RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada)

9.6.2008 - (COM(2008)0023 – C6‑0042/2008 – 2008/0019(COD)) - ***I

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relatora: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg
(Codificação – Artigo 80.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada)

(COM(2008)0037 – C6‑0048/2008 – 2008/0021(COD))

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0023),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 95.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0042/2008),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos[1],

–   Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0237/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

• [1]  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

ANEXO: PARECER DO GRUPO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

Bruxelas, 10 de Março de 2008

PARECER

À ATENÇÃO              DO PARLAMENTO EUROPEU

        DO CONSELHO

    DA COMISSÃO

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador

(COM(2008)0023 final de 28.1.2008 – 2008/0019 (COD))

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, nomeadamente o ponto 4, o Grupo Consultivo, composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, efectuou uma reunião em 6 de Fevereiro de 2008 para analisar a proposta referida em epígrafe, apresentada pela Comissão.

Por ocasião da análise[1] da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual se procede à codificação da Directiva 91/135/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador , o Grupo Consultivo verificou, de comum acordo, que o Considerando 16, que corresponde ao Considerando 25 da Directiva 91/250/CEE, deverá ser suprimido do preâmbulo do texto codificado.

A análise efectuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço se cinge efectivamente a uma codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas.

C. PENNERA              J.‑C. PIRIS                                    C. F. DURAND

Jurisconsulto                  Jurisconsulto          Director-Geral em exercício

• [1]  O Grupo Consultivo dispôs de 22 versões linguísticas da proposta e trabalhou com base na versão inglesa, versão linguística original do diploma em análise.

PROCESSO

Título	Protecção jurídica dos programas de computador (versão codificada)
Referências	COM(2008)0023 – C6-0042/2008 – 2008/0019(COD)
Data de apresentação ao PE	28.1.2008
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	JURI 31.1.2008
Relator(es)        Data de designação	Lidia Joanna Geringer de Oedenberg 19.12.2007
Data de aprovação	29.5.2008
Resultado da votação final	+: –: 0:	20 0 0