RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (versão codificada)

9.6.2008 - (COM(2008)0025 – C6‑0044/2008 – 2008/0008(COD)) - ***I

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relatora: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(Codificação – Artigo 80.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (versão codificada)

(COM(2008)0025 – C6‑0044/2008 – 2008/0008(COD))

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0025),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0044/2008),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos[1],

–   Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0234/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

ANEXO PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

Bruxelas, 27 de Fevereiro de 2008

PARECER

À ATENÇÃO             PARLAMENTO EUROPEU

            DO CONSELHO

    DA COMISSÃO

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos)

(COM(2008)0025 final de 29.1.2008 – 2008/0008 (COD))

Atento o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, nomeadamente o ponto 4, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, efectuou uma reunião em 6 de Fevereiro de 2008 para analisar a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.

Por ocasião da análise[2] da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual se procede à codificação da Directiva 79/622/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros relativas aos dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos), o Grupo Consultivo verificou, de comum acordo, o seguinte:

1. No proémio do artigo 1.º, devem ser suprimidos os termos “no primeiro parágrafo do n.º 1 do artigo 1.º e”.

2. Na alínea d) do artigo 1.º e no ponto 1.3 do anexo II, a indicação “ponto 2.1” deve ser substituída por “ponto 2.1.1”

A análise efectuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge efectivamente a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.

   C. PENNERA                                  J.‑C. PIRIS                           C.F. DURAND

Jurisconsulto                         Jurisconsulto  Director-Geral em exercício

• [1]  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
• [2]  O Grupo Consultivo dispôs das versões alemã, inglesa e francesa da proposta e trabalhou com base na versão francesa, versão linguística original do diploma em análise.

PROCESSO

Título	Dispositivos de protecção em caso de capotagem de tractores agrícolas ou florestais com rodas (ensaios estáticos) (Versão codificada)
Referências	COM(2008)0025 – C6-0044/2008 – 2008/0008(COD)
Data de apresentação ao PE	29.1.2008
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	JURI 11.3.2008
Relator(es)        Data de designação	Lidia Joanna Geringer de Oedenberg 19.12.2007
Data de aprovação	29.5.2008
Resultado da votação final	+: –: 0:	20 0 0