RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

27.6.2008 - (COM(2008)0247 – C6‑0208/2008 – 2008/0088(CNS)) - *

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Relator: Neil Parish
(Processo simplificado – N.º 1 do artigo 43.º do Regimento)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de regulamento do Conselho (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

(COM(2008)0247 – C6‑0208/2008 – 2008/0088(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0247),

–   Tendo em conta o artigo 37.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6‑0208/2008),

–   Tendo em conta o artigo 51.º e o n.º 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6‑0270/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

PROCESSO

Título	Regimes de apoio no âmbito da PAC
Referências	COM(2008)0247 – C6-0208/2008 – 2008/0088(CNS)
Data de consulta do PE	28.5.2008
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	AGRI 5.6.2008
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	REGI 5.6.2008
Comissões que não emitiram parecer        Data da decisão	REGI 25.6.2008
Relator(es)        Data de designação	Neil Parish 17.4.2008
Processo simplificado - data da decisão	17.4.2008
Exame em comissão	25.6.2008
Data de aprovação	25.6.2008
Resultado da votação final	+: –: 0:	36 0 0
Data de entrega	27.6.2008