Processo : 2005/0281(COD)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0162/2008

Textos apresentados :

A6-0162/2008

Debates :

PV 16/06/2008 - 19
CRE 16/06/2008 - 19

Votação :

PV 17/06/2008 - 7.20
CRE 17/06/2008 - 7.20
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Textos aprovados :

P6_TA(2008)0282

RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA     ***II
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18.4.2008
PE 400.588v02-00 A6-0162/2008

referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas

(11406/4/2007 – C6-0056/2008 – 2005/0281(COD))

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

Relatora: Caroline Jackson

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas

(11406/4/2007 – C6-0056/2008 – 2005/0281(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a posição comum do Conselho (11406/4/2007 – C6-0056/2008),

–   Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0667),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE,

–   Tendo em conta o artigo 62.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0162/2008),

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1

Posição comum do Conselho

Considerando 1

Posição comum do Conselho

Alteração

(1) A Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, estabelece o enquadramento legal para o tratamento dos resíduos na Comunidade. Define conceitos‑chave, como os de resíduo, valorização e eliminação, e estabelece os requisitos essenciais para a gestão de resíduos, nomeadamente a obrigação de um estabelecimento ou uma empresa que efectue operações de gestão de resíduos estar licenciado ou registado e a obrigação de os Estados­Membros elaborarem planos de gestão de resíduos. Define igualmente princípios fundamentais, como a obrigação de tratamento dos resíduos de uma forma que não tenha impactos negativos no ambiente e na saúde humana, o incentivo à aplicação da hierarquia dos resíduos e, de acordo com o princípio do "poluidor‑pagador", a exigência de que os custos da eliminação dos resíduos sejam suportados pelo seu detentor actual, pelos anteriores detentores dos resíduos ou pelos produtores do produto que deu origem aos resíduos.

(1) A Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, estabelece o enquadramento legal para o tratamento dos resíduos na Comunidade. Define conceitos‑chave, como os de resíduo, valorização e eliminação, e estabelece os requisitos essenciais para a gestão de resíduos, nomeadamente a obrigação de um estabelecimento ou uma empresa que efectue operações de gestão de resíduos estar licenciado ou registado e a obrigação de os Estados­Membros elaborarem planos de gestão de resíduos. Define igualmente princípios fundamentais, como a obrigação de tratamento dos resíduos de uma forma que não tenha impactos negativos no ambiente e na saúde humana, a hierarquia dos resíduos e, de acordo com o princípio do "poluidor-pagador", a exigência de que os custos da eliminação dos resíduos sejam suportados pelo seu detentor actual, pelos anteriores detentores dos resíduos ou pelos produtores do produto que deu origem aos resíduos.

(Nova alteração baseada no disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 62.º do Regimento.)

Justificação

Complementa a alteração 21 da relatora que consagra a hierarquia de resíduos enquanto norma geral. Em consequência, a directiva não "incentiva” apenas os Estados­Membros a aplicarem a hierarquia de resíduos.

Alteração  2

Posição comum do Conselho

Considerando 1-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

(1-A) O objectivo principal de toda e qualquer política em matéria de resíduos deve consistir na minimização das repercussões negativas da produção e da gestão de resíduos sobre a saúde humana e o ambiente. A legislação no domínio dos resíduos deve igualmente ter por objectivo a redução da utilização de recursos e a promoção da aplicação prática da hierarquia dos resíduos.

Justificação

Alteração aprovada pelo Parlamento em primeira leitura (alteração 1). Num plano ideal, deveria ser a primeira coisa a aparecer na lista dos considerandos, uma vez que nos oferece uma panorâmica daquilo que o Parlamento considera ser o objectivo principal de toda e qualquer política da UE em matéria de gestão dos resíduos.

Alteração  3

Posição comum do Conselho

Considerando 1-B (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

1-B. Na sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1997 relativa a uma estratégia comunitária de gestão de resíduos1, o Conselho confirmou que a prevenção de resíduos deve constituir a primeira prioridade da gestão de resíduos e que a reutilização e a reciclagem de materiais deverão ter prioridade em relação à valorização energética dos resíduos, desde que constituam as melhores opções do ponto de vista ecológico.

 

 

1 JO C 76 de 11.3.1997, p. 1.

Justificação

Alteração aprovada pelo Parlamento em primeira leitura (alteração 1). É importante incluir esta referência no historial da hierarquia dos resíduos, para que o considerando possa oferecer uma panorâmica completa da presente proposta.

Alteração  4

Posição comum do Conselho

Considerando 2

Posição comum do Conselho

Alteração

(2) A Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, apela à elaboração ou revisão da legislação referente a resíduos, incluindo a clarificação da distinção entre resíduos e não resíduos e o desenvolvimento de medidas relativas à prevenção de resíduos.

(2) A Decisão n.º 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, apela à elaboração ou revisão da legislação referente a resíduos, incluindo a clarificação da distinção entre resíduos e não resíduos e o desenvolvimento de medidas relativas à prevenção de resíduos, bem como a definição de objectivos.

Justificação

A fim de não descurar qualquer aspecto, é necessária uma referência, nos considerandos, à inclusão dos objectivos por parte do Parlamento.

Alteração  5

Posição comum do Conselho

Considerando 8

Posição comum do Conselho

Alteração

(8) Sem prejuízo de determinadas excepções, deverá ser aplicada uma regulamentação eficaz e coerente em matéria de tratamento de resíduos aos bens móveis de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer.

(8) Sem prejuízo de determinadas excepções, deverá ser aplicada uma regulamentação eficaz e coerente em matéria de tratamento de resíduos aos objectos e substâncias móveis de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer.

(Nova alteração baseada no disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 62.º do Regimento.)

Justificação

O termo “bens” induz eventualmente em erro, na medida em que parece sugerir que as normas só se aplicam a resíduos que pertencem às pessoas que deles se desfazem. Todavia, dado ser possível que alguém se desfaça de qualquer coisa que não lhe pertence, o termo “bens” deveria ser substituído pelos termos utilizados na definição de “resíduos”.

Alteração  6

Posição comum do Conselho

Considerando 12

Posição comum do Conselho

Alteração

(12) A classificação dos resíduos como resíduos perigosos deverá basear-se, nomeadamente, na legislação comunitária sobre produtos químicos, em especial no que respeita à classificação das preparações como perigosas, incluindo os valores-limite de concentração utilizados para esse efeito. Além disso, é necessário manter o sistema que permitiu a classificação dos resíduos e dos resíduos perigosos de acordo com a lista dos tipos de resíduos estabelecida em último lugar pela Decisão 2000/532/CE da Comissão, a fim de promover uma classificação harmonizada dos resíduos e assegurar uma identificação harmonizada dos resíduos perigosos na Comunidade.

(12) Os resíduos perigosos são classificados segundo critérios de perigo e de risco. Consequentemente, deverão ser regulados por via de especificações rigorosas, a fim de prevenir ou limitar, tanto quanto possível, os efeitos negativos de uma gestão inapropriada susceptível de afectar o ambiente, bem como de prevenir quaisquer riscos para a saúde humana e a segurança. Em função das suas características, os resíduos perigosos exigem uma gestão apropriada que envolva tecnologias específicas e adaptadas de recolha e tratamento, controlos específicos e formas específicas de rastreabilidade. Todos os operadores de resíduos perigosos devem possuir qualificações e formação adequadas.

(Alteração 11 aprovada em primeira leitura.)

Justificação

Na medida em que a Directiva-quadro aplicável aos resíduos revogará a Directiva relativa aos resíduos perigosos, afigura-se particularmente importante assegurar que o sector da gestão dos resíduos perigosos seja tido devidamente em conta no texto da Directiva.

Alteração  7

Posição comum do Conselho

Considerando 17

Posição comum do Conselho

Alteração

(17) É necessário alterar as definições de valorização e eliminação, a fim de garantir uma distinção clara entre os dois conceitos, com base numa diferença efectiva em termos de impacto ambiental através da substituição de recursos naturais na economia e do reconhecimento dos benefícios potenciais que a utilização dos resíduos como recursos representa para o ambiente e a saúde humana. Além disso, podem ser elaboradas orientações destinadas a clarificar os casos em que esta distinção é difícil de aplicar na prática ou em que a classificação da actividade como valorização não corresponde ao impacto ambiental real da operação.

(17) É necessário alterar as definições de valorização e eliminação, a fim de garantir uma distinção clara entre os dois conceitos, com base numa diferença efectiva em termos de impacto ambiental através da substituição de recursos naturais na economia e do reconhecimento dos benefícios potenciais que a utilização dos resíduos como recursos representa para o ambiente e a saúde humana. Além disso, devem ser elaborados critérios destinados a clarificar os casos em que esta distinção é difícil de aplicar na prática ou em que a classificação da actividade como valorização não corresponde ao impacto ambiental real da operação.

(Nova alteração baseada no disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 62.º do Regimento e em conformidade com as alterações 38/108/157/140/141 da primeira leitura.)

Justificação

Relacionada com a nova alteração ao n.º 2 do artigo 8.º pelos mesmos autores. Caso sejam fixados critérios de eficiência aplicáveis à incineração de resíduos na presente directiva, o mesmo deveria aplicar-se a outras operações de valorização, a fim de distinguir de forma mais adequada operações de valorização genuínas de operações de valorização fictícias. Na medida em que tais critérios constituiriam elementos essenciais, deveriam ser incluídos em co-decisão.

Alteração  8

Posição comum do Conselho

Considerando 20

Posição comum do Conselho

Alteração

(20) Não deverá haver confusão entre os vários aspectos da definição de resíduos, devendo aplicar-se, sempre que necessário, os procedimentos adequados aos subprodutos que não sejam resíduos, por um lado, ou aos resíduos que deixem de o ser, por outro. A fim de precisar determinados aspectos da definição de resíduos, a presente directiva deverá clarificar:

(20) Não deverá haver confusão entre os vários aspectos da definição de resíduos, devendo aplicar-se os procedimentos adequados aos resíduos que deixem de o ser. A fim de precisar determinados aspectos da definição de resíduos, a presente directiva deverá clarificar o momento a partir do qual determinados resíduos deixam de ser resíduos, definindo critérios de estabelecimento dessa desclassificação que ofereçam um elevado nível de protecção ambiental, bem como benefícios ambientais e económicos; entre as possíveis categorias de resíduos para as quais devem elaborar‑se especificações e critérios de estabelecimento do fim do estatuto de resíduo encontram-se, entre outros, os resíduos de construção e de demolição, determinadas cinzas e escórias, as sucatas metálicas, o composto, os resíduos de papel e o vidro. O conceito de resíduos que deixam de o ser não deve aplicar-se às transferências transfronteiriças para países terceiros.

- o momento a partir do qual as substâncias ou os objectos resultantes de um processo produtivo, cujo principal objectivo não seja a sua própria produção, são considerados subprodutos e não resíduos. A decisão de que uma substância não é um resíduo só pode ser tomada com base numa abordagem coordenada, que deverá ser regularmente actualizada, e sempre que tal seja compatível com a protecção do ambiente e da saúde humana. Se a utilização de um subproduto for autorizada ao abrigo de uma licença ambiental ou de normas ambientais gerais, estas podem ser utilizadas pelos Estados Membros como um instrumento para decidir que não é previsível a ocorrência de impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana, e

 

– o momento a partir do qual determinados resíduos deixam de ser considerados como tal, definindo critérios de estabelecimento dessa desclassificação que ofereçam um elevado nível de protecção ambiental, bem como benefícios ambientais e económicos; entre as possíveis categorias de resíduos para as quais é necessário elaborar especificações e critérios de estabelecimento do fim do estatuto de resíduo encontram-se os resíduos de construção e de demolição, determinadas cinzas e escórias, as sucatas metálicas, o composto, os resíduos de papel e o vidro. Para efeitos da obtenção da situação de fim do estatuto de resíduo, uma operação de valorização pode simplesmente resumir-se ao controlo dos resíduos para verificar se cumprem os critérios de estabelecimento do fim do estatuto de resíduo.

 

(A primeira parte é uma nova alteração com base no disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 62.º do Regimento, a segunda parte destina-se a colmatar uma lacuna em primeira leitura, para assegurar coerência com as obrigações internacionais.)

Justificação

Primeira parte: Em conformidade com as alterações 4 e 11 da relatora, os resíduos apenas podem deixar de o ser uma vez finalizada a sua reutilização, reciclagem ou valorização. Um simples controlo de resíduos não poderá equivaler à finalização de uma operação de valorização. Segunda parte: Os conceitos de subprodutos e de resíduos que deixam de o ser não figuram na legislação internacional relativa aos resíduos, como a Convenção de Basileia sobre o controlo de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e respectiva eliminação. Para assegurar o respeito integral das obrigações internacionais, os mesmos não se podem aplicar a transferências transfronteiriças. As linhas de orientação publicadas pela Comissão Europeia (21 de Fevereiro de 2007) constituem o quadro necessário para clarificar esta questão e para evitar os possíveis recursos judiciais. A definição incluída na posição comum do Conselho poderia tornar tudo mais confuso e levar a uma reclassificação indesejável dos resíduos em subprodutos.

Alteração  9

Posição comum do Conselho

Considerando 20-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

(20-A) O fim do estatuto de resíduo não poderá, em termos genéricos, surtir um impacto pernicioso no ambiente e na saúde devido à utilização da substância ou do objecto. Tal significa que, independentemente de quaisquer circunstâncias, o produto secundário não pode conter um teor de poluentes significativamente mais elevado do que o que exista nas matérias-primas comparáveis. O cumprimento deste critério será assegurado por um sistema de garantia da qualidade.

(A posição comum veio alterar o artigo respeitante ao fim do estatuto de resíduo. Esta modificação implica um esclarecimento.)

Justificação

O fim do estatuto de resíduo não deverá repercutir-se negativamente no ambiente, nem na saúde. Contudo, a contaminação do produto por poluentes pode dar azo a uma libertação destes últimos no ambiente, por exemplo, se a utilização de vidro com chumbo purificado por tubos catódicos na produção de materiais de construção der origem a uma libertação de chumbo em futuras operações de demolição. Tal situação não corresponderia a uma utilização sustentável de produtos secundários.

Alteração  10

Posição comum do Conselho

Considerando 21

Posição comum do Conselho

Alteração

(21) A fim de verificar ou avaliar o cumprimento das metas de reciclagem e valorização estabelecidas na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, na Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), e na Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, bem como noutra legislação comunitária aplicável, as quantidades de resíduos que tenham deixado de constituir resíduos deverão ser contabilizadas como resíduos reciclados e valorizados.

(21) A fim de verificar ou avaliar o cumprimento das metas de reciclagem e valorização estabelecidas na Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida, na Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), e na Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, bem como noutra legislação comunitária aplicável, os resíduos que tenham deixado de constituir resíduos deverão ser contabilizados como resíduos reciclados e valorizados quando a operação de reutilização, de reciclagem ou de valorização estiver concluída.

Justificação

O texto da posição comum relativo aos resíduos que deixaram de constituir resíduos foi modificado em relação ao texto original da Comissão. Para preservar a integridade do conceito de reciclagem, é importante não confundir o fim dos resíduos com reciclagem – o objectivo da alteração.

Alteração  11

Posição comum do Conselho

Considerando 22

Posição comum do Conselho

Alteração

(22) Por uma questão de segurança e coerência, a Comissão poderá, com base na definição de resíduos, adoptar orientações para especificar, em determinados casos, o momento a partir do qual as substâncias ou os objectos se transformam em resíduos. Tais orientações poderão ser elaboradas designadamente para equipamento eléctrico e electrónico e para veículos.

(22) Por uma questão de segurança e coerência, a Comissão deveria, com base na definição de resíduos, adoptar medidas para especificar, em determinados casos, o momento a partir do qual as substâncias ou os objectos se transformam em resíduos. Tais medidas deveriam urgentemente ser elaboradas designadamente para equipamento eléctrico e electrónico e para veículos, a fim de suprir as lacunas existentes na legislação relativa à transferência de resíduos.

(Decorre da alteração 17 e do compromisso 103 da primeira leitura.)

Justificação

Grandes quantidades de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos são transferidas para África sob pretexto de reutilização, apenas no intuito de aí serem depositadas. Embarcações obsoletas efectuam a sua última travessia para a Ásia para de seguida serem desmanteladas em condições totalmente inaceitáveis do ponto de vista da saúde humana e do ambiente. Há muito que se impõe a elaboração de linhas de orientação por parte da Comissão para suprir as lacunas regulamentares em relação à definição de resíduos.

Alteração  12

Posição comum do Conselho

Considerando 26

Posição comum do Conselho

Alteração

(26) A presente directiva deverá ajudar a UE a aproximar-se de uma "sociedade da reciclagem", procurando evitar a produção de resíduos e utilizá-los como recursos. Em particular, o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente apela à elaboração de medidas destinadas a assegurar a separação na origem, a recolha e a reciclagem dos fluxos prioritários de resíduos. Em conformidade com este objectivo e no intuito de facilitar ou melhorar o seu potencial de valorização, os resíduos deverão ser recolhidos separadamente, se tal for viável do ponto de vista técnico, ambiental e económico, antes de serem submetidos às operações de valorização que produzam o melhor resultado global em termos ambientais.

(26) A presente directiva deverá ajudar a UE a aproximar-se de uma "sociedade da reciclagem", procurando evitar a produção de resíduos e utilizá-los como recursos. Em particular, o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente apela à elaboração de medidas destinadas a assegurar a separação na origem, a recolha e a reciclagem dos fluxos prioritários de resíduos. Em conformidade com este objectivo e no intuito de facilitar ou melhorar o seu potencial de valorização, os resíduos deverão ser recolhidos separadamente e os componentes perigosos deverão ser separados dos fluxos de resíduos, se tal for viável do ponto de vista técnico, ambiental e económico, antes de serem submetidos às operações de valorização que produzam o melhor resultado global em termos ambientais.

           (Nova alteração baseada no disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 62.º do Regimento e em conformidade com a alteração 54 da primeira leitura.)

Justificação

A separação de resíduos perigosos, nos casos em que tal é possível, contribui para melhorar as possibilidades de valorização. Os componentes perigosos deveriam ser retirados do ciclo económico e não deveriam contaminar novos produtos na sequência de uma valorização.

Alteração  13

Posição comum do Conselho

Considerando 26-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

(26-A) Os Estados­Membros não deveriam apoiar a incineração de matérias-primas secundárias (material reciclado segregado, como seja papel valorizado), em conformidade com o objectivo de uma sociedade da reciclagem.

Justificação

Na sequência da publicação por parte da Comissão do pacote em matéria de alterações climáticas e energias renováveis, nomeadamente de uma proposta de directiva relativa à promoção da utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis, importa velar por que os instrumentos económicos não sejam utilizados de forma a neutralizar a hierarquia de resíduos.

Alteração  14

Posição comum do Conselho

Considerando 26-B (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

(26-B) Mantendo embora o nível de protecção ambiental necessário, os Estados­Membros deverão garantir opções suficientes e rentáveis para a gestão de resíduos resultantes de operações de reciclagem, reconhecendo o papel essencial desempenhado pelas instalações de reciclagem na redução da eliminação final. Estes resíduos remanescentes constituem um ponto de estrangulamento importante para novos desenvolvimentos das capacidades de reciclagem, devendo as autoridades competentes adoptar as medidas necessárias para atingir o objectivo de realização da “sociedade da reciclagem”.

(Alteração 9 da primeira leitura do PE.)

Justificação

A alteração específica que os resíduos secundários resultantes da operação de reciclagem devem ser tidos em consideração, a fim de lograr uma sociedade da reciclagem e a criação de mercados-piloto na UE.

Alteração  15

Posição comum do Conselho

Considerando 28

Posição comum do Conselho

Alteração

(28) A hierarquia dos resíduos constitui geralmente a melhor opção ambiental global na legislação e política de resíduos, embora possa ser necessário que certos fluxos específicos de resíduos se afastem dessa hierarquia sempre que tal se justifique por razões designadamente de exequibilidade técnica e viabilidade económica e de protecção ambiental.

(28) A hierarquia dos resíduos estipula uma ordem de prioridades do que constitui geralmente a melhor opção ambiental global na legislação e política de resíduos, embora possa ser necessário que certos fluxos específicos de resíduos se afastem dessa hierarquia sempre que tal se justifique por razões designadamente de exequibilidade técnica e viabilidade económica e de protecção ambiental.

(Nova alteração baseada no disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 62.º do Regimento.)

Justificação

Em si, a hierarquia não constitui a melhor solução ambiental no quadro da legislação relativa a resíduos, permitindo, porém, estabelecer uma lista de prioridades tendo em vista identificar a melhor solução ambiental.

Alteração  16

Posição comum do Conselho

Considerando 29

Posição comum do Conselho

Alteração

(29) A fim de permitir que a Comunidade no seu conjunto se torne auto-suficiente em matéria de eliminação de resíduos e de valorização de misturas de resíduos urbanos recolhidos em habitações particulares e que os Estados­Membros tendam para esse objectivo individualmente, é necessário prever o estabelecimento de uma rede de cooperação no que diz respeito às instalações de eliminação e às instalações de valorização das misturas de resíduos urbanos recolhidos em habitações particulares, tomando em consideração as circunstâncias geográficas e a necessidade de instalações especializadas para determinados tipos de resíduos.

(29) De acordo com o princípio da proximidade, os resíduos para eliminação deveriam ser tratados numa das instalações adequadas mais próximas e pelos métodos e tecnologias mais adequados, a fim de assegurar um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde pública. Cada Estado-Membro aprova as medidas adequadas, em cooperação com outros Estados­Membros, para estabelecer uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação, tendo em conta as melhores técnicas disponíveis.

(Espírito da primeira leitura do PE, alteração 109.)

Justificação

O tratamento dos resíduos na Comunidade não deveria ser determinado em função das fronteiras nacionais, mas sim em função das soluções mais compatíveis com os requisitos do meio ambiente. O mercado interno constituiu sempre o motor de normas ambientais exigentes e harmonizadas. São, porém, necessárias restrições aplicáveis aos resíduos destinados à eliminação. O princípio de proximidade assegura que todo e qualquer transporte inútil, a longa distância, de resíduos destinados a eliminação será evitado caso não sirva um propósito útil.

Alteração  17

Posição comum do Conselho

Considerando 32

Posição comum do Conselho

Alteração

(32) Importa, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e para efeitos de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da eliminação de resíduos em aterros, facilitar a recolha separada dos bio-resíduos e o seu tratamento adequado a fim de produzir composto e outros materiais ambientalmente seguros. A Comissão, após ter efectuado uma avaliação da gestão dos bio-resíduos, apresentará propostas de medidas legislativas, se necessário.

(32) Importa, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e para efeitos de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da eliminação de resíduos em aterros, assegurar a recolha separada dos bio-resíduos e o seu tratamento adequado a fim de produzir composto e outros materiais ambientalmente seguros. Para este efeito, deveriam ser definidos na presente directiva critérios específicos para recolha, utilização e tratamento de bio‑resíduos.

(Nova alteração baseada no disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 62.º do Regimento e em conformidade com as alterações 112/138 da primeira leitura.)

Justificação

Em conformidade com a primeira leitura, todos os critérios relativos aos bio-resíduos deveriam ser definidos na presente directiva. A implementação de medidas relativas aos bio‑resíduos não deve ser deixada à mercê da boa vontade dos Estados­Membros. As vantagens da compostagem são sobejamente conhecidas para que se imponham acções concretas. Os Estados­Membros deveriam ser obrigados a instituir sistemas de recolha separada para os bio-resíduos. O estudo da Comissão deveria servir para estabelecer um nível apropriado de objectivos mínimos.

Alteração  18

Posição comum do Conselho

Considerando 37

Posição comum do Conselho

Alteração

(37) A fim de melhorar o modo como as acções de prevenção de resíduos são realizadas nos Estados­Membros e facilitar a circulação das melhores práticas neste domínio, é necessário reforçar as disposições em matéria de prevenção de resíduos e introduzir um requisito exigindo que os Estados­Membros elaborem programas de prevenção de resíduos que incidam nos principais impactos ambientais e tenham em conta todo o ciclo de vida dos produtos e dos materiais. Essas medidas deverão prosseguir o objectivo de dissociar o crescimento económico dos impactos ambientais relacionados com a geração de resíduos. As partes interessadas, bem como o público em geral, deverão ter oportunidade de participar na elaboração dos programas e ter acesso aos mesmos uma vez elaborados, de acordo com o estabelecido na Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente.

(37) A fim de melhorar o modo como as acções de prevenção de resíduos são realizadas nos Estados­Membros e facilitar a circulação das melhores práticas neste domínio, é necessário adoptar metas e medidas comunitárias em matéria de prevenção de resíduos e introduzir um requisito exigindo que os Estados­Membros elaborem programas de prevenção de resíduos que incidam nos principais impactos ambientais e tenham em conta todo o ciclo de vida dos produtos e dos materiais. Essas medidas deverão prosseguir o objectivo de dissociar o crescimento económico do crescimento do volume de resíduos e dos impactos ambientais e para a saúde relacionados com a geração de resíduos, logrando uma redução clara da produção de resíduos, da sua nocividade e das suas incidências negativas. As autoridades locais e regionais, bem como as partes interessadas e o público em geral, deverão ter oportunidade de participar na elaboração dos programas e ter acesso aos mesmos uma vez elaborados, de acordo com o estabelecido na Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente.

(Reintrodução da alteração 10 da primeira leitura.)

Justificação

A presente alteração é necessária para harmonizar os considerandos com a alteração 18 apresentada pela relatora.

Alteração  19

Posição comum do Conselho

Considerando 40

Posição comum do Conselho

Alteração

(40) Por uma questão de simplificação da legislação comunitária e para reflectir os benefícios para o ambiente, deverão ser integradas na presente directiva as disposições pertinentes da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, devendo essa directiva ser, pois, revogada. A gestão de óleos usados deverá observar os princípios directores da hierarquia dos resíduos, devendo ser dada prioridade às soluções que produzam o melhor resultado global em termos ambientais. A recolha separada de óleos usados continua a ser crucial para a sua gestão adequada e para a prevenção dos danos ambientais decorrentes da sua eliminação inadequada.

(40) Por uma questão de simplificação da legislação comunitária, deverão ser integradas na presente directiva as disposições pertinentes da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, devendo essa directiva ser, pois, revogada. A gestão de óleos usados deverá observar os princípios directores da hierarquia dos resíduos, devendo manter‑se a prioridade dada à regeneração. A recolha separada de óleos usados continua a ser crucial para a sua gestão adequada e para a prevenção dos danos ambientais decorrentes da sua eliminação inadequada.

(Nova alteração baseada no disposto no n.º 2, alínea c), do artigo 62.º do Regimento.)

Justificação

A simplificação constitui a única razão aceitável para integrar a directiva relativa aos óleos usados na directiva-quadro relativa aos resíduos. Esta modificação não se reveste de interesse em termos ambientais.

Alteração  20

Posição comum do Conselho

Artigo 2 – n. º 1 – alínea b)

Posição comum do Conselho

Alteração

b) A terra (in situ), incluindo os solos contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo;

Suprimido

(Reposição parcial das alterações 15/134/102/123/126 da primeira leitura.)

Justificação

De acordo com o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os solos contaminados não escavados deveriam ser considerados resíduos. É esta a razão pela qual não devem ser inteiramente excluídos do âmbito de aplicação da Directiva, mas apenas no caso de poderem ser cobertos por futura legislação comunitária relativa à protecção dos solos. Os locais contaminados constituem um importante problema ambiental que deve ser abordado de forma apropriada.

Alteração  21

Posição comum do Conselho

Artigo 2 – n. º 1 – alínea c)

Posição comum do Conselho

Alteração

c) O solo não contaminado e outros materiais naturais resultantes de escavações no âmbito de actividades de construção, sempre que se tenha a certeza de que os materiais em causa serão utilizados para efeitos de construção no seu estado natural e no local em que foram escavados;

c) Os materiais escavados não contaminados que podem ser utilizados, quer no mesmo local, quer em local diferente, desde que estes materiais geológicos naturais não apresentem características susceptíveis de acarretar um efeito significativo no meio receptor;

(Reposição da formulação do PE em primeira leitura.)

Justificação

Todo e qualquer material escavado e não contaminado, e não unicamente os materiais escavados no decurso de trabalhos de construção, deve ser excluído do âmbito de aplicação da presente directiva. Não é necessário aplicar a legislação em matéria de resíduos a estes materiais. Trata-se de prevenir a ocorrência de eventuais modificações do meio receptor com a incorporação de materiais geológicos naturais exteriores; por exemplo, se estes materiais apresentam, naturalmente, limites máximos de uma ou várias substâncias que podem provocar uma modificação dos equilíbrios naturais iniciais.

Alteração  22

Posição comum do Conselho

Artigo 2 – n.º 1 – alínea f-A (nova)

Posição comum do Conselho

Alteração

f-A) Os sedimentos e os limos que não apresentem nenhuma das propriedades perigosas enumeradas no Anexo III.

Justificação

Alteração aprovada pelo Parlamento em primeira leitura (alterações 15/134/102/123/126). No entender do Parlamento, considerar como tratamento de resíduos a elevação de sedimentos ou limos do leito de uma massa de água e colocá-los noutro lugar dentro da mesma massa de água não é viável, nem benéfico do ponto de vista ecológico. O Parlamento prefere, por conseguinte, seguir a abordagem da OCDE, que implica que a deslocação de materiais dentro do seu quadro ambiental constitui uma forma de reutilização, através da qual não se converte em resíduo.

Alteração  23

Posição comum do Conselho

Artigo 2 – n.º 2 – alínea d-A (nova)

Posição comum do Conselho

Alteração

d-A) As lamas de depuração, quando estas forem utilizadas na agricultura, nos termos da Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração1.

 

_______________

1 JO L 181 de 4.7.1986, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

Justificação

Alteração aprovada pelo Parlamento em primeira leitura (alterações 15/134/102/123/126). A reciclagem das lamas de depuração para utilização agrícola, na sequência de tratamento apropriado, deve ser excluída do âmbito de aplicação da presente directiva, na medida em que já se encontra coberta pela Directiva 86/278/CEE relativa à protecção do ambiente, e, nomeadamente, dos solos. Essa directiva abrange o tratamento das lamas, para que sejam evitadas todas as eventuais consequências negativas para o solo, para a flora, para a fauna e para os seres humanos. Importa evitar que as duas directivas se sobreponham.

Alteração  24

Posição comum do Conselho

Artigo 3 – n.º 4

Posição comum do Conselho

Alteração

4) "Bio-resíduos", os resíduos de jardim biodegradáveis, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos restaurantes, das unidades de catering e de retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos;

4) "Bio-resíduos", os resíduos de origem animal ou vegetal a valorizar, que podem ser decompostos por microrganismos, organismos que vivem no solo ou enzimas; não constituem resíduos biológicos os solos desprovidos de uma quantidade substancial de resíduos biológicos e os resíduos vegetais procedentes da actividade agrícola abrangidos pelo n.º 1, alínea f), do artigo 2.º;

Justificação

Alteração 30 aprovada pelo PE em primeira leitura.

Alteração  25

Posição comum do Conselho

Artigo 3 – n.º 10-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

10-A) "Recolha separada", a recolha em que um fluxo de resíduos é mantido separadamente por tipo e natureza de resíduo e é recolhido e transportado separadamente;

Justificação

A recolha separada assumirá uma importância crescente para a criação de uma sociedade de reciclagem e de mercados-modelo da reciclagem. (Alteração 104 da primeira leitura do Parlamento, apoiada pela Comissão.)

Alteração  26

Posição comum do Conselho

Artigo 3 – n. º 11 – alínea c)

Posição comum do Conselho

Alteração

c) o teor de substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos;

c) o teor de substâncias perigosas presentes nos materiais e nos produtos;

Justificação

O termo “perigosas” é mais apropriado do que “nocivas” na medida em que constitui um termo genérico utilizado na legislação da UE para designar substâncias e preparações perigosas.

Alteração  27

Posição comum do Conselho

Artigo 3 – n.º 14

Posição comum do Conselho

Alteração

14) "Valorização", qualquer operação cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia. O Anexo II contém uma lista não exaustiva de operações de valorização;

14) "Valorização", uma operação de tratamento de resíduos que preencha os seguintes critérios:

 

 

 

a) resulte na substituição de resíduos por outros recursos que teriam sido utilizados para a mesma finalidade, quer na instalação de tratamento, quer na economia entendida de um modo lato, ou que conduza à preparação dos resíduos para essa utilização;

 

b) origine um resíduo que sirva uma finalidade genuína através dessa substituição;

 

c) preencha os critérios de eficácia estabelecidos nos termos do n.º 1 do artigo 35.º;

 

d) reduza os impactos ambientais negativos globais através da utilização de resíduos enquanto substitutos de outros recursos;

 

e) assegure que os produtos cumprem a legislação e as normas comunitárias de segurança aplicáveis;

 

f) confira uma prioridade elevada à protecção da saúde humana e do ambiente e minimize a formação, libertação e dispersão de substâncias perigosas nesse processo.

 

O Anexo II contém uma lista não exaustiva de operações de valorização;

Justificação

Amendment adopted by Parliament at first reading (amendment 127). This is an important definition and needs to cover more aspects than the Council's text. The words 'in the plant or in the wider economy' are needed, in the rapporteur's view, because otherwise the recovery definition would only apply to plants where waste is used to power a process (e.g. cement kilns). But in fact many plants produce power and heat for external use (in the 'wider economy') in housing schemes ('district heating') or industry or community projects (schools, swimming pools). Given the increasing realisation now of the EU's shortage of home grown energy, it would be absurd to deny the right of the latter such plants, if energy efficient, to be deemed 'recovery' operations. This amendment therefore seeks to take account of the new fact of the EU's energy crisis while retaining the Parliament's full definition of recovery.

Alteração  28

Posição comum do Conselho

Artigo 3 – n.º 16

Posição comum do Conselho

Alteração

16) "Reciclagem", qualquer operação de valorização através da qual os resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Inclui o reprocessamento de materiais orgânicos, mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;

16) "Reciclagem", o reprocessamento de materiais ou substâncias contidos em resíduos através de um processo de produção através do qual produzam ou sejam incorporados em novos produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins. Inclui o reprocessamento de material orgânico, mas não inclui, nomeadamente, a valorização energética, a conversão para utilização como combustível ou processos que impliquem a combustão ou a utilização enquanto fonte de energia, incluindo a energia química, ou operações de enchimento;

Alteração  29

Posição comum do Conselho

Artigo 3 – n.º 18

Posição comum do Conselho

Alteração

18) "Eliminação", qualquer operação que não seja de valorização, mesmo que tenha como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia. O Anexo I contém uma lista não exaustiva de operações de eliminação;

18) "Eliminação", qualquer operação que não seja de valorização. O Anexo I contém uma lista não exaustiva de operações de eliminação. Todas as operações de eliminação devem atribuir uma elevada prioridade à protecção da saúde humana e do ambiente;

Alteração  30

Posição comum do Conselho

Artigo 3 – n.º 18-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

18-A) "Valorização energética", a utilização de resíduos combustíveis como combustível para a produção de energia através de incineração directa, acompanhados ou não de outros resíduos ou combustíveis, mas com recuperação de calor. A incineração de resíduos em que a energia fornecida exceda a energia recebida durante o processo não é considerada valorização energética;

Justificação

Alteração 26 da primeira leitura do PE. Uma implementação correcta da directiva requer uma definição precisa de “valorização energética” no artigo 3.º. Propomos que a valorização energética designe toda e qualquer operação no decurso da qual o resíduo sirva de combustível para a produção de energia. A fim de assegurar uma distinção entre valorização e eliminação, na proposta assinala-se que o processo apenas poderá ser qualificado de valorização se o seu balanço energético demonstrar que a energia é produzida a partir do resíduo.

Alteração  31

Posição comum do Conselho

Artigo 3 – n.º 19-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

19-A) "Melhores técnicas disponíveis em matéria de gestão de resíduos", a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada das actividades e dos respectivos modos de exploração, que demonstre a aptidão prática de técnicas específicas para evitar, na prática, pôr em perigo a saúde humana e os danos ao ambiente no âmbito da gestão dos resíduos; o n.º 11 do artigo 2.º e o Anexo IV da Directiva 96/61/CE são aplicáveis em conformidade;

Justificação

Alteração 32 da primeira leitura.

Alteração  32

Posição comum do Conselho

Artigo 3-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

Artigo 3.º-A

 

Hierarquia dos resíduos

 

1. A hierarquia dos resíduos a seguir apresentada é aplicável enquanto princípio geral da legislação e da política de prevenção e gestão de resíduos:

 

a) prevenção e redução;

 

b) preparação para a reutilização;

 

c) reciclagem;

 

d) outros tipos de valorização, por exemplo a valorização energética; e

 

e) eliminação.

 

2. Quando aplicarem a hierarquia dos resíduos referida no n.º 1, os Estados­Membros tomam medidas para incentivar as opções conducentes aos melhores resultados ambientais globais. Para tal, pode ser necessário estabelecer fluxos de resíduos específicos que se afastem da hierarquia caso isso se justifique pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactos globais da geração e gestão desses resíduos. Os Estados­Membros velam por que este procedimento seja completo e transparente e respeite as regras de planeamento nacionais quanto à consulta e à participação das partes interessadas e dos cidadãos.

 

Os Estados­Membros tomam em conta os princípios gerais de protecção do ambiente da precaução e da sustentabilidade, a exequibilidade técnica e a viabilidade económica e a protecção dos recursos, bem como os impactos globais em termos ambientais, de saúde humana e sociais, nos termos dos artigos 1.º e 10.º.

(Ex-artigo 11.º. Toda e qualquer referência ao "artigo 11.º" deve, portanto, ser substituída por "artigo 3.º-A".)

Justificação

A presente alteração inclui as alterações 21 e 22 do projecto de recomendação. O objectivo desta nova alteração consiste em transferir o artigo 11.º relativo à hierarquia de resíduos, a fim de lhe conferir um maior destaque na Directiva. Na proposta da Comissão, a hierarquia de resíduos figurava no artigo 1.º. O texto relativo à hierarquia de resíduos, incluindo as alterações 21 e 22, é, por conseguinte, colocado no novo artigo 3.º-A, devendo o artigo 11.º ser suprimido.

Alteração  33

Posição comum do Conselho

Artigo 4

Posição comum do Conselho

Alteração

Artigo 4.º

Suprimido

Subprodutos

 

1. Uma substância ou objecto resultante de um processo de produção cujo principal objectivo não seja a produção desse item só pode ser considerado um subproduto e não um resíduo na acepção da alínea a) do artigo 3.º se estiverem reunidas as seguintes condições:

 

a) Existir a certeza de posterior utilização da substância ou objecto;

 

b) A substância ou objecto poder ser utilizado directamente, sem qualquer outro processamento que não seja o da prática industrial normal;

 

c) A substância ou objecto ser produzido como parte integrante de um processo de produção; e

 

d) A posterior utilização ser legítima, isto é, a substância ou objecto satisfazer todos os requisitos relevantes do produto em matéria ambiental e de protecção da saúde para a utilização específica e não acarretar impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana.

 

2. Com base nas condições estabelecidas no n.º 1, podem ser aprovadas medidas que determinem os critérios a cumprir para que uma substância ou objecto específico seja considerado um subproduto e não um resíduo na acepção do ponto 1 do artigo 3.º. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º.

 

(As linhas de orientação publicadas pela Comissão (21 de Fevereiro de 2007) constituem o quadro necessário para clarificar esta questão e para evitar possíveis recursos judiciais.)

Justificação

A definição incluída na posição comum do Conselho poderia tornar tudo mais confuso e levar a uma reclassificação indesejável dos resíduos em subprodutos. O conceito de subproduto constitui, pois, uma fonte considerável de contenciosos jurídicos e uma ameaça para a protecção do ambiente e da saúde e os objectivos de nível elevado de protecção nestes dois domínios. Não se justifica acrescentar uma nova categoria entre produtos e resíduos.

Alteração  34

Posição comum do Conselho

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 1

Posição comum do Conselho

Alteração

1. Determinados resíduos específicos deixam de ser resíduos na acepção do ponto 1) do artigo 3.º caso tenham sido submetidos a uma operação de valorização e satisfaçam critérios específicos a estabelecer nos termos das seguintes condições:

1. Os Estados­Membros podem requerer à Comissão que determine se, a título derrogatório, um determinado resíduo cessou de constituir um resíduo caso tenha sido submetido a uma operação de valorização para efeitos de reciclagem e satisfaça critérios específicos a estabelecer nos termos das seguintes condições:

a) A substância ou objecto ser habitualmente utilizado para um fim específico;

a) A substância ou objecto ser habitualmente utilizado para fins específicos;

b) Existir um mercado ou uma procura para essa substância ou objecto;

b) Existir um mercado para essa substância ou objecto;

c) A substância ou objecto satisfazer os requisitos técnicos para o fim específico a que se refere a alínea a) e respeitar a legislação e as normas aplicáveis aos produtos; e

c) A substância ou objecto satisfazer os requisitos técnicos para os fins específicos e respeitar a legislação e as normas aplicáveis aos produtos; e

d) A utilização da substância ou objecto não acarretar impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana.

d) A utilização da substância ou objecto não acarretar impactos globalmente adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana.

Justificação

No direito comunitário actual, um resíduo transformado em combustível não deixa de ser um resíduo até ter lugar uma incineração ou uma combustão. A Directiva relativa à incineração de resíduos prevê um regime regulamentar rigoroso e normas operatórias que assegurem níveis elevados de protecção da saúde pública e do ambiente. A desclassificação de tais fluxos de resíduos levaria a que a sua combustão deixasse de estar abrangida pela Directiva relativa à incineração de resíduos, bem como pelos regulamentos relativos à transferência de resíduos. Tal poderia ter consequências nefastas para o ambiente.

Alteração  35

Posição comum do Conselho

Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

Os critérios terão em conta quaisquer riscos de transporte ou utilização das substâncias ou materiais secundários que sejam prejudiciais para o ambiente e serão definidos a um nível que garanta um elevado grau de protecção da saúde humana e do ambiente.

Justificação

A presente alteração reintroduz o texto da proposta da Comissão, que o Conselho suprimiu. É importante que o Parlamento conceda uma elevada prioridade à contenção do risco e à consecução de um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente sempre que um resíduo deixe de ser resíduo.

Alteração  36

Posição comum do Conselho

Artigo 5 – n.º 2

Posição comum do Conselho

Alteração

2. As medidas relativas à adopção de tais critérios, as quais especifiquem os resíduos, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º.

2. Até ...*, a Comissão apresenta, se for caso disso, com base na avaliação prevista no n.º 1, uma proposta legislativa especificando os critérios ambientais e de qualidade a satisfazer para se considerar que certas categorias específicas de produtos, materiais ou substâncias de resíduos deixaram de ser consideradas resíduos.

 

* Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

Justificação

A elaboração de critérios ambientais para determinar o fim do estatuto de resíduo deveria ser retomada em co-decisão e não em comitologia (com base nas ideias da alteração 45 da primeira leitura). Trata-se de um complemento ao pedido de eventuais propostas relativas à lista de substâncias especificadas, que serão objecto de análise em matéria de fim do estatuto de resíduo, como o vidro e o papel.

Alteração  37

Posição comum do Conselho

Artigo 5 – n.º 3

Posição comum do Conselho

Alteração

3. Os resíduos que deixarem de ser resíduos nos termos dos n.ºs 1 e 2 deixam também de ser resíduos para efeitos das metas de valorização e de reciclagem fixados nas Directivas 94/62/CE, 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2006/66/CE e demais legislação comunitária aplicável.

3. Os resíduos que deixarem de ser resíduos nos termos dos n.ºs 1 e 2 só são contabilizados para efeitos das metas de valorização e de reciclagem fixadas nas Directivas 94/62/CE, 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2006/66/CE e demais legislação comunitária aplicável quando a operação de reutilização, de reciclagem ou de valorização estiver concluída.

Justificação

Este parágrafo da posição comum foi aumentado e ligeiramente reformulado em relação ao texto original da Comissão. A alteração pretende introduzir uma maior clarificação. Para preservar a integridade do conceito de reciclagem, é importante não confundir o fim dos resíduos com reciclagem – o objectivo da alteração.

Alteração  38

Posição comum do Conselho

Artigo 5 – n.º 4

Posição comum do Conselho

Alteração

4. Caso não tenham sido definidos critérios a nível comunitário nos termos dos n.ºs 1 e 2, os Estados­Membros podem decidir caso a caso se determinado resíduo deixou de ser um resíduo tendo em conta a jurisprudência aplicável. Os Estados­Membros notificam dessas decisões a Comissão nos termos da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, nos casos em que essa directiva assim o exija.

 

Suprimido

Justificação

Supressão de um novo ponto introduzido pelo Conselho. Na sequência da alteração 12, introduzida pela relatora, que se aplica à questão dos critérios de estabelecimento do fim do estatuto de resíduo por proposta da comissão, a disposição que prevê que se deixe esse aspecto ao critérios dos Estados­Membros passa a ser escusada. Além disso, este ponto deve ser suprimido para evitar o aparecimento de listas de resíduos não harmonizadas e a concorrência desleal.

Alteração  39

Posição comum do Conselho

Artigo 5 – n.º 4-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

4-A. Até …*, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar propostas para determinar se os seguintes fluxos de resíduos recaem no âmbito do disposto no presente artigo e, em caso afirmativo, as especificações que lhes são aplicáveis: composto, agregados, papel, vidro, metal, pneus em fim de vida e resíduos de têxteis.

 

*5 anos após a entrada em vigor da presente directiva.

Justificação

A presente alteração (alteração 45 da primeira leitura) foi transposta pelo Conselho para um considerando, onde encontramos uma lista daquilo que a directiva deveria clarificar, embora o não faça. A directiva constitui uma oportunidade para lançar uma legislação esclarecedora, de que muito necessitamos. Esta oportunidade não deve ser desperdiçada. A expressão “roupas em segunda mão” foi agora mudada para “resíduos de têxteis”, em conformidade com a formulação do Catálogo Europeu de Resíduos, Decisão da Comissão 2000/532/CE.

Alteração  40

Posição comum do Conselho

Artigo 6 – n.º 2

Posição comum do Conselho

Alteração

2. Os Estados­Membros podem considerar perigosos os resíduos que, apesar de não figurarem nessa qualidade na lista de resíduos, apresentem uma ou mais das propriedades enumeradas no Anexo III. Os Estados­Membros notificam desses casos a Comissão no relatório previsto no n.º 1 do artigo 34.° e fornecem-lhe todas as informações relevantes. Em função das notificações recebidas, a lista é reexaminada para que seja tomada uma decisão sobre a sua adaptação.

2. Os Estados­Membros podem considerar perigosos os resíduos que, apesar de não figurarem nessa qualidade na lista de resíduos, apresentem uma ou mais das propriedades enumeradas no Anexo III. Os Estados­Membros notificam imediatamente desses casos a Comissão, registam-nos no relatório previsto no n.º 1 do artigo 34. ° e fornecem-lhe todas as informações relevantes. Em função das notificações recebidas, a lista é reexaminada para que seja tomada uma decisão sobre a sua adaptação.

Justificação

Alteração aprovada pelo Parlamento em primeira leitura (alteração 50). O Parlamento está muito empenhado em garantir que a revogação da Directiva “Resíduos” não se traduza num enfraquecimento das normas de protecção.

Alteração  41

Posição comum do Conselho

Artigo 6 – n.ºs 3, 3-A (novo), 4 e 4-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

3. Caso disponham de provas de que um resíduo específico inscrito na lista como resíduo perigoso não apresenta nenhuma das propriedades enumeradas no Anexo III, os Estados­Membros podem considerar esse resíduo como resíduo não perigoso. Os Estados­Membros notificam desses casos a Comissão no relatório previsto no n.º 1 do artigo 34. ° e apresentam-lhe as provas necessárias. Em função das notificações recebidas, a lista é reexaminada para que seja tomada uma decisão sobre a sua adaptação.

3. Caso disponham de provas de que um resíduo específico inscrito na lista como resíduo perigoso não apresenta qualquer das propriedades enumeradas no Anexo III, os Estados-Membros notificam de imediato a Comissão e apresentam-lhe as provas necessárias. Em função das notificações recebidas, a lista é reexaminada para que seja tomada uma decisão sobre a sua adaptação.

 

3-A. A reclassificação dos resíduos perigosos como resíduos não perigosos não pode ser obtida por diluição ou mistura de que resulte uma redução da concentração inicial em poluentes para valores inferiores aos limiares que definem o carácter perigoso de um resíduo.

4. As medidas relativas ao reexame da lista a fim de decidir da sua adaptação nos termos dos n.ºs 2 e 3, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º.

4. As medidas relativas ao reexame da lista a fim de decidir da sua adaptação nos termos dos n.ºs 2 e 3, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º.

 

4-A. Os Estados­Membros podem tratar os resíduos como resíduos não perigosos quando a adaptação da lista tiver sido aprovada.

(Reposição da alteração 46 do PE em primeira leitura.)

Justificação

Reintroduz as alterações 51/172 da primeira leitura. A primeira parte da alteração prende-se com a preocupação do Parlamento em manter um elevado nível de protecção e de apresentação de relatórios. A segunda parte representa uma clarificação necessária.

Alteração  42

Posição comum do Conselho

Artigo 6 – n.º 4-B (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

4-B. A Comissão velará por que a lista dos resíduos e qualquer reexame dessa lista respeitem os princípios de clareza, compreensão e acessibilidade para os utilizadores e, em particular, para as PME.

Justificação

Alteração semelhante à alteração 36 aprovada em primeira leitura ("A Comissão assegura que esta lista seja suficientemente compreensível para as PME e facilmente acessível"). No seu estado actual, a lista dos resíduos constitui um documento complexo, que não corresponde aos objectivos de uma melhor regulamentação e de simplificação preconizados pelas Instituições europeias.

Alteração  43

Posição comum do Conselho

Artigo 7 – n.º 1

Posição comum do Conselho

Alteração

1. A fim de reforçar a prevenção e a valorização de resíduos, os Estados­Membros podem tomar medidas de carácter legislativo ou não legislativo para assegurar que uma pessoa singular ou colectiva que a título profissional desenvolva, fabrique, transforme e trate ou venda produtos (o produtor do produto) esteja sujeita ao regime de responsabilidade alargada do produtor.

1. A fim de reforçar a prevenção, a valorização, a reutilização e a reciclagem de resíduos, os Estados‑Membros tomam, se for caso disso, medidas de carácter legislativo ou não legislativo para assegurar que uma pessoa singular ou colectiva que a título profissional fabrique ou importe produtos para o território da Comunidade esteja sujeita ao regime de responsabilidade alargada do produtor.

Essas medidas podem incluir a aceitação dos produtos devolvidos e dos resíduos que subsistem depois de esses produtos terem sido utilizados, bem como a subsequente gestão de resíduos e a responsabilidade financeira por essas actividades.

Essas medidas podem incluir a aceitação dos produtos devolvidos e dos resíduos que subsistem depois de esses produtos terem sido utilizados, bem como a subsequente gestão de resíduos e a responsabilidade financeira por essas actividades. Estas medidas podem incluir a obrigação de disponibilizar ao público informações acessíveis sobre até que ponto o produto é reutilizável e reciclável.

Justificação

Alteração baseada em alterações aprovadas em primeira leitura (alterações 35 e 37) e adaptada ao actual texto do Conselho. O texto do Conselho torna estas medidas opcionais, ao passo que o Parlamento entende, na sua alteração ao ex-artigo 5.º, que estas medidas devem ser obrigatórias. O Parlamento está muito empenhado em envolver a opinião pública nos processos de reutilização e reciclagem.

Alteração  44

Posição comum do Conselho

Artigo 7 – n.º 2

Posição comum do Conselho

Alteração

2. Os Estados­Membros podem tomar medidas adequadas para incentivar a concepção de produtos de modo a que tenham um menor impacto ambiental e dêem origem a menos resíduos durante a sua produção e posterior utilização, bem como para assegurar que a valorização e eliminação dos produtos que se tenham transformado em resíduos seja realizada nos termos dos artigos 10.º e 11.º.

2. Os produtores tomam medidas adequadas para conceber produtos de modo a que tenham um menor impacto ambiental e dêem origem a menos resíduos durante a sua produção e posterior utilização, bem como para assegurar que a valorização e eliminação dos produtos que se tenham transformado em resíduos seja realizada nos termos dos artigos 10.º e 11.º.

 

Nos termos do n.º 1, os Estados­Membros podem tomar medidas adequadas para incentivar a concepção de produtos que se destinem às mesmas finalidades.

Essas medidas podem incentivar, nomeadamente, o desenvolvimento, a produção e a comercialização de produtos adequados a várias utilizações, que sejam tecnicamente duradouros e que, depois de transformados em resíduos, possam ser sujeitos a uma valorização correcta e segura e a uma eliminação compatível com o ambiente.

Essas medidas podem incentivar, nomeadamente, o desenvolvimento, a produção e a comercialização de produtos adequados a várias utilizações, que sejam tecnicamente duradouros e que, depois de transformados em resíduos, possam ser sujeitos a uma valorização correcta e segura e a uma eliminação compatível com o ambiente. Tal implica a obrigação, para produtores e importadores, de disponibilizar informações acessíveis ao público sobre até que ponto o resíduo é reciclável.

Justificação

A responsabilidade pela concepção da prevenção e da reciclagem deve caber aos produtores. Os Estados­Membros devem apoiá-los através de medidas adequadas de incentivo, se necessário estabelecendo requisitos legislativos relativos a áreas específicas de produtos prioritários, à semelhança do que sucedeu com os resíduos de equipamentos electrónicos e eléctricos.

Alteração  45

Posição comum do Conselho

Artigo 7 – n.º 2-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

2-A. Os Estados­Membros tomam medidas adequadas para encorajar a criação de instalações destinadas a possibilitar a reparação e a reutilização, bem como de instalações para a recolha em separado, a retoma e a eliminação responsável dos produtos no final da sua vida.

Justificação

Alteração baseada numa outra aprovada pelo Parlamento em primeira leitura (alteração 35). O Parlamento considera que este texto é necessário para reforçar o seu apoio às instalações de reparação e de reutilização.

Alteração  46

Posição comum do Conselho

Artigo 7 – n.º 2-B (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

2-B. Os Estados­Membros informam a Comissão sobre a aplicação do presente artigo no seu relatório sobre a aplicação, nos termos do artigo 34.º. A Comissão avalia a conveniência de introduzir sistemas alargados de responsabilidade do produtor para determinados fluxos de resíduos, ao nível da UE, com base na experiência dos Estados­Membros.

(Reposição parcial da alteração 35 da primeira leitura, de forma modificada.)

Justificação

Alteração apresentada pelo Parlamento em primeira leitura (alteração 35). Cumpre proceder a um controlo permanente da responsabilidade do produtor, para garantir a eficácia desses regimes. Se as medidas dos Estados­Membros no domínio da responsabilidade alargada do produtor continuarem a ser voluntárias, eles devem, no mínimo, prestar informações sobre todas as medidas tomadas a este respeito para facilitar a acção comunitária.

Alteração  47

Posição comum do Conselho

Artigo 7 – n.º 4

Posição comum do Conselho

Alteração

4. A responsabilidade alargada do produtor é aplicada sem prejuízo da responsabilidade pela gestão de resíduos prevista no n.º 1 do artigo 13.º.

4. A responsabilidade alargada do produtor é aplicada sem prejuízo da responsabilidade pela gestão de resíduos prevista no n.º 1 do artigo 13.º e sem prejuízo da legislação específica, em vigor, relativa a fluxos de resíduos.

Justificação

Esta alteração clarifica a disposição recentemente introduzida na posição comum do Conselho. Reforça a aplicação da legislação específica, em vigor, relativa a fluxos de resíduos.

Alteração  48

Posição comum do Conselho

Artigo 7-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

Artigo 7.º-A

 

Prevenção de resíduos

 

Nos termos dos artigos 1.º e 3.º-A e tomando em consideração o disposto no artigo 7.º e na Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia1, os Estados­Membros tomam todas as medidas necessárias para estabilizar, até 2012, a sua produção total de resíduos em comparação com a sua produção total de resíduos em 2009.

 

Estabilização significa que não haverá mais aumentos na produção relativamente ao início do período de estabilização.

 

Como requisito prévio necessário às medidas previstas no artigo 26.º, na sequência da consulta de todas as partes interessadas, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas de medidas necessárias para apoiar as acções de prevenção dos Estados­Membros, incluindo:

 

a) Até 2009, uma lista de indicadores que habilite os Estados­Membros a controlarem, avaliarem e informarem sobre os progressos registados nos seus programas e medidas de prevenção de resíduos;

 

b) Até 2010, a definição de uma política de concepção ecológica de produtos que aborde tanto a produção de resíduos como a presença de substâncias perigosas nos resíduos, com o objectivo de promover tecnologias orientadas para produtos sustentáveis, reutilizáveis e recicláveis;

 

c) Até 2010, a definição de outros objectivos qualitativos e quantitativos de redução dos resíduos até 2020, com base nas melhores práticas disponíveis;

 

d) Até 2010, o desenvolvimento de um plano de acção com outras medidas de apoio a tomar a nível europeu, em especial as medidas destinadas a alterar os actuais modelos de consumo.

 

____________

1 JO L 191 de 22.7.2005, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/28/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 48).

Justificação

É importante envolver os produtores na prevenção de resíduos. Na sua primeira leitura, o Parlamento aprovou disposições pormenorizadas sobre como dar forma à responsabilidade dos produtores relativamente à prevenção de resíduos, entre outras coisas. O Conselho aprovou parcialmente as mesmas. Esta alteração tem por objectivo definir novamente, de forma um pouco mais clara, a responsabilidade dos produtores no domínio da prevenção de resíduos.

Alteração  49

Posição comum do Conselho

Artigo 8 – n.º 1

Posição comum do Conselho

Alteração

1. Os Estados­Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os resíduos sejam sujeitos a operações de valorização, nos termos dos artigos 10.º e 11.º.

1. Os Estados­Membros tomam as medidas necessárias, em conformidade com as disposições do artigo 1.°, para assegurar que os resíduos sejam sujeitos a operações de valorização, nos termos dos artigos 3.º‑A e 10.º.

 

Estas operações incluem, no mínimo, as operações enumeradas no Anexo II, desde que satisfaçam a definição de valorização constante do n.º 14 do artigo 3.º.

Justificação

A alteração retoma parcialmente a alteração 38 aprovada em primeira leitura.

Alteração  50

Posição comum do Conselho

Artigo 8 – n.º 2-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

2-A. Até ...*, a Comissão apresenta uma proposta legislativa nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado para definir critérios ambientais e de eficiência baseados nas melhores técnicas disponíveis para as operações de valorização enumeradas no Anexo II.

 

* Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

(Reposição parcial das alterações 38/108/157/140 e 141 da primeira leitura.)

Justificação

Caso se definam critérios de eficiência para a incineração de resíduos na presente directiva, o mesmo deve ser feito para outras operações de valorização, no sentido de distinguir melhor operações de valorização genuínas de operações de valorização fictícias. Uma vez que os referidos critérios são elementos essenciais, eles devem ser definidos em co-decisão.

Alteração  51

Posição comum do Conselho

Artigo 8 – n.º 2-B (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

2-B. Os Estados­Membros tomam medidas destinadas a promover uma reciclagem de alta qualidade, adoptando para esse fim, se for caso disso, regimes de recolha separada destinados a garantir os padrões de qualidade indispensáveis para os sectores de reciclagem em causa.

 

Os Estados­Membros criam, até 2015, regimes separados de recolha de resíduos para, pelo menos, os seguintes materiais: papel, metal, plástico, vidro, têxteis, outros resíduos biodegradáveis, óleos e resíduos perigosos. A presente disposição aplica-se sem prejuízo da legislação, presente ou futura, relativa a fluxos de resíduos, e sem prejuízo dos requisitos constantes do artigo 18.º.

Justificação

Reposição da alteração 141 aprovada em primeira leitura.

Alteração  52

Posição comum do Conselho

Artigo 8-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

Artigo 8.º-A

 

Reutilização e reciclagem

 

1. Os Estados­Membros, tendo em conta o disposto no artigo 7.º e na Directiva 2005/32/CE, tomam medidas para promover a reutilização de produtos, nomeadamente através do estabelecimento e apoio de redes acreditadas de reutilização e reparação e do estabelecimento, se for caso disso, das normas necessárias em matéria de procedimentos e produtos.

 

Os Estados­Membros podem tomar outras medidas para promover a reutilização, como a utilização de instrumentos económicos, critérios de adjudicação, objectivos quantitativos ou proibições da colocação de certos produtos no mercado.

 

2. Para cumprir os objectivos da presente directiva e alcançar uma sociedade europeia da reciclagem, com um nível elevado de eficiência dos recursos, os Estados­Membros, tendo em conta o disposto no artigo 7.º e na Directiva 2005/32/CE, adoptarão as medidas necessárias para assegurar a consecução dos seguintes objectivos:

 

a) Até 2020, a preparação para a reutilização e a reciclagem dos resíduos domésticos e de resíduos análogos será aumentada para um mínimo de 50% em peso;

 

b) Até 2020, a preparação para a reutilização e a reciclagem dos resíduos resultantes da construção e da demolição será aumentada para um mínimo de 70% em peso.

 

Aos países com menos de 5% de reciclagem em cada uma das categorias, ou que não possuam dados oficiais, de acordo com os dados do Eurostat relativos ao período 2000-2005, poderá ser concedido um período adicional de cinco anos que lhes permita alcançarem os objectivos.

 

Os Estados­Membros tomarão medidas destinadas a promover uma reciclagem de alta qualidade, adoptando, para esse fim, regimes de recolha separada, sempre que isso seja necessário para salvaguardar as normas de qualidade indispensáveis aos sectores da reciclagem em causa.

 

Os Estados­Membros criarão, até 2015, regimes separados de recolha de resíduos, pelo menos, para os seguintes materiais: papel, metal, plástico, vidro, têxteis, outros resíduos biodegradáveis, óleo e resíduos perigosos. Esta disposição aplicar-se-á sem prejuízo da legislação, presente ou futura, em matéria de resíduos e sem prejuízo dos requisitos constantes do artigo 18.º.

 

Para harmonizar as características e a apresentação dos dados produzidos e para a compatibilidade dos dados, os Estados­Membros notificam-nos, nos termos dos requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos1. Se necessário, a Comissão fixa, de acordo com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º da presente directiva, regras pormenorizadas de verificação do cumprimento, pelos Estados­Membros, dos objectivos fixados no presente número.

 

1 JO L 332 de 9.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1893/2006 (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(Primeira leitura.)

Justificação

A presente alteração substitui a alteração 19 do projecto de recomendação, visto que o texto foi melhorado por forma a incluir os termos “resíduos análogos” (alínea a) do n.º 2) e a eliminar a formulação “preparação para” (alíneas a) e b) do n.º 2). Tal como se apresenta, a proposta de directiva não traduz devidamente as prioridades expressas na estratégia temática: a presente alteração, que tem por base as alterações 38/108/157/140 e 141 da primeira leitura, pretende corrigir este aspecto. Contudo, o n.º 2 da alteração foi reformulado tendo em conta as novas informações da Comissão Europeia.

Alteração  53

Posição comum do Conselho

Artigo 9

Posição comum do Conselho

Alteração

Os Estados-Membros asseguram que os resíduos sejam sujeitos a operações de eliminação quando não tiver sido efectuada a valorização a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º.

Os Estados-Membros asseguram que, quando não tiver sido efectuada a valorização a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º, os resíduos sejam sujeitos a operações de eliminação seguras que respeitem os objectivos do artigo 10.º.

 

Os Estados­Membros proibirão o abandono, o despejo ou a eliminação não controlada de resíduos.

 

São proibidas as operações de eliminação classificadas, nos termos do Anexo I, como D11 (Incineração no mar) e D7 (Descargas para os mares/oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos).

Justificação

Alteração aprovada pelo Parlamento em primeira leitura (alterações 39 e 158). A alteração é necessária para uma cobertura global da eliminação de resíduos. Deveria ficar explícito que estão proibidas a incineração no mar e a libertação de resíduos nos mares/oceanos, incluindo a imersão em meio marítimo.

Alteração  54

Posição comum do Conselho

Artigo 11.º

Posição comum do Conselho

Alteração

Artigo 11.º

Suprimido

Hierarquia dos resíduos

 

1. A hierarquia dos resíduos a seguir apresentada é aplicável enquanto princípio director da legislação e da política de prevenção e gestão de resíduos:

 

a) Prevenção;

 

b) Preparação para a reutilização;

 

c) Reciclagem;

 

d) Outros tipos de valorização, por exemplo a valorização energética; e

 

e) Eliminação.

 

2. Quando aplicarem a hierarquia dos resíduos referida no n.º 1, os Estados­Membros tomam medidas para incentivar as opções conducentes aos melhores resultados ambientais globais. Para tal, pode ser necessário estabelecer fluxos de resíduos específicos que se afastem da hierarquia caso isso se justifique pela aplicação do conceito de ciclo de vida aos impactos globais da geração e gestão desses resíduos.

 

Os Estados­Membros devem ter em conta os princípios gerais de protecção do ambiente da precaução e da sustentabilidade, a exequibilidade técnica e a viabilidade económica e a protecção dos recursos, bem como os impactos globais em termos ambientais, de saúde humana e sociais, nos termos dos artigos 1.º e 10.º.

 

Justificação

Na proposta da Comissão, a hierarquia dos resíduos figura no artigo 1.º. Esta alteração está relacionada com a alteração anterior que desloca o texto sobre a hierarquia dos resíduos, incluindo as alterações 21 e 22, do artigo 11.º, onde foi inserido pelo Conselho, para um novo artigo 3.º-A. Por conseguinte, o artigo 11.º deve ser suprimido.

Alteração  55

Posição comum do Conselho

Artigo 14 – n.º 1 – parágrafo 2

Posição comum do Conselho

Alteração

Em derrogação do disposto no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, os Estados­Membros podem, para proteger as respectivas redes, limitar as entradas de resíduos destinados a incineradoras, que sejam classificadas como operações de valorização, caso tenha sido estabelecido que tais entradas implicariam a eliminação dos resíduos nacionais ou o tratamento desses resíduos de modo incompatível com os respectivos planos de gestão de resíduos. Os Estados­Membros notificam a Comissão de todas essas decisões. Os Estados­Membros podem também limitar as saídas de resíduos por motivos ambientais nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006.

Em derrogação do disposto no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, os Estados­Membros podem, para proteger o ambiente ou as respectivas redes, limitar as entradas de resíduos destinados a incineradoras, caso tenha sido estabelecido que tais entradas implicariam a eliminação dos resíduos nacionais ou o tratamento desses resíduos de modo incompatível com os respectivos planos de gestão de resíduos. Os Estados­Membros notificam a Comissão de todas essas decisões. Os Estados­Membros podem também limitar as saídas de resíduos por motivos ambientais nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006.

Justificação

Texto desnecessário. Devem ser abrangidos todos os tipos de incineração, independentemente da classificação. Os Estados­Membros também devem dispor de capacidade para evitar a importação de resíduos para as suas incineradoras nacionais por razões ambientais (p. ex., redução das emissões e de cinzas tóxicas resultantes da incineração).

Alteração  56

Posição comum do Conselho

Artigo 14-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

Artigo 14.º-A

 

Rastreabilidade e controlo de resíduos perigosos

 

De acordo com as disposições da presente directiva relativas aos resíduos perigosos, os Estados­Membros adoptam as medidas necessárias para que a produção, a recolha e o transporte de resíduos perigosos, bem como o seu armazenamento e tratamento, sejam realizados nas melhores condições de protecção do ambiente e da saúde humana, bem como de segurança dos operadores, das instalações industriais e da população, incluindo, no mínimo, a adopção de medidas que garantam a rastreabilidade e o controlo de todos os resíduos perigosos, desde a produção até ao destino final, e uma avaliação adequada dos riscos durante a sua gestão.

Justificação

Alteração aprovada pelo Parlamento em primeira leitura (alteração 52). O Parlamento está muito empenhado em garantir que a revogação da Directiva “Resíduos” não se traduza num enfraquecimento das normas de protecção.

Alteração  57

Posição comum do Conselho

Artigo 15 – n.º 2 – alínea c-A) (nova)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

c-A) A operação de mistura não vise a diluição de substâncias perigosas nos resíduos unicamente para cumprir normas menos exigentes de protecção do ambiente e da saúde em matéria de tratamento subsequente ou eliminação de resíduos do que as aplicáveis aos resíduos não diluídos.

Justificação

O Conselho declarou que a proibição da mistura de resíduos perigosos se aplica igualmente à diluição de resíduos perigosos. Contudo, a definição necessita de uma clarificação adicional sobre o significado da proibição na prática.

Alteração  58

Posição comum do Conselho

Artigo 15 – n.º 2-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

2-A. Os Estados­Membros devem incentivar a separação dos compostos perigosos de todos os fluxos de resíduos antes que estes entrem na cadeia de valorização.

(Reposição da alteração 54 da primeira leitura.)

Justificação

A separação dos compostos perigosos, sempre que possível, melhora as possibilidades de valorização. Os compostos perigosos devem ser retirados do ciclo económico, e não contaminar novos produtos após a valorização.

Alteração  59

Posição comum do Conselho

Artigo 18 – n.º 1 – alínea b)

Posição comum do Conselho

Alteração

b) Os óleos usados sejam tratados nos termos dos artigos 10.º e 11.º;

b) Os óleos usados sejam tratados nos termos dos artigos 3.º-A e 10.º, dando preferência à regeneração sempre que possível;

(Reposição parcial da alteração 56 da primeira leitura.)

Justificação

Em conformidade com a legislação em vigor e o objectivo declarado no sentido de a UE se transformar numa "sociedade da reciclagem", a preferência pela regeneração dos óleos usados deve ser referida explicitamente. A presente alteração visa assegurar que seja dada preferência à reciclagem dos óleos usados, não obstante a revogação da directiva sobre a matéria. Seria coerente com o objectivo declarado da UE de se transformar numa "sociedade da reciclagem".

Alteração  60

Posição comum do Conselho

Artigo 18 – n.º 3

Posição comum do Conselho

Alteração

3. Se, de acordo com a legislação nacional, os óleos usados estiverem sujeitos a requisitos de regeneração, os Estados­Membros podem estabelecer que esses óleos sejam regenerados se tal for tecnicamente exequível e, caso sejam aplicáveis os artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, restringir os movimentos transfronteiriços de óleos usados provenientes do seu território para instalações de incineração ou de co-incineração a fim de dar prioridade à regeneração de óleos usados.

3. Desde que não existam obstáculos de natureza técnica, económica ou de organização, os Estados­Membros adoptam as medidas necessárias para conferir prioridade ao tratamento dos óleos usados através de regeneração. Assim sendo, os Estados­Membros podem, caso sejam aplicáveis os artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, restringir os movimentos transfronteiriços de óleos usados provenientes do seu território para instalações de incineração ou de co-incineração a fim de dar prioridade à regeneração de óleos usados.

(Alteração coerente com a reposição da alteração 56 da primeira leitura.)

Justificação

Em conformidade com a legislação em vigor e o objectivo declarado no sentido de a UE se transformar numa "sociedade da reciclagem", a preferência pela regeneração dos óleos usados deve ser referida explicitamente. Quando tal preferência é uma exigência da Comunidade, deixam de ser necessárias exigências dos Estados­Membros. A prioridade que a Directiva 75/439 confere à regeneração de óleos usados deve ser mantida. No contexto do aumento contínuo da procura de petróleo, a par de uma redução contínua dos recursos, é indispensável utilizar todas as possibilidades de exploração. Devido à importância do petróleo no mundo, é imperioso manter a prioridade da regeneração.

Alteração  61

Posição comum do Conselho

Artigo 19

Posição comum do Conselho

Alteração

Bio-resíduos

Recolha e utilização dos bio-resíduos

Os Estados­Membros tomam medidas, se for caso disso, e, nos termos dos artigos 10.º e 11.º, incentivam:

1. Os bio-resíduos devem ser prioritariamente valorizados, nas casas ou em instalações locais ou regionais de tratamento de bio-resíduos.

a) A recolha separada de bio-resíduos;

2. Para efeitos de consecução dos objectivos previstos no artigo 1.º, os Estados­Membros instituem, até ...*, um sistema de recolha separada dos bio‑resíduos.

b) O tratamento dos bio-resíduos em moldes que satisfaçam um elevado nível de protecção do ambiente;

Requisitos de segurança mínimos para a recolha e o tratamento, bem como critérios relativos ao ambiente e à qualidade, incluindo valores-limite de poluentes para a utilização de materiais seguros do ponto de vista ambiental, produzidos a partir de bio-resíduos, serão adoptados em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 36.º.

c) A utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de bio-resíduos.

O mais tardar em ...*, a Comissão apresentará uma proposta legislativa sobre os objectivos mínimos para a recolha separada de bio-resíduos.

A Comissão procede a uma avaliação da gestão dos bio-resíduos tendo em vista a apresentação de uma proposta, se adequado.

 

 

* Três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

Justificação

Alteração 112 aprovada pelo PE em primeira leitura. Os bio-resíduos desempenham um papel crucial na redução das emissões de metano. Além disso, a valorização dos bio-resíduos contribui para a protecção de recursos que, de outro modo, teriam sido utilizados para esse fim. Os bio-resíduos devem ser prioritariamente valorizados.

Alteração  62

Posição comum do Conselho

Artigo 19-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

Artigo 19.º-A

 

Tratamento dos bio-resíduos

 

1. Antes de qualquer aplicação, os produtores e detentores devem submeter os bio-resíduos a um tratamento garante da inocuidade epizoótica e fito-higiénica. A presente disposição aplica-se igualmente a restos de cozinha e de mesa de restaurantes e cantinas, desde que esses resíduos não tenham de ser eliminados por força do disposto no Regulamento (CE) n.º 1774/2002.

 

2. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º, medidas de execução estabelecendo os requisitos mínimos aplicáveis ao controlo da inocuidade epizoótica e fito-higiénica.

 

3. A fim de garantir uma aplicação consentânea com o ambiente, a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º, medidas de execução estabelecendo os critérios ambientais e de qualidade que cumpre observar por forma a que os bio-resíduos possam ser aplicados a solos de utilização agrícola, silvícola ou hortícola e possam ser considerados como já não sendo resíduos.

 

4. As medidas de execução a que se refere o n.º 3 devem fixar, pelo menos, valores‑limite vinculativos para os metais pesados, as matérias estranhas, o teor em sementes viáveis e partes de plantas susceptíveis de rebentamento, bem como uma lista de matérias-primas adequadas.

 

5. Os critérios terão em conta quaisquer riscos de transporte ou utilização dos bio‑resíduos que sejam prejudiciais para o ambiente e serão definidos a um nível que garanta um elevado grau de protecção da saúde humana e do ambiente.

Justificação

Alteração 112 aprovada pelo PE em primeira leitura. Os bio-resíduos desempenham um papel crucial na redução das emissões de metano. Além disso, a valorização dos bio-resíduos contribui para a protecção de recursos que, de outro modo, teriam sido utilizados para esse fim. Os bio-resíduos devem ser prioritariamente valorizados..

Alteração  63

Posição comum do Conselho

Artigo 19-B (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

Artigo 19.º-B

 

Controlos

 

1. Para efeitos de controlo do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 19.º-A, os Estados­Membros devem assegurar a criação e funcionamento de sistemas de garantia da qualidade.

 

2. Os Estados­Membros asseguram a realização regular de análises de substâncias poluentes.

Justificação

Alteração 112 aprovada pelo PE em primeira leitura. Os bio-resíduos desempenham um papel crucial na redução das emissões de metano. Além disso, a valorização dos bio-resíduos contribui para a protecção de recursos que, de outro modo, teriam sido utilizados para esse fim. Os bio-resíduos devem ser prioritariamente valorizados.

Alteração  64

Posição comum do Conselho

Artigo 19-C (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

Artigo 19.º-C

 

Restos de cozinha e de mesa

 

É proibida a valorização de restos de cozinha e de mesa não tratados para fins de alimentação animal. Os restos de cozinha e de mesa devem ser eliminados de forma verificável por empresas especializadas, esterilizados segundo processos adequados e eliminados com toda a segurança. Os Estados­Membros só podem autorizar a utilização de restos de cozinha e de mesa na alimentação de suínos na condição de que a recuperação segura, a esterilização e o cumprimento das demais disposições do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 sejam objecto de controlo.

Justificação

Alteração 98/113 aprovada pelo PE em primeira leitura. A transformação em alimentos para animais dos restos de alimentos não tratados provenientes de cozinhas industriais e outros estabelecimentos de restauração constitui um importante risco de epidemia. Não é possível proibir a transformação destes resíduos em alimentos para animais se não se instaurar, paralelamente, um modelo de gestão dos resíduos regulamentado e controlado. A utilização dos restos de cozinha e de mesa devidamente esterilizados nos alimentos para animais deveria ser autorizada no respeito de condições de controlo rigorosas, para evitar que restos não tratados sejam ilegalmente transformados em alimentos para animais.

Alteração  65

Posição comum do Conselho

Artigo 20 – n.º 5-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

5-A. Todas as instalações de tratamento de resíduos perigosos estão sujeitas a uma obrigação específica de licenciamento que inclui uma descrição das medidas previstas para garantir que a instalação seja concebida, equipada e explorada de forma compatível com os tipos de resíduos tratados e os riscos que lhes estão associados.

 

A licença concedida pelas autoridades competentes especificará:

 

a) as quantidades e categorias de resíduos perigosos que podem ser tratados;

 

b) os requisitos técnicos para as actividades de tratamento de resíduos que permitem assegurar a máxima protecção do ambiente e garantir um elevado nível de segurança.

 

Caso o operador de uma instalação de tratamento de resíduos não perigosos preveja uma alteração do modo operatório que implique resíduos perigosos, tal deve ser considerado como uma alteração substancial na acepção da alínea b) do n.º 10 do artigo 2.º da Directiva 96/61/CE, pelo que deve aplicar-se o n.º 2 do artigo 12.º da mesma directiva.

Justificação

As licenças concedidas a instalações de tratamento de resíduos perigosos devem ter em conta as especificidades desses resíduos e os riscos associados ao seu tratamento. Não deve ser autorizada qualquer derrogação. A alteração 58, aprovada na primeira leitura, abordava este requisito específico.

Alteração  66

Posição comum do Conselho

Artigo 21

Posição comum do Conselho

Alteração

Os Estados­Membros podem isentar do requisito estabelecido no n.º 1 do artigo 20.° os estabelecimentos ou empresas no que se refere às seguintes operações:

Os Estados­Membros podem isentar do requisito estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º os estabelecimentos ou empresas que procedam à eliminação dos seus próprios resíduos não perigosos no local de produção.

a) Eliminação dos seus próprios resíduos não perigosos no local de produção; ou

 

b) Valorização de resíduos.

 

(Reposição parcial da alteração 161 da primeira leitura.)

Justificação

É inaceitável conceder aos Estados­Membros a possibilidade geral de isentar qualquer operação de valorização da obrigação de licenciamento, incluindo mesmo os resíduos perigosos.

Alteração  67

Posição comum do Conselho

Artigo 22 – n.º 1 – parágrafo 2-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

Não são concedidas derrogações ao tratamento de resíduos perigosos.

(Reposição parcial da alteração 161 da primeira leitura de forma modificada.)

Justificação

O tratamento de resíduos perigosos deve ser sempre sujeito ao requisito de licenciamento.

Alteração  68

Posição comum do Conselho

Artigo 22 – n.º 2

Posição comum do Conselho

Alteração

2. Para além das regras gerais estabelecidas no n.º 1, os Estados­Membros devem estabelecer condições específicas para isenções relativas a resíduos perigosos, designadamente tipos de actividade, bem como quaisquer outros requisitos necessários para a realização de diversas formas de valorização e, se for caso disso, valores-limite para o teor de substâncias perigosas nos resíduos e valores-limite de emissão.

Suprimido

(Reposição da alteração 188 da primeira leitura.)

Justificação

O tratamento de resíduos perigosos deve ser sempre sujeito ao requisito de licenciamento.

Alteração  69

Posição comum do Conselho

Artigo 23 – parágrafo 1-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

Sempre que possível, os registos na posse das autoridades competentes devem ser utilizados para obter as informações relevantes para o processo de registo, a fim de minimizar a burocracia.

Justificação

O texto da alteração é, por si só, elucidativo. Foi aprovado na alteração 163 da primeira leitura, com vista a evitar a duplicação dos esforços administrativos.

Alteração  70

Posição comum do Conselho

Artigo 24 – n.º 4-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

4-A. As normas mínimas fixadas nos termos do presente artigo não são consideradas legislação comunitária na acepção do n.º 1, alínea c), primeiro travessão, do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006.

Justificação

O presente artigo, aditado à posição comum, coloca problemas em relação às transferências transfronteiriças de resíduos. Aquando de uma transferência tendo em vista a valorização, o regulamento relativo à transferência de resíduos prevê a possibilidade de apresentar uma objecção sempre que as normas da instalação que deve receber os resíduos sejam inferiores às normas aplicáveis no Estado de expedição. No entanto, tal deixa de ser possível quando existem normas neste domínio a nível comunitário. Ora, não é pertinente excluir esta justificação para a objecção quando o estabelecimento de tais normas mínimas tem lugar no quadro do processo de comitologia.

Alteração  71

Posição comum do Conselho

Artigo 26 – n.º 1 – parágrafo 1

Posição comum do Conselho

Alteração

1. Os Estados­Membros elaboram, nos termos dos artigos 1.º e 11.º, programas de prevenção de resíduos até …(2)*.

1. Nos termos dos artigos 1.º, 3.º-A e 7.º-A, os Estados­Membros tomam todas as medidas necessárias para estabilizar a sua produção total de resíduos. Estabilização significa que não haverá mais aumentos na produção de resíduos relativamente ao início do período de estabilização. Como primeira medida, os Estados­Membros elaboram, nos termos dos mesmos artigos, programas de prevenção de resíduos até …(3)*.

Justificação

Alteração baseada numa alteração do Parlamento em primeira leitura (alteração 69) e em novas informações. O Parlamento concede uma elevada prioridade à adopção dessas metas, tendo em vista a prevenção e a reciclagem de resíduos.

Alteração  72

Posição comum do Conselho

Artigo 26 – n.ºs 3 e 4

Posição comum do Conselho

Alteração

3. Os Estados­Membros determinam os valores de referência qualitativos ou quantitativos específicos adequados às medidas de prevenção de resíduos aprovadas a fim de acompanhar e avaliar os progressos das medidas, podendo determinar metas e indicadores qualitativos ou quantitativos específicos diferentes dos referidos no n.º 4, para o mesmo efeito.

3. Os Estados­Membros determinam os objectivos qualitativos e quantitativos específicos adequados no âmbito desses programas, com base, pelo menos, na meta inicial de estabilizar a produção de resíduos até 2012 e de reduzir ainda mais a produção de resíduos até 2020, tal como previsto no artigo 7.º-A.

4. Os indicadores relativos às medidas de prevenção de resíduos podem ser aprovados nos termos do n.º 3 do artigo 36.º.

 

Justificação

Alteração baseada numa alteração do Parlamento em primeira leitura (alteração 69) e em novas informações. O Parlamento concede uma elevada prioridade à adopção dessas metas, tendo em vista a prevenção e a reciclagem de resíduos.

Alteração  73

Posição comum do Conselho

Artigo 26 – n.º 5

Posição comum do Conselho

Alteração

5. A Comissão elabora orientações destinadas a assistir os Estados­Membros na preparação dos programas.

5. A Comissão cria um sistema de partilha de informações sobre as melhores práticas relativas à prevenção dos resíduos e elabora orientações destinadas a assistir os Estados­Membros na preparação dos programas.

Justificação

Alteração apresentada pelo Parlamento em primeira leitura (alteração 69). Este sistema permitirá que as autoridades se inspirem em medidas eficazes tomadas noutro Estado‑Membro.

Alteração  74

Posição comum do Conselho

Artigo 27

Posição comum do Conselho

Alteração

Os Estados­Membros asseguram que os planos de gestão de resíduos e os programas de prevenção de resíduos sejam avaliados pelo menos de seis em seis anos e, se necessário, revistos.

Os Estados­Membros procedem regularmente à avaliação dos programas de prevenção de resíduos, assim como à sua revisão, pelo menos de cinco em cinco anos. A Agência Europeia do Ambiente incluirá no seu relatório anual uma revisão dos progressos alcançados relativamente ao cumprimento e à aplicação desses programas.

Justificação

A Agência Europeia do Ambiente deve ser envolvida para prestar auxílio à Comissão e ao Parlamento relativamente ao que se está a passar continuamente no terreno. Os Estados­Membros podem facilmente iludir os controlos, atrasando simplesmente a apresentação dos seus relatórios à Comissão. Nos termos da Directiva 91/692/CEE, os Estados­Membros deveriam ter apresentado os seus relatórios periódicos sobre a Directiva‑Quadro em vigor relativa aos resíduos até 30 de Setembro de 2004. Em 31 de Dezembro de 2004, apenas nove Estados­Membros o tinham feito, nomeadamente a Alemanha, a Dinamarca, a Grécia, a Finlândia, Portugal, a Suécia, a República Checa, a Eslovénia e a Eslováquia. Reintroduz a alteração 71 da primeira leitura.

Alteração  75

Posição comum do Conselho

Artigo 29-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

Artigo 29.º-A

 

Medidas adicionais

 

Até ...*, a Comissão elabora um relatório em que serão examinadas as medidas que possam contribuir mais eficazmente para alcançar os objectivos estabelecidos nos artigos 1.º e 3.º-A. Este relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de seis meses a contar da sua elaboração, acompanhado de propostas, caso necessário.

 

O relatório deve, nomeadamente, ter em consideração o seguinte:

 

a) se o Anexo II deve ser alterado por forma a:

 

i) omitir casos em que operações inscritas na lista não conduzam a uma proporção suficientemente elevada de resíduos que servem um fim útil para ser coerente com os objectivos estabelecidos no artigo 1.º,

 

ii) identificar os casos em que se deva especificar a proporção de resíduos utilizados e a proporção de resíduos eliminados no âmbito de operações de valorização, a fim de assegurar o cumprimento dos objectivos estabelecidos no artigo 1.º;

 

iii) especificar um nível ou níveis de eficiência energética diferentes em relação à operação de valorização R1;

 

iv) adaptar quaisquer referências em função dos progressos técnicos e científicos;

 

b) se o Anexo I deve ser alterado por forma a:

 

i) acrescentar quaisquer operações que não constem do Anexo II,

 

ii) adaptar quaisquer referências em função dos progressos técnicos e científicos; e

 

c) se a determinação de normas mínimas para operações específicas de eliminação ou de valorização contribuirá para cumprir os objectivos fixados no artigo 10.º.

 

A obrigação de elaboração deste relatório não impede a Comissão de, entretanto, apresentar quaisquer propostas.

 

* Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

Justificação

Reintroduces amendment 61 adopted in first reading. The proposal includes numerous references to the commitology procedure which leaves several important areas subject to amendment without proper scrutiny. This amendment would remedy this by requiring the Commission to report on several important areas with the intention that they would then be in a position to come forward with new proposals for the Parliament and Council to consider. The Commission must have in mind specific proposals already for the areas where it has proposed comitology procedures and it should therefore be in a position to bring these forward quickly. This should not prevent change in the interim, as the amendment makes clear that the Commission can come forward with its own proposals in the interim.

Alteração  76

Posição comum do Conselho

Artigo 32 – n.º 1

Posição comum do Conselho

Alteração

1. Os estabelecimentos ou empresas a que se refere o n.º 1 do artigo 20.°, os produtores de resíduos perigosos e os estabelecimentos e empresas que procedem, a título profissional, à recolha ou transporte de resíduos perigosos ou que agem na qualidade de comerciantes e corretores de resíduos perigosos devem manter um registo da quantidade, natureza e origem dos resíduos e, se relevante, do destino, frequência de recolha, modo de transporte e método de tratamento previsto no que diz respeito aos resíduos, e facultar essas informações às autoridades competentes, a pedido destas.

1. Os estabelecimentos ou empresas a que se refere o n.º 1 do artigo 20.°, os produtores de resíduos perigosos e os estabelecimentos e empresas que procedem, a título profissional, à recolha ou transporte de resíduos perigosos ou que agem na qualidade de comerciantes e corretores de resíduos perigosos devem manter um registo cronológico da quantidade, natureza e origem dos resíduos e, se relevante, do destino, frequência de recolha, modo de transporte e método de tratamento previsto no que diz respeito aos resíduos, e facultar essas informações às autoridades competentes, a pedido destas.

Justificação

Alteração aprovada pelo Parlamento em primeira leitura (alteração 74). O Parlamento está muito empenhado em garantir que a revogação da Directiva “Resíduos” não se traduza num enfraquecimento das normas de protecção.

Alteração  77

Posição comum do Conselho

Artigo 32 – n.º 2

Posição comum do Conselho

Alteração

2. Relativamente aos resíduos perigosos, os registos devem ser conservados por um período mínimo de três anos, excepto no caso dos estabelecimentos e empresas que efectuam o transporte de resíduos perigosos, os quais devem conservar esses registos durante um período mínimo de doze meses.

2. Relativamente aos resíduos perigosos, os registos devem ser conservados por um período mínimo de cinco anos.

Os documentos comprovativos da execução das operações de gestão devem ser facultados a pedido das autoridades competentes ou de um detentor anterior.

Os documentos comprovativos da execução das operações de gestão devem ser facultados a pedido das autoridades competentes ou de um detentor anterior.

 

Os Estados­Membros asseguram que as autoridades nacionais competentes mantenham um registo de todos os estabelecimentos e empresas referidos no Capítulo IV, podendo exigir a esses estabelecimentos e empresas a apresentação de relatórios.

(Reintrodução da alteração 74 da primeira leitura.)

Justificação

Alteração aprovada pelo Parlamento em primeira leitura (alteração 74). O Parlamento está muito empenhado em garantir que a revogação da Directiva “Resíduos” não se traduza num enfraquecimento das normas de protecção. O tratamento e o transporte de resíduos perigosos são questões importantes. Tanto em relação ao primeiro como ao segundo deveriam ser conservados os respectivos registos durante um período de cinco anos, a fim de permitir uma rastreabilidade suficiente. Todos os estabelecimentos e empresas que efectuem operações que envolvam resíduos devem ser inscritos num registo.

Alteração  78

Posição comum do Conselho

Artigo 34 – n.º 4-A (novo)

Posição comum do Conselho

Alteração

 

4-A. O mais tardar em ...*, o Parlamento Europeu e o Conselho examinam, com base num relatório da Comissão, acompanhado de uma proposta, a fórmula relativa às instalações de incineração referidas no Anexo II, na nota de rodapé do ponto R1.

 

A Comissão elabora o seu relatório com base nas notificações dos Estados­Membros relativas às instalações de incineração declaradas instalações de valorização no seu território, recorrendo à fórmula enunciada no Anexo II, na nota de rodapé do ponto R1. No seu relatório, a Comissão examina se a fórmula produziu os efeitos esperados e se constitui um incentivo crucial para a construção e a exploração de um maior número de instalações de incineração com uma maior eficiência energética.

 

A fim de permitir que as autoridades competentes declarem a instalação como sendo uma instalação de valorização ou eliminação com base na fórmula enunciada no Anexo II, na nota de rodapé do ponto R1, o operador da instalação indica, nomeadamente, a quantidade de energia externa utilizada para o tratamento de resíduos, bem como a forma e a quantidade de energia produzida (eléctrica e térmica).

 

* Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

Justificação

Considerando que a alteração 83, aprovada em primeira leitura, previa a eliminação da fórmula relativa à eficiência energética, importa, a título de compromisso, assegurar antes de mais a transparência relativamente à classificação das instalações de incineração enquanto instalações de valorização, bem como avaliar a fórmula para determinar se os efeitos pretendidos foram alcançados.

Alteração  79

Posição comum do Conselho

Artigo 35 – n.º 1 – parágrafo 1

Posição comum do Conselho

Alteração

1. A Comissão pode elaborar orientações para a interpretação das definições de valorização e eliminação constantes dos pontos 14) e 18) do artigo 3.º.

1. A Comissão pode elaborar orientações para a interpretação das definições de valorização e eliminação.

Justificação

Nos termos do n.º 4 do artigo 20.º, as licenças que abranjam a incineração ou a co‑incineração com valorização energética devem estabelecer como condição que a valorização da energia seja realizada com um elevado nível de eficiência energética. Para esse efeito, deve ser publicada uma fórmula de avaliação da eficiência energética a fim de servir de orientação técnica a aplicar a TODAS as instalações de incineração, independentemente do facto de se tratar de instalações de valorização ou de instalações de eliminação.

Alteração  80

Posição comum do Conselho

Anexo I – ponto D 7

Posição comum do Conselho

Alteração

D 7 Descargas para os mares/oceanos, incluindo inserção nos fundos marinhos

Suprimido

Justificação

Alteração aprovada pelo PE em primeira leitura. Há que proibir qualquer descarga ou armazenamento de resíduos no mar dado que, a longo prazo, não é seguro.

(1)

JO C 287 E de 29.11.2007, p. 136.

(2)

*              Nota para o JO: cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(3)

*              Nota para o JO: cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em primeira leitura, o Parlamento Europeu aprovou várias alterações importantes ao projecto de directiva. O Parlamento Europeu irá agora insistir para que estas alterações sejam aceites em segunda leitura.

As alterações essenciais no que diz respeito a esta temática prendiam-se com a introdução de objectivos em matéria de reciclagem e de prevenção dos resíduos e com o estabelecimento, como regra geral, de uma "hierarquia dos resíduos" em cinco fases.

O Conselho suprimiu todas as referências a metas, e a relatora, após ter consultado a Comissão, restabeleceu as alterações do Parlamento, apresentando-as de uma forma modificada. As mudanças destinam-se a tornar os textos mais aceitáveis para o Conselho e, no tocante às metas da "prevenção dos resíduos" e da "reciclagem dos resíduos industriais", a ter em conta a necessidade de trabalhar a partir de uma base estatística sã. No entender da relatora e da comissão, seria errado perder esta oportunidade de garantir que a directiva em apreço não se limite a apresentar uma série de definições. Importa que haja uma relação real entre a directiva e os objectivos de reciclagem e de prevenção estabelecidos na Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos. Ora, sem metas, esta relação não existe verdadeiramente.

É provável que o Parlamento e o Conselho se venham a enfrentar, uma vez mais, relativamente ao modo de aplicação da hierarquia dos resíduos em cinco fases e às eventuais derrogações. O Parlamento deseja que a hierarquia seja aplicável enquanto "regra geral", ao passo que o Conselho prefere a formulação "princípio director". A relatora não está totalmente convencida de que, no calor da refrega, a distinção subtil entre as duas expressões seja sempre entendida. O essencial é que a directiva deixe clara a impossibilidade de uma derrogação avulsa à hierarquia, e que esta só poderá ocorrer no âmbito de um processo ordenado. A alteração inicial do Parlamento tornava o processo de derrogação injustificavelmente complexo: a relatora simplificou-o, prevendo a aplicação dos processos nacionais em matéria de participação dos cidadãos.

Um dos objectivos importantes da directiva visa estabelecer uma distinção clara entre "valorização" e "eliminação" dos resíduos, e isto porque os acórdãos do Tribunal de Justiça lançaram a dúvida sobre a questão. A definição de "valorização" constante das alterações aprovadas em primeira leitura abrangia inclusivamente a produção de energia de instalações de tratamento dos resíduos que preenchessem certos critérios de eficiência energética: as alterações da primeira leitura hostis ao princípio da produção de energia a partir dos resíduos não foram aprovadas. No entanto, foi aprovada uma alteração que suprimia o projecto de fórmula constante do anexo II destinada a calcular a eficiência energética. Ora, este teria sido o critério para determinar que tipo de energia produzida por instalações de tratamento de resíduos poderia ser qualificada como operação de "valorização".

A relatora considera que a energia produzida por instalações de tratamento dos resíduos pode desempenhar um papel importante no tratamento dos resíduos remanescentes, os quais poderiam, de outra maneira, terminar num aterro. A relatora considera ainda os resíduos como um combustível potencialmente importante, em particular num momento em que a UE se confronta com uma crise energética e está cada vez mais dependente de fontes de combustível externas pouco seguras. Os nossos resíduos, pelo menos, são produzidos por nós. Dos resíduos podemos recuperar calor e electricidade. A experiência de vários Estados­Membros demonstra que a produção de energia a partir de resíduos pode completar a reciclagem, mas não conduz à sua eliminação. Sem dúvida, seria desejável aplicar uma fórmula de eficiência energética à qual as instalações de "valorização" deveriam obedecer. Acima de tudo, essa fórmula seria determinante para que os responsáveis pela construção de novas instalações dessem prioridade ao rendimento energético.

Mas, para a relatora, é evidente que certos deputados europeus são fundamentalmente hostis ao princípio da produção de energia por estações de tratamento de resíduos, pelo que nunca irão votar nesse sentido. Outros deputados europeus, principalmente provenientes de países que se encontram ainda numa fase inicial de desvio dos seus resíduos dos aterros, temem que a produção de energia a partir dos resíduos se torne o principal método de gestão dos resíduos nos seus países, o que desencorajaria os investimentos na reciclagem, na reutilização e na prevenção.

É por este motivo que a insistência do Parlamento para que se adoptem objectivos em matéria de reciclagem e de prevenção é tão importante. Os Estados­Membros pretendem que os deputados europeus reconheçam que a produção de energia a partir de resíduos pode ser considerada "valorização". Para que este argumento triunfe, há que compreender que os deputados europeus só votarão neste sentido se estiverem certos de que os objectivos de reciclagem e de prevenção serão incluídos na directiva. Tais objectivos constituem uma medida de segurança para que não se corra o risco de que a produção de energia a partir de resíduos se torne o principal instrumento de gestão dos resíduos.

Na sua primeira leitura, o Parlamento aprovou melhorias às propostas da Comissão que transformaram o conceito de "resíduos correctamente tratados" em "produtos reciclados". Os deputados empenharam-se em abrir caminho para a necessidade de propostas legislativas no título "Fim do estatuto de resíduo" e especificações para composto, agregados, papel, vidro, metal, pneus em fim de vida e resíduos de têxteis. Em qualquer caso, precisar quais as regras aplicáveis contribuiria grandemente para uma transição para a reciclagem. É pena que, nesta altura, o Conselho tenha perdido a coragem e tenha remetido a questão para os considerandos. A relatora deseja medidas concretas mais rápidas e voltou a introduzir o assunto no dispositivo da directiva.

O Conselho mostrou-se ousado relativamente à questão dos subprodutos e introduziu uma definição no artigo 4.º. Os grupos de interesses que exercem pressão sobre o Parlamento estão totalmente divididos sobre esta matéria. A relatora considera que esta oportunidade de chegar a acordo sobre uma definição deve ser aproveitada, e não adiada para uma data desconhecida.

A directiva inclui duas directivas já existentes – as directivas relativas aos resíduos perigosos e aos óleos usados. Muitos deputados temiam que demasiados aspectos da actual directiva relativa aos resíduos perigosos não fossem integrados na directiva-quadro relativa aos resíduos. A relatora propôs, por conseguinte, voltar a apresentar algumas das alterações propostas em primeira leitura. Quando a directiva surgiu, parecia pôr em causa os interesses dos que se ocupam do tratamento dos óleos usados. A relatora congratula-se com o facto de a posição comum ser equilibrada no que toca a este assunto. A relatora regozija-se igualmente ­ com o texto do Conselho sobre os resíduos biológicos e chama a atenção para aditamentos menores, que, no seu entender, deveriam ainda ser feitos no que diz respeito à responsabilidade dos produtores.

A relatora espera que, na sua versão final, a directiva seja suficientemente clara para evitar um novo recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Uma gestão dos resíduos segura e sustentável – eis uma questão importante para todos nós. Desta vez, não temos direito ao erro.


PROCESSO

Título

Revisão da directiva-quadro relativa aos resíduos

Referências

11406/4/2007 – C6-0056/2008 – 2005/0281(COD)

Data da 1ª leitura do PE – Número P

13.2.2007                     T6-0029/2007

Proposta da Comissão

COM(2005)0667 - C6-0009/2006

Recepção da posição comum: data de comunicação em sessão

21.2.2008

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

ENVI

21.2.2008

Relator(es)

       Data de designação

Caroline Jackson

21.2.2006

 

 

Exame em comissão

25.2.2008

2.4.2008

 

 

Data de aprovação

8.4.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

43

0

14

Deputados presentes no momento da votação final

Adamos Adamou, Georgs Andrejevs, Margrete Auken, Pilar Ayuso, Irena Belohorská, Johannes Blokland, John Bowis, Frieda Brepoels, Hiltrud Breyer, Martin Callanan, Dorette Corbey, Chris Davies, Avril Doyle, Mojca Drčar Murko, Edite Estrela, Jill Evans, Anne Ferreira, Karl-Heinz Florenz, Matthias Groote, Cristina Gutiérrez-Cortines, Satu Hassi, Gyula Hegyi, Marie Anne Isler Béguin, Caroline Jackson, Dan Jørgensen, Christa Klaß, Eija-Riitta Korhola, Holger Krahmer, Urszula Krupa, Marie-Noëlle Lienemann, Peter Liese, Jules Maaten, Linda McAvan, Roberto Musacchio, Riitta Myller, Péter Olajos, Miroslav Ouzký, Vittorio Prodi, Dagmar Roth-Behrendt, Guido Sacconi, Richard Seeber, Kathy Sinnott, Bogusław Sonik, María Sornosa Martínez, Antonios Trakatellis, Evangelia Tzampazi, Thomas Ulmer, Anja Weisgerber, Glenis Willmott

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Inés Ayala Sender, Bairbre de Brún, Milan Gaľa, Erna Hennicot-Schoepges, Anne Laperrouze, Johannes Lebech, Kartika Tamara Liotard, Bart Staes

Suplente(s) (n.º 2 do art. 178.º) presente(s) no momento da votação final

Jean-Pierre Audy

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