Processo : 2007/2110(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0103/2008

Textos apresentados :

A6-0103/2008

Debates :

PV 07/05/2008 - 19
CRE 07/05/2008 - 19

Votação :

PV 08/05/2008 - 5.10
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0196

RELATÓRIO     
PDF 144kWORD 86k
2.4.2008
PE 396.586v02-00 A6-0103/2008

sobre a gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade

(2007/2110(INI))

Comissão das Pescas

Relatora: Rosa Miguélez Ramos

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade

(2007/2110(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a análise da gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade (COM(2007)0030),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum da pesca (COM(2007)0196),

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6‑0103/2008),

A. Considerando que, no que respeita às unidades populacionais de peixes de profundidade, o Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) salienta nas suas recomendações de 2002 e 2004 que a maior parte dessas unidades populacionais se encontra fora dos limites biológicos de segurança; lamenta que, apesar desta constatação, a redução do esforço de pesca proposto pela União Europeia seja consideravelmente inferior à preconizada nas recomendações do CIEM; salienta, por outro lado, que há que melhorar a qualidade dos dados biológicos de base, a fim de poder estabelecer quotas que permitam garantir uma pesca sustentável,

B.  Considerando que as actividades de pesca das frotas de alto mar que operam em águas de países terceiros, em zonas regulamentadas por uma organização regional de pesca (ORP) ou em zonas não regulamentadas de alto mar, devem ser praticadas de forma racional e responsável, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar e o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da referida Convenção, respeitantes à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores, bem como com o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, estabelecido pela FAO, que tanto o Acordo das Nações Unidas sobre as Populações de Peixes, como o Código de Conduta da FAO exigem a aplicação do princípio da precaução,

C. Considerando que a UE se comprometeu, na Cimeira de Joanesburgo de 2002, a garantir a sustentabilidade da pesca mundial e a manter ou reconstituir os recursos, sobretudo as unidades populacionais sobreexploradas, a nível de um rendimento máximo sustentável, se possível até 2015,

D. Considerando que a protecção do ambiente marinho e a prática de uma pesca sustentável só poderão ser eficazmente garantidas com o acordo e a cooperação de todos os Estados envolvidos,

E.  Considerando que a recolha sistemática de dados fiáveis constitui a pedra angular da avaliação das unidades populacionais de peixes e da consultoria científica, revestindo-se, por conseguinte, de uma importância fundamental para a aplicação da política comum da pesca (PCP); considerando, além disso, que a Comissão reconhece, na sua comunicação, a carência de dados suficientes para avaliar cientificamente a situação das unidades populacionais de peixes de profundidade, bem como a existência de divergências quanto à sua definição,

F.  Considerando o relatório publicado, em Abril de 2007, pelo Comité Consultivo da Pesca e da. Aquicultura (CCPA), sobre a alteração do calendário de apresentação dos relatórios científicos e a melhoria da qualidade dos mesmos,

G. Considerando a necessidade de adoptar medidas socioeconómicas adequadas para compensar os pescadores pelos custos de redução da actividade de pesca ligados aos planos de reconstituição das unidades populacionais,

H. Considerando a sua resolução de 14 de Novembro de 2006, sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho(1), na qual advoga uma série de medidas destinadas a promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos,

1.  Congratula-se com os progressos realizados pela frota comunitária na prossecução de uma política de pesca sustentável e observa que existe uma certa desproporção entre a situação descrita na Comunicação da Comissão e a actual situação;

2.  Assinala que, antes da adopção de novas medidas de gestão, seria conveniente examinar as razões da não aplicação das medidas existentes, bem como as causas que levam os Estados-Membros a não cumprirem as suas obrigações ou a fazerem-no com atraso ou com metodologias diferentes, dificultando uma análise dos factores que têm incidência nestas pescarias;

3.  Alerta para as contínuas alterações da legislação em vigor e a apresentação de novas propostas, antes mesmo de serem implementadas as disposições em vigor e de as informações obtidas terem sido objecto de um tratamento adequado, facto que prejudica a credibilidade da PCP e que levou a que as limitações dos esforços em vigor se tenham adequado melhor a algumas espécies do que a outras;

4.  Corrobora a opinião da Comissão de que a recolha sistemática de dados fiáveis constitui a pedra angular da avaliação das unidades populacionais e da formulação dos pareceres científicos; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e ao sector da pesca que colmatem as lacunas existentes no sentido de permitir adaptar a cada pescaria específica as medidas de controlo do esforço de pesca, reconhecendo que a maioria das pescarias de profundidade são pescarias mistas;

5.  Recorda à Comissão que, inclusive nos casos em que, por indisponibilidade dos conhecimentos biológicos suficientes, os totais admissíveis de capturas (TAC) e as limitações do esforço de pesca foram fixados arbitrariamente para estas pescarias, a abordagem de precaução e a exploração de cada espécie-alvo de peixes de profundidade tem de ser observada, devendo a fixação dos TAC decorrer em conformidade, com base em estudos científicos precisos;

6.  Observa que o Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas(2), requer a aplicação da abordagem de precaução, definida no artigo 3.º como "uma gestão tal que a falta de informações científicas adequadas não possa servir de pretexto para adiar ou não adoptar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies alvo, assim como as espécies associadas, ou dependentes e as espécies não-alvo e o meio em que evoluem”;

7.  Sublinha a necessidade de introduzir uma proibição das devoluções ao mar relativamente aos peixes de profundidade, o que poderia permitir aos cientistas estudar com mais rigor a complexa diversidade das espécies desembarcadas, muitas das quais são incomestíveis;

8.  Considera que, no âmbito das medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias e a proibir as devoluções ao mar, a Comissão deveria aplicar uma proibição a todas as actividades de pesca sobre os montes submarinos, as chaminés hidrotermais e num raio de cinco milhas de todos os corais de água fria identificados; considera que a pesca com redes de arrasto a profundidades inferiores a 1000 metros deve ser igualmente proibida e que deveriam ser reforçados os processos de vigilância e de controlo;

9.  Considera que numerosas espécies de profundidade são consideradas capturas acessórias e, por conseguinte, insta a Comissão a atribuir mais importância ao controlo do esforço como forma de reduzir as capturas acessórias; salienta, no entanto, que as restrições relativas ao tamanho das redes são inadequadas devido à forma e à dimensão das espécies de profundidade;

10. Solicita à Comissão que efectue uma avaliação socioeconómica das pescarias de profundidade, bem como uma análise do impacto que a introdução de novas reduções do esforço de pesca poderia ter sobre o sector, bem como do impacto da degradação contínua das unidades populacionais de peixes de que as pescarias dependem; considera que é essencial obter um equilíbrio entre os imperativos socioeconómicos e a sustentabilidade ambiental;

11. Recorda que, atendendo a que a gestão de um grande número destas unidades populacionais se processa em águas internacionais, é necessário assegurar uma coordenação das acções nas distintas ORP, a fim de que as medidas adoptadas tenham em conta o conjunto das frotas que operam nestas pescarias; considera que a UE deveria desenvolver esforços no sentido de garantir a aplicação plena e eficaz da Resolução 61/105 da Assembleia Geral da ONU relativamente a pescarias de profundidade no mar alto; defende a aplicação de todas as restrições aos pescadores de todas as Partes Contratantes, a fim de prevenir situações de desvantagem comparativa;

12. Propõe que não se autorize a pesca em águas profundas onde ainda não se tiverem realizado actividades de pesca até que essas zonas tenham sido estudadas e que provas científicas confirmem a possibilidade de praticar pesca sustentável sem riscos de empobrecimento da biodiversidade, nem de degradação do habitat e a adopção de medidas de gestão conformes;

13. Solicita à Comissão que apresente novos programas de recolha de informações científicas, recorrendo, se necessário, a navios de investigação; considera que poderia ser útil ter como inspiração o exemplo prático da administração espanhola da pesca na zona de regulamentação da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, que consistiu em cartografar a zona de "Hatton Bank", onde são capturadas espécies de profundidade, e onde a investigação foi centrada no conhecimento da distribuição dos montes submarinos, dos corais de água fria e das chaminés hidrotermais, a fim de identificar as zonas sensíveis na zona onde operam as frotas de pesca;

14. Considera, tal como a Comissão, que é necessário adoptar, para este tipo de pescarias, uma abordagem ecossistémica, alertando, contudo, para a necessidade de as medidas terem um mínimo de credibilidade e não serem indiscriminadamente aplicadas, mas com base em avaliações de impacto ambiental de forma a evitar o encerramento de pescarias em zonas que não apresentam qualquer risco, encerrando simultaneamente as zonas às pescarias de profundidade onde forem conhecidos ou passíveis de existir ecossistemas marinhos vulneráveis ou nos casos em que as unidades populacionais de peixes se encontrem acima dos limites biológicos seguros; considera que, se o objectivo for tornar a nova política marítima europeia uma realidade, o estudo da cartografia dos fundos marinhos, da interacção entre os elementos que configuram os ecossistemas e o conhecimento dos recursos naturais dos oceanos deve constituir uma prioridade;

15. Insiste em que os pescadores e as associações que os representam devem ser ouvidos e participar na elaboração de medidas de protecção do ambiente marinho, de gestão dos recursos e de reconstituição das unidades populacionais;

16. Corrobora a opinião do CCPA de que é necessário consagrar mais recursos, humanos e financeiros, à análise da biomassa e da mortalidade por pesca em quase todas as pescarias; considera igualmente que, para que os pareceres científicos sejam aceites por todas as partes, é indispensável definir uma orientação estratégica clara que permita evitar a duplicação de esforços e prevenir a falta de sinergias;

17. Manifesta a sua preocupação face à ineficácia e à aplicação deficiente da actual regulamentação da PCP; convida a Comissão a reforçar os procedimentos de vigilância e de controlo nos Estados-Membros;

18. Salienta a importância de conceber novas técnicas destinadas a garantir o bom funcionamento do sistema de controlo e vigilância; convida a Comissão a prosseguir o desenvolvimento de técnicas de controlo e salienta, neste contexto, as possibilidades oferecidas pelos diários de bordo electrónicos;

19. Chama a atenção para as vantagens da criação de uma rede de áreas marinhas protegidas (AMP) no âmbito da Rede Natura 2000 e afirma-se convicto de que essa iniciativa se repercutirá de forma positiva nas unidades populacionais submetidas a um esforço de pesca excessivo; encoraja os Estados-Membros a recorrerem a todas as possibilidades proporcionadas pela componente marinha da Rede Natura 2000;

20. Exorta a Comissão a envidar todos os esforços ao seu alcance para garantir a aplicação e o eventual reforço dos acordos internacionais em vigor no domínio da pesca das espécies de profundidade;

21. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a que desenvolvam orientações comuns, promovam o intercâmbio das melhores práticas e reforcem a utilização das tecnologias comunitárias disponíveis e o envolvimento dos grupos de reflexão e das ONG, a fim de melhorar a aplicação das medidas destinadas a reduzir a pesca ilegal e a comercialização de capturas ilícitas nos mercados europeus;

22. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a que promovam métodos de pesca mais consentâneos com os requisitos de protecção ambiental e que não se revistam de repercussões negativas para a biodiversidade mercê de capturas acessórias involuntárias ou de ferimentos desnecessariamente infligidos a outros organismos vivos;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1)

JO C 314 E de 21.12.2006, p. 131.

(2)

JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Conteúdo da proposta

A Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2007, sobre a análise da gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade (COM(2007) 30 final) tem como objectivo analisar a eficácia da legislação aplicável à pesca praticada sobre estas espécies, algumas das quais, mas não todas, são de uma produtividade muito baixa e de maturação tardia. Embora sejam de pequena dimensão quando comparadas com as pescarias continentais, estas pescarias revestem-se de uma importância económica considerável para as frotas europeias que começaram a pescar estas unidades populacionais no início dos anos 90, quando começaram a escassear as espécies demersais, sobretudo o bacalhau.

Trata-se de pescarias mistas em que a situação prevalecente, dada a insuficiência das informações disponíveis, é de incerteza para a maioria das unidades populacionais e em que várias das espécies inventariadas nos anexos, como os tubarões, o olho-de-vidro laranja ou a maruca azul, não são objecto de pesca directa. O facto de estas pescarias estarem em zonas situadas no limiar das águas comunitárias e da zona de regulamentação da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) dá lugar, por vezes, a desacordos quanto às modalidades de gestão.

Até 2003, ano em que, com base no Regulamento (CE) n.° 2340/2002, foram, pela primeira vez, em função de dados históricos, atribuídas quotas aos Estados-Membros para o período 2003-2004, não existia qualquer regulamentação específica neste domínio. Esta atribuição de quotas, numa pescaria que já estava a ser explorada, revelou-se muito controversa, mais ainda após a modificação de 2004 em que foram incluídos os países do alargamento. Longe de ficar resolvido, o problema manteve-se aquando das sucessivas atribuições de TAC, levando a que certos Estados-Membros fossem incapazes de esgotar as suas quotas, enquanto outros as esgotavam logo nos primeiros meses do ano.

Para suster o crescimento destas pescarias, o Regulamento (CE) n.° 2347/2002 do Conselho impôs uma série de condições muito restritivas: necessidade de detenção de uma licença de pesca específica, limitação da capacidade dos navios, requisitos especiais em matéria de informação e controlo, planos de amostragem obrigatórios, presença de observadores a bordo, recolha de dados e obrigação de desembarcar as capturas em portos designados para o efeito.

A fim de melhorar a protecção destas unidades populacionais, os membros da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), entre os quais a UE, decidiram, em 2004, reduzir em 30% o esforço de pesca em 2005 e 2006, redução calculada com base nos níveis de esforço de pesca em 2003, primeiro ano em que estavam disponíveis dados relativos às capturas. O Conselho de Ministros reduziu esta percentagem de 10% em 2005, seguida de mais uma redução de 10% em 2006, a fim de atenuar o impacto socioeconómico da medida. O Regulamento (CE) n.° 2270/2004 do Conselho, para além de fixar os TAC para 2005 e 2006, introduziu esses totais admissíveis de captura, pela primeira vez, para uma série de unidades populacionais que até então não estavam sujeitas a qualquer restrição de captura e previu, nas águas situadas a oeste do Reino Unido e da Irlanda, uma zona de protecção para o olho-de-vidro laranja.

Em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, o Conselho adoptou ainda, em Outubro de 2006, um regulamento que transpõe para o direito comunitário as decisões da NEAFC relativas às águas que são da jurisdição desta ORP. Nos termos da nova regulamentação, os navios que praticam actividades ilegais não poderão entrar em portos comunitários nem pescar em águas comunitárias, sendo proibidas as importações de peixe proveniente destes navios. Os Estados-Membros não poderão conceder-lhes o seu pavilhão e terão a obrigação de convidar os importadores, transportadores e outros sectores envolvidos a não negociar nem transbordar peixe capturado por estes navios.

As últimas decisões relativas a estas espécies, que são extremamente restritivas para algumas delas, foram adoptadas pelo Conselho de Ministros, em Novembro de 2006, por via do Regulamento do Conselho (CE) n.° 2015/2006, que fixou os TAC e quotas para 2007 e 2008.

2. Observações da relatora

A comunicação pretende avaliar a eficácia da regulamentação em dois planos, o da sua pertinência e o da sua aplicação. Tendo em conta os progressos realizados nestas pescarias e as numerosas medidas já aplicadas pela frota comunitária (que não são, contudo, vinculativas para outras frotas não europeias que operam nas mesmas zonas), o tom da comunicação é um tanto ou quanto alarmista. É evidente que houve uma redução do esforço de pesca da frota europeia nos últimos anos, quer em resultado da redução dos TAC quer da limitação da capacidade da frota e da criação de zonas protegidas. Paralelamente, não poucas foram as críticas formuladas pelas administrações nacionais e pelo próprio sector contra a regulamentação.

A primeira destas críticas tem a ver com a imprecisão do termo "profundidade". A Comissão, que reconhece que, quando esta classificação foi adoptada, não dispunha de informações biológicas nem científicas sobre o tema, inclui nesta classificação todas as espécies que são capturadas a uma profundidade superior a quatrocentos metros, incluindo na mesma definição um amplo leque de elementos biológicos, zonais ou morfológicos heteróclitos. O desconhecimento da estrutura geográfica destas águas e a ausência de dados científicos fiáveis faz com que os TAC e as quotas, para além de serem fixados para zonas de gestão muito extensas, sejam muito restritivos, inclusivamente mais do que o estipulado para as espécies que são objecto de programas de reconstituição das unidades populacionais.

Ao fim de tanto tempo, seria de esperar que a Comissão fosse capaz de diferenciar as espécies que, pelas suas características biológicas específicas, necessitam de ser protegidas das outras espécies, não demersais, para as quais seria conveniente fixar, no plano da frota, objectivos a longo prazo. A Comissão foi já obrigada, por mais de uma vez, a retirar certas espécies da lista e a reconhecer que se tratava, na circunstância, apenas de capturas acessórias nas águas da superfície. No entender da relatora, é urgente que a Comissão elimine as diferenças de tratamento, quando não plenamente justificadas, entre as espécies e clarifique, o mais depressa possível, a situação.

Quanto a saber se o sistema dos TAC e quotas é ou não adequado para a gestão destas unidades populacionais, é evidente que não seria fácil aplicar nas pescarias mistas quer as medidas de controlo do esforço de pesca quer os TAC, que só são fixados para 9 das 48 espécies enumeradas nos anexos I e II do regulamento. Vários peritos alertaram já para a facto de a fixação de TAC demasiado restritivos poder resultar num aumento das devoluções; daí a necessidade, segundo os mesmos, de proceder previamente a avaliações prospectivas, juntamente com um reforço dos controlos, nomeadamente das frotas. As reduções previstas para a maruca azul, mas igualmente para a bolota, traduzem-se de facto num aumento das devoluções ao mar destas espécies enquanto capturas acessórias, na medida em que estas espécies vivem a uma profundidade menor do que as outras espécies visadas pela proposta.

Outra questão importante parece ser a necessidade de remediar o problema das devoluções, através de uma melhor gestão das mesmas. A Comissão, que só parece aspirar a que o sistema tenha surtido "algum efeito", concorda com a necessidade de aplicar outro tipo de medidas mais eficazes.

Quanto à gestão do esforço de pesca através de uma limitação da capacidade, a Comissão reconhece que a inclusão, na definição dos navios que necessitam de licenças especiais, de todos os titulares de uma licença de pesca em alto mar (quer pretendam ou não capturar espécies de profundidade) gerou problemas de controlo, tendo simultânea e desnecessariamente ficado restringido o acesso a outras pescarias.

A Comissão atribui a pouca eficácia das medidas de controlo do esforço ao facto de certos Estados-Membros não as terem aplicado, o que leva a que nos interroguemos sobre o que foi feito para pôr termo ao incumprimento das medidas e quais as razões por que, por contraponto com os que respeitaram os seus compromissos, não foram claramente identificados os infractores nem foram tomadas as medidas que se impunham. Ora, mesmo nestas condições, os dados agregados relativos ao esforço de pesca que, pelo menos, 10 Estados-Membros forneceram, indicam que o esforço de pesca registado em 2005 representou, no máximo, 65% do esforço realizado em 2000, em conformidade com as recomendações da NEAFC. A Comissão reconhece que os actuais controlos aplicados a todas as pescarias mistas, independentemente do seu distinto grau de sustentabilidade, deveriam ser ajustados numa base casuística, em função das espécies-alvo e das que são apenas capturas acessórias.

É evidente que urge melhorar, quantitativa e qualitativamente, as informações disponíveis sobre as diferentes pescarias, nomeadamente no que diz respeito às espécies referidas no anexo II, e reforçar os meios, humanos e financeiros, afectados à investigação. A esse respeito, os peritos não deixam de insistir na necessidade de o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) identificar, para cada espécie, as unidades populacionais que se prestam a uma exploração sustentável. Exigem, não só maior rigor científico nos planos de amostragem, mas igualmente que haja uma maior precisão nos dados fornecidos pela Comissão e pelo próprio CIEM. No tocante às zonas encerradas ou de defeso, para as quais não estejam disponíveis dados fiáveis, os mesmos peritos recomendam que se proceda a uma redefinição e redimensionamento das zonas, tornando-as mais pequenas, já que a proibição de zonas cuja exploração é viável daria lugar, na prática, a que os navios ilegais operassem com maior impunidade, dada a falta de interesse manifestada pelas Partes, o que agravaria ainda mais a escassez de dados necessários para avaliar os recursos da zona.


PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (11.10.2007)

dirigido à Comissão das Pescas

sobre a gestão das unidades populacionais de peixes de profundidade

(2007/2110(INI))

Relator de parecer: Marios Matsakis

SUGESTÕES

A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão das Pescas, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Relembra a sua resolução de 14 de Novembro de 2006, sobre uma estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho(1), na qual advoga uma série de medidas destinadas a promover a utilização sustentável dos mares e a conservação dos ecossistemas marinhos;

2.  Perfilha a opinião da Comissão no tocante à inevitabilidade de uma redução dos actuais níveis de exploração das unidades populacionais de peixes de profundidade e quando esta afirma que a aplicação das medidas actualmente em vigor foi demasiado deficiente para poder ser eficaz;

3.  Está preocupado pelo facto de os totais admissíveis de capturas (TAC) terem sido substancialmente superiores aos níveis recomendados pelos cientistas (que se situam entre os 42 e os 57 por cento, em média), convidando, consequentemente, a Comissão e os Estados‑Membros a preverem uma redução significativa do TAC no que se refere às unidades populacionais ameaçadas;

4.  Constata com preocupação que, no que respeita às unidades populacionais de peixes de profundidade, o Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) salienta nas suas recomendações de 2002 e 2004 que a maior parte dessas unidades populacionais se encontra fora dos limites biológicos de segurança; lamenta que, apesar desta constatação, a redução do esforço de pesca proposto pela União Europeia seja consideravelmente inferior à preconizada nas recomendações do CIEM; salienta, por outro lado, que há que melhorar a qualidade dos dados biológicos de base, a fim de poder estabelecer quotas que permitam garantir uma pesca sustentável;

5.  Propõe que não se autorize de modo algum a pesca em águas profundas onde ainda não se verificaram actividades de pesca enquanto essas áreas não tiverem sido investigadas e enquanto não tiver sido emitido um parecer científico que indique que, em conformidade com as normas internacionais, pode ser praticada uma pesca sustentável e responsável, sem riscos de empobrecimento da biodiversidade nem de degradação do habitat;

6.  Manifesta a sua preocupação face à ineficácia e à aplicação deficiente da actual regulamentação; convida a Comissão a reforçar os procedimentos de vigilância e de controlo nos Estados-Membros;

7.  Salienta que é necessário conceber novas técnicas destinadas a garantir o bom funcionamento do sistema de controlo e vigilância; convida a Comissão a prosseguir o desenvolvimento de técnicas de controlo e salienta, neste contexto, as possibilidades oferecidas pelos diários de bordo electrónicos;

8   Chama a atenção para as vantagens da criação de uma rede de áreas marinhas protegidas (AMP) no âmbito da Rede Natura 2000 e afirma-se convicto de que essa iniciativa se repercutirá de forma positiva nas unidades populacionais submetidas a um esforço de pesca excessivo; encoraja os Estados-Membros a recorrerem a todas as possibilidades proporcionadas pela componente marinha da Rede Natura 2000;

9.  Exorta a Comissão a envidar todos os esforços ao seu alcance para garantir a aplicação e o eventual reforço dos acordos internacionais em vigor no domínio da pesca das espécies de profundidade;

10. Solicita à Comissão que não impeça os Estados-Membros de imporem medidas de proibição da pesca a nível nacional e outras eventuais restrições em matéria de pesca, a fim de assegurar a sustentabilidade dos recursos haliêuticos;

11. Recorda os objectivos definidos no âmbito da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Setembro de 2002, em Joanesburgo, e, em especial, o de manter ou recuperar os efectivos das unidades populacionais em níveis que permitam produzir o rendimento máximo sustentável (MSY), com o objectivo de atingir urgentemente essas metas no caso das unidades populacionais depauperadas e, sempre que possível, até 2015, o mais tardar;

12. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a que desenvolvam orientações comuns, promovam o intercâmbio das melhores práticas e reforcem a utilização das tecnologias comunitárias disponíveis e o envolvimento dos grupos de reflexão e das ONG, a fim de melhorar a aplicação das medidas destinadas a reduzir a pesca ilegal e a comercialização de capturas ilícitas nos mercados europeus;

13. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a que promovam métodos de pesca mais consentâneos com os requisitos de protecção ambiental e que não se revistam de repercussões negativas para a biodiversidade mercê de capturas acessórias involuntárias ou de ferimentos desnecessariamente infligidos a outros organismos vivos;

14. Exorta a Comissão a que promova um envolvimento mais estreito das ONG relevantes neste sector no processo de tomada de decisão e a que preste uma maior atenção aos estudos científicos relativos às consequências da exploração excessiva dos recursos naturais e da utilização de tecnologias e métodos obsoletos deletérios para o ambiente.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.10.2007

Resultado da votação final

+:

–:

0:

29

1

3

Deputados presentes no momento da votação final

Adamos Adamou, Johannes Blokland, John Bowis, Frieda Brepoels, Dorette Corbey, Chris Davies, Avril Doyle, Anne Ferreira, Matthias Groote, Satu Hassi, Gyula Hegyi, Jens Holm, Eija-Riitta Korhola, Urszula Krupa, Jules Maaten, Marios Matsakis, Roberto Musacchio, Riitta Myller, Miroslav Ouzký, Vladko Todorov Panayotov, Vittorio Prodi, Frédérique Ries, Richard Seeber, Bogusław Sonik, Antonios Trakatellis, Anja Weisgerber e Glenis Willmott.

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Giovanni Berlinguer, Philip Bushill-Matthews, Bairbre de Brún, Duarte Freitas, Genowefa Grabowska e Karsten Friedrich Hoppenstedt.

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

 

(1)

Textos Aprovados, P6_TA(2006)0486.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

27.3.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

16

4

2

Deputados presentes no momento da votação final

Jim Allister, Elspeth Attwooll, Iles Braghetto, Niels Busk, Luis Manuel Capoulas Santos, Paulo Casaca, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Emanuel Jardim Fernandes, Carmen Fraga Estévez, Ioannis Gklavakis, Alfred Gomolka, Ian Hudghton, Heinz Kindermann, Rosa Miguélez Ramos, Seán Ó Neachtain, Struan Stevenson, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Cornelis Visser

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Ole Christensen, Dorette Corbey, Raül Romeva i Rueda, Thomas Wise

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