Relatório - A6-0383/2008Relatório
A6-0383/2008

RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de Direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (codificação)

9.10.2008 - (COM(2008)0344 – C6‑0217/2008 – 2008/0109(COD)) - ***I

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relatora: Diana Wallis
(Codificação – Artigo 80.º do Regimento)

Processo : 2007/0159(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
A6-0383/2008
Textos apresentados :
A6-0383/2008
Debates :
Textos aprovados :

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de Direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (codificação)

(COM(2008)0344 – C6‑0217/2008 – 2008/0109(COD))

(Processo de co-decisão – codificação)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0344),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 44.º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0217/2008),

–   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos[1],

–   Tendo em conta os artigos 80.º e 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0383/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1.  Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

  • [1]  JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

ANEXO: PARECER DO GRUPO DE TRABALHO CONSULTIVO DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

 

 

 

GRUPO CONSULTIVO

DOS SERVIÇOS JURÍDICOS

Bruxelas, 17 de Julho de 2008

PARECER

                                      À ATENÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

                                                              DO CONSELHO

                                                              DA COMISSÃO

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de Direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (codificação)

COM(2008)0344 de 9.6.2008 – 2008/0109(COD)

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos e, nomeadamente, o seu ponto 4, o Grupo Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão reuniu-se em 19 de Junho de 2008 para examinar, entre outras, a proposta em epígrafe apresentada pela Comissão.

Por ocasião do exame[1] da proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho com vista à codificação da Décima Segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio, o Grupo concluiu, de comum acordo, que a proposta se limita efectivamente a uma codificação pura e simples, sem modificações de substância dos actos sobre os quais incide.

C. PENNERA                                  J.-C. PIRIS                           C.F. DURAND           Jurisconsulto

        Jurisconsulto    Director-Geral em exercício

  • [1]  O Grupo dispunha de 22 versões linguísticas da proposta e trabalhou com base na versão francesa, versão original do documento de trabalho.

PROCESSO

Título

Direito das sociedades relativo às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio (Versão codificada)

Referências

COM(2008)0344 – C6-0217/2008 – 2008/0109(COD)

Data de apresentação ao PE

9.6.2008

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

19.6.2008

Relator(es)

       Data de designação

Diana Wallis

25.6.2008

 

 

Data de aprovação

7.10.2008

 

 

 

Data de entrega

9.10.2008