forte empenho no reforço da dimensão internacional da política ambiental; considera que é necessário assegurar a integração da política ambiental em todas as acções externas da UE e melhorar a governação internacional em matéria de ambiente; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a promover políticas e requisitos ambiciosos em matéria de ambiente, nomeadamente através da promoção da transferência de tecnologias e do intercâmbio de boas práticas com os países em desenvolvimento;

32. Salienta que há que promover com maior intensidade e coerência a “diplomacia do clima” no âmbito das relações comerciais da UE com Estados que não estão vinculados por convenções multilaterais de protecção do ambiente, como, por exemplo, os Estados Unidos, a China e a Índia, países que, por diferentes razões, não aplicam o Protocolo de Quioto;

33. Recomenda que seja aditada ao GATT uma cláusula de sustentabilidade que estabeleça os princípios da política ambiental, assim como o princípio de precaução e o princípio do poluidor-pagador, que servirão de referência para avaliar as medidas comerciais, a fim de garantir que as regras comerciais não prejudiquem a protecção do ambiente e que a regulamentação ambiental não seja utilizada para fins proteccionistas;

34. Solicita ao Conselho e à Comissão que utilizem as negociações comerciais bilaterais e regionais para abordar os compromissos comerciais que geram benefícios ambientais directos, estimulando, por exemplo, o comércio de produtos e serviços sustentáveis, assim como um compromisso tendo em vista a aplicação eficaz de acordos multilaterais em matéria de ambiente; considera que, quer no âmbito destas negociações, quer fora dele, a UE, conjuntamente com os Estados­Membros, há que intensificar o diálogo com as economias emergentes, para que se passe do diálogo sobre domínios de preocupação mútua, como, por exemplo, as alterações climáticas, a gestão dos resíduos e o abate ilegal de árvores, para a execução de programas conjuntos; apoia a proposta da Comissão no sentido de criar um fórum do desenvolvimento sustentável, com uma importante componente climática, aberto à participação da sociedade civil em todos os acordos comerciais, e apela a que tal se aplique às negociações actuais;

35. Convida a Comissão a ajudar os países em desenvolvimento na implantação das tecnologias sustentáveis e eficientes através de mecanismos como o desenvolvimento de competências, as transferências de tecnologia, bem como o apoio financeiro e institucional; sublinha, além disso, a importância de aderir aos princípios de uma política ambiental sã em todos os projectos de ajuda ao desenvolvimento através do comércio com os países em desenvolvimento, nomeadamente através de acordos de parceria económica;

36. Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para conseguir um resultado ambicioso nas negociações a título da alínea i) do n.º 31 da Declaração de Doha, sublinhando a forma como estes diferentes, embora iguais, órgãos no âmbito do Direito internacional devem trabalhar em conjunto e interagir, a fim de assegurarem um apoio mútuo às políticas comerciais e ambientais;

37. Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços no âmbito da Ronda de Doha para conseguir direitos aduaneiros de zero por cento para os bens e serviços ambientais e para se chegar a um consenso sobre a sua definição, que deve incluir a sustentabilidade nos seus modos de produção, mas recomenda, como ponto de partida, uma ligação específica às alterações climáticas;

38. Insta a Comissão e os Estados Membros a promoverem uma exploração mais pragmática e horizontal da inovação e de novas tecnologias em todas as políticas comunitárias relacionadas com esta temática, para que esses elementos desempenhem um papel fulcral no reforço da preservação do ambiente; sublinha a necessidade de introduzir sem demora uma abordagem comunitária do tipo "Top Runner", um instrumento mais ambicioso de melhoria contínua para padrões de produção e consumo, que garanta que no futuro todos os produtos de mercado da UE sejam concebidos, produzidos e utilizados de acordo com critérios sustentáveis;

39. Recorda que o investimento em tecnologias inovadoras e respeitadoras do ambiente e na concepção ecológica, na eficiência energética das utilizações finais e no desempenho energético dos edifícios é muito benéfico a longo prazo, apesar de os custos a curto prazo serem potencialmente elevados, e sublinha a necessidade de as regiões incentivarem as empresas a aproveitar ao máximo tais investimentos;

40. Incentiva a Comissão e os Estados-membros a adoptarem normas verdadeiramente verdes em matéria de concursos públicos, a fim de promover a inovação e padrões sustentáveis de consumo e produção;

41. Convida a Comissão a apoiar as autoridades nacionais, regionais e locais no lançamento de procedimentos conjuntos de adjudicação de empreitadas sustentáveis, propondo um quadro claro que facilite a definição de objectivos mensuráveis e critérios de qualidade;

42. Sublinha que as culturas energéticas não devem pôr em perigo o abastecimento alimentar na Europa e fora dela;

43. Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços, de modo a que seja alcançado o objectivo de 20% para as fontes de energia renovável e de 10% para o consumo de biocombustíveis; salienta que o mecanismo de sustentabilidade, que se encontra em fase de desenvolvimento, deve permitir a aplicação das condições rigorosas da sustentabilidade aos biocombustíveis importados de países terceiros;

44. Salienta que a agricultura na UE está cada vez mais orientada para a produção de géneros alimentares seguros e de qualidade, a fim de proteger a saúde dos cidadãos da União;

45. Exorta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a optimizar o aproveitamento das novas oportunidades de investimento oferecidas pelos Fundos Estruturais e os novos programas da Política Europeia de Vizinhança e a garantir que os seus programas operacionais e projectos apoiados pelos Fundos Estruturais contribuam para uma melhor aplicação de legislação ambiental comunitária e o objectivo a longo prazo do desenvolvimento sustentável em toda a UE, salvaguardando a coerência com as outras prioridades temáticas;

46. Face aos problemas colocados pela utilização de subprodutos, considera que é indispensável melhorar e divulgar as informações sobre o princípio de substituição, que tem em conta a disponibilidade, a acessibilidade e o custo dos produtos de substituição; sublinha que é igualmente necessário ter em conta os processos de produção e de utilização, que permitem a utilização de produtos que não põem em risco a vida humana, por não entrarem em contacto directo com os seres humanos;

"Legislar melhor" em política ambiental

47. Assinala que, se legislar melhor constitui um objectivo, é conveniente rever as sobreposições legislativas que dão azo a uma carga burocrática e prejudicam a competitividade; entende que deveria ser adoptada uma nova política de simplificação legislativa que, embora mantendo os objectivos essenciais e os princípios fundamentais, reexamine a forma como os anexos das directivas e dos regulamentos foram elaborados até à data;

48. Considera que a abordagem filosófica utilizada no processo de revisão carece de raciocínio crítico e não analisa as razões e os fundamentos dos atrasos; é de opinião que não poderão ser realizados progressos no futuro sem uma análise e uma reflexão sobre as causas desses atrasos;

49. Assinala que para melhorar verdadeiramente a metodologia legislativa e estabelecer regras práticas que sejam fáceis de aplicar pelas autoridades competentes, as empresas e os cidadãos, é imperioso intensificar o contactos entre as instituições e os órgãos comunitários e a sociedade civil a fim de responder às suas aspirações e ter em conta as decisões e os pareceres das regiões, dos municípios, da indústria e das associações em causa; sublinha igualmente que o custo real e a necessidade de transformação dos equipamentos existentes devem ser tidos em consideração;

Preparar o caminho para mudanças de comportamento

50. Assinala que são necessárias novas formas de medir o bem‑estar social com base em valores realistas para serviços ecológicos; considera que o PIB já não é um instrumento adequado para medir o bem‑estar e o desenvolvimento, dado que, por si só, não consegue reflectir todas as facetas e necessidades de uma sociedade moderna; incentiva a UE a prosseguir o desenvolvimento e a fazer uma utilização política de um novo indicador que integre o impacto negativo exercido pelo progresso económico no nosso ambiente e na nossa saúde e que contribua para o esforço de dissociar o crescimento económico da pressão exercida sobre o ambiente; considera que este novo indicador deverá promover o desenvolvimento de uma sociedade integrada e fornecer o impulso para uma melhor integração das considerações de natureza ambiental noutras políticas;

51. Exorta a Comissão a tratar a protecção da saúde humana como uma questão de primeira importância entre as prioridades da protecção do ambiente;

52. Considera que a União Europeia deverá desempenhar um papel de vanguarda no desenvolvimento de opções políticas que preparem o caminho para mudanças de comportamento radicais em matéria de padrões de consumo e de produção;

53. Sublinha a importância de ajudar os consumidores a adoptar comportamentos mais responsáveis, o que – indo além do quadro legislativo nacional – , poderá ter um efeito positivo sobre o nível e a intensidade da aceitação da protecção do ambiente pelos intervenientes do mercado;

54. Considera que a prestação de informações adequadas aos cidadãos deve ser considerada como uma prioridade; apoia vigorosamente a criação de um sistema de rotulagem claro e abrangente, pois isso constituirá um importante contributo para ajudar os consumidores a "fazerem a opção certa";

55. Insiste em que a Comissão, ou uma instituição subcontratada que actue em seu nome, proceda a uma avaliação global dos resultados do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, antes de ser ultimada a proposta para o Sétimo PAA;

56. Considera que a avaliação final do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente deveria ser efectuada por um organismo externo, independente da Comissão; insiste em que a Comissão, ou uma instituição subcontratada que actue em seu nome, proceda a uma avaliação pormenorizada dos resultados do Sexto PAA, antes de ser ultimada a proposta para o Sétimo PAA;

o

o o

57. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados‑Membros.

(1)

JO L 242, de 10.9.2002, p. 1.

(2)

JO C 314 E de 21.12.2006, p. 131.

(3)

JO C 314 E de 21.12.2006, p. 86.

(4)

Textos Aprovados, P6_TA(2007)0154.

(5)

JO C 306 E de 15.12.2006, p. 182.

(6)

Textos Aprovados, P6_TA(2007)0504.

(7)

Textos Aprovados, P6_TA(2007)0509.

(8)

JO C 306 E de 15.12.2006 p. 176.

(9)

JO C 306 E de 15.12.2006 p. 103.

(10)

JO C 287 E de 29.11.2007, p. 168.

(11)

JO C 287 E de 29.11.2007, p. 136.

(12)

Textos Aprovados, P6_TA(2007)0444.

(13)

Textos Aprovados, P6_TA(2007)0467.

(14)

Textos Aprovados, P6_TA(2007)0445.

(15)

JO L 396 de 30.12.2006, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1354/2007 do Conselho (JO L 304 de 22.11.2007, p. 1).

(16)

JO L 104 de 8.4.2004, p. 1.

(17)

Impact Assessment of European Commission Policies: Achievements and Prospects, European Environment and Sustainable Development Advisory Councils, Abril de 2006.

(18)

Getting Proportions Right - How far should EU impact assessments go?, Institut for Miljøvurdering, Abril de 2006.

(19)

For Better or for Worse? The EU’s ‘Better Regulation’ Agenda and the Environment, Institute for European Environmental Policy, Novembro de 2005.

(20)

Sustainable Development in the European Commission's integrated impact assessments for 2003, Institute for European Environmental Policy, Abril de 2004.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Avaliação Intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar do Parlamento Europeu mandou proceder a uma avaliação que lhe permitisse saber em que medida a União Europeia honrou até agora os seus compromissos no âmbito do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, que foi aprovado em 2002 e vigora até 2012. Esta avaliação revelou que a execução do Programa de Acção está muito atrasada, ou extremamente atrasada, no caso de vários objectivos prioritários. À luz das medidas até agora concretizadas, não parece que os objectivos prioritários do programa em matéria de ambiente venham a ser atingidos até 2012. Assim sendo, a avaliação não apoia a afirmação feita pela Comissão Europeia na sua própria avaliação intercalar, segundo a qual, na globalidade, a UE está em dia no que se refere à execução das medidas previstas no Programa de Acção.

Antes da aprovação do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente, realizou‑se um amplo debate sobre a forma como deveriam ser formulados os objectivos de âmbito comunitário em cada domínio prioritário. A relatora do Parlamento Europeu gostaria que tivessem sido incluídos no texto objectivos e calendários quantitativos e qualitativos mais claros. A Comissão não apoiou a adopção de objectivos e calendários claros. No seu parecer, estas exigências seriam levadas em conta nas estratégias temáticas a adoptar com base no programa. Lamentavelmente, porém, as estratégias temáticas revelaram‑se uma desilusão; contêm muito poucos objectivos específicos e, mesmo nos casos em que os contêm, eles não vão servir para atingir os objectivos do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente. Um exemplo disso é a directiva relativa à qualidade do ar, que ainda continua por concluir.

De acordo com a avaliação encomendada pelo Parlamento, poder‑se‑á concluir de forma quase inequívoca que a decisão da Comissão de apresentar propostas específicas através das estratégias temáticas não produziu, de uma maneira geral, o resultado esperado. Embora se possa eventualmente considerar que elas melhoraram a participação das entidades interessadas e desenvolveram a dimensão estratégica da política ambiental, o certo é que prolongaram simultaneamente o processo legislativo em matéria de ambiente, atrasando a redacção e a adopção de propostas legislativas específicas. Os principais progressos registaram‑se nas subsecções do Programa de Acção em matéria de Ambiente relativamente às quais não foram redigidas estratégias temáticas separadas. No que respeita aos compromissos internacionais em matéria de clima, por exemplo, pode‑se dizer que a acção da UE se saldou até agora por um êxito.

O Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente oferece incentivos para alterar sistemas de apoio que exercem um impacto adverso considerável sobre o ambiente e para promover métodos de produção e modelos de consumo sustentáveis por meios fiscais. Infelizmente, nestas áreas apenas se fizeram escassos progressos, embora uma utilização mais eficaz de instrumentos baseados no mercado pudesse exercer um forte impacto na concretização dos objectivos do Sexto PAA. Deveriam também continuar a ser envidados esforços para colmatar as lacunas existentes na legislação em matéria de ambiente por meio de novas propostas legislativas, devendo ser fornecidos os recursos adequados para garantir a devida execução da legislação comunitária em matéria de ambiente em todos os Estados‑Membros.

Por último, cumpre recordar que, ao contrário do programa que o antecedeu, o Sexto PAA foi adoptado ao abrigo do processo de co‑decisão, com base no artigo 251º do Tratado CE. É também mais importante do que era anteriormente que a UE faça tudo o que estiver ao seu alcance para atingir os objectivos acordados no Sexto PAA. A incapacidade de atingir esses objectivos seria prejudicial à credibilidade da UE, nomeadamente aos olhos daqueles sectores da opinião pública que se preocupam com a deterioração do estado do ambiente.


PARECER DA COMISSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL (19.12.2007)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a avaliação intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente

(2007/2204(INI))

Relator de parecer: Sajjad Karim

SUGESTÕES

A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que, na ausência de cumprimento e de compreensão, a nível mundial, de metas e de objectivos ambientais, os esforços da UE podem redundar numa desvantagem competitiva global para a sua própria produção, bem como numa preferência muito perigosa por fontes de produção espalhadas pelo mundo não conformes do ponto de vista ambiental e insuficientemente controladas;

2.  Recomenda que seja aditada ao GATT uma cláusula de sustentabilidade que estabeleça os princípios da política ambiental, assim como o princípio de precaução e o princípio do poluidor-pagador, que servirão de referência para avaliar as medidas comerciais, a fim de garantir que as regras comerciais não prejudiquem a protecção do ambiente e que a regulamentação ambiental não seja utilizada para fins proteccionistas;

3.  Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para conseguir um resultado ambicioso nas negociações a título da alínea i) do n.º 31 da Declaração de Doha, sublinhando a forma como estes diferentes, embora iguais, órgãos no âmbito do Direito internacional devem trabalhar em conjunto e interagir, a fim de assegurarem apoio mútuo às políticas comerciais e ambientais;

4.  Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para conseguir direitos aduaneiros de 0% para os bens e serviços ambientais e para se chegar a um consenso sobre a sua definição, que deve incluir a sustentabilidade nos seus modos de produção, na Ronda de Doha, mas recomenda, como ponto de partida, uma ligação específica às alterações climáticas;

5.  Nota que as recentes decisões do Órgão de Resolução de Litígios (ORL) apontam para uma preferência pelo estabelecimento de normas ambientais multilaterais; solicita à Comissão que procure obter apoio político para a jurisprudência do ORL, a fim de reforçar a capacidade dos responsáveis políticos para tomar medidas comerciais legítimas que possam alcançar objectivos ambientais; considera, neste contexto, mais imperativo do que nunca encetar um diálogo público, tendo em vista a criação de um organismo internacional do ambiente, que será responsável por todos os assuntos de carácter ambiental ao nível mundial;

6.   Sublinha que, embora o mecanismo de aplicação do Protocolo de Quioto – de acordo com o qual, sempre que um país excede as emissões permitidas no primeiro período de compromisso, é necessário compensar a diferença durante o segundo período de compromisso – seja bom em teoria, ainda está a ser testado; solicita à Comissão e aos Estados­Membros que apliquem rigorosamente o mecanismo de implementação do Protocolo de Quioto e que contribuam para o estabelecimento de um quadro ambicioso e exaustivo pós-2012, envolvendo objectivos equitativos, diferenciados e justos; sublinha a necessidade imperativa de incluir no segundo período do compromisso todos os Estados que não participaram no primeiro período, e de ponderar a possível natureza da participação dos países em função das respectivas circunstâncias nacionais; considera que, no segundo período de participação, as emissões deveriam ser atribuídas numa base sectorial, através de parâmetros de referência acordados internacionalmente e eventualmente combinados com outros objectivos de atribuição nacionais, reflectindo os princípios da atribuição por habitante;

7.  Reconhece que os países em desenvolvimento não poderão cumprir os objectivos de redução de emissões sem um auxílio considerável em matéria de desenvolvimento de capacidades e de desenvolvimento tecnológico; observa que o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo oferece formas de canalizar o investimento na redução de emissões para países em desenvolvimento, embora considere que, para além disto, os países desenvolvidos devem igualmente estar preparados para aumentar os recursos disponíveis através do Fundo Mundial para a Protecção do Ambiente para a prestação de ajuda destinada ao desenvolvimento de capacidades e ao desenvolvimento tecnológico;

8.   Solicita à Comissão que intensifique os seus esforços, de modo a que seja alcançado o objectivo de 20% para as fontes de energia renovável e de 10% para o consumo de biocombustíveis; salienta que o mecanismo de sustentabilidade, que se encontra em fase de desenvolvimento, deve permitir a aplicação das condições rigorosas da sustentabilidade aos biocombustíveis importados de países terceiros;

9.   Solicita ao Conselho e à Comissão que utilizem as negociações comerciais bilaterais e regionais para abordar os compromissos comerciais que geram benefícios ambientais directos, estimulando, por exemplo, o comércio de produtos e serviços sustentáveis, assim como um compromisso tendo em vista a aplicação eficaz de acordos multilaterais em matéria de ambiente; considera que, quer no âmbito destas negociações, quer fora dele, a UE, conjuntamente com os Estados­Membros, há que intensificar o diálogo com as economias emergentes, para que se passe do diálogo sobre domínios de preocupação mútua, como, por exemplo, as alterações climáticas, a gestão dos resíduos e o abate ilegal de árvores, para a execução de programas conjuntos; apoia a proposta da Comissão no sentido de criar um fórum do desenvolvimento sustentável, com uma importante componente climática, aberto à participação da sociedade civil em todos os acordos comerciais, e apela a que tal se aplique às negociações actuais;

10. Salienta que há que promover com maior intensidade e coerência a “diplomacia do clima” no âmbito das relações comerciais da UE com Estados que não estão vinculados por convenções multilaterais de protecção do ambiente, como, por exemplo, os EUA, a China e a Índia, países que, por diferentes razões, não aplicam o Protocolo de Quioto;

11. Convida a Comissão a defender, no contexto dos acordos da OMC, que seja tido em conta o método de “avaliação de impacto na sustentabilidade” e, assim, a verificar a longo prazo, se a classificação dos produtos ambientais no domínio das fontes de energia renováveis está a ser devidamente considerada nos acordos bilaterais e multilaterais;

12. Solicita aos Estados-Membros que integrem critérios de legalidade e de sustentabilidade nas suas políticas de contratos públicos;

13. Considera que limitar o desflorestamento é uma forma bastante eficaz do ponto de vista económico de reduzir as emissões de gás com efeito de estufa, podendo ainda permitir reduções significativas num prazo razoavelmente curto; solicita à Comissão que acelere o processo de negociação dos acordos de parceria para a aplicação das leis, a governação e o comércio no sector das florestas e que alargue este sistema a outros países consumidores; considera que, a longo prazo, este sistema deve evoluir para um sistema global que vise promover o comércio sustentável de madeira; entende que a Comissão deve incentivar as empresas a tomar medidas para controlar as suas próprias cadeias de abastecimento de madeira e produtos de madeira, nomeadamente através da introdução de um requisito que obrigue a incluir, nos seus relatórios anuais, informações sobre a legalidade e a sustentabilidade dos produtos consumidos;

14. Convida a Comissão a ajudar os países em desenvolvimento na implantação das tecnologias sustentáveis e eficientes através de mecanismos como o desenvolvimento de competências, as transferências de tecnologia, bem como o apoio financeiro e institucional; sublinha, além disso, a importância respeitar e aderir aos princípios de uma política ambiental sã em todos os projectos de ajuda ao desenvolvimento através do comércio com os países em desenvolvimento, nomeadamente através de acordos de parceria económica;

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

18.12.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

27

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Francisco Assis, Graham Booth, Daniel Caspary, Christofer Fjellner, Ignasi Guardans Cambó, Jacky Hénin, Syed Kamall, Sajjad Karim, Alain Lipietz, Caroline Lucas, Marusya Ivanova Lyubcheva, Erika Mann, Helmuth Markov, David Martin, Vural Öger, Georgios Papastamkos, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Peter Šťastný, Robert Sturdy, Gianluca Susta, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Iuliu Winkler e Corien Wortmann‑Kool.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Stavros Arnaoutakis, Jean-Pierre Audy, Jan Marinus Wiersma e Zbigniew Zaleski.

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Guy Bono e Ulrich Stockmann.


PARECER DA COMISSÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (23.1.2008)

dirigido à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

sobre a avaliação intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente

(2007/2204(INI))

Relatora de parecer: Rumiana Jeleva

SUGESTÕES

A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Convida a Comissão a, no seguimento da adopção pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006 de uma nova estratégia de desenvolvimento sustentável da UE, acrescentar o desenvolvimento sustentável à sua lista de principais prioridades ambientais e a adaptar em conformidade os objectivos do Sexto Programa Comunitário de Acção no domínio do Ambiente a fim de melhorar a qualidade de vida de todos os cidadãos;

2.  Sublinha a relação directa que existe entre o estado do ambiente e a saúde humana; convida a Comissão, para aplicar a estratégia que visa integrar as questões de saúde em todas as políticas ("Saúde em todas as políticas"), a realizar estudos que mostrem as relações de causa e efeito entre a evolução da qualidade do ambiente e a evolução do estado da saúde humana;

3.  Sublinha a necessidade de uma aplicação eficaz e minuciosa da legislação ambiental comunitária e recomenda a adopção de medidas de apoio especiais em benefício de regiões que enfrentam dificuldades na aplicação deste aspecto do acervo comunitário; incentiva as autoridades dos Estados-Membros a elaborar estratégias de transposição que definam claramente os papéis e as responsabilidades das autoridades nacionais, regionais e locais tendo em vista a correcta transposição e execução do direito comunitário do ambiente;

4.  Apela a uma maior cooperação a nível comunitário no domínio da prevenção de catástrofes, em conformidade com o Sexto Programa Comunitário de Acção no domínio do Ambiente; solicita a criação de uma força europeia que seja capaz de reagir imediatamente em caso de urgência, como propõe o relatório do Comissário Barnier, deplorando a inércia e a falta de medidas que são notórias neste domínio; destaca, neste contexto, a necessidade de continuar a desenvolver uma capacidade de reacção rápida com base nos módulos de protecção civil dos Estados-Membros, em conformidade com o mandato emitido pelo Conselho Europeu de Junho de 2006; incentiva a Comissão a incluir a prevenção de catástrofes entre os seus objectivos ao abordar o problema das alterações climáticas;

5.  Sublinha a importância de ajudar os consumidores a adoptar comportamentos mais responsáveis, o que – indo além do quadro legislativo nacional – , poderá ter um efeito positivo sobre o nível e a intensidade da aceitação da protecção do ambiente pelos intervenientes do mercado;

6.  Sublinha a relação fundamental que existe entre uma política ambiental eficaz e a melhoria da qualidade de vida e, neste contexto, destaca a importância da dimensão regional na aplicação do sexto PCA, especialmente em acções no domínio da adaptação às alterações climáticas e da sua mitigação; destaca a importância de campanhas de sensibilização da opinião pública sobre os objectivos do sexto PCA e respectivo processo de execução;

7.  Salienta a necessidade de ter em conta o programa NATURA 2000 nos programas de desenvolvimento regional para que seja possível conciliar o princípio de protecção da biodiversidade europeia com o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida da população; considera que é necessário, neste domínio, lançar uma ampla campanha de informação e promoção de boas práticas para mostrar a forma de conciliar estas duas abordagem aparentemente contraditórias;

8.  Sublinha a necessidade de uma melhor coordenação das redes de actores regionais e locais a fim de divulgar e utilizar as melhores práticas nas regiões menos desenvolvidas; apoia a promoção da cooperação ambiental transfronteiriça entre os Estados-Membros da União Europeia bem como com os países e regiões limítrofes da União Europeia, como as regiões do Mar Negro e do Mar Báltico, bem como do Mediterrâneo, nomeadamente para evitar a poluição transfronteiriça;

9.  Recorda que o investimento em tecnologias inovadoras e respeitadoras do ambiente e na concepção ecológica, na eficiência energética das utilizações finais e no desempenho energético dos edifícios é muito benéfico a longo prazo, apesar de os custos a curto prazo serem potencialmente elevados, e sublinha a necessidade de as regiões incentivarem as empresas a aproveitar ao máximo tais investimentos;

10. Incentiva os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a optimizar o aproveitamento das novas oportunidades de investimento oferecidas pelos Fundos Estruturais e os novos programas da Política Europeia de Vizinhança e a garantir que os seus programas operacionais contribuam para uma melhor aplicação de legislação ambiental comunitária e o objectivo a longo prazo do desenvolvimento sustentável em toda a UE, salvaguardando a coerência com as outras prioridades temáticas;

11. Solicita, em particular, aos Estados-Membros a garantia de que os projectos objecto de apoio dos fundos estruturais respeitem o objectivo de protecção e melhoria do ambiente constante do artigo 17 do Regulamento (CE) nº. 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006 , que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão(1);

12. Convida a Comissão a apoiar as autoridades nacionais, regionais e locais no lançamento de procedimentos conjuntos de adjudicação de empreitadas sustentáveis, propondo um quadro claro que facilite a definição de objectivos mensuráveis e critérios de qualidade;

13. Convida a Comissão a, no âmbito do Sexto Programa Comunitário de Acção no domínio do Ambiente, criar um regime de ajudas para melhorar a eficiência energética ou a estender o benefício das medidas de apoio económico em vigor à produção que permite injectar a energia produzida por fontes renováveis na rede existente de transporte de energia fóssil; considera que a União Europeia deve procurar utilizar os resíduos agrícolas como matéria de base para a produção de biocombustíveis.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

23.1.2008

Resultado da votação final

+: 51

–: 2

0: 1

 

Deputados presentes no momento da votação final

Alfonso Andria, Emmanouil Angelakas, Elspeth Attwooll, Jean Marie Beaupuy, Rolf Berend, Jana Bobošíková, Victor Boştinaru, Antonio De Blasio, Bairbre De Brún, Petru Filip, Gerardo Galeote, Iratxe García Pérez, Eugenijus Gentvilas, Ambroise Guellec, Pedro Guerreiro, Zita Gurmai, Marian Harkin, Jim Higgins, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Mieczysław Edmund Janowski, Gisela Kallenbach, Tunne Kelam, Evgeni Kirilov, Constanze Angela Krehl, Jamila Madeira, Mario Mantovani, Sérgio Marques, Miroslav Mikolášik, James Nicholson, Lambert van Nistelrooij, Jan Olbrycht, Maria Petre, Markus Pieper, Pierre Pribetich, Wojciech Roszkowski, Grażyna Staniszewska, Catherine Stihler, Margie Sudre, Oldřich Vlasák e Vladimír Železný.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Peter Baco, Jan Březina, Brigitte Douay, Den Dover, Jill Evans, Emanuel Jardim Fernandes, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Dariusz Maciej Grabowski, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Christa Prets, Miloslav Ransdorf, Czesław Adam Siekierski e László Surján.

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Vladimir Urutchev.

(1)

JO L 210, 31.7.2006, p. 25.


PARECER DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL (22.1.2008)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

sobre a avaliação intercalar do Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente

(2007/2204(INI))

Relator de parecer: Vincenzo Lavarra

SUGESTÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Considera que a ecocondicionalidade, tal como aplicada no sistema de condicionalidade, é um modelo conseguido de integração entre a política agrícola e a política ambiental e que deveria servir de exemplo para as outras políticas;

2.  Convida a Comissão e os Estados Membros, por ocasião do "exame ao estado de saúde" da PAC, a simplificar a aplicação da ecocondicionalidade e a introduzir um sistema de prémios que incitem os agricultores a inovar a sua produção e a sua exploração agrícola segundo critérios que respeitem do ambiente;

3.  Convida a Comissão e os Estados­Membros a adoptar todas as medidas que permitam explorar de forma racional e eficaz os recursos naturais, não pondo em perigo a biodiversidade;

4.  Reputa necessário instaurar uma nova política da água, centrada na economia e na gestão sustentável dos recursos hídricos;

5.  Sublinha que as culturas energéticas não devem pôr em perigo o abastecimento alimentar na Europa e fora dela;

6.  Solicita à Comissão e aos Estados­Membros que invistam mais nos biocombustíveis de segunda geração, na produção de algas e na utilização para fins energéticos dos resíduos dos sectores de produção já existentes, como, por exemplo, o sector vinícola;

7.  Realça que a agricultura pode prestar um grande contributo para a luta contra as alterações climáticas, mas que, no mesmo tempo, sofre os seus efeitos: convém, por conseguinte, instaurar políticas de adaptação para reduzir a sua vulnerabilidade, reforçando simultaneamente a sua sustentabilidade ecológica;

8.  Solicita, além disso, que as políticas ambientais europeias sejam concebidas e revistas de forma a concentrarem-se mais na determinação de objectivos que na descrição dos meios, o que permitirá aos Estados­Membros e aos agricultores encontrarem os meios mais efectivos e eficientes de atingirem os objectivos desejados;

9.  Observa que, devido ao seu carácter multifuncional, a exploração agrícola contribui para preservar a paisagem rural protegendo-a contra o abandono e, por conseguinte, contra o risco de incêndio e de outras catástrofes naturais;

10. Salienta que a agricultura europeia está cada vez mais orientada para a produção de géneros alimentares seguros e de qualidade, a fim de proteger a saúde dos cidadãos europeus.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

22.1.2008

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

-

-

Deputados presentes no momento da votação final

Peter Baco, Niels Busk, Luis Manuel Capoulas Santos, Gintaras Didžiokas, Constantin Dumitriu, Giovanna Corda, Carmen Fraga Estévez, Ioannis Gklavakis, Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, Esther Herranz García, Lily Jacobs, Elisabeth Jeggle, Heinz Kindermann, Vincenzo Lavarra, Diamanto Manolakou, Véronique Mathieu, Mairead McGuinness, Rosa Miguélez Ramos, Neil Parish, María Isabel Salinas García, Agnes Schierhuber, Willem Schuth, Czesław Adam Siekierski e Alyn Smith.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Catherine Neris, Maria Petre, Markus Pieper, Struan Stevenson e Kyösti Virrankoski.

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

-


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.2.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

50

1

2

Deputados presentes no momento da votação final

Adamos Adamou, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Irena Belohorská, Johannes Blokland, John Bowis, Dorette Corbey, Magor Imre Csibi, Chris Davies, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Edite Estrela, Jill Evans, Matthias Groote, Françoise Grossetête, Cristina Gutiérrez-Cortines, Satu Hassi, Gyula Hegyi, Marie Anne Isler Béguin, Dan Jørgensen, Christa Klaß, Eija-Riitta Korhola, Holger Krahmer, Urszula Krupa, Aldis Kušķis, Peter Liese, Jules Maaten, Linda McAvan, Roberto Musacchio, Riitta Myller, Miroslav Ouzký, Vladko Todorov Panayotov, Vittorio Prodi, Guido Sacconi, Karin Scheele, Carl Schlyter, Richard Seeber, María Sornosa Martínez, Antonios Trakatellis, Evangelia Tzampazi, Thomas Ulmer, Marcello Vernola, Anja Weisgerber, Åsa Westlund, Anders Wijkman e Glenis Willmott.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Kathalijne Maria Buitenweg, Philip Bushill-Matthews, Hélène Goudin, Genowefa Grabowska, Jutta Haug, Johannes Lebech e Lambert van Nistelrooij.

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