Processo : 2006/0142(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0161/2008

Textos apresentados :

A6-0161/2008

Debates :

PV 01/04/2009 - 18
CRE 01/04/2009 - 18

Votação :

PV 02/04/2009 - 9.13

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0208

RELATÓRIO     ***I
PDF 245kWORD 338k
18.4.2008
PE 388.360v04-00 A6-0161/2008

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos

(COM(2006)0403 – C6‑0254/2006 – 2006/0142(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Henrik Lax

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos

(COM(2006)0403 – C6‑0254/2006 – 2006/0142(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0403)(1),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e a alínea a) e alínea b), subalínea ii), do n.º 2 do artigo 62.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0254/2006),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6‑0161/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão  Alterações do Parlamento

Alteração 1

Considerando 5-A (novo)

 

(5-A) Os Estados-Membros devem assegurar a maior assistência possível a todos os requerentes, no intuito de facilitar o processo de requerimento de visto. Deverá ser conferida particular atenção a requerentes cujo local de residência se situe a grande distância da missão diplomática ou do posto consular incumbido de tratar o seu pedido. A missão diplomática ou o posto consular do Estado-Membro responsável deverá providenciar no sentido de garantir um procedimento de balcão único ao maior número possível de requerentes.

Justificação

Por via do presente considerando, pretende-se introduzir novos conceitos no intuito de facilitar a política de concessão de vistos, em benefício dos requerentes, sem rejeitar o actual procedimento de determinação do Estado-Membro responsável pelo tratamento de um pedido de visto.

Alteração 2

Considerando 8

(8) Acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade e países terceiros visando facilitar o tratamento de pedidos de visto de curta duração podem derrogar as disposições estabelecidas no presente regulamento.

(8) Acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade e países terceiros visando facilitar o tratamento de pedidos de visto de curta duração e consolidar a democracia e a sociedade civil podem derrogar as disposições estabelecidas no presente regulamento. As medidas de facilitação da emissão de vistos podem compreender, nomeadamente, a redução ou a isenção dos custos de emissão, a simplificação de partes do procedimento de emissão, a derrogação à utilização de dados biométricos ou a utilização mais frequente de vistos para entradas múltiplas com prazos de validade mais longos. A Comissão fornecerá ao Parlamento Europeu informações oportunas e claras sobre estes acordos bilaterais.

Alteração 3

Considerando 10

(10) Os Estados­Membros devem assegurar a qualidade do serviço prestado ao público e a conformidade com boas práticas administrativas. Para este efeito, devem prever um número adequado de funcionários com formação neste domínio, bem como recursos suficientes.

(10) Os Estados­Membros devem assegurar um elevado nível de qualidade do serviço prestado ao público, serviço esse que deve ser orientado para o requerente, e a conformidade com boas práticas administrativas. Para este efeito, devem prever um número adequado de funcionários com formação neste domínio, bem como recursos suficientes.

Alteração 4

Considerando 10-A (novo)

 

(10-A) Os Estados-Membros devem instigar todas as entidades comerciais envolvidas na prestação de serviços directa ou indirectamente relacionados com pedidos de vistos a examinarem atentamente as necessidades do requerente. Os Estados-Membros e as entidades comerciais devem garantir que quaisquer requisitos impostos aos requerentes sejam proporcionais e objectivos.

Alteração 5

Considerando 11

(11) A integração de identificadores biométricos constitui uma etapa importante para a utilização de novos dispositivos que permitem estabelecer uma ligação mais fiável entre o titular do visto e o passaporte, de modo a evitar identidades falsas. Por esta razão, a comparência pessoal do requerente de visto - pelo menos para o primeiro pedido – deve constituir uma das exigências básicas para a emissão de um visto com registo de identificadores biométricos no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS); os requerentes de um primeiro pedido não devem ser autorizados a recorrer a intermediários comerciais, nomeadamente agências de viagens.

(11) Os identificadores biométricos permitem estabelecer uma ligação mais fiável entre o titular do visto e o passaporte, de modo a evitar identidades falsas.

Justificação

O relator pretende evitar que a resolução contenha uma declaração peremptória, atendendo a que, por exemplo, os acordos bilaterais podem prever derrogações à aplicação de identificadores biométricos.

Alteração 6

Considerando 11-A (novo)

 

(11-A) As orientações detalhadas para a aplicação do presente regulamento e em matéria de cooperação consular a nível local deverão incluir recomendações e sugestões quanto ao modo de explorar e utilizar novas tecnologias, como a Internet, a videoconferência para entrevistas à distância, etc., de modo a facilitar o processo de requerimento de vistos, em benefício de todos os requerentes.

Justificação

É importante assegurar a coerência e a avaliação contínua em matérias importantes que se relacionem com a política comunitária de concessão de vistos, como a Internet e a utilização de novas tecnologias.

Alteração 7

Considerando 13

(13) O requerente deve comparecer pessoalmente na primeira inscrição de identificadores biométricos. Para facilitar o procedimento aplicável a eventuais pedidos subsequentes, deve ser prevista a possibilidade de copiar os dados biométricos do primeiro pedido sempre que o intervalo entre os dois não exceda 48 meses, tendo em conta o período de conservação previsto no VIS. Passado este período, os identificadores biométricos deverão ser novamente recolhidos.

(13) Os requerentes de um primeiro pedido não devem ser autorizados a recorrer a intermediários comerciais, nomeadamente agências de viagens. O requerente deve comparecer pessoalmente na primeira inscrição de identificadores biométricos. Para facilitar o procedimento aplicável a eventuais pedidos subsequentes, deve ser prevista a possibilidade de copiar os dados biométricos do primeiro pedido sempre que o intervalo entre os dois não exceda 59 meses, tendo em conta o período de conservação previsto no VIS. Passado este período, os identificadores biométricos deverão ser novamente recolhidos.

Alteração 8

Considerando 15-A (novo)

 

(15-A) Dado que essas medidas são de alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento ou completá-lo, nomeadamente, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Justificação

A Decisão1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduz o procedimento de regulamentação com controlo no caso das medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base adoptado em conformidade com o processo de co-decisão referido no artigo 251.º do Tratado, nomeadamente mediante a supressão de alguns desses elementos ou o aditamento de novos elementos não essenciais. Por conseguinte, esse procedimento deve aplicar-se ao conjunto do presente regulamento. Ver igualmente as alterações 53, 55 e 56.

Alteração 9

Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 1

2. Em derrogação ao n.º 1, os pedidos podem ser apresentados por nacionais de países terceiros, em situação regular num país terceiro diferente do seu país de residência, nesse país terceiro. Tais requerentes devem justificar a razão pela qual apresentam o pedido nesse país, não devendo subsistir qualquer dúvida sobre a intenção de regresso do requerente ao país de residência.

2. Em derrogação ao n.º 1, em casos excepcionais devidamente fundamentados (por exemplo, por razões de natureza humanitária), os nacionais de países terceiros podem apresentar um pedido de visto noutro país terceiro.

Justificação

Não deverá depender do Direito de um determinado país terceiro determinar se um requerente que solicita um visto por razões humanitárias, por exemplo, é considerado residente nesse país segundo o respectivo ordenamento jurídico. A emissão ou não do visto deve ficar ao critério do consulado de um Estado-Membro.

Alteração 10

Artigo 4 – n.º 2 – parágrafo 2

Nesse caso, a missão diplomática ou posto consular situado no país de residência do requerente ou as autoridades centrais do Estado-Membro de emissão podem ser consultados.

Nesse caso, antes de o visto ser concedido, terá, regra geral, de ser obtido o assentimento da missão diplomática ou do posto consular competente no país de residência do requerente.

Justificação

A consulta deverá ser a regra e não a excepção, porquanto a missão diplomática ou o posto consular situado no país de residência dispõe normalmente de dados relativos à intenção que assiste ao requerente de regressar do país em questão e conhece igualmente a realidade local, encontrando-se em melhor posição para julgar o pedido de concessão de visto.

Alteração 11

Artigo 4 – n.º 2-A (novo)

 

2-A. Um visto de entradas múltiplas só pode ser emitido no país de residência do requerente, a menos que este possa invocar motivos importantes que justifiquem uma excepção. Em tais casos excepcionais, o visto pode ser emitido num país terceiro, após assentimento prévio da missão diplomática ou do posto consular competente no país de residência do requerente.

Alteração 12

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea a)

(a) A missão diplomática ou posto consular do Estado-Membro em cujo território se situa o único ou o principal destino da visita, ou

a) A missão diplomática ou posto consular do único Estado-Membro de destino ou, no caso de se pretender visitar vários Estados-Membros, a missão diplomática ou posto consular de um dos Estados‑Membros de destino. O trânsito aeroportuário não é considerado visita nem razão para apresentar um pedido de visto na missão diplomática ou no posto consular do Estado-Membro em cujo território tem lugar, ou

Alteração 13

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b)

(b) Se não puder ser determinado o Estado-Membro de destino principal, a missão diplomática ou posto consular do Estado-Membro cuja fronteira externa o titular do visto atravessar para entrar no território dos Estados-Membros.

b) A missão diplomática ou posto consular de outro Estado-Membro que, nos termos de um acordo concluído em virtude dos n.ºs 2-A e 2-B do artigo 7.º, represente o Estado-Membro de destino ou um dos Estados-Membros de destino.

Alteração 14

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2

Quando for solicitado um visto de entradas múltiplas, o Estado-Membro de destino habitual é responsável pelo tratamento do pedido. Estes vistos só podem ser emitidos no país de residência do requerente.

Suprimido

Alteração 15

Artigo 7 – n.º 2-A (novo)

 

2-A. Os Estados-Membros que não dispõem de representação própria num país terceiro devem concluir acordos de representação com outros Estados‑Membros que tenham missões diplomáticas ou postos consulares nesse país.

Alteração 16

Artigo 7 – n.º 2-B (novo)

 

2-B. A fim de assegurar que uma infra‑estrutura de transporte deficiente ou a longa distância a percorrer numa região ou área geográfica específica não exija um esforço desproporcionado por parte dos requerentes de visto para ter acesso a uma missão diplomática ou a um posto consular, os Estados-Membros que não dispõem de representação própria nessa região ou área devem concluir acordos de representação com outros Estados‑Membros que tenham missões diplomáticas ou postos consulares na região ou na área em questão.

 

Serão adoptadas, para cada país de acolhimento e no quadro da cooperação consular local, directrizes para determinar se a deslocação a uma missão diplomática ou a um posto consular representa um esforço desproporcionado. Estas directrizes terão em conta, nomeadamente, as distâncias e as infra‑estruturas de transporte e serão divulgadas junto do público.

Alteração 17

Artigo 7 – n.º 3

3. O Estado-Membro representado informará a Comissão sobre novos acordos de representação ou do termo desses acordos o mais tardar três meses antes de o acordo entrar em vigor ou cessar a sua vigência.

3. O Estado-Membro representado informará a Comissão sobre novos acordos de representação ou do termo desses acordos, na medida do possível três meses antes de o acordo entrar em vigor ou cessar a sua vigência.

Justificação

Podem igualmente tornar-se necessárias modalidades de representação a curto prazo, tanto no interesse dos Estados-Membros como dos requerentes.

Alteração 18

Artigo 8 – n.º 2

2. A referida consulta não prejudica o prazo de exame dos pedidos de visto fixado no n.º 1 do artigo 20.º.

2. A referida consulta não prejudica o prazo de exame dos pedidos de visto fixado no n.º 1 do artigo 20.º. Em casos excepcionais, esse prazo pode ser prorrogado, com base nas conclusões da consulta, a fim de serem efectuadas novas verificações.

Alteração 19

Artigo 9 – n.º 2

2. As autoridades centrais consultadas devem responder no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido. A falta de resposta das autoridades consultadas dentro do referido prazo deve ser considerada uma autorização dada às autoridades centrais que procederam à consulta para que autorizem a respectiva missão diplomática ou posto consular a emitir o visto.

2. As autoridades centrais consultadas devem responder no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido. A falta de resposta das autoridades consultadas dentro do referido prazo deve ser considerada uma autorização dada às autoridades centrais que procederam à consulta para que autorizem a respectiva missão diplomática ou posto consular a emitir o visto.

Alteração 20

Artigo 10 – n.º 1

1. Os pedidos devem ser apresentados com uma antecedência máxima de três meses em relação ao início da visita prevista.

1. Os pedidos devem ser apresentados com uma antecedência máxima de seis meses em relação ao início da visita prevista.

Justificação

É importante que os pedidos possam ser apresentados com maior antecedência, nomeadamente porque, de um modo geral, os grupos grandes ou os turistas organizam as viagens com bastante antecedência.

Alteração 21

Artigo 10 – n.º 2

2. Os requerentes podem ser solicitados a marcar uma entrevista para apresentação de um pedido. Esta entrevista pode ser marcada directamente junto da missão diplomática ou posto consular ou, se for caso disso, através de um intermediário. A entrevista deve ser realizada no prazo de duas semanas.

2. Os requerentes podem ser solicitados a marcar uma entrevista para apresentação de um pedido. Esta entrevista pode ser marcada directamente junto da missão diplomática ou posto consular ou, se for caso disso, através de um intermediário. Regra geral, a entrevista deve ser realizada no prazo de duas semanas.

Alteração 22

Artigo 11

Artigo 11.º

Artigo 11.º

Recolha de dados biométricos

Recolha de dados biométricos

1. Os Estados‑Membros procedem à recolha de identificadores biométricos, incluindo a imagem facial e as dez impressões digitais do requerente, em conformidade com as salvaguardas estabelecidas na Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança.

Estas disposições serão fixadas num acto legislativo adoptado em conformidade com o artigo 251.º do Tratado.

Aquando da apresentação do seu primeiro pedido de visto, cada requerente deve comparecer pessoalmente. Nessa ocasião, serão recolhidos os seguintes identificadores biométricos:

 

a) Uma fotografia, digitalizada ou tirada aquando da apresentação do pedido e

 

b) Dez impressões digitais em formato digital.

 

2. Para qualquer pedido subsequente, os identificadores biométricos serão copiados do primeiro pedido, desde que o período que os separa não exceda 48 meses. Passado esse período, qualquer pedido subsequente é considerado como um “primeiro pedido”.

 

3. As especificações técnicas relativas à fotografia e às impressões digitais serão conformes com as normas internacionais estabelecidas no documento ICAO 9303, Parte 1 (passaportes), 6.ª edição(2).

 

4. Os identificadores biométricos serão recolhidos por funcionários qualificados e devidamente autorizados da missão diplomática ou posto consular ou, sob a sua supervisão, pelo prestador de serviços externo referido no n.º 1, alínea c), do artigo 37.º.

 

Os dados serão registados no Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) unicamente por funcionários devidamente autorizados dos serviços consulares, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º, do artigo 5.º e dos n.ºs 5 e 6 do artigo 6.º do Regulamento VIS.

 

5. Os seguintes requerentes são dispensados da obrigação de fornecer impressões digitais:

 

a) Crianças com menos de 6 anos;

 

b) Pessoas fisicamente impossibilitadas de fornecer impressões digitais. Todavia, se for possível proceder à recolha de um número de impressões digitais inferior a dez, proceder-se-á a essa recolha.

 

Os Estados-Membros podem prever excepções à obrigação de recolha de identificadores biométricos para os titulares de passaportes diplomáticos, passaportes de serviço/oficiais e passaportes especiais.

 

Nestes casos, será introduzida no VIS a menção "não aplicável".

 

Alteração 23

Artigo 11-A (novo)

 

Artigo 11.º-A

 

Entrevistas pessoais

 

1. Em princípio, cumpre ao requerente, no quadro de uma entrevista pessoal na missão diplomática ou no posto consular, demonstrar que preenche os critérios para a concessão de um visto. Só será possível prescindir da obrigação de comparência pessoal na missão diplomática ou no posto consular nos casos previstos no n.º 2 do presente artigo e no artigo 40.º, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 18.º.

 

2. Se não existirem dúvidas quanto à boa fé do requerente, será possível prescindir, em casos específicos, da obrigação de efectuar uma entrevista pessoal. Será, para o efeito, necessário que o requerente, com base no conhecimento pessoal que dele tenha a missão diplomática ou o posto consular, ofereça garantias de que não representa qualquer risco no que respeita à sua vontade de regressar, à disponibilidade de meios cabais de subsistência e à legalidade do objectivo da sua estadia.

Justificação

O princípio da entrevista pessoal deveria ser mantido como elemento crucial do processo de concessão de vistos, já que se assim não for se renunciará a um instrumento fundamental de controlo. Não preconizar a entrevista pessoal ou conferir-lhe carácter de excepção (n.º 2 do artigo 18.º) significa, por comparação com as actuais ICC, inverter a correlação regra/excepção que tem vigorado. Se se mantiver o princípio da entrevista pessoal, terá de ser possível estabelecer excepções no caso de pessoas de boa-fé que pretendem viajar.

Alteração 24

Artigo 12 – n.º 1 – alínea b)

(b) Apresentar um documento de viagem válido cujo termo de validade seja de três meses, no mínimo, após a partida prevista do território dos Estados-Membros e que inclua uma ou mais páginas em branco para aposição do visto;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 25

Artigo 14 – n.º 1 – parte introdutória

1. O requerente de visto deve apresentar os seguintes documentos:

1. O requerente de visto deve fornecer os seguintes documentos:

Justificação

O termo "fornecer" corresponde mais exactamente ao que é exigido ao requerente.

Alteração 26

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

 

Não serão exigidos documentos comprovativos de alojamento ou de convite antes da apresentação do pedido de visto se o requerente demonstrar possuir meios suficientes para fazer face às eventuais despesas correntes e de alojamento no ou nos Estados­Membros que tenciona visitar.

 

Os requerentes serão informados de que a presente derrogação não obsta a que devam poder apresentar tais documentos nas fronteiras externas da União, se os mesmos forem exigidos.

Alteração 27

Artigo 14 – n.º 3-A (novo)

 

3-A. Se a missão diplomática ou o posto consular exigir a tradução dos documentos comprovativos, o requerente tem o direito de os apresentar numa das línguas oficiais do país de acolhimento ou em inglês, francês ou alemão.

Alteração 28

Artigo 15 – n.º 3 – parágrafo 1

3. O seguro deve ser válido no conjunto do território dos Estados-Membros e cobrir a totalidade do período de estada ou trânsito do interessado. A cobertura mínima do seguro é de 30 000 euros.

3. O seguro deve ser válido no conjunto do território dos Estados-Membros e cobrir a totalidade do período de estada ou trânsito do interessado. A cobertura mínima do seguro é de 20 000 euros.

Justificação

Uma cobertura mínima do seguro de 30 000 euros é excessiva. O montante mínimo de 20 000 euros é suficiente para cobrir despesas eventualmente decorrentes de um repatriamento por razões médicas, de assistência médica urgente e/ou de cuidados hospitalares urgentes.

Alteração 29

Artigo 15 – n.º 4

4. Os requerentes devem, em princípio, subscrever o seguro no seu Estado de residência. Se tal não for possível, devem procurar obtê-lo em qualquer outro país.

4. Os requerentes devem, em princípio, subscrever o seguro no seu país de residência. Se tal não for possível, subscreverão o seguro num outro país.

Justificação

Clarificação: – A cobertura pelo seguro é uma obrigação. A expressão "procurar obtê‑lo", por si só, não é suficiente.

Alteração 30

Artigo 15 – n.º 10-A (novo)

 

10-A. As missões diplomáticas ou os postos consulares só aceitam seguros médicos de viagem que sejam emitidos por companhias de seguros que permitam ao requerente anular o seguro sem despesas suplementares em caso de indeferimento do pedido de visto.

Justificação

Em caso de indeferimento do pedido de visto, o requerente deve ter o direito de anular o seguro sem incorrer em despesas suplementares.

Alteração 31

Artigo 16 – n.º 1

1. Sempre que apresentem um pedido de visto, os requerentes pagam emolumentos de 60 euros correspondentes aos custos administrativos de tratamento do pedido. Os emolumentos são cobrados em euros ou na moeda nacional do país terceiro em que é apresentado o pedido e não são reembolsáveis.

1. Sempre que apresentem um pedido de visto, os requerentes pagam emolumentos de 35 euros. Os emolumentos são cobrados em euros ou na moeda nacional do país terceiro em que é apresentado o pedido e não são reembolsáveis.

Justificação

The new visa fee of 60 EUR hurts the image of the European Union since this is perceived as contradictory to the frequently voiced declarations of friendly relations with third countries. Furthermore real visa costs are higher than the visa fee, costs of travel medical insurances, as well as costs of all necessary activities to get a visa.

The European Union can also not in this context be compared to the United States, which is geographically distant. The European Union has common boarders to the countries from which the European Union is receiving most of its tourists and visitors. For the EU it is thus of importance to have a relatively low and proportionate fee on visas.

Alteração 32

Artigo 16 – n.º 4 – alínea a)

a) Crianças com menos de 6 anos;

a) Crianças até aos 12 anos;

Justificação

As crianças viajam geralmente com os pais. Se uma família tiver de pagar emolumentos por cada filho, o custo total do pedido de visto será exorbitante.

Alteração 33

Artigo 16 – n.º 4 – alínea b-A) (nova)

 

b-A) Participantes em programas de intercâmbio de estudantes;

Alteração 34

Artigo 16 – n.º 4 – alínea c-A) (nova)

 

c-A) Participantes com 25 anos ou menos em acontecimentos desportivos, culturais ou da sociedade civil sem fins lucrativos;

Alteração 35

Artigo 16 – n.º 4 – alínea c-B) (nova)

 

c-B) Pessoas que comprovem a necessidade de viajar por razões humanitárias, nomeadamente quando a sua vida corre perigo e no seu país de residência não podem receber o tratamento médico necessário, bem como os seus acompanhantes.

Alteração 36

Artigo 16 – n.º 4-A (novo)

 

4-A. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 4.º, às famílias que viajem com mais de dois filhos não será exigido o pagamento de emolumentos em relação a mais de dois filhos.

Alteração 37

Artigo 16 – n.º 4-B (novo)

 

4-B. No caso de pedidos subsequentes apresentados durante o período a que se refere o artigo 11.º, o montante dos emolumentos será igual a metade do normal.

Alteração 38

Artigo 16 – n.º 5

5. Em casos individuais, pode conceder-se uma dispensa ou redução dos emolumentos a pagar nos termos da legislação nacional, quando tal medida tiver por efeito promover interesses culturais, bem como interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento e de outros domínios de interesse público vital ou por razões humanitárias.

5. Em casos individuais, pode conceder-se uma dispensa ou redução dos emolumentos a pagar nos termos da legislação nacional, quando tal medida tiver por efeito promover interesses culturais e desportivos, bem como interesses no domínio da política externa, da política de desenvolvimento e de outros domínios de interesse público vital ou por razões humanitárias.

Justificação

A presente alteração visa facilitar deslocações transfronteiras de pessoas envolvidas em actividades desportivas.

Alteração 39

Artigo 16 – n.º 8

8. São cobrados emolumentos a dobrar quando o pedido de visto é apresentado pelo requerente com uma antecedência de três dias, ou menos, relativamente à data prevista de partida sem justificação.

8. Poderão ser cobrados emolumentos a dobrar quando o pedido de visto for apresentado pelo requerente com uma antecedência de três dias, ou menos, relativamente à data prevista de partida sem justificação, a menos que existam circunstâncias atenuantes.

Justificação

A presente alteração visa introduzir uma medida de flexibilidade, tanto para os requerentes como para os serviços consulares, quando os vistos forem requeridos próximo da data da partida.

Alteração 40

Artigo 18 – n.º 2 – alínea a) (nova)

 

a) Caso seja necessário convocar o requerente para uma entrevista, o pedido será objecto de uma decisão com base num procedimento de balcão único, se a deslocação à missão diplomática ou ao posto consular, a partir do local habitual de residência do requerente, implicar um esforço desproporcionado na acepção das directrizes a que se refere o n.º 2-B do artigo 7.º.

Alteração 41

Artigo 18 – n.º 2 – alínea b) (nova)

 

b) As entrevistas por telefone e videoconferência podem ser autorizadas em certos casos, nomeadamente se o requerente tiver antecedentes positivos em matéria de visto, em conformidade com o artigo 42.º-C, ou se a deslocação à missão diplomática ou ao posto consular, a partir do local habitual de residência do requerente, implicar um esforço desproporcionado na acepção das directrizes a que se refere o n.º 2-B do artigo 7.º.

Alteração 42

Artigo 18 – n.º 4 – alínea b)

b) Se o interessado não constitui uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer Estado‑Membro, mediante consulta do SIS e de bases de dados nacionais;

b) Se o interessado não constitui uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer Estado‑Membro, mediante consulta do SIS e, na medida em que a legislação nacional o preveja, de bases de dados nacionais;

Alteração 43

Artigo 20 – n.º 3 – parágrafos 1 e 2 – parte introdutória

3. O visto de entradas múltiplas, que autoriza o seu titular a beneficiar de várias entradas, de uma estada de três meses ou de vários trânsitos por períodos de seis meses, pode ser emitido com um período de validade máxima de 5 anos.

3. As missões diplomáticas ou os postos consulares emitirão um visto de entradas múltiplas, que autoriza o seu titular a beneficiar de várias entradas, de uma estada de três meses ou de vários trânsitos por períodos de seis meses, com um período de validade de 12 anos se o pedido for aprovado.

 

Em casos devidamente justificados, pode ser emitido um visto de entradas múltiplas com um período de validade superior a 12 meses e até ao máximo de 5 anos.

 

Em casos devidamente justificados, em que a emissão de um visto de entradas múltiplas não seja apropriada, pode ser emitido um visto de entrada única com um período de validade de 6 meses.

Para tomar a decisão sobre a emissão deste tipo de vistos são especialmente relevantes os seguintes critérios:

Para tomar a decisão sobre a emissão de vistos de entradas múltiplas com um período de validade superior a 12 meses são especialmente relevantes os seguintes critérios:

Alteração 44

Artigo 20 – n.º 3 – parágrafo 2 – alínea a)

a) A necessidade de o requerente viajar frequentemente e/ou regularmente devido à sua actividade profissional ou vida familiar, designadamente empresários, funcionários públicos com contactos oficiais regulares com os Estados-Membros e as instituições comunitárias, familiares de cidadãos da União, membros da família de nacionais de países terceiros que residem nos Estados-Membros e marítimos;

a) A necessidade de o requerente viajar frequentemente e/ou regularmente devido à sua actividade profissional ou vida familiar, designadamente empresários, funcionários públicos com contactos oficiais regulares com os Estados‑Membros e as instituições comunitárias, familiares de cidadãos da União, membros da família de nacionais de países terceiros que residem nos Estados‑Membros, marítimos, motoristas profissionais que atravessam regularmente as fronteiras e participantes em programas de intercâmbio ou noutras actividades regulares da sociedade civil;

Alteração 45

Artigo 21 – n.º 2

2. As autoridades centrais do Estado‑Membro cuja missão diplomática ou posto consular emitiu vistos LTV nos casos descritos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do n.º 1, devem transmitir imediatamente as informações relevantes às autoridades centrais dos outros Estados‑Membros.

2. As autoridades centrais do Estado‑Membro cuja missão diplomática ou posto consular emitiu vistos LTV nos casos descritos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do n.º 1, devem transmitir imediatamente as informações relevantes às autoridades centrais dos outros Estados‑Membros. Se, no caso a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo do n.º 1, o procedimento de consulta prévia tiver suscitado objecções por parte do Estado‑Membro consultado, serão transmitidas às autoridades centrais deste último as informações relevantes com suficiente antecedência em relação à emissão do visto.

Alteração 46

Artigo 22 – n.º 2 – alínea a)

a) Os titulares de um visto uniforme de curta duração ou de um visto de trânsito emitido por um Estado-Membro;

a) Os titulares de um título de residência, de um visto uniforme de curta duração ou de um visto de trânsito emitido por um Estado-Membro;

Justificação

A presente alteração visa assegurar a coerência com a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (n.º 1 do artigo 21.º).

Alteração 47

Artigo 23 – n.º 3

3. Os requerentes cujo visto foi recusado têm direito de recurso. Os recursos são apresentados em conformidade com o direito nacional. Os requerentes devem ser informados por escrito sobre os pontos de contacto que podem prestar informações sobre as pessoas habilitadas a representarem os requerentes em conformidade com o direito nacional.

3. Os requerentes cujo visto foi recusado têm direito de recurso. Nos casos em que os requerentes exerçam o seu direito de recurso, será efectuada uma revisão aprofundada da decisão e das razões que determinaram o indeferimento. Os requerentes serão informados dos resultados da revisão e, de forma mais detalhada, das razões que motivaram a recusa de concessão de visto.

 

Os recursos são apresentados em conformidade com o direito nacional. Os requerentes devem ser informados por escrito sobre os pontos de contacto que podem prestar informações sobre as pessoas habilitadas a representarem os requerentes em conformidade com o direito nacional.

Alteração 48

Artigo 24

A mera posse de um visto de curta duração ou de um visto de trânsito não confere um direito de entrada automático.

A posse de um visto de curta duração ou de um visto de trânsito confere um direito de entrada automático, na condição de que no momento em que chegue à fronteira externa o viajante satisfaça os requisitos expressos no Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)1 e desde que não tenha sido lançado um alerta no sistema SIS ou num registo nacional e que não tenham sido reveladas novas informações que provem que o pedido de visto é fraudulento.

 

_________________________

1 JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

Justificação

Se as pessoas estiverem em posse de um visto de curta duração ou de um visto de trânsito, a regra geral deverá ser a de que têm o direito de entrar, desde que satisfaçam os critérios em vigor e consagrados no Direito da UE.

Alteração 49

Artigo 28 – n.º 5

5. São cobrados emolumentos de 30 euros pela prorrogação de um visto.

5. São cobrados emolumentos de 17,5 euros pela prorrogação de um visto.

Alteração 50

Artigo 31 – n.º 1

1. As autoridades de controlo das fronteiras podem decidir encurtar a duração da estada autorizada por um visto caso seja manifesto que o seu titular não tem meios de subsistência suficientes para a duração inicialmente prevista da estada.

1. As autoridades de controlo das fronteiras e as autoridades administrativas competentes dos Estados-Membros podem decidir encurtar a duração da estada autorizada por um visto caso seja manifesto que o seu titular não tem meios de subsistência suficientes para a duração inicialmente prevista da estada.

Justificação

Geralmente, não são os serviços de controlo das fronteiras mas sim as autoridades administrativas locais que tomam tal decisão, pelo que devem estar em condições de reduzir a duração do visto no seu território.

Alteração 51

Artigo 32 – n.º 6-A (novo)

 

6-A. As disposições em matéria de recolha de dados biométricos, constantes do artigo 11.º, serão aplicáveis sob reserva de aqueles dados serem recolhidos e registados no VIS pelas autoridades nacionais responsáveis pela emissão de vistos nas fronteiras.

Alteração 52

Artigo 33 – n.º 3

3. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 32.º.

3. O presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3, 4, 5 e 6-A do artigo 32.º.

Alteração 53

Artigo 35 – n.º 2

2. As autoridades centrais dos Estados‑Membros devem prever formação adequada para os funcionários expatriados e os funcionários locais e são responsáveis por lhes fornecer informações completas, precisas e actualizadas sobre a legislação comunitária e nacional relevante.

2. As autoridades centrais dos Estados‑Membros devem prever formação adequada para os funcionários expatriados e os funcionários locais e são responsáveis por lhes fornecer formação e informações completas, precisas e actualizadas sobre a legislação comunitária e nacional relevante e sobre o acervo de Schengen relativo à política de vistos.

Justificação

Importa salientar a necessidade de uma formação adequada do pessoal. Surpreendentemente, são muitos os casos em que os cônsules e o pessoal consular desconhecem a política de vistos, o que se traduz numa aplicação incorrecta do acervo de Schengen.

Alteração 54

Artigo 36

Artigo 36.º

Artigo 36.º

Conduta dos funcionários no tratamento dos pedidos de visto

Conduta dos funcionários envolvidos no tratamento dos pedidos de visto

1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados­Membros devem assegurar que os requerentes sejam recebidos com cortesia.

1. Os Estados­Membros devem assegurar que os requerentes sejam recebidos com cortesia por todo o pessoal envolvido no tratamento de pedidos de visto.

2. No exercício das suas funções, os funcionários consulares devem respeitar integralmente a dignidade humana. Todas as medidas tomadas devem ser proporcionais aos objectivos prosseguidos por tais medidas.

2. No exercício das suas funções, todos os funcionários devem respeitar integralmente a dignidade humana e a integridade do requerente. Todas as medidas tomadas devem ser proporcionais aos objectivos prosseguidos por tais medidas.

3. No exercício das suas funções, os funcionários consulares não devem exercer qualquer discriminação por motivos de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

3. No exercício das suas funções, os funcionários não devem exercer qualquer discriminação por motivos de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

Justificação

Texto aprovado em CCI.

Alteração 55

Artigo 37

Artigo 37.º

Artigo 37.º

Formas de cooperação relacionadas com a recepção de pedidos de visto

Formas de cooperação relacionadas com a recepção de pedidos de visto

1. Os Estados‑Membros podem desenvolver as seguintes formas de cooperação:

Estas disposições serão fixadas num acto legislativo adoptado em conformidade com o artigo 251.º do Tratado.

a) "Partilha de locais”: os funcionários das missões diplomáticas e postos consulares de um ou mais Estados-Membros tratam os pedidos (incluindo os identificadores biométricos) que lhes são dirigidos nas missões diplomáticas e postos consulares de outro Estado-Membro e partilham o equipamento desse Estado-Membro. Os Estados‑Membros em causa devem acordar sobre a duração da partilha de locais e as condições para pôr termo à mesma, bem como a parcela das despesas administrativas que deverá ser recebida pelo Estado‑Membro cuja missão diplomática ou posto consular é utilizado.

 

b) "Centros comuns para apresentação de pedidos": os funcionários das missões diplomáticas e postos consulares de dois ou mais Estados‑Membros são agrupados num edifício para aí receberem os pedidos de visto (incluindo os identificadores biométricos) que lhes são apresentados. Os requerentes de visto são orientados para o Estado-Membro responsável pelo tratamento do pedido de visto. Os Estados‑Membros devem acordar sobre a duração da cooperação e as condições para pôr termo à mesma, bem como a partilha de custos entre os Estados‑Membros participantes. Um dos Estados-Membros será responsável pelos contratos de ordem logística e pelas relações diplomáticas com o país de acolhimento.

 

c) Cooperação com prestadores de serviços externos: sempre que, por razões relacionadas com as condições locais, não for apropriado equipar determinados serviços consulares com o material destinado à recolha de identificadores biométricos nem optar pela possibilidade de partilha de locais ou de criação de centros comuns para apresentação de pedidos, um ou mais Estados‑Membros conjuntamente poderão cooperar com um prestador de serviços externo para efeitos da recepção dos pedidos de visto (incluindo os identificadores biométricos). Nesse caso, o ou os Estados‑Membros em causa serão responsáveis pelo respeito das regras em matéria de protecção de dados no âmbito do tratamento dos pedidos de visto.

 

Alteração 56

Artigo 38

Artigo 38.º

Artigo 38.º

Cooperação com prestadores de serviços externos

Cooperação com prestadores de serviços externos

1. A cooperação com prestadores de serviços externos assumirá a seguinte forma:

Estas disposições serão fixadas num acto legislativo adoptado em conformidade com o artigo 251.º do Tratado.

a) O prestador de serviços externo funciona como um centro de chamadas, fornecendo informações gerais sobre as condições a preencher para apresentar um pedido de visto e assegurando o sistema de entrevistas; e/ou

 

b) O prestador de serviços externo fornece informações gerais sobre as condições a preencher para apresentar um pedido de visto, recebe os pedidos e os documentos justificativos, recolhe os dados biométricos junto dos requerentes de visto e assegura a cobrança dos emolumentos (tal como previsto no artigo 16.º) e transmite os formulários preenchidos à missão diplomática ou posto consular do Estado‑Membro competente para o tratamento do pedido.

 

2. O ou os Estados-Membros em causa seleccionarão um prestador de serviços externo capaz de garantir todas as medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança e as medidas técnicas e organizativas apropriadas exigidas pelos Estados-Membros para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, bem como a recepção e transmissão de dossiês e dados ao posto consular, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

 

Ao seleccionarem prestadores de serviços externos, as missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros verificarão cuidadosamente a solvabilidade e fiabilidade da empresa (incluindo as licenças necessárias, o registo comercial, os estatutos e os contratos com entidades bancárias) e assegurar-se-ão de que não existem conflitos de interesses.

 

3. Em caso algum os prestadores de serviços externos terão acesso ao VIS. Este é exclusivamente reservado aos funcionários devidamente autorizados das missões diplomáticas ou postos consulares.

 

4. O ou os Estados-Membros em causa celebrarão um contrato com o prestador de serviços externo em conformidade com o artigo 17.º da Directiva 95/46/CE. Antes de celebrar esse contrato, a missão diplomática ou posto consular do Estado‑Membro em causa informará, no âmbito da cooperação consular local, as missões diplomáticas e postos consulares dos outros Estados-Membros e a delegação da Comissão das razões pelas quais o contrato é necessário.

 

5. Para além das obrigações estabelecidas no artigo 17.º da Directiva 95/46/CE, o contrato incluirá também disposições que:

 

a) Definam as responsabilidades exactas do prestador dos serviços;

 

b) b) Exijam que o prestador de serviços actue sob as instruções dos Estados‑Membros responsáveis e trate os dados unicamente para efeitos do tratamento de dados pessoais dos pedidos de visto em nome dos Estados-Membros responsáveis, em conformidade com o disposto na Directiva 95/46/CE;

 

c) Exijam que o prestador de serviços forneça aos requerentes de vistos as informações necessárias ao abrigo do Regulamento VIS;

 

d) Prevejam o acesso dos funcionários dos postos consulares às instalações do prestador de serviços a qualquer momento;

 

e) Exijam que o prestador de serviços respeite as regras de confidencialidade (incluindo a protecção dos dados recolhidos no âmbito dos pedidos de visto);

 

f) Contenham uma cláusula de suspensão e de rescisão.

 

6. O ou os Estados-Membros em causa acompanharão a execução do contrato, incluindo:

 

a) As informações gerais disponibilizadas pelo prestador de serviços aos requerentes de visto;

 

b) As medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança e as medidas técnicas e organizativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou acesso não autorizados, nomeadamente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito e a recepção e transmissão de dossiês e dados ao posto consular.

 

c) A recolha de identificadores biométricos;

 

d) As medidas tomadas para garantir o respeito das disposições relativas à protecção de dados.

 

7. O montante total dos emolumentos cobrados pelo prestador de serviços externo pelo tratamento dos pedidos de visto não excederá o montante fixado no artigo 16.º.

 

8. Os funcionários dos serviços consulares do ou dos Estados-Membros em causa assegurarão a formação do prestador de serviços nos domínios necessários para este poder prestar um serviço adequado e fornecer informações suficientes aos requerentes de vistos.

 

Alteração 57

Artigo 39

Artigo 39.º

Artigo 39.º

Aspectos relativos à organização

Aspectos relativos à organização

1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros facultarão ao público em geral informações precisas sobre a forma de obter uma entrevista e apresentar um pedido de visto.

Estas disposições serão fixadas num acto legislativo adoptado em conformidade com o artigo 251.º do Tratado.

2. Independentemente do tipo de cooperação escolhido, os Estados-Membros podem decidir manter a possibilidade de os requerentes de visto acederem às instalações das missões diplomáticas ou postos consulares para aí apresentarem directamente o seu pedido. Em caso de cessação súbita da cooperação com outros Estados-Membros ou com um prestador de serviços externo, os Estados-Membros assegurarão a continuidade da recepção e do tratamento dos pedidos de visto.

 

3. Os Estados-Membros informarão a Comissão da forma como tencionam organizar a recepção e o tratamento dos pedidos de visto em cada serviço consular. A Comissão assegurará a publicação desta informação.

 

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os contratos que celebrarem.

 

Alteração 58

Artigo 40 – n.º 1-A – (novo)

 

1-A. O tratamento de pedidos de visto por intermediários comerciais não liberta as representações diplomáticas ou consulares dos Estados-Membros da obrigação de verificar de forma criteriosa e independente a observância, em cada caso, de todos os requisitos aplicáveis à concessão de um visto, na acepção do artigo 18.º. Em caso de dúvida, o estabelecimento de um contacto pessoal do requerente com a representação diplomática ou consular pode revelar-se indispensável, em conformidade com o n.º 2 do artigo 18.º.

Justificação

Há que deixar claro que as agências de índole comercial não podem tomar qualquer decisão prévia relativamente ao êxito de um pedido de concessão de visto.

Alteração 59

Artigo 40 – n.º 2 – alínea c)

c) Os contratos com as companhias aéreas, que devem incluir a ida e volta garantida e confirmada.

c) A credibilidade das modalidades de viagem de ida e volta.

Alteração 60

Artigo 40 – n.º 2-A (novo)

 

2-A. Os intermediários comerciais devem ser tratados de uma forma justa e equitativa e poder exercer a sua actividade comercial de forma adequada e eficaz.

Justificação

Os intermediários comerciais não devem ser objecto de restrições injustas que possam prejudicar a sua actividade comercial.

Alteração 61

Artigo 41 – n.º 2

2. O Estado-Membro de representação e o Estado-Membro representado informarão o público sobre acordos de representação, tal como previsto no artigo 7.º, três meses antes da entrada em vigor de tais acordos. Desta informação deve constar uma menção a possíveis categorias de requerentes que devem apresentar o seu pedido directamente numa missão diplomática ou posto consular do Estado‑Membro representado.

2. O Estado-Membro de representação e o Estado-Membro representado informarão o público sobre acordos de representação, tal como previsto no artigo 7.º, na medida do possível três meses antes da entrada em vigor de tais acordos. Desta informação deve constar uma menção a possíveis categorias de requerentes que devem apresentar o seu pedido directamente numa missão diplomática ou posto consular do Estado‑Membro representado.

Justificação

Em matéria de representação, podem ser necessárias disposições de última hora, no interesse seja dos Estados-Membros seja dos requerentes.

Nesse caso, não é possível publicar a informação com uma antecedência de três meses.

Alteração 62

Artigo 41 – n.º 6

6. O público em geral será informado de que a mera posse de um visto não confere um direito automático de entrada e que os titulares de um visto podem ser solicitados a apresentar documentos comprovativos na fronteira.

6. O público em geral será informado de que a mera posse de um visto não confere um direito automático de entrada e que os titulares de um visto podem ser solicitados a apresentar documentos comprovativos na fronteira. O titular deverá ser novamente informado deste facto, de forma explícita e por escrito, aquando da emissão do visto.

Justificação

Estas informações são particularmente importantes para os titulares de um visto, motivo por que devem ser informados de forma explícita e por escrito.

Alteração 63

Artigo 41 – n.º 7

7. O público em geral será informado sobre a taxa de câmbio aplicada pelas missões diplomáticas e postos consulares do Estado‑Membro quando o pagamento dos emolumentos pelo tratamento do pedido de visto for efectuado em moeda local.

7. O público em geral será informado sobre o montante dos emolumentos na moeda do país de acolhimento, bem como sobre a taxa de câmbio aplicada pelas missões diplomáticas e postos consulares do Estado‑Membro quando o pagamento dos emolumentos pelo tratamento do pedido de visto for efectuado em moeda local.

Justificação

É de capital importância comunicar o montante dos emolumentos a pagar.

Alteração 64

Artigo 41 – n.º 7-A (novo)

 

7-A. Será criado um sítio Internet comum relativo aos vistos Schengen a fim de apoiar a aplicação da política comum em matéria de vistos. Este sítio Internet facilitará igualmente as formalidades de pedido de visto.

 

A informação ao público referida nos números 1 a 7 deverá ser igualmente disponibilizada através do sítio Internet comum relativo aos vistos Schengen.

Alteração 65

Artigo 42, n.º 1, parágrafo 2

Se, no que diz respeito a um ou mais aspectos das alíneas a) a d), a avaliação no âmbito da cooperação consular local confirmar a necessidade de uma abordagem harmonizada, serão adoptadas medidas neste sentido em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 46.º.

Se, no que diz respeito a um ou mais aspectos das alíneas a) a d), a avaliação no âmbito da cooperação consular local confirmar a necessidade de uma abordagem harmonizada, serão adoptadas medidas neste sentido em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2-A do artigo 46.º.

Alteração 66

Artigo 42 – n.º 2-A (novo)

 

2-A. No âmbito da cooperação consular local serão definidos procedimentos que permitam ao requerente marcar uma entrevista para apresentação de um pedido de visto por telefone, Internet ou outros meios.

Alteração 67

Artigo 42 – n.º 5 – parágrafo 2

Com base nestes relatórios mensais, a Comissão elabora um relatório anual a nível de cada jurisdição que deve ser comunicado ao Conselho.

Com base nestes relatórios mensais, a Comissão elabora um relatório anual a nível de cada jurisdição que deve ser comunicado ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Justificação

Uma vez que, neste caso, se aplica o processo de co-decisão, o Parlamento Europeu, tal como o Conselho, terá de ser informado sobre as experiências "reais" ocorridas na prática.

Alteração 68

Título V

TÍTULO V: Disposições finais

TÍTULO V: Medidas de facilitação da emissão de vistos

Justificação

É necessário incluir um título novo relativo às medidas de facilitação da emissão de vistos.

Alteração 69

Artigo 42-A (novo)

 

Artigo 42.º-A

Avaliação

 

No prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá à avaliação da aplicação deste último e dos acordos de cooperação consular local em matéria de emissão de vistos celebrados entre Estados­Membros. Será conferida particular atenção às necessidades específicas das empresas marítimas de transporte de passageiros e das empresas de turismo que prestam serviços nas regiões limítrofes da zona Schengen, à questão dos dados biométricos e às disposições que visam facilitar e simplificar o processo de emissão de vistos. Após a avaliação, a Comissão proporá, se necessário, alterações ao presente regulamento.

Alteração 70

Artigo 42-B (novo)

Artigo 42.º-B

 

Acordos bilaterais relativos à facilitação da emissão de vistos

 

Podem ser celebrados acordos bilaterais entre a Comunidade e países terceiros visando facilitar o tratamento de pedidos de visto de curta duração.

 

Esses acordos serão celebrados após parecer favorável do Parlamento Europeu, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado. Os Estados que façam parte da política de vizinhança e parceria da União e que tenham aceite as normas comunitárias têm prioridade para efeitos de celebração desses acordos. Os acordos bilaterais relativos à facilitação da emissão de vistos devem basear-se nas orientações gerais estabelecidas no presente regulamento.

 

O impacto desses acordos é avaliado de dois em dois anos, a fim de determinar a necessidade de novas medidas de facilitação e a inclusão de novas categorias de requerentes.

Justificação

Os países terceiros que cooperam estreitamente com os Estados Schengen devem ter a possibilidade de beneficiar de um tratamento preferencial no âmbito de acordos relativos à facilitação da emissão de vistos. Contudo, é indispensável que esses acordos respeitem os princípios gerais do Código de Vistos e os procedimentos nele estabelecidos. O Parlamento deve ser plenamente informado e, quando necessário, ser convidado a emitir parecer.

Alteração 71

Artigo 42-C (novo)

 

Artigo 42.º-C

Viajantes frequentes

 

Se o requerente preencher a integralidade das condições para a emissão de vistos durante três períodos consecutivos de validade de um visto nos Estados­Membros no decurso de um período de cinco anos (antecedentes positivos em matéria de visto) e apresentar um pedido de visto no prazo de cinco anos a contar do fim da validade do último dos três vistos requeridos, poderá beneficiar de um processo simplificado.

 

O processo simplificado pode incluir a concessão de um visto de entradas múltiplas com um período de validade mais longo, a dispensa de entrevistas, a redução do número de documentos comprovativos e a realização de uma parte do processo de pedido de visto por Internet.

 

O processo simplificado será descrito com maior detalhe nas instruções sobre a aplicação prática do Código de Vistos referidas no artigo 45.º.

Alteração 72

Artigo 42-D (novo)

 

Artigo 42.º-D

Procedimento de isenção do regime de vistos

 

Se um país terceiro preencher determinadas condições, como uma baixa taxa de indeferimento, a aplicação de um acordo de readmissão, uma baixa percentagem de nacionais que não respeitam o período de validade do visto ou um pequeno número de expulsões por motivos de trabalho clandestino, a Comissão deve considerar a possibilidade de propor a isenção da obrigação de visto em relação aos nacionais desse país terceiro, em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho.

Alteração 73

Artigo 43-A (novo)

 

Artigo 43.º-A

 

O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, tomarão todas as decisões relativas ao calendário e aos métodos de introdução dos requisitos em matéria de identificadores biométricos aplicáveis aos países em relação aos quais foi aberta uma perspectiva de adesão à UE por meio da abertura de negociações, bem como aos países que beneficiam dos programas da Política Europeia de Vizinhança.

Justificação

No espírito da Política Europeia de Vizinhança e atendendo a que o Código Comunitário de Vistos se destina à simplificação dos respectivos procedimentos de emissão, a adopção de novas medidas de introdução dos identificadores biométricos para os vistos dos cidadãos de países que participam nos programas da Política Europeia de Vizinhança e de outros países que colaboram estreitamente com a UE deve fazer-se mediante o acordo do Parlamento Europeu.

Alteração 74

Título V-A (novo)

 

TÍTULO V-A: Disposições finais

Alteração 75

Artigo 44 – n.º 1

1. Os Anexos III, IV, V, VI, VIII, IX, X e XI serão alterados em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 46.º.

1. Os Anexos VI e XI serão alterados em conformidade com o procedimento referido no n.º 2-A do artigo 46.º.

Justificação

Ver a justificação da alteração 5.

Alteração 76

Artigo 44 – n.º 2

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º, as alterações dos Anexos I e II serão decididas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 46.º.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º, as alterações aos outros Anexos serão decididas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado.

Justificação

Os elementos essenciais do regulamento só devem ser alterados em conformidade com o procedimento legislativo, como no caso do Código das Fronteiras Schengen (Regulamento (CE) n.º 562/2006).

Alteração 77

Artigo 45

As instruções operacionais que estabelecem as práticas e os procedimentos harmonizados a seguir pelas missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros no tratamento dos pedidos de visto, serão elaboradas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 46.º.

As instruções operacionais que estabelecem as práticas e os procedimentos harmonizados a seguir pelas missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros no tratamento dos pedidos de visto, serão elaboradas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2-A do artigo 46.º.

Justificação

Ver a justificação da alteração 5.

Alteração 78

Artigo 46 – n.º 2-A (novo)

 

2-A. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

Justificação

Ver a justificação da alteração 5.

Alteração 79

Anexo III – ponto 15

15. Estado‑Membro de destino principal

15. Estado(s) de destino

Justificação

Propõe-se que seja generalizada a possibilidade de pedir um visto junto de uma das missões diplomáticas ou postos consulares que representam os países que o requerente pretende visitar (ver a versão proposta do n.º 1, alínea a), do artigo 5.º). Por conseguinte, os países que o requerente tenciona visitar devem ser indicados no formulário.

Alteração 80

Anexo III – ponto 20

20. Finalidade da viagem

20. Finalidade da viagem (assinalar os motivos subjacentes ao pedido de visto)

Turismo Negócios Visita a familiares ou amigos Cultura Desporto Oficial Motivos de Saúde Outra (especifique):

Turismo Negócios Visita a familiares Visita a amigos Cultura Desporto Oficial Motivos de Saúde Outra (especifique):

Justificação

Deve ser prevista a possibilidade de assinalar vários motivos da viagem, por corresponder mais fielmente à realidade.

O tratamento do pedido de visto difere consoante se trata de uma visita a familiares ou de uma visita a amigos, pelo que é necessário dividir este ponto em dois pontos distintos.

Alteração 81

Anexo III – ponto 23

23. Nome da pessoa ou da empresa de acolhimento nos Estados-Membros. Caso não se aplique, indique o nome do hotel ou endereço temporário nos Estados‑Membros.

23. Nome da pessoa ou da empresa de acolhimento nos Estados-Membros. Caso não se aplique, indique o nome do hotel ou endereço temporário nos Estados‑Membros.

Endereço (e endereço e-mail) da pessoa ou da empresa de acolhimento

Endereço (e endereço e-mail) da pessoa ou da empresa de acolhimento

Telefone (e fax)

Telefone (e fax)

 

(Facultativo, se demonstrar possuir meios suficientes para fazer face às eventuais despesas correntes e às despesas de alojamento feitas no ou nos Estados Schengen que tenciona visitar)

Justificação

Não é razoável impor a necessidade de uma preparação prévia detalhada das viagens. Na maior parte dos casos, exige-se ao requerente que conheça pormenorizadamente o itinerário e as condições de alojamento antes da partida. A apresentação de meios de subsistência e de alojamento suficientes deveria ser suficiente, caso não subsistam quaisquer dúvidas quanto à boa-fé do requerente. Deveria igualmente ser possível organizar uma parte da viagem sem ser necessária uma justificação de posse de convite, hotel ou endereço temporário.

Alteração 82

Anexo X – ponto 4 – parágrafo 4-A(novo)

 

Mesmo que o número de dias seja inferior a 90, só é válido para um período de 6 meses.

Justificação

Clarificação. Esta prática já vigora na maioria dos Estados Schengen, mas não em todos, o que por vezes suscita uma certa confusão.

(1)

JO C ... / Ainda não publicada em JO.

(2)

As especificações técnicas são as mesmas exigidas para os passaportes emitidos pelos Estados‑Membros para os seus nacionais nos termos do Regulamento (CE) n.º 2252/2004.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I.         Antecedentes da proposta

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos está actualmente a examinar diversas propostas legislativas que terão consequências significativas para a política de vistos dos países Schengen: 

-       o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)(1);

-       a adaptação das actuais Instruções Consulares Comuns (ICC), tendo em vista, nomeadamente, a introdução de dados biométricos(2);

-       a presente proposta legislativa, que visa rever as Instruções Consulares Comuns e transformá-las num novo Código Comunitário de Vistos.

As Instruções Consulares Comuns (ICC) constituem actualmente o instrumento de base que regula os procedimentos e as condições de emissão de vistos de curta duração, de vistos de trânsito e de vistos de escala aeroportuária.

II.        Proposta da Comissão

A proposta da Comissão insere-se no âmbito do Programa da Haia, o qual salienta que é necessário prosseguir o desenvolvimento da política comum de vistos como parte de um sistema destinado a facilitar as deslocações legítimas e combater a imigração ilegal através de uma maior harmonização das legislações nacionais e das práticas de actuação a nível das missões consulares locais.

A fim de alcançar os objectivos definidos no Programa da Haia e reforçar a coerência da política comum de vistos no que se refere à emissão dos tipos de visto acima referidos, o regulamento proposto compreende os seguintes elementos:

- Integração num código de vistos único de todas as disposições que regulam a emissão de vistos e as decisões de recusa, prorrogação (do período de validade), anulação, revogação e redução (do período de validade) dos vistos emitidos: abrange os vistos de escala aeroportuária (VEA), a emissão de vistos na fronteira, a anulação e revogação da validade de um visto, a prorrogação do período de validade de um visto emitido e o intercâmbio de estatísticas. No que diz respeito ao VEA, para alcançar o objectivo geral de harmonização de todos os aspectos da política de vistos, foi afastada a possibilidade de os diferentes Estados‑Membros imporem uma obrigação de visto VEA a algumas nacionalidades.

- Novas dimensões do procedimento de emissão de vistos: a criação de um Sistema de Informação sobre Vistos para efeitos de intercâmbio de dados entre os Estados-Membros relativamente a vistos de curta duração (VIS) modificará radicalmente o tratamento dos pedidos de visto. Por um lado, os Estados-Membros terão acesso automático aos dados de todas as pessoas que solicitam um visto (durante o período de 5 anos previsto para a conservação de dados), o que simplificará a análise de pedidos de visto subsequentes. Por outro lado, a obrigação de acompanhar qualquer pedido de visto de identificadores biométricos terá consequências significativas para os aspectos práticos do procedimento de recepção dos pedidos. Dado que o VIS deverá estar operacional dentro em breve, a Comissão optou por actualizar as ICC através de uma proposta legislativa separada, que define as normas aplicáveis aos identificadores biométricos a recolher e prevê uma série de opções para a organização prática das missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros, tendo em vista a inscrição dos requerentes de visto, bem como um quadro normativo para efeitos de cooperação dos Estados-Membros com os prestadores de serviços externos (1) (relativamente à qual a Baroness LUDFORD é relatora). O conteúdo dessa proposta é inserido na presente proposta e adaptado à estrutura desta última, que será alterada uma vez concluídas as negociações relativas à proposta separada. As disposições relativas à cooperação com os intermediários comerciais, designadamente agências de viagens e operadores turísticos, foram reforçadas, para ter em conta esta nova situação.

- Desenvolvimento de determinadas partes do acervo: a Comissão adita disposições que introduzem: um prazo de emissão máximo; uma distinção clara entre os pedidos inadmissíveis e os pedidos que foram objecto de uma recusa formal; uma total transparência no que diz respeito à lista de países terceiros cujos nacionais estão sujeitos a uma consulta prévia; um formulário harmonizado para efeitos de comprovativo de um convite, dos termos de responsabilidade e de compromisso de alojamento; a obrigação de os Estados‑Membros notificarem e fundamentarem as decisões de recusa; um quadro normativo para assegurar uma abordagem harmonizada da cooperação tanto entre as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros, como com os fornecedores externos de serviços comerciais; e regras obrigatórias em matéria de cooperação entre as missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros, por um lado, e os intermediários comerciais, por outro.

- Clarificação de algumas questões a fim de melhorar a aplicação harmonizada das disposições legislativas: abrange, em particular, os vistos com validade territorial limitada (VTL) e o seguro médico de viagem.

- Reforço da transparência e da segurança jurídica, clarificando o estatuto jurídico das disposições das ICC e dos seus anexos mediante a supressão das disposições supérfluas ou de natureza operacional prática: as Instruções Consulares Comuns compreendem, na sua formulação actual, dezoito anexos de que constam numerosas disposições jurídicas e diferentes informações: listas de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, isenções para titulares de determinados tipos de documentos de viagem, quadro de representações, documentos que autorizam o titular a entrar sem visto, especificações técnicas, etc. A fim de clarificar o estatuto jurídico destes anexos, a Comissão decidiu conservar apenas os anexos que estão directamente associados à aplicação das disposições constantes do texto principal, ou seja, os Anexos I a XIII do regulamento. Além disso, a Comissão propõe a supressão das referências aos seguintes elementos: vistos nacionais (Vistos "D"); visto nacional de longa duração com valor concomitante de visto Schengen de curta duração (Vistos "D+C"); vistos colectivos; Anexos 2 e 6 das ICC.

- Aplicação harmonizada a nível operacional do "Código de Vistos": o Código de Vistos só compreende disposições jurídicas sobre a emissão de vistos de curta duração e de vistos de trânsito, bem como de vistos de escala aeroportuária. A fim de que os Estados-Membros se abstenham doravante da prática actual de adoptar instruções nacionais que "se sobrepõem" às regras comuns, será elaborado um único conjunto de instruções relativas à aplicação prática da legislação. Ao preparar a proposta relativa ao Código de Vistos, a Comissão examinou paralelamente a forma e o conteúdo das "Instruções para a aplicação prática do Código de Vistos", definindo as práticas e os procedimentos harmonizados que devem ser seguidos pelas missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros no tratamento dos pedidos de visto. Estas instruções, que serão elaboradas no quadro do procedimento previsto no Título V do regulamento, não aditarão qualquer obrigação jurídica ao Código de Vistos, sendo de natureza meramente operacional. As referidas instruções serão finalizadas até à data de entrada em vigor do código.

Por último, a proposta da Comissão examina as consequências dos diferentes protocolos anexos aos Tratados, dado que o presente regulamento visa desenvolver o acervo de Schengen. A proposta examina igualmente as consequências para os novos Estados-Membros do procedimento de execução em duas fases dos instrumentos baseados no acervo de Schengen.

III.      Parecer do relator

O relator considera que, na maior parte dos pontos, a Comissão conseguiu identificar os verdadeiros problemas do processo de emissão dos vistos no espaço Schengen. A necessidade de uma melhor coordenação a nível local, a importância da formação contínua do pessoal das representações consulares e de um fácil acesso a informações relativas aos requisitos a preencher para poder obter um visto são realidades que o relator pôde constatar in loco na Argélia, em Kiev, em São Petersburgo e em Varsóvia. Muitas das inovações constantes da proposta da Comissão têm por objectivo corrigir estas questões.

Em contrapartida, foi muito difícil encetar um diálogo verdadeiramente aberto com os ministérios responsáveis pelos processos de emissão de vistos, pois as práticas de decisão continuam a caracterizar-se pelos costumes que, ao longo de décadas, se foram estabelecendo nos serviços de segurança, quer dizer, discrição e pouca vontade de informar o mundo exterior sobre as suas actividades. Foi pois, por vezes, muito difícil saber a verdadeira importância das diversas etapas e dos diversos critérios no procedimento de emissão de vistos.

A política de emissão dos vistos Schengen constitui uma parte importante da imagem da União Europeia no estrangeiro. As alterações propostas pelo relator cobrem cinco grandes temas já destacados no documento de trabalho de Dezembro de 2006, a saber:

1) Um único rosto

2) Percepção positiva e convivialidade

3) Lacunas e soluções

4) Opções para a política europeia

5) Comunicação directa.

Estes cinco grandes temas deram lugar a uma série de alterações. O tema "Um único rosto" está abrangido nas alterações aos artigos 5.º, 7.º, 18.º, 35.º, 40.º, 41.º e 42.º. A "Percepção positiva e convivialidade" está contemplada nas alterações aos artigos 4.º, 5.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 20.º, 40.º, 41.º, 42.º e 45.º-A, bem como nas alterações aos Anexos III e X. As alterações aos artigos 41.º, 43.º-A e 46.º-A tratam de áreas problemáticas e de soluções para as mesmas. As "Opções para a política europeia" são mencionadas nas alterações aos artigos 16.º, 20.º e 44.º-A. A "Comunicação directa" é abordada na alteração ao artigo 42.º, que prevê a criação de um portal Internet comum para os vistos Schengen. Algumas alterações dizem respeito a vários domínios. O espaço Schengen caracteriza-se pela livre circulação e constitui um dos projectos mais bem sucedidos instaurados pelos Estados-Membros da União. Como conceito, impôs-se não só na União mas até no exterior, sendo geralmente conhecida a noção de "visto Schengen". Não obstante, muito resta por fazer para que o espaço Schengen tenha um rosto único no estrangeiro. Por exemplo, não existe um sítio Internet comum para os vistos Schengen e as regras de emissão podem variar imenso entre representações consulares ou mesmo no seio de uma mesma representação. Quando um Estado Membro não dispõe de uma representação num determinado local (caso da Espanha em Murmansk, por exemplo), a população local não pode dirigir-se ao consulado da Finlândia existente naquela cidade. Para passar umas simples férias ao sol, uma pessoa tem de se deslocar a São Petersburgo - 24 horas de comboio - para obter um visto Schengen para a Espanha. Os Estados-Membros deveriam ser obrigados a celebrar acordos de cooperação entre si quando a distância para a representação consular competente é demasiado longa. Esta necessidade torna-se ainda mais premente com a introdução dos dados biométricos, que na prática obriga todos os requerentes a apresentar-se em pessoa na representação consular competente.

Sem menosprezar as indispensáveis medidas de segurança, importa que as representações que emitem vistos Schengen adoptem um modo de funcionamento mais convivial. As pessoas que tenham de efectuar um trajecto excepcionalmente longo ou particularmente difícil até à representação mais próxima (às vezes, é necessário ir a outro país, para o qual também é necessário um visto, para poder requerer um visto Schengen) devem poder só ter de efectuar esta deslocação uma vez. O relator também considera que as despesas de emissão devem ser mantidas a um nível relativamente baixo - 35 euros - e que certos grupos de pessoas, como as crianças que acompanham os pais ou participantes em programas de intercâmbio, deveriam ser isentos. Além disso, importa alargar a emissão de vistos para entradas múltiplas. Aqueles que viajam de boa fé, ou seja, as pessoas que por diversas vezes tenham obtido vistos Schengen sem nunca ter cometido abusos ou infringido a regras do Espaço Schengen, também deveriam beneficiar de condições mais favoráveis, e não só algumas categorias de pessoas pré‑determinadas, como os homens de negócios, certos estudantes ou os seus familiares mais próximos. Uma categorização demasiado estrita das pessoas torna difícil traçar limites. O que acontece se uma pessoa cessa as suas relação comerciais com uma empresa do espaço Schengen? O que acontece após o termo dos estudos, etc.? O legislador não pode basear-se apenas na definição de uma categoria para definir o que é um viajante de boa fé. O historial dos vistos já emitidos também deve ser tido em conta no exame de um pedido de visto. Além disso, convém avaliar de forma crítica os documentos realmente necessários para requerer um visto, bem como o grau de pormenor a respeitar na indicação do itinerário.

Do mesmo modo, o relator pôs em destaque lacunas que merecem um exame mais exaustivo. Na sua proposta, a Comissão não teve suficientemente em conta as condições especiais de funcionamento dos ferries de passageiros no Báltico, no Mediterrâneo e no Mar Negro. Actualmente existe um forte tráfego entre os Estados‑Membros da União, mas este é muito limitado entre o espaço Schengen e países terceiros, principalmente devido às condições de emissão dos vistos. Este aspecto deve pois ser reexaminado.

Além disso, é importante que os países terceiros conheçam as condições a preencher para beneficiar da isenção de visto. O relator considera que os Estados Schengen deveriam definir regras claras para a concessão de isenção de visto e que este mecanismo se deveria basear nos seguintes elementos: baixa taxa de recusa, aplicação de um acordo de readmissão, baixa percentagem de nacionais que excedem o prazo de validade do seu visto, pequeno número de expulsões de particulares por razões diversas, garantia de fiabilidade dos documentos de viagem e controlo fronteiriço efectivo.

Ademais, a política da União em matéria de vistos deve reflectir as grandes prioridades da sua política externa. Em princípio, tal traduz-se na celebração de acordos de simplificação dos processos de emissão de vistos, mas um exame mais detalhado indica que estes acordos têm carácter minimalista. O relator considera que os acordos de simplificação dos procedimentos de visto também deviam cobrir grandes questões como a emissão mais frequente de vistos com uma duração de vários anos, as condições de aplicação dos dados biométricos ou, mesmo, uma baixa real dos custos de emissão de vistos. É ainda necessário que o Parlamento Europeu seja envolvido na definição do mandato de negociação e na negociação de tais acordos. Também é preocupante que muitos jovens de países limítrofes da União nunca tenham viajado para o estrangeiro. Compete à União não isolar essas pessoas. Caso contrário, poderão ser tentadas a integrar movimentos nacionalistas ou radicais.

(1)

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados Membros sobre os vistos de curta duração (COM(2004)0835 final - COD 2004/0287).

Proposta de decisão do Conselho relativa ao acesso em consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos Estados‑Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (COM(2005)0600 final - CNS 2005/0232 ).

(2)

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira no que diz respeito à introdução de dados biométricos, incluindo as disposições relativas à organização da recepção e do tratamento dos pedidos de visto (COM(2006)0269 final - COD 2006/0088).


PROCESSO

Título

Código comunitário de vistos

Referências

COM(2006)0403 – C6-0254/2006 – 2006/0142(COD)

Data de apresentação ao PE

19.7.2006

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

26.9.2006

Relator(es)

       Data de designação

Henrik Lax

22.2.2006

 

 

Exame em comissão

28.11.2006

19.12.2006

5.6.2007

27.6.2007

 

12.9.2007

29.11.2007

26.3.2008

8.4.2008

Data de aprovação

8.4.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

42

0

1

Deputados presentes no momento da votação final

Alexander Alvaro, Philip Bradbourn, Mihael Brejc, Michael Cashman, Jean-Marie Cavada, Carlos Coelho, Esther De Lange, Gérard Deprez, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Armando França, Urszula Gacek, Kinga Gál, Roland Gewalt, Lilli Gruber, Jeanine Hennis-Plasschaert, Lívia Járóka, Ewa Klamt, Magda Kósáné Kovács, Wolfgang Kreissl-Dörfler, Stavros Lambrinidis, Henrik Lax, Roselyne Lefrançois, Baroness Sarah Ludford, Claude Moraes, Martine Roure, Inger Segelström, Csaba Sógor, Vladimir Urutchev, Ioannis Varvitsiotis, Manfred Weber, Renate Weber, Tatjana Ždanoka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Edit Bauer, Simon Busuttil, Genowefa Grabowska, Sophia in ‘t Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Metin Kazak, Marianne Mikko, Siiri Oviir, Nicolae Vlad Popa, María Isabel Salinas García, Rainer Wieland

Data de entrega

18.4.2008

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