Processo : 2007/0174(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0077/2008

Textos apresentados :

A6-0077/2008

Debates :

PV 20/05/2008 - 19
CRE 20/05/2008 - 19

Votação :

PV 21/05/2008 - 5.8
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0219

RELATÓRIO     ***I
PDF 232kWORD 330k
26.3.2008
PE 398.276v02-00 A6-0077/2008

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS)

(COM(2007)0480 – C6‑0257/2007 – 2007/0174(COD))

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

Relatora: Fiona Hall

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite

(COM(2007)0480 – C6‑0257/2007 – 2007/0174(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0480),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0257/2007),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6‑0077/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão  Alterações do Parlamento

Alteração 1

Considerando 5

(5) A introdução de novos sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) contribuiria para o desenvolvimento do mercado interno e reforçaria a concorrência aumentando a disponibilidade de serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo, para além de incentivar um investimento eficiente. Os MSS constituem uma nova plataforma para vários tipos pan‑europeus de telecomunicações e de serviços de radiodifusão/multidifusão, seja qual for a localização dos utilizadores finais, como o acesso à Internet/Intranet de alta velocidade, os serviços móveis multimédia, a protecção civil e a assistência em catástrofes. Estes serviços poderiam, em especial, melhorar a cobertura das zonas rurais na Comunidade, reduzindo assim o “fosso digital” em termos geográficos, contribuindo ao mesmo tempo para a competitividade das indústrias europeias das tecnologias da informação e das comunicações em conformidade com os objectivos da estratégia de Lisboa renovada.

(5) A introdução de novos sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) contribuiria para o desenvolvimento do mercado interno e reforçaria a concorrência aumentando a disponibilidade de serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo, para além de incentivar um investimento eficiente. Os MSS constituem uma nova plataforma para vários tipos pan‑europeus de telecomunicações e de serviços de radiodifusão/multidifusão, seja qual for a localização dos utilizadores finais, como o acesso à Internet/Intranet de alta velocidade, os serviços móveis multimédia, a protecção civil e a assistência em catástrofes. Estes serviços poderiam, em especial, melhorar a cobertura das zonas rurais na Comunidade, reduzindo assim o “fosso digital” em termos geográficos, e reforçar a diversidade cultural e o pluralismo dos meios de comunicação, que são objectivos primordiais da UE, contribuindo ao mesmo tempo para a competitividade das indústrias europeias das tecnologias da informação e das comunicações em conformidade com os objectivos da estratégia de Lisboa renovada.

Justificação

Os serviços móveis de televisão e o fomento da diversidade cultural e do pluralismo dos meios de comunicação podem prestar uma importante contribuição para a consecução dos objectivos de Lisboa. Mas para tal é importante estabelecer as condições-quadro adequadas, entre as quais figura também o seu fomento no âmbito dos MSS.

Os MSS podem permitir diferentes tipos de serviços e modelos de empresas que não serão necessariamente os mesmos por toda a parte na Europa. É, por exemplo, provável que o conteúdo varie de um país para outro. O conjunto dos objectivos da UE e da estratégia de Lisboa deveria ser incluído integralmente, e não constituir unicamente um subsistema. Conviria igualmente precisar que estes objectivos não são somente aplicáveis às zonas rurais. Com efeito, a combinação dos MSS e dos elementos terrestres complementares poderia permitir ofertas de serviços muito interessantes nas zonas urbanas e suburbanas.

Alteração 2

Artigo 1, n.º 1

1. O objectivo da presente decisão é criar um procedimento comunitário para a selecção comum dos operadores de sistemas móveis via satélite e estabelecer disposições para a autorização coordenada pelos Estados­Membros dos operadores seleccionados para utilizar o espectro de radiofrequências na exploração de sistemas móveis via satélite, a fim de facilitar o desenvolvimento de um mercado interno concorrencial de tais serviços na Comunidade.

1. O objectivo da presente decisão é facilitar o desenvolvimento de um mercado interno concorrencial de serviços móveis via satélite em toda a Comunidade e garantir uma cobertura gradual em todos os Estados-Membros.

 

A presente Decisão estabelece um procedimento comunitário apenas para a selecção comum dos operadores de sistemas móveis via satélite que utilizem o espectro de radiofrequências de 2 GHz, em conformidade com a Decisão 2007/98/CE, incluindo o espectro de radiofrequências de 1980 MHz a 2010 MHz, no caso das comunicações da Terra espaço, e de 2170 MHz a 2200 MHz, no caso das comunicações espaço Terra. Procede igualmente à elaboração de disposições para a autorização coordenada pelos Estados-Membros dos operadores seleccionados para utilizar o espectro de radiofrequências atribuído no âmbito dessa banda na exploração de sistemas móveis via satélite.

Alteração 3

Artigo 1, nº 5

5. A presente decisão aplica-se à banda de frequência nos 2 GHz, incluindo o espectro de radiofrequências de 1980 a 2010 MHz para as comunicações Terra-espaço, e de 2170 a 2200 MHz para as comunicações espaço-Terra, em conformidade com a Decisão 2007/98/CE.

Suprimido

Alteração 4

Artigo 2, nº 1

1. Para efeitos da presente decisão, aplicam‑se as definições que constam da Directiva 2002/21/CE e da Directiva 2002/20/CE.

1. Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que constam da Directiva 2002/21/CE,da Directiva 2002/20/CE, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) 1 bem como da Directiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual")2.

 

1JO L 108 de 24.4.2002, p. 51

 

2 JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 2007/65/CE (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).

Justificação

Os serviços de conteúdo são regulados pela directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual e representam uma parte importante dos serviços dispensados pelos sistemas móveis por satélite (MSS). Paralelamente, certas disposições do quadro normativo existente indicam claramente as condições em que são aplicáveis as obrigações (por exemplo em matéria de difusão na directiva universal).

Alteração 5

Artigo 3, n.º 2

2. O procedimento tem por objectivo colocar em serviço, sem demora injustificada, a banda de frequências nos 2 GHz, dando ao mesmo tempo aos candidatos uma oportunidade justa e não discriminatória de participar no procedimento de selecção comparativo.

2. O procedimento tem exclusivamente por objectivo colocar em serviço, sem demora injustificada, a banda de frequências nos 2 GHz para os SMS, sendo transparente para os terceiros interessados e dando ao mesmo tempo aos candidatos uma oportunidade justa e não discriminatória de participar no procedimento de selecção comparativo.

Alteração 6

Artigo 3, n.º 3

Texto da Comissão

Alteração

Procedimento de selecção comparativa

Procedimento de selecção comparativa

3. De acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.º, a Comissão adoptará:

3. De acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.º, a Comissão adoptará:

a) As bandas de frequências;

 

b) A quantidade de espectro a atribuir aos candidatos seleccionados;

b) A quantidade de espectro a atribuir aos candidatos seleccionados;

c) Os requisitos pormenorizados do procedimento de selecção comparativo;

 

d) As informações e documentos a juntar às candidaturas;

d) As informações e documentos a juntar às candidaturas;

e) As condições nas quais podem ser divulgadas informações sobre as candidaturas.

 

O convite à apresentação de candidaturas e os eventuais requisitos pormenorizados definidos nos termos do presente número são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

O convite à apresentação de candidaturas e os eventuais requisitos pormenorizados definidos de acordo com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o nº 3-A do artigo 10º são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Alteração 7

Artigo 4, n.º 1, alínea b)

b) As candidaturas devem identificar a quantidade solicitada de espectro de radiofrequências e incluir declarações e provas relativas ao cumprimento das etapas exigidas e aos critérios de selecção, bem como quaisquer outras informações e documentos.

b) As candidaturas devem identificar a quantidade solicitada de espectro de radiofrequências, que não deverá exceder 15 MHz no caso das comunicações Terra espaço e 15 MHz no caso das comunicações espaço Terra e incluir declarações e provas relativas ao cumprimento das etapas exigidas e aos critérios de selecção, bem como quaisquer outras informações e documentos.

Alteração 8

Artigo 4, n.º 1, alínea b-A) (nova)

 

b-A) As candidaturas incluem um compromisso do requerente, segundo o qual:

 

(i) o sistema móvel via satélite proposto prestará um serviço em, pelo menos, 60% do conjunto da área territorial dos Estados Membros, a partir do momento em que o serviço de comunicações móveis por satélite entre em funcionamento;

 

(ii) o serviço móvel via satélite será prestado em todos os Estados Membros a, pelo menos, 50% das populações respectivas e em, pelo menos, 60% do território de cada Estado-Membro, no prazo estipulado pelo requerente, mas, em caso algum, mais de sete anos depois da data de publicação da Decisão da Comissão adoptada nos termos do n.º 2 do artigo 5.º ou do n.º 3 do artigo 6.º.

Justificação

A fim de suprir o fosso digital, afigura-se importante que os serviços móveis via satélite cubram áreas fora dos principais centros urbanos dos Estados-Membros e prestem os melhores serviços possíveis.

Alteração 9

Artigo 4, n.º 1, alínea b-B) (nova)

 

b-B) As candidaturas incluem um compromisso da parte do requerente que permita a utilização, por parte dos serviços de protecção civil e de emergência em caso de catástrofes, dos serviços móveis via satélite propostos, se requerido pelos Estados-Membros e pelo período de tempo requerido pelos Estados-Membros em questão, tal como previsto no nº 2, alínea b), do artigo 7º.

 

Alteração 10

Artigo 5, n.º 1

1. No prazo de 40 dias úteis após a publicação da lista dos candidatos admissíveis, a Comissão avalia se os candidatos demonstraram que o respectivo sistema móvel via satélite tem o nível exigido de desenvolvimento técnico e comercial. Essa avaliação baseia-se no cumprimento de várias etapas enumeradas no anexo à presente decisão. Estas etapas serão definidas em mais pormenor pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°. A credibilidade e viabilidade dos sistemas móveis via satélite propostos serão tidas em conta nesta fase de selecção.

1. No prazo de 40 dias úteis após a publicação da lista dos candidatos admissíveis, a Comissão avalia se os candidatos demonstraram que o respectivo sistema móvel via satélite tem o nível exigido de desenvolvimento técnico e comercial. Essa avaliação baseia-se no cumprimento satisfatório das etapas um a cinco do anexo à presente decisão. A credibilidade dos candidatos e a viabilidade dos sistemas móveis via satélite propostos serão tidas em conta nesta fase de selecção.

Justificação

Os candidatos que cumpram os requisitos objectivos serão autorizados a participar na primeira fase de selecção, numa base justa e não discriminatória.

As etapas de um a cinco são as primeiras de um investimento num satélite e permitem às autoridades públicas avaliar o empenhamento real dos candidatos com projectos credíveis.

A área de cobertura do serviço inicial dos serviços móveis via satélite propostos deve ser fixada a um nível suficiente, aumentando a capacidade de cobertura de tais sistemas e garantindo ao mesmo tempo que a primeira etapa não irá dissuadir os operadores candidatos de fazer os investimentos necessários.

Alteração 11

Artigo 6, n.º 1, parte introdutória

1. Se o total combinado do espectro de radiofrequências solicitado pelos candidatos elegíveis identificados na primeira fase de selecção exceder a quantidade de espectro de radiofrequências disponível, identificado nos termos do n.º 3 do artigo 3.°, a Comissão selecciona os candidatos elegíveis tendo em conta os seguintes critérios suplementares:

1. Se o total combinado do espectro de radiofrequências solicitado pelos candidatos elegíveis identificados na primeira fase de selecção exceder a quantidade de espectro de radiofrequências disponível, identificado nos termos do n.º 3 do artigo 3.°, a Comissão selecciona os candidatos elegíveis tendo em conta os seguintes critérios ponderados:

Justificação

Os critérios deveriam ser ponderados de acordo com a sua importância relativa.

Alteração 12

Artigo 6, n.º 1, alínea a)

a) Benefícios concorrenciais e para o consumidor;

a) Benefícios concorrenciais e para o consumidor (ponderação de 20%);

 

Este critério diz respeito aos benefícios para a concorrência e para o consumidor no sistema proposto pelo requerente. Este critério engloba dois sub-critérios:

 

(i) o número de utilizadores finais e o leque de serviços prestados;

 

(ii) a data de entrada em funcionamento do serviço comercial;

Justificação

Clarificação dos critérios.

Alteração 13

Artigo 6, n.º 1, alínea b)

b) Eficiência do espectro;

b) Eficiência do espectro (ponderação de 10%);

 

Este critério diz respeito à capacidade global de débito de dados.

Alteração 14

Artigo 6, n.º 1, alínea c)

c) Cobertura geográfica pan-europeia;

c) Cobertura geográfica pan-europeia (ponderação de 40%):

 

Este critério diz respeito à zona geográfica na qual os serviços são prestados através do sistema proposto pelo candidato. O critério engloba três sub‑critérios:

 

(i) o número de Estados-Membros nos quais, pelo menos, 50% da população resida na área de serviço à data do início da prestação do serviço permanente;

 

ii) o grau de cobertura geográfica da superfície terrestre agregada dos Estados­Membros situada dentro da Europa à data do início da prestação do serviço permanente;

 

(iii) o prazo estipulado pelo candidato para disponibilizar os serviços móveis via satélite em todos os Estados Membros a, pelo menos, 50% da população e em, pelo menos, 60% da superfície terrestre total de cada Estado Membro.

Alteração 15

Artigo 6, n.º 1, alínea d)

d) Objectivos de interesse geral.

d) Objectivos de interesse geral (ponderação de 30%):

 

Este critério diz respeito ao grau em que o sistema proposto pelo candidato contribui para realizar determinados objectivos de interesse geral não referidos nos critérios definidos nas alíneas a) a c). O critério engloba três sub-critérios:

 

(i) a prestação de serviços de interesse público vitais (como a protecção civil e a ajuda em caso de catástrofes) que contribuem para a protecção da saúde e segurança dos cidadãos da União;

 

(ii) a integridade e segurança dos serviços propostos no sistema;

 

(iii) a capacidade do sistema proposto para suprir o fosso digital entre regiões.

Alteração 16

Artigo 6, n.º 2

2. Os requisitos pormenorizados ligados a cada critério de selecção são definidos pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°. A credibilidade e viabilidade dos sistemas móveis via satélite propostos serão tidas em conta nesta fase de selecção.

2. Os detalhes ligados a cada critério de selecção referidos no n.º 1 são definidos pela Comissão em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3-A do artigo 10.°. A credibilidade e viabilidade dos sistemas móveis via satélite propostos serão tidas em conta nesta fase de selecção.

Justificação

Trata-se de uma referência ao processo de comitologia, tal como sucede na alteração ao n.º 3, parágrafo 1, do artigo 3.º.

Alteração 17

Artigo 6, n.º 3-A (novo)

 

3-A. A Comissão publicará a sua decisão no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de um mês.

Alteração 18

Artigo 7, n.º 1

1. Os Estados­Membros a abranger pelo sistema do candidato seleccionado devem assegurar que as suas autoridades competentes concedem ao candidato o direito de utilizar a radiofrequência específica identificada na decisão da Comissão adoptada nos termos do n.º 2 do artigo 5.° ou do n.º 3 do artigo 6.° e todas as autorizações necessárias para a exploração de um sistema móvel via satélite. A decisão da Comissão fixa o prazo no qual os direitos e autorizações devem ser concedidos.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que as suas autoridades competentes concedem aos candidatos escolhidos, de acordo com o prazo estipulado pelos candidatos nos termos do ponto i), alínea b)-A do nº 1 do artigo 4º , bem como a legislação comunitária e a legislação nacional, o direito de utilizar a radiofrequência específica identificada na decisão da Comissão adoptada nos termos do n.º 2 do artigo 5.° ou do n.º 3 do artigo 6.° e todas as autorizações necessárias para a exploração do sistema móvel via satélite proposto.

Alteração 19

Artigo 7, n.º 2, alínea b)

b) Os candidatos devem cumprir as etapas identificadas no anexo à presente decisão respeitando os prazos definidos pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°;

b) Os candidatos devem cumprir as etapas seis a nove enunciadas no anexo à presente decisão num prazo de 22 meses a contar da decisão da Comissão adoptada nos termos do nº 3 do artigo 6º;

Justificação

A fixação de um prazo para a conclusão das nove etapas reforça a clareza e a segurança.

Alteração 20

Artigo 7, n.º 2, alínea c)

c) Os candidatos seleccionados em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.° devem cumprir os requisitos mínimos em matéria de benefícios concorrenciais e para o consumidor, eficiência de espectro, cobertura pan-europeia e objectivos de interesse geral a definir pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°;

 

Suprimido

Alteração 21

Artigo 7, n.º 2, alínea c-A) (nova)

 

c-A) Os candidatos cumprem todos os compromissos que assumiram na sua candidatura ou no decurso do processo de selecção comparativa, independentemente do facto de o pedido combinado de espectro de radiofrequência ultrapassar ou não o montante disponível;

Justificação

Os candidatos que passem a primeira etapa estão vinculados aos compromissos que assumiram durante esta etapa.

Alteração 22

Artigo 7, n.º 2, alínea e)

e) Os candidatos devem respeitar todos os compromissos assumidos durante o procedimento de selecção comparativo;

Suprimido

Justificação

Coberta pela alteração ao n.º 2, alínea c-A (nova), do artigo 7.º.

Alteração 23

Artigo 7, n.º 2, alínea f)

f) Os direitos de utilização e as autorizações são concedidos por um período definido pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°.

f) Os direitos de utilização e as autorizações são concedidos por um período de 15 anos.

Justificação

Trata-se de especificar a duração da autorização, o que reforça a clareza e a segurança.

Alteração 24

Artigo 7, n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Os Estados­Membros podem, nos termos da Decisão 2007/98/CE, atribuir direitos de utilização de sub-bandas de frequência específicas por determinado tempo e desde que se encontrem fora da zona de serviço dos candidatos seleccionados.

Justificação

Quando o espectro não for utilizado pelos candidates seleccionados num Estado-Membro, este deve poder optimizar a utilização do espectro autorizando os serviços de outros candidatos.

Alteração 25

Artigo 7, n.º 2-B (novo)

 

2-B. Os Estados-Membros podem, nos termos da legislação comunitária e, em particular, da Directiva 2002/20/CE, impor o cumprimento de obrigações razoáveis aos serviços de protecção civil e de emergência na eventualidade de catástrofe, em relação à sua utilização de serviços móveis via satélite abrangidos pela jurisdição das suas autoridades nacionais. Essas obrigações serão impostas apenas na medida do necessário para atingir objectivos de interesse geral claramente definidos e devem ser proporcionais, transparentes e sujeitas a revisão periódica.

Alteração 26

Artigo 8, n.º 3, alínea d)

d) Os direitos de utilização e as autorizações serão concedidos por um período definido pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°.

d) Os direitos de utilização e as autorizações serão concedidos por um período que terminará o mais tardar aquando da expiração da autorização do sistema móvel associado via satélite.

Justificação

A especificação da duração da autorização reforça a clareza e segurança.

Alteração 27

Artigo 9, n.º 3

3. A Comissão definirá, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°, as modalidades adequadas para os procedimentos coordenados de controlo e/ou execução, incluindo a suspensão ou retirada coordenada de autorizações, nomeadamente por não cumprimento das condições comuns previstas no n.º 2 do artigo 7.°.

3. A Comissão definirá, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3-A do artigo 10.°, as modalidades adequadas para os procedimentos coordenados de controlo e/ou execução, incluindo a suspensão ou retirada coordenada de autorizações, nomeadamente por não cumprimento das condições comuns previstas no n.º 2 do artigo 7.°.

Justificação

Comitologia, a exemplo no que sucede na alteração 2.

Alteração 28

Artigo 9, n.º 3-A (novo)

 

3-B. A Comissão deve analisar a compatibilidade com o direito da concorrência comunitário e, se necessário, adoptar as medidas de aplicação necessárias relativas a qualquer proposta de fusão de candidatos ou de aquisição de um candidato por outro quando destas operações resultar a atribuição de mais de 15MHz para as comunicações Terra‑espaço e 15MHz para as comunicações espaço-Terra ao operador combinado proposto.

Justificação

Para promover a concorrência, devem ser seleccionados e conservados vários operadores independentes. A Comissão deveria investigar todas as propostas de fusão e aquisição entre os candidatos, posteriores à concessão de autorizações. Se necessário, a Comissão deve poder revogar a autorização se uma fusão ou aquisição atentar contra a livre concorrência. Poderá, assim, impedir que o candidato se torne o único operador de MSS. Esta alteração está conforme com a alteração 4 do relator.

Alteração 29

Artigo 10, n.º 3-A (novo)

 

(3-A) Sempre que seja feita referência ao presente número, serão aplicáveis os n.ºs 1 a 4 e a alínea b) do n.º 5 do artigo 5.º-A, bem como o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, sem prejuízo das disposições do artigo 8.º.

 

Os prazos referidos na alínea c) do n.º 3, na alínea b) do n.º 4 e na alínea e) do n.º 4 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE serão de um mês.

Justificação

O procedimento de regulamentação com controlo deve ser seguido para efeitos de adopção de medidas de alcance geral que visam modificar elementos não essenciais do acto de base completando-o com o aditamento de novos elementos não essenciais. O controlo deve circunscrever-se a um mês por razões de eficácia.

Alteração 30

Anexo, ponto 1

1. Apresentação de um pedido de coordenação junto da União Internacional das Telecomunicações (UIT)

1. Apresentação de um pedido de coordenação junto da União Internacional das Telecomunicações (UIT)

 

O candidato apresenta provas claras de que a administração responsável por um sistema de serviços móveis via satélite forneceu as informações relevantes que figuram no apêndice 4 do RR da UIT.

Justificação

Clarificação da etapa.

Alteração 31

Anexo, ponto 2

2. Fabrico do satélite

2. Fabrico do satélite

 

O candidato apresenta provas inequívocas de que existe um acordo vinculativo para o fabrico dos seus satélites. O documento indica as etapas da construção conducentes à finalização do fabrico dos satélites requeridos para efeitos de prestação de serviços comerciais. O documento é assinado pelo candidato e pelo fabricante de satélites.

Justificação

Especificação da etapa.

Alteração 32

Anexo, ponto 3

3. Conclusão da revisão crítica do projecto

5. Conclusão da revisão crítica do projecto

 

A revisão crítica do projecto constitui, no decurso do processo de execução da nave espacial, a etapa em que a fase de concepção e de desenvolvimento termina e tem início a fase de fabrico.

 

O candidato deve demonstrar claramente que a revisão crítica do projecto se encontra concluída o mais tardar 80 dias úteis após a apresentação da candidatura, em conformidade com as etapas de construção indicadas no acordo de fabrico do satélite. O documento relevante deve ser assinado pelo fabricante do satélite e indicar a data da conclusão da revisão crítica do projecto.

Alteração 33

Anexo, ponto 4

4. Acordo de lançamento do satélite

3. Acordo de lançamento do satélite

 

O candidato apresenta provas inequívocas de que existe um acordo vinculativo para o lançamento de um número mínimo de satélites necessários à prestação de um serviço contínuo nos territórios dos Estados­Membros. O documento deve mencionar as datas de lançamento e os serviços de lançamento, bem como as cláusulas e condições contratuais relativas à indemnização. O documento será assinado pelo candidato e pela empresa de lançamento do satélite.

Justificação

Especificação da etapa.

Alteração 34

Anexo, ponto 5

5. Estações terrestres de acesso

4. Estações terrestres de acesso

 

O candidato deve apresentar provas inequívocas da existência de um acordo vinculativo para a construção e instalação de estações terrestres de acesso que serão utilizadas para fornecer serviços móveis via satélite nos territórios dos Estados­Membros da UE.

Justificação

Especificação da etapa.

Alteração 35

Anexo, ponto 6

6. Acoplamento do satélite

6. Acoplamento do satélite

 

O acoplamento constitui a etapa do processo de execução da nave espacial em que o módulo de comunicação é integrado no módulo de serviço.

 

O candidato apresenta provas inequívocas de que realizou um exame de natureza operativa do acoplamento entre o módulo de comunicação e o módulo de serviço em conformidade com as etapas de construção referidas no acordo de fabrico do satélite. O documento relevante será assinado pela empresa de construção do satélite e indicará a data de realização do acoplamento do satélite.

Justificação

A especificação da etapa.

Alteração 36

Anexo, ponto 7

7. Lançamento do satélite

7. Lançamento do satélite

 

O candidato apresentará provas claras de que realizou com êxito o lançamento e a colocação em órbita do número de satélites requeridos para efeitos de prestação do serviço nos territórios dos Estados­Membros.

Justificação

Especificação do critério.

Alteração 37

Anexo, ponto 8

8. Coordenação das frequências

8. Coordenação das frequências

 

O candidato apresenta provas claras e documentadas que atestam da boa coordenação das frequências relativamente a outros sistemas que prestam serviços móveis via satélite nos termos das disposições pertinentes das radiofrequências. Não obstante, um sistema que cumpra manifestamente as etapas 1 a 7 não está obrigado a provar nesta fase que realiza com êxito a coordenação de frequências com os sistemas móveis via satélite que não cumprem de forma adequada e razoável as etapas 1 a 7.

Justificação

Especificação do critério.

Alteração 38

Anexo, ponto 9

9. Fornecimento do serviço de satélite no território dos Estados­Membros da UE

9. Fornecimento do serviço de satélite no território dos Estados­Membros da UE

 

O candidato apresenta provas claras de que presta efectivamente os serviços móveis comerciais via satélite nos territórios dos Estados­Membros utilizando o número de satélites que identificou previamente no âmbito da etapa 3.

Justificação

Especificação da etapa.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Os serviços móveis via satélite (MSS) asseguram as telecomunicações entre estações espaciais (satélites) e estações terrenas móveis, quer directamente quer através de componentes terrestres complementares (CGC) utilizadas em locais fixos. Os MSS existem desde os anos 70 para comunicações de emergência, de socorro e segurança, nomeadamente para navios e aeronaves, uma vez que é fácil fixar a necessária "linha de visão" no mar e no ar. Os primeiros serviços MSS limitavam-se a comunicações de voz, fax e dados em baixa velocidade, mas, nos últimos dez anos, as capacidades dos sistemas aumentaram e passaram a incluir serviços multimédia bidireccionais, a recolha de notícias via satélite e a Internet de banda larga. Desenvolvimentos recentes incluíram a utilização de sistemas MSS para as comunicações entre as aeronaves e a Terra, em apoio das comunicações móveis a bordo das aeronaves (MCA).

Em terra, a comunicação MSS é perturbada em muitas áreas devido à presença de árvores e edifícios, especialmente nas latitudes elevadas, onde o satélite pode aparecer muito baixo no céu, sendo, portanto, mais vulnerável a bloqueios. Este problema poderia ser ultrapassado se fosse criada uma rede de CGC, que repetisse os sinais transmitidos por satélite. Esse sistema de CGC, que poderia ser criado através da simples modificação do equipamento 2G/3G existente, ofereceria a possibilidade de um leque mais vasto de MSS, incluindo a televisão móvel.

Com base numa decisão da União Internacional das Telecomunicações (UIT), que designa as bandas de radiofrequências 2GHz (1980-2010 MHz para as comunicações Terra-espaço e 2170-2200 MHz para as comunicações espaço-Terra) a utilizar por sistemas que oferecem serviços satélites móveis (MSS), a Comissão Europeia adoptou, em Fevereiro de 2007, uma decisão que estabelece que os Estados­Membros devem disponibilizar estas bandas de frequências para uma abordagem harmonizada relativamente aos MSS. Os Estados­Membros aceitaram prescindir dos seus direitos nacionais em matéria de atribuição de espectro devido ao facto de os MSS terem uma vasta zona de feixe, o que torna difícil evitar interferências para além das fronteiras nacionais. Além disso, uma abordagem harmonizada relativamente aos MSS evita a fragmentação do mercado interno e permite que a tecnologia europeia seja competitiva a nível global, no espírito da agenda de Lisboa. Contudo, a decisão da Comissão de Fevereiro de 2007 reconhece que os Estados­Membros devem manter o direito de autorizar o funcionamento de CGC nos seus territórios.

A decisão da Comissão de Fevereiro de 2007 estabelece que deve haver uma abordagem harmonizada relativamente aos MSS, mas não refere como seleccionar e autorizar os operadores dos MSS da UE. Dado não existir já um mecanismo para regular esse processo de selecção e autorização, é necessária uma decisão do Conselho e do Parlamento, nos termos do artigo 95.° do Tratado. A decisão sobre os MSS é específica e sui generis. A selecção e autorização dos sistemas MSS está, e muito bem, a ser tratada totalmente em separado do pacote das telecomunicações, que procederá a uma reforma ampla e generalizada da gestão do espectro com base nos princípios do serviço e da neutralidade tecnológica. Por outro lado, a actual decisão diz respeito às medidas de execução da selecção e autorização de sistemas, na sequência de uma decisão harmonizada sobre a utilização das bandas de frequência 2GHz para os fins específicos dos MSS.

A relatora congratula-se com a proposta da Comissão e, em geral, está de acordo com a mesma. As alterações que propõe foram suscitadas pela preocupação de que alguns elementos da selecção e autorização sejam de natureza política, e não puramente técnica, não devendo, portanto, ser decididos por um simples procedimento de comitologia.

Na sua resolução de 14 de Fevereiro de 2007 sobre uma política comunitária em matéria de espectro de radiofrequências, o Parlamento Europeu deixa bem claro o seu compromisso relativamente aos serviços de interesse público e geral, e acentua a importância, para as regiões rurais e menos desenvolvidas, da difusão de comunicações de banda larga e móveis. Por conseguinte, a relatora procurou tornar transparente no texto da decisão a ênfase e importância que devem ser atribuídas, por exemplo, aos serviços de interesse público e à cobertura geográfica pan-europeia. Além disso, a relatora sugere que, quando se propõe que a comitologia complemente as disposições da presente decisão, deve ser um procedimento de comitologia com controlo, reduzindo os prazos a um mês por motivos de eficiência.

A presente decisão oferece uma oportunidade única aos prestadores europeus de serviços MSS para se tornarem líderes mundiais num mercado global cada vez mais competitivo, mas esta oportunidade perder-se-á, a menos que o processo de selecção e autorização dos sistemas MSS seja decidido de imediato. No interesse dos cidadãos europeus e da indústria europeia, a relatora espera que o Parlamento, a Comissão e o Conselho trabalhem em estreita cooperação para obter um acordo rápido, em primeira leitura.


PARECER DA COMISSÃO DA CULTURA E DA EDUCAÇÃO (10.3.2008)

dirigido à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS)

(COM(2007)0480 – C6‑0257/2007 – 2007/0174(COD))

Relatora de parecer: Ruth Hieronymi

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

A proposta da Comissão da UE de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à "selecção e autorização de sistemas que prestam serviços móveis via satélite (SMS)" tem por objectivo estabelecer quanto antes um mercado interno para estes serviços. Os serviços móveis por satélite devem contribuir para a realização dos objectivos de Lisboa e fomentar a inovação e a flexibilidade, melhorando assim, em toda Europa, o acesso à banda larga e o leque de serviços propostos aos consumidores.

A relatora apoia em princípio o objectivo da proposta da Comissão, mas considera problemático o momento escolhido para o processo, dado que se trata de estabelecer uma regulamentação específica para os serviços móveis por satélite antes da revisão do pacote de telecomunicações e da política em matéria de frequências.

Por conseguinte, a decisão sobre os serviços móveis por satélite deveria ser adoptada a título absolutamente excepcional e não criar um precedente. Esta excepção só pode justificar-se se for limitada ao procedimento iniciado pela Comissão para os operadores de sistemas móveis por satélite com o objectivo de alcançar uma cobertura de banda larga em toda a UE. Segundo as disposições em vigor, a decisão relativa à atribuição das radiofrequências para os diversos serviços continua a caber aos Estados-Membros, na base de um quadro regulamentar unitário, incluindo a Directiva relativa aos serviços de meios audiovisuais. No caso da atribuição das radiofrequências, a relatora assinala ainda a importância de existirem diversos modelos de concessão de licenças para os distintos tipos de serviços móveis, bem como da diversidade cultural e do pluralismo dos meios de comunicação. Solicita que, para a atribuição das radiofrequências no caso dos componentes terrestres, se garanta a conformidade com o direito nacional aplicável aos meios de comunicação e que se elabore um relatório sobre o posterior desenvolvimento dos SMS.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Texto da Comissão  Alterações do Parlamento

Alteração 1

Considerando 2

(2) Na sua Resolução 2006/2212, de 14 de Fevereiro de 2007, relativa a uma política europeia do espectro de radiofrequências, o Parlamento Europeu sublinhou a importância das comunicações para as regiões rurais e menos desenvolvidas, para as quais a difusão de comunicações móveis de banda larga, de frequência inferior e de novas tecnologias sem fios pode oferecer soluções eficientes para a realização da cobertura universal dos 27 Estados-Membros da UE com vista ao desenvolvimento sustentável de todas as regiões. O Parlamento Europeu observou também que os regimes de atribuição e de exploração do espectro diferem muito entre os Estados Membros e que estas diferenças representam sérios obstáculos ao bom funcionamento do mercado único.

(2) Na sua Resolução 2006/2212, de 14 de Fevereiro de 2007, relativa a uma política europeia do espectro de radiofrequências, o Parlamento Europeu sublinhou a importância das comunicações para as regiões rurais e menos desenvolvidas, para as quais a difusão de comunicações móveis de banda larga, de frequência inferior e de novas tecnologias sem fios pode oferecer soluções eficientes para a realização da cobertura universal dos 27 Estados-Membros da UE com vista ao desenvolvimento sustentável de todas as regiões. Todavia, o Parlamento Europeu opõe-se a um modelo unilateralmente centrado no mercado para a atribuição do espectro e solicita a adopção de um sistema que permita diferentes modelos de atribuição de licenças, cujo critério essencial seja a cobertura mais vasta possível em beneficio do maior número possível de cidadãos.

Alteração 2

Considerando 3-A (novo)

 

(3-A) De um ponto de vista regulamentar, a consagração jurídica dos MSS antes mesmo da revisão do pacote das telecomunicações é problemática e deveria portanto revestir carácter excepcional. Um tal carácter excepcional não significa porém que as exigências em matéria de selecção e de autorização devam ser reduzidas.

Alteração 3

Considerando 5

(5) A introdução de novos sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) contribuiria para o desenvolvimento do mercado interno e reforçaria a concorrência aumentando a disponibilidade de serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo, para além de incentivar um investimento eficiente. Os MSS constituem uma nova plataforma para vários tipos pan-europeus de telecomunicações e de serviços de radiodifusão/multidifusão, seja qual for a localização dos utilizadores finais, como o acesso à Internet/Intranet de alta velocidade, os serviços móveis multimédia, a protecção civil e a assistência em catástrofes. Estes serviços poderiam, em especial, melhorar a cobertura das zonas rurais na Comunidade, reduzindo assim o “fosso digital” em termos geográficos, contribuindo ao mesmo tempo para a competitividade das indústrias europeias das tecnologias da informação e das comunicações em conformidade com os objectivos da estratégia de Lisboa renovada.

(5) A introdução de novos sistemas que fornecem serviços móveis via satélite (MSS) contribuiria para o desenvolvimento do mercado interno e reforçaria a concorrência aumentando a disponibilidade de serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo, para além de incentivar um investimento eficiente. Os MSS constituem uma nova plataforma com potencial para todo um leque de telecomunicações e de serviços de radiodifusão/multidifusão na Europa, seja qual for a localização dos utilizadores finais, como o acesso à Internet/Intranet de alta velocidade, os serviços móveis multimédia, a protecção civil e a assistência em catástrofes. Estes serviços poderiam, em especial, melhorar a cobertura das zonas rurais na Comunidade, reduzindo assim o “fosso digital” em termos geográficos, e reforçar a diversidade cultural e o pluralismo dos meios de comunicação, a promoção do emprego e o crescimento, que são objectivos primordiais da UE, contribuindo ao mesmo tempo para a competitividade das indústrias europeias das tecnologias da informação e das comunicações em conformidade com os objectivos da estratégia de Lisboa renovada.

Justificação

Os serviços móveis de televisão e o fomento da diversidade cultural e do pluralismo dos meios de comunicação podem prestar uma importante contribuição para a consecução dos objectivos de Lisboa. Mas para tal é importante estabelecer as condições-quadro adequadas, entre as quais figura também o seu fomento no âmbito dos SMS.

Os MSS podem permitir diferentes tipos de serviços e modelos de empresas que não serão necessariamente os mesmos por toda a parte na Europa. É, por exemplo, provável que o conteúdo varie de um país para outro. O conjunto dos objectivos da UE e da estratégia de Lisboa deveria ser incluído integralmente, e não constituir unicamente um subsistema. Conviria igualmente precisar que estes objectivos não são somente aplicáveis às zonas rurais. Com efeito, a combinação dos MSS e dos elementos terrestres complementares poderia permitir ofertas de serviços muito interessantes nas zonas urbanas e suburbanas.

Alteração 4

Considerando 5-A (novo)

 

(5-A) O sucesso dos serviços móveis por satélite e, por conseguinte, a sua contribuição para a realização dos objectivos de Lisboa depende no entanto consideravelmente da existência de ofertas de conteúdos e de serviços que sejam atractivos para o grande público e diversificados. Tais ofertas culturalmente diversificadas podem interessar uma grande variedade de audiências e mercados na Europa.

Justificação

É um facto que o aspecto generalista constitui a oportunidade mais interessante para os MSS, mas conviria precisar que a radiodifusão não é única interessada. Além disso, diferentes serviços podem interessar diferentes mercados na Europa, e não deveria haver solução "standard".

Alteração 5

Considerando 8

(8) A gestão técnica do espectro de radiofrequências no âmbito da Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências), em geral, e da Decisão 2007/98/CE da Comissão, em particular, não abrange os procedimentos para a atribuição do espectro de radiofrequências e a concessão dos direitos para a sua utilização.

(8) Para garantir a conformidade com o Direito da UE, é imprescindível que a concessão de frequências no âmbito dos satélites seja conforme com os princípios gerais da gestão de radiofrequências de acordo com a Directiva 2002/21/CE e a legislação nacional, mesmo se a gestão técnica do espectro de radiofrequências no âmbito da Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro de Radiofrequências), em geral, e da Decisão 2007/98/CE da Comissão, em particular, não abrange os procedimentos para a atribuição do espectro de radiofrequências e a concessão dos direitos para a sua utilização.

Alteração 6

Considerando 11

(11) Para evitar que os Estados-Membros adoptem decisões que possam conduzir à fragmentação do mercado interno e pôr em causa os objectivos identificados no artigo 8.° da Directiva-Quadro, deveriam ser harmonizados os critérios de selecção dos sistemas móveis via satélite de forma a que o procedimento de selecção permita colocar à disposição em toda a Europa o mesmo conjunto de serviços. O elevado investimento inicial exigido para o desenvolvimento dos sistemas móveis via satélite e os elevados riscos tecnológicos e financeiros associados a tal investimento exigem, para que os sistemas se mantenham economicamente viáveis, a realização de economias de escala sob a forma de uma ampla cobertura geográfica pan-europeia.

(11) Para evitar que os Estados-Membros adoptem decisões que possam conduzir à fragmentação do mercado interno no caso dos SMS e pôr em causa os objectivos identificados no artigo 8.° da Directiva-Quadro, o Conselho e o Parlamento permitirão, de maneira absolutamente excepcional, harmonizar os critérios de selecção dos sistemas móveis via satélite de forma a que o procedimento de selecção permita colocar à disposição em toda a Europa o mesmo conjunto de serviços. O elevado investimento inicial exigido para o desenvolvimento dos sistemas móveis via satélite e os elevados riscos tecnológicos e financeiros associados a tal investimento exigem, para que os sistemas se mantenham economicamente viáveis, a realização de economias de escala sob a forma de uma ampla cobertura geográfica pan-europeia.

Alteração 7

Considerando 12

(12) Além disso, o lançamento com êxito de tais serviços exige a coordenação da acção regulamentar pelos Estados-Membros. Quaisquer diferenças nos procedimentos de selecção nacionais poderiam também causar a fragmentação do mercado interno, dadas as divergências na aplicação dos critérios de selecção, nomeadamente a ponderação destes critérios, ou nos calendários dos procedimentos de selecção. Daí resultaria a selecção de uma multiplicidade de candidatos, em contradição com a natureza pan-europeia destes serviços móveis por satélite. A selecção, pelos vários Estados-Membros, de diferentes operadores de sistemas móveis via satélite poderia conduzir a situações complexas de interferências nocivas, ou mesmo levar a que um operador seleccionado fosse impedido de fornecer um serviço pan-europeu se, por exemplo, lhe fossem atribuídas radiofrequências diferentes nos vários Estados-Membros. Por conseguinte, a harmonização dos critérios de selecção deve ser acompanhada do estabelecimento de um mecanismo comum de selecção que permita um resultado coordenado para todos os Estados-Membros.

(12) Além disso, o lançamento com êxito de tais serviços exige a coordenação da acção regulamentar pelos Estados-Membros. Quaisquer diferenças nos procedimentos de selecção nacionais poderiam também causar a fragmentação do mercado interno, dadas as divergências na aplicação dos critérios de selecção, nomeadamente a ponderação destes critérios, ou nos calendários dos procedimentos de selecção. Daí resultaria a selecção de uma multiplicidade de candidatos, em contradição com a natureza pan-europeia destes serviços móveis por satélite. A selecção, pelos vários Estados-Membros, de diferentes operadores de sistemas móveis via satélite poderia conduzir a situações complexas de interferências nocivas, ou mesmo levar a que um operador seleccionado fosse impedido de fornecer um serviço pan-europeu se, por exemplo, lhe fossem atribuídas radiofrequências diferentes nos vários Estados-Membros. Por conseguinte, a harmonização dos critérios de selecção deve ser acompanhada do estabelecimento de um mecanismo comum de selecção que permita um resultado coordenado para todos os Estados-Membros, sem que este procedimento abranja a atribuição do espectro nem a concessão de direitos de utilização do mesmo. Contudo, sabendo que os Estados-Membros são competentes para assegurar a diversidade cultural e linguística bem como o pluralismo dos meios de comunicação no domínio da radiodifusão, esta selecção coordenada não prejudica a aplicação, pelos Estados-Membros, da sua legislação relativa aos meios de comunicação e da sua legislação relativa à concentração dos meios de comunicação social.

Justificação

É evidente que uma consagração jurídica que vai do particular para o geral é problemática do ponto de vista regulamentar.

Assegurar a diversidade cultural e linguística bem como o pluralismo dos meios de comunicação no domínio da radiodifusão releva da competência dos Estados-Membros. Importa igualmente assegurar condições de igualdade no que diz respeito a outros serviços de radiodifusão oferecidos através de outras plataformas (DVB-H).

Alteração 8

Considerando 16

(16) A escassez do espectro de radiofrequências disponível implica que o número de empresas que podem ser seleccionadas e autorizadas é também necessariamente limitado. Contudo, se o procedimento de selecção levar a concluir que não há escassez de espectro de radiofrequências, deve ser aplicado um procedimento de selecção simplificado, impondo aos operadores de sistemas móveis via satélite seleccionados alguns requisitos mínimos como condição da sua autorização.

(16) A escassez do espectro de radiofrequências disponível implica que o número de empresas que podem ser seleccionadas e autorizadas pode também ser limitado. Paralelamente, devido ao importante investimento inicial necessário para desenvolver sistemas móveis por satélite, bem como aos elevados riscos associados de ordem tecnológica e financeira, o número de empresas que participam no processo de selecção pode igualmente ser limitados. É por isso que o processo de selecção e de autorização deve ser transparente, deve comportar o direito de terceiros serem ouvidos e deve excluir os riscos para a concorrência. Contudo, se o procedimento de selecção levar a concluir que não há escassez de espectro de radiofrequências nem problemas de concorrência, deve ser aplicado um procedimento de selecção simplificado, impondo aos operadores de sistemas móveis via satélite seleccionados alguns requisitos mínimos como condição da sua autorização.

Alteração 9

Artigo 1, nº 1

1. O objectivo da presente decisão é criar um procedimento comunitário para a selecção comum dos operadores de sistemas móveis via satélite e estabelecer disposições para a autorização coordenada pelos Estados-Membros dos operadores seleccionados para utilizar o espectro de radiofrequências na exploração de sistemas móveis via satélite, a fim de facilitar o desenvolvimento de um mercado interno concorrencial de tais serviços na Comunidade.

1. O objectivo da presente decisão é criar um procedimento comunitário exclusivamente para a selecção comum dos operadores de sistemas móveis via satélite e estabelecer disposições para a autorização coordenada pelos Estados-Membros dos operadores seleccionados para utilizar o espectro de radiofrequências na exploração de sistemas móveis via satélite, a fim de facilitar o desenvolvimento de um mercado interno concorrencial de tais serviços na Comunidade.

Justificação

É importante precisar que se trata de uma regulamentação excepcional que não cria um precedente.

Alteração 10

Artigo 1, nº 5

5. A presente decisão aplica-se à banda de frequência nos 2 GHz, incluindo o espectro de radiofrequências de 1980 a 2010 MHz para as comunicações Terra-espaço, e de 2170 a 2200 MHz para as comunicações espaço-Terra, em conformidade com a Decisão 2007/98/CE.

5. A presente decisão aplica-se à banda de frequência nos 2 GHz, incluindo o espectro de radiofrequências de 1980 a 2010 MHz para as comunicações Terra-espaço, e de 2170 a 2200 MHz para as comunicações espaço-Terra, em conformidade com a Decisão 2007/98/CE, sem prejuízo das disposições relativas à atribuição de radiofrequências em conformidade com a Directiva 2002/21/CE e, especialmente, o artigo 9.º da mesma.

Justificação

É imprescindível que não se estabeleçam os novos procedimentos de atribuição de radiofrequências no âmbito dos satélites antes de terem sido adoptadas as decisões políticas sobre o quadro regulamentar fundamental aplicável às diferentes categorias de serviços electrónicos de comunicações. Em qualquer caso, devem ser conformes com as novas disposições.

Alteração 11

Artigo 2, nº 1

1. Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que constam da Directiva 2002/21/CE e da Directiva 2002/20/CE.

1. Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que constam da Directiva 2002/21/CE e da Directiva 2002/20/CE, bem como da Directiva 2002/22/CE e da Directiva 2007/65/CE (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual").

Justificação

Os serviços de conteúdo são regulados pela directiva relativa aos serviços de comunicação social audiovisual e representam uma parte importante dos serviços dispensados pelos sistemas móveis por satélite (MSS). Paralelamente, certas disposições do quadro normativo existente indicam claramente as condições em que são aplicáveis as obrigações (por exemplo em matéria de difusão na directiva universal).

Alteração 12

Artigo 3, nº 2

2. O procedimento tem por objectivo colocar em serviço, sem demora injustificada, a banda de frequências nos 2 GHz, dando ao mesmo tempo aos candidatos uma oportunidade justa e não discriminatória de participar no procedimento de selecção comparativo.

2. O procedimento tem exclusivamente por objectivo colocar em serviço, sem demora injustificada, a banda de frequências nos 2 GHz para os SMS, sendo transparente para os terceiros interessados e dando ao mesmo tempo aos candidatos uma oportunidade justa e não discriminatória de participar no procedimento de selecção comparativo.

Alteração 13

Artigo 4, n.º 1, alínea b)

b) As candidaturas devem identificar a quantidade solicitada de espectro de radiofrequências e incluir declarações e provas relativas ao cumprimento das etapas exigidas e aos critérios de selecção, bem como quaisquer outras informações e documentos.

b) As candidaturas devem identificar a quantidade solicitada de espectro de radiofrequências e incluir declarações e provas relativas ao cumprimento das etapas exigidas e aos critérios de selecção, bem como quaisquer outras informações e documentos. Devem igualmente comportar declarações e justificativos segundo os quais o modelo previsto não constitui uma fonte de preocupações no plano da concorrência.

Alteração 14

Artigo 5, n.º 1

1. No prazo de 40 dias úteis após a publicação da lista dos candidatos admissíveis, a Comissão avalia se os candidatos demonstraram que o respectivo sistema móvel via satélite tem o nível exigido de desenvolvimento técnico e comercial. Essa avaliação baseia-se no cumprimento de várias etapas enumeradas no anexo à presente decisão. Estas etapas serão definidas em mais pormenor pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°. A credibilidade e viabilidade dos sistemas móveis via satélite propostos serão tidas em conta nesta fase de selecção.

1. No prazo de 40 dias úteis após a publicação da lista dos candidatos admissíveis, a Comissão avalia se os candidatos demonstraram que o respectivo sistema móvel via satélite tem o nível exigido de desenvolvimento técnico e comercial, bem como a ausência de preocupações em matéria de concorrência. Essa avaliação toma em consideração os resultados da audição das partes interessadas e baseia-se no cumprimento satisfatório das etapas 1 a 5 enumeradas no anexo à presente decisão. O fim do prazo do cumprimento das etapas 1 a 3 é fixado em 1 de Outubro de 2008 o mais tardar. Estas etapas serão definidas em mais pormenor pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°, tendo devidamente em conta a prática da indústria de satélites. A credibilidade e viabilidade dos sistemas móveis via satélite propostos serão tidas em conta nesta fase de selecção.

Justificação

A proposta de decisão enumera nove etapas, mas não determina quais fazem parte da primeira fase de selecção. Segundo o documento de consulta, as etapas 1 a 5 revestem uma grande importância para a avaliação dos candidatos. A revisão crítica do projecto constitui uma etapa bem estabelecida num programa via satélite e constitui um elemento-chave no contexto da implantação de serviços. A revisão crítica do projecto deve fazer parte do teste de escassez do espectro. Sabendo que o objectivo é "colocar em serviço, sem demora injustificada, a banda de frequências" e atribuir as autorizações nacionais no início de 2009, a revisão crítica do projecto deveria ser levada a efeito antes de 1 de Outubro de 2008.

Alteração 15

Artigo 5, n.º 3

3. A Comissão informa imediatamente os candidatos se as respectivas candidaturas foram consideradas elegíveis para a segunda fase de selecção ou se foram seleccionadas nos termos do n.º 2. A Comissão publica a lista dos candidatos elegíveis ou seleccionados.

3. A Comissão informa imediatamente os candidatos se as respectivas candidaturas foram consideradas elegíveis para a segunda fase de selecção ou se foram seleccionadas nos termos do n.º 2. Simultaneamente, a Comissão publica a lista dos candidatos elegíveis ou seleccionados e a sua avaliação na acepção do n.º 1 do presente artigo ou a sua decisão nos termos do n.º 2 do presente artigo.

Alteração 16

Artigo 6, nº 1

1. Se o total combinado do espectro de radiofrequências solicitado pelos candidatos elegíveis identificados na primeira fase de selecção exceder a quantidade de espectro de radiofrequências disponível, identificado nos termos do n.º 3 do artigo 3.°, a Comissão selecciona os candidatos elegíveis tendo em conta os seguintes critérios suplementares:

1. Se o total combinado do espectro de radiofrequências solicitado pelos candidatos elegíveis identificados na primeira fase de selecção exceder a quantidade de espectro de radiofrequências disponível, identificado nos termos do n.º 3 do artigo 3.°, a Comissão classifica os candidatos elegíveis que, garantindo sempre uma larga cobertura geográfica pan-europeia, preencham os seguintes critérios suplementares e prioridades :

Justificação

Na ausência de uma larga cobertura geográfica pan-europeia, é impossível garantir a eficácia de um espectro em benefício dos consumidores.

Por razões democráticas, os critérios de selecção deveriam ser mais precisos, a fim de estabelecer claramente a margem de apreciação da Comissão no procedimento de selecção e de autorização.

É indispensável que os candidatos se conformem ao processo de apresentação e de coordenação, em conformidade com as regras e regulamentações do IUT, maneira garantir que uma rede ou sistema possa ser coordenado com sucesso e, consequentemente, utilizada. Não pode proceder-se de outro modo a uma selecção juridicamente sã. Durante a segunda fase de selecção, a Comissão deveria classificar os candidatos elegíveis em função dos quatro critérios estabelecidos. Tal classificação é depois seguida por uma Decisão da Comissão, tendo em conta as regras e os procedimentos do IUT.

Alteração 17

Artigo 6, n.º 1, alínea a)

a) Benefícios concorrenciais e para o consumidor;

a) Benefícios concorrenciais e para o consumidor , por exemplo, graças a uma cobertura geográfica pan-europeia;

Justificação

Por motivos de carácter democrático, os critérios de selecção devem ser mais precisos para definir claramente a margem de discrição de que dispõe a Comissão no processo de selecção e autorização.

Alteração 18

Artigo 6, n.º 1, alínea a-A) (nova)

a-A) Objectivos de interesse geral, incluindo a promoção da diversidade linguística e cultural e o pluralismo dos meios de comunicação;

Justificação

Por motivos de carácter democrático, os critérios de selecção devem ser mais precisos para definir claramente a margem de discrição de que dispõe a Comissão no processo de selecção e autorização.

Alteração 19

Artigo 6, n.º 1, alínea a-B) (nova)

a-B) Eficiência do espectro;

Justificação

Por motivos de carácter democrático, os critérios de selecção devem ser mais precisos para definir claramente a margem de discrição de que dispõe a Comissão no processo de selecção e autorização.

Alteração 20

Artigo 6, n.º 1, alínea b)

b) Eficiência do espectro;

Suprimido

Alteração 21

Artigo 6, n.º 1, alínea c)

c) Cobertura geográfica pan-europeia;

Suprimido

Alteração 22

Artigo 6, n.º 1, alínea d)

d) Objectivos de interesse geral

Suprimido

Alteração 23

Artigo 6, n.º 3-A (novo)

3-A. A Comissão publicará a sua decisão no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de um mês.

Alteração 24

Artigo 8, nº -1 (novo)

 

-1. A fim de garantir a conformidade com o direito da UE, a atribuição do espectro radioeléctrico para os componentes terrestres deve realizar-se de acordo com as instituições nacionais competentes em matéria de direito dos meios de comunicação social.

Justificação

A concessão de radiofrequências compete por princípio aos Estados-Membros.

Alteração 25

Artigo 8, n.º 1

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as respectivas autoridades competentes concedam aos candidatos seleccionados em conformidade com o título II e autorizados a utilizar o espectro nos termos do artigo 7.° todas as autorizações necessárias que lhes sejam solicitadas para o fornecimento de componentes terrestres complementares dos sistemas móveis via satélite no seu território.

1. Sem prejuízo da legislação nacional relativa aos meios de comunicação e à concentração dos meios de comunicação, os Estados-Membros devem assegurar que as respectivas autoridades competentes concedam aos candidatos seleccionados em conformidade com o título II e autorizados a utilizar o espectro nos termos do artigo 7.° todas as autorizações necessárias que lhes sejam solicitadas para o fornecimento de componentes terrestres complementares dos sistemas móveis via satélite no seu território.

Justificação

O potencial económico dos MSS reside nas grandes cidades e áreas habitadas, onde serão necessárias frequências terrestres para alcançar os consumidores. É imperativo que os Estados-Membros participem na decisão acerca da forma como estas frequências serão usadas, também para assegurar que a oferta respeita a legislação nacional relativa aos meios de comunicação e à concentração dos meios de comunicação.

Alteração 26

Artigo 8, n.º 3

3. Todas as autorizações nacionais emitidas para a exploração de componentes terrestres complementares dos sistemas móveis via satélite na banda de frequência nos 2 GHz são sujeitas às seguintes condições comuns:

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 deste artigo, todas as autorizações nacionais emitidas para a exploração de componentes terrestres complementares dos sistemas móveis via satélite na banda de frequência nos 2 GHz são sujeitas às seguintes condições comuns:

Justificação

O potencial económico dos MSS reside nas grandes cidades e áreas habitadas, onde serão necessárias frequências terrestres para alcançar os consumidores. É imperativo que os Estados-Membros participem na decisão acerca da forma como estas frequências serão usadas, também para assegurar que a oferta respeita a legislação nacional relativa aos meios de comunicação e à concentração dos meios de comunicação.

Alteração 27

Artigo 8, n.º 3, alínea b)

b) Os componentes terrestres complementares devem ser parte integrante do sistema de comunicações móveis via satélite e ser controlados pelo sistema de gestão dos recursos e da rede de comunicações via satélite, utilizar o mesmo sentido de transmissão e as mesmas partes das bandas de frequências que os correspondentes componentes de satélite e não fazer aumentar os requisitos de espectro do respectivo sistema de comunicações móveis via satélite;

b) Os componentes terrestres complementares de sistemas de comunicações móveis via satélite deviam ser controlados pelo sistema de gestão dos recursos e da rede de comunicações via satélite, deviam utilizar o mesmo sentido de transmissão e as mesmas partes das bandas de frequências que os correspondentes componentes de satélite e não deviam fazer aumentar os requisitos de espectro do respectivo sistema de comunicações móveis via satélite;

Alteração 28

Artigo 8, n.º 3, alínea d)

d) Os direitos de utilização e as autorizações serão concedidos por um período definido pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°.

d) Os direitos de utilização e as autorizações serão concedidos por um período razoável definido pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 10.°.

Alteração 29

Artigo 9, nº 3-A (novo)

 

3-A. O mais tardar um ano após a entrada em vigor da Decisão, e seguidamente de três em três anos, a Comissão transmitirá ao Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre as ofertas reais de serviços móveis via satélite nos Estados-Membros.

PROCESSO

Título

Selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite

Referências

COM(2007)0480 – C6-0257/2007 – 2007/0174(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

ITRE

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

CULT

3.9.2007

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Ruth Hieronymi

22.10.2007

 

 

Exame em comissão

18.12.2007

 

 

 

Data de aprovação

27.2.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

28

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Katerina Batzeli, Ivo Belet, Marie-Hélène Descamps, Jolanta Dičkutė, Věra Flasarová, Milan Gaľa, Vasco Graça Moura, Luis Herrero-Tejedor, Ruth Hieronymi, Ramona Nicole Mănescu, Manolis Mavrommatis, Marianne Mikko, Ljudmila Novak, Dumitru Oprea, Zdzisław Zbigniew Podkański, Mihaela Popa, Karin Resetarits, Pál Schmitt, Salvatore Tatarella, Helga Trüpel, Thomas Wise, Tomáš Zatloukal

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Emine Bozkurt, Erna Hennicot-Schoepges, Mary Honeyball, Christel Schaldemose, Grażyna Staniszewska, Cornelis Visser

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Wolfgang Bulfon


PROCESSO

Título

Selecção e autorização de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite

Referências

COM(2007)0480 – C6-0257/2007 – 2007/0174(COD)

Data de apresentação ao PE

22.8.2007

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ITRE

3.9.2007

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

IMCO

3.9.2007

CULT

3.9.2007

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

IMCO

3.10.2007

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Fiona Hall

9.10.2007

 

 

Exame em comissão

19.12.2007

29.1.2008

28.2.2008

 

Data de aprovação

6.3.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

40

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Šarūnas Birutis, Philippe Busquin, Jerzy Buzek, Jorgo Chatzimarkakis, Giles Chichester, Dragoş Florin David, Den Dover, Lena Ek, Nicole Fontaine, Norbert Glante, András Gyürk, Fiona Hall, David Hammerstein, Rebecca Harms, Ján Hudacký, Romana Jordan Cizelj, Pia Elda Locatelli, Eluned Morgan, Reino Paasilinna, Francisca Pleguezuelos Aguilar, Anni Podimata, Paul Rübig, Andres Tarand, Patrizia Toia, Catherine Trautmann, Nikolaos Vakalis

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Etelka Barsi-Pataky, Ivo Belet, Danutė Budreikaitė, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Robert Goebbels, Malcolm Harbour, Pierre Pribetich, John Purvis, Bernhard Rapkay, Esko Seppänen, Vladimir Urutchev

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Chris Davies, Ruth Hieronymi, Jacques Toubon

Data de entrega

26.3.2008

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