RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Conselho nos termos do n.° 2 do artigo 122.° do Tratado relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009

5.6.2008 - (COM(2008)0249 – C6‑0198/2008 – 2008/0095(CNS)) - *

Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
Relator: David Casa

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Conselho nos termos do n.° 2 do artigo 122.° do Tratado relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009

(COM(2008)0249 – C6‑0198/2008 – 2008/0095(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0249),

–   Tendo em conta o relatório de convergência da Comissão de 2008 sobre a Eslováquia (COM(2008)0248) e o relatório de convergência do Banco Central Europeu (BCE) de Maio de 2008,

–   Tendo em conta a recomendação relativa a uma decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/182/CE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia (SEC(2008)0572),

–   Tendo em conta a sua resolução de 12 de Julho de 2007 sobre o relatório anual 2007 sobre a zona do euro[1],

–   Tendo em conta a sua resolução de 20 de Junho de 2007 sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da zona euro[2],

–   Tendo em conta a sua resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o alargamento da zona euro[3],

–   Tendo em conta a Decisão 2003/223/CE do Conselho, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do artigo 10.°-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu[4],

–   Tendo em conta a sua resolução de 13 de Março de 2003 sobre a recomendação do Banco Central Europeu para uma decisão do Conselho relativa a uma alteração do artigo 10.º, n.º 2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu[5],

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 122.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0198/2008),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6‑0231/2008),

A. Considerando que a Eslováquia cumpre os critérios de Maastricht em conformidade com o artigo 121.° do Tratado CE e com o Protocolo relativo aos critérios de convergência a que se refere o Tratado,

B.  Considerando que, pela primeira vez, uma delegação da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários visitou a Eslováquia para avaliar a preparação deste país para aderir à zona do euro,

C. Considerando que dez anos após a criação da União Económica e Monetária, a experiência demonstrou que os incentivos à realização de reformas estruturais diminuem após a adesão à área do euro, e que a questão da sustentabilidade tem vindo a ganhar importância,

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Declara-se favorável à adopção do euro pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009;

3.  Frisa que o artigo 121.° do Tratado CE define a realização de um elevado grau de convergência sustentada, com base na observância, por cada Estado-Membro, dos seguintes critérios: a realização de um elevado grau de estabilidade dos preços; a sustentabilidade das suas finanças públicas; a observância das margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio e o carácter duradouro da convergência alcançada pelo Estado-Membro e da sua participação no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu em função dos níveis das taxas de juro a longo prazo;

4.  Constata que o relatório de convergência de 2008 do BCE refere que existem riscos quanto à sustentabilidade da baixa taxa de inflação que foi alcançada e exorta à adopção das medidas necessárias para evitar a inflação;

5.  Manifesta a sua preocupação quanto às discrepâncias entre os relatórios de convergência da Comissão e do BCE no que respeita à sustentabilidade da inflação;

6.  Recomenda que o Governo da Eslováquia estabeleça um observatório com a missão de acompanhar semanalmente os preços de um conjunto seleccionado de produtos básicos de modo a combater as falsas percepções sobre o aumento dos preços;

7.  Convida o Governo da Eslováquia a assegurar a continuação das reformas estruturais necessárias nos mercados de trabalho, serviços e produtos, assegurando, nomeadamente, uma maior mobilidade dos trabalhadores e o investimento em capital humano; convida o Governo da Eslováquia a assegurar a concorrência, nomeadamente em sectores sensíveis como o sector energético;

8.  Exorta o Governo da Eslováquia a assegurar, com a cooperação do banco central da Eslováquia, um ambiente estável com uma inflação reduzida, que pode ser realizado através da continuação da consolidação orçamental e de uma política orçamental suficientemente rigorosa com o objectivo de equilibrar o orçamento a médio prazo; exorta os parceiros sociais da Eslováquia a manterem um crescimento dos salários conforme ao crescimento da produtividade no futuro previsível;

9.  Salienta que as políticas fiscais dos Estados-Membros que participam na área do euro necessitam de ser consistentes com os princípios da boa governação em matéria fiscal;

10. Reitera a sua convicção de que a posição do Conselho e da Comissão deverá ser a de que um procedimento relativo a um défice excessivo de que um Estado-Membro seja objecto deve ser encerrado antes da análise do cumprimento dos critérios de Maastricht, como previsto pelo artigo 2.º do Protocolo relativo aos critérios de convergência; lamenta que, mais uma vez, a Comissão não tenha aplicado correctamente o Tratado nesta matéria;

11. Solicita aos Estados-Membros que permitam à Comissão analisar o cumprimento dos critérios de Maastricht com base em dados definitivos, actuais, fiáveis e de elevada qualidade;

12. Manifesta a sua preocupação perante o pouco apoio ao euro entre os cidadãos eslovacos; convida, por conseguinte, as autoridades da Eslováquia a intensificarem a campanha de informação pública destinada a explicar os benefícios da moeda única e a adoptarem todas as medidas necessárias no sentido de minimizar os aumentos de preços durante o período de transição;

13. Regista os esforços de todas as partes no sentido de melhorar as condições do exercício pelo Parlamento do seu direito de consulta nos termos dos artigos 121.° e 122.° do Tratado CE, no que se refere à informação e ao calendário e saúda a iniciativa da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários de organizar uma visita de estudo à Eslováquia que lhe permita fazer a sua própria análise da situação;

14. Convida a Comissão e o BCE a tomarem em consideração todos os aspectos na recomendação da taxa de câmbio definitiva da coroa eslovaca;

15. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

16. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, ao Eurogrupo e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.

• [1]  Textos Aprovados, P6_TA(2007)0348.
• [2]  Textos Aprovados, P6-TA(2007)0276.
• [3]  JO C 298 E de 8.12.2006, p. 249.
• [4]  JO L 83 de 1.4.2003, p. 66.
• [5]  JO C 61 E de 10.3.2004, p. 374.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 4 de Abril de 2008, a Eslováquia solicitou uma análise do cumprimento das condições necessárias para adoptar o euro em 1 de Janeiro de 2009, nos termos do n.° 2 do artigo 122.° do Tratado CE. O conteúdo dos relatórios de convergência a elaborar pela Comissão e pelo BCE é regulado pelo artigo n.º 1 do 121.° do Tratado CE e pelo Protocolo relativo aos critérios de convergência anexo ao Tratado. A Eslováquia é presentemente um "Estado-Membro que beneficia de uma derrogação", logo, não é membro da zona do euro.

O n.° 2 do artigo 122.° do Tratado CE dispõe que, com base nos relatórios da Comissão e do BCE, após ter consultado o Parlamento Europeu e debatido a questão no Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, decide quais os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação que preenchem as condições necessárias com base nos critérios fixados no n.º 1 do artigo 121.º, e revoga as derrogações dos Estados-Membros em causa. Em 7 de Maio de 2008, a Comissão propôs a adopção do euro pela Eslováquia em 2009.

Incumbe ao Parlamento Europeu examinar o relatório de convergência apresentado e emitir um parecer. Não obstante as reservas consideráveis que lhe merecem certos aspectos específicos, o relator recomenda que a derrogação seja revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Observações quanto aos critérios de convergência nos termos do n.° 1 do artigo 121.° do Tratado CE e ao seu cumprimento escrupuloso, nomeadamente no que respeita a saber se está alcançado a um nível elevado de convergência duradoura:

1.  Compatibilidade da legislação nacional com os artigos 108.° e 109.° e com os Estatutos do SEBC

No sentido de sanar as incompatibilidades sublinhadas no relatório de convergência de 2006, a lei do Banco Nacional da Eslováquia foi adaptada em conformidade. A avaliação jurídica realizada pelo BCE e pela Comissão concluiu que, em resultado destas mudanças, as disposições da lei são inteiramente compatíveis com o Tratado e com os Estatutos do SEBC. Este critério é preenchido.

2.  Realização de um elevado grau de estabilidade dos preços

Registando uma taxa de inflação média de 2,2% no período de referência (Abril de 2007 a Março de 2008), a Eslováquia está claramente abaixo do valor de referência de 3,2%. Este critério e inteiramente preenchido. Contudo, as dúvidas subsistem no que respeita à sustentabilidade de uma baixa taxa de inflação na Eslováquia: em primeiro lugar, alguns factores que contribuíram para uma baixa taxa de inflação até agora poderão revelar-se de natureza temporária. A inflação já subiu para 3,6% em Março de 2008. Em segundo lugar, a apreciação da taxa de câmbio nominal da coroa eslovaca tem um efeito desinflacionista que cessará quando o euro for adoptado. Em terceiro lugar, o nível relativamente baixo de preços na Eslováquia (58% da média da UE em 2006) indicia a possibilidade de uma subida dos preços a longo prazo. Neste contexto, o relator considera essencial que sejam respeitados os compromissos políticos estabelecidos, como a Declaração dos empregadores e dos sindicatos que prevê o crescimento dos salários em conformidade com o crescimento da produtividade e o compromisso do Governo em equilibrar o orçamento do sector público administrativo até 2011.

3.  Sustentabilidade das finanças públicas

O défice público da Eslováquia vem a baixar nestes últimos anos, situando-se em 2007 em 2,2% do PIB (previsão para 2008: 2%), bem aquém do valor de referência de 3%. Contudo, subsistem as dúvidas no que respeita a saber se os baixos défices orçamentais da Eslováquia são sustentáveis, nomeadamente porque em função da robustez das taxas de crescimento nos últimos anos, poderia ter sido possível aplicar uma política orçamental mais restritiva, e também atendendo às menores taxas de crescimento esperadas no futuro. A previsão para 2009, que é de 2,3%, já excede significativamente a meta nacional de 1,7% do PIB. Além disso, prevê-se um agravamento do défice estrutural entre 2007 e 2008, o que não é conforme com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

O rácio entre a dívida pública e o PIB diminuiu significativamente desde 2000, sobretudo graças às receitas das privatizações, situando-se em 29,4% em 2007, bem abaixo do valor de referência de 60%.

Está em vigor uma decisão do Conselho que declara que existe um défice excessivo na Eslováquia. Nos termos do artigo 2.° do Protocolo relativo aos critérios de convergência, é necessário que, "aquando da análise", o Estado-Membro em causa não seja objecto de uma decisão do Conselho ao abrigo do disposto no n.° 6 do artigo 104.° do Tratado que declare verificada a existência de um défice excessivo. Este critério só será preenchido se o Conselho decidir revogar o procedimento relativo ao défice excessivo de que é objecto a Eslováquia, ou seja, neste momento, e aquando da análise, este critério não é preenchido.

Na sua resolução de 18 de Junho de 2007 sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da zona euro, o Parlamento Europeu convidou a Comissão e o Conselho a adoptarem a posição de que qualquer procedimento de défice referente a um Estado-Membro deve estar encerrado no momento da análise do cumprimento dos critérios de Maastricht. Não ser objecto de um procedimento relativo aos défices excessivos é um meio importante através do qual os Estados-Membros provam que podem e querem respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento que é de per si uma peça fundamental da governação da UEM. Por conseguinte, o facto de mais uma vez um procedimento relativo aos défices excessivos não ser encerrado antes da proposta de revogação da derrogação concedida a um Estado-Membro não deverá ser encarado com ligeireza.

4.  Respeito das margens de flutuação normais no mecanismo de taxas de câmbio II durante pelo menos os últimos dois anos

A Eslováquia participa no MTC II desde 28 de Novembro de 2005. Desde então, a coroa eslovaca registou uma apreciação em relação ao euro. Em função desta apreciação, a taxa central da coroa eslovaca no MTC II foi reavaliada em 8,5% a partir de 19 de Março de 2007. Desde essa data, a coroa eslovaca registou uma nova apreciação e é transaccionada no interior das margens de flutuação mas significativamente acima da paridade central actual. Contudo, dado que nos últimos dois anos não ocorreu nenhuma desvalorização, este critério é preenchido.

5.  Carácter duradouro da convergência em função dos níveis das taxas de juro a longo prazo

A taxa de juro média a longo prazo no período de referência situou-se em 4,5%, sendo claramente inferior ao valor de referência de 6,5%. Este critério é preenchido.

6.  Integração e convergência económicas

Em conformidade com o n.° 1, último parágrafo, do artigo 121.°, devem também ser analisados outros factores relevantes para a integração e convergência económicas, por exemplo, a integração dos mercados financeiros e dos produtos e a evolução da balança de pagamentos.

A economia eslovaca está altamente integrada na UE, existindo amplas relações comerciais e de IDE com os outros Estados-Membros e um sector financeiro substancialmente integrado na economia da UE. O saldo externo (o resultado da combinação da conta corrente com a conta de capital da balança de pagamentos) tem sido caracterizado por uma grande volatilidade nestes últimos anos, se bem que os défices puderam sempre ser financiados pelos elevados afluxos líquidos de IDE. Em 2006, a Eslováquia alcançou um PIB per capita em termos de poder de compra que equivale a 63,7% da média da UE-27. Este critério é preenchido.

7.  Modalidades de votação do Conselho do BCE

Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Estatuto do SEBC, as modalidades de votação no seio do Conselho do BCE são modificadas quando o número de governadores que representam os bancos centrais nacionais (BCN) da zona do euro passe a ser superior a 15, como sucederá se a Eslováquia entrar na zona do euro.

O Conselho adoptou em 2003, com base numa recomendação do BCE, a Decisão relativa às novas modalidades de votação, que prevê esta mudança para preservar a capacidade do Conselho do BCE para tomar decisões de modo eficiente e oportuno numa área do euro alargada. Esta Decisão introduz um sistema de rotação baseado numa classificação dos países em três categorias, em função da respectiva dimensão, determinada com base no critério do PIB e da actividade bancária. Contudo, a recomendação do BCE foi rejeitada pela resolução do Parlamento Europeu, que reafirma a regra actual, segundo a qual todos os governadores dos bancos centrais dos Estados-Membros da zona euro têm direitos de voto plenos e ilimitados ou, alternativamente, aceitaria a introdução de um sistema segundo o qual as decisões operacionais, como a fixação das taxas de juro, seriam tomadas por uma Comissão Executiva alargada a nove membros. Contudo, esta última solução exigiria uma alteração do Tratado CE.

Embora o Conselho do BCE, deliberando por uma maioria de dois terços, possa decidir adiar o início da aplicação do sistema rotativo até à data em que o número de governadores se tornar superior a 18, o relator considera que as modalidades do sistema rotativo, por exemplo, a ordem da rotação dos direitos de voto e a frequência da rotação, deverão ser especificadas o mais rapidamente possível, em preparação para outros alargamentos da zona do euro.

8.  Consulta do Parlamento Europeu

Após a dificuldade que experimentou, relativamente à adopção do euro pela Eslovénia, Chipre e Malta, em proceder a uma análise isenta de reservas e objectiva dos critérios de convergência em conformidade com o disposto no Tratado CE, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a melhoria do método de consulta do Parlamento Europeu nos procedimentos relacionados com o alargamento da zona euro. A Comissão esforçou-se de alguma forma para dar ao Parlamento Europeu mais tempo para a sua deliberação, adoptando o relatório de convergência de 2008 o mais rapidamente possível após os dados relativos ao défice e à dívida serem publicados pelo Eurostat, que também assentiu em publicar estes dados antes de esgotar o prazo legal. Não obstante estes esforços, que merecem todo o nosso apreço, o prazo ainda é escasso para o Parlamento Europeu.

PROCESSO

Título	Adopção da moeda única pela Eslováquia a 1 de Janeiro de 2009
Referências	COM(2008)0249 – C6-0198/2008 – 2008/0095(CNS)
Data de consulta do PE	19.5.2008
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	ECON 22.5.2008
Relator(es)        Data de designação	David Casa 10.7.2007
Exame em comissão	19.5.2008		2.6.2008
Data de aprovação	3.6.2008
Resultado da votação final	+: –: 0:	33 4 8
Deputados presentes no momento da votação final	Mariela Velichkova Baeva, Zsolt László Becsey, Pervenche Berès, Sharon Bowles, Udo Bullmann, David Casa, Manuel António dos Santos, Jonathan Evans, Elisa Ferreira, José Manuel García-Margallo y Marfil, Donata Gottardi, Dariusz Maciej Grabowski, Benoît Hamon, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Sophia in ‘t Veld, Othmar Karas, Piia-Noora Kauppi, Wolf Klinz, Christoph Konrad, Guntars Krasts, Kurt Joachim Lauk, Andrea Losco, Astrid Lulling, Florencio Luque Aguilar, Hans-Peter Martin, John Purvis, Alexander Radwan, Bernhard Rapkay, Dariusz Rosati, Eoin Ryan, Antolín Sánchez Presedo, Olle Schmidt, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček, Ieke van den Burg e Cornelis Visser
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Dragoş Florin David, Mia De Vits, Ján Hudacký, Janusz Lewandowski, Vladimír Maňka e Theodor Dumitru Stolojan
Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final	Edit Bauer e Tobias Pflüger
Data de entrega	5.6.2008