Texto da Comissão

Alteração

‑1-A. Considerando que o turismo desempenha um papel cada vez mais importante nas economias dos Estados‑Membros e que, em consequência, o crescimento e a produtividade dos sectores do timeshare e dos produtos de férias de longa duração devem ser fomentados mediante a adopção de um conjunto mínimo de regras comuns;

Texto da Comissão

Alteração

(1) Desde a aprovação da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, este domínio evoluiu e surgiram no mercado novos produtos de férias semelhantes. Estes novos produtos de férias e determinadas transacções relativas à utilização a tempo parcial de bens imóveis, tais como a revenda e a troca, não são abrangidos pela Directiva 94/47/CE. Além disso, a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 94/47/CE demonstrou que alguns aspectos já abrangidos precisam de ser actualizados ou esclarecidos.

(1) Desde a aprovação da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, este domínio evoluiu e surgiram no mercado novos produtos de férias semelhantes. Estes novos produtos de férias e determinadas transacções relativas à utilização a tempo parcial de bens imóveis, tais como os contratos de revenda e de troca, não são abrangidos pela Directiva 94/47/CE. Além disso, a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 94/47/CE demonstrou que alguns aspectos já abrangidos precisam de ser actualizados ou esclarecidos a fim de impedir o desenvolvimento de produto destinados a contornar a presente Directiva.

Justificação

Adaptação do considerando aos artigos 1.º e 2.º.

Texto da Comissão

Alteração

(3) Por forma a aumentar a certeza jurídica e a permitir que consumidores e empresas tirem plena vantagem do mercado interno, é necessário aproximar mais a legislação relevante dos Estados‑Membros. Contudo, relativamente a determinados aspectos, os Estados‑Membros devem continuar a poder aplicar regras mais estritas.

(3) Por forma a aumentar a certeza jurídica e a permitir que consumidores e empresas tirem plena vantagem do mercado interno, é necessário harmonizar plenamente determinados aspectos da comercialização, venda e revenda de produtos definidos pela utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis e de outros produtos de férias de longa duração, bem como da troca de produtos definidos pela utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis. Os Estados‑Membros não deverão ser autorizados a manter ou introduzir legislação nacional nos domínios abrangidos pela presente Directiva. Para o tratamento de questões não abrangidas pela presente Directiva, os Estados‑Membros podem manter ou introduzir legislação nacional conforme ao direito comunitário.

Texto da Comissão

Alteração

(4) A presente directiva não deve prejudicar as disposições nacionais relativas ao registo de bens móveis ou imóveis, às condições de estabelecimento, aos regimes de autorização ou condições de obtenção de licenças, bem como à determinação da natureza jurídica dos direitos relacionados com os contratos abrangidos pela presente directiva.

Suprimido

Justificação

Adaptação do considerando ao n.º 1 do artigo 1.º.

Texto da Comissão

Alteração

(5) Os diferentes produtos abrangidos pela presente directiva devem ser claramente definidos e as disposições relativas às informações pré-contratuais e ao contrato devem ser esclarecidas e actualizadas.

(5) Os tipos de produtos abrangidos pela presente directiva devem ser claramente definidos por forma a excluir toda a possibilidade de contornar as suas disposições e, em particular, as disposições relativas às informações pré‑contratuais, ao contrato e ao período de retractação devem ser esclarecidas e actualizadas.

Justificação

A directiva existente apresentava o inconveniente de prever disposições contornáveis com demasiada facilidade por operadores pouco escrupulosos. A nova directiva deveria ser o mais infalível possível.

Texto da Comissão

Alteração

(5‑A) A definição de um contrato de timeshare não cobre reservas múltiplas de um quarto de hotel se a duração do contrato for inferior a um ano. A definição também não cobre os contratos comuns de arrendamento dado estes dizerem respeito a um único período ininterrupto de ocupação e não a períodos múltiplos.

Justificação

A redução do período para um ano pode conduzir à inclusão de transacções que não se pretende incluir, como as reservas de hotel que requerem pagamento prévio ou os sistemas de cupões com um prazo de validade superior a um ano utilizados por alguns hotéis. Para evitar más interpretações, estas exclusões devem ser explicitamente referidas.

Texto da Comissão

Alteração

(5‑A) A definição de produtos de férias de longa duração cobre os contratos em que o direito é adquirido mediante contrapartida. Assim, esquemas de fidelidade comuns, que proporcionam descontos em futuras estadias nos hotéis membros de uma cadeia, nomeadamente "vales-desconto" e "cheques-hotel", não devem ser contemplados.

Texto da Comissão

Alteração

(6) O consumidor deve gozar do direito de escolher a língua das informações pré‑contratuais e do contrato.

(6) O consumidor deve gozar do direito de escolher a língua das informações pré‑contratuais e do contrato, devendo a escolha ser feita, entre as línguas oficiais da Comunidade, entre a língua ou uma das línguas do Estado-Membro em que o consumidor reside ou a língua ou uma das línguas do Estado-Membro de que o mesmo é nacional. Todavia, o Estado-membro de residência do consumidor pode exigir que, de entre as línguas oficiais da Comunidade, o contrato seja sempre redigido, pelo menos, na sua ou suas línguas, e que o profissional entregue ao consumidor uma tradução autenticada do contrato na ou numa das línguas, de entre as línguas oficiais da Comunidade, do Estado-membro em que se situa o bem.

Texto da Comissão

Alteração

(6‑A) Para garantir que os consumidores tenham uma perspectiva geral da protecção conferida pela presente Directiva, os profissionais devem fornecer‑lhes uma lista de verificação; a lista de verificação deve assentar na utilização de formulários normalizados, disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Justificação

Para chamar a atenção dos consumidores e para facilitar a compreensão do seu direito de retractação, o contrato deve incluir uma lista de verificação.

Texto da Comissão

Alteração

6-B. Tendo em conta as lacunas jurídicas existentes e a falta de legislação harmonizada, os Estados-Membros e a Comissão são convidados a diligenciar no sentido do estabelecimento de um contrato-modelo em todas as línguas oficiais da Comunidade, que contenha todas as disposições contratuais básicas e indispensáveis.

Texto da Comissão

Alteração

(7) Por forma a dar ao consumidor a possibilidade de compreender completamente as suas obrigações e direitos ao abrigo do contrato, aquele deve beneficiar de um período durante o qual possa exercer o direito de retractação sem ter de se justificar. Actualmente, a duração deste período varia de Estado‑Membro para Estado‑Membro e a experiência demonstra que o período estabelecido na Directiva 94/47/CE não é suficiente. Consequentemente, deve ser alargado e harmonizado.

(7) Por forma a dar ao consumidor a possibilidade de compreender completamente as suas obrigações e direitos ao abrigo do contrato, aquele deve beneficiar de um período durante o qual possa exercer o direito de retractação sem ter de se justificar. Actualmente, a duração deste período varia de Estado‑Membro para Estado‑Membro. A fim de assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores e maior clareza para os consumidores e para a indústria, este período deve ser harmonizado.

Justificação

Clarificação do texto.

Texto da Comissão

Alteração

(8) A proibição de pagamentos de sinal ao profissional ou a qualquer terceira parte antes do final do período de retractação deve ser esclarecida para melhorar a protecção do consumidor. Nos casos de revenda, a proibição de pagamentos de sinal deve aplicar‑se até a venda ter efectivamente ocorrido, ou até o contrato de revenda ser resolvido.

(8) A proibição de pagamentos de sinal ao profissional ou a qualquer terceira parte antes do final do período de retractação deve ser esclarecida para melhorar a protecção do consumidor.

Justificação

Adaptação do considerando ao artigo 6.º e clarificação do texto.

Texto da Comissão

Alteração

(8-A) No caso dos contratos acessórios, a proibição de pagamentos de sinal deve ser aplicada unicamente se o contrato acessório for celebrado durante o período de retractação do contrato principal ao qual está ligado.

Texto da Comissão

Alteração

(8-B) Além disso, no caso dos contratos de revenda, a proibição de pagamentos de sinal deve aplicar-se até a venda ter efectivamente ocorrido, ou até o contrato de revenda ser resolvido.

Justificação

Adaptação do considerando ao artigo 6.º e clarificação do texto.

Texto da Comissão

Alteração

(8-C) Tendo em conta a natureza do problema com que se debatem actualmente os consumidores, tanto estes como o sector seriam beneficiados se os profissionais que vendem produtos de férias de longa duração fossem obrigados a fornecer garantias financeiras suficientes em caso de insolvência.

Texto da Comissão

Alteração

(9) Caso haja retractação de um contrato cujo preço seja total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao consumidor pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre o terceiro e o profissional, deve ser prevista a resolução do contrato de crédito, sem direito a indemnização. O mesmo deve aplicar‑se no caso dos contratos acessórios, tais como contratos de filiação em sistemas de troca.

(9) Caso haja retractação de um contrato cujo preço seja total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao consumidor pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre o terceiro e o profissional, deve ser prevista a resolução do contrato de crédito, sem custos para o consumidor. O mesmo deve aplicar‑se no caso dos contratos acessórios.

Texto da Comissão

Alteração

(10) O consumidor não deve ser privado da protecção conferida pela presente directiva, ainda que seja a legislação de um país terceiro a aplicável ao contrato em causa.

(10) O consumidor não deve ser privado da protecção conferida pela presente directiva, ainda que seja a legislação de um país terceiro a aplicável ao contrato em causa e a propriedade imobiliária esteja situada num Estado-Membro da União Europeia. Para este efeito, as disposições da presente directiva relativas ao período de retractação e aos requisitos de informação devem ser consideradas disposições que não podem ser revogadas através de um contrato nos termos do Regulamento (CE) n.º .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).1

_____________

1 JO L ..., de ..., p. ....

Texto da Comissão

Alteração

(12) É necessário assegurar que as pessoas ou organizações que possuam, ao abrigo da legislação nacional, um interesse legítimo na matéria disponham de mecanismos jurídicos para iniciar acções em caso de incumprimento da presente directiva.

(12) É necessário assegurar que as pessoas ou organizações (que podem incluir uma autoridade nacional ou europeia responsável pela concessão das licenças aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente directiva) que possuam, ao abrigo da legislação nacional ou da legislação comunitária, um interesse legítimo na matéria disponham de mecanismos jurídicos para iniciar acções em caso de incumprimento da presente directiva.

Texto da Comissão

Alteração

(12‑A) A legislação aplicável aos contratos relativos à utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou aos produtos de férias de longa duração deve ser determinada em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º .../2008 (Roma I). Os tribunais competentes para apreciar uma acção decorrente da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou aos produtos de férias de longa duração, incluindo todas as relações colaterais ou acessórias a estas, devem ser designados em conformidade com a Secção 4, Contratos celebrados por consumidores, do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial1 (Regulamento Bruxelas I), excepto se o litígio estiver relacionado com a existência, a natureza ou o âmbito de um direito real.

__________

1JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

Justificação

Deveriam desaparecer quaisquer dúvidas relativas à competência judiciária, a fim de evitar litígios inúteis.

Texto da Comissão

Alteração

(14) Os Estados‑Membros devem assegurar que os consumidores são eficazmente informados das disposições nacionais de transposição da presente directiva e devem também encorajar os profissionais a fornecer informações relativas aos códigos de conduta em vigor neste domínio.

(14) Os consumidores devem ser eficazmente informados dos seus direitos ao abrigo da presente Directiva. Os profissionais devem informar os consumidores sobre os códigos de conduta em vigor neste domínio.

Texto da Comissão

Alteração

(14-A) Os Estados-Membros devem encorajar os operadores económicos a criar organizações profissionais (a nível da UE), a fim de garantir a elaboração e a gestão de códigos de conduta em estreita cooperação com as autoridades designadas.

Texto da Comissão

Alteração

(16-A) Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor”(1), os Estados-Membros devem elaborar para si próprios, e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e publicá-los.

_________

OJ C 321 de 31.12.2003, p.1

Justificação

Esta proposta de alteração visa dar cumprimento ao Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor” (OJ C 321, 31.12.2003, p.1).

Texto da Comissão

Alteração

1. A presente directiva aplica‑se à protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da comercialização e venda de produtos definidos pela utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) e de outros produtos de férias de longa duração. Aplica‑se igualmente à revenda destes mesmos produtos, assim como à sua troca.

1. A presente directiva tem por objectivo contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e assegurar um nível elevado de protecção dos consumidores, mediante a harmonização das leis, regulamentos e disposições administrativas dos Estados‑Membros relativas a determinados aspectos da comercialização, venda e revenda de produtos definidos pela utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) e de outros produtos de férias de longa duração, bem como à troca de produtos definidos pela utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis.

A presente directiva aplica‑se aos contratos entre profissionais e consumidores.

A presente directiva aplica‑se aos contratos entre profissionais e consumidores.

A presente directiva não substitui os mecanismos que dotam o consumidor do direito de resolver um contrato, constantes das disposições gerais dos contratos previstas na legislação nacional.

A presente directiva não prejudica a legislação nacional que prevê:

- disposições gerais dos contratos,

- disposições nacionais relativas ao registo e à transferência de bens móveis ou imóveis, às condições de estabelecimento ou aos regimes de autorização,

- a determinação da natureza jurídica dos direitos relacionados com os contratos abrangidos pela presente directiva.

2. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar as disposições nacionais vigentes nos domínios em que a presente directiva efectuar uma aproximação das legislações nacionais que sejam mais rigorosas, de modo a assegurar um nível mais elevado de protecção do consumidor, e que digam respeito:

a) Ao momento em que começa a aplicar-se o direito de retractação;

b)Às modalidades de exercício do direito de retractação;

c)Aos efeitos do exercício do direito de retractação.

Texto da Comissão

Alteração

a) “Utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare)”, um contrato com duração superior a um ano, através do qual o consumidor adquire, mediante contrapartida, o direito de utilizar um ou mais alojamentos por mais do que um período de ocupação;

a) “Contrato de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare)”, um contrato com duração superior a um ano, através do qual o consumidor adquire, a título oneroso, o direito de utilizar um alojamento de forma recorrente;

Texto da Comissão

Alteração

b) “Produto de férias de longa duração”, um contrato com duração superior a um ano, através do qual o consumidor adquire, mediante contrapartida, antes de mais, o direito de beneficiar de descontos ou outras vantagens a nível de alojamento, por si só ou em combinação com viagens ou outros serviços;

b) “Contrato de produto de férias de longa duração”, um contrato com duração superior a um ano, através do qual o consumidor adquire, a título oneroso, antes de mais, o direito de beneficiar de descontos ou outras vantagens a nível de alojamento, com ou sem outras infra-estruturas, por si só ou em combinação com viagens ou outros serviços;

Texto da Comissão

Alteração

d) “Troca”, um contrato através do qual o consumidor, mediante contrapartida, adere a um sistema que lhe permite modificar a localização e/ou o período de utilização do seu produto de timeshare por meio de troca;

d) “Contrato de troca”, um contrato acessório através do qual o consumidor, a título oneroso, adere a um sistema de troca que lhe permite ter acesso a um alojamento ou a outros serviços de valor acrescentado na condição de conceder a terceiros um acesso temporário ao benefício dos seus direitos de timeshare;

Texto da Comissão

Alteração

g) “Contrato acessório”, um contrato subordinado a outro contrato.

g) “Contrato acessório”, um contrato relacionado com um contrato principal, a saber, um contrato de timeshare ou um contrato relativo a um produto de férias de longa duração;

Justificação

Numa perspectiva jurídica, o termo “relacionado” afigura‑se mais adequado.

Texto da Comissão

Alteração

g‑A) “Suporte duradouro”, qualquer instrumento que permita ao consumidor armazenar informações que lhe são pessoalmente dirigidas de forma acessível, para futura referência, durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;

Justificação

Para dar certeza jurídica a consumidores e a profissionais, é necessária uma definição mais clara.

Texto da Comissão

Alteração

g‑B) “Código de conduta”, um acordo ou conjunto de regras, não imposto por lei, regulamento, ou disposição administrativa de um Estado‑Membro, que define o comportamento de profissionais que se comprometem a respeitá‑lo numa ou várias práticas comerciais ou sectores de actividade específicos.

Justificação

Para dar certeza jurídica a consumidores e a profissionais, é necessária uma definição mais clara.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados‑Membros asseguram que qualquer meio publicitário indica a possibilidade de obter as informações por escrito referidas no n.º 2, bem como onde se podem encontrar tais informações.

1. Os Estados‑Membros asseguram que qualquer meio publicitário indica de forma clara que qualquer contrato oferecido pelo profissional incluirá as informações referidas no n.º 2 e o modo como se podem encontrar tais informações.

2. O profissional facultará ao consumidor que o solicite informações por escrito que, em complemento de uma descrição geral do produto, apresentem, pelo menos de forma sucinta e exacta, precisões acerca dos seguintes aspectos, sempre que necessário:

2. O profissional facultará ao consumidor, de forma atempada e antes de o consumidor ficar vinculado por um contrato, informações por escrito, de forma clara e concisa, sempre que necessário, sobre uma descrição geral do produto, sobre o direito de retractação estipulado no artigo 5.º e sobre a proibição de pagamentos de sinal durante o período de retractação. Além disso, o consumidor receberá precisões acerca dos seguintes aspectos, sempre que necessário:

a) No caso do timeshare, as informações constantes do anexo I e, se o contrato disser respeito a alojamentos ainda em construção, as informações constantes do anexo II;

a) No caso de um contrato de timeshare, as informações constantes do anexo I e, se o contrato disser respeito a alojamentos ainda em construção, as informações constantes do anexo II;

b) No caso de um produto de férias de longa duração, as informações constantes do anexo III;

b) No caso de um contrato de produto de férias de longa duração, as informações constantes do anexo III;

c) Em caso de revenda, as informações constantes do anexo IV;

c) Em caso de contrato de revenda, as informações constantes do anexo IV;

d) Em caso de troca, as informações estabelecidas no anexo V.

d) Em caso de um contrato de troca, as informações estabelecidas no anexo V.

As informações serão fornecidas gratuitamente pelo profissional em papel ou noutro suporte duradouro.

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Ao mesmo tempo e da mesma forma que as informações referidas no n.º 2, o profissional informará igualmente o consumidor de que, em conformidade com o direito internacional privado, o contrato pode ser regido por outra legislação que não a legislação nacional do consumidor e de que os eventuais litígios podem ser apresentados a outros tribunais que não os do país em que o consumidor reside ou tem o seu domicilio habitual.

Texto da Comissão

Alteração

3. Em caso de revenda, as obrigações de prestação das informações referidas no n.º 2, que incubem ao profissional, aplicam-se ao consumidor que possa ser parte no contrato de revenda.

3. No caso de um contrato de revenda, as obrigações de prestação das informações referidas no n.º 2, que incubem ao profissional, aplicam-se ao consumidor que possa ser parte no contrato de revenda.

Justificação

Adaptação do texto ao artigo 2.º.

Texto da Comissão

Alteração

As informações referidas no n.º 2 são redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade, à escolha do consumidor.

Os Estados-Membros asseguram que as informações referidas no n.º 2 sejam fornecidas por escrito ou noutro suporte duradouro, num corpo de letra facilmente legível, e redigidas, de entre as línguas oficiais da Comunidade, na ou numa das línguas do Estado‑Membro de residência do consumidor ou na ou numa das línguas do Estado-Membro de que este é nacional, à escolha do consumidor. Todavia, o Estado‑Membro de residência do consumidor pode exigir que, de entre as línguas oficiais da Comunidade, o contrato seja sempre redigido, pelo menos, na sua ou suas línguas, e que o profissional entregue ao consumidor uma tradução autenticada do contrato na ou numa das línguas, de entre as línguas oficiais da Comunidade, do Estado‑membro em que se situa o bem.

Justificação

O consumidor raramente terá a possibilidade de impor ao profissional uma livre escolha. Esta deveria poder fazer-se entre a(s) língua(s) do Estado-Membro de residência do consumidor ou a(s) do Estado-Membro de que este é nacional. Além disso, é necessário ter em conta as necessidades de controlo da aplicação da regulamentação, em particular nos Estados-Membros em que o contrato de utilização a tempo parcial está sujeito a requisitos de registo no notário e, consequentemente, manter o regime linguístico previsto na Directiva 94/47.

Texto da Comissão

Alteração

Contrato

Disposições comuns aplicáveis aos contratos principais e acessórios

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros asseguram que o contrato seja celebrado por escrito e redigido numa das línguas oficiais da Comunidade, à escolha do consumidor.

1. Os Estados-Membros asseguram que o contrato seja celebrado por escrito ou noutro suporte duradouro, num corpo de letra facilmente legível, e redigido, de entre as línguas oficiais da Comunidade, na ou numa das línguas do Estado‑Membro de residência do consumidor ou na ou numa das línguas do Estado-Membro de que este é nacional, à escolha do consumidor. Todavia, o Estado‑Membro de residência do consumidor pode exigir que, de entre as línguas oficiais da Comunidade, o contrato seja sempre redigido, pelo menos, na sua ou suas línguas, e que o profissional entregue ao consumidor uma tradução autenticada do contrato na ou numa das línguas, de entre as línguas oficiais da Comunidade, do Estado‑membro em que se situa o bem.

Texto da Comissão

Alteração

2. As informações por escrito referidas no n.º 2 do artigo 3.º são parte integrante do contrato e não podem ser alteradas, salvo indicação expressa em contrário das partes, ou se as alterações resultarem de circunstâncias independentes da vontade do profissional.

2. As informações por escrito referidas no n.º 2 do artigo 3.º são parte integrante do contrato e não podem ser alteradas, salvo indicação expressa em contrário das partes, ou se as alterações resultarem de circunstâncias anormais e imprevisíveis, independentes da vontade do profissional e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todas as diligências devidas.

As alterações resultantes de circunstâncias independentes da vontade do profissional são comunicadas ao consumidor antes da celebração do contrato.

Quaisquer alterações às informações referidas no n.º 2 do artigo 3.º serão comunicadas por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, ao consumidor antes da celebração do contrato.

O contrato menciona expressamente as referidas alterações.

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Caso as informações referidas nos pontos a) a o) do anexo I, a), b) e d) do anexo II, a) a i) do anexo III, a) a g) do anexo IV, ou a) a k) do anexo V não tenham sido fornecidas por escrito ou noutro suporte duradouro, o consumidor não estará vinculado pelo contrato.

Texto da Comissão

Alteração

2-B. Para além das informações referidas no n.º 2 do artigo 3.º, o contrato:

a) deverá mencionar a identidade e o local de residência das partes;

b) deverá mencionar a data e o local de conclusão do contrato; e

c) será assinado por ambas as partes.

Texto da Comissão

Alteração

3-A. No momento da celebração do contrato, o consumidor receberá uma cópia do mesmo, em papel ou noutro suporte duradouro.

Texto da Comissão

Alteração

3-B. Quando o contrato de timeshare for financiado por um crédito do qual o profissional foi informado, entende-se que o contrato foi celebrado na condição de esse crédito ser concedido antes do termo do período de retractação a que se refere o n.º 1 do artigo 5.°.

Texto da Comissão

Alteração

As correspondentes cláusulas contratuais são assinadas separadamente pelo consumidor.

As correspondentes cláusulas contratuais são assinadas separadamente pelo consumidor

2. O contrato principal ou de revenda incluirá uma lista de verificação destinada a sublinhar os direitos conferidos aos consumidores pela presente Directiva e a facilitar o exercício do direito de retractação em conformidade com o artigo 5.º.

A lista de verificação deverá assentar na utilização de formulários normalizados, disponíveis em todas as línguas comunitárias, e conter um formulário destacável com vista ao exercício do direito de retractação.

A lista de verificação especificará, de forma sucinta e clara, o seguinte:

‑ a identidade e a residência de todas as partes;

‑ a natureza exacta do direito que é objecto do contrato principal;

‑ o período exacto durante o qual pode ser exercido o direito que é objecto do contrato principal e, se necessário, a sua duração;

‑ a data a partir da qual o consumidor poderá exercer os direitos contratuais;

‑ o preço a pagar pelo consumidor pelo timeshare, pelo produto de férias de longa duração ou pelos serviços prestados pelo profissional de revenda;

‑ os custos associados ao timeshare ou ao produto de férias de longa duração;

‑ se for caso disso, os serviços ou instalações a que o consumidor terá acesso;

‑ a eventual possibilidade de aderir a um sistema de troca;

‑ informações sobre a duração do período em que pode ser exercido o direito de retractação;

‑ informações acerca da proibição de pagamento de sinal;

‑ a indicação de que o profissional é ou não signatário de códigos de conduta.

Justificação

Para chamar a atenção dos consumidores e para facilitar a compreensão do seu direito de retractação, o contrato deve incluir uma lista de verificação.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados‑Membros asseguram que, após a celebração do contrato, o consumidor tem o direito de se retractar, sem indicação de motivo, no prazo de catorze dias a contar da data de assinatura do contrato por ambas as partes, ou da assinatura, por ambas as partes, de um contrato prévio vinculativo. Se o décimo quarto dia for dia feriado, o prazo será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

1. O consumidor disporá de um prazo de vinte e um dias sucessivos para se retractar do contrato principal ou do contrato de revenda, sem indicação de motivo.

Esse período de retractação terá início:

a) No dia da celebração do contrato ou de um contrato prévio vinculativo; ou

b) No dia em que o consumidor receber o contrato ou um contrato prévio vinculativo, se esse dia for posterior à data referida na alínea a).

2. Se o contrato não incluir todas as informações constantes das alíneas a) a p) do anexo I e a) a b) do anexo II, mas se as informações forem prestadas por escrito no prazo de três meses a contar da data de assinatura do contrato, o período de retractação tem início no dia em que o consumidor receber as informações.

3. Se as informações constantes das alíneas a) a p) do anexo I e a) a b) do anexo II não forem prestadas por escrito no prazo de três meses a contar da data de assinatura do contrato, o direito de retractação extingue-se após três meses e catorze dias a contar da data de assinatura do contrato.

Justificação

É conveniente que os consumidores que tenham assinado um contrato durante as férias tenham a possibilidade de regressar a casa e reflectir sobre a decisão a tomar, a fim de não estarem sujeitos a uma eventual pressão de venda. Para o efeito, é preferível um período de 21 dias.

Texto da Comissão

Alteração

4. Se o consumidor pretender exercer o seu direito de retractação deve, antes da expiração do prazo, notificar a pessoa cujo nome e endereço constem, para este efeito, no contrato, nos termos da alínea p) do anexo I. Entende-se que o prazo foi observado se a notificação, desde que feita por escrito, tiver sido enviada antes de o prazo ter expirado.

4. Se o consumidor pretender exercer o seu direito de retractação deve, antes da expiração do prazo, notificar, em papel ou noutro suporte duradouro, o profissional ou a pessoa cujo nome e endereço constem, para este efeito, no contrato. Entende-se que o prazo foi observado se a notificação, desde que feita por escrito, tiver sido enviada antes de o prazo ter expirado.

5. Se o consumidor exercer o direito de retractação, apenas é obrigado a reembolsar despesas que, nos termos da legislação nacional, resultem da celebração e retractação do contrato e correspondam a actos a realizar imperativamente antes do termo do período referido no n.º 1. Essas despesas deverão ser expressamente mencionadas no contrato.

Texto da Comissão

Alteração

6. Se o consumidor exercer o direito de retractação previsto no n.º 3, não é obrigado a qualquer reembolso.

6. Se o consumidor exercer o direito de retractação, não é obrigado a qualquer reembolso.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem garantir que são proibidos qualquer pagamento de sinal, constituição de garantias, reserva de montante mediante cartão de crédito, reconhecimento explícito de dívida ou qualquer outra contrapartida do profissional ou de terceiros pelo consumidor antes de findo o período durante o qual este pode exercer o seu direito de retractação em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º

1. Os Estados­Membros devem garantir que para a utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) e para produtos de férias de longa duração são proibidos qualquer pagamento de sinal, constituição de garantias, reserva de montante sobre contas bancárias, reconhecimento explícito de dívida ou qualquer outra contrapartida do profissional ou de terceiros pelo consumidor antes de findo o período durante o qual este pode exercer o seu direito de retractação em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º

Texto da Comissão

Alteração

1-A. O n.º 1 aplica-se aos contratos acessórios celebrados no período a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º.

Texto da Comissão

Alteração

2. São proibidos qualquer pagamento, constituição de garantias, reserva de montante mediante cartão de crédito, reconhecimento de dívida ou qualquer outra contrapartida do profissional ou de terceiros pelo consumidor para fins de revenda, antes de ter sido consumada a venda ou antes de dissolvido o contrato de revenda por qualquer outro meio.

2. Além disso, são proibidos qualquer pagamento de sinal, constituição de garantias, reserva de montante sobre contas bancárias, reconhecimento de dívida ou qualquer outra contrapartida do profissional ou de terceiros pelo consumidor para fins de revenda, antes de ter sido consumada a venda ou antes de dissolvido o contrato de revenda por qualquer outro meio.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6.º-A

Disposições específicas relativas aos produtos de férias de longa duração

O pagamento de um contrato relativo a um produto de férias de longa duração será efectuado segundo um calendário de pagamentos escalonados; os pagamentos, incluindo as quotas de adesão, serão divididos em prestações, no mínimo três e de valor igual para os contratos cuja duração não ultrapasse os dez anos, e no mínimo cinco e de valor igual para os contratos cuja duração seja superior a dez anos; o momento em que cada prestação deverá ser paga será calculado relativamente à duração do contrato, com vista a que, entre cada data de pagamento, decorram períodos iguais. O profissional enviará um pedido de pagamento por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, pelo menos 14 dias consecutivos antes de cada data.

Sem prejuízo do direito de retractação previsto no artigo 5.º, a partir da segunda prestação, o consumidor poderá rescindir o contrato sem penalizações, notificando do facto o profissional no prazo de 14 dias consecutivos após a recepção do pedido de pagamento para cada prestação; este direito não prejudica os direitos de resolução de contratos ao abrigo da legislação existente.

2. Os Estados-Membros velarão por que os profissionais que vendem produtos de férias de longa duração sejam obrigados a fornecer garantias financeiras suficientes em caso de insolvência.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados‑Membros asseguram que, se o consumidor exercer o seu direito de retractação relativamente ao contrato de aquisição de um produto de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou de um produto de férias de longa duração, quaisquer eventuais contratos acessórios, incluindo os contratos relativos a trocas, são automaticamente dissolvidos, sem direito a indemnização.

1. Se o consumidor exercer o seu direito de retractação relativamente ao contrato principal, quaisquer eventuais contratos acessórios serão automaticamente dissolvidos, sem custos para o consumidor.

2. Se o preço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao consumidor pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre o terceiro e o profissional, o contrato de crédito é dissolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o direito de retractação do contrato principal, nos termos do disposto no artigo 5.º

2. Se o preço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao consumidor pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre o terceiro e o profissional, o contrato de crédito é dissolvido, sem custos para o consumidor, se o consumidor exercer o direito de retractação do contrato principal, nos termos do disposto no artigo 5.º

3. Os Estados‑Membros determinam as modalidades de resolução deste tipo de contratos.

3. O consumidor poderá pôr termo à troca em qualquer momento.

Texto da Comissão

Alteração

1. Se a legislação aplicável ao contrato for a legislação de um Estado-Membro, os Estados­Membros devem garantir que não sejam vinculativas eventuais cláusulas contratuais segundo as quais o consumidor renuncia aos direitos que lhe são conferidos pela presente directiva.

1. Se a legislação aplicável ao contrato for a legislação de um Estado-Membro, os Estados­Membros devem garantir que o consumidor não possa renunciar aos direitos que lhe são conferidos pela presente directiva, salvo disposições contrárias da presente directiva.

2. Independentemente da legislação aplicável, o consumidor não pode ser privado da protecção concedida pela presente directiva, se o bem imóvel em causa se situar no território de um Estado-Membro ou o contrato tiver sido celebrado num Estado‑Membro.

Justificação

Este ponto é agora abrangido pelos novos artigos 8.º-A e 8.º-B.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8.º-A

Legislação e jurisdição aplicáveis

1. A legislação aplicável aos contratos de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou de produtos de férias de longa duração é determinada de acordo com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º ..../2008 (Roma I).

2. Os tribunais competentes para apreciar uma acção decorrente da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou de produtos de férias de longa duração, incluindo quaisquer relações colaterais ou acessórias a esses contratos, são determinados em conformidade com a secção IV, Contratos celebrados pelos consumidores, do Regulamento (CE) n.º 44/2001, excepto nos casos em que o litígio se refere à existência, natureza ou âmbito de um direito real.

Justificação

Parece ser oportuno fazer este esclarecimento, a fim de evitar acções judiciais e recursos inúteis junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8.º-B

Disposições imperativas superiores

As disposições da presente directiva relativas ao período de retractação e aos requisitos em matéria de informações devem considerar-se disposições que não podem ser derrogadas por contrato nos termos do Regulamento (CE) n.º ..../2008 (Roma I).

Justificação

Esta alteração clarifica a situação jurídica.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros devem assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do disposto na presente directiva no interesse dos consumidores.

1. Os Estados-Membros devem assegurar e fiscalizar o cumprimento geral do disposto na presente directiva pelos respectivos profissionais no interesse dos consumidores.

2. Os meios referidos no n.º 1 incluem disposições que permitam a um ou mais dos seguintes organismos, determinados pela legislação nacional, instar, nos termos desta, aos tribunais ou órgãos administrativos competentes para que sejam aplicadas as disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva:

2. Um ou mais dos seguintes organismos, determinados pela legislação nacional, estão habilitados a instar, nos termos desta, aos tribunais ou órgãos administrativos competentes para que sejam aplicadas as disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva:

Texto da Comissão

Alteração

a) Organismos públicos ou seus representantes;

a) Autoridades e organismos públicos ou seus representantes;

Justificação

Clarificação visando alargar o tipo de organizações.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para informar o consumidor da legislação nacional de transposição da presente directiva e encorajam, sempre que for necessário, os profissionais a informar o consumidor relativamente aos códigos de conduta existentes neste domínio.

1. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para informar o consumidor da legislação nacional de transposição da presente directiva.

Os Estados-Membros encorajam a elaboração de códigos de conduta e asseguram que, sempre que for necessário, os consumidores sejam informados sobre esses códigos de conduta.

Os Estados-Membros encorajam os operadores económicos a criar organizações profissionais (a nível da UE) a fim de garantir a elaboração e a gestão dos códigos de conduta em estreita cooperação com as autoridades designadas.

Texto da Comissão

Alteração

Os Estados-Membros devem assegurar que as organizações profissionais (a nível da UE) ofereçam aos consumidores a possibilidade de um sistema alternativo de resolução de litígios para tratar as queixas.

Os Estados-Membros encorajam e apoiam essas organizações profissionais a criar à escala europeia uma marca de qualidade voluntária que permita aos profissionais homologados ostentar uma marca oficial do tipo “kite mark” aprovada e apoiada pelos Estados-Membros.

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Os Estados-Membros garantem a disponibilização de informação completa e acesso aos mecanismos jurídicos existentes que podem ser utilizados pelo consumidor e pelo profissional no âmbito do Regulamento Bruxelas I, no que diz respeito à resolução extrajudicial dos litígios de consumo e às acções judiciais de carácter judicial e administrativo.

Justificação

Enquanto entidades de natureza pública, incumbe primeiramente aos Estados-Membros garantir a disponibilização de informação completa e acesso aos mecanismos jurídicos disponíveis ao consumidor e ao profissional, no âmbito do Regulamento 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de forma a garantir um elevado nível de protecção ao consumidor e um mercado estável e transparente.

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão procede à revisão da presente directiva, apresentando o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, cinco anos após a data de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente directiva.

A Comissão procede à revisão da presente directiva, apresentando o respectivo relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, três anos após a data de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente directiva.

Justificação

A fim de garantir que as disposições do regulamento possam ser integradas no eventual debate sobre um instrumento horizontal relativo à protecção dos consumidores é conveniente proceder a uma revisão atempada.

Texto da Comissão

Alteração

É revogada a Directiva 94/47/CE.

É revogada a Directiva 94/47/CE.

As remissões feitas para a directiva revogada devem entender‑se como feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo III.

As remissões feitas para a directiva revogada devem entender‑se como feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo VI.

Texto da Comissão

Alteração

I. Informação sobre o profissional

a) A identidade e a residência das partes, incluindo informações específicas acerca do estatuto jurídico do profissional no momento da assinatura do contrato, as assinaturas das partes e a data e local em que o contrato foi assinado.

a) A identidade e a residência das partes, incluindo informações específicas acerca do estatuto jurídico do profissional no momento da assinatura do contrato, as assinaturas das partes e a data e local em que o contrato principal foi assinado.

Texto da Comissão

Alteração

II. Informação sobre o direito adquirido

b) A natureza exacta do direito que é objecto do contrato e uma cláusula que estabeleça as exigências que regem o exercício desse direito no território dos Estados‑Membros em que se situa(m) o bem ou bens em causa, indicando se foram cumpridas ou, se não o foram, quais as exigências que resta cumprir.

b) A natureza exacta do direito que é objecto do contrato principal e uma cláusula que estabeleça as exigências que regem o exercício desse direito no território dos Estados‑Membros em que se situa(m) o bem ou bens em causa, indicando se foram cumpridas ou, se não o foram, quais as exigências que resta cumprir.

Texto da Comissão

Alteração

b-A) A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e, eventualmente, a duração do regime instituído; a data a partir da qual o consumidor poderá exercer o direito objecto do contrato;

Texto da Comissão

Alteração

III. Informações sobre os bens

c) Sempre que o contrato diga respeito a um bem imóvel específico, uma descrição exacta do bem e da sua localização; sempre que o contrato diga respeito a um grupo de bens (multi‑resorts), uma descrição adequada dos bens e da sua localização; sempre que o contrato diga respeito a um alojamento que não um bem imóvel, uma descrição adequada do alojamento e das respectivas instalações.

c) Sempre que o contrato principal diga respeito a um bem imóvel específico, uma descrição pormenorizada do bem e da sua localização; sempre que o contrato principal diga respeito a um grupo de bens (multi‑resorts), uma descrição adequada dos bens e da sua localização; sempre que o contrato principal diga respeito a um alojamento que não um bem imóvel, uma descrição adequada do alojamento e das respectivas instalações.

Texto da Comissão

Alteração

d) Os serviços (por exemplo, electricidade, água, conservação, remoção de lixos) a que o consumidor tem ou terá direito e quais as condições de aquisição desse direito;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

e) As instalações comuns, tais como piscina, sauna, etc., a que o consumidor tem ou terá eventualmente direito e, sempre que for necessário, quais as condições de aquisição desse direito.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

f-A). No caso de o contrato conferir o direito a ocupar um alojamento seleccionado num complexo de alojamentos, informações sobre as restrições às possibilidades de o consumidor ocupar qualquer alojamento em qualquer momento no referido complexo;

Texto da Comissão

Alteração

IV. Informações sobre os custos

f-B) ) O preço a pagar pelo consumidor;

Texto da Comissão

Alteração

g) Uma descrição exacta do modo como todas as despesas serão afectadas ao consumidor e de como e quando as mesmas poderão ser aumentadas; sempre que se justifique, informação sobre eventuais encargos, hipotecas, servidões ou quaisquer outras garantias que onerem o direito de propriedade relativo ao alojamento.

g) Uma descrição adequada de todas as despesas associadas ao contrato de timeshare e do modo como essas despesas serão afectadas ao consumidor e de como e quando as mesmas poderão ser aumentadas; sempre que se justifique, informação sobre eventuais encargos, hipotecas, servidões ou quaisquer outras garantias que onerem o direito de propriedade relativo ao alojamento;

Texto da Comissão

Alteração

h) A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e, eventualmente, a duração do regime instituído; a data a partir da qual o consumidor poderá exercer o direito objecto do contrato.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

i) O preço a pagar pelo consumidor, uma estimativa do montante a ser pago pelo consumidor pela utilização de instalações e serviços comuns; a base de cálculo do montante dos encargos ligados à ocupação do bem imóvel pelo consumidor, dos encargos legais obrigatórios (por exemplo, impostos e taxas), bem como das despesas de administração complementares (por exemplo, de gestão, conservação, manutenção).

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

k) Eventual possibilidade de aderir a um sistema de trocas ou de revenda dos direitos contratuais, informações acerca dos sistemas relevantes e uma indicação dos custos relativos à revenda e troca através destes sistemas.

k) Eventual possibilidade de aderir a um sistema de trocas ou de revenda dos direitos contratuais, informações acerca do sistema relevante de trocas e uma indicação dos custos relativos à revenda e troca através deste sistema.

Texto da Comissão

Alteração

l) Indicação das línguas disponíveis para comunicação pós-venda relacionada com o contrato, por exemplo, referente a decisões de gestão, aumento das despesas e tratamento de pedidos de informação e queixas.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

V. Informações sobre o direito de retractação e rescisão do contrato

m) Informações acerca do exercício do direito de retractação e consequências dessa retractação, incluindo a indicação exacta da natureza e do montante dos custos que o consumidor deverá reembolsar ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º, caso exerça o seu direito de retractação; sempre que se justifique, informações acerca das disposições relativas à resolução do contrato de crédito e do contrato acessório ligado ao contrato na eventualidade de haver retractação; informações acerca das consequências de tal retractação.

m) Informações acerca do exercício do direito de retractação e consequências dessa retractação; sempre que aplicável, informações acerca das disposições relativas à resolução de qualquer contrato de crédito e dos outros contratos acessórios ligados ao contrato principal, nomeadamente mecanismos de reembolso ou outros mecanismos de investimento na eventualidade de haver retractação; informações acerca das consequências de tal retractação.

Texto da Comissão

Alteração

m-A) Condições de rescisão do contrato, consequências desta rescisão e informações sobre uma eventual responsabilidade do consumidor por quaisquer custos decorrentes da rescisão;

Texto da Comissão

Alteração

n) Informações acerca da proibição de pagamentos de sinal no período durante o qual o consumidor tem o direito de se retractar, em conformidade com os n.º 1 a 3 do artigo 5.º

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

o)Indicação da entidade a quem deve ser enviada a notificação de retractação, bem como do modo segundo o qual se deve processar o envio.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

VI. Informações adicionais

p) Existência, conteúdo, controlo e aplicação de códigos de conduta.

p) Se o profissional é ou não signatário de um código de conduta e onde pode este ser encontrado;

Justificação

A proposta da Comissão previa que os profissionais fornecessem aos consumidores ampla informação sobre códigos de conduta. Um grande volume de informação pode constituir uma sobrecarga para os consumidores, não sendo, ao mesmo tempo, pertinente. Isto equivaleria a estipular que os profissionais fornecessem aos consumidores a legislação aplicável ao timeshare e a integrassem no contrato.

Na realidade, o consumidor necessita apenas de saber se o profissional assinou um código de conduta e onde pode obter as informações.

Texto da Comissão

Alteração

a) Grau de acabamento do alojamento e dos serviços que garantem o seu pleno funcionamento (gás, electricidade, água e ligações telefónicas).

a) Grau de acabamento do alojamento e dos serviços que garantem o seu pleno funcionamento (gás, electricidade, água e ligações telefónicas), bem como de quaisquer outras infra-estruturas a que o consumidor tenha acesso.

Texto da Comissão

Alteração

b) Estimativa razoável do prazo de acabamento do alojamento e dos serviços que garantem o seu pleno funcionamento (gás, electricidade, água e ligações telefónicas).

b) Estimativa razoável do prazo de acabamento do alojamento e dos serviços que garantem o seu pleno funcionamento (gás, electricidade, água e ligações telefónicas)), bem como de quaisquer outras infra-estruturas a que o consumidor tenha acesso.

Texto da Comissão

Alteração

I. Informações sobre o profissional

a) A identidade e a residência das partes, incluindo informações específicas acerca do estatuto jurídico do profissional no momento da assinatura do contrato, as assinaturas das partes e a data e local em que o contrato foi assinado.

a) A identidade e o domicílio oficial das partes responsáveis pela entrega do alojamento, das viagens ou dos produtos e serviços conexos a que o consumidor tem acesso por força do contrato principal;

Justificação

O consumidor necessita de saber com quem está a celebrar um contrato e quem, no final, efectuará os descontos.

Texto da Comissão

Alteração

II. Informações sobre o direito adquirido

b) Natureza exacta do direito que é objecto do contrato.

b) Natureza exacta do direito que é objecto do contrato principal e uma descrição apropriada dos direitos conferidos pelo contrato ao consumidor, incluindo qualquer restrição aplicada ao consumidor no tocante ao exercício desses direitos (por exemplo, disponibilidade limitada ou ofertas promocionais ou descontos especiais).

Texto da Comissão

Alteração

c‑A) Uma descrição adequada e correcta do alojamento disponível para futuras reservas, uma indicação e a garantia da taxa de desconto, bem como os períodos durante os quais este se encontra disponível;

Justificação

Uma vez que os produtos de férias de longa duração anunciam, frequentemente, ter acesso a uma vasta gama de alojamentos e a transportadoras aéreas, é necessário que o consumidor saiba exactamente quem são os fornecedores. Acresce que os consumidores necessitam de conhecer a natureza da relação entre os profissionais que transaccionam produtos de férias de longa duração e os seus fornecedores (se se trata de uma empresa que se dedica exclusivamente a celebrar contratos com uma outra empresa, ou se se trata de um contrato normalizado, renovado anualmente, o que significa que os bens móveis ou imóveis e/ou os voos podem deixar de estar disponíveis).

Texto da Comissão

Alteração

III. Informações sobre os custos

d) Preço a pagar pelo consumidor.

d) Preço a pagar pelo consumidor, incluindo qualquer custo periódico.

Texto da Comissão

Alteração

d‑A) Se for caso disso, a natureza exacta do(s) desconto(s) disponível(eis) e uma comparação com o preço integral do bem móvel ou imóvel, da viagem ou de quaisquer produtos ou serviços conexos em causa;

Justificação

A proposta da Comissão excluía informações concretas importantes de que o consumidor necessita para tomar uma decisão de compra informada, nomeadamente, em caso de oferta de descontos, a natureza exacta desses descontos comparativamente com os preços “oficiais/a retalho”.

Texto da Comissão

Alteração

d‑B) Uma explicação da forma como eventuais taxas a pagar para manter o direito podem ser alteradas e uma estimativa de taxas futuras;

Texto da Comissão

Alteração

d‑C) Informações sobre quaisquer outros custos previsíveis para o consumidor resultantes do seu direito de obter acesso a alojamento, viagens ou quaisquer produtos ou serviços conexos, conforme especificado;

Texto da Comissão

Alteração

f) Indicação das línguas disponíveis para comunicação pós-venda relacionada com o contrato, por exemplo, referente ao tratamento de pedidos de informação e queixas.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

V. Informações sobre o direito de retractação e rescisão do contrato

g) Informações acerca do exercício do direito de retractação e consequências dessa retractação, incluindo a indicação exacta da natureza e do montante dos custos que o consumidor deverá reembolsar ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º, caso exerça o seu direito de retractação; sempre que se justifique, informações acerca das disposições relativas à resolução do contrato de crédito e do contrato acessório ligado ao contrato na eventualidade de haver retractação; informações acerca das consequências de tal retractação.

g) Informações acerca do exercício do direito de retractação e consequências dessa retractação; sempre que aplicável, informações acerca das disposições relativas à resolução de qualquer contrato de crédito e de outros contratos acessórios ligados ao contrato principal, nomeadamente mecanismos de reembolso ou outros mecanismos de investimento, na eventualidade de haver retractação; informações acerca das consequências de tal retractação.

Texto da Comissão

Alteração

g-A) Condições de rescisão do contrato, consequências desta rescisão e informações sobre uma eventual responsabilidade do consumidor por quaisquer custos decorrentes da rescisão;

Texto da Comissão

Alteração

h)Informações acerca da proibição de pagamentos de sinal durante o período de retractação, em conformidade com os n.º 1 a 3 do artigo 5.º

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

i) Indicação da entidade a quem deve ser enviada a notificação de retractação, bem como do modo segundo o qual se deve processar o envio.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

VI. Informações adicionais

j) Existência, conteúdo, controlo e aplicação de códigos de conduta.

j) Se o profissional é ou não signatário de um código de conduta e onde pode este ser encontrado.

Texto da Comissão

Alteração

I. Informações sobre o profissional

Texto da Comissão

Alteração

II. Informações sobre o serviço prestado

a-A) Uma descrição precisa dos serviços que serão prestados nos termos do contrato (por exemplo, comercialização);

Texto da Comissão

Alteração

III. Informações sobre os custos

b) Preço a pagar pelo consumidor pelos serviços de revenda.

b) Preço a pagar pelo consumidor pelos serviços de revenda.

c) Uma cláusula que mencione que o consumidor não terá de suportar quaisquer outras despesas ou obrigações além das estabelecidas no contrato.

c) Uma cláusula que mencione que o consumidor não terá de suportar quaisquer outras despesas ou obrigações além das estabelecidas no contrato.

d) Indicação das línguas disponíveis para comunicação com o profissional, por exemplo, referente ao tratamento de pedidos de informação e queixas.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

IV. Informações sobre o direito de retractação e rescisão do contrato

e) Informações acerca do direito de retractação do contrato e consequências dessa retractação, incluindo a indicação exacta da natureza e do montante dos custos que o consumidor deverá reembolsar ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º, caso exerça o seu direito de retractação.

e) Informações acerca do direito de retractação do contrato de revenda e consequências dessa retractação;

Texto da Comissão

Alteração

f) Informação acerca da proibição de pagamento de sinal, até a própria venda ter tido lugar, ou até o contrato de revenda ter sido resolvido.

f) Informação acerca da proibição de pagamento de sinal, em conformidade com o n.º 3 do artigo 6.º, até a própria venda ter tido lugar, ou até o contrato de revenda ter sido resolvido.

Texto da Comissão

Alteração

g) Indicação da entidade a quem deve ser enviada a notificação de retractação, bem como do modo segundo o qual se deve processar o envio.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

g-A) Condições de rescisão do contrato, consequências desta rescisão e informações sobre uma eventual responsabilidade do consumidor por quaisquer custos decorrentes da rescisão;

Texto da Comissão

Alteração

V. Informações adicionais

h) Existência, conteúdo, controlo e aplicação de códigos de conduta.

h) Se o profissional é ou não signatário de um código de conduta e onde pode este ser encontrado;

Texto da Comissão

Alteração

I. Informações sobre o profissional

Texto da Comissão

Alteração

II. Informações sobre o direito adquirido

b) Natureza exacta do direito que é objecto do contrato;

b) Natureza e conteúdo exactos do direito que é objecto do contrato;

Texto da Comissão

Alteração

b-A) A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e, eventualmente, a duração do regime instituído; a data a partir da qual o consumidor poderá exercer o direito objecto do contrato;

Texto da Comissão

Alteração

b-B) Uma explicação do valor acrescentado dos serviços prestados pelo profissional;

Texto da Comissão

Alteração

III. Informações sobre os bens

c) Descrição adequada dos bens e sua localização; sempre que o contrato se referir a um alojamento que não um bem imóvel, uma descrição adequada do alojamento e das respectivas instalações.

c) Indicação do local onde o consumidor poder obter uma descrição adequada dos bens e sua localização; sempre que o contrato se referir a um alojamento que não um bem imóvel, uma descrição adequada do alojamento e das respectivas instalações.

Texto da Comissão

Alteração

d) A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e, eventualmente, a duração do regime instituído; a data a partir da qual o consumidor poderá exercer o direito objecto do contrato.

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

IV. Informações sobre os custos

e) O preço a pagar pelo consumidor, uma estimativa do montante a ser pago pelo consumidor pela utilização de instalações e serviços comuns; a base de cálculo do montante dos encargos ligados à ocupação do bem imóvel pelo consumidor, dos encargos legais obrigatórios (por exemplo, impostos e taxas), bem como das despesas de administração complementares (por exemplo, de gestão, conservação, manutenção).

e) O preço a pagar pelo consumidor, uma estimativa do montante a ser pago pelo consumidor pela filiação no sistema de troca e por cada operação individual de troca.

Texto da Comissão

Alteração

e-A) Informações sobre a obrigação do profissional de fornecer pormenores antes do início de uma troca, no que respeita a cada troca proposta, sobre todas as despesas adicionais que terão de ser suportadas pelo consumidor no âmbito da troca;

Texto da Comissão

Alteração

g) Indicação das línguas disponíveis para comunicação com o profissional, por exemplo, referente ao tratamento de pedidos de informação e queixas;

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

h) Explicação acerca do funcionamento do sistema de trocas; possibilidades e modalidades de troca e indicação do número de complexos turísticos disponíveis e do número de membros filiados no sistema de trocas e um conjunto de exemplos de possibilidades de troca concretas.

h) Uma explicação acerca do modo como funciona o sistema de trocas; possibilidades e modalidades de troca e indicação do número de complexos turísticos disponíveis e do número de membros filiados no sistema de trocas incluindo eventuais restrições quanto à disponibilidade de um alojamento específico seleccionado pelo consumidor (resultante, por exemplo, de períodos de grande procura e/ou da eventual necessidade de reservar com muita antecedência) e indicação de qualquer restrição eventualmente introduzida nos direitos de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) impostos pelo consumidor no sistema de troca, incluindo, se possível, as restrições baseadas no número de pontos concedidos ao consumidor ou por ele detidos e um conjunto de exemplos de possibilidades de troca concretas.

Texto da Comissão

Alteração

V. Informações sobre o direito de retractação e rescisão do contrato

i) Informações acerca do exercício do direito de retractação e consequências dessa retractação, incluindo a indicação exacta da natureza e do montante dos custos que o consumidor deverá reembolsar ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º, caso exerça o seu direito de retractação; sempre que se justifique, informações acerca das disposições relativas à resolução do contrato de crédito e do contrato acessório ligado ao contrato na eventualidade de haver retractação; informações acerca das consequências de tal retractação.

i) informações sobre a rescisão automática do contrato de troca em caso de retractação do consumidor do contrato principal durante o período de retractação;

Justificação

A rescisão do contrato de troca deve ter lugar se o consumidor exercer o seu direito de retractação do contrato de compra do timeshare. Os profissionais do serviço de trocas devem incluir esta informação nos seus contratos. Um período de retractação distinto para o contrato de troca é desnecessário e susceptível de confundir os consumidores.

Texto da Comissão

Alteração

j) Informações acerca da proibição de pagamentos de sinal durante o período de retractação, em conformidade com os n.º 1 a 3 do artigo 5.º

Suprimido

Texto da Comissão

Alteração

j-A) Condições de rescisão do contrato, consequências desta rescisão e informações sobre uma eventual responsabilidade do consumidor por quaisquer custos decorrentes da rescisão;

Texto da Comissão

Alteração

VI. Informações adicionais

k) Indicação da entidade a quem deve ser enviada a notificação de retractação, bem como do modo segundo o qual se deve processar o envio.

k) Indicação da entidade a quem deve ser enviada a notificação de retractação, bem como do modo segundo o qual se deve processar o envio.

l) Existência, conteúdo, controlo e aplicação de códigos de conduta.

l) Se o profissional é ou não signatário de um código de conduta e onde pode este ser encontrado.

Texto da Comissão

Alteração

(1) Desde a aprovação da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, este domínio evoluiu e surgiram no mercado novos produtos de férias semelhantes. Estes novos produtos de férias e determinadas transacções relativas à utilização a tempo parcial de bens imóveis, tais como a revenda e a troca, não são abrangidos pela Directiva 94/47/CE. Além disso, a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 94/47/CE demonstrou que alguns aspectos já abrangidos precisam de ser actualizados ou esclarecidos.

(1) Desde a aprovação da Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis, este domínio evoluiu e surgiram no mercado novos produtos de férias semelhantes ou pretensamente semelhantes e muitas vezes concebidos para contornar as disposições daquela directiva. Estes novos produtos de férias e determinadas transacções relativas à utilização a tempo parcial de bens imóveis, tais como a revenda e a troca, não são abrangidos pela Directiva 94/47/CE. Além disso, a experiência adquirida com a aplicação da Directiva 94/47/CE demonstrou que alguns aspectos já abrangidos precisam de ser actualizados ou esclarecidos, a fim de impedir igualmente o desenvolvimento de novos produtos de férias concebidos para contornar esta legislação.

Justificação

A directiva existente apresenta o inconveniente de prever disposições contornáveis com demasiada facilidade por operadores pouco escrupulosos. A nova directiva deveria ser o mais infalível possível.

Texto da Comissão

Alteração

(3) Por forma a aumentar a certeza jurídica e a permitir que consumidores e empresas tirem plena vantagem do mercado interno, é necessário aproximar mais a legislação relevante dos Estados­Membros. Contudo, relativamente a determinados aspectos, os Estados­Membros devem continuar a poder aplicar regras mais estritas.

(3) Por forma a aumentar a certeza jurídica e a permitir que consumidores e empresas tirem plena vantagem do mercado interno, é necessário aproximar mais a legislação relevante dos Estados­Membros. Em determinados aspectos provou-se ser necessário introduzir uma harmonização plena.

Justificação

A fim de optimizar o nível de protecção dos consumidores, e não obstante o facto de o instrumento proposto ser uma directiva, deveria prescrever-se a harmonização plena de determinados aspectos essenciais.

Texto da Comissão

Alteração

(4) A presente directiva não deve prejudicar as disposições nacionais relativas ao registo de bens móveis ou imóveis, às condições de estabelecimento, aos regimes de autorização ou condições de obtenção de licenças, bem como à determinação da natureza jurídica dos direitos relacionados com os contratos abrangidos pela presente directiva.

(4) A presente directiva não deve prejudicar as disposições nacionais relativas à alienação e ao registo de bens móveis ou imóveis, às condições de estabelecimento, aos regimes de autorização ou condições de obtenção de licenças, bem como à determinação da natureza jurídica dos direitos relacionados com os contratos abrangidos pela presente directiva.

Justificação

A directiva também não deve prejudicar as disposições nacionais relativas à alienação de bens. Além disso, o direito de registo e o direito de propriedade encontram-se intimamente associados.

Texto da Comissão

Alteração

(5) Os diferentes produtos abrangidos pela presente directiva devem ser claramente definidos e as disposições relativas às informações pré-contratuais e ao contrato devem ser esclarecidas e actualizadas.

(5) Os tipos de produtos abrangidos pela presente directiva devem ser claramente definidos por forma a excluir toda a possibilidade de contornar as suas disposições e as disposições relativas às informações pré-contratuais, ao contrato e ao período de retractação devem ser esclarecidas e actualizadas.

Justificação

A directiva existente apresentava o inconveniente de prever disposições contornáveis com demasiada facilidade por operadores pouco escrupulosos. A nova directiva deveria ser o mais infalível possível.

Texto da Comissão

Alteração

(5-A) Tendo em conta as dificuldades específicas levantadas por determinados produtos de férias de longa duração, o que é abrangido por esta expressão deve ser rigorosamente definido e devem elaborar-se regras específicas para evitar abusos.

Justificação

Os produtos incluídos na designação "produtos de férias de longa duração" são diferentes da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), dado que nunca envolvem um direito de propriedade real, pelo que são necessárias regras específicas. Importa estabelecer uma definição rigorosa para os distinguir da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis e de outros acordos e sistemas que não são abrangidos pela presente directiva.

Texto da Comissão

Alteração

(5-B) "Períodos de férias de longa duração" na acepção da presente directiva devem distinguir-se da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), das férias organizadas e de cheques de desconto, assim como dos programas de lealdade e de fidelidade em que os cheques de desconto ou os pontos atribuídos fazem parte integrante da contrapartida pela compra de um alojamento ou de viagens de avião, e não constituem produtos em si mesmo; ao tentar determinar se um programa específico constitui um produto de férias de longa duração na acepção da presente directiva, poderá ter-se em conta, em particular, a natureza imprecisa dos descontos ou de outros benefícios alegadamente fornecidos, dado serem adquiridos directamente contra pagamento ou por troca de pontos não atribuídos com base em noites passadas num alojamento contra pagamento ou por quilómetros percorridos, e dado que a entidade que fornece ou organiza a concessão dos descontos ou dos benefícios é muitas vezes diferente da entidade que vende o produto de férias de longa duração.

Justificação

É essencial definir os produtos de férias de longa duração na acepção da presente directiva, por forma a cobrir todas as suas manifestações, excluindo embora os produtos e serviços que não devem ser abrangidos pela directiva.

Texto da Comissão

Alteração

(8) A proibição de pagamentos de sinal ao profissional ou a qualquer terceira parte antes do final do período de retractação deve ser esclarecida para melhorar a protecção do consumidor. Nos casos de revenda, a proibição de pagamentos de sinal deve aplicar-se até a venda ter efectivamente ocorrido, ou até o contrato de revenda ser resolvido.

(8) A proibição de pagamentos de sinal ao profissional ou a qualquer terceira parte deve ser esclarecida para melhorar a protecção concedida ao consumidor. Nos casos de revenda, a proibição de quaisquer pagamentos deve aplicar-se até a venda ter efectivamente ocorrido, ou até o contrato de revenda ser resolvido.

Texto da Comissão

Alteração

(9) Caso haja retractação de um contrato cujo preço seja total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao consumidor pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre o terceiro e o profissional, deve ser prevista a resolução do contrato de crédito, sem direito a indemnização. O mesmo deve aplicar-se no caso dos contratos acessórios, tais como contratos de filiação em sistemas de troca.

(9) Caso haja retractação de um contrato cujo preço seja total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao consumidor pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre o terceiro e o profissional, deve ser prevista a resolução do contrato de crédito, sem que sejam imputados quaisquer custos ao consumidor. O mesmo deve aplicar-se no caso dos contratos acessórios, tais como contratos de filiação em sistemas de troca.

Texto da Comissão

Alteração

(10) O consumidor não deve ser privado da protecção conferida pela presente directiva, ainda que seja a legislação de um país terceiro a aplicável ao contrato em causa.

(10) O consumidor não deve ser privado da protecção conferida pela presente directiva, ainda que seja a legislação de um país terceiro a aplicável ao contrato em causa e a propriedade imobiliária esteja situada num Estado-Membro da União Europeia. Para este efeito, as disposições da presente directiva relativas ao período de retractação e aos requisitos de informação devem ser consideradas disposições que não podem ser revogadas através de um contrato nos termos do Regulamento (CE) n.º .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).1

_____________

1 JO L ..., de ..., p. ....

Justificação

Parece ser necessário este esclarecimento.

Texto da Comissão

Alteração

(12-A) A legislação aplicável aos contratos relativos à utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou aos produtos de férias de longa duração deve ser determinada em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º .../2008 (Roma I). Os tribunais competentes para apreciar uma acção decorrente da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou aos produtos de férias de longa duração, incluindo todas as relações colaterais ou acessórias a estas, devem ser designados em conformidade com a Secção 4, Contratos celebrados por consumidores, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial1, excepto se o litígio estiver relacionado com a existência, a natureza ou o âmbito de um direito real.

__________

2 JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

Justificação

Deveriam desaparecer quaisquer dúvidas relativas à competência judiciária, a fim de evitar litígios inúteis.

Texto da Comissão

Alteração

(14) Os Estados­Membros devem assegurar que os consumidores são eficazmente informados das disposições nacionais de transposição da presente directiva e devem também encorajar os profissionais a fornecer informações relativas aos códigos de conduta em vigor neste domínio.

(14) Os Estados­Membros devem assegurar que os consumidores são eficazmente informados das disposições nacionais de transposição da presente directiva e alertados para eventuais abusos e técnicas de venda agressivas, nomeadamente no sector dos produtos de férias de longa duração. Devem chamar a atenção para a existência de códigos de conduta e para a importância da sua inscrição numa organização profissional aprovada. Os profissionais devem ser encorajados a publicitar e fornecer informações relativas aos seus códigos de conduta. A Comissão deve apoiar e incentivar a realização de campanhas de informação transfronteiriças, nomeadamente através do seu sítio Internet.

Justificação

A presente directiva não deve ocultar as más práticas existentes no sector dos produtos de férias de longa duração.

É igualmente importante que a Comissão apoie a organização de campanhas transfronteiriças.

Texto da Comissão

Alteração

Secção 1: Disposições comuns

Texto da Comissão

Alteração

A presente directiva não substitui os mecanismos que dotam o consumidor do direito de resolver um contrato, constantes das disposições gerais dos contratos previstas na legislação nacional.

A presente directiva não prejudica os mecanismos constantes das disposições gerais dos contratos previstas na legislação nacional nem as disposições nacionais relativas à alienação, ao registo de bens móveis ou imóveis, às condições de estabelecimento e aos regimes de autorização, bem como à determinação da natureza jurídica dos direitos relacionados com os contratos abrangidos pelo presente regulamento.

Justificação

Cf. justificação da alteração ao considerando 4.

Texto da Comissão

Alteração

2. Os Estados­Membros podem continuar a aplicar as disposições nacionais vigentes nos domínios em que a presente directiva efectuar uma aproximação das legislações nacionais que sejam mais rigorosas, de modo a assegurar um nível mais elevado de protecção do consumidor, e que digam respeito:

Suprimido

a) Ao momento em que começa a aplicar‑se o direito de retractação;

b) Às modalidades de exercício do direito de retractação;

c) Aos efeitos do exercício do direito de retractação.

Justificação

É necessário harmonizar plenamente o direito de retractação.

Texto da Comissão

Alteração

a) «Utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare)», um contrato com duração superior a um ano, através do qual o consumidor adquire, mediante contrapartida, o direito de utilizar um ou mais alojamentos por mais do que um período de ocupação;

a) «Utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare)», um contrato com duração superior a um ano, através do qual o consumidor adquire, mediante pagamento, um direito recorrente de utilizar um ou mais alojamentos com ou sem outras infra‑estruturas;

Justificação

O termo "contrapartida" é um termo técnico específico de um sistema jurídico. A legislação comunitária deveria utilizar uma terminologia neutra.

Texto da Comissão

Alteração

b) «Produto de férias de longa duração», um contrato com duração superior a um ano, através do qual o consumidor adquire, mediante contrapartida, antes de o mais, o direito de beneficiar de descontos ou outras vantagens a nível de alojamento, por si só ou em combinação com viagens ou outros serviços;

b) «Produto de férias de longa duração», um contrato com duração superior a um ano, qualquer que seja a sua descrição ou denominação, através do qual o consumidor adquire, mediante pagamento, antes do mais, o direito de beneficiar, mediante um sistema de reserva ou outro, de descontos ou outras vantagens a nível de alojamento, com ou sem infra-estruturas, por si só ou em combinação com viagens ou outros serviços; a expressão "produtos de férias de longa duração" não inclui a utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), viagens e férias organizadas, cheques de desconto e programas de fidelidade e de lealdade utilizados para promover as vendas e fidelizar o cliente, que não constituem um produto propriamente dito;

Justificação

É essencial definir os produtos de férias de longa duração na acepção da presente directiva, por forma a cobrir todas as suas manifestações, excluindo embora os produtos e serviços que não devem ser abrangidos pela directiva. Esta disposição deve ser lida conjuntamente com o novo considerando 5-B.

Texto da Comissão

Alteração

c) «Revenda», um contrato através do qual o profissional, mediante contrapartida, ajuda o consumidor a vender ou comprar um produto de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou um produto de férias de longa duração;

c) «Revenda», um contrato através do qual o profissional actua, mediante pagamento, como intermediário do consumidor na venda ou compra de um produto de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou um produto de férias de longa duração;

Texto da Comissão

Alteração

d) «Troca», um contrato através do qual o consumidor, mediante contrapartida, adere a um sistema que lhe permite modificar a localização e/ou o período de utilização do seu produto de timeshare por meio de troca;

d) «Troca», um contrato acessório através do qual o consumidor, por um valor monetário ou seu equivalente, adere a um sistema que lhe permite beneficiar de um alojamento com ou sem outras infra‑estruturas, em troca da concessão a terceiros de um acesso temporário aos benefícios do seu timeshare;

Justificação

A alteração procura esclarecer a definição.

Texto da Comissão

Alteração

f) «Consumidor», uma pessoa singular que actue com fins que não se incluam no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Justificação

(Não se aplica à versão portuguesa.).

Texto da Comissão

Alteração

g) «Contrato acessório», um contrato subordinado a outro contrato.

g) «Contrato acessório», um contrato que, em termos do seu conteúdo ou objectivo, depende da existência de um contrato de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou de um produto de férias de longa duração.

Texto da Comissão

Alteração

Informações pré-contratuais e publicidade

Publicidade

1. Os Estados­Membros asseguram que qualquer meio publicitário indica a possibilidade de obter as informações por escrito referidas no n.º 2, bem como onde se podem encontrar tais informações.

1. Os Estados­Membros asseguram que qualquer meio publicitário contém uma indicação clara de que as informações referidas no artigo 3.º-A devem ser fornecidas antes da conclusão do contrato e que dele farão parte integrante. Deve também indicar onde se podem consultar estas informações.

2. O profissional facultará ao consumidor que o solicite informações por escrito que, em complemento de uma descrição geral do produto, apresentem, pelo menos de forma sucinta e exacta, precisões acerca dos seguintes aspectos, sempre que necessário:

2. As informações referidas no artigo 3.º‑A, n.º 1, são fornecidas ao consumidor em qualquer local em que seja convidado a beneficiar de um direito de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou em que um produto de férias de longa duração seja promovido ou oferecido.

a) No caso do timeshare, as informações constantes do anexo I e, se o contrato disser respeito a alojamentos ainda em construção, as informações constantes do anexo II;

b) No caso de um produto de férias de longa duração, as informações constantes do anexo III;

c) Em caso de revenda, as informações constantes do anexo IV;

d) Em caso de troca, as informações estabelecidas no anexo V.

3. Em caso de revenda, as obrigações de prestação das informações referidas no n.º 2, que incubem ao profissional, aplicam-se ao consumidor que possa ser parte no contrato de revenda.

4. As informações referidas no n.º 2 são redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade, à escolha do consumidor.

Justificação

É evidente que se utiliza um elevado número de práticas de venda abusivas, em particular para vender produtos de férias de longa duração, pelo que é importante tomar medidas drásticas contra essas práticas.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 3.º-A

Informações pré-contratuais

1. Antes do consumidor aceitar qualquer oferta ou ser vinculado por qualquer contrato, o profissional facultar-lhe-á informações claras, compreensíveis, precisas e suficientes sobre os seguintes aspectos:

a) No caso do timeshare, as informações constantes do anexo I e, se o contrato disser respeito a alojamentos ainda em construção, as informações constantes do anexo II;

b) No caso de um produto de férias de longa duração, as informações constantes do anexo III;

c) Em caso de revenda, as informações constantes do anexo IV;

d) Em caso de troca, as informações constantes do anexo V.

O profissional facultará as informações por escrito e gratuitamente.

2. As informações referidas no n.º 1 são redigidas, por opção do consumidor, numa língua do país de residência do consumidor ou numa língua do seu país de origem, desde que esta língua seja uma língua oficial da Comunidade.

3. O consumidor indica que leu e compreendeu as informações referidas no n.º 1 apondo a sua assinatura ou através de um meio electrónico.

Justificação

A presente alteração baseia-se em grande parte no último texto do Conselho, com algumas modificações.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros asseguram que o contrato seja celebrado por escrito e redigido numa das línguas oficiais da Comunidade, à escolha do consumidor.

1. Os Estados­Membros asseguram que o contrato seja, pelo menos, celebrado por escrito e redigido, à escolha do consumidor, numa língua do país de residência do consumidor ou numa língua do seu país de origem, desde que esta língua seja uma língua oficial da Comunidade.

Quando essa língua não for a língua original do contrato, a versão colocada à disposição do consumidor deve ser uma tradução juramentada. Neste caso, o consumidor recebe igualmente o contrato na língua original.

1-A. O consumidor pode renunciar aos direitos estipulados no primeiro parágrafo do n.º 1 e escolher uma outra língua, desde que se trate de uma das línguas oficiais da Comunidade. Esta renúncia deve ser efectuada por escrito.

2. As informações por escrito referidas no n.º 2 do artigo 3.º são parte integrante do contrato e não podem ser alteradas, salvo indicação expressa em contrário das partes, ou se as alterações resultarem de circunstâncias independentes da vontade do profissional.

2. As informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º-A são parte integrante do contrato e não podem ser alteradas, salvo indicação expressa em contrário das partes, ou se as alterações resultarem de circunstâncias independentes da vontade do profissional.

As alterações resultantes de circunstâncias independentes da vontade do profissional são comunicadas ao consumidor antes da celebração do contrato.

As alterações resultantes de circunstâncias independentes da vontade do profissional são comunicadas ao consumidor por escrito antes da celebração do contrato.

O contrato menciona expressamente as referidas alterações.

O contrato menciona expressamente as referidas alterações.

2-A. Para além das informações referidas no artigo 3.º-A, n.º 1, o contrato deve mencionar:

a) a identidade e o local de residência das partes,

b) a data e o local de celebração do contrato,

e deve ser assinado por ambas as partes.

3. Antes da assinatura do contrato, o profissional alerta expressamente o consumidor para a existência do direito de retractação e para a duração do período de retractação constante do artigo 5.º, assim como para a proibição de pagamentos de sinal durante este período, nos termos do artigo 6.º

3. Antes da celebração do contrato, o profissional alerta o consumidor para a existência do direito de retractação e para a duração do período de retractação constante do artigo 5.º, assim como para a proibição de pagamentos de sinal durante este período, nos termos do artigo 6.º

As correspondentes cláusulas contratuais são assinadas separadamente pelo consumidor.

As correspondentes cláusulas contratuais e as informações referidas no artigo 3.º-A, n.º 1, são assinadas separadamente pelo consumidor.

O contrato é acompanhado de um formulário destacável, conforme indicado no anexo VI, concebido para facilitar o exercício do direito de retractação, nos termos do artigo 6.º.

3-A. O consumidor recebe uma cópia do contrato aquando da sua conclusão.

3-B. Quando um contrato de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) tiver sido financiado por um empréstimo do qual o profissional foi informado, esse contrato considerar-se-á concluído desde que o empréstimo seja concedido antes do final do prazo de retractação referido no artigo 5.º, n.º 1.

Justificação

A presente alteração faz referência ao último texto do Conselho. No entanto, foram introduzidas algumas alterações para garantir uma maior clareza e para tratar o problema complexo das línguas. Tendo em conta o facto de se criarem, inevitavelmente, situações em que um profissional tem de lidar com consumidores provenientes de muitos Estados­Membros diferentes, seria irrealista e insidioso estipular um critério que corresse o risco de criar uma incerteza jurídica. A condição que impõe uma tradução juramentada deve permitir garantir uma protecção do consumidor.

Importa deixar aos Estados­Membros a actual possibilidade de adoptarem procedimentos mais rigorosos aplicáveis à celebração dos contratos que assegurem uma maior protecção do consumidor.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros asseguram que, após a celebração do contrato, o consumidor tem o direito de se retractar, sem indicação de motivo, no prazo de catorze dias a contar da data de assinatura do contrato por ambas as partes, ou da assinatura, por ambas as partes, de um contrato prévio vinculativo. Se o décimo quarto dia for dia feriado, o prazo será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

1. Os Estados­Membros asseguram que, após a celebração do contrato, o consumidor tem o direito de se retractar, sem indicação de motivo, no prazo de catorze dias a contar da data de assinatura do contrato por ambas as partes, ou da assinatura, por ambas as partes, de um contrato prévio vinculativo. Se o décimo quarto dia for dia feriado, o prazo será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

2. Se o contrato não incluir todas as informações constantes das alíneas a) a p) do anexo I e a) a b) do anexo II, mas se as informações forem prestadas por escrito no prazo de três meses a contar da data de assinatura do contrato, o período de retractação tem início no dia em que o consumidor receber as informações.

2. Se o contrato não incluir todas as informações constantes das alíneas a) a o) do anexo I, anexo II, alíneas a) a i) do anexo III, alíneas a) a g) do anexo IV ou alíneas a) a k) do anexo V, mas se as informações forem prestadas por escrito no prazo de três meses a contar do dia de celebração do contrato, o período de retractação tem início no dia em que o consumidor receber as informações.

3. Se as informações constantes das alíneas a) a p) do anexo I e a) a b) do anexo II não forem prestadas por escrito no prazo de três meses a contar da data de assinatura do contrato, o direito de retractação extingue‑se após três meses e catorze dias a contar da data de assinatura do contrato.

3. Se as informações constantes das alíneas a) a o) do anexo I, anexo II, alíneas a) a i) do anexo III, alíneas a) a g) do anexo IV ou alíneas a) a k) do anexo V não forem prestadas por escrito no prazo de três meses a contar do dia de celebração do contrato, o direito de retractação extingue‑se após três meses e catorze dias úteis a contar do dia de celebração do contrato.

4. Se o consumidor pretender exercer o seu direito de retractação deve, antes da expiração do prazo, notificar a pessoa cujo nome e endereço constem, para este efeito, no contrato, nos termos da alínea p) do anexo I. Entende-se que o prazo foi observado se a notificação, desde que feita por escrito, tiver sido enviada antes de o prazo ter expirado.

4. Se o consumidor pretender exercer o seu direito de retractação, deve, antes da expiração do prazo, notificar a pessoa cujo nome e endereço constem no contrato e no formulário destacável fornecido para este efeito por meios que possam ser provados. Entende-se que o prazo foi observado se a notificação, desde que feita por escrito, tiver sido enviada antes de o prazo ter expirado.

5. Se o consumidor exercer o direito de retractação, apenas é obrigado a reembolsar despesas que, nos termos da legislação nacional, resultem da celebração e retractação do contrato e correspondam a actos a realizar imperativamente antes do termo do período referido no n.º 1. Essas despesas deverão ser expressamente mencionadas no contrato.

6. Se o consumidor exercer o direito de retractação previsto no n.º 3, não é obrigado a qualquer reembolso.

5. Se o consumidor exercer o direito de retractação, não é obrigado a qualquer reembolso.

Justificação

A presente alteração reflecte o texto que está actualmente a ser examinado no Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

1. Os Estados­Membros devem garantir que são proibidos qualquer pagamento de sinal, constituição de garantias, reserva de montante mediante cartão de crédito, reconhecimento explícito de dívida ou qualquer outra contrapartida do profissional ou de terceiros pelo consumidor antes de findo o período durante o qual este pode exercer o seu direito de retractação em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º

1. Os Estados­Membros devem garantir que para a utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) e para produtos de férias de longa duração são proibidos qualquer pagamento de sinal, constituição de garantias, reserva de montante sobre contas bancárias, reconhecimento explícito de dívida ou qualquer outra contrapartida do profissional ou de terceiros pelo consumidor antes de findo o período durante o qual este pode exercer o seu direito de retractação em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º

2. São proibidos qualquer pagamento, constituição de garantias, reserva de montante mediante cartão de crédito, reconhecimento de dívida ou qualquer outra contrapartida do profissional ou de terceiros pelo consumidor para fins de revenda, antes de ter sido consumada a venda ou antes de dissolvido o contrato de revenda por qualquer outro meio.

2. São proibidos qualquer pagamento de sinal, constituição de garantias, reserva de montante mediante cartão de crédito, reconhecimento de dívida ou qualquer outra contrapartida do profissional ou de terceiros pelo consumidor para fins de revenda, antes de ter sido consumada a venda ou antes de dissolvido o contrato de revenda por qualquer outro meio.

Justificação

A presente alteração alinha o texto inicial pela versão que está actualmente a ser examinada no Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

Secção 2: Disposições que dizem especificamente respeito a produtos de férias de longa duração

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6.º-A

Pagamentos efectuados para produtos de férias de longa duração

Os pagamentos efectuados para produtos de férias de duração compreendida entre 18 meses e 10 anos são exigíveis em três pagamentos de igual montante, devendo o segundo e o terceiro pagamentos ser efectuados após a expiração de um terço ou de dois terços da duração do contrato.

Os pagamentos efectuados para produtos de férias de longa duração com uma duração superior a 10 anos são exigíveis em cinco pagamentos de igual montante, sendo os segundo, terceiro, quarto e quinto pagamentos efectuados após a expiração de, respectivamente, um, dois, três e quatro quintos da duração do contrato.

Justificação

Há práticas abusivas que visam convencer os clientes a pagar elevados montantes de dinheiro como sinal por produtos de férias de longa duração e onde os benefícios prometidos se revelam em grande parte ilusórios. Uma vez que os vendedores originais destes produtos podem desaparecer ou permanecer em parte incerta ou que o seu negócio pode ter falido quando o consumidor interpuser um recurso, o que torna, assim, inoperante qualquer acção judicial do consumidor por incumprimento do vendedor, este sistema de pagamentos escalonado proporcionaria uma salvaguarda útil.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6.º-B

Sem prejuízo do direito de retractação previsto no artigo 5.º, o consumidor pode, unilateralmente, rescindir um contrato para um produto de férias de longa duração sem sofrer qualquer penalização, notificando a sua decisão com um pré‑aviso de 14 dias que expira no final de qualquer pagamento previsto no artigo 6.º-A.

Este direito entende-se sem prejuízo de qualquer direito de rescisão do contrato decorrente da legislação em vigor.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 6.º-C

Os fornecedores de produtos de férias de longa duração subscrevem um seguro de responsabilidade civil para se protegerem contra as reclamações dos consumidores em caso de não prestação ou de prestação deficiente das suas obrigações contratuais ou em caso de incumprimento dessas obrigações.

Texto da Comissão

Alteração

Secção 3: Rescisão dos contratos acessórios e outras disposições gerais

Texto da Comissão

Alteração

1. Se a legislação aplicável ao contrato for a legislação de um Estado-Membro, os Estados­Membros devem garantir que não sejam vinculativas eventuais cláusulas contratuais segundo as quais o consumidor renuncia aos direitos que lhe são conferidos pela presente directiva.

1. Se a legislação aplicável ao contrato for a legislação de um Estado-Membro, os Estados­Membros devem garantir que o consumidor não possa renunciar aos direitos que lhe são conferidos pela presente directiva, salvo disposições contrárias da presente directiva.

2. Independentemente da legislação aplicável, o consumidor não pode ser privado da protecção concedida pela presente directiva, se o bem imóvel em causa se situar no território de um Estado-Membro ou o contrato tiver sido celebrado num Estado‑Membro.

Justificação

Este ponto é agora abrangido pelos novos artigos 8.º-A e 8.º-B.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8.º-A

Legislação e jurisdição aplicáveis

1. A legislação aplicável aos contratos relativos à utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou de produtos de férias de longa duração é determinada de acordo com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º ..../2008 (Roma I).

2. Os tribunais competentes para apreciar uma acção decorrente da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou de produtos de férias de longa duração, incluindo quaisquer relações colaterais ou acessórias a esses contratos, são determinados em conformidade com a secção IV, Contratos celebrados pelos consumidores, do Regulamento (CE) n.º 44/2001, excepto nos casos em que o litígio se refere à existência, natureza ou âmbito de um direito real.

Justificação

Parece ser oportuno fazer este esclarecimento, a fim de evitar acções judiciais e recursos inúteis junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 8.º-B

Disposições imperativas superiores

As disposições da presente directiva relativas ao período de retractação e aos requisitos em matéria de informações devem considerar-se disposições que não podem ser derrogadas por contrato nos termos do Regulamento (CE) n.º ..../2008 (Roma I).

Justificação

Esta alteração clarifica a situação jurídica.

Texto da Comissão

Alteração

Informações referidas no n.º 2 do artigo 3.º

Informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º-A

I. INFORMAÇÕES ACERCA DO PROFISSIONAL

a) A identidade e a residência das partes, incluindo informações específicas acerca do estatuto jurídico do profissional no momento da assinatura do contrato, as assinaturas das partes e a data e local em que o contrato foi assinado;

a) A identidade e a residência do profissional;

II. INFORMAÇÕES ACERCA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS

b) A natureza exacta do direito que é objecto do contrato e uma cláusula que estabeleça as exigências que regem o exercício desse direito no território dos Estados­Membros em que se situa(m) o bem ou bens em causa, indicando se foram cumpridas ou, se não o foram, quais as exigências que resta cumprir.

b) A natureza exacta do direito que é objecto do contrato e uma cláusula que estabeleça as exigências que regem o exercício desse direito no território dos Estados­Membros em que se situa(m) o bem ou bens em causa, indicando se foram cumpridas ou, se não o foram, quais as exigências que resta cumprir.

c) Sempre que o contrato diga respeito a um bem imóvel específico, uma descrição exacta do bem e da sua localização; sempre que o contrato diga respeito a um grupo de bens (multi-resorts), uma descrição adequada dos bens e da sua localização; sempre que o contrato diga respeito a um alojamento que não um bem imóvel, uma descrição adequada do alojamento e das respectivas instalações.

d) Os serviços (por exemplo, electricidade, água, conservação, remoção de lixos) a que o consumidor tem ou terá direito e quais as condições de aquisição desse direito.

e) As instalações comuns, tais como piscina, sauna, etc., a que o consumidor tem ou terá eventualmente direito e, sempre que for necessário, quais as condições de aquisição desse direito.

f) De que modo se prevê a conservação e manutenção do alojamento e a sua administração e gestão, incluindo de que modo o consumidor poderá eventualmente influenciar e participar nas decisões relativas a estas questões.

g) Uma descrição exacta do modo como todas as despesas serão afectadas ao consumidor e de como e quando as mesmas poderão ser aumentadas; sempre que se justifique, informação sobre eventuais encargos, hipotecas, servidões ou quaisquer outras garantias que onerem o direito de propriedade relativo ao alojamento.

h) A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e, eventualmente, a duração do regime instituído; a data a partir da qual o consumidor poderá exercer o direito objecto do contrato.

c) A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e, eventualmente, a duração do regime instituído; a data a partir da qual o consumidor poderá exercer o direito objecto do contrato.

d) Se o contrato previr direitos de ocupação de um alojamento seleccionado entre um conjunto de alojamentos, informações sobre qualquer tipo de restrição à possibilidade de o consumidor ocupar, em qualquer momento, qualquer alojamento desse conjunto;

i) O preço a pagar pelo consumidor, uma estimativa do montante a ser pago pelo consumidor pela utilização de instalações e serviços comuns; a base de cálculo do montante dos encargos ligados à ocupação do bem imóvel pelo consumidor, dos encargos legais obrigatórios (por exemplo, impostos e taxas), bem como das despesas de administração complementares (por exemplo, de gestão, conservação, manutenção).

j) Uma cláusula que mencione que o consumidor terá de suportar quaisquer outras despesas ou obrigações além das estabelecidas no contrato.

k) Eventual possibilidade de aderir a um sistema de trocas ou de revenda dos direitos contratuais, informações acerca dos sistemas relevantes e uma indicação dos custos relativos à revenda e troca através destes sistemas.

l) Indicação das línguas disponíveis para comunicação pós-venda relacionada com o contrato, por exemplo, referente a decisões de gestão, aumento das despesas e tratamento de pedidos de informação e queixas.

m) Informações acerca do direito de retractação do contrato e consequências dessa retractação, incluindo a indicação exacta da natureza e do montante dos custos que o consumidor deverá reembolsar ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º, caso exerça o seu direito de retractação; sempre que se justifique, informações acerca das disposições relativas à resolução do contrato de crédito e do contrato acessório ligado ao contrato na eventualidade de ter sido exercido o direito de retractação do consumidor; informações acerca das consequências de tal retractação.

n) Informações acerca da proibição de pagamentos de sinal no período durante o qual o consumidor tem o direito de se retractar, em conformidade com os n.º 1 a 3 do artigo 5.º

o) Indicação da entidade a quem deve ser enviada a notificação de retractação, bem como do modo segundo o qual se deve processar o envio.

p) Existência, conteúdo, controlo e aplicação de códigos de conduta.

q) Possibilidade de resolução extrajudicial de litígios.

III. INFORMAÇÕES ACERCA DOS BENS

e) Sempre que o contrato diga respeito a um bem imóvel específico, uma descrição exacta do bem e da sua localização; sempre que o contrato diga respeito a um grupo de bens (multi-resorts), uma descrição adequada dos bens e da sua localização; sempre que o contrato diga respeito a um alojamento que não um bem imóvel, uma descrição adequada do alojamento e das respectivas instalações.

f) Os serviços (por exemplo, electricidade, água, conservação, remoção de lixos) a que o consumidor tem ou terá direito e quais as condições de aquisição desse direito;

g) Sempre que se justifique, as instalações comuns, tais como piscina, sauna, etc., a que o consumidor tem ou terá eventualmente direito e, sempre que for necessário, quais as condições de aquisição desse direito.

IV. INFORMAÇÕES ACERCA DOS CUSTOS

h) O preço a pagar pelo consumidor;

i) Uma estimativa do montante a pagar pelo consumidor pelos serviços (por exemplo, electricidade, água, conservação, remoção de lixos);

j) Sempre que se justifique, uma estimativa do montante a ser pago pelo consumidor pelas instalações comuns, tais como piscina ou sauna, a que o consumidor tem ou terá eventualmente acesso;

k) Uma descrição exacta do modo como todas as despesas ligadas ao contrato de timeshare serão calculadas; de como estas despesas serão afectadas ao consumidor e de como e quando as mesmas poderão ser aumentadas; o método utilizado para calcular o montante dos encargos ligados à ocupação do bem imóvel pelo consumidor, dos encargos legais obrigatórios (por exemplo, impostos e taxas), bem como das despesas de administração complementares (por exemplo, de gestão, conservação e manutenção);

l) Sempre que se justifique, informação sobre eventuais encargos, hipotecas, servidões ou quaisquer outras garantias que onerem o direito de propriedade relativo ao alojamento;

m) Uma declaração segundo a qual o consumidor não será exposto a outros encargos ou obrigações que não sejam os especificados no contrato;

V. DIREITO DE RETRACTAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

n) Informações acerca do exercício do direito de retractação e consequências dessa retractação; sempre que possível, informações acerca das disposições relativas à resolução de qualquer contrato de crédito e do contrato acessório ligado ao contrato, na eventualidade de ter sido exercido o direito de retractação, e acerca das consequências de tal retractação;

o) Especificações acerca da entidade a quem deve ser enviada a notificação de retractação, bem como do modo segundo o qual se deve processar o envio;

p) Condições de rescisão do contrato, consequências desta rescisão e informações sobre uma eventual responsabilidade do consumidor por quaisquer custos decorrentes da rescisão;

q) Informações acerca da proibição de pagamentos de sinal no período durante o qual o consumidor tem o direito de se retractar, em conformidade com os n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º.

VI. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

r) Informações sobre o modo como se prevê a conservação e manutenção da propriedade e a sua administração e gestão, incluindo de que modo o consumidor poderá eventualmente influenciar e participar nas decisões relativas a estas questões;

s) Eventual possibilidade de aderir a um sistema de troca ou de revenda dos direitos contratuais, informações acerca dos sistemas relevantes e uma indicação dos custos relativos à revenda e troca através destes sistemas;

t) Indicação das línguas disponíveis para comunicação pós-venda relacionada com o contrato, por exemplo, referente a decisões de gestão, aumento das despesas e tratamento de pedidos de informação e queixas;

u) Se o profissional for signatário de códigos de conduta, informações sobre esses códigos;

w) Sempre que possível, informações sobre a possibilidade de resolução extrajudicial de litígios.

Justificação

Esta alteração corresponde ao último texto do Conselho. A comunicação destas informações protegeria o consumidor contra falsas declarações de propriedade ou de título de propriedade.

Texto da Comissão

Alteração

Exigências adicionais relativas a alojamentos ainda em construção, na acepção do artigo 3.º

Exigências adicionais relativas a alojamentos ainda em construção, na acepção do artigo 3.º-A

a) Grau de acabamento do alojamento e dos serviços que garantem o seu pleno funcionamento (gás, electricidade, água e ligações telefónicas).

a) Grau de acabamento do alojamento, dos serviços que garantem o seu pleno funcionamento (gás, electricidade, água e ligações telefónicas) e quaisquer infra‑estruturas a que o consumidor tenha eventualmente acesso.

b) Estimativa razoável do prazo de acabamento do alojamento e dos serviços que garantem o seu pleno funcionamento (gás, electricidade, água e ligações telefónicas).

b) Prazo de acabamento do alojamento e dos serviços que garantem o seu pleno funcionamento (gás, electricidade, água e ligações telefónicas) e quaisquer infra‑estruturas a que o consumidor tenha eventualmente acesso.

c) Se se tratar especificamente de um bem imóvel, o número da licença de construção e o nome e endereço completo da ou das autoridades competentes na matéria.

c) Sempre que possível, o número da licença de construção e o nome e endereço completo da ou das autoridades competentes na matéria, se o contrato disser especificamente respeito a um bem imóvel.

d) Garantia relativa ao acabamento do alojamento e garantia relativa ao reembolso de eventuais pagamentos feitos se aquele não for acabado e, sempre que se justificar, indicação das condições que regem o funcionamento de tais garantias.

d) Sempre que possível, garantia relativa ao acabamento do alojamento e garantia relativa ao reembolso de eventuais pagamentos feitos se aquele não for acabado e, sempre que se justificar, indicação das condições que regem o funcionamento de tais garantias.

Justificação

A presente alteração corresponde ao último texto do Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

Informações referidas no n.º 2 do artigo 3.º

Informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º-A

I. INFORMAÇÕES ACERCA DO PROFISSIONAL

a) A identidade e a residência das partes, incluindo informações específicas acerca do estatuto jurídico do profissional no momento da assinatura do contrato, as assinaturas das partes e a data e local em que o contrato foi assinado.

a) A identidade e a residência do profissional e o seu estatuto jurídico.

II. INFORMAÇÕES ACERCA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS

b) Natureza exacta do direito que é objecto do contrato.

b) Natureza exacta e conteúdo do direito que é objecto do contrato e uma descrição exacta dos direitos conferidos ao consumidor pelo contrato, incluindo qualquer restrição da possibilidade do consumidor beneficiar desses direitos (disponibilidade limitada ou ofertas concedidas por ordem de chegada, prazos para um desconto específico, etc.).

c) A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e, eventualmente, a duração do regime instituído; a data a partir da qual o consumidor poderá exercer o direito objecto do contrato.

c) A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e, eventualmente, a duração do regime instituído; a data a partir da qual o consumidor poderá exercer o direito objecto do contrato.

III. INFORMAÇÕES ACERCA DOS CUSTOS

d) Preço a pagar pelo consumidor.

d) Preço a pagar pelo consumidor, incluindo quaisquer custos recorrentes.

e) Uma cláusula que mencione que o consumidor não terá de suportar quaisquer outras despesas ou obrigações além das estabelecidas no contrato.

e) Uma declaração de que o consumidor não terá de suportar quaisquer outras despesas ou obrigações além das estabelecidas no contrato.

f) Indicação das línguas disponíveis para comunicação pós-venda relacionada com o contrato, por exemplo, referente ao tratamento de pedidos de informação e queixas.

IV. DIREITO DE RETRACTAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

g) Informações acerca do exercício do direito de retractação e consequências dessa retractação, incluindo a indicação exacta da natureza e do montante dos custos que o consumidor deverá reembolsar ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º, caso exerça o seu direito de retractação; sempre que se justifique, informações acerca das disposições relativas à resolução do contrato de crédito e do contrato acessório ligado ao contrato, na eventualidade de ter sido exercido o direito de retractação; informações acerca das consequências de tal retractação.

f) Informações acerca do exercício do direito de retractação e consequências dessa retractação; sempre que se justifique, informações acerca das disposições relativas à resolução de qualquer contrato de crédito e do contrato acessório ligado ao contrato, na eventualidade de ter sido exercido o direito de retractação, e acerca das consequências de tal resolução.

h) Informações acerca da proibição de pagamentos de sinal durante o período de retractação, em conformidade com os n.º 1 a 3 do artigo 5.º

i) Indicação da entidade a quem deve ser enviada a notificação de retractação, bem como do modo segundo o qual se deve processar o envio.

g) Especificações acerca da entidade a quem deve ser enviada a notificação de retractação, bem como do modo segundo o qual se deve processar o envio.

h) Condições para a rescisão do contrato, consequências dessa rescisão e informações sobre uma eventual responsabilidade do consumidor por qualquer custo decorrente da rescisão do contrato.

i) Informações acerca da proibição de pagamentos de sinal no período durante o qual o consumidor tem o direito de se retractar, em conformidade com os n.º 1 a 3 do artigo 5.º.

V. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

j) Indicação das línguas disponíveis para comunicação pós-venda relacionada com o contrato, por exemplo, referente ao tratamento de pedidos de informação e queixas.

j) Existência, conteúdo, controlo e aplicação de códigos de conduta.

k) Se o profissional for signatário de códigos de conduta, informações sobre esses códigos.

k) Possibilidade de resolução extrajudicial de litígios.

l) Sempre que se justifique, informações sobre a possibilidade de resolução extrajudicial dos litígios.

Justificação

Esta alteração retoma o último texto do Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

Informações referidas no n.º 2 do artigo 3.º

Informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º-A

I. INFORMAÇÕES ACERCA DO PROFISSIONAL

a) A identidade e a residência das partes, incluindo informações específicas acerca do estatuto jurídico do profissional no momento da assinatura do contrato, as assinaturas das partes e a data e local em que o contrato foi assinado.

a) A identidade e a residência do profissional e o seu estatuto jurídico.

II. INFORMAÇÕES ACERCA DOS SERVIÇOS PRESTADOS

b) Uma descrição exacta dos serviços a prestar ao abrigo do contrato (por exemplo, comercialização).

III. INFORMAÇÕES ACERCA DOS CUSTOS

b) Preço a pagar pelo consumidor pelos serviços de revenda.

c) Preço a pagar pelo consumidor pelos serviços de revenda.

c) Uma cláusula que mencione que o consumidor não terá de suportar quaisquer outras despesas ou obrigações além das estabelecidas no contrato.

d) Uma declaração de que o consumidor não terá de suportar quaisquer outras despesas ou obrigações além das estabelecidas no contrato.

d) Indicação das línguas disponíveis para comunicação com o profissional, por exemplo, referente ao tratamento de pedidos de informação e queixas.

IV. DIREITO DE RETRACTAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

e) Informações acerca do direito de retractação do contrato e consequências dessa retractação, incluindo a indicação exacta da natureza e do montante dos custos que o consumidor deverá reembolsar ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º, caso exerça o seu direito de retractação.

e) Informações acerca do direito de retractação do contrato de revenda e consequências dessa retractação.

f) Informação acerca da proibição de pagamento de sinal, até a própria venda ter tido lugar, ou até o contrato de revenda ter sido resolvido.

g) Indicação da entidade a quem deve ser enviada a notificação de retractação, bem como do modo segundo o qual se deve processar o envio.

f) Referência detalhada da entidade a quem deve ser enviada a notificação de retractação, bem como do modo segundo o qual se deve processar o envio.

g) Condições para a rescisão do contrato, consequências dessa rescisão e informações sobre uma eventual responsabilidade do consumidor por qualquer custo decorrente da rescisão do contrato.

h) Informação acerca da proibição de pagamento de sinal, até a própria venda ter tido lugar, ou até o contrato de revenda ter sido resolvido.

V. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

i) Indicação das línguas disponíveis para comunicação com o profissional, por exemplo, quanto ao tratamento de pedidos de informação e queixas.

h) Existência, conteúdo, controlo e aplicação de códigos de conduta.

j) Se o profissional for signatário de códigos de conduta, informações sobre esses códigos.

i) Possibilidade de resolução extrajudicial de litígios.

k) Sempre que se justifique, informações sobre a possibilidade de resolução extrajudicial dos litígios.

Justificação

A presente alteração retoma o último texto do Conselho.

Texto da Comissão

Alteração

Informações referidas no n.º 2 do artigo 3.º

Informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º-A

I. INFORMAÇÕES ACERCA DO PROFISSIONAL

a) A identidade e a residência das partes, incluindo informações específicas acerca do estatuto jurídico do profissional no momento da assinatura do contrato, as assinaturas das partes e a data e local em que o contrato foi assinado.

a) A identidade e a residência do profissional e o seu estatuto jurídico.

II. INFORMAÇÕES ACERCA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS

b) Natureza exacta do direito que é objecto do contrato.

b) Natureza exacta e conteúdo do direito que é objecto do contrato.

c) Descrição adequada dos bens e sua localização; sempre que o contrato se referir a um alojamento que não um bem imóvel, uma descrição adequada do alojamento e das respectivas instalações.

c) Explicação do funcionamento do sistema de troca e possibilidades e modalidades de troca; indicação do número de locais de estadia disponíveis e do número de participantes no sistema de troca, incluindo eventuais restrições quanto à disponibilidade de um alojamento específico seleccionado pelo consumidor (resultante, por exemplo, de períodos de grande procura e/ou da eventual necessidade de reservar com muita antecedência); indicação de qualquer restrição eventualmente introduzida nos direitos de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) impostos pelo consumidor no sistema de troca, incluindo, se possível, as restrições baseadas no número de pontos concedidos ao consumidor ou por ele detidos, e exemplos de possibilidades concretas de troca;

d) A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e, eventualmente, a duração do regime instituído; a data a partir da qual o consumidor poderá exercer o direito objecto do contrato.

d) A indicação exacta do período durante o qual o direito objecto do contrato pode ser exercido e, eventualmente, a duração do regime instituído; a data a partir da qual o consumidor poderá exercer o direito objecto do contrato.

III. INFORMAÇÕES ACERCA DOS BENS

e) Uma descrição exacta dos bens e da sua localização; sempre que o contrato se refira a um alojamento que não seja um bem imóvel, uma descrição exacta do mesmo e das respectivas instalações.

IV. INFORMAÇÕES ACERCA DOS CUSTOS

e) O preço a pagar pelo consumidor, uma estimativa do montante a ser pago pelo consumidor pela utilização de instalações e serviços comuns; a base de cálculo do montante dos encargos ligados à ocupação do bem imóvel pelo consumidor, dos encargos legais obrigatórios (por exemplo, impostos e taxas), bem como das despesas de administração complementares (por exemplo, de gestão, conservação, manutenção).

f) O preço a pagar pelo consumidor pela adesão ao sistema de trocas, eventuais despesas de renovação e preços em curso a pagar por troca.

g) Informações sobre a obrigação do profissional de fornecer pormenores, antes do início de uma troca, no que respeita a cada troca proposta, sobre todas as despesas adicionais que terão de ser suportadas pelo consumidor no âmbito da troca;

f) Uma cláusula que mencione que o consumidor não terá de suportar quaisquer outras despesas ou obrigações além das estabelecidas no contrato.

h) Uma declaração de que o consumidor não terá de suportar quaisquer outras despesas ou obrigações além das estabelecidas no contrato.

g) Indicação das línguas disponíveis para comunicação com o profissional, por exemplo, referente ao tratamento de pedidos de informação e queixas.

h) Explicação acerca do funcionamento do sistema de trocas; possibilidades e modalidades de troca e indicação do número de complexos turísticos disponíveis e do número de membros filiados no sistema de trocas e um conjunto de exemplos de possibilidades de troca concretas.

V. DIREITO DE RETRACTAÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO

i) Informações acerca do exercício do direito de retractação e consequências dessa retractação, incluindo a indicação exacta da natureza e do montante dos custos que o consumidor deverá reembolsar ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º, caso exerça o seu direito de retractação; sempre que se justifique, informações acerca das disposições relativas à resolução do contrato de crédito e do contrato acessório ligado ao contrato na eventualidade de haver retractação; informações acerca das consequências de tal retractação.

i) Informações acerca do exercício do direito de retractação e consequências dessa retractação sempre que se justifique, informações acerca das disposições relativas à resolução de qualquer contrato de crédito e do contrato acessório ligado ao contrato na eventualidade de haver retractação e acerca das consequências de tal resolução.

j) Especificações acerca da entidade a quem deve ser enviada a notificação de retractação, bem como do modo segundo o qual se deve processar o envio.

j) Informações acerca da proibição de pagamentos de sinal durante o período durante o qual o consumidor tem o direito de se retractar, em conformidade com os n.º 1 a 3 do artigo 5.º

k) Informações acerca da proibição de pagamentos de sinal durante o período durante o qual o consumidor tem o direito de se retractar, em conformidade com os n.º 1 a 3 do artigo 5.º

VI. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

k) Indicação da entidade a quem deve ser enviada a notificação de retractação, bem como do modo segundo o qual se deve processar o envio.

l)Indicação das línguas disponíveis para comunicação com o profissional, por exemplo, quanto ao tratamento de pedidos de informação e queixas.

l) Existência, conteúdo, controlo e aplicação de códigos de conduta.

m) Se o profissional for signatário de códigos de conduta, informações sobre esses códigos.

m) Possibilidade de resolução extrajudicial de litígios.

n) Sempre que se justifique, informações sobre a possibilidade de resolução extrajudicial dos litígios.

Justificação

Esta alteração retoma o último texto do Conselho.

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 95.º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, os artigos 95.º e 153.º,

Justificação

Tal como decorre do Artigo 1.º da proposta legislativa e do enquadramento jurídico da mesma, a saber a revisão do acervo comunitário no domínio da protecção ao consumidor, esta visa o reforço da protecção ao consumidor e aproximação de legislações, pelo que, consequentemente, dever-se-á completar a base jurídica proposta pela COM, com o Artigo 153.º do Tratado, em consonância com o relatório do Parlamento de 2004 (2000/2208 (INI).

(3-A) Salientando a importância deste sector para o turismo europeu e recordando que já nas suas Resoluções de 8 de Setembro de 20051, sobre novas perspectivas e os novos desafios para um turismo europeu sustentável, e de 29 de Novembro de 20072, sobre uma política de turismo europeia renovada, o Parlamento Europeu referia a necessidade de revisão da Directiva 94/47/CE.

___________________

1 JO C 193 E de 17.8.2005, p. 325.

2 Textos aprovados, P6_TA(2007)0575.

Justificação

O Parlamento Europeu sempre se preocupou com a defesa dos direitos dos consumidores em matéria de turismo, pelo que se mostra adequada a referência às duas resoluções sobre a matéria aprovadas na presente legislatura.

(4) A presente directiva não deve prejudicar as disposições nacionais relativas ao registo de bens móveis ou imóveis, às condições de estabelecimento, aos regimes de autorização ou condições de obtenção de licenças, bem como à determinação da natureza jurídica dos direitos relacionados com os contratos abrangidos pela presente directiva.

(4) A presente directiva não deve prejudicar as disposições nacionais relativas ao registo de bens móveis ou imóveis, às condições de estabelecimento, aos regimes de autorização ou condições de obtenção de licenças, bem como à determinação da natureza jurídica dos direitos relacionados com os contratos abrangidos pela presente directiva, excepto se essas regras nacionais forem menos rigorosas do que as constantes da presente directiva, em matéria de protecção do consumidor, sem prejuízo das obrigações decorrentes do Tratado.

Justificação

A alteração visa reforçar um dos dois objectivos desta proposta de Directiva, a saber, a protecção do consumidor, através do estabelecimento de um tecto mínimo de protecção.

(16-A) Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor”(4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

_________

OJ C 321 de 31.12.2003, p.1

Justificação

Esta proposta de alteração visa dar cumprimento ao Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor” (OJ C 321, 31.12.2003, p.1).

Os Estados-Membros podem continuar a aplicar as disposições nacionais vigentes nos domínios em que a presente directiva efectuar uma aproximação das legislações nacionais que sejam mais rigorosas, de modo a assegurar um nível mais elevado de protecção do consumidor, e que digam respeito:

Os Estados-Membros podem continuar a aplicar as disposições nacionais vigentes nos domínios em que a presente directiva efectuar uma aproximação das legislações nacionais que sejam mais rigorosas, de modo a assegurar um nível mais elevado de protecção do consumidor, inclusive as que digam respeito:

Justificação

Na perspectiva do reforço da protecção do consumidor, a proposta visa garantir que os Estados-Membros podem continuar a aplicar disposições nacionais mais rigorosas, inclusive, mas não exclusivamente nas áreas mencionadas no articulado.

a) «Utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare)», um contrato com duração superior a um ano, através do qual o consumidor adquire, mediante contrapartida, o direito de utilizar um ou mais alojamentos por mais do que um período de ocupação;

a) «Utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare)», um contrato com duração superior a um ano, através do qual o consumidor adquire, mediante contrapartida, o direito de utilizar um ou mais alojamentos por mais do que um período de ocupação. Os direitos de utilização referidos incluem, nomeadamente, os direitos contratuais implícitos no que diz respeito a cartões e clubes de férias, cartões turísticos ou outras medidas semelhantes;

Justificação

Clarificação jurídica visando uma definição mais ampla do conceito de timeshare, de forma a evitar a caducidade abreviada da legislação proposta.

c) «Revenda», um contrato através do qual o profissional, mediante contrapartida, ajuda o consumidor a vender ou comprar um produto de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou um produto de férias de longa duração;

c) «Revenda», um contrato através do qual o profissional, mediante contrapartida, assiste o consumidor na venda ou compra de um produto de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou um produto de férias de longa duração;

Justificação

Clarificação jurídica. A denominação "assiste" define mais precisamente o serviço prestado e o relacionamento entre o profissional e o consumidor.

f-A) "Suporte duradouro": qualquer instrumento que permita aos consumidores armazenar informações que lhes sejam pessoalmente dirigidas, permitindo-lhes um acesso fácil às mesmas durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações em causa se destinam, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;

Justificação

Definição idêntica ao Artigo 2.º, parágrafo f) constante na Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Setembro de 2002 relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, proporcionando meios de informação mais modernos.

g) «Contrato acessório», um contrato subordinado a outro contrato.

g) «Contrato acessório», um contrato complementar a outro contrato.

Justificação

Clarificação jurídica. A definição “complementar” define mais precisamente a relação jurídica entre contratos, já que nem sempre um “contrato acessório” está obrigatoriamente “subordinado” a um contrato principal.

1. Os Estados-Membros asseguram que qualquer meio publicitário indica a possibilidade de obter as informações por escrito referidas no n.º 2, bem como onde se podem encontrar tais informações.

1. Os Estados-Membros asseguram que qualquer meio publicitário indica a possibilidade de obter as informações por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, referidas no n.º 2, bem como onde se podem encontrar tais informações.

Justificação

Definição idêntica á constante na Directiva 2002/65/CE, Artigo 2.º, parágrafo f) e proposta para introdução no Artigo 2.º, parágrafo 1.º, alínea F BIS NOVO desta proposta.

2. O profissional facultará ao consumidor que o solicite informações por escrito que, em complemento de uma descrição geral do produto, apresentem, pelo menos de forma sucinta e exacta, precisões acerca dos seguintes aspectos, sempre que necessário:

2. O profissional facultará ao consumidor informações por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, que, em complemento de uma descrição geral do produto, apresentem, de forma sucinta e exacta, precisões acerca dos seguintes aspectos:

Justificação

A proposta de alteração proposta visa:

1) Dar cumprimento á definição idêntica constante na Directiva 2002/65/CE, Artigo 2.º, parágrafo f) e,

2) Garantir um elevado nível de informação ao consumidor e desta forma, responder afirmativamente ás várias queixas de consumidores apresentadas frequentemente, relativamente á insuficiente informação disponibilizada, designadamente quanto á sua qualidade e quantidade.

1. Os Estados-Membros asseguram que o contrato seja celebrado por escrito e redigido numa das línguas oficiais da Comunidade, à escolha do consumidor.

1. Os Estados-Membros asseguram que o contrato seja celebrado por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, e redigido na língua ou línguas do Estado-Membro no qual o consumidor é residente ou do qual é nacional. Essa ou essas línguas devem, em todo o caso, ser língua ou línguas oficiais da Comunidade, de acordo com a opção do consumidor. O Estado-Membro no qual o consumidor é residente pode, no entanto, exigir que, em qualquer caso, o contrato seja preparado, pelo menos, na língua ou numa das línguas do consumidor, que deve ser língua ou línguas oficiais da Comunidade, e o profissional fornece ao consumidor uma tradução oficialmente reconhecida do contrato na língua ou numa das línguas do Estado-Membro no qual o bem móvel ou imóvel está situado, que deve ser língua ou línguas oficiais da Comunidade.

Justificação

A proposta de alteração proposta visa:

1) Dar cumprimento á definição idêntica constante na Directiva 2002/65/CE, Artigo 2.º, parágrafo f) e,

2) Em consonância com a actual posição informal do Conselho nesta matéria, garantir que o regime linguístico garante um alto nível de protecção ao consumidor, ao mesmo tempo que não impõe custos excessivos ao sector.

2. As informações por escrito referidas no n.º 2 do artigo 3.º são parte integrante do contrato e não podem ser alteradas, salvo indicação expressa em contrário das partes, ou se as alterações resultarem de circunstâncias independentes da vontade do profissional.

2. As informações por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, referidas no n.º 2 do artigo 3.º, são parte integrante do contrato, sendo que a transmissão destas ao consumidor deve ser efectuada de forma adequada, objectiva e clara, utilizando caracteres de tamanho que permitam uma legibilidade fácil. As informações por escrito não podem ser alteradas, excepto se as alterações resultarem de circunstâncias imprevistas, inesperadas e fora do controlo do profissional, geradoras de consequências que não poderiam ter sido evitadas, mesmo que este tivesse exercido toda a diligência possível.

As alterações resultantes de circunstâncias independentes da vontade do profissional são comunicadas ao consumidor antes da celebração do contrato.

Estas alterações são comunicadas ao consumidor por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, antes da celebração do contrato.

Justificação

A proposta visa:

1) Dar continuidade á proposta de alteração 7,

2) Garantir que a inclusão de informações substanciais, não está sujeita á autonomia das partes. A prática demonstra que a expressão “salvo indicação expressa em contrário das partes” permite a certos profissionais propor, unilateralmente, contratos de adesão em que o consumidor se limita a aceitar, inconscientemente, o não acesso a informação, para o seu detrimento.

3-A. O consumidor recebe sempre uma cópia do contrato em papel ou noutro suporte duradouro.

Justificação

A proposta visa garantir o máximo de informação possível ao consumidor, com o objectivo de garantir um elevado nível de protecção e um mercado estável e transparente.

1. Os Estados-Membros asseguram que, após a celebração do contrato, o consumidor tem o direito de se retractar, sem indicação de motivo, no prazo de catorze dias a contar da data de assinatura do contrato por ambas as partes, ou da assinatura, por ambas as partes, de um contrato prévio vinculativo. Se o décimo quarto dia for dia feriado, o prazo será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

1. Os Estados-Membros asseguram que, após a celebração do contrato, o consumidor tem o direito de se retractar, sem indicação de motivo, no prazo de vinte e um dias seguidos a contar da data de assinatura do contrato final por ambas as partes. Se o vigésimo primeiro dia for dia feriado, o prazo será prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

Justificação

As vendas deste tipo de imóveis tem frequentemente lugar quando o comprador em perspectiva está de férias e, por isso, 14 dias é um prazo demasiado curto para uma avaliação objectiva da seriedade do comprador quanto à vontade de prosseguir com a aquisição.

2. Se o contrato não incluir todas as informações constantes das alíneas a) a p) do anexo I e a) a b) do anexo II, mas se as informações forem prestadas por escrito no prazo de três meses a contar da data de assinatura do contrato, o período de retractação tem início no dia em que o consumidor receber as informações.

2. Se o contrato não incluir todas as informações constantes das alíneas a) a p) do anexo I e a) a b) do anexo II, mas se as informações forem prestadas por escrito, em papel ou noutro suporte duradouro, no prazo de três meses a contar da data de assinatura do contrato, o período de retractação tem início no dia em que o consumidor receber as informações. Se essas informações não forem prestadas no prazo referido no presente número, o contrato é nulo.

Justificação

Clarificação com o objectivo de aumentar a segurança jurídica do articulado.

3. Se as informações constantes das alíneas a) a p) do anexo I e a) a b) do anexo II não forem prestadas por escrito no prazo de três meses a contar da data de assinatura do contrato, o direito de retractação extingue‑se após três meses e catorze dias a contar da data de assinatura do contrato.

Suprimido

Justificação

Tal como descrito na proposta de alteração 16, se as informações não forem prestadas no prazo atrás referido, o contrato é nulo e consequentemente, a existência de um período de retracção deixa de fazer sentido.

5. Se o consumidor exercer o direito de retractação, apenas é obrigado a reembolsar despesas que, nos termos da legislação nacional, resultem da celebração e retractação do contrato e correspondam a actos a realizar imperativamente antes do termo do período referido no n.º 1. Essas despesas deverão ser expressamente mencionadas no contrato.

Suprimido

Justificação

O direito de livre resolução é um direito “ex tunc” ou seja, os seus efeitos repercutem-se sobre a data da celebração do contrato e logo, o profissional não pode opor ao consumidor despesas relativamente a um contrato que não produz efeitos. A experiência demonstra que muitas vezes e em violação legal, quando o consumidor exerce atempadamente o direito de resolução são-lhe imputadas despesas administrativas, sendo esta prática um factor impeditivo do exercício de livre resolução.

6. Se o consumidor exercer o direito de retractação previsto no n.º 3, não é obrigado a qualquer reembolso.

6. Se o consumidor exercer o direito de retractação, não é obrigado a qualquer reembolso.

Justificação

Clarificação jurídica em consonância com a alteração 18.

1. Os Estados-Membros devem garantir que são proibidos qualquer pagamento de sinal, constituição de garantias, reserva de montante mediante cartão de crédito, reconhecimento explícito de dívida ou qualquer outra contrapartida do profissional ou de terceiros pelo consumidor antes de findo o período durante o qual este pode exercer o seu direito de retractação em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.°.

1. Os Estados-Membros devem garantir que são proibidos qualquer pagamento de sinal, constituição de garantias, reserva de montante através de conta bancária ou por cartão de crédito ou débito, reconhecimento explícito de dívida ou qualquer outra contrapartida do profissional ou de terceiros pelo consumidor antes de findo o período durante o qual este pode exercer o seu direito de retractação em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º

Justificação

Clarificação visando alargar a proibição constante sobre as formas de pagamento do sinal.

2. São proibidos qualquer pagamento, constituição de garantias, reserva de montante mediante cartão de crédito, reconhecimento de dívida ou qualquer outra contrapartida do profissional ou de terceiros pelo consumidor para fins de revenda, antes de ter sido consumada a venda ou antes de dissolvido o contrato de revenda por qualquer outro meio.

2. São proibidos qualquer pagamento, constituição de garantias, reserva de montante através de conta bancária ou por cartão de crédito ou débito, reconhecimento de dívida ou qualquer outra contrapartida do profissional ou de terceiros pelo consumidor para fins de revenda, antes de ter sido consumada a venda ou antes de dissolvido o contrato de revenda por qualquer outro meio.

Justificação

Clarificação visando alargar a proibição constante sobre as formas de pagamento sinal. Clarificação jurídica e linguística.

1. Os Estados-Membros asseguram que, se o consumidor exercer o seu direito de retractação relativamente ao contrato de aquisição de um produto de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou de um produto de férias de longa duração, quaisquer eventuais contratos acessórios, incluindo os contratos relativos a trocas, são automaticamente dissolvidos, sem direito a indemnização.

1. Os Estados-Membros asseguram que, se o consumidor exercer o seu direito de retractação relativamente ao contrato de aquisição de um produto de utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare) ou de um produto de férias de longa duração, quaisquer eventuais contratos acessórios, incluindo os contratos relativos a trocas, são automaticamente extintos, sem custos para o consumidor.

Justificação

Clarificação jurídica e linguística.

2. Se o preço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao consumidor pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre o terceiro e o profissional, o contrato de crédito é dissolvido, sem direito a indemnização, se o consumidor exercer o direito de retractação do contrato principal, nos termos do disposto no artigo 5.

2. Se o preço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido ao consumidor pelo profissional ou por um terceiro com base num acordo celebrado entre o terceiro e o profissional, o contrato de crédito é extinto, sem custos para o consumidor, se o consumidor exercer o direito de retractação do contrato principal.

Justificação