Relatório - A6-0101/2008Relatório
A6-0101/2008

RELATÓRIO sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria

2.4.2008 - (2007/2254(INI))

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Klaus-Heiner Lehne
relatora de parecer (*):
Ieke van den Burg, Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
(*) Comissões associadas – Artigo 47º do Regimento

Processo : 2007/2254(INI)
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A6-0101/2008
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A6-0101/2008
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria

(2007/2254(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Uma Europa de resultados - aplicação do direito comunitário" (COM(2007)0502),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria" (COM(2007)0394),

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "As pequenas e médias empresas enquanto factores decisivos para estimular o crescimento e o emprego. Avaliação intercalar da política moderna para as PME" (COM(2007)0592),

–   Tendo em conta as conclusões da 2832.ª sessão do Conselho "Competitividade", realizada em 22 e 23 de Novembro de 2007, sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria,

–   Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, assim como o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6‑0101/2008),

Apreciação geral

1.  Congratula-se com o objectivo geral da Comunicação em apreço sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria (seguidamente designada "a Comunicação") no sentido de reduzir os encargos administrativos para as empresas na Europa e de lhes permitir competir de forma mais efectiva e ser mais bem sucedidas num ambiente global altamente competitivo; assinala que, aquando da apresentação de propostas legislativas, a Comissão se deveria basear numa avaliação do impacto legislativo centrada sobretudo nas pequenas e médias empresas e nas micro-empresas, mas assegurando simultaneamente a segurança jurídica e a manutenção do acervo comunitário em todo o mercado interno e velando pela coerência dos processos de harmonização actualmente em curso no tocante às obrigações de informação e à auditoria; assinala igualmente que devem ser tidos em conta de forma equilibrada os interesses de todos os intervenientes, incluindo os investidores, os proprietários, os credores e os trabalhadores e que devem ser respeitados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

Relativamente à opção 1

2.  Rejeita a primeira opção referida na Comunicação, ou seja, analisar se o acervo comunitário existente no domínio do direito das sociedades deve ser reduzido aos actos jurídicos que tratam especificamente de problemas transfronteiriços; contudo, não se opõe totalmente à revogação de normas específicas que, do ponto de vista das partes interessadas, deixaram de ser necessárias ou não comportam vantagens para as empresas, contanto que essa revogação não seja contrária ao interesse público;

3.  Salienta, no contexto da opção 1, que as directivas pertinentes em matéria de direito das sociedades, designadamente a Segunda, Terceira, Sexta e Décima Segunda Directivas, criaram a comparabilidade entre as empresas, que é importante para o exercício de actividades transfronteiriças por parte de investidores e credores, pelo que não devem ser revogadas;

4.  Salienta, no contexto da opção 1, que importa proceder a uma avaliação abrangente do impacto em que as economias que se espera obter com a revogação de directivas sejam confrontadas com os custos de um mercado interno com 27 sistemas diferentes de direito das sociedades;

5.  Assinala que os principais encargos burocráticos como os pedidos múltiplos de informação ou as obrigações de informação, nomeadamente em matéria fiscal e social, emanam geralmente das administrações dos Estados­Membros e não se inserem no âmbito das competências comunitárias;

Transposição pelos Estados­Membros

6.  Salienta que os Estados­Membros não exploram frequentemente as medidas facultativas de desburocratização, privando, assim, as empresas das possibilidades de simplificação oferecidas pelo direito comunitário, e impõem, pelo contrário, normas nacionais mais rigorosas adicionalmente às disposições europeias existentes; solicita, porém, à Comissão que examine se, no âmbito da transposição de directivas como, por exemplo, a directiva relativa à transparência, se observou o denominado "gold-plating" pelos Estados­Membros; salienta que a Comissão deveria incentivar o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados­Membros, mostrando claramente o impacto efectivo das diferentes iniciativas em matéria de simplificação;

7.  Propõe que seja introduzida uma coordenação entre as administrações fiscais dos Estados­Membros para harmonizar as informações solicitadas às empresas, tendo como objectivo a simplificação;

Relativamente à opção 2

8.  Privilegia, em princípio, a segunda opção referida na Comunicação, ou seja, o legislador deve concentrar-se em medidas de simplificação concretas e individuais; considera que toda a medida específica de simplificação pode incluir a análise da possibilidade de revogação de algumas disposições específicas previstas em directivas;

9.  Salienta que será preciso tempo para avaliar os efeitos das alterações efectuadas às directivas e recorda que a Terceira e Sexta Directivas relativas ao direito das sociedades foram recentemente alteradas pela Directiva 2007/63/CE[1] e que o prazo de transposição desta directiva apenas expira em 31 de Dezembro de 2008; receia que novas alterações a estas directivas possam ter como consequência um esvaziamento do conteúdo das regras harmonizadas de conversão;

10. Recorda que a Segunda Directiva relativa ao direito das sociedades foi recentemente alterada pela Directiva 2006/68/CE[2] e que o prazo de transposição desta directiva expira em 15 de Abril de 2008; chama, neste contexto, a atenção para os resultados do estudo de exequibilidade realizado por KPMG sobre uma alternativa ao regime de conservação de capitais;

11. Insta a Comissão a esclarecer a relação existente entre as directivas relativas ao direito das sociedades comerciais, em particular as Segunda, Terceira e Sexta Directivas, e as normas internacionais de relato financeiro;

12. Sublinha que a auditoria e as obrigações de publicação das sociedades cujos títulos são negociados publicamente são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno, e que os novos canais electrónicos de distribuição e as novas tecnologias, designadamente os formatos electrónico de relato (por exemplo, XBRL) devem permitir cumprir as obrigações em matéria de publicidade de modo pouco oneroso, eficaz e rápido; congratula-se, na perspectiva da simplificação da Primeira e Décima Primeira Directivas relativas ao direito das sociedades, com a prevista redução das obrigações de publicação; salienta, no entanto, que - tal como no caso de outras medidas de simplificação - as obrigações de publicação devem ser revistas caso a caso através de medidas de simplificação concretas e individuais baseadas em avaliações de impacto circunstanciadas; propõe que as derrogações aplicáveis às pequenas e médias empresas (PME) e micro‑empresas se concentrem essencialmente na redução dos encargos e dos custos administrativos, sem pôr em causa os requisitos legítimos de informação;

13. Salienta que as alterações de 2006 às normas contabilísticas da UE incluem requisitos, como sejam a declaração sobre o governo das sociedades e uma melhor divulgação de mecanismos aplicáveis a elementos extrapatrimoniais por parte de empresas cotadas em bolsa; recorda que o prazo de transposição dessas normas é 5 de Setembro de 2008; incentiva os Estados­Membros à rápida aplicação das referidas normas; solicita à Comissão que envide esforços, conjuntamente com o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB), tendo em vista melhorar as informações financeiras relativas a veículos extrapatrimoniais;

14. Considera ser necessário rever o Estatuto da Sociedade Europeia no sentido de assegurar uma forma jurídica comunitária mais uniforme;

15. Recorda que o objectivo de simplificação dos encargos administrativos deve ser estimular as PME a aproveitar as oportunidades oferecidas pelo mercado interno e operar além‑fronteiras;

16. Acolhe com satisfação a introdução das microentidades, que serão isentadas dos requisitos em matéria de contabilidade, auditoria e publicação previstos no direito comunitário; sugere que os limiares referidos na Comunicação para as microentidades sejam aumentados de forma adequada; propõe que os prazos de transição aplicáveis às obrigações de informação das sociedades que ultrapassam estes limiares sejam prorrogados de forma adequada; propõe que se examine a possibilidade de introduzir prazos de transição análogos para as sociedades que alterem o seu estatuto jurídico;

17. Recorda que, no contexto dos limiares previstos na Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades para a isenção das PME de determinadas obrigações em matéria de contabilidade e auditoria, uma política regulamentar estável e previsível constitui um elemento importante para a segurança jurídica e a limitação dos custos administrativos das empresas; salienta que os limiares em causa previstos na Quarta Directiva foram alterados pela Directiva 2006/46/CE[3] e que os Estados­Membros têm tempo até Setembro de 2008 para transpor esta directiva; salienta igualmente que o alargamento da União Europeia multiplicou a diversidade das economias europeias e que a auditoria contribui para promover uma economia de mercado eficiente, saudável e responsável;

18. Insta a Comissão efectuar o acompanhamento do repto lançado pelo Conselho, nas suas conclusões de 22 e 23 de Novembro de 2007, com vista à promoção activa de um intercâmbio aberto entre os Estados­Membros sobre as melhores práticas destinadas a simplificar as obrigações de informação e a aumentar a utilização dos meios electrónicos nas relações entre as empresas e as administrações públicas e entre as empresas;

19. Exorta a Comissão a incentivar os Estados­Membros a harmonizar a classificação dos requisitos de informação financeira, em conformidade com a prática vigente, inter alia, nos Países Baixos, e a influenciar as novas tecnologias com vista a reduzir os custos das obrigações de informação preservando simultaneamente os benefícios que essas obrigações proporcionam aos intervenientes no mercado, aos responsáveis pelas decisões políticas e às administrações públicas;

Legislação Sarbanes-Oxley

20. Solicita que, para além das directivas referidas na Comunicação, seja igualmente examinado o ónus burocrático de outras directivas e normas gerado pela legislação norte‑americana Sarbanes-Oxley, designadamente as normas previstas na directiva relativa à transparência, na legislação comunitária relativa aos prospectos[4] ou na Quarta e Sexta Directivas relativas ao direito das sociedades;

Outra legislação

21. Salienta que a criação de um ambiente simplificado para as empresas implica igualmente a criação de um novo enquadramento legal para as empresas; refere, neste contexto, a Décima Quarta Directiva relativa à transferência transfronteiras da sede social, o direito de opção entre uma forma monista ou dualista de organização da empresa, assim como a proposta legislativa relativa à Sociedade Privada Europeia, prometida pela Comissão até meados de 2008;

22. Manifesta a sua convicção de que, em determinados domínios, são necessárias disposições regulamentares para criar um ambiente empresarial favorável, por exemplo, no que se refere à transparência dos investidores institucionais;

23. É de opinião que a criação de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades tornaria o Estatuto da Sociedade Europeia mais útil e eficaz;

24. Considera que as entradas, no balanço, de impostos diferidos representam um ónus desproporcionado para as PME, não fornecendo qualquer informação útil aos destinatários das contas anuais; propõe, por conseguinte, a sua abolição;

25. Recomenda a aplicação do "princípio da declaração única", por forma a que as empresas não tenham de fornecer a mesma informação mais do que uma vez e a mais de um destinatário;

Consequências do acórdão do TJCE no processo Volkswagen

26. Considera que o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-112/05, Comissão contra República Federal da Alemanha, no que se refere à livre circulação de capitais, poderia constituir uma ocasião para a Comissão eliminar, nos Estados­Membros, os obstáculos à livre circulação de capitais que se fundam na autonomia privada e são, de facto, favorecidos ou tolerados pela legislação nacional; remete, neste contexto, para as conclusões do Advogado-Geral nos processos apensos C-282/04 e C-283/04, Comissão contra Reino dos Países Baixos (ponto 24);

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

  • [1]  Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (JO L 300 de 17.11.2007, p. 47).
  • [2]  Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (JO L 264 de 25.9.2006, p. 32).
  • [3]  Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 18.4.2006, p. 1).
  • [4]  Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Directiva 2001/34/CE (JO L 76 de 19.3.2008, p. 37).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. A Comunicação da Comissão

1. Comunicação da Comissão de 10.7.2007 (COM(2007) 394) sobre um ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria

Com a sua Comunicação de 10.7.2007, a Comissão chama a atenção para o facto de ser indispensável uma revisão aprofundada do acervo comunitário no domínio do direito europeu das sociedades, da contabilidade e da auditoria, para permitir que as empresas europeias sejam mais competitivas e mais bem sucedidas num quadro global altamente competitivo.

A Comissão considera existirem essencialmente duas opções no que se refere ao caminho a seguir para certas directivas relativas ao direito das sociedades que dizem respeito principalmente a situações nacionais:

 A primeira opção consiste em analisar se todas as directivas vigentes são hoje ainda necessárias ou se o acervo comunitário na área do direito das sociedades deve ser reduzido aos actos jurídicos que tratam especificamente de problemas transfronteiriços.

 A segunda opção, de menos envergadura, consiste na concentração apenas em medidas de simplificação concretas e individuais para ajudar as empresas da UE.

No que se refere ao resto do acervo relativo ao direito das sociedades que diz respeito a problemas transfronteiriços específicos, assim como às áreas da contabilidade e auditoria, a Comissão considera que medidas de simplificação individuais constituem a resposta adequada.

A Comissão convida as partes interessadas a pronunciarem-se sobre se as disposições da Terceira e Sexta Directivas relativas às fusões e cisões nacionais, as disposições relativas ao capital das sociedades anónimas ou, pelo menos, ao sistema de conservação do capital previsto na Segunda Directiva e/ou as disposições da Décima Segunda Directiva relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único membro devem ser revogadas na totalidade ou em parte. Se a revogação não for considerada pertinente, deverão ser explicados os benefícios da existência dessas regras a nível da UE e o motivo pelo qual os benefícios são superiores aos custos que lhe estão associados.

2. Comunicação da Comissão e ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões de 4.10.2007 (COM(2007) 592 intitulada "As pequenas e médias empresas enquanto factores decisivos para estimular o crescimento e o emprego. Avaliação intercalar da política moderna para as PME"

Basicamente, são reduzidos os limiares para as PME, o que implica uma definição mais lata de PME.

II. Posição do relator:

O relator congratula-se com a alternativa, de menor alcance, de simplificar, pelo menos, partes da Terceira, Sexta, e, provavelmente, também da Segunda Directiva relativa ao direito das sociedades. Estas directivas contêm, na sua forma actual, disposições tão detalhadas que os Estados­Membros quase não dispõem de margem de manobra para ajustarem as suas disposições nacionais às necessidades em constante evolução das empresas e dos meios interessados, em geral. Do ponto de vista actual, em particular, alguns requisitos de informação previstos na Terceira e na Sexta Directivas parecem ser excessivos.

Além disso, são necessárias outras medidas para simplificar outras partes do acervo comunitário no domínio do direito das sociedades. Trata-se, neste caso, sobretudo da Primeira e da Décima Primeira Directiva relativa ao direito das sociedades. A forma prevista nestas directivas para a publicação de informação sobre as empresas não explora ainda todas as possibilidades oferecidas pela tecnologia actual.

Segundo as disposições da Primeira Directiva relativa ao direito das sociedades, determinadas informações que têm de ser inscritas nos registos comerciais dos Estados­Membros têm de ser igualmente publicadas nos diários oficiais. Em alguns casos, esta publicação implica para as empresas custos adicionais desnecessários, que poderão ser futuramente evitados, dado que as informações estão actualmente acessíveis em linha através dos registos de empresas electrónicos.

Os requisitos especiais de divulgação previstos para as sucursais na Décima Primeira Directiva relativa ao direito das sociedades implicam, para muitas empresas, custos consideráveis devido às regras nacionais relativas aos requisitos formais. Estes custos devem ser reduzidos ao mínimo, restringindo os requisitos formais que os Estados­Membros podem impor às empresas neste contexto.

A proposta prevista no Anexo 3 de adaptação do Estatuto da Sociedade Europeia à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias poderia ser realizada em concomitância com as medidas de modernização e simplificação propostas.

Uma nova simplificação das directivas no domínio da contabilidade e da auditoria comportaria benefícios para as pequenas e médias empresas.

Com as Quarta, Sétima e Oitava Directivas, a harmonização dos requisitos relativos à contabilidade e à auditoria melhorou significativamente a qualidade do relato financeiro e da auditoria. Se bem que se deva manter o objectivo global perseguido por estas directivas de melhorar continuamente a qualidade da contabilidade e da auditoria na UE, os requisitos existentes no âmbito destas directivas implicam um pesado ónus burocrático, que é desnecessário. A redução do ónus burocrático para as PME apenas pode ser bem sucedida se for levada a cabo tanto a nível nacional como a nível da UE. É de importância crucial combinar as informações prestadas para diferentes fins (declarações fiscais, estatísticas, declarações em matéria de segurança social ou de emprego) a nível nacional e, assim, reduzir os encargos globais com a manutenção de diferentes sistemas de contabilidade e de declaração.

O presente projecto de simplificação para as PME coincide com a publicação do projecto de norma IFRS para as pequenas e médias empresas por parte do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB). Os actuais trabalhos do IASB sobre a contabilidade das PME não são provavelmente suficientes para de facto simplificar a vida às PME europeias.

Uma medida promissora é a isenção das "microentidades" da aplicação das directivas relativas à contabilidade. Para estas "microentidades", a elaboração de contas anuais constitui um ónus particular, muito embora o interesse pelas suas declarações financeiras seja diminuto. Se as "microentidades" fossem isentadas das directivas contabilísticas, os Estados­Membros teriam a liberdade de decidir que requisitos devem ser satisfeitos por estas empresas. Note-se que muitos Estados­Membros introduziram já a categoria de "microentidades".

PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (28.2.2008)

dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos

sobre o ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria
(2007/2254(INI))

Relatora de parecer(*): Ieke van den Burg

(*) Comissões associadas – Artigo 47.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Recorda a sua resolução sobre as normas internacionais de relato financeiro (NIRF) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade[1], na qual o Parlamento apresentou a sua posição sobre a situação das PME na União Europeia no que respeita às NIRF;

2.  Preconiza a simplificação do direito das sociedades, em particular no interesse das PME, destacando, porém, que uma tal simplificação deve ter em consideração os interesses de todas as partes interessadas, incluindo investidores, proprietários, credores, trabalhadores e autoridades públicas; salienta que a simplificação não deve diminuir esses direitos legais das partes interessadas;

3.   Sublinha que, no contexto do processo de simplificação, e na medida em que ele exige que as medidas existentes sejam revogadas, é necessário realizar um estudo caso a caso e apresentar propostas baseadas em estudos de impacto aprofundados, pormenorizados e imparciais, em particular as que visam as PME e as micro-empresas, com vista a alcançar o objectivo da simplificação, garantindo, simultaneamente, certeza jurídica e mantendo o acervo comunitário em todo o mercado interno, bem como garantindo a coerência com os processos de harmonização actualmente em vigor no que respeita às demonstrações financeiras e à auditoria;

4.  Recomenda a coordenação entre as autoridades fiscais dos Estados­Membros, a fim de padronizar a informação exigida das empresas com vista a uma simplificação;

5.  Apoia a simplificação das normas contabilísticas aplicadas a empresas não cotadas em bolsa, embora preconize a manutenção de requisitos de transparência para todas as empresas de responsabilidade limitada; propõe que as derrogações a favor de PME e micro-empresas sejam centradas na redução do ónus e dos custos administrativos sem pôr em risco as necessidades de informação justificadas e o acesso às oportunidades financeiras; incentiva ao intercâmbio de melhores práticas em matéria de simplificação e de aplicação de normas comunitárias;

6.  Salienta que a redução dos encargos administrativos deveria ser conseguida através da modernização das regras de publicação e da utilização dos canais de distribuição electrónica;

7.  É de opinião que a criação de uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) tornaria o Estatuto da Sociedade Europeia mais útil e eficaz;

8.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão sobre a simplificação do processo de adaptação dos limiares; sugere que os períodos transitórios aplicáveis aos requisitos de apresentação de informações por parte das empresas que excedam os limiares em termos de dimensão sejam, pelo menos, de 2 anos; exorta a que sejam introduzidos períodos de transição análogos em benefício de empresas que alterem o seu estatuto jurídico (por exemplo, de cotadas a não cotadas ou de responsabilidade limitada a responsabilidade ilimitada) para assegurar a publicação de dados comparáveis, pelo menos, durante dois anos após a alteração;

9.  Destaca a importância da Directiva “Transparência”[2], exortando, porém, a Comissão a debruçar-se sobre a questão de saber se a sua aplicação levou a uma sobre-regulamentação (“gold plating”) pelos Estados­Membros;

10. Salienta que as alterações de 2006 às normas contabilísticas da UE incluem requisitos, como sejam a declaração sobre o governo das sociedades e uma melhor divulgação de mecanismos aplicáveis a elementos extrapatrimoniais por parte de empresas cotadas em bolsa; recorda que o prazo de transposição dessas normas é 5 de Setembro de 2008; incentiva os Estados­Membros à rápida aplicação das referidas normas; solicita à Comissão que envide esforços, conjuntamente com o IASB, tendo em vista melhorar as informações financeiras relativas a veículos extrapatrimoniais;

11. Entende que é necessário facilitar às empresas o registo, a preparação, a apresentação e a publicação das suas informações legais; recomenda que a preparação, a apresentação e a publicação das informações legais se processe por via electrónica através de um registo comercial interoperável; promove vivamente a utilização de novas tecnologias, como seja a XBRL; salienta que essas informações deveriam ser de fácil acesso por parte de investidores, credores, trabalhadores e autoridades públicas a nível da União Europeia;

12. Considera que as entradas, no balanço, de impostos diferidos representam um ónus desproporcionado para as PME, não fornecendo qualquer informação útil aos destinatários das contas anuais; propõe, por conseguinte, a sua abolição, desde que as indicações referentes às eventuais obrigações em matéria de impostos diferidos continuem a figurar nas declarações dos auditores;

13. Recomenda a aplicação do "princípio da declaração única", por forma a que as empresas não tenham de fornecer a mesma informação mais do que uma vez e a mais de um destinatário;

14. Recomenda a realização de consultas sobre a necessidade e a possibilidade de criação de uma entidade reguladora dos serviços de contabilidade e auditoria.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

26.2.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

41

1

1

Deputados presentes no momento da votação final

Gabriele Albertini, Mariela Velichkova Baeva, Pervenche Berès, Slavi Binev, Sebastian Valentin Bodu, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Manuel António dos Santos, Christian Ehler, Elisa Ferreira, Jean-Paul Gauzès, Robert Goebbels, Donata Gottardi, Gunnar Hökmark, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Sophia in ‘t Veld, Othmar Karas, Piia-Noora Kauppi, Wolf Klinz, Christoph Konrad, Guntars Krasts, Kurt Joachim Lauk, Astrid Lulling, Gay Mitchell, Cristobal Montoro Romero, Lapo Pistelli, John Purvis, Alexander Radwan, Bernhard Rapkay, Dariusz Rosati, Eoin Ryan, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė, Ieke van den Burg, Cornelis Visser e Sahra Wagenknecht.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Harald Ettl, Werner Langen, Thomas Mann, Gianni Pittella e Bilyana Ilieva Raeva.

  • [1]  A6-0032/2008
  • [2]  Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (JO L 184, de 6.7.2001, p. 1).

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

27.3.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

22

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Carlo Casini, Bert Doorn, Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Neena Gill, Piia-Noora Kauppi, Klaus-Heiner Lehne, Katalin Lévai, Antonio López-Istúriz White, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Hartmut Nassauer, Aloyzas Sakalas, Diana Wallis, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Sharon Bowles, Mogens Camre, Janelly Fourtou, Jean-Paul Gauzès, Sajjad Karim, Kurt Lechner, Georgios Papastamkos, Michel Rocard, Gabriele Stauner, József Szájer, Jacques Toubon

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Gabriela Creţu