Processo : 2007/2288(INI)
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A6-0393/2008

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Votação :

PV 18/11/2008 - 7.12
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0539

RELATÓRIO     
PDF 157kWORD 124k
14.10.2008
PE 407.783v02-00 A6-0393/2008

sobre a protecção do consumidor: melhorar a educação e a consciencialização dos consumidores em matéria de créditos e finanças

(2007/2288(INI))

Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

Relator: Iliana Malinova Iotova

Relator de parecer (*):

Jean-Paul Gauzès, Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

(*) Comissão associada – Artigo 47.º do Regimento

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS (*)
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a protecção do consumidor: melhorar a educação e a consciencialização dos consumidores em matéria de créditos e finanças

(2007/2288(INI))

O Parlamento Europeu,

–    Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Dezembro de2007, sobre a educação financeira (COM(2007)0808),

–    Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre os serviços financeiros de retalho no mercado único (COM(2007)0226),

–    Tendo em conta a sua posição aprovada em segunda leitura em 16 de Janeiro de 2008 sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho(1),

–    Tendo em conta a sua resolução de 11 de Julho de 2007 sobre a política de serviços financeiros (2005-2010) – Livro Branco(2),

–    Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–    Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0393/2008),

A.  Considerando que, por um lado, os mercados financeiros evoluem rapidamente e se tornaram muito dinâmicos e cada vez mais complexos, e que, por outro lado, as mudanças sociais e no estilo de vida criam uma necessidade de gestão sólida das finanças privadas e de ajustamento regular das finanças privadas a novas circunstâncias laborais e familiares,

B.  Considerando que o aumento do nível de literacia financeira dos consumidores deveria constituir uma prioridade para os decisores políticos, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível europeu, não apenas devido aos benefícios para as pessoas, como também para a sociedade e a economia, assim como a redução do nível de endividamento problemático, o aumento das poupanças, o aumento da concorrência, a utilização adequada de produtos de seguros e a constituição de provisões adequadas para pensões de reforma,

C. Considerando que os estudos revelam que os consumidores tendem a sobrestimar os seus conhecimentos dos serviços financeiros e necessitam de ser informados de que a sua literacia financeira não é tão grande como julgam, bem como das consequências disso,

D.  Considerando que os programas de educação financeira de elevada qualidade e direccionados, e tão personalizados quanto possível, se tal se afigurar adequado, podem contribuir para aumentar a literacia financeira, permitindo aos consumidores fazerem escolhas informadas e contribuindo, deste modo, para o funcionamento eficaz dos mercados financeiros,

E.  Considerando que a importância dos serviços financeiros transfronteiras está constantemente a aumentar e que a Comissão devia tomar iniciativas ao nível da UE para promover as informações transfronteiras e, se necessário, informações comparáveis sobre a educação financeira,

F.  Considerando que deveria ser dada uma atenção especial às necessidades educacionais dos consumidores vulneráveis e também às dos jovens consumidores que são confrontados com decisões que influenciam as perspectivas económicas de toda a sua vida,

G.  Considerando que a investigação demonstrou que quem aprendeu os aspectos básicos das finanças pessoais numa idade bastante precoce possui uma maior literacia financeira e que a educação financeira está estreitamente relacionada com o ensino de competências básicas (matemática e leitura),

1.  Congratula-se com as iniciativas da Comissão no domínio da educação financeira dos consumidores, em especial com a recente criação do grupo de peritos em educação financeira dos consumidores e a sua intenção de publicar uma base de dados em linha sobre sistemas e investigação em educação financeira na UE; entende que este grupo de peritos em educação financeira deveria ter responsabilidades e competências claras; sugere que este grupo seja convidado, em particular, a considerar o valor acrescentado e as melhores práticas de educação financeira e dos serviços financeiros transfronteiras na UE;

2.  Salienta que o objectivo da formação dos consumidores e da sua consciencialização em matéria de finanças e crédito é sensibilizá-los mais para as realidades económicas e financeiras, a fim de compreender os compromissos económicos e de evitar riscos desnecessários, o sobreendividamento e a exclusão financeira; considera que as acções de formação e de informação devem permitir aos consumidores uma abordagem independente, baseada na sua própria avaliação sobre os produtos financeiros que lhes são oferecidos ou aos quais tencionam recorrer; 3.  Considera que a crise do crédito hipotecário de risco ("subprimes") constitui não só uma ilustração dos riscos de uma informação inadequada dos que contraem empréstimos, mas também de uma compreensão e conhecimento de tais informações que faz com que os consumidores não se preocupem suficientemente com os seus riscos de insolvência e de sobreendividamento;

4.  Salienta que a existência de consumidores conscientes dos seus direitos e conhecedores ajuda a reforçar a concorrência, a qualidade e a inovação no domínio dos serviços bancários e financeiros, e recorda que a existência de investidores formados e confiantes pode proporcionar aos mercados de capitais liquidez adicional para investimento e crescimento;

5.  Sublinha a importância de apurar o nível de literacia financeira nos Estados-Membros e um conhecimento do valor acrescentado que a UE pode proporcionar, bem como de definir necessidades educacionais para grupos-alvo específicos na sociedade, de acordo com uma combinação de critérios como a idade, o rendimento e o nível de educação;

6.  Reconhece o papel das iniciativas privadas, da indústria dos serviços financeiros e das organizações de consumidores, quer a nível comunitário, quer nacional, na definição das necessidades específicas de grupos-alvo em matéria de educação financeira, na identificação de deficiências e lacunas nos sistemas de educação existentes e na disponibilização de informação financeira aos consumidores, usando instrumentos de planeamento financeiro baseados na Internet e campanhas educativas;

7   Considera que os programas de educação financeira são mais eficazes se estiverem adaptados às necessidades de grupos-alvo específicos e, sendo caso disso, forem personalizados; entende, além disso que todos os programas de educação financeira devem contribuir para a melhoria de uma abordagem consciente e realista das possibilidades financeiras de cada indivíduo; entende que deveria ser conferida atenção à elaboração de programas que melhorem as capacidades financeiras dos adultos;

8.  Exorta a Comissão a desenvolver, em colaboração com os Estados-Membros, programas de educação no domínio das finanças pessoais, assentes em regras e princípios comuns que possam ser adaptados às necessidades e aplicados em todos os Estados-Membros, criando padrões de referência e promovendo o intercâmbio de melhores práticas;

9.  Enfatiza que a educação financeira pode servir de complemento, mas não substituir disposições coerentes de protecção dos consumidores em matéria de legislação dos serviços financeiros e de regulação e controlo rigoroso das instituições financeiras;

10. Reconhece o importante papel do sector privado e, sobretudo, das instituições financeiras no fornecimento aos consumidores de informação sobre serviços financeiros; enfatiza, no entanto, que a educação financeira deverá ser ministrada de forma justa, imparcial e transparente, de modo a servir os interesses do consumidor, e que deve ser claramente distinguida do aconselhamento comercial ou da publicidade; para alcançar este objectivo, encoraja as instituições financeiras a desenvolverem códigos de conduta para o seu pessoal;

11. Reconhece que deve ser encontrado um equilíbrio ligeiro entre disponibilizar aos consumidores os conhecimentos de que necessitam para tomarem decisões financeiras informadas e sobrecarregá-los com informação; favorece a qualidade em detrimento da quantidade, por exemplo uma informação de elevada qualidade que seja acessível, concreta e facilmente compreensível e que vise aumentar a capacidade do consumidor para fazer escolhas informadas e responsáveis;

12. Considera que é necessária uma informação eficaz, clara e compreensível, nomeadamente nas mensagens publicitárias sobre produtos financeiros, e que os estabelecimentos de crédito devem prestar informações suficientes antes da celebração de contratos e, nomeadamente, aplicar estritamente as regras previstas na Directiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) e na Directiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores; solicita à Comissão que apresente, de uma forma coerente, propostas legislativas específicas para um sistema harmonizado de informação e protecção dos consumidores, nomeadamente no domínio do crédito hipotecário (como uma folha de informação europeia harmonizada, simples e comparável que inclua indicações comuns sobre a taxa percentual anual cobrada, etc.);

13. Recomenda que os sistemas de educação financeira se centrem em aspectos importantes de planeamento da vida, tais como a poupança básica, o crédito, os seguros e as pensões;

14. Solicita à Comissão que prossiga os esforços para promover o diálogo entre os interessados;

15. Sugere o aumento da rubrica orçamental 17 02 02 para financiar actividades a nível da UE que visem aumentar a sensibilização dos consumidores para a educação financeira e a literacia financeira; solicita à Comissão que contribua para aumentar a sensibilização a nível da UE através do apoio a conferências e seminários nacionais e regionais, a campanhas nos meios de comunicação e de sensibilização, bem como de programas educativos com participação transfronteiriça, em particular no domínio dos serviços financeiros de retalho e de crédito aos agregados/gestão de dívidas;

16. Exorta a Comissão a prosseguir o desenvolvimento e actualização do instrumento em linha Dolceta e a disponibilizar este serviço em todas as línguas oficiais; sugere que a Comissão inclua na página Web Dolceta uma ligação à base de dados em linha que tenciona criar sobre sistemas de educação financeira existentes a nível regional e nacional; sugere que o sítio Web Dolceta integre, com base numa subdivisão nacional, as ligações electrónicas que permitem aceder às páginas Web dos organismos públicos e privados que operam no domínio da educação financeira;

17.  Solicita à Comissão que inclua os indicadores de disponibilidade e qualidade da educação financeira no painel de avaliação dos mercados de consumo;

18. Exorta a Comissão a criar campanhas de informação para aumentar a sensibilização dos consumidores para os seus direitos no quadro da legislação da UE no domínio da prestação de serviços financeiros;

19. Salienta a necessidade de, com o apoio da Comissão, os Estados-Membros procederem regularmente a inquéritos com a participação das diversas categorias sociais e populacionais dos Estados-Membros, sobre o nível de consciencialização financeira dos cidadãos, a fim de determinar as questões que devem ser abordadas prioritariamente para assegurar a realização apropriada, atempada e efectiva dos programas de apoio à educação financeira dos cidadãos;

20. Encoraja os Estados-Membros a incluírem a educação financeira nos programas do ensino primário e secundário definidos pelas instituições competentes, com o objectivo de desenvolver as competências necessárias à vida diária, e a organizarem acções sistemáticas de formação de professores sobre esta questão;

21. Salienta a necessidade de formação permanente e recíproca de ambas as partes, isto é, dos conselheiros financeiros e dos consumidores, de modo a fornecer uma informação de qualidade que esteja a par das últimas evoluções do sector dos serviços financeiros;

22. Entende que os efeitos sinergéticos entre diferentes organizações educacionais não são suficientemente utilizados; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que criem uma rede para a educação financeira em que participem os sectores público e privado, e encoraja a cooperação e o diálogo entre todos os intervenientes;

23. Incentiva os Estados-Membros a darem uma atenção especial às necessidades educacionais dos pensionistas e pessoas no final das suas carreiras profissionais, que corram o risco de exclusão financeira, bem como aos jovens que, no início da sua carreira, são confrontados com o desafio de decidir a forma mais adequada de utilizar o seu novo rendimento;

24.  Exorta os Estados-Membros a criarem programas de formação para assistentes sociais em serviços económicos e financeiros, uma vez que estes estão em contacto com pessoas em risco de pobreza ou endividamento excessivo;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1)

Textos aprovados, P6_TA (2008) 0011.

(2)

JO L 175 E de 10.07.2008, p. 392


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I         Importância da educação financeira

A educação financeira ocupa um lugar importante na agenda tanto dos EUA como da UE, e há duas razões para tal. Em primeiro lugar, os consumidores são confrontados com um aumento constante da disponibilidade e complexidade de bens e serviços, e, em segundo lugar, a informação e aconselhamento do consumidor não conseguem acompanhar o nível de complexidade dos produtos financeiros. Esta situação aumenta a vulnerabilidade dos consumidores nas questões financeiras.

Os consumidores precisam de competências básicas que os ajudem a escolher e a compreender na íntegra a informação e as sugestões. Se se reduzisse o fosso existente em matéria de informação e especialização financeiras entre os intermediários financeiros e os consumidores diminuiria o risco de sobreendividamento, incumprimento ou falência, gerando‑se também maior concorrência entre as entidades que concedem empréstimos, o que aumentaria a eficácia global do mercado, uma vez que consumidores mais bem informados podem distinguir entre diferentes propostas financeiras e seleccionar a que melhor se adeqúe às suas necessidades.

II        Conceito de capacidade financeira

O conceito de capacidade financeira, tal como definido pelos investigadores, comporta três componentes básicos:

· Conhecimento e entendimento financeiros

Deveria ser estipulado um nível básico de capacidade financeira. Os consumidores deveriam ter a capacidade de entender terminologia financeira básica, bem como, em certa medida, os procedimentos técnicos, jurídicos e matemáticos inerentes. Este conhecimento deveria ser adquirido através da educação e formação, mas também através da recepção passiva de informação proveniente de diferentes fontes ou experiência.

· Capacidades e competências financeiras

Depois de adquirido um certo nível de conhecimento, os consumidores deveriam desenvolver a capacidade de o utilizar em seu benefício. Tal requer uma série de capacidades específicas, como a recolha de informações financeiras (extractos bancários, recibos, etc.) e a manutenção de registos, a avaliação adequada da informação recolhida, a comparação entre os diferentes produtos e outras capacidades que facilitem o planeamento financeiro (poupança, despesas, orçamentação, investimento).   

· Responsabilidade financeira

O conhecimento e as competências não serão suficientes para garantir que os consumidores façam uma gestão adequada das suas finanças, pois estes devem estar aptos e dispostos a utilizarem o seu conhecimento e as suas competências. Trata-se, em grande parte, de uma questão de atitude, pois capacidade financeira significa mais do que saber simplesmente qual é o caminho certo. Pessoas com o mesmo conhecimento podem escolher diferentes caminhos por terem diferentes atitudes em relação a despender e a investir. Mesmo quando as pessoas têm o conhecimento e as competências necessárias, ainda podem tomar decisões que não são responsáveis em termos macroeconómicos.

III       Problemas resultantes da falta de capacidade financeira

É difícil para os consumidores com poucos conhecimentos financeiros escolherem os produtos e serviços que mais se adequam às suas necessidades, pois têm dificuldade em avaliar os conselhos que lhes são dados e podem ser induzidos em erro ou ser vítimas de práticas desleais de comercialização.

Existe uma falta de compreensão generalizada dos produtos financeiros, sobretudo quando são mais complicados. Este problema tem dois resultados possíveis: ou as pessoas não se interessam pelos produtos financeiros (exclusão financeira) ou os subscrevem, mas podem não escolher o produto correcto e também não analisar suficientemente os produtos disponíveis que melhor respondem às suas necessidades, uma vez que os consumidores acham difícil a comparação de produtos. Diferentes estudos demonstram que o consumidor decide escolhendo o produto com preço mais baixo, ou produtos oferecidos por grandes empresas porque encara estas como mais fiáveis. Outro problema reside em que as pessoas não acompanham a evolução dos produtos após a sua aquisição, de forma a poderem trocá-los por ofertas de produtos mais favoráveis. Segundo um estudo efectuado pela FSA (Financial Services Authority), autoridade britânica para os serviços financeiros, os níveis de análise dos produtos financeiros disponíveis são muito reduzidos no Reino Unido, o que contrasta com o comportamento dos consumidores quando compram vestuário ou telemóveis.

Outro problema é que os consumidores não sabem a quem devem recorrer, e os inquéritos mostram que as pessoas recorrem em primeiro lugar à família e amigos quando procuram aconselhamento. Fazem-no porque acham que os seus familiares os aconselharão de uma forma fiável. Por outro lado, pedir aconselhamento a um banco pode levar o interessado a ser pressionado a comprar produtos financeiros; ora os consumidores devem dispor de aconselhamento independente que sirva da melhor forma os seus interesses. Poucos são, porém, os consumidores que se podem permitir usufruir dos serviços de consultores financeiros pessoais.

A falta de planeamento a longo prazo é, também, uma consequência da falta de literacia e capacidade a nível financeiro, e as pessoas devem estar cientes de que o planeamento da sua reforma deve começar nos primeiros anos da sua vida activa.

Por último, hoje em dia os consumidores estão constantemente sob pressão e são tentados pela publicidade a contraírem empréstimos. Se não compreenderem as consequências de contraírem um empréstimo, e sobretudo se não forem capazes de o reembolsar, poderão daí resultar consequências negativas para o seu bem-estar, mas também para a sociedade no seu todo.

IV       Aumentar a sensibilização

Embora os inquéritos mostrem que existe uma falta geral de capacidade financeira entre os consumidores europeus, as pessoas podem não se dar conta deste facto, ou mesmo não o admitir. Temos de aumentar a sensibilização dos consumidores para avaliarem até que ponto compreendem as questões financeiras e ajudá-los a perceberem que necessitam de educação financeira e aconselhamento independente de peritos.

Simultaneamente os consumidores devem estar cientes das consequências dos seus actos e dos acordos contratuais que subscrevem, por exemplo quanto às consequências do não pagamento das suas prestações, ou em caso de reembolso antecipado, pois este conhecimento permitir‑lhes-á tomarem decisões informadas e responsáveis.

Afigura-se necessária uma campanha de informação que aumente o interesse público na capacidade financeira, e deve também desenvolver-se a competência dos consumidores para avaliarem a sua própria capacidade financeira.

Deve influenciar-se o comportamento dos consumidores face à educação financeira. Mesmo que estejam disponíveis sistemas de qualidade para a educação financeira e aconselhamento especializado, as pessoas podem continuar a achar que não necessitam disso.

V        Educação financeira e informação financeira – uma abordagem diferenciada

A capacidade financeira dos consumidores evolui durante a sua vida, dependendo da sua posição no ciclo da vida, das habilitações literárias, do rendimento, etc. O conhecimento, a compreensão, a capacidade, a competência e a responsabilidade em termos financeiros são inúteis se os consumidores os não puderem aplicar na prática e, por conseguinte, a educação financeira devia ser prática e não puramente teórica, especialmente no caso dos consumidores mais idosos. Os sistemas de educação financeira devem tomar em conta as necessidades dos consumidores, pois as suas necessidades dependem da idade, nível de rendimento, estado civil, educação, comportamentos, interesses pessoais, sector de actividade, etc.

Estes aspectos conduzem à determinação de princípios básicos para regimes de educação financeira, regimes esses que devem designadamente:

- ser direccionados para determinados objectivos;

- considerar as diferentes necessidades e interesses de uma diversidade de consumidores e ser disponibilizados na sua própria língua, devendo a informação para os consumidores ser concreta e de fácil compreensão;

- aplicar-se a um amplo leque de consumidores – crianças, jovens, adultos, pessoas em pré‑reforma, pensionistas – e ser incluídos no sistema de educação formal, devendo posteriormente ser desenvolvidos programas específicos de formação financeira que visem determinados grupos sociais e económicos;

- tomar em consideração a capacidade dos consumidores para se queixarem e obterem ressarcimento.

Outro aspecto importante é que a informação do consumidor é necessária mas não suficiente para decidir com eficiência. É frequente um aumento da informação à disposição dos consumidores não resultar automaticamente num aumento da informação de que estes dispõem. Os consumidores carecem de informação mas necessitam também de poder compreendê‑la e compará-la, pois é frequente verem-se sobrecarregados com demasiada informação e terem problemas em filtrá-la. Este facto pode reduzir o seu nível de compreensão e limitar a sua capacidade de tomada de decisões. Não se deve confundir educação com aconselhamento.

Habitualmente os consumidores com menos rendimentos têm um menor acesso à informação, porque não subscrevem regularmente produtos financeiros. Os serviços de consultores financeiros independentes são utilizados por muitos consumidores mas não por aqueles com baixos rendimentos, e por isso devia-se dar uma especial atenção ao acesso destes consumidores a aconselhamento independente e de qualidade.

VI       Elaboração e implementação de sistemas de educação financeira

Todos os intervenientes – o Estado, as ONG, as organizações de consumidores e as instituições financeiras – deviam participar no processo de educação financeira. É necessária uma divisão clara das responsabilidades. As instituições financeiras dispõem do conhecimento especializado para elaborarem sistemas concretos de educação prática mas não podem ser o único fornecedor de educação financeira e aconselhamento.

Outros fornecedores credíveis de educação financeira são instituições independentes como as organizações de consumidores e o Estado. A melhor solução é as instituições financeiras e as organizações de consumidores se ocuparem conjuntamente da educação financeira, de forma a proteger os direitos e interesses dos consumidores e estes não serem pressionados a comprarem produtos financeiros.

VII     Educação financeira ao nível da UE

A educação financeira é disponibilizada por diferentes instituições e organizações – autoridades de supervisão financeira, instituições financeiras, agências que se dedicam ao aumento da literacia dos adultos, organizações de consumidores, etc. As autoridades nacionais de 11 Estados-Membros são as principais impulsionadoras da educação financeira, sendo a principal matéria a teoria sobre uso do dinheiro e de uma conta bancária. Os programas de educação financeira incluem também a gestão de créditos e empréstimos e abrangem também questões como os investimentos, as poupanças, os seguros e a gestão do risco. No domínio da educação financeira a Comissão tomou as seguintes iniciativas:

· A Comissão criou uma página web, Dolceta, que propõe a educação do consumidor dirigida a adultosesta página está traduzido em todas as línguas oficiais da UE (excepto o romeno e o búlgaro) e está adaptada às necessidades dos mercados nacionais;

· A Comissão decidiu alargar o Dolceta ao ensino primário e secundário – este novo projecto dirige-se aos jovens e professores, e o seu objectivo é ajudar os educadores a incorporar questões financeiras nas aulas leccionadas e avaliar os alunos sobre estes temas.

· "Agenda Europa" – uma brochura divulgada junto de estudantes do ensino secundário para os informar dos seus direitos enquanto consumidores. Inclui uma secção sobre dinheiro e dívidas que explica as modalidades de funcionamento das instituições e produtos financeiros, e adverte para os perigos do endividamento excessivo.

· Em Março de 2007, a Comissão organizou uma conferência sobre o reforço da capacidade financeira para salientar a importância de oferta de educação financeira de elevada qualidade e proporcionar um fórum de intercâmbio das melhores práticas;

· O Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho sugeriu que era possível envidar mais esforços para incentivar a educação financeira;

· A Comunicação da Comissão sobre a educação financeira (COM(2007)226).

VIII    Medidas

- Os Estados-Membros deveriam desempenhar um papel central na educação financeira mas impõe-se, porém, desenvolver um programa básico na área da educação financeira a nível da UE. Tal programa devia criar regras e princípios comuns aplicáveis em todos os Estados‑Membros.

- A melhor forma de melhorar a capacidade financeira das pessoas é incorporar nos programas escolares uma disciplina que abranja as questões financeiras. Para se alcançarem melhores resultados, a educação financeira deverá ter início na escola e ser obrigatória. A Comissão deveria recomendar aos Estados‑Membros a inclusão da educação financeira nos seus programas escolares nacionais.

- Impõe-se uma abordagem especial para melhorar a literacia financeira de diferentes grupos da sociedade – crianças do ensino primário e secundário, estudantes universitários, adultos, pessoas de baixos rendimentos e pensionistas.

- Os Estados-Membros deveriam criar uma rede de educação financeira que integrasse o sector governamental e não-governamental, bem como tutores com uma formação especializada.

- A Comissão deveria encorajar os Estados‑Membros a criarem uma educação financeira especialmente concebida para consumidores no final da sua carreira profissional ou que já sejam pensionistas. Este aspecto é importante, porque os sistemas de segurança social estão actualmente estruturados de tal modo que os riscos já deixaram de ser suportados pelo Estado e são-no agora pelos cidadãos.

- A Comissão deveria criar uma rubrica orçamental para programas de educação financeira a nível da UE. Devem reservar-se verbas para campanhas nos meios de comunicação, visando aumentar a sensibilização dos consumidores para os problemas provocados por um baixo nível de literacia financeira.


PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS (*) (17.9.2008)

dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

sobre a protecção do consumidor: melhorar a educação e a consciencialização dos consumidores em matéria de créditos e finanças

(2007/2288(INI))

Relator de parecer(*): Jean-Paul Gauzès

(*) Comissão associada – Artigo 47.º do Regimento

SUGESTÕES

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

1.  Salienta que o objectivo da formação dos consumidores e da sua consciencialização em matéria de finanças e crédito é sensibilizá-los mais para as realidades económicas e financeiras, a fim de compreender os compromissos económicos e de evitar riscos desnecessários, o sobreendividamento e a exclusão financeira; considera que as acções de formação e de informação devem permitir aos consumidores uma abordagem independente, baseada na sua própria avaliação sobre os produtos financeiros que lhes são oferecidos ou aos quais tencionam recorrer; solicita aos Governos dos Estados­Membros e às autoridades locais que adoptem e coordenem com as instituições financeiras e outras partes interessadas os meios de comunicação social, os profissionais da educação e da avaliação e as organizações de consumidores medidas e iniciativas para aumentar a literacia financeira dos cidadãos; solicita à Comissão que apresente um programa europeu para a educação financeira;

2.  Considera que a crise do crédito hipotecário de risco ("subprimes") constitui não só uma ilustração dos riscos de uma informação inadequada dos que contraem empréstimos, mas também de uma compreensão e conhecimento de tais informações que faz com que os consumidores não se preocupem suficientemente com os seus riscos de insolvência e de sobreendividamento;

3.  Considera que é necessária uma informação eficaz, clara e compreensível, nomeadamente nas mensagens publicitárias sobre produtos financeiros, e que os estabelecimentos de crédito devem prestar informações suficientes antes da celebração de contratos e, nomeadamente, aplicar estritamente as regras previstas na Directiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) e na Directiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores; solicita à Comissão que apresente, de uma forma coerente, propostas legislativas específicas para um sistema harmonizado de informação e protecção dos consumidores, nomeadamente no domínio do crédito hipotecário (como uma folha de informação europeia harmonizada, simples e comparável que inclua indicações comuns sobre a taxa percentual anual cobrada, etc.);

4.  Sugere que a iniciação à economia e às finanças seja introduzida no sistema de ensino e adaptada aos diferentes níveis de escolarização, e que essa iniciação insista, nomeadamente, sobre a boa gestão do orçamento familiar e a utilização adequada dos produtos financeiros mais comuns; recorda que a educação financeira pode ser amplamente prestada aos consumidores e os cidadãos através dos meios de comunicação social e de todas as IT disponíveis;

5.  Considera que deve ser prestada formação em matéria de finanças familiares e de sensibilização sobre o crédito aos trabalhadores sociais que estão em contacto com as famílias que apresentam riscos de endividamento excessivo ou exclusão financeira, a fim de que possam utilmente aconselhá-las ou adverti-las relativamente aos riscos; solicita o desenvolvimento de programas específicos para os jovens, destinados a instruí-los enquanto futuros consumidores de produtos do sistema bancário e de programas orientados para os jovens que chegam à União Europeia, a fim de reforçar a sua sensibilização para as práticas financeiras europeias, assim como de programas para os reformados, a fim de lhes permitir procurar os produtos e serviços melhores, mais baratos e mais adequados;

6.  Considera que as acções das associações tendentes à educação e à sensibilização dos consumidores em matéria de finanças e de crédito devem ser reforçadas e incentivadas pelos poderes públicos.

7.  Salienta que a existência de consumidores conscientes dos seus direitos e conhecedores ajuda a reforçar a concorrência, a qualidade e a inovação no domínio dos serviços bancários e financeiros, e recorda que a existência de investidores formados e confiantes pode proporcionar aos mercados de capitais liquidez adicional para investimento e crescimento; salienta que a educação e a protecção dos consumidores nunca poderão substituir a supervisão mas podem, efectivamente, aumentar a sua eficiência quando devidamente equilibradas.

RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

9.9.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

33

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Mariela Velichkova Baeva, Paolo Bartolozzi, Zsolt László Becsey, Pervenche Berès, Sebastian Valentin Bodu, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Manuel António dos Santos, Christian Ehler, Elisa Ferreira, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Robert Goebbels, Donata Gottardi, Gunnar Hökmark, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Othmar Karas, Christoph Konrad, Guntars Krasts, Kurt Joachim Lauk, Andrea Losco, Astrid Lulling, Gay Mitchell, Sirpa Pietikäinen, John Purvis, Alexander Radwan, Bernhard Rapkay, Heide Rühle, Eoin Ryan, Antolín Sánchez Presedo, Salvador Domingo Sanz Palacio, Olle Schmidt, Peter Skinner, Margarita Starkevičiūtė, Ieke van den Burg

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Harald Ettl, Piia-Noora Kauppi, Vladimír Maňka, Bilyana Ilieva Raeva, Margaritis Schinas


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

7.10.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

35

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Cristian Silviu Buşoi, Charlotte Cederschiöld, Gabriela Creţu, Mia De Vits, Janelly Fourtou, Evelyne Gebhardt, Hélène Goudin, Małgorzata Handzlik, Christopher Heaton-Harris, Anna Hedh, Iliana Malinova Iotova, Pierre Jonckheer, Kurt Lechner, Toine Manders, Catiuscia Marini, Arlene McCarthy, Nickolay Mladenov, Catherine Neris, Zita Pleštinská, Karin Riis-Jørgensen, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Leopold Józef Rutowicz, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Marianne Thyssen, Jacques Toubon, Barbara Weiler, Marian Zlotea

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Emmanouil Angelakas, Wolfgang Bulfon, Colm Burke, Giovanna Corda, Othmar Karas, José Ribeiro e Castro, Olle Schmidt

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