RELATÓRIO sobre a estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras

17.4.2008 - (2008/2010(INI))

Comissão do Desenvolvimento Regional
Relatora: Margie Sudre

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras

(2008/2010(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta as comunicações da Comissão de 12 de Setembro de 2007, intitulada "Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras" (COM(2007)0507), de 12 de Maio de 2004 (COM(2004)0343) e de 23 de Agosto de 2004 (COM(2004)0543) intitulada "Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas: balanço e perspectivas",

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, que será substituído pelos artigos 349.º e 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, sobre as particularidades das regiões ultraperiféricas, e a alínea a) do n.º 3 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–   Tendo em conta o n.º 60 das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 14 de Dezembro de 2007,

–   Tendo em conta a Declaração Final da XIII Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, assinada na Madeira a 5 de Outubro de 2007,

–   Tendo em conta as suas resoluções sobre as regiões ultraperiféricas aprovadas em 2001 e 2005,

–   Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão das Pescas (A6‑0158/2008),

A. Considerando que os Açores, as Canárias, a Guadalupe, a Guiana, a Madeira, a Martinica e a Reunião se caracterizam pela constância, intensidade e acumulação dos seus condicionalismos, nomeadamente o seu grande afastamento do continente europeu, pela situação insular ou isolamento, pelo clima e relevo difíceis, bem como pela estreiteza dos mercados,

B.  Considerando que as ilhas de São Martinho e de São Bartolomeu, que administrativamente e politicamente se separaram da Guadalupe, figuram expressamente nos artigos 349.º e 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado CE alterado pelo Tratado de Lisboa) como novas regiões ultraperiféricas (RUP),

C. Considerando a estrutura das economias das RUP, que se caracteriza por uma estreita relação com a agricultura e as pescas, que, a par dos serviços (em especial o turismo), são actividades económicas que concentram um número muito importante de empregos nestas regiões,

D. Considerando a dependência socioeconómica das RUP relativamente aos recursos haliêuticos das suas Zonas Económicas Exclusivas (ZEE), bem como as fragilidades biológicas das suas zonas de pesca,

E.  Considerando que o ambiente geográfico imediato das RUP constitui uma oportunidade de mercado muito limitada, ao passo que os mercados ultraperiféricos são extremamente atractivos para todos os países terceiros vizinhos,

F.  Considerando que as RUP se encontram numa posição de dependência absoluta dos meios de transporte e que os encargos adicionais ligados ao transporte de pessoas e de mercadorias, a insuficiência da frequência e dos meios de transporte, o elevado nível das tarifas, as dificuldades de criar ou manter transportes a nível regional, constituem obstáculos fundamentais ao desenvolvimento económico e à acessibilidade das RUP,

G. Considerando que, nestes últimos três anos, as RUP foram directamente afectadas por grandes reformas comunitárias, nomeadamente a das Perspectivas Financeiras, da política regional 2007-2013, do FEP, do Feader, das ajudas estatais, das OCM do açúcar e da banana, dos POSEI Agricultura e Pescas, e que estes desenvolvimentos tiveram amiúde consequências significativas para estas regiões,

H. Considerando que as prioridades políticas da União, que devem ser coerentes com os compromissos internacionais cada vez mais estritos impostos pela globalização, nomeadamente no que respeita à OMC, vão por vezes ao arrepio das intervenções específicas realizadas em prol das RUP,

I.   Considerando que o peso relativo das RUP foi consideravelmente reduzido numa União que passou de 12 para 27 Estados­Membros,

J.   Considerando que a imagem das RUP, muitas vezes assimiladas a regiões subvencionadas através de dotações comunitárias ou nacionais, sem que seja realçado o impacto positivo desses financiamentos, é pouco contrabalançada pelo valor acrescentado real que fornecem à UE em termos ambientais, culturais ou geo-estratégicos, bem como no domínio espacial, trunfos cuja visibilidade não é imediata,

K. Considerando que as RUP constituem importantes posições avançadas da Europa no seio das Caraíbas, na vizinhança do Mercosul, ao largo de África no oceano Índico e Atlântico e que, graças a elas, a União pode ocupar o primeiro espaço marítimo mundial, com 25 milhões de km2 de ZEE, rica em todo o tipo de recursos,

Balanço da parceria reforçada para as RUP

1.  Congratula-se com o facto de, três anos após a publicação de documentos políticos tão ambiciosos como as supracitadas comunicações sobre "Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas", a Comissão volte a apresentar uma nova comunicação sobre este assunto;

2.  Solicita, dada a extensão dos domínios abordados e a complexidade das políticas em questão, que a unidade RUP da DG REGIO seja mantida no seio da Comissão e que os seus efectivos sejam reforçados de forma significativa, a fim de lhe garantir os meios indispensáveis para poder prosseguir com as suas missões;

3.  Assinala que a Comunicação apresenta um balanço particularmente positivo da acção da Comissão, embora o número de medidas pelas quais se felicita só responda parcialmente às necessidades das RUP (nomeadamente nos domínios dos transportes e da acessibilidade, da investigação, da pesca, ou da cooperação regional), e que não é feita qualquer referência às dificuldades encontradas e aos esforços envidados pelas RUP, nomeadamente por ocasião da renovação dos regimes de ajudas estatais;

4.  Constata que a intervenção dos Fundos Estruturais continua a contribuir em grande medida para o desenvolvimento das RUP; manifesta, contudo, o desejo de que, para a determinação do nível de coesão atingido nestas regiões, sejam utilizados outros indicadores para além do PIB de cada uma delas relativamente à média comunitária e que a política de coesão seja melhor articulada com as outras políticas comunitárias, de forma transversal, a fim de aumentar as sinergias; solicita à Comissão que dê provas de mais flexibilidade e que adapte cada vez mais as suas políticas actuais e futuras às realidades ultraperiféricas, em conformidade com o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE;

5.  Toma nota dos resultados satisfatórios obtidos no âmbito dos POSEI (Agricultura e Pescas), nomeadamente nos sectores da cana-de-açúcar, do rum e da banana; solicita que sejam efectivamente tidas em conta as consequências financeiras que poderiam advir para estes sectores agrícolas das negociações internacionais em curso e das acções lançadas pela OMC; mantém-se vigilante face à próxima revisão intercalar dos POSEI e à avaliação dos regimes fiscais diferenciados;

6.  Defende que as especificidades das RUP necessitam de uma estratégia baseada em políticas e medidas que não estejam sujeitas a critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais de riqueza, que estejam adaptadas às diferentes necessidades de cada uma destas regiões e que contribuam para dar resposta aos constrangimentos permanentes a que estas estão sujeitas;

7.  Solicita à Comissão que, reconhecendo as especificidades e as diferenças entre as RUP, por um lado, e tendo em conta o seu papel na política marítima integrada da União Europeia, por outro, inclua no seu plano medidas de apoio aos sectores das pescas destas regiões; considera que a Comissão deverá garantir às frotas de pesca das RUP uma discriminação positiva no acesso aos recursos haliêuticos existentes ao largo destas regiões, e salvaguardar de forma particular a sustentabilidade da pesca artesanal;

Fase de maturação da parceria reforçada para as RUP

8.  Lamenta que as propostas apresentadas pela Comissão no âmbito da fase de maturação incidam, em grande parte, sobre medidas que já existem ou que se encontram em fase de finalização (RTE-T, RTE-E, 7.º PQ de I&D, Programa-quadro para a Inovação e a Competitividade ou política regional); aguarda esclarecimentos sobre os meios concretos e operacionais que são oferecidos às RUP para desenvolverem estas oportunidades;

9.  Manifesta a sua preocupação em relação à importância crescente atribuída pela Comissão aos instrumentos de avaliação das políticas e aos instrumentos comunitários em prol das RUP e ao cálculo dos efeitos quantitativos dos condicionalismos destas regiões com vista à elaboração de uma metodologia de compensação dos custos adicionais ligados à ultraperificidade;

10. Espera que esta tendência de ter em conta justificações cada vez mais aritméticas das medidas não constitua um pretexto para pôr em causa uma parte da política da União para com as RUP ou para dissuadir os actores institucionais e económicos ultraperiféricos exigindo-lhes condições demasiado difíceis de cumprir;

11. Lamenta a manifesta falta de interesse da DG Comércio em ter em consideração as especificidades ultraperiféricas no âmbito da negociação dos acordos de parceria económica (APE) e insta a Comissão a continuar a tentar obter compromissos que respeitem os interesses das RUP afectadas no âmbito dos acordos definitivos a celebrar com os países ACP;

12. Espera que a Comissão apresente provas da sua real intenção de favorecer a inserção regional das RUP, a fim de que o "plano de acção para a grande vizinhança" prometido em 2004 seja verdadeiramente coerente;

13. Manifesta a sua preocupação face a determinadas medidas propostas pela Comissão no domínio dos transportes, nomeadamente a avaliação das necessidades específicas ou a tomada em consideração das externalidades ambientais; reafirma a necessidade de um tratamento diferenciado para as RUP neste domínio, em especial no que se refere à inclusão da aviação civil no regime europeu de comércio de licenças de emissão (ETS), a fim de não comprometer os esforços envidados para compensar o seu défice de acessibilidade;

14. Considera que as intervenções comunitárias devem exercer um efeito catalisador no espírito de iniciativa para desenvolver, a partir das RUP, nomeadamente no âmbito de parcerias público/privadas, pólos de excelência apoiando-se nos sectores que valorizam os seus pontos fortes e os seus conhecimentos específicos, como a gestão de resíduos, as energias renováveis, a auto-suficiência energética, a biodiversidade, a mobilidade dos estudantes, a investigação no domínio das alterações climáticas, ou ainda a gestão das crises;

15. Recorda que muitas acções e programas a desenvolver e a iniciar dirigidos às RUP são susceptíveis de contribuir significativamente para prioridades comunitárias e internacionais já estabelecidas, nomeadamente, em domínios como o do aquecimento climático, a protecção da biodiversidade, as energias renováveis, a saúde nos países em desenvolvimento, a alimentação e a diversificação das actividades económicas e produtivas; congratula-se com a aplicação, nomeadamente, do programa NET-BIOME, que constitui um exemplo significativo do potencial das RUP no domínio da investigação científica; interroga-se, todavia, sobre o facto de a inserção destas últimas no Espaço Europeu de Investigação (EEI) continuar a ser fraca, apesar da quantidade de projectos desenvolvidos e do enorme potencial das RUP;

Debate sobre o futuro da estratégia da União para as RUP

16. Felicita a Comissão pela sua iniciativa de lançar um debate sobre o futuro da estratégia em prol da ultraperiferia, sob a forma de consulta pública, cujos resultados contribuirão para a elaboração de uma nova proposta até 2009;

17. Insiste, no entanto, em que este debate não se limite aos reptos mencionados (alterações climáticas; evolução demográfica e gestão dos fluxos migratórios; agricultura; política marítima), mesmo que estes assuntos sejam evidentemente incontornáveis, e considera que o debate deveria imperativamente incluir a aplicação da estratégia de Lisboa nas RUP;

18. Insta a que o âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE (e, posteriormente, dos artigos 349.º e 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), alicerce da política da União em prol das suas RUP e pilar da consideração que lhes é atribuída pelos serviços da Comissão, seja inscrito na ordem do dia dos debates, no intuito de lhes conferir a tónica jurídica, institucional e política que requerem;

19. Sublinha a importância dos serviços públicos para a coesão económica, social e territorial das regiões ultraperiféricas, entre os quais, nos domínios dos transportes aéreos e marítimos, dos correios, da energia e das comunicações;

20. Considera urgente a aprovação de medidas que contribuam para combater o carácter persistente do desemprego, da pobreza e das desigualdades na distribuição do rendimento nas RUP, das mais elevadas na União;

21. Convida a Comissão a prestar a sua ajuda aos Estados­Membros que prevêem a aplicação da "cláusula passerelle" que figura no n.º 6 do artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

22. Considera que as RUP representam uma oportunidade para a União na sua actual reflexão sobre as alterações climáticas, tanto para a observação dos imprevistos como para a prevenção dos danos, a reacção às catástrofes e a preservação dos ecossistemas; solicita, a este propósito, ao Conselho que adopte o mais rapidamente possível a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia, que visa expressamente a especificidade da ultraperiferia; manifesta também o desejo de que as propostas da Comissão tendentes a reforçar a capacidade de reacção da União em caso de catástrofe explorem o conhecimento aprofundado, conjugado com a localização geográfica, dessas regiões;

23. Manifesta o desejo de que a futura política da imigração preste uma atenção muito especial à situação das RUP, todas elas fronteiras externas da União cercadas por países terceiros menos favorecidos, submetidas a uma pressão migratória muito forte que, juntamente com um crescimento demográfico ainda muitas vezes claramente superior à média comunitária, provoca tensões económicas e sociais preocupantes naquelas regiões;

24. Solicita o apoio comunitário à agricultura das RUP, que é mencionado de forma mais sucinta do que os outros assuntos, seja objecto de reflexões aprofundadas sobre a identificação dos desafios reais, a necessidade de evoluir para uma auto-suficiência local, o nível de rendimento dos agricultores, o apoio às organizações de produtores para promover a comercialização dos seus produtos, a importância da dimensão ambiental e a tomada em consideração do impacto da abertura comercial aplicada pelos APE e pelos futuros acordos de comércio livre em fase de negociação com vária regiões da América Latina;

25. É de opinião que as RUP devem ser colocadas no centro da política marítima da União e insiste para que o debate sobre esta questão seja nomeadamente centrado no papel que elas podem desempenhar em matéria de gestão sustentável dos mares, oceanos e zonas costeiras, bem como de governação marítima internacional;

26. Solicita à Comissão, ao Conselho e a outras instituições da União interessadas que garantam adequada e eficazmente o futuro financiamento comunitário da estratégia da União em prol das RUP e a compensação dos condicionalismos ligados à ultraperificidade;

27. Recomenda que os meios para superar a estreiteza dos mercados locais, o ambiente competitivo cada vez mais aberto e o difícil acesso às saídas para o mercado continental europeu ou nas suas respectivas zonas geográficas, bem como a melhoria da articulação dos financiamentos do FEDER/FED e FEDER/ICD para os projectos de cooperação com os países vizinhos, sejam igualmente domínios prioritários de reflexão, assim como a participação efectiva das RUP nas políticas europeias de inovação e de luta contra o fosso digital, a fim de garantir o pleno acesso das populações destas regiões aos meios de informação e comunicação proporcionados pelas novas tecnologias como, por exemplo, o acesso à Internet de banda larga;

28. Insiste para que a parceria, indispensável ao êxito do debate, se não limite apenas às instituições públicas europeias, nacionais e locais, proporcionando, como no passado, a associação à reflexão do conjunto do tecido económico ultraperiférico, representado por organizações estruturadas que vivem quotidianamente no terreno os efeitos das políticas comunitárias; solicita que, na sequência da Conferência entre parceiros que terá lugar em Bruxelas, em 14 e 15 de Maio de 2008, a Comissão publique rapidamente uma nova comunicação que tenha em conta os progressos que este debate venha a permitir alcançar;

29. Considera que a valorização dos pontos fortes específicos das RUP, enquanto postos avançados da União fora do continente europeu, constitui a melhor estratégia para garantir o desenvolvimento endógeno e sustentável destas regiões, nomeadamente através de um turismo que integre toda a riqueza da sua história e do seu património cultural, artístico e arquitectónico, que a União tem a obrigação de preservar;

°

°    °

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, às autoridades nacionais, regionais e locais das RUP, bem como ao Presidente em exercício da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

O reconhecimento jurídico das regiões ultraperiféricas da União Europeia (RUP), que foi progressivo e tardio, está inscrito no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE.

Os Açores, as Canárias, a Guadalupe, a Guiana, a Madeira, a Martinica e a Reunião, devido às suas numerosas especificidades, podem agora beneficiar da adaptação das políticas comunitárias, a fim de favorecer a sua inclusão no espaço europeu.

Os artigos 299.º e 311.º-bis do Tratado de Lisboa, que substituirão o nº 2 do artigo 299.º, incluem nesta lista as ilhas de São Martinho e de São Bartolomeu, que se separaram tanto administrativamente como politicamente da Guadalupe. Ambas estas autarquias passarão, por conseguinte, a ser novas RUP.

A problemática das RUP ultrapassa, contudo, o quadro do seu atraso em termos de desenvolvimento económico, social e territorial. Esta problemática constitui também um repto político, não só pelo facto de estas regiões terem optado, às vezes de forma deliberada, por fazer parte integrante da UE, pelo que as suas esperanças não devem ser desiludidas, mas também porque proporcionam uma dimensão mundial à União Europeia constituindo anteportas de contacto com outros grandes blocos económicos.

A presente Comunicação da Comissão tem por objectivo realizar um primeiro balanço da "Parceria reforçada para as RUP" lançada em 2004, especificar a acção desenvolvida até à data numa segunda fase denominada de maturação, e preparar um debate sobre o futuro desta estratégia.

Balanço da parceria reforçada para as RUP

A Comissão considera que o balanço da primeira fase da "parceria reforçada" é extremamente positivo: foram adoptadas inúmeras medidas comunitárias em prol das RUP, numa óptica transversal e complementar, que contribuíram para uma melhoria da situação económica e social destas regiões.

Os três eixos da "parceria reforçada" (redução do défice de acessibilidade, melhoria da competitividade e integração regional) continuam a ser importantes dado responderem de forma adequada às prioridades das RUP.

A relatora considera, pelo seu lado, que o balanço é apresentado de forma exageradamente favorável, ou pelo menos parcial. O resultado obtido, não obstante partindo de intenções honrosas, é mais matizado, e, lamentavelmente, a comunicação não reflecte, em parte alguma, as dificuldades encontradas no terreno com alguns dossiers.

Fase de maturação da parceria reforçada para as RUP

A Comissão considera que a estratégia em prol das RUP deve doravante entrar numa segunda fase denominada de maturação, nomeadamente no que respeita aos esforços de coordenação do FEDER e do FED, à integração das RUP no Espaço Europeu de Investigação ou ainda à adaptação dos SIEG (Serviços de Interesse Económico Geral) às necessidades dos mercados locais.

A Comissão pretende, por conseguinte, que cada eixo seja aprofundado através da adopção ou da aplicação de cerca de trinta medidas complementares.

De entre estas a mais sensível é a finalização das orientações para a estimativa dos efeitos quantificáveis das deficiências específicas das RUP.

Não obstante o conjunto dos parceiros reconheça a necessidade de uma metodologia de quantificação dos custos adicionais ligados à ultraperificidade, a relatora solicita que o Parlamento Europeu permaneça atento a esta questão, para não fragilizar artificialmente uma medida supostamente benéfica para as RUP.

Uma metodologia demasiado sistemática seria desproporcionada e não teria em conta as especificidades de cada uma das RUP que, em alguns casos, não encontram um ponto de comparação na Europa continental.

De igual modo, a importância crescente atribuída à avaliação das políticas e dos instrumentos comunitários, embora assente no princípio óbvio da boa gestão dos fundos europeus, não deve ter por consequência que se reconsidere, de forma generalizada, a acção da União em prol das suas RUP.

Ainda neste contexto, a metodologia deve respeitar o princípio da proporcionalidade e não criar instrumentos estatísticos supérfluos que correriam o risco de serem demasiado dispendiosos para uma utilidade limitada.

Futuro da estratégia para as RUP

A Comissão lançou um debate sobre o futuro da estratégia, colocando a tónica em quatro reptos: as alterações climáticas, a evolução demográfica e a gestão dos fluxos migratórios, a agricultura, e a política marítima.

Os resultados da consulta pública contribuirão para a elaboração de uma nova comunicação sobre o futuro da parceria com as RUP. O Parlamento Europeu assume a sua responsabilidade na matéria e exprime o seu interesse para com esta reflexão através do presente relatório.

Não obstante a relatora se congratule com a iniciativa da Comissão, considera, contudo, que as temáticas escolhidas não cobrem as principais preocupações das RUP, o que pode reduzir o impacto da futura estratégia.

A relatora considera, nomeadamente, que devem ser alvo de reflexão incontornável os seguintes assuntos: o âmbito de aplicação do n.º 2 do artigo 299.º (e, posteriormente, dos artigos 299.º e 311.º-bis do Tratado de Lisboa), a preservação da agricultura tradicional, o apoio reforçado ao desenvolvimento de sectores estruturais como, por exemplo, o da cana-açúcar-rum e da banana, a questão das ajudas estatais, a manutenção de regimes fiscais diferenciados, as condições de avaliação das medidas, a compensação dos custos adicionais e a valorização dos pontos fortes.

O n.º 6 do artigo 311.º-bis prevê uma nova disposição que permite que certos países e territórios ultramarinos (PTU) passem a ser uma RUP na sequência de uma Decisão do Conselho Europeu. A relatora pretende que a Comissão se comprometa, juntamente com os Estados­Membros afectados, no sentido de preparar as mudanças previstas numa fase tão precoce quanto possível, a fim de facilitar a transição destas autarquias para o seu novo estatuto.

Conclusão

Os objectivos do presente relatório de iniciativa são os seguintes: garantir as condições para o desenvolvimento económico das RUP assegurando, desta forma, às populações ultramarinas uma prosperidade real, reforçar a competitividade das suas empresas e dos seus territórios e convencer que o futuro da Europa passa também pelos seus territórios afastados.

Assim, importa reforçar a ideia de proceder ao desdobramento mais amplo possível das normas em vigor, utilizando os instrumentos mais adequados para a resolução dos problemas concretos das RUP recorrendo, caso necessário, a derrogações adaptadas à realidade regional em causa, sem que isto represente uma ameaça para o interesse geral comunitário.

Após as fases anteriores de recuperação estrutural, a nova geração de programas europeus deve preparar a abertura à diversificação necessária das economias ultraperiféricas, não devendo contentar-se em manter os sucessos alcançados, em grande parte graças à União Europeia.

A valorização dos pontos fortes específicos das RUP constitui a única estratégia susceptível de garantir o desenvolvimento endógeno e sustentável da ultraperiferia: já não se trata só de manter, conservar e proteger, mas de atrair, irradiar e cooperar.

PARECER da Comissão das Pescas (14.4.2008)

dirigido à Comissão do Desenvolvimento Regional

sobre Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras
(2008/2010(INI))

Relator de parecer: Pedro Guerreiro

SUGESTÕES

A Comissão das Pescas insta a Comissão do Desenvolvimento Regional, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

A. Considerando que, não obstante as melhorias verificadas, continuam a ser necessários novos investimentos para a melhoria das condições de trabalho dos profissionais das pescas, das infra-estruturas e dos equipamentos portuários de apoio à pesca, e para a renovação e modernização das frotas das regiões ultraperiféricas (RUP),

B.  Considerando que as frotas são constituídas por uma maioria de embarcações envelhecidas - chegando a ultrapassar, em algumas RUP, mais de 30 anos - e que o fim das ajudas comunitárias à renovação das frotas dificultará o superar do seu atraso face à estrutura das frotas do continente europeu,

C. Considerando a dependência socioeconómica das RUP relativamente aos recursos haliêuticos das suas Zonas Económicas Exclusivas (ZEE), bem como as fragilidades biológicas das suas zonas de pesca,

1.  Salienta a importância do sector das pescas na situação socioeconómica, no emprego e na promoção da coesão económica e social das RUP, caracterizadas por economias com condicionamentos estruturais permanentes e com poucas possibilidades de diversificação económica;

2.  Considera que a Comissão deverá garantir às frotas de pesca das RUP uma discriminação positiva no acesso aos recursos haliêuticos existentes ao largo destas regiões, e salvaguardar de forma particular a sustentabilidade da pesca artesanal;

3.  Considera necessário manter e reforçar os apoios comunitários aos sectores das pescas das RUP, nomeadamente o programa de compensação dos custos suplementares, gerados pela ultraperificidade, em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca de certas Regiões Ultraperiféricas ("POSEI Pescas"); nesse sentido, defende que este programa deveria ser de vigência ilimitada, uma vez que a situação de ultraperificidade é permanente, e aprecia o aumento de verbas no orçamento comunitário para 2008 para o Programa;

4.  Considera necessário tomar novas medidas, mais eficazes e não sujeitas a critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais ou artificiais de riqueza, que promovam a capacidade das RUP para fazerem face aos condicionamentos e às desvantagens estruturais permanentes a que estão sujeitas, nomeadamente no sector das pescas;

5.  Solicita à Comissão que, reconhecendo as especificidades e as diferenças entre as RUP, por um lado, e tendo em conta o seu papel na política marítima integrada da União Europeia, por outro, inclua no seu plano medidas de apoio aos sectores das pescas destas regiões que visem, nomeadamente:

     –   Considerar a área correspondente às ZEE das RUP como "zona de acesso exclusiva", a fim de garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, da actividade da pesca e das respectivas comunidades locais;

     –   Avaliar cientificamente o potencial dos recursos marinhos naquelas águas e, nos termos do princípio da precaução definido na PCP, reservar a ZEE adjacente às RUP para as respectivas frotas locais;

     –   Avaliar, nos termos do princípio da estabilidade relativa, o impacto socioeconómico que um aumento do esforço de pesca e a utilização de determinadas artes por embarcações de maior capacidade pesqueira nas ZEE adjacentes às RUP, ocasionaria para a sustentabilidade das respectivas comunidades locais;

     –   Garantir o apoio comunitário à renovação e modernização das frotas de pesca das RUP, em especial da frota artesanal, condição indispensável para melhorar as condições de conservação do pescado e de trabalho e as condições de segurança dos profissionais das pescas das RUP;

     –   Reforçar o apoio comunitário à investigação científica pesqueira e à recolha de informações de modo a promover a protecção e a recuperação dos recursos haliêuticos e a biodiversidade das regiões ultraperiféricas, nomeadamente reconhecendo a especificidade destas regiões no contexto de programas dependentes do Sétimo Programa-Quadro em matéria de Actividades de Investigação, Demonstração e Desenvolvimento Tecnológico;

     –   A melhoria das artes de pesca e a proibição da utilização de artes de pesca destrutivas dos ecossistemas marinhos;

     –   A introdução de medidas socioeconómicas para compensar os pescadores dos impactos de medidas (voluntárias ou não) de conservação dos recursos haliêuticos;

     –   A criação de um programa comunitário de apoio à pequena pesca costeira e artesanal, tendo em conta as suas especificidades e a sua importância socioeconómica nestas regiões;

     –   O apoio à formação e qualificação profissionais, à melhoria das condições de trabalho (incluindo as condições de higiene, segurança e conforto) e à situação económica dos pescadores; a par de uma mais adequada formação profissional, incentivando o rejuvenescimento do sector;

     –   O reforço do apoio à transformação, comercialização e promoção dos produtos da pesca das RUP;

     –   A modernização e a criação de infra-estruturas e equipamentos portuários de apoio à pesca, actualmente insuficientes para dar resposta às necessidades do sector das pescas em algumas RUP;

     –   O reforço do apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura e da produção aquícola, no quadro da especificidade de cada uma destas regiões;

     –   O apoio à instalação e modernização de meios próprios de prevenção, salvamento, vigilância, fiscalização e controlo, tendo em conta as suas vastas ZEE, o combate à pesca ilegal, o reforço da segurança marítima e a conservação do ambiente marinho;

6.  Congratula-se com a criação de uma subdivisão insular, integrada no Conselho Consultivo Regional das águas Ocidentais Sul, para tratar de forma mais objectiva as pescarias específicas das RUP.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	3.4.2008
Resultado da votação final	+: –: 0:	22 1 3
Deputados presentes no momento da votação final	Elspeth Attwooll, Marie-Hélène Aubert, Luis Manuel Capoulas Santos, Paulo Casaca, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Emanuel Jardim Fernandes, Carmen Fraga Estévez, Duarte Freitas, Ioannis Gklavakis, Alfred Gomolka, Pedro Guerreiro, Heinz Kindermann, Rosa Miguélez Ramos, Philippe Morillon, Seán Ó Neachtain, Willi Piecyk, Catherine Stihler, Margie Sudre, Daniel Varela Suanzes-Carpegna, Cornelis Visser
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Ole Christensen, Josu Ortuondo Larrea, Raül Romeva i Rueda, Thomas Wise
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Ilda Figueiredo, Willem Schuth

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação	8.4.2008
Resultado da votação final	+: –: 0:	49 2 2
Deputados presentes no momento da votação final	Emmanouil Angelakas, Stavros Arnaoutakis, Elspeth Attwooll, Rolf Berend, Jana Bobošíková, Victor Boştinaru, Antonio De Blasio, Petru Filip, Gerardo Galeote, Iratxe García Pérez, Eugenijus Gentvilas, Pedro Guerreiro, Gábor Harangozó, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Mieczysław Edmund Janowski, Rumiana Jeleva, Gisela Kallenbach, Tunne Kelam, Evgeni Kirilov, Miloš Koterec, Constanze Angela Krehl, Sérgio Marques, Miguel Angel Martínez Martínez, Miroslav Mikolášik, James Nicholson, Jan Olbrycht, Maria Petre, Markus Pieper, Pierre Pribetich, Elisabeth Schroedter, Grażyna Staniszewska, Catherine Stihler, Margie Sudre, Kyriacos Triantaphyllides, Lambert van Nistelrooij, Vladimír Železný
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Bernadette Bourzai, Jan Březina, Brigitte Douay, Den Dover, Emanuel Jardim Fernandes, Francesco Ferrari, Madeleine Jouye de Grandmaison, Ramona Nicole Mănescu, Ljudmila Novak, Mirosław Mariusz Piotrowski, Zita Pleštinská, Samuli Pohjamo, Christa Prets, Manfred Weber
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Jean-Paul Gauzès, Manuel Medina Ortega, Jacques Toubon