Processo : 2008/0047(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0404/2008

Textos apresentados :

A6-0404/2008

Debates :

PV 20/10/2008 - 17
CRE 20/10/2008 - 17

Votação :

PV 22/10/2008 - 4.4
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0508

RELATÓRIO     ***I
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14.10.2008
PE 407.867v02-00 A6-0404/2008

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para protecção das crianças que utilizam Internet e outras tecnologias das comunicações

(COM(2008)0106 – C6‑0092/2008 – 2008/0047(COD))

Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

Relatora: Roberta Angelilli

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER da Comissão dos Orçamentos
 PARECER da Comissão da Cultura e da Educação
 PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos
 PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para protecção das crianças que utilizam Internet e outras tecnologias das comunicações

(COM(2008)0106 – C6‑0092/2008 – 2008/0047(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0106),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º e o artigo 153.° do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6‑0092/2008),

–   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6‑0404/2008),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Considera que o montante indicativo de referência indicado na proposta legislativa para a execução do programa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013, fixado em 55 milhões de euros, deve ser compatível com o limite máximo da rubrica 1A do novo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013;

3.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração  1

Proposta de decisão

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) A penetração da Internet e a utilização das tecnologias das comunicações, como os telemóveis, continuam a apresentar um ritmo de crescimento considerável na Comunidade e oferecem a todos os cidadãos por igual óptimas oportunidades, nomeadamente a participação, a interactividade e a criatividade. Os riscos para as crianças e o abuso das tecnologias continuam a existir e, dada a evolução constante das tecnologias e dos comportamentos sociais, novos riscos e abusos continuam a emergir. Para encorajar o aproveitamento das oportunidades e tirar partido dos aspectos positivos oferecidos pela Internet e outras tecnologias em linha, são também necessárias medidas que promovam a sua utilização mais segura.

(1) A penetração da Internet e a utilização das tecnologias das comunicações, como os telemóveis, continuam a apresentar um ritmo de crescimento considerável na Comunidade e oferecem a todos os cidadãos por igual óptimas oportunidades, nomeadamente a participação, a interactividade e a criatividade. Todavia, os riscos para as crianças e o abuso das tecnologias continuam a existir e, dada a evolução constante das tecnologias e dos comportamentos sociais, novos riscos e abusos continuam a emergir. É necessário adoptar medidas a nível da UE para proteger a integridade física, mental e moral das crianças, que podem ser negativamente afectadas pelo acesso a conteúdos inadequados. Além disso, para encorajar o aproveitamento das oportunidades e tirar partido dos aspectos positivos oferecidos pela Internet e outras tecnologias da comunicação, são também necessárias medidas que promovam a sua utilização mais segura.

Alteração  2

Proposta de decisão

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) Haverá uma necessidade contínua de acção tanto no domínio dos conteúdos potencialmente prejudiciais para as crianças como no domínio dos conteúdos ilícitos, em particular material pedopornográfico. O mesmo se aplica ao problema das crianças que se tornam vítimas de comportamentos prejudiciais e ilícitos que provocam nelas danos físicos e psicológicos e ao das crianças que são instigadas a imitar tais comportamentos, causando danos a si próprias e aos outros.

(4) Haverá uma necessidade contínua de acção tanto no domínio dos conteúdos potencialmente prejudiciais para as crianças, em particular material pornográfico, como no domínio dos conteúdos ilícitos, em particular material pedopornográfico. O mesmo se aplica ao problema das crianças que se tornam vítimas de comportamentos prejudiciais e ilícitos que provocam nelas danos físicos e psicológicos e ao das crianças que são instigadas a imitar tais comportamentos, causando danos a si próprias e aos outros. Devem ser envidados esforços particulares para estudar soluções que permitam impedir propostas intencionais, através das tecnologias da informação e da comunicação, de encontro entre um adulto e uma criança para efeitos de abuso ou delito sexual, dando simultaneamente especial atenção ao sistema de comunicação "ponto a ponto".

Alteração  3

Proposta de decisão

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

4-A. A acção deve igualmente visar impedir a vitimização de crianças através de ameaças, assédio e humilhação via Internet e/ou tecnologias digitais interactivas, incluindo telefones móveis.

Alteração  4

Proposta de decisão

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) O estabelecimento de um acordo internacional sobre regras juridicamente vinculativas é desejável, mas não será conseguido rapidamente. Mesmo que tal acordo seja alcançado, ele não será em si mesmo suficiente para garantir a aplicação das regras ou a protecção de quem se encontra em risco.

Suprimido

Alteração  5

Proposta de decisão

Considerando 7-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(7-A) O programa que a presente decisão estabelece deve ter por objectivo, inter alia, a criação de pacotes educativos para professores, pais e outros responsáveis por crianças.

Alteração  6

Proposta de decisão

Considerando 8

Texto da Comissão

Alteração

(8) A evolução das tecnologias, as mudanças nos modos de utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações pelos adultos e pelas crianças e a adopção de novos comportamentos sociais colocam as crianças perante novos riscos. A base de conhecimentos que pode ser utilizada para conceber acções eficazes precisa de ser reforçada, para que se possam compreender melhor essas mudanças. Várias medidas e acções terão de ser combinadas de um modo multifacetado e complementar; será necessário, por exemplo, desenvolver mais as tecnologias de apoio e promover as melhores práticas, com vista à elaboração de códigos de conduta que contenham regras de comportamento generalizadamente acordadas ou a cooperação com a indústria sobre objectivos acordados.

(8) A evolução das tecnologias, as mudanças nos modos de utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações pelos adultos e pelas crianças e a adopção de novos comportamentos sociais colocam as crianças perante novos riscos. A base de conhecimentos que pode ser utilizada para conceber acções eficazes precisa de ser reforçada, para que se possam compreender melhor essas mudanças. Várias medidas e acções terão de ser combinadas de um modo multifacetado e complementar; será necessário, por exemplo, tomar medidas para promover uma utilização segura e responsável da Internet, desenvolver mais as tecnologias de apoio e promover as melhores práticas, com vista à elaboração de códigos de conduta que contenham regras de comportamento generalizadamente acordadas ou a cooperação com a indústria sobre objectivos acordados.

Alteração  7

Proposta de decisão

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(8-A) O programa deve igualmente apoiar medidas para encorajar conteúdos positivos para crianças.

Alteração  8

Proposta de decisão

Considerando 8-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(8-B) A evolução do panorama dos meios de comunicação social, resultante das novas tecnologias e das inovações nesse domínio, gera a necessidade de ensinar as crianças, e também os pais, os educadores e outros responsáveis por crianças, a utilizarem de forma eficaz os serviços de informação em linha.

Alteração  9

Proposta de decisão

Considerando 8-C (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(8-C) Devem ser envidados esforços para proteger as crianças mediante o desenvolvimento, por exemplo, de sistemas eficazes para a verificação da idade e marcas voluntárias de certificação.

Alteração  10

Proposta de decisão

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

(9-A) Todos os Estados­Membros ratificaram a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, que prevê a obrigação de os Estados tomarem todas as medidas de carácter nacional, bilateral e multilateral necessárias à prevenção de toda e qualquer forma de exploração infantil, bem como todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessárias à aplicação dos direitos reconhecidos na referida Convenção, se necessário, no âmbito da cooperação internacional.

Alteração  11

Proposta de decisão

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular nos seus artigos 7.º, 8.º e 24.º,

(14) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular no n.º 1 do seu artigo 3.º e nos seus artigos 7.º, 8.º e 24.º,

Alteração  13

Proposta de decisão

Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

O programa terá a designação de “Safer Internet” (a seguir designado "o programa").

O programa terá a designação de “Safer Internet”1 (a seguir designado "o programa").

 

1 O título do programa deverá ser traduzido para todas as línguas.

Alteração  14

Proposta de decisão

Artigo 1 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "crianças" as pessoas de idade inferior a 18 anos, salvo se a legislação nacional aplicável lhes conferir, em determinadas condições, plena capacidade jurídica antes de atingirem essa idade.

Alteração  15

Proposta de decisão

Artigo 1 – n.º 2 – parágrafo 1

Texto da Comissão

Alteração

2. Para atingir o objectivo geral do programa, serão adoptadas as seguintes linhas de acção:

2. Para atingir o objectivo geral do programa, serão adoptadas as seguintes linhas de acção:

(a) reduzir os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha;

(a) sensibilizar o público;

(b) promover um ambiente em linha mais seguro;

(b) lutar contra os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha;

(c) sensibilizar o público;

(c) promover um ambiente em linha mais seguro;

(d) estabelecer uma base de conhecimentos.

(d) estabelecer uma base de conhecimentos.

Alteração  16

Proposta de decisão

Artigo 3 – n.º 2

Texto da Comissão

Alteração

2. A Comissão elaborará um programa de trabalho com base na presente decisão.

2. A Comissão elaborará programas de trabalho anuais com base na presente decisão.

Alteração  17

Proposta de decisão

Artigo 3 – n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Ao executar o programa, a Comissão em estreita cooperação com os EstadosMembros, velará pela coerência e complementaridade gerais do programa com qualquer outra política, programa ou acção comunitária pertinente.

Alteração  18

Proposta de decisão

Artigo 3 – n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) adopção e modificação do programa de trabalho, incluindo a determinação dos domínios prioritários para a cooperação internacional;

a) adopção e modificação dos programas de trabalho anuais, incluindo a determinação dos domínios prioritários para a cooperação internacional;

Alteração  19

Proposta de decisão

Artigo 3 – n.º 3 – alínea b)

Texto da Comissão

Alteração

b) eventuais derrogações às regras estabelecidas no anexo III;

Suprimido

Alteração  20

Proposta de decisão

Artigo 3 – n.º 3 – alínea b-A) (nova)

Texto da Comissão

Alteração

 

b-A) avaliação dos projectos propostos em resposta a convites à apresentação de propostas de financiamento comunitário em que a contribuição comunitária seja igual ou superior a 500 000 euros;

Alteração  21

Proposta de decisão

Artigo 3 – n.º 4

Texto da Comissão

Alteração

4. A Comissão informará o comité referido no artigo 4.º sobre os progressos realizados na execução do programa.

4. A Comissão informará o comité referido no artigo 4.º sobre os progressos realizados na execução do programa. Em particular, a Comissão informará imediatamente o comité de todas as decisões de selecção tomadas sobre matérias alheias ao âmbito de aplicação do n.º 3.

Alteração  22

Proposta de decisão

Anexo I – Introdução – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

O objectivo do programa é promover uma utilização mais segura da Internet e de outras tecnologias das comunicações, em particular pelas crianças, e combater os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha.

O objectivo do programa é promover uma utilização mais segura da Internet e de outras tecnologias das comunicações, educar os utilizadores, especialmente as crianças, os pais, os educadores e outros responsáveis por crianças, nesta matéria, e combater os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha.

Alteração  23

Proposta de decisão

Anexo I – Introdução – parágrafo 3

Texto da Comissão

Alteração

O programa tem por objectivo geral promover uma utilização mais segura da Internet e das tecnologias das comunicações (a seguir designadas "tecnologias em linha"), em especial pelas crianças, promover o desenvolvimento de um ambiente em linha seguro, reduzir a quantidade de conteúdos ilícitos difundidos em linha, combater os comportamentos potencialmente prejudiciais em linha e sensibilizar o público para os riscos do ambiente em linha e para as precauções a tomar.

 

O programa tem por objectivo geral promover uma utilização mais segura da Internet e das tecnologias das comunicações (a seguir designadas "tecnologias em linha"), em especial pelas crianças, promover o desenvolvimento de um ambiente em linha seguro, reduzir a quantidade de conteúdos ilícitos difundidos em linha, combater os comportamentos potencialmente prejudiciais em linha (incluindo a manipulação psicológica de crianças tendo em vista abusos sexuais ou aliciamento, o assédio electrónico e os ficheiros electrónicos que expõem agressões físicas e/ou psicológicas) e sensibilizar o público para os riscos do ambiente em linha e para as precauções a tomar, bem como desenvolver instrumentos pedagógicos com base nas melhores práticas.

Alteração  24

Proposta de decisão

Anexo I – secção 1 – título

Texto da Comissão

Alteração

1. Reduzir os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha

1. Lutar contra os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha

Alteração  25

Proposta de decisão

Anexo I – secção 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Disponibilizar ao público pontos de contacto para a comunicação da existência de conteúdos ilícitos e de comportamentos prejudiciais em linha. As actividades devem garantir que estes pontos de contacto sejam efectivos e visíveis para o público, que trabalhem em estreita colaboração com outras acções a nível nacional e que cooperem a nível europeu para dar resposta aos problemas transfronteiras e para fins de intercâmbio das melhores práticas.

1. Disponibilizar ao público e promover a existência de pontos de contacto e linhas telefónicas de emergência para a comunicação da existência de conteúdos ilícitos e de comportamentos prejudiciais em linha. As actividades devem garantir que estes pontos de contacto sejam efectivos e visíveis para o público, que trabalhem em estreita colaboração com outras acções a nível nacional (em particular, com as unidades policiais especializadas em cibercriminalidade) e que cooperem a nível europeu para dar resposta aos problemas transfronteiras e para fins de intercâmbio das melhores práticas. Estes pontos de contacto devem fornecer igualmente ao público as informações necessárias sobre o modo como comunicar a existência de conteúdos ilícitos e avaliar o conteúdo dos serviços de informação em linha susceptíveis de causar danos à integridade física, mental ou moral das crianças.

Alteração  26

Proposta de decisão

Anexo I – secção 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Estimular a aplicação de soluções técnicas para combater adequadamente os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha. As actividades devem encorajar o desenvolvimento ou a adaptação de ferramentas tecnológicas eficazes para combater adequadamente os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha, para utilização geral pelos interessados.

3. Estimular a aplicação de soluções técnicas para combater adequadamente os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha e informar os utilizadores finais sobre o modo como esta tecnologia pode ser aplicada. As actividades devem encorajar a concepção, o desenvolvimento ou a adaptação e/ou a promoção de ferramentas tecnológicas eficazes para combater adequadamente os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha, em particular as ferramentas disponibilizadas a título gratuito para fácil utilização geral pelos interessados, bem como incentivar a promoção, por parte dos operadores de serviços, de uma utilização segura e responsável das ligações para proteger as crianças de actividades ilícitas e nocivas. As partes interessadas devem ser informadas sobre a disponibilidade desta tecnologia e a sua utilização adequada.

 

Poderá ser ponderada a adopção, entre outras, das seguintes medidas:

 

a) Adopção de uma marca de qualidade para fornecedores de acesso que permita a qualquer utilizador verificar facilmente se um fornecedor subscreve ou não um código de boa conduta;

 

b) Utilização de filtros pelos utilizadores finais que impeçam que informação lesiva da integridade física, mental ou moral das crianças seja veiculada por tecnologias em linha;

 

c) Apoio e promoção de medidas que encorajem conteúdos positivos para crianças;

 

d) Acções que visem explorar a eficácia de ferramentas desenvolvidas em cooperação com a indústria da Internet e que permitam às autoridades responsáveis pela aplicação da lei detectar os criminosos na Internet.

Alteração  27

Proposta de decisão

Anexo I – secção 1 – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Promover a cooperação e a troca de informações, experiências e melhores práticas entre as partes interessadas a nível nacional e europeu. As actividades visarão melhorar a coordenação entre as partes interessadas envolvidas no combate à distribuição de conteúdos ilícitos e aos comportamentos prejudiciais em linha e encorajar a participação e o empenho dessas partes interessadas.

4. Promover a cooperação e a troca de informações, experiências e melhores práticas entre as partes interessadas a nível nacional e europeu. As actividades visarão melhorar a coordenação entre as partes interessadas envolvidas no combate à distribuição de conteúdos ilícitos e aos comportamentos prejudiciais em linha e encorajar a participação e o empenho dessas partes interessadas. Em particular, as actividades encorajarão o intercâmbio internacional de dados e a partilha de ideias entre os governos, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as linhas telefónicas de emergência, as instituições bancárias/financeiras/de cartões de crédito, os centros de aconselhamento para o abuso de crianças, as organizações de assistência às crianças e a indústria da Internet.

Alteração  28

Proposta de decisão

Anexo I – secção 1 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Reforçar a cooperação e trocar informações e experiências no combate aos conteúdos ilícitos e aos comportamentos prejudiciais a nível internacional. As actividades visarão melhorar a cooperação com os países terceiros, harmonizar as abordagens no combate aos conteúdos ilícitos e aos comportamentos prejudiciais em linha a nível internacional e incentivar o desenvolvimento de abordagens e de métodos de trabalho comuns.

5. Reforçar a cooperação e trocar informações e experiências no combate aos conteúdos ilícitos e aos comportamentos prejudiciais a nível internacional. As actividades visarão melhorar a cooperação com os países terceiros, harmonizar as abordagens no combate aos conteúdos ilícitos e aos comportamentos prejudiciais em linha a nível internacional e incentivar o desenvolvimento de linhas de coordenação das diferentes bases de dados nacionais relativas a abusos de crianças, bem como de abordagens e de métodos de trabalho comuns. Em particular, as actividades devem visar a criação de uma cooperação estreita entre as autoridades nacionais, a polícia e os pontos de contacto. Serão desenvolvidas acções para criar uma base de dados europeia comum para recolher informações sobre o abuso de crianças e assegurar a sua ligação à Europol.

Alteração  29

Proposta de decisão

Anexo I – secção 1 – ponto 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

5-A. Criar registos de nomes de domínios, se estes não existirem, e reforçar a cooperação, se esta existir. Tendo em conta a legislação nacional, as actividades visarão complementar as acções existentes, melhorando a cooperação com os registos de nomes de domínios nos EstadosMembros e incentivando relações positivas com os registos no exterior da UE, por forma a permitir uma detecção mais precoce de conteúdos potencialmente ilícitos e a minimizar a longevidade de sítios Web conhecidos que disponibilizem conteúdos de abuso sexual de crianças.

Alteração  30

Proposta de decisão

Anexo I – secção 2 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Incentivar as partes interessadas a desenvolverem e implementarem sistemas adequados de auto-regulação. As acções incentivarão a criação e a implementação de iniciativas de auto-regulação e encorajarão as partes interessadas a terem em conta a segurança das crianças ao desenvolverem novas tecnologias e serviços.

2. Incentivar as partes interessadas a desenvolverem e implementarem sistemas adequados de auto-regulação e co‑regulação. As acções incentivarão a criação e a implementação de iniciativas de auto-regulação e co-regulação e encorajarão as partes interessadas a terem em conta a segurança das crianças ao desenvolverem novas tecnologias e serviços.

Alteração  31

Proposta de decisão

Anexo I – secção 2 – ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Encorajar e ajudar os fornecedores a desenvolver um rótulo. As acções visarão encorajar e ajudar os fornecedores de serviços Internet a desenvolverem, como instrumento de auto-regulação, um rótulo "seguro para as crianças" para as páginas Internet.

 

Estas acções poderão incluir, inter alia, o exame da possibilidade de criar um sistema de símbolos descritivos comuns ou de mensagens de advertência indicando a faixa etária e/ou os aspectos do conteúdo que levaram a uma determinada recomendação relativa à idade, que possa ajudar os utilizadores a tomarem uma maior consciência dos conteúdos em linha potencialmente nocivos.

Alteração  32

Proposta de decisão

Anexo I – secção 2 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Estimular o envolvimento das crianças e dos jovens na criação de um ambiente em linha mais seguro. As acções visarão envolver as crianças e os jovens com o intuito de melhor compreender os seus pontos vista e experiências no que respeita à utilização das tecnologias em linha e de descobrir maneiras de promover um ambiente em linha mais seguro para eles.

3. Estimular o envolvimento das crianças na criação de um ambiente em linha mais seguro. As acções visarão envolver as crianças, assegurando a igualdade de participação de raparigas e rapazes, com o intuito de melhor compreender os seus pontos vista e experiências no que respeita à utilização das tecnologias em linha e de descobrir maneiras de promover um ambiente em linha mais seguro para elas, com o apoio de especialistas. Este envolvimento terá regularmente lugar no âmbito de actividades, como o Fórum Europeu para os Direitos da Criança, o Fórum "Para uma Internet mais segura" e outros.

Alteração  33

Proposta de decisão – acto modificativo

Anexo I – secção 2 – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Aumentar as informações sobre as ferramentas adequadas para combater os conteúdos prejudiciais em linha. As actividades visarão aumentar as informações sobre o desempenho e a eficácia das ferramentas de combate aos conteúdos potencialmente prejudiciais em linha e fornecer aos utilizadores informações, instrumentos e aplicações que os apoiem devidamente no combate aos conteúdos prejudiciais nas diferentes plataformas.

4. Aumentar as informações sobre as ferramentas adequadas para combater os conteúdos prejudiciais em linha. As actividades visarão aumentar as informações, nomeadamente aos pais, aos educadores e a outros responsáveis por crianças, sobre o desempenho e a eficácia das ferramentas de combate aos conteúdos potencialmente prejudiciais em linha, como os sistemas de filtragem, e fornecer regularmente a todos os utilizadores, de forma didáctica e simples, informações, instrumentos e aplicações que os apoiem devidamente no combate aos conteúdos prejudiciais nas diferentes plataformas.

Alteração  34

Proposta de decisão

Anexo I – secção 3 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

As actividades visarão sensibilizar o público, em particular as crianças, os pais, os educadores e outros responsáveis por crianças, para as oportunidades e os riscos relacionados com a utilização das tecnologias em linha e para os meios de garantir a segurança em linha. As principais acções de carácter geral planeadas são as seguintes:

As actividades visarão sensibilizar o público, em particular as crianças, os pais, os educadores e outros responsáveis por crianças, para as oportunidades e os riscos relacionados com a utilização das tecnologias em linha e para os meios de garantir a segurança em linha. Abordarão também as possibilidades e os riscos dos serviços que utilizam novas plataformas de distribuição, tais como os serviços audiovisuais que utilizam redes de telefonia móvel. Se necessário, deverão ser disponibilizados pacotes de informação em versões multilingues. As principais acções de carácter geral planeadas são as seguintes:

Alteração  35

Proposta de decisão

Anexo I – secção 3 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Sensibilizar o público e divulgar informações sobre a utilização mais segura das tecnologias em linha. As actividades promoverão a sensibilização do público, fornecendo informações adequadas sobre as possibilidades, os riscos e os modos de os gerir de forma coordenada em toda a Europa. As actividades encorajarão também o recurso a meios económicos mas eficazes de distribuir a um grande número de utilizadores informações de sensibilização.

1. Sensibilizar o público e divulgar informações sobre a utilização mais segura das tecnologias em linha. As actividades promoverão a sensibilização do público, de forma coordenada em toda a Europa, enviando uma mensagem positiva sobre as possibilidades que oferece uma utilização mais alargada e mais intensiva das TIC, fornecendo informações adequadas sobre os riscos e os modos de os gerir. Serão encorajadas acções que permitam às crianças utilizar as tecnologias em linha de forma responsável, em particular através de programas de literacia ou educação mediática. As actividades encorajarão também o recurso a meios económicos mas eficazes de distribuir a um grande número de utilizadores informações de sensibilização, por exemplo através da cooperação com os meios de comunicação social, da difusão em linha de conteúdos criados pelos utilizadores e do sistema de ensino. Os métodos de difusão e de apresentação de mensagens serão adaptados aos diferentes grupos-alvo (em função da faixa etária das crianças, dos pais e dos educadores).

Alteração  36

Proposta de decisão

Anexo I – secção 3 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Disponibilizar pontos de contacto onde os pais e as crianças possam obter respostas a perguntas sobre o modo de garantir a segurança em linha. As actividades visarão dar aos utilizadores os meios para fazerem escolhas informadas e responsáveis, fornecendo-lhes conselhos sobre as informações pertinentes a obter e as precauções a tomar para garantir a segurança em linha.

2. Disponibilizar pontos de contacto onde os pais e as crianças possam obter respostas a perguntas sobre o modo de garantir a segurança em linha, nomeadamente conselhos sobre a maneira de reagir ao aliciamento e à ciberperseguição. As actividades visarão dar aos utilizadores os meios para fazerem escolhas informadas e responsáveis, fornecendo-lhes conselhos sobre as informações pertinentes a obter e as precauções a tomar para garantir a segurança em linha.

Alteração  37

Proposta de decisão

Anexo I – secção 4 – parte introdutória

Texto da Comissão

Alteração

As actividades visarão estabelecer uma base de conhecimentos para lidar adequadamente com as actuais e as futuras utilizações do ambiente em linha e com os respectivos riscos e consequências, tendo em vista conceber acções adequadas para garantir a segurança em linha a todos os utilizadores. As principais acções de carácter geral planeadas são as seguintes:

As actividades visarão estabelecer uma base de conhecimentos para lidar adequadamente com as actuais e as futuras utilizações do ambiente em linha e com os respectivos riscos e consequências, tendo em vista conceber acções adequadas para garantir a segurança em linha a todos os utilizadores. Os conteúdos desta base de conhecimentos devem ser partilhados com as partes interessadas e divulgados nos Estados­Membros. As principais acções de carácter geral planeadas são as seguintes:

Alteração  38

Proposta de decisão

Anexo I – secção 4 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Fornecer informações actualizadas sobre a utilização das tecnologias em linha pelas crianças. Serão empreendidas acções para produzir informações actualizadas sobre a utilização das tecnologias em linha pelas crianças e sobre o modo como elas próprias, os pais e os educadores lidam com as oportunidades e os riscos. As acções terão aspectos quantitativos e qualitativos. Visarão igualmente aumentar o conhecimento das próprias estratégias das crianças e dos jovens para lidarem com os riscos no ambiente em linha, assim como avaliar a eficácia dessas estratégias.

2. Fornecer informações actualizadas sobre a utilização das tecnologias em linha pelas crianças. Serão empreendidas acções para produzir informações actualizadas sobre a utilização das tecnologias em linha pelas crianças e sobre o modo como elas próprias, os pais, os professores e os educadores lidam com as oportunidades e os riscos. As acções terão aspectos quantitativos e qualitativos. Visarão igualmente aumentar o conhecimento das próprias estratégias das crianças lidarem com os riscos no ambiente em linha, assim como avaliar a eficácia dessas estratégias.

Alteração  39

Proposta de decisão – acto modificativo

Anexo I – secção 4 – ponto 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-B. Análise das estatísticas e tendências em diferentes Estados-Membros, a fim de permitir aos organismos responsáveis pela aplicação da lei e às autoridades competentes dos Estados‑Membros reduzir a duplicação dos esforços existentes e maximizar a utilização dos recursos actuais e futuros.

Alteração  40

Proposta de decisão

Anexo I – secção 4 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Promover estudos sobre as práticas que vitimam crianças no ambiente em linha. As acções terão por objectivo estudar as questões técnicas, psicológicas e sociológicas relacionadas com as práticas que vitimam as crianças no ambiente em linha, incluindo a perseguição e o aliciamento, o material pedopornográfico e as formas de comportamento emergentes que podem pôr as crianças em risco.

 

3. Promover estudos sobre as práticas que vitimam crianças no ambiente em linha. As acções, que incluirão uma abordagem que tenha na devida conta a dimensão do género, terão por objectivo estudar as questões técnicas, psicológicas e sociológicas relacionadas com as práticas que vitimam as crianças no ambiente em linha, incluindo a perseguição e o aliciamento, o material pedopornográfico e as formas de comportamento emergentes que podem pôr as crianças em risco.

Alteração                   41

Proposta de decisão

Anexo I – secção 4 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Aumentar o conhecimento dos efeitos da utilização das tecnologias actuais e emergentes nas crianças e nos jovens. As acções terão por objectivo compreender melhor os efeitos psicológicos, comportamentais e sociológicos nas crianças e nos jovens da utilização das tecnologias em linha, desde o efeito da exposição a conteúdos e comportamentos prejudiciais até ao aliciamento e à perseguição, e em diferentes plataformas, desde computadores e telemóveis até consolas de jogos e outras tecnologias emergentes.

5. Aumentar o conhecimento dos efeitos da utilização das tecnologias actuais e emergentes nas crianças e nos jovens. As acções, que incluirão uma abordagem que tenha na devida conta a dimensão do género, terão por objectivo compreender melhor os efeitos psicológicos, comportamentais e sociológicos nas crianças e nos jovens da utilização das tecnologias em linha, desde o efeito da exposição a conteúdos e comportamentos prejudiciais até ao aliciamento e à perseguição, e em diferentes plataformas, desde computadores e telemóveis até consolas de jogos e outras tecnologias emergentes.

Alteração  42

Proposta de decisão

Anexo II

Texto da Comissão

 (1) 

Reduzir os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha

30-35%

 (2) 

Promover um ambiente em linha mais seguro

5-10%

 (3) 

Sensibilizar o público

45-50%

 (4) 

Estabelecer uma base de conhecimentos

8-15%

Alteração do Parlamento

(1)

Sensibilizar o público

48%

(2)

Lutar contra os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha

34%

(3)

Promover um ambiente em linha mais seguro

10%

(4)

Estabelecer uma base de conhecimentos

8%

Alteração  43

Proposta de decisão

Anexo III – pontos 4, 5 e 6

Texto da Comissão

Alteração

(4) A selecção das acções a custos repartidos basear-se-á em convites à apresentação de propostas publicados no sítio Web da Comissão, em conformidade com as disposições financeiras em vigor.

Suprimido

(5) Os pedidos de apoio comunitário devem incluir, quando adequado, um plano financeiro que indique todas as componentes do financiamento dos projectos, nomeadamente o apoio financeiro pedido à Comunidade e quaisquer outros pedidos ou concessões de apoio de outras fontes.

 

(6) As medidas de acompanhamento serão executadas através de concursos, de acordo com as disposições financeiras em vigor.

 


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta da Comissão relativa a um "Programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações" (designado "Safer Internet") inscreve-se no quadro de uma série de acções europeias destinadas a promover uma maior segurança das crianças na Internet. Com efeito, com a difusão das novas tecnologias e o aumento da literacia informática, é cada vez maior o risco de exposição a conteúdos ilícitos e a comportamentos prejudiciais como o assédio, a pedopornografia, o aliciamento em linha com vista a abusos sexuais (aliciamento), a perseguição em linha (ciberperseguição), a difusão de conteúdos racistas, a incitação à automutilação, à anorexia e ao suicídio.

Segundo o Eurobarómetro(1), 74% dos jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 15 anos passa diariamente, pelo menos, três horas na Internet. Praticamente todas as crianças interrogadas afirmaram ter estado acidentalmente expostas a imagens pornográficas. Na realidade, assiste-se a um aumento exponencial de sítios que proporcionam material pedopornográfico e conteúdos prejudiciais para as crianças, associado a uma tendência preocupante para uma descida da idade das crianças envolvidas e um aumento dos níveis de violência registados.

A Internet Watch Foundation assinala que, só no último ano, os casos de abuso de crianças na Internet registaram um aumento de 16%. A base de dados de imagens da Interpol mostra que todos os anos são colocadas em linha, pelo menos, 500 000 novas imagens pedopornográficas originais e 550 000 imagens de abusos sexuais em que se encontram envolvidas 20 000 crianças, das quais apenas 500 foram identificadas e salvas desde 2001. Só no Reino Unido, o número de sítios com pornografia infantil registou, durante o período compreendido entre 1997 e 2005, um aumento de 1 500%.

Estes dados mostram claramente que a segurança das crianças no ambiente em linha requer uma abordagem a vários níveis que associe as crianças, as suas famílias e a escola, assim como os operadores do sector das TLC, os fornecedores e também as instituições, os organismos de auto-regulação e as ONG. É necessário um esforço comum destinado a aumentar o conhecimento e a prevenção que encoraje e facilite no plano técnico a denúncia dos abusos (reporting) e que ao mesmo tempo melhore os meios de investigação à disposição das forças policiais.

Estes objectivos ambiciosos podem ser alcançados através dos financiamentos disponibilizados pela União Europeia no âmbito do presente instrumento financeiro: o Programa "Safer Internet".

O novo programa prevê, para o período de 2009-2013, um envelope financeiro de 55 milhões de euros para proteger as crianças que utilizam a Internet e as novas tecnologias. Este programa articular-se-á em torno de quatro grandes linhas de acção: reduzir os comportamentos prejudiciais combatendo os conteúdos ilícitos e impedindo os abusos na Internet; promover um ambiente em linha mais seguro, nomeadamente através de instrumentos tecnológicos ad hoc; a promoção da informação, participação e prevenção; e, por último, estabelecer uma base de conhecimentos, favorecendo a colaboração e o intercâmbio de boas práticas a nível internacional.

Cumpre, ademais, salientar a importância da presente iniciativa da Comissão à luz dos resultados alcançados pelo anterior programa "Safer Internet plus" (2004-2008).

Entre os vários instrumentos que podem ser utilizados para impedir a difusão de conteúdos lesivos na Internet, é essencial continuar a apoiar, também no quadro do novo programa, o desenvolvimento das linhas telefónicas de emergência (hotlines). Com efeito, estas linhas, ao receber as denúncias e proceder a uma primeira avaliação da ilegalidade do conteúdo assinalado, desempenham um importante papel na fase preliminar das investigações. Estes "pontos de contacto" constituem uma rede de canalização directa das informações para as autoridades policiais e para as linhas de emergência que fazem parte da rede INHOPE.

É, por outro lado, essencial desenvolver fóruns de discussão ad hoc destinados às crianças e sujeitos a controlo. Algumas das experiências neste sentido foram coroadas de êxito, tendo sido levadas a cabo mediante o controlo do acesso aos fóruns de discussão reservados às crianças e a verificação prévia dos conteúdos gerados em linha pelos utilizadores. O desenvolvimento de sistemas de bloqueio e de filtragem com vista à criação de um ambiente favorável às crianças também se tem vindo a generalizar cada vez mais no mercado. Resta agora promover a sua utilização, a fim de que não se venham a tornar mais uma das numerosas opções que as novas tecnologias propõem, mas que não são utilizadas.

Muito resta ainda a fazer para aumentar a sensibilização das crianças para os riscos que a utilização das novas tecnologias comporta. É necessário ampliar o acervo de conhecimentos das crianças, ensinando-as a evitar comportamentos perigosos em linha. Há que prepará-las com uma panóplia adequada de conhecimentos que as habilite a utilizar todos os meios para detectar eventuais formas de assédio e delas se precaverem. É igualmente prioritário sensibilizar os jovens para a importância e o valor da sua vida privada. O problema das crianças que vendem em linha imagens do seu corpo com fins lucrativos não é objecto da atenção necessária.

Deverá ser também levado a cabo um vasto esforço de alfabetização dos pais e dos docentes neste domínio, a fim de reduzir o fosso tecnológico que separa as gerações. É igualmente essencial que o intercâmbio de experiências, de boas práticas e de conhecimentos se difunda também entre as forças policiais e os operadores do sector.

É, por outro lado, primordial chamar a atenção para os novos fenómenos particularmente preocupantes que são o aliciamento em linha com vista a abusos sexuais (aliciamento) e a perseguição em linha (ciberperseguição), que devem ser considerados prioritários. Há que promover a coordenação de medidas como a informação, o desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas, o intercâmbio de boas práticas e a actividade dos fornecedores no âmbito de um esforço comum para promover a segurança das crianças. Como assinala o relatório Eurobarómetro, fenómenos como o aliciamento de crianças através da sua manipulação psicológica com fins sexuais, a ciberperseguição e a incitação à automutilação não são comunicados aos pais por vergonha ou por receio de uma proibição da utilização dos fóruns de discussão ou, muito simplesmente, porque a criança subestimou a sua gravidade. Em consequência, estes fenómenos tornam-se mais insidiosos e difíceis de identificar. Quanto ao aliciamento em linha com vista a um contacto na vida real, trata-se de um fenómeno muito perigoso na medida em que pode preceder o abuso sexual da criança.

Em consequência, é necessário multiplicar os estudos e os conhecimentos sobre os comportamentos das crianças e a sua vulnerabilidade em relação à assunção de comportamentos perigosos (vitimização). Há que redobrar os esforços para dotar a criança com as ferramentas que lhe permitam evitar contactos perigosos, ajudá-la a reconhecer o perigo e habituá-la a abordar estas questões com os seus pais.

Para combater os abusos em linha, é também essencial focalizar a atenção na melhoria dos instrumentos colocados à disposição das forças policiais.

Em consequência, é preciso desenvolver uma "base de dados europeia de imagens de pornografia infantil" ligada em tempo real às denúncias e acessível por parte das forças de manutenção da ordem. Trata-se de um instrumento muito útil em caso de compra de uma imagem através de um sistema Peer to Peer (p2p), pois permite verificar se a imagem já foi publicada em linha e se, eventualmente, já foi objecto de um inquérito, evitando assim duplicações inúteis das actividades de investigação.

Também é importante continuar a desenvolver a difusão de software destinado a apoiar as investigações das autoridades policiais a nível da localização da criança que é vítima de exploração. O CETS e o Analysis Work File da Europol já permitiram obter resultados notáveis neste âmbito.

São igualmente necessárias medidas destinadas a apoiar os sistemas de traçabilidade dos movimentos financeiros ligados ao comércio de imagens pedopornográficas. Neste âmbito, o estudo encomendado pela Missing Children Europe, que demonstra que as legislações de onze Estados-Membros, assim como a da Rússia, permitem seguir o rasto dos pagamentos efectuados nos sítios de pornografia infantil e isso no pleno respeito da legislação relativa à protecção da vida privada e em matéria de segredo bancário, reveste-se de grande interesse. Cumpre salientar a eficácia dos esforços já realizados e dos resultados que poderão ser obtidos com os operadores do sector através do intercâmbio de boas práticas e da auto‑regulação. A este respeito, a vossa relatora considera que o acordo com vista à protecção dos menores concluído pelos operadores de telefonia móvel em Fevereiro de 2007 merece o nosso aplauso. Do mesmo modo, dever-se-ia incentivar, sob a égide da Comissão, as subsequente iniciativas dos fornecedores nesse sentido. É, por exemplo, necessário conceber e incentivar a difusão, entre os fornecedores, de um rótulo comum "Adaptado às crianças", que permita aos pais e às crianças identificar os sítios "seguros" que são objecto de um controlo rigoroso por parte do próprio fornecedor. Trata-se de um sistema simples que permitiria a utilização confiante dos sítios que o exibem.

A pesquisa levada a cabo no âmbito da preparação do presente documento pôs em evidência uma extrema fragmentação dos dados sobre o fenómeno da pornografia infantil que se encontram acessíveis ao público, sobretudo no que se refere às outras formas de comportamentos ilícitos em relação às crianças gerados pela utilização das novas tecnologias. Haverá, pois, que, no âmbito da acção destinada a ampliar os conhecimentos, consagrar uma particular importância à fiscalização e à recolha de dados.

Em conclusão, é essencial prosseguir e intensificar os esforços destinados a garantir a segurança das crianças num ambiente em linha e, de um modo mais geral, a nível da utilização das novas tecnologias. Uma das prioridades do Parlamento será acelerar a aprovação do presente texto, a fim de permitir que o programa seja iniciado em 1 de Janeiro de 2009, garantindo assim a continuidade do financiamento e a preparação de um quadro financeiro adequado para o período de 2009-2012. Na perspectiva de um acordo em primeira leitura, as alterações propostas pelo Conselho da UE(2) foram incluídas no presente relatório. Esperamos que os deputados se queiram associar ao esforço comum tendo em vista uma rápida aprovação do presente relatório.

(1)

Eurobarómetro EB 60.2-CC-EB2004.1.

(2)

Conselho da UE, 8 de Maio de 2008, n.º 9137/08.


PARECER da Comissão dos Orçamentos (11.9.2008)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações

(COM(2008)0106 – C6‑0092/2008 – 2008/0047(COD))

Relator de parecer: Cătălin-Ioan Nechifor

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O presente programa "que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet" é a quarta edição de um programa plurianual que visa promover uma utilização mais segura da Internet, depois das edições de 1999(1), 2003(2) e 2005(3). O programa deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2009.

Data

Período

Enquadramento financeiro

Número de anos abrangidos

1999

1999 - 2002

25 milhões de euros

4

2003

2003 - 2004

 

13, 3 milhões de euros

2

2005

2005 -2006

20,05 milhões de euros

2

2005

2006 - 2008

24,95

3

2008

2009 - 2013

55

5

As rubricas orçamentais em questão são as seguintes: 09 02 02 (dotações operacionais) e 09 01 04 04 (dotações administrativas).

Execução (em milhões de euros)

Orçamento

 

Montante final

Execução

Percentagem

 

2009

p.m. (PDB)

10,7

 

 

 

2008

14,9

0,04 (em 16/6/2008)

0,47 %

 

2007

12,24

12,24

100 %

 

2006

9,8

6,12

84,3 %

 

2005

9,5

9,5

100 %

 

A execução das dotações foi bastante satisfatória nos anos anteriores; apenas em 2008 a execução parece acusar um atraso importante (40 000 euros - autorização datada de 26 de Junho de 2008). A DG INFSOC(4) espera executar a totalidade das dotações para autorização e das dotações para pagamento antes do fim do presente exercício financeiro. As dotações para autorização deverão ser objecto de uma autorização global que servirá para o financiamento dos projectos seleccionados após um convite à apresentação de propostas, publicado no Jornal Oficial em 12 de Março de 2008 (JO C 67, p. 7) e cuja data de encerramento estava fixada para 28 de Maio de 2008. O exame das propostas foi efectuado no início de Junho.

No que respeita ao orçamento para 2009 (primeiro ano do novo programa proposto), a Comissão informou o relator de parecer de que o montante de 10,75 milhões de euros no PO 2009 será igualmente destinado ao financiamento de projectos que serão seleccionados após um convite à apresentação de propostas que deverá ser lançado em 2009, no âmbito do novo programa. O montante justifica-se tendo em conta a média dos montantes despendidos anualmente no âmbito do actual programa (~ 10,2 milhões de euros de dotações globais atribuídas ao programa - 55 milhões de euros divididos pelos cinco anos de execução).

Estão previstos 55 milhões de euros para o período 2009 -2013. A ficha financeira prevê a repartição que se segue para os cinco anos do programa:

 

2009

2010

2011

2012

2013

2014

TOTAL

Assistência técnica e administrativa (09 01 04 04 )

0,3

0,3

0,3

0,3

0,3

 

1,5

APB 2009 /Programação financeira em 25/408

0,25

0,25

0,3

0,3

0,3

 

 

 

Dotações para autorizações

11

11

11

11

11

 

55,0

Dotações para pagamentos

0,3

5,38

6,91

9,85

10,35

22,21

55,0

APB 2009 /Programação financeira em 25/4/08

CA: 10,75

10,7

10,7

10,7

10,7

 

53,55

PA: 13

Os custos administrativos terão sofrido, portanto um aumento de 50 000 euros - por ano, em comparação com os anos 2007 - 2008.

Apesar de haver compatibilidade com os limites máximos da rubrica 1A e, na falta de uma base jurídica específica no Tratado, o relator de parecer interroga-se sobre o valor acrescentado europeu desse programa, nomeadamente no contexto do balanço intercalar do quadro financeiro plurianual a que a autoridade orçamental deveria proceder.

Comitologia

A estrutura do programa consiste essencialmente numa promessa sem conteúdo (a decisão), que é composta por três anexos que definem o conteúdo das acções da Comissão. O n.º 2 do artigo 1.º estipula que as acções (o conteúdo) do programa "são descritas no anexo I" e que o programa será executado de acordo com o anexo III. Não está prevista nenhuma acção concreta na decisão propriamente dita. O relatório Mastenbroek(5) do Parlamento Europeu, de Dezembro de 2004 sobre o último programa não tinha solicitado a modificação dessa estrutura do programa.

Além desta técnica de legislação pouco transparente, o n.º 3 do artigo 3.º estipula que a Comissão tem liberdade para modificar o conteúdo do Anexo III (os métodos de trabalho) segundo o procedimento de comitologia.

O acompanhamento da execução financeira de um programa é certamente da competência da Comissão dos Orçamentos ou da Comissão do Controlo Orçamental, sobretudo na perspectiva de um próximo balanço intercalar do quadro financeiro plurianual.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Projecto de resolução legislativa

N.º 1-A (novo)

Projecto de resolução legislativa

Alteração

 

1-A. Considera que o montante de referência financeira previsto na proposta legislativa para a execução do programa para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2013, fixado em 55 000 000 euros é compatível com o limite máximo da sub‑rubrica 1A do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2007-2013.

Alteração 2

Proposta de decisão – acto modificativo

Artigo 3 - n.º 3 – alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

a) adopção e modificação do programa de trabalho, incluindo a determinação dos domínios prioritários para a cooperação internacional;

Suprimido

Alteração 3

Proposta de decisão – acto modificativo

Artigo 3 - n.º 3-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

3-A. As medidas que visam modificar os elementos não essenciais da presente decisão no que respeita à adopção e modificação do programa de trabalho, incluindo a determinação dos domínios prioritários para a cooperação internacional, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 4.º.

Alteração  4

Proposta de decisão – acto modificativo

Artigo 4 - n.º 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

2-A. Quando seja feita referência ao presente n.º, aplicam-se os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, no respeito do disposto no artigo 8.º dessa mesma Decisão.

Alteração  5

Proposta de decisão – acto modificativo

Anexo III - pontos 4, 5 e 6

Texto da Comissão

Alteração

(4) A selecção das acções a custos repartidos basear-se-á em convites à apresentação de propostas publicados no sítio Web da Comissão, em conformidade com as disposições financeiras em vigor.

Suprimido

(5) Os pedidos de apoio comunitário devem incluir, quando adequado, um plano financeiro que indique todas as componentes do financiamento dos projectos, nomeadamente o apoio financeiro pedido à Comunidade e quaisquer outros pedidos ou concessões de apoio de outras fontes.

 

(6) As medidas de acompanhamento serão executadas através de concursos, de acordo com as disposições financeiras em vigor.

 

Justificação

Disposições supérfluas. A fim de evitar que haja contradição com o Regulamento Financeiro, n.º 1605/2002, essas disposições deveriam ser suprimidas, pois o Regulamento Financeiro e as suas Normas de Execução são já suficientemente pormenorizadas.

PROCESSO

Título

Protecção das crianças aquando da utilização da Internet e de outras tecnologias da comunicação

Referências

COM(2008)0106 – C6-0092/2008 – 2008/0047(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

BUDG

10.4.2008

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Cătălin-Ioan Nechifor

1.4.2008

 

 

Exame em comissão

15.7.2008

11.9.2008

 

 

Data de aprovação

11.9.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Richard James Ashworth, Reimer Böge, Costas Botopoulos, Paulo Casaca, Brigitte Douay, Szabolcs Fazakas, Vicente Miguel Garcés Ramón, Salvador Garriga Polledo, Nathalie Griesbeck, Catherine Guy-Quint, Jutta Haug, Ville Itälä, Wiesław Stefan Kuc, Janusz Lewandowski, Vladimír Maňka, Margaritis Schinas, Nina Škottová, László Surján, Helga Trüpel, Kyösti Virrankoski, Ralf Walter

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Thijs Berman, Jana Hybášková, Peter Šťastný

(1)

DECISÃO 276/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais.

(2)

DECISÃO 1151/2003/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Junho de 2003, que altera a Decisão n.º 276/1999/CE que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos nas redes mundiais.

(3)

DECISÃO 854/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha.

(4)

http://ec.europa.eu/information_society/activities/sip/index_en.htm

(5)

Decisão do 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha. - COD 2004/0023 ­http://www.europarl.europa.eu/oeil/file.jsp?id=241912


PARECER da Comissão da Cultura e da Educação (10.9.2008)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações

(COM(2008)0106 – C6-0092/2008 – 2008/0047(COD))

Relator de parecer: Christopher Heaton-Harris

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O objectivo da proposta da Comissão relativa a um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações é tirar partido dos êxitos do Plano de Acção para uma Internet mais Segura.

A União Europeia encontra-se, desde 1996, na linha da frente em matéria de protecção das crianças no ambiente em linha; os sucessivos programas destinados a tornar a Internet mais segura têm sido uma importante característica da actividade da Comissão neste domínio. Tais programas constituem a única iniciativa pan-europeia que procura garantir a protecção das crianças no ambiente em linha e prevêem diversas acções que se têm revelado eficazes.

As suas principais realizações são:

· uma rede europeia de linhas directas – pontos para os quais os cidadãos podem comunicar a existência de conteúdos ilícitos;

· uma rede europeia de sensibilização e o “Dia para uma Internet mais segura” coordenado pela rede. De ano para ano aumenta o número de países que participam nesta iniciativa na Europa e em todo o mundo;

· informação fornecida aos pais com base em ensaios independentes da eficácia do software de filtragem;

· apoio a iniciativas de auto-regulação da indústria nos domínios da classificação de conteúdos e dos telemóveis.

De acordo com a avaliação final do Plano de Acção para uma Internet mais Segura, a União Europeia é actualmente considerada pioneira por “identificar numa fase precoce o problema dos conteúdos ilegais e lesivos na Internet como uma questão política grave e importante, de dimensão mundial”.

O relator apoia a proposta da Comissão na sua essência e subscreve as acções bem sucedidas realizadas até à data, em particular no que diz respeito a assegurar a sensibilização da opinião pública. Contudo, manifesta preocupação quanto às diferenças de recursos e da capacidade organizacional entre os diferentes Estados-Membros no domínio da redução de conteúdos ilícitos e do combate a conteúdos nocivos em linha. Poderiam ser tomadas algumas medidas relativamente simples - muitas das quais já tiveram êxito em alguns Estados-Membros - que melhorariam a capacidade dos órgãos em causa nos Estados-Membros para identificar e eliminar conteúdos relativos a abusos sexuais infantis com maior rapidez e eficácia.

O relator é favorável à proposta que visa criar uma base de dados à escala europeia, no intuito de melhorar a base de conhecimento neste domínio, e solicita à Comissão que tome todas as medidas disponíveis para assegurar a sua aplicação o mais rapidamente possível. Concluindo, o programa foi um êxito para a União Europeia e a presente proposta deverá assegurar que assim continuará a ser. O relator faz votos de que o avanço da cooperação internacional permita que estas boas práticas possam ser comunicadas a outras regiões do mundo.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de decisão – acto modificativo

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) O estabelecimento de um acordo internacional sobre regras juridicamente vinculativas é desejável, mas não será conseguido rapidamente. Mesmo que tal acordo seja alcançado, ele não será em si mesmo suficiente para garantir a aplicação das regras ou a protecção de quem se encontra em risco.

(5) O estabelecimento de um acordo internacional sobre regras juridicamente vinculativas é desejável, o mais rapidamente possível. Caso tal acordo seja alcançado, ele não será em si mesmo suficiente, pelo que convirá tomar medidas diferentes para garantir a aplicação das regras ou a protecção de quem se encontra em risco.

Alteração  2

Proposta de decisão – acto modificativo

Considerando 9

Texto da Comissão

Alteração

(9) Tratando-se de um problema de natureza mundial, a cooperação internacional é essencial. Os conteúdos ilícitos podem ser produzidos num país, albergados num segundo país e o acesso aos mesmos e o seu descarregamento ser possível em todo mundo. A cooperação internacional, que tem sido estimulada através das estruturas comunitárias de ligação em rede, terá de ser reforçada para proteger melhor as crianças dos riscos transfronteiras que envolvem países terceiros. O intercâmbio das melhores práticas entre organizações europeias e organizações de outras partes do mundo pode ser mutuamente vantajoso.

(9) Tratando-se de um problema de natureza mundial, a cooperação internacional é essencial - em 2007, a UE albergou apenas cerca de 3% dos sítios Web comerciais de abuso sexual infantil. Os conteúdos ilícitos podem ser produzidos num país, albergados num segundo país e o acesso aos mesmos e o seu descarregamento ser possível em todo mundo. A cooperação internacional, que tem sido estimulada através das estruturas comunitárias de ligação em rede, terá de ser reforçada para proteger melhor as crianças dos riscos transfronteiras que envolvem países terceiros. O intercâmbio das melhores práticas entre organizações europeias e organizações de outras partes do mundo, em particular dos Estados Unidos da América, pode ser mutuamente vantajoso.

Justificação

Devido, em grande parte, ao êxito do plano de acção para uma Internet mais segura, a UE está a assinalar êxitos contínuos na eliminação de sítios Web com conteúdos ilícitos. As estatísticas compiladas pela Fundação de Observação da Internet revelam que, em 2007, os sítios Web nos EUA alojaram cerca de 48%, dos sítios Web comerciais relativos a abuso sexual infantil de acesso público. Esta percentagem aumentou, no primeiro trimestre de 2008, para cerca de 78%. Uma percentagem substancial de conteúdos não comerciais é igualmente alojada em sítios Web nos EUA. É verdade que o uso da Internet nestes países se conta entre os mais elevados do mundo, mas é evidente que mais se poderá alcançar para reduzir estes índices.

Alteração  3

Proposta de decisão – acto modificativo

Anexo I – secção 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Disponibilizar ao público pontos de contacto para a comunicação da existência de conteúdos ilícitos e de comportamentos prejudiciais em linha. As actividades devem garantir que estes pontos de contacto sejam efectivos e visíveis para o público, que trabalhem em estreita colaboração com outras acções a nível nacional e que cooperem a nível europeu para dar resposta aos problemas transfronteiras e para fins de intercâmbio das melhores práticas.

1. Disponibilizar ao público e promover a existência de pontos de contacto e linhas telefónicas de emergência para a comunicação da existência de conteúdos ilícitos e de comportamentos prejudiciais em linha. As actividades devem garantir que estes pontos de contacto sejam efectivos e visíveis para o público, que sejam objecto de uma promoção sistemática, nomeadamente em todos os motores de busca e através de um número verde europeu, que trabalhem em estreita colaboração com outras acções a nível nacional e que cooperem a nível europeu para dar resposta aos problemas transfronteiras e para fins de intercâmbio das melhores práticas.

Justificação

Em conformidade com os ensinamentos retirados do número de emergência 112, é escusado criar simplesmente números e linhas telefónicas de emergência pan-europeus, a menos que o público tenha conhecimento dos mesmos. Devem ser promovidos para aumentar a sensibilização do público relativamente aos mesmos.

Alteração  4

Proposta de decisão – acto modificativo

Anexo I – secção 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Estimular a aplicação de soluções técnicas para combater adequadamente os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha. As actividades devem encorajar o desenvolvimento ou a adaptação de ferramentas tecnológicas eficazes para combater adequadamente os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha, para utilização geral pelos interessados.

3. Estimular a aplicação de soluções técnicas para combater adequadamente os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha e informar os utilizadores finais sobre o modo como esta tecnologia pode ser aplicada. As actividades devem encorajar o desenvolvimento ou a adaptação e/ou a promoção de ferramentas tecnológicas eficazes, disponibilizadas a título gratuito, para combater adequadamente os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha, para fácil utilização geral pelos interessados. As partes interessadas devem ser informadas sobre a disponibilidade desta tecnologia e a sua utilização adequada.

Justificação

Novas tecnologias ou soluções técnicas são inúteis, a menos que o público esteja informado sobre a sua disponibilidade e a forma mais eficaz de as utilizar.

Alteração  5

Proposta de decisão – acto modificativo

Anexo I – secção 1 – ponto 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

5-A. Criar registos de nomes de domínios, se assim não for, e reforçar a cooperação, onde não existir. As actividades visarão complementar as acções existentes, melhorando a cooperação com os registos de nomes de domínios nos Estados‑Membros e incentivando relações positivas com os registos no exterior da UE, por forma a permitir uma detecção mais precoce de conteúdos potencialmente ilícitos e a minimizar a longevidade de sítios Web conhecidos que disponibilizem conteúdos de abuso sexual infantil.

Justificação

A cooperação com a Internet e as indústrias da comunicação é essencial numa área que evolui tão rapidamente quanto esta, mas os registos de domínios são particularmente importantes, visto que são a base em que assentam os sítios Web. O reforço da cooperação com estes órgãos ao nível dos Estados-Membros daria azo a um sistema "de alerta rápido" mais eficaz para os conteúdos ilícitos e tornaria as operações mais onerosas, transitórias e difíceis para os gestores de sítios Web relativos a abuso sexual infantil, alguns dos quais estiveram activos durante muitos anos, utilizando o mesmo nome de domínio.

Alteração  6

Proposta de decisão – acto modificativo

Anexo I – secção 2 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Estimular o envolvimento das crianças e dos jovens na criação de um ambiente em linha mais seguro. As acções visarão envolver as crianças e os jovens com o intuito de melhor compreender os seus pontos vista e experiências no que respeita à utilização das tecnologias em linha e de descobrir maneiras de promover um ambiente em linha mais seguro para eles.

3. Estimular o envolvimento das crianças e dos jovens na criação de um ambiente em linha mais seguro. As acções visarão envolver as crianças e os jovens com o intuito de melhor compreender os seus pontos vista e experiências no que respeita à utilização das tecnologias em linha e de descobrir maneiras de promover um ambiente em linha mais seguro para eles, com o apoio de especialistas.

Alteração  7

Proposta de decisão – acto modificativo

Anexo I – secção 2 – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Aumentar as informações sobre as ferramentas adequadas para combater os conteúdos prejudiciais em linha. As actividades visarão aumentar as informações sobre o desempenho e a eficácia das ferramentas de combate aos conteúdos potencialmente prejudiciais em linha e fornecer aos utilizadores informações, instrumentos e aplicações que os apoiem devidamente no combate aos conteúdos prejudiciais nas diferentes plataformas.

4. Aumentar as informações sobre as ferramentas adequadas para combater os conteúdos prejudiciais em linha. As actividades visarão aumentar as informações, nomeadamente aos pais, às amas e aos educadores sobre o desempenho e a eficácia das ferramentas de combate aos conteúdos potencialmente prejudiciais em linha e fornecer regularmente a todos os utilizadores informações, instrumentos e aplicações que os apoiem devidamente, de forma didáctica e simples, no combate aos conteúdos prejudiciais nas diferentes plataformas.

Justificação

Importa reduzir as lacunas de conhecimento, geralmente entre adultos e crianças, visto que os adultos controlam o acesso das crianças aos conteúdos. Importa, no entanto, dedicar atenção específica aos adultos que controlam directamente o acesso das crianças aos conteúdos, nomeadamente os pais, as amas e os educadores.

Alteração  8

Proposta de decisão – acto modificativo

Anexo I – secção 3 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Sensibilizar o público e divulgar informações sobre a utilização mais segura das tecnologias em linha. As actividades promoverão a sensibilização do público, fornecendo informações adequadas sobre as possibilidades, os riscos e os modos de os gerir de forma coordenada em toda a Europa. As actividades encorajarão também o recurso a meios económicos mas eficazes de distribuir a um grande número de utilizadores informações de sensibilização.

1. Sensibilizar o público e divulgar informações sobre a utilização mais segura das tecnologias em linha. As actividades promoverão a sensibilização do público, fornecendo regularmente e de forma sistemática informações adequadas sobre as possibilidades, os riscos e os modos de os gerir de forma coordenada em toda a Europa. As actividades encorajarão também o recurso a meios económicos mas eficazes de distribuir a um grande número de utilizadores, nomeadamente os jovens tanto no âmbito escolar, como associativo informações de sensibilização.

Alteração  9

Proposta de decisão – acto modificativo

Anexo I – secção 4 – texto introdutório

Texto da Comissão

Alteração

As actividades visarão estabelecer uma base de conhecimentos para lidar adequadamente com as actuais e as futuras utilizações do ambiente em linha e com os respectivos riscos e consequências, tendo em vista conceber acções adequadas para garantir a segurança em linha a todos os utilizadores. As principais acções de carácter geral planeadas são as seguintes:

As actividades visarão estabelecer uma base de conhecimentos para lidar adequadamente com as actuais e as futuras utilizações do ambiente em linha e com os respectivos riscos e consequências, tendo em vista conceber acções adequadas para garantir a segurança em linha a todos os utilizadores. Os conteúdos desta base de conhecimentos devem ser partilhados com as partes interessadas e divulgados nos Estados­Membros. As principais acções de carácter geral planeadas são as seguintes:

Justificação

As bases de conhecimento são inúteis, a menos que a informação seja partilhada.

Alteração  10

Proposta de decisão – acto modificativo

Anexo I – secção 4 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Fornecer informações actualizadas sobre a utilização das tecnologias em linha pelas crianças. Serão empreendidas acções para produzir informações actualizadas sobre a utilização das tecnologias em linha pelas crianças e sobre o modo como elas próprias, os pais e os educadores lidam com as oportunidades e os riscos. As acções terão aspectos quantitativos e qualitativos. Visarão igualmente aumentar o conhecimento das próprias estratégias das crianças e dos jovens para lidarem com os riscos no ambiente em linha, assim como avaliar a eficácia dessas estratégias.

2. Fornecer informações actualizadas sobre a utilização das tecnologias em linha pelas crianças. Serão empreendidas acções para produzir informações actualizadas sobre a utilização das tecnologias em linha pelas crianças e sobre o modo como elas próprias, os pais, as amas, os professores e os educadores lidam com as oportunidades e os riscos. As acções terão aspectos quantitativos e qualitativos. Visarão igualmente aumentar o conhecimento das próprias estratégias das crianças e dos jovens para lidarem com os riscos no ambiente em linha, assim como avaliar a eficácia dessas estratégias.

Justificação

Com o aumento da utilização da Internet pelos jovens, convém que os professores e os educadores tenham conhecimento de todas as questões. Isto é particularmente importante em virtude da ciberperserguição que frequentemente se verifica na envolvente escolar.

Alteração  11

Proposta de decisão – acto modificativo

Anexo I – secção 4 – ponto 2-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-A. Promover a utilização das bases de dados com imagens, já existentes a nível internacional, como é o caso das bases geridas pela Interpol, com vista a combater os abusos sexuais infantis. Uma cooperação reforçada entre os Estados­Membros e União Europeia e a Interpol e suas bases de dados poderia tornar mais eficiente a cooperação a nível nacional, europeu e internacional.

Justificação

No intuito de melhorar a cooperação contra os abusos sexuais infantis, é lógico utilizar e reforçar as estruturas já existentes. Uma base de dados europeia separada, por exemplo, duplicaria o trabalho e, por conseguinte, não cumpriria o objectivo de combater os abusos sexuais infantis. Além disso, estão em causa dados muito sensíveis que requerem uma protecção de dados vigorosa e sólida do ponto de vista jurídico.

Alteração  12

Proposta de decisão – acto modificativo

Anexo I – secção 4 – ponto 2-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

2-B. Criar uma base de dados técnicos à escala europeia de, nomeadamente URL e domínios, estatísticas e tendências conhecidas de abusos sexuais infantis em diferentes Estados-Membros. As actividades concentrar-se-ão na vigilância da criação de uma base de dados técnicos à escala europeia para permitir a agências de aplicação da lei e às autoridades competentes dos Estados‑Membros a partilha de informações e, consequentemente, a redução da duplicação dos esforços existentes, bem como a maximização da utilização dos recursos actuais e futuros.

PROCESSO

Designação

Programa para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações

Referências

COM(2008)0106 – C6-0092/2008 – 2008/0047(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por

Data de comunicação em sessão

CULT

10.4.2008

 

 

 

Relator de parecer

Data de designação

Christopher Heaton-Harris

1.4.2008

 

 

Exame em comissão

14.7.2008

 

 

 

Data de aprovação

10.9.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

20

1

0

Deputados presentes no momento da votação final

Maria Badia i Cutchet, Ivo Belet, Marie-Hélène Descamps, Věra Flasarová, Milan Gaľa, Vasco Graça Moura, Luis Herrero-Tejedor, Ruth Hieronymi, Ramona Nicole Mănescu, Manolis Mavrommatis, Ljudmila Novak, Dumitru Oprea, Pál Schmitt, Helga Trüpel, Thomas Wise e Tomáš Zatloukal

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Slavi Binev, Ignasi Guardans Cambó, Mary Honeyball, Cornelis Visser e Tadeusz Zwiefka


PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (10.9.2008)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações

(COM(2008)0106 – C6-0092/2008 – 2008/0047(COD))

Relator: Titus Corlățean

JUSTIFICAÇÃO BREVE

Em 27 de Fevereiro de 2008, a Comissão aprovou uma nova proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações (COM(2008)0106).

O programa tem como objectivo melhorar e substituir o programa existente Safer Internet plus, desenvolvendo para o efeito quatro acções: reduzir os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha; promover um ambiente em linha mais seguro; sensibilizar o público; estabelecer uma base de conhecimentos.

Em geral, a proposta da Comissão parece ser sensata e equilibrada. Todavia, o relator gostaria de apresentar algumas Alteração que visam tornar a proposta mais eficaz.

Em particular, as Alteração são apresentadas para alargar o âmbito de aplicação do programa a jogos de azar e comércio em linha que envolva potencialmente artigos perniciosos e tornar obrigatória a participação de, pelo menos, um órgão de cada um dos Estados-Membros. É proposta a clarificação do conceito de "crianças", a fim de ter em devida conta as diferentes disposições em matéria de capacidade jurídica existentes em todos os Estados-Membros.

ALTERAÇÃO

A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes Alteração no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de decisão

Considerando 1

Texto da Comissão

Alteração

(1) A penetração da Internet e a utilização das tecnologias das comunicações, como os telemóveis, continuam a apresentar um ritmo de crescimento considerável na Comunidade e oferecem a todos os cidadãos por igual óptimas oportunidades, nomeadamente a participação, a interactividade e a criatividade. Os riscos para as crianças e o abuso das tecnologias continuam a existir e, dada a evolução constante das tecnologias e dos comportamentos sociais, novos riscos e abusos continuam a emergir. Para encorajar o aproveitamento das oportunidades e tirar partido dos aspectos positivos oferecidos pela Internet e outras tecnologias em linha, são também necessárias medidas que promovam a sua utilização mais segura.

(1) A penetração da Internet e a utilização das tecnologias das comunicações, como os telemóveis, continuam a apresentar um ritmo de crescimento considerável na Comunidade e oferecem a todos os cidadãos por igual óptimas oportunidades, nomeadamente a participação, a interactividade e a criatividade. Todavia, os riscos para as crianças e o abuso das tecnologias continuam a existir e, dada a evolução constante das tecnologias e dos comportamentos sociais, novos riscos e abusos continuam a emergir. É necessário adoptar medidas a nível da UE para proteger a integridade física, mental e moral das crianças, que podem ser negativamente afectadas pelo acesso a conteúdos inadequados. Além disso, para encorajar o aproveitamento das oportunidades e tirar partido dos aspectos positivos oferecidos pela Internet e outras tecnologias em linha, assim como pelas tecnologias da comunicação, são também necessárias medidas que promovam a sua utilização mais segura.

Justificação

A aplicação da decisão às tecnologias da comunicação, designadamente os serviços de telefonia móvel, deve ser explicitamente referida, tendo em conta que um número significativo de crianças e adolescentes usam estes serviços.

Alteração  2

Proposta de decisão

Considerando 5

Texto da Comissão

Alteração

(5) O estabelecimento de um acordo internacional sobre regras juridicamente vinculativas é desejável, mas não será conseguido rapidamente. Mesmo que tal acordo seja alcançado, ele não será em si mesmo suficiente para garantir a aplicação das regras ou a protecção de quem se encontra em risco.

Suprimido

Justificação

Mencionar a pertinência de um acordo internacional e questionar simultaneamente a sua eficiência é contraditório.

Alteração  3

Proposta de decisão

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

8-A. A evolução do panorama dos meios de comunicação resultante das novas tecnologias e das inovações nesse domínio gera a necessidade de ensinar as crianças, e também os pais, os educadores e outras pessoas responsáveis por crianças, a utilizarem de forma segura e eficaz os serviços de informação em linha.

Alteração  4

Proposta de decisão

Considerando 8-B (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(8-B) Devem ser envidados esforços para proteger as crianças contra os riscos económicos da celebração de contratos de longa duração através das tecnologias modernas (Internet ou telefone móvel). Assim sendo, devem ser desenvolvidos sistemas eficazes para a verificação da idade e marcas voluntárias de certificação.

Justificação

Dado que as crianças são o principal alvo de alguns dos serviços de longa duração fornecidos via Internet (por exemplo, toques ou jogos para telefones móveis), os fornecedores devem assegurar que, pelo menos, os preços e a duração do serviço sejam claramente indicados.

Alteração  5

Proposta de decisão

Considerando 14

Texto da Comissão

Alteração

(14) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular nos seus artigos 7.º, 8.º e 24.º,

(14) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular nos seus artigos 3.º, n.º 1, 7.º, 8.º e 24.º,

Alteração  6

Proposta de decisão

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

(14-A) Nenhuma disposição da presente decisão e dos seus anexos obsta a que os Estados-Membros apliquem as suas próprias disposições legais e práticas administrativas em matéria de protecção das crianças que utilizam a Internet, se estas assegurarem melhores resultados.

Alteração  7

Proposta de decisão

Artigo 1 – n.º 1-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

1-A. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "crianças" as pessoas com idades inferiores a 18 anos, salvo se a legislação nacional aplicável lhes conferir, em determinadas condições, plena capacidade jurídica antes de atingirem essa idade.

Justificação

A legislação nacional em matéria de plena capacidade jurídica confere, em determinadas condições, plena capacidade jurídica antes dos 18 anos. Seria inadequado alargar a protecção concedida às "crianças" a todas as pessoas com menos de 18 anos, independentemente do facto de gozarem de plena capacidade jurídica.

Alteração  8

Proposta de decisão

Artigo 1 – n.º 2 - alínea a)

Texto da Comissão

Alteração

(a) reduzir os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha;

(a) Combater os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha;

Alteração  9

Proposta de decisão

Artigo 2 – n.º 1

Texto da Comissão

Alteração

1. A participação no programa estará aberta a entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros.

1. A participação no programa será obrigatória para, pelo menos, um órgão de cada um dos Estados-Membros. Qualquer outra entidade jurídica pode participar no programa a título voluntário.

Alteração  10

Proposta de decisão

Anexo I – Secção 1 – título

Texto da Comissão

Alteração

1. Reduzir os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha

1. Combater os conteúdos ilícitos os comportamentos prejudiciais em linha

Alteração  11

Proposta de decisão

Anexo I - Secção 1 - frase introdutória

Texto da Comissão

Alteração

As actividades visam reduzir a quantidade de conteúdos ilícitos que circulam em linha e combater adequadamente os comportamentos prejudiciais em linha, com particular ênfase na distribuição em linha de material pedopornográfico, no aliciamento e na perseguição. As principais acções de carácter geral planeadas são as seguintes:

As actividades visam reduzir a quantidade de conteúdos ilícitos que circulam em linha e combater eficazmente os comportamentos prejudiciais em linha, com particular ênfase, por um lado, na distribuição em linha de material pedopornográfico, no aliciamento e na perseguição e, por outro, nos jogos de azar e no comércio em linha que envolva potencialmente artigos perniciosos. As principais acções de carácter geral planeadas são as seguintes:

Alteração  12

Proposta de decisão

Anexo I – Secção 1 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Disponibilizar ao público pontos de contacto para a comunicação da existência de conteúdos ilícitos e de comportamentos prejudiciais em linha. As actividades devem garantir que estes pontos de contacto sejam efectivos e visíveis para o público, que trabalhem em estreita colaboração com outras acções a nível nacional e que cooperem a nível europeu para dar resposta aos problemas transfronteiras e para fins de intercâmbio das melhores práticas.

1. Disponibilizar ao público pontos de contacto para a comunicação da existência de conteúdos ilícitos e de comportamentos prejudiciais em linha. As actividades devem garantir que estes pontos de contacto sejam efectivos e visíveis para o público, que trabalhem em estreita colaboração com outras acções a nível nacional e que cooperem a nível europeu para dar resposta aos problemas transfronteiras e para fins de intercâmbio das melhores práticas. Estes pontos de contacto devem fornecer igualmente ao público as informações necessárias sobre como comunicar a existência de conteúdos ilícitos e avaliar os serviços de informação em linha susceptíveis de causar danos à integridade física, mental ou moral das crianças.

Alteração  13

Proposta de decisão

Anexo I – Secção 1 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Combater os comportamentos prejudiciais em linha, em particular o aliciamento e a perseguição. As actividades visarão combater o aliciamento em linha, processo utilizado pelos adultos para cativar a confiança das crianças com a intenção de cometerem abusos sexuais, e a perseguição. As acções incidirão nas questões técnicas, psicológicas e sociológicas relacionadas com esta matéria e promoverão a cooperação e a coordenação entre as partes interessadas.

2. Lutar contra os comportamentos prejudiciais em linha, em particular o aliciamento, a perseguição e os jogos de azar. As actividades visarão combater o aliciamento em linha, processo utilizado pelos adultos para cativar a confiança das crianças com a intenção de cometerem abusos sexuais, e a perseguição, bem os jogos de azar e o comércio em linha que envolva potencialmente artigos perniciosos. As acções incidirão nas questões técnicas, psicológicas e sociológicas relacionadas com esta matéria e promoverão a cooperação e a coordenação entre as partes interessadas.

Alteração  14

Proposta de decisão

Anexo I – Secção 1 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Estimular a aplicação de soluções técnicas para combater adequadamente os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha. As actividades devem encorajar o desenvolvimento ou a adaptação de ferramentas tecnológicas eficazes para combater adequadamente os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha, para utilização geral pelos interessados.

3. Estimular a aplicação de soluções técnicas para combater adequadamente os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha. As actividades devem encorajar o desenvolvimento ou a adaptação de ferramentas tecnológicas eficazes para combater adequadamente os conteúdos ilícitos e os comportamentos prejudiciais em linha, para utilização geral pelos interessados. Poderá ser ponderada a adopção, entre outras, das seguintes medidas:

 

(a) Adopção de uma marca de qualidade para fornecedores de serviço que permita a qualquer utilizador verificar facilmente se um fornecedor subscreve ou não um código de boa conduta;

 

(b) Criação de filtros que impeçam que informação lesiva da integridade física, mental ou moral das crianças seja veiculada por tecnologias em linha;

 

(c) Apoiar a criação de um nome de domínio genérico de segundo nível, reservado a sítios referenciados que se comprometam a respeitar os menores e os seus direitos, tal como .KID.eu.

Alteração  15

Proposta de decisão

Anexo I – Secção 1 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Reforçar a cooperação e trocar informações e experiências no combate aos conteúdos ilícitos e aos comportamentos prejudiciais a nível internacional. As actividades visarão melhorar a cooperação com os países terceiros, harmonizar as abordagens no combate aos conteúdos ilícitos e aos comportamentos prejudiciais em linha a nível internacional e incentivar o desenvolvimento de abordagens e de métodos de trabalho comuns.

5. Reforçar a cooperação e trocar informações e experiências no combate aos conteúdos ilícitos e aos comportamentos prejudiciais a nível internacional. As actividades visarão melhorar a cooperação com os países terceiros, harmonizar as abordagens no combate aos conteúdos ilícitos e aos comportamentos prejudiciais em linha a nível internacional e incentivar o desenvolvimento de uma abordagem coordenada às diferentes bases de dados nacionais que recolhem imagens de abuso de crianças e à sua ligação à Europol, bem como de outras abordagens e de métodos de trabalho comuns.

Alteração  16

Proposta de decisão

Anexo I – Secção 2 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Incentivar as partes interessadas a desenvolverem e implementarem sistemas adequados de auto-regulação. As acções incentivarão a criação e a implementação de iniciativas de auto-regulação e encorajarão as partes interessadas a terem em conta a segurança das crianças ao desenvolverem novas tecnologias e serviços.

2. Incentivar as partes interessadas a desenvolverem e implementarem sistemas adequados de auto-regulação. As acções incentivarão a criação e a implementação de iniciativas de auto-regulação, visando, inter alia, a avaliação ou classificação dos conteúdos em linha, e encorajarão as partes interessadas a terem em conta a segurança das crianças ao desenvolverem novas tecnologias e serviços.

Alteração  17

Proposta de decisão

Anexo I – Secção 3 – ponto 1

Texto da Comissão

Alteração

1. Sensibilizar o público e divulgar informações sobre a utilização mais segura das tecnologias em linha. As actividades promoverão a sensibilização do público, fornecendo informações adequadas sobre as possibilidades, os riscos e os modos de os gerir de forma coordenada em toda a Europa. As actividades encorajarão também o recurso a meios económicos mas eficazes de distribuir a um grande número de utilizadores informações de sensibilização.

1. Sensibilizar o público e divulgar informações sobre a utilização mais segura das tecnologias em linha. As actividades promoverão a sensibilização do público, fornecendo informações adequadas sobre as possibilidades, os riscos e os modos de os gerir de forma coordenada em toda a Europa. Serão encorajadas acções que permitam às crianças utilizar as tecnologias em linha de forma responsável, em particular através de programas de literacia ou educação mediática e de, por exemplo, formação contínua no quadro da educação escolar, incluindo sessões abertas aos pais. As actividades encorajarão também o recurso a meios económicos mas eficazes de distribuir a um grande número de utilizadores informações de sensibilização como, por exemplo, pacotes de informação sobre eventuais riscos das tecnologias em linha.

Alteração  18

Proposta de decisão

Anexo I – Secção 3 – ponto 2

Texto da Comissão

Alteração

2. Disponibilizar pontos de contacto onde os pais e as crianças possam obter respostas a perguntas sobre o modo de garantir a segurança em linha. As actividades visarão dar aos utilizadores os meios para fazerem escolhas informadas e responsáveis, fornecendo-lhes conselhos sobre as informações pertinentes a obter e as precauções a tomar para garantir a segurança em linha.

2. Disponibilizar pontos de contacto, incluindo linhas telefónicas de emergência, onde os pais e as crianças possam obter respostas a perguntas sobre o modo de garantir a segurança em linha. As actividades visarão dar aos utilizadores os meios para fazerem escolhas informadas e responsáveis, fornecendo-lhes conselhos sobre as informações pertinentes a obter e as precauções a tomar para garantir a segurança em linha.

Alteração  19

Proposta de decisão

Anexo I – Secção 3 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Promover a melhoria da eficiência dos métodos e ferramentas de sensibilização económicos. As acções terão por objectivo melhorar os métodos e ferramentas de sensibilização relevantes, tendo em vista torná-los mais eficientes e economicamente vantajosos numa perspectiva de longo prazo.

3. Promover a melhoria da eficiência dos métodos e ferramentas de sensibilização económicos. As acções terão por objectivo melhorar os métodos e ferramentas de sensibilização relevantes, tendo em vista torná-los mais eficientes e economicamente vantajosos numa perspectiva de longo prazo. Estas acções podem incluir, inter alia, a criação de um sistema de símbolos descritivos comuns ou de mensagens de advertência indicando a faixa etária e/ou os aspectos do conteúdo levaram a uma determinada recomendação relativa à idade, que podem ajudar os utilizadores a tomarem uma maior consciência dos conteúdos em linha eventualmente prejudiciais.

Alteração  20

Proposta de decisão

Anexo I – Secção 3 – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Garantir o intercâmbio das melhores práticas e a cooperação transfronteiras a nível europeu. Serão empreendidas acções para garantir uma efectiva cooperação europeia transfronteiras e o intercâmbio efectivo das melhores práticas, ferramentas, métodos, experiências e informações.

4. Garantir o intercâmbio das melhores práticas e a cooperação transfronteiras a nível europeu. Serão empreendidas acções para garantir uma efectiva cooperação europeia transfronteiras e o intercâmbio efectivo das melhores práticas, ferramentas, métodos, experiências e informações. Em particular, as actividades devem visar a criação de uma cooperação estreita entre as autoridades nacionais, a polícia e os pontos de contacto. Serão desenvolvidas acções para criar uma base de dados europeia comum para recolher imagens de abuso de crianças e assegurar a sua ligação à Europol.

Alteração  21

Proposta de decisão

Anexo I – Secção 4 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Promover estudos sobre as práticas que vitimam crianças no ambiente em linha. As acções terão por objectivo estudar as questões técnicas, psicológicas e sociológicas relacionadas com as práticas que vitimam as crianças no ambiente em linha, incluindo a perseguição e o aliciamento, o material pedopornográfico e as formas de comportamento emergentes que podem pôr as crianças em risco.

3. Promover estudos sobre as práticas que vitimam crianças no ambiente em linha. As acções terão por objectivo estudar as questões técnicas, psicológicas e sociológicas relacionadas com as práticas que vitimam as crianças no ambiente em linha, incluindo a perseguição e o aliciamento, o material pedopornográfico, os jogos de azar em linha, o comércio electrónico envolvendo artigos perniciosos e as formas de comportamento emergentes semelhantes que podem pôr as crianças em risco.

Alteração  22

Proposta de decisão

Anexo I – Secção 4 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Aumentar o conhecimento dos efeitos da utilização das tecnologias actuais e emergentes nas crianças e nos jovens. As acções terão por objectivo compreender melhor os efeitos psicológicos, comportamentais e sociológicos nas crianças e nos jovens da utilização das tecnologias em linha, desde o efeito da exposição a conteúdos e comportamentos prejudiciais até ao aliciamento e à perseguição, e em diferentes plataformas, desde computadores e telemóveis até consolas de jogos e outras tecnologias emergentes.

5. Aumentar o conhecimento dos efeitos da utilização das tecnologias actuais e emergentes nas crianças e nos jovens. As acções terão por objectivo compreender melhor os efeitos psicológicos, comportamentais e sociológicos nas crianças e nos jovens da utilização das tecnologias em linha, desde o efeito da exposição a conteúdos e comportamentos prejudiciais até ao aliciamento e à perseguição, aos jogos de azar em linha e ao comércio electrónico envolvendo artigos perniciosos e em diferentes plataformas, desde computadores e telemóveis até consolas de jogos e outras tecnologias emergentes.

PROCESSO

Título

Protecção das crianças aquando da utilização da Internet e de outras tecnologias da comunicação

Referências

COM(2008)0106 – C6-0092/2008 – 2008/0047(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

JURI

10.4.2008

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Titus Corlăţean

25.6.2008

 

 

Data de aprovação

9.9.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Marek Aleksander Czarnecki, Bert Doorn, Monica Frassoni, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Othmar Karas, Piia-Noora Kauppi, Klaus-Heiner Lehne, Katalin Lévai, Antonio Masip Hidalgo, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Hartmut Nassauer, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Daniel Strož, Rainer Wieland, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Vicente Miguel Garcés Ramón, Jean-Paul Gauzès, Georgios Papastamkos, Gabriele Stauner, Jacques Toubon, Ieke van den Burg

Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

Renate Weber


PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (10.9.2008)

dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet e de outras tecnologias das comunicações

(COM(2008)0106 – C6‑0092/2008 – 2008/0047(COD))

Relatora de parecer: Marie Panayotopoulos-Cassiotou

JUSTIFICAÇÃO SUCINTA

O objectivo da proposta de decisão que estabelece um programa comunitário plurianual para a protecção das crianças na utilização da Internet é criar um ambiente "em linha" mais seguro para as crianças, mediante a promoção de iniciativas de auto-regulação e uma maior sensibilização na sociedade. O programa "Safer Internet" destinado às crianças e jovens irá facilitar a gestão do tempo e a proporcionar aos membros da família a possibilidade de lutar eficazmente contra os efeitos negativos das novas tecnologias. O novo programa dará prioridade às seguintes acções:I.

Reduzir os conteúdos ilícitos e combater os comportamentos prejudiciais em linha: acções destinadas a colocar pontos de contacto à disposição do público para a comunicação de informações sobre conteúdos ilícitos e comportamentos prejudiciais em linha, dando particular atenção aos abusos sexuais e ao aliciamento de crianças;II.

Promover um ambiente em linha mais seguro: promoção de iniciativas de auto‑regulação no domínio em causa, estimulando nomeadamente a participação das crianças e dos jovens na criação de um ambiente "em linha" mais seguro, em particular através de painéis de jovens;

III. Sensibilizar o público: acções dirigidas às crianças, aos pais e aos professores, incentivando um efeito multiplicador mediante o intercâmbio das melhores práticas no âmbito da rede de centros nacionais de sensibilização e a prestação de apoio a pontos de contacto onde os pais e as crianças possam receber conselhos sobre a melhor forma de garantir a segurança "em linha";

IV. Estabelecer uma base de conhecimentos, congregando investigadores que se dedicam à questão da segurança "em linha" das crianças ao nível europeu, base esta fundada na utilização das novas tecnologias pelas crianças, nos efeitos nestas últimas de tais tecnologias e nos riscos associados às mesmas, devendo essas acções visar a melhoria da eficácia das acções em curso de execução no âmbito do programa "Safer Internet".

A Internet tem consequências directas na vida quotidiana dos cidadãos. É, por conseguinte, extremamente importante que seja assegurado o desenvolvimento de análises, estruturas e argumentos que garantam essa mudança tecnológica das nossas sociedades, que contribuem para incrementar a promoção da igualdade entre homens e mulheres e entre rapazes e raparigas. Há uma necessidade urgente de apreender qual será o impacto que as novas tecnologias, incluindo a Internet, poderão ter nos direitos das mulheres, e examinar, com espírito crítico, os seus potenciais efeitos a longo prazo. O projecto de parecer realça a importância da adopção de uma abordagem que tenha na devida conta a dimensão do género durante o desenvolvimento e a execução das diversas acções programadas. Há que assegurar as mesmas oportunidades às raparigas e aos rapazes, devendo-se analisar e estudar as suas respectivas necessidades para cada uma das acções adoptadas.

ALTERAÇÕES

A Comissão da Cultura e da Educação insta a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

Alteração  1

Proposta de decisão

Considerando 4

Texto da Comissão

Alteração

(4) Haverá uma necessidade contínua de acção tanto no domínio dos conteúdos potencialmente prejudiciais para as crianças como no domínio dos conteúdos ilícitos, em particular material pedopornográfico. O mesmo se aplica ao problema das crianças que se tornam vítimas de comportamentos prejudiciais e ilícitos que provocam nelas danos físicos e psicológicos e ao das crianças que são instigadas a imitar tais comportamentos, causando danos a si próprias e aos outros.

(4) Haverá uma necessidade contínua de acção tanto no domínio dos conteúdos potencialmente prejudiciais para as crianças, especialmente material pornográfico, como no domínio dos conteúdos ilícitos, em particular material pedopornográfico. O mesmo se aplica ao problema das crianças que se tornam vítimas de comportamentos prejudiciais e ilícitos que provocam nelas danos físicos e psicológicos e ao das crianças que são instigadas a imitar tais comportamentos, causando danos a si próprias e aos outros. Para esse efeito, será necessário dar especial atenção ao sistema de comunicação "ponto a ponto".

Alteração  2

Proposta de decisão

Considerando 6

Texto da Comissão

Alteração

(6) A Decisão n.º 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos, principalmente no domínio da protecção das crianças e dos menores (Plano de Acção para uma Internet mais Segura 1998-2004), e a Decisão n.º 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (programa Safer Internet plus para 2005‑2008), disponibilizaram fundos comunitários que encorajaram uma variedade de iniciativas de sucesso e forneceram valor acrescentado europeu, como demonstram as avaliações dos programas apresentadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões.

(6) A Decisão n.º 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos, principalmente no domínio da protecção das crianças e dos menores (Plano de Acção para uma Internet mais Segura 1998-2004), e a Decisão n.º 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (programa Safer Internet plus para 2005‑2008), disponibilizaram fundos comunitários que encorajaram uma variedade de iniciativas de sucesso e forneceram valor acrescentado europeu, como demonstram as avaliações dos programas apresentadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões. O programa "Safer Internet plus" (2005-2008) e o novo programa "Safer" (2009-2013) irão proporcionar aos membros da família, além de lhes facilitar a gestão do tempo, a possibilidade de lutar eficazmente contra os efeitos negativos das novas tecnologias.

Alteração  3

Proposta de decisão

Anexo I – acção 1 – ponto 4

Texto da Comissão

Alteração

4. Promover a cooperação e a troca de informações, experiências e melhores práticas entre as partes interessadas a nível nacional e europeu. As actividades visarão melhorar a coordenação entre as partes interessadas envolvidas no combate à distribuição de conteúdos ilícitos e aos comportamentos prejudiciais em linha e encorajar a participação e o empenho dessas partes interessadas.

4. Promover a cooperação e a troca de informações, experiências e melhores práticas entre as partes interessadas a nível nacional e europeu. As actividades visarão melhorar a coordenação entre os responsáveis pelo combate à distribuição de conteúdos ilícitos e aos comportamentos prejudiciais em linha e encorajar a participação e o empenho de diferentes camadas da população, independentemente da sua proveniência social e geográfica.

Alteração  4

Proposta de decisão

Anexo I – acção 2 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Estimular o envolvimento das crianças e dos jovens na criação de um ambiente em linha mais seguro. As acções visarão envolver as crianças e os jovens com o intuito de melhor compreender os seus pontos vista e experiências no que respeita à utilização das tecnologias em linha e de descobrir maneiras de promover um ambiente em linha mais seguro para eles.

3. Estimular o envolvimento das crianças e dos jovens na criação de um ambiente em linha mais seguro. As acções visarão envolver as crianças e os jovens, assegurando a igualdade de participação das raparigas e rapazes e das mulheres e homens, com o intuito de melhor compreender os seus pontos vista e experiências no que respeita à utilização das tecnologias em linha e de descobrir maneiras de promover um ambiente em linha mais seguro para eles.

Alteração  5

Proposta de decisão

Anexo I – acção 3 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Promover a melhoria da eficiência dos métodos e ferramentas de sensibilização económicos. As acções terão por objectivo melhorar os métodos e ferramentas de sensibilização relevantes, tendo em vista torná-los mais eficientes e economicamente vantajosos numa perspectiva de longo prazo.

3. Promover a melhoria da eficiência dos métodos e ferramentas de sensibilização económicos. As acções para evitar os estereótipos ligados ao género terão por objectivo melhorar os métodos e ferramentas de sensibilização relevantes. O objectivo é garantir uma acção mais eficaz e mais rentável, explorando, ao mesmo tempo, as possibilidades de cooperação entre o sector público e privado e a promoção das actividades relativas à responsabilidade social das empresas numa perspectiva de longo prazo.

Alteração  6

Proposta de decisão

Anexo I – acção 4 – ponto 3

Texto da Comissão

Alteração

3. Promover estudos sobre as práticas que vitimam crianças no ambiente em linha. As acções terão por objectivo estudar as questões técnicas, psicológicas e sociológicas relacionadas com as práticas que vitimam as crianças no ambiente em linha, incluindo a perseguição e o aliciamento, o material pedopornográfico e as formas de comportamento emergentes que podem pôr as crianças em risco.

 

3. Promover estudos sobre as práticas que vitimam crianças no ambiente em linha. As acções, que incluirão uma abordagem que tenha na devida conta a dimensão do género, terão por objectivo estudar as questões técnicas, psicológicas e sociológicas relacionadas com as práticas que vitimam as crianças no ambiente em linha, incluindo a perseguição e o aliciamento, o material pedopornográfico e as formas de comportamento emergentes que podem pôr as crianças em risco.

 

Alteração  7

Proposta de decisão

Anexo I – acção 4 – ponto 5

Texto da Comissão

Alteração

5. Aumentar o conhecimento dos efeitos da utilização das tecnologias actuais e emergentes nas crianças e nos jovens. As acções terão por objectivo compreender melhor os efeitos psicológicos, comportamentais e sociológicos nas crianças e nos jovens da utilização das tecnologias em linha, desde o efeito da exposição a conteúdos e comportamentos prejudiciais até ao aliciamento e à perseguição, e em diferentes plataformas, desde computadores e telemóveis até consolas de jogos e outras tecnologias emergentes.

5. Aumentar o conhecimento dos efeitos da utilização das tecnologias actuais e emergentes nas crianças e nos jovens. As acções, que incluirão uma abordagem que tenha na devida conta a dimensão do género, terão por objectivo compreender melhor os efeitos psicológicos, comportamentais e sociológicos nas crianças e nos jovens da utilização das tecnologias em linha, desde o efeito da exposição a conteúdos e comportamentos prejudiciais até ao aliciamento e à perseguição, e em diferentes plataformas, desde computadores e telemóveis até consolas de jogos e outras tecnologias emergentes.

Alteração  8

Proposta de decisão

Anexo I – acção 4 – ponto 5-A (novo)

Texto da Comissão

Alteração

 

5-A. Promover a sensibilização para uma utilização eficaz do ambiente em linha e para os seus perigos, bem como para os seus efeitos tanto a nível local e regional como nas pequenas comunidades sociais (família, escola, etc.)

PROCESSO

Título

Protecção das crianças aquando da utilização da Internet e de outras tecnologias da comunicação

Referências

COM(2008)0106 – C6-0092/2008 – 2008/0047(COD)

Comissão competente quanto ao fundo

LIBE

Parecer emitido por

       Data de comunicação em sessão

FEMM

10.4.2008

 

 

 

Relator de parecer

       Data de designação

Marie Panayotopoulos-Cassiotou

6.5.2008

 

 

Exame em comissão

15.7.2008

9.9.2008

 

 

Data de aprovação

9.9.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

23

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Edit Bauer, Emine Bozkurt, Ilda Figueiredo, Věra Flasarová, Lissy Gröner, Zita Gurmai, Anneli Jäätteenmäki, Rodi Kratsa-Tsagaropoulou, Urszula Krupa, Pia Elda Locatelli, Siiri Oviir, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Zita Pleštinská, Teresa Riera Madurell, Eva-Britt Svensson, Anna Záborská

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Gabriela Creţu, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Donata Gottardi, Mary Honeyball, Filiz Hakaeva Hyusmenova, Marusya Ivanova Lyubcheva, Maria Petre


PROCESSO

Título

Protecção das crianças aquando da utilização da Internet e de outras tecnologias da comunicação

Referências

COM(2008)0106 – C6-0092/2008 – 2008/0047(COD)

Data de apresentação ao PE

27.2.2008

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

LIBE

10.4.2008

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

BUDG

10.4.2008

ITRE

10.4.2008

CULT

10.4.2008

JURI

10.4.2008

 

FEMM

10.4.2008

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

ITRE

6.5.2008

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Roberta Angelilli

8.4.2008

 

 

Exame em comissão

29.5.2008

14.7.2008

15.9.2008

13.10.2008

Data de aprovação

13.10.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

31

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Alexander Alvaro, Roberta Angelilli, Emine Bozkurt, Philip Bradbourn, Kathalijne Maria Buitenweg, Giusto Catania, Jean-Marie Cavada, Carlos Coelho, Elly de Groen-Kouwenhoven, Esther De Lange, Panayiotis Demetriou, Gérard Deprez, Bárbara Dührkop Dührkop, Claudio Fava, Armando França, Urszula Gacek, Kinga Gál, Jeanine Hennis-Plasschaert, Ewa Klamt, Magda Kósáné Kovács, Henrik Lax, Rareş-Lucian Niculescu, Martine Roure, Sebastiano Sanzarello, Csaba Sógor, Vladimir Urutchev, Renate Weber, Tatjana Ždanoka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Marco Cappato, Genowefa Grabowska, Bill Newton Dunn

Data de entrega

14.10.2008

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