Processo : 2008/2187(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0403/2008

Textos apresentados :

A6-0403/2008

Debates :

PV 20/10/2008 - 15
CRE 20/10/2008 - 15

Votação :

PV 22/10/2008 - 6.1
CRE 22/10/2008 - 6.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0512

RELATÓRIO     
PDF 126kWORD 62k
14.10.2008
PE 412.032v02-00 A6-0403/2008

que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália

(2008/2187(INI))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relator: Sophia in 't Veld

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU AO CONSELHO
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU AO CONSELHO

referente à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália

(2008/2187(INI))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Sophia in 't Veld, em nome do Grupo ALDE, referente ao Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália (B6‑0383/2008),

–   Tendo em conta os artigos 2.º, 6.º, 24.º, 29.º e 38.º do Tratado da União Europeia (TUE), que constituem a base jurídica do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça e das negociações internacionais com países e organizações terceiros para a cooperação policial e judiciária em matéria penal,

–   Tendo em conta a Decisão 2008/651/PESC/JAI do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento de dados originários da União Europeia contidos nos Registos de Identificação de Passageiros (PNR) e a transferência desses dados pelas transportadoras aéreas para os serviços aduaneiros da Austrália, assim como o Acordo propriamente dito(1),

–   Tendo em conta o facto de, de acordo com o artigo 25.º do TUE, esse Acordo ter actualmente um carácter vinculativo a título provisório apenas naqueles Estados-Membros que não declararam serem obrigados a cumprir o seu próprio procedimento constitucional, tais como a Bélgica, a República Checa, a Alemanha, a Irlanda, a Letónia, Malta, os Países Baixos, a Hungria, a Polónia e a Finlândia(2)

–   Tendo em conta o facto de a base jurídica da supramencionada Decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo, nomeadamente os artigos 38.º e 24.º do TUE (sendo o último referente às relações externas), exigir que a Presidência consulte o Parlamento no tocante aos principais aspectos e às opções fundamentais da política externa e de segurança comum,

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções e recomendações sobre os Registos de Identificação de Passageiros (PNR)(3),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 8.º da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), o n.º 2 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 2004/82/CE, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras(4),

–   Tendo em conta os princípios fundamentais de uma cooperação leal entre as instituições, o que pressupõe que o Parlamento seja devidamente informado e consultado, e o facto de o Parlamento não ter sido sequer informado sobre a pendência da realização das negociações pela Comissão e/ou pelo Conselho, ao contrário do que se verificou no caso de outros acordos referentes aos PNR e até no decorrer da primeira ronda de negociações com a Austrália em 2003/2004(5)

–   Considerando que apesar da indisponibilidade das restantes instituições, o Parlamento deve tomar uma posição sobre uma questão que afecta os direitos fundamentais dos cidadãos e que, para além disso, está actualmente em discussão como um possível tema da legislação da UE,

–   Tendo em conta o n.º 3 do artigo 114.º e o n.º 5 do artigo 83.º, do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6‑0403/2008),

1.  Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

           Sobre os aspectos processuais

a)   Considera que o procedimento adoptado para a conclusão do Acordo carece de legitimidade democrática, posto que em nenhuma fase houve qualquer escrutínio democrático significativo ou aprovação parlamentar; nota que o Conselho opta frequentemente por este procedimento para a conclusão de acordos internacionais que afectam direitos fundamentais dos cidadãos da União Europeia;

b)              Constata que apesar das suas repetidas solicitações, o Parlamento não foi, em momento algum, informado ou consulado sobre a adopção do mandato, a condução das negociações ou a conclusão do Acordo; a este respeito, considera que o procedimento adoptado pelo Conselho não está em conformidade com o artigo 24.º do TUE nem com os princípios de cooperação leal;

c)   Refere que a aprovação parlamentar nacional é necessária apenas em dez dos 27 Estados-Membros, sendo que não existe a possibilidade de propor quaisquer modificações nessa matéria; considera este procedimento totalmente inadequado e refere que as futuras modificações aos termos do Acordo serão adoptadas sem a aprovação parlamentar nacional;

d)   Mantém as suas dúvidas quanto à base jurídica escolhida pelo Conselho para um acordo internacional que se centra unicamente sobre as necessidades de segurança interna de um país terceiro e não apresenta qualquer valor acrescentado no que diz respeito à segurança da UE, dos seus Estados-Membros e cidadãos; por conseguinte, reserva-se o direito de intervir perante o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso a legitimidade do Acordo venha a ser posta em causa por terceiros;

e)   Solicita ao Conselho e à Comissão que envolvam o PE e os parlamentos nacionais no processo de adopção de um mandato para prosseguir negociações e de conclusão de quaisquer futuros acordos sobre a transmissão de dados pessoais, em particular nas actuais conversações com a Coreia do Sul relativamente aos dados do PNR;

Sobre o âmbito e o objectivo

f)    Constata que, ao longo do texto, é mencionado um vasto leque de objectivos e são utilizados diferentes termos simultaneamente:

- "a luta contra" o terrorismo, crimes relacionados e outros crimes graves, incluindo o crime organizado, os quais são de natureza transnacional (introdução),

- "estritamente para a prevenção e combate" ao terrorismo, a crimes relacionados (alínea i), n.º 1, artigo 5.º) e outros crimes graves, incluindo ao crime organizado, os quais são de natureza transnacional (alínea ii), n.º 1, artigo 5.º),

- combater a fuga a ordens judiciais ou a detenções pelos crimes mencionados (alínea iii), n.º 1, artigo 5.º),

- garantir a segurança pública e a aplicação da lei (introdução),

- serviços aduaneiros, imigração e crime (referência às respectivas leis na introdução),

- "numa base individual", caso seja necessário, de forma a proteger o interesse vital da pessoa que é objecto de dados e de outras pessoas, em particular no que diz respeito ao risco de morte ou de danos graves para a pessoa em causa ou outros (n.º 2, artigo 5.º),

- um risco significativo para a saúde pública (n.º 2, artigo 5.º),

- supervisão e responsabilização da administração pública, incluindo os requisitos ao abrigo da lei relativa à liberdade de informação, da lei da Comissão relativa aos direitos humanos e à igualdade de oportunidades, da lei relativa à privacidade, da lei do Auditor Geral ou da lei do Provedor de Justiça (n.º 3, artigo 5.º);

g)   Considera, por conseguinte, que a limitação dos objectivos é totalmente inadequada, tornando impossível estabelecer se as medidas se justificam e são proporcionais, e que, consequentemente, o Acordo não cumpre as normas de protecção dos dados comunitários e internacionais nem respeita o artigo 8.º do CEDH, o qual requer uma limitação precisa dos objectivos; considera que, desta forma, o Acordo pode ser objecto de contestação jurídica;

Sobre a protecção de dados

h)   Congratula-se com o facto de que a lei australiana relativa à protecção da privacidade será aplicada incondicionalmente aos cidadãos da UE, mas manifesta-se preocupado com quaisquer excepções ou isenções que possam privar os cidadãos da UE de uma protecção legal completa; considera que o Acordo deve estar plenamente em conformidade não só com as leis australianas de protecção de dados, mas também, e sobretudo, com a legislação da UE; insiste em que o mero cumprimento do Acordo não pode substituir uma decisão oficial de constatação do nível de protecção adequado, e em que não basta que as leis, as políticas e os princípios de protecção de dados da União Europeia e da Austrália partilhem uma base comum;

i)    Acolhe com satisfação a decisão de que apenas serão divulgados dados a granel se forem anónimos;

j)    Observa que, relativamente aos direitos em matéria de dados, o Acordo prevê que a Austrália estabeleça um sistema para os indivíduos exercerem os seus direitos independentemente da respectiva nacionalidade ou país de residência; a fim de informar os passageiros, seria convenientemente que os serviços aduaneiros se dispusessem a informar o público sobre o tratamento dos dados do PNR;

k)   Refere que, ao contrário do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) pelas Transportadoras Aéreas para o Departamento da Segurança Interna (DSH) (Acordo PNR de 2007)(6), em caso de litígio entre as partes do Acordo com a Austrália, este prevê um mecanismo de resolução de litígios e as autoridades responsáveis pela protecção de dados da UE poderão utilizar as suas competências para suspender os fluxos de dados, com o objectivo de proteger os indivíduos no que respeita ao processamento dos seus dados pessoais, caso existam grandes probabilidades de as disposições do Acordo não serem cumpridas;

l)    Acolhe favoravelmente a participação das autoridades responsáveis pela protecção de dados na revisão conjunta, mas lamenta não ter sido estabelecido um prazo concreto para essa revisão; solicita à Comissão e ao Conselho que exijam a realização de uma revisão antes de Junho de 2010 e que apresentem as conclusões resultantes da mesma ao Parlamento;

m)  Acolhe com satisfação o facto de, em relação às transferências subsequentes, existirem poucas possibilidades para as mesmas, em particular uma vez que essas transferências só podem ter lugar a título individual e os serviços aduaneiros mantêm um registo de todas as divulgações;

n)   Assinala que, de acordo com o n.º 2 do artigo 2.º, não serão armazenados dados, mas que o ponto 12 do anexo se refere a um período de retenção de 5,5 anos; apesar de este período ser mais curto do que nos acordos com os EUA, o Parlamento considera que não se pode estabelecer a proporcionalidade de um período de retenção de 5,5 anos, uma vez que não se especifica claramente com que finalidade são armazenados os dados dos passageiros;

o)   Observa que, no que se refere a dados de natureza sensível, os serviços aduaneiros declararam especificamente que não querem nem necessitam de dados de natureza sensível, o que suscita a questão de saber por que motivo outros países, como o Canadá e os EUA, necessitam dos mesmos e oferece maiores garantias de que, na verdade, os serviços aduaneiros filtrarão e eliminarão qualquer informação sensível que possam receber; contudo, o facto de a responsabilidade do controlador de dados de filtrar os dados de natureza sensível provenientes da UE ser atribuída ao receptor dos dados, ou seja, aos serviços aduaneiros, é coerente com as normas de protecção de dados adoptadas, tais como as que contempla a Convenção 108, de 28 de Janeiro de 1981, do Conselho da Europa(7) e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(8);

p)   Insiste em que a troca de notas diplomáticas constitui um método inaceitável de alterar a lista de departamentos e agências que podem ter acesso a dados do PNR;

q)   Considera lamentável que, tendo em conta as categorias de dados transferidos para os serviços aduaneiros, os dados pedidos sejam os das mesmas categorias de dados que os do referido Acordo de 2007 com os EUA (os 34 domínios de dados estão agrupados em 19 categorias de dados, dando a impressão de que o volume de dados susceptíveis de transferência foi acentuadamente reduzido, o que não é efectivamente o caso); uma tão vasta recolha de dados é injustificada e deve ser considerada como desproporcionada;

2.  Convida os Estados­Membros e os Parlamentos nacionais que estão actualmente a examinar este Acordo e/ou o Acordo com os EUA (Bélgica, República Checa, Países Baixos, Espanha, Hungria, Polónia) a terem em conta as observações/recomendações anteriormente formuladas;

3.  Recorda ao Conselho que, caso o Tratado de Lisboa entre em vigor, o Parlamento Europeu deve ser associado de forma equitativa ao processo de revisão dos acordos relativos a PNR;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e ao Parlamento australianos.

(1)

JO L 213 de 8.8.2008, p. 47.

(2)

Alguns Estados-Membros emitiram declarações específicas, as quais foram publicadas na acta do Conselho e poderão ser consultadas em: http://register.consilium.europa.eu/pdf/en/08/st10/st10917.en06.pdf

(3)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a transmissão dos dados pessoais pelas companhias aéreas nos voos transatlânticos, de 13 de Março de 2003, (JO C 61 E de 10.3.2004, p. 381); Resolução do PE, de 9 de Outubro de 2003, sobre a transferência de dados pessoais pelas transportadoras aéreas no caso de voos transatlânticos: estado das negociações com os EUA (JO C 81 E, 31.3.2004, p. 105); Resolução do PE, de 31 de Março de 2004, sobre um projecto de Decisão da Comissão que verifica o nível de protecção adequado dos dados de carácter pessoal contidos nos registos nominais dos passageiros aéreos (PNR) transmitidos aos serviços das alfândegas e da protecção das fronteiras dos EUA (JO C 103 E, 29.4.2004, p. 665); Recomendação do PE, de 7 de Setembro de 2006, ao Conselho referente às negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a utilização dos dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR) tendo em vista a prevenção e o combate do terrorismo e do crime transnacional, incluindo o crime organizado, e Resolução legislativa do PE, de 7 de Julho de 2005, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento de informações antecipadas sobre os passageiros (API) e de registos de identificação dos passageiros (PNR) (JO C 157 E, 6.7.2006, p. 464).

(4)

JO L 261 de 6.8.2004, p. 24.

(5)

A comissão LIBE tomou conhecimento destas negociações tendo igualmente por base o parecer do Grupo de Trabalho para a Protecção de Dados "Artigo 29°" relativo a esta questão. Ver: http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/docs/wpdocs/2004/wp85_en.pdf

(6)

JO L 204 de 4.8.2007, p. 18.

(7)

Convenção do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981, para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal e suas subsequentes alterações.

(8)

JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

7.10.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

0

16

Deputados presentes no momento da votação final

Alexander Alvaro, Roberta Angelilli, Catherine Boursier, Emine Bozkurt, Philip Bradbourn, Mihael Brejc, Kathalijne Maria Buitenweg, Michael Cashman, Giusto Catania, Carlos Coelho, Esther De Lange, Gérard Deprez, Agustín Díaz de Mera García Consuegra, Claudio Fava, Armando França, Kinga Gál, Patrick Gaubert, Roland Gewalt, Jeanine Hennis-Plasschaert, Ewa Klamt, Stavros Lambrinidis, Henrik Lax, Roselyne Lefrançois, Baroness Sarah Ludford, Javier Moreno Sánchez, Rareş-Lucian Niculescu, Martine Roure, Csaba Sógor, Vladimir Urutchev, Ioannis Varvitsiotis, Tatjana Ždanoka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Edit Bauer, Genowefa Grabowska, Ignasi Guardans Cambó, Sophia in ‘t Veld, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Metin Kazak, Marianne Mikko, Bill Newton Dunn, Maria Grazia Pagano, Hubert Pirker

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