Processo : 2008/2298(IMM)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0422/2008

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A6-0422/2008

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Votação :

PV 18/11/2008 - 7.11
Declarações de voto
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Textos aprovados :

P6_TA(2008)0538

RELATÓRIO     
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6.11.2008
PE 414.929v03-00 A6-0422/2008

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Massimo D'Alema

(2008/2298(IMM))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Klaus-Heiner Lehne

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o pedido de levantamento da imunidade de Massimo D'Alema

(2008/2298(IMM))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Massimo D'Alema, transmitido pela Procura della Repubblica presso il Tribunale di Milano, em data de 30 de Maio de 2008, o qual foi comunicado em sessão plenária em 16 de Junho de 2008,

–   Tendo em conta o artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.º 2 do artigo 6.º do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

–   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986(1),

–   Tendo em conta o n.º 2 do artigo 6.º e o artigo 7.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0422/2008),

1.  Decide não autorizar a utilização das intercepções telefónicas em questão e não levantar a imunidade de Massimo D'Alema;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades italianas competentes.

(1)

Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. OS FACTOS

Por carta, com data de 28 de Maio de 2008, endereçada ao Presidente do Parlamento Europeu, Hans-Gert Pöttering, a Procura della Repubblica presso il Tribunale di Milano (Ministério Público junto do Tribunal de Milão) solicitou autorização para utilizar, no âmbito de uma acção penal, a transcrição de conversações telefónicas "indirectas" entre um suspeito e o antigo deputado ao Parlamento Europeu Massimo D'Alema. Trata-se, no caso vertente, da acção penal 19195/2005, relativa à tentativa de controlo da Banca Nazionale del Lavoro em cujo âmbito foi deduzida acusação contra um grupo de pessoas suspeitas de terem violado a legislação italiana, que proíbe os crimes de manipulação de mercado e de operação de iniciados com base nos artigos 185.º e 184.º do Decreto Legislativo n.º 58 de 1998 (texto único das disposições em matéria de intermediação financeira conhecido como Testo Unico della Finanza).

Durante a fase de instrução preliminar, foram interceptadas comunicações telefónicas em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal italiano.

Algumas dessas escutas telefónicas dizem respeito a conversas havidas entre os suspeitos e alguns deputados nacionais, entre os quais se conta Massimo D'Alema, que, à data, era deputado ao Parlamento Europeu. Trata-se, por conseguinte, de escutas indirectas de deputados obtidas no âmbito de conversas com interlocutores legalmente colocados sob escuta.

Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 140/2003, as intercepções directas de comunicações telefónicas que envolvem um deputado nacional carecem da autorização prévia do Parlamento italiano.

No caso de intercepções indirectas, o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 140/2003, estabelece que o Giudice delle Indagini Preliminari (juiz de instrução), inclusivamente a pedido das partes ou do deputado interessado, ordena a destruição dos dados que não considere relevantes para a acção penal.

Quando, pelo contrário, a pedido de uma das partes no processo, entenda que a utilização desses dados é pertinente e necessária, o juiz solicita previamente a autorização da Câmara à qual o deputado pertence ou pertencia, tal como estabelecido no n 2 do artigo 6.

Em 20 de Julho de 2007, o juiz de instrução, Clementina Forleo, solicitou à Câmara dos Deputados (no caso dos deputados D'Alema, Fassino e Cicu) e ao Senado (no caso dos senadores La Torre e Comincioli), autorização para utilizar as transcrições das supracitadas escutas telefónicas.

Em Outubro de 2007, a Câmara dos Deputados declarou que não era competente no que diz respeito a Massimo D'Alema, dado que, à data das escutas telefónicas, este último era deputado ao Parlamento Europeu.

Com base nesta decisão da Câmara dos Deputados, o Ministério Público de Milão contactou o Parlamento Europeu, a fim de solicitar a sua autorização com vista à utilização das intercepções indirectas de Massimo de Alema.

II.  QUADRO JURÍDICO E CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A IMUNIDADE DOS DEPUTADOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Os artigos 9.° e 10.° do Protocolo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (PPI)(1) estabelecem o seguinte:

Artigo 9.°

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.

Artigo 10.°

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

a. No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país.

b. No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

2. O procedimento, no Parlamento Europeu, é regido pelos artigos 6.° e 7.° do Regimento. São as seguintes as disposições pertinentes:

“Artigo 6.° - Levantamento da imunidade:

1. O Parlamento, no exercício dos seus poderes em matéria de privilégios e imunidades, procurará fundamentalmente manter a sua integridade enquanto assembleia legislativa democrática e garantir a independência dos seus membros no exercício das suas funções.

(...)

3. Qualquer pedido dirigido ao Presidente por um deputado ou antigo deputado relativo à defesa dos privilégios e imunidades será comunicado em sessão plenária e remetido à comissão competente.

(...)"

“Artigo 7.° - Procedimentos relativos à imunidade:

1. A comissão competente apreciará sem demora e pela ordem da respectiva apresentação todos os pedidos de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

2. A comissão apresentará uma proposta de decisão que se limitará a recomendar a aprovação ou a rejeição do pedido de levantamento da imunidade ou de defesa dos privilégios e imunidades.

3. A comissão poderá solicitar à autoridade competente todas as informações ou esclarecimentos que julgar necessários para dar parecer sobre se o levantamento da imunidade é ou não justificado. O deputado em questão terá a possibilidade de ser ouvido e poderá apresentar todos os documentos ou outros elementos de prova escritos que entender oportunos. Poderá fazer-se representar por outro deputado.

4. Quando o pedido de levantamento da imunidade resultar de vários fundamentos de acusação, cada um destes poderá ser objecto de uma decisão distinta. O relatório da comissão poderá, excepcionalmente, propor que o levantamento da imunidade se refira exclusivamente à acção penal contra o deputado, sem que qualquer medida de detenção, prisão ou outra que impeça o deputado de exercer as funções inerentes ao seu mandato possa ser adoptada enquanto a sentença não transitar em julgado.

(...)

6. No caso de um pedido de defesa de privilégios ou imunidades, a comissão precisará se as circunstâncias descritas constituem uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para ou regressem dos locais de reunião do Parlamento Europeu, por um lado, ou à emissão de opinião ou voto no exercício das suas funções, por outro lado, ou ainda se as mesmas são assimiláveis aos aspectos do artigo 10 do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades que não são da competência do direito nacional, e convidará a autoridade em questão a tirar as ilações necessárias.

7. A comissão poderá emitir um parecer fundamentado sobre a competência da autoridade em questão e sobre a admissibilidade do pedido, mas em nenhum caso poderá pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre o facto de se justificar ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou actos que lhe são atribuídos, ainda que o exame do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto.

(...)"

O primeiro e o segundo parágrafos do artigo 68.° da Constituição italiana dispõem o seguinte:

“Artigo 68

Os membros do Parlamento não respondem pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.

Sem autorização da Câmara a que pertence, nenhum membro do Parlamento pode ser sujeito a revistas ou buscas domiciliárias, ser preso ou, por outro modo, privado da sua liberdade individual ou ser detido, excepto em caso de execução de uma decisão de condenação ou de flagrante delito a que corresponda pena de prisão.

É necessária autorização semelhante para submeter os membros do Parlamento à intercepção, seja de que forma for, das suas conversas ou comunicações e à apreensão da sua correspondência.

LEI n 140 de 20 de Junho de 2003

(publicada na Gazzetta Ufficiale n.º 142 de 21 de Junho de 2003)

DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO E EM MATÉRIA DE ACÇÕES PENAIS CONTRA TITULARES DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS

Artigo 4.°

1. Em caso de revista ou busca domiciliária de um membro do Parlamento ou de intercepção, sob qualquer forma, de conversações ou comunicações, apreensão de correspondência, ou obtenção dos registos de comunicações telefónicas, ou ainda em caso de execução de uma medida de detenção, de uma providência cautelar individual coerciva ou de proibição ou de execução de uma medida de apresentação à autoridade judiciária, bem como de uma medida de segurança ou preventiva individual e de qualquer outra medida privativa da liberdade individual, a autoridade competente solicita directamente a autorização da Câmara na qual o deputado tem assento.

2. A autorização é solicitada pela autoridade que emitiu a decisão de execução da medida; na pendência da autorização, a execução da medida fica suspensa.

3. Não é necessária autorização quando o membro do Parlamento seja surpreendido em flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão ou no caso de execução de sentença transitada em julgado.

4. Em caso de dissolução da Câmara a que o deputado pertence, o pedido perde eficácia a contar do início da legislatura seguinte, podendo novo pedido ser apresentado à Câmara competente no início da mesma legislatura.

Artigo 6.°

1. Com excepção das situações previstas pelo artigo 4.°, quando, a pedido das partes ou do deputado interessado, o juiz de instrução considere irrelevantes para o processo, no seu todo ou em parte, os autos e as gravações das conversações ou comunicações interceptadas sob qualquer forma no decurso de procedimentos respeitantes a terceiros nas quais tenham participado membros do Parlamento ou os registos de comunicações obtidos no decurso desses mesmos procedimentos, ordena, em conferência, após ter ouvido as partes e em salvaguarda do dever de confidencialidade, a destruição integral ou das partes consideradas irrelevantes, em conformidade com o n 2 e o n 3 do artigo 269.° do Código de Processo Penal.

2. Quando, a pedido de uma das partes no processo e ouvidas as demais partes nos termos e nas formas previstas no n 6 do artigo 268.° do Código de Processo penal, considere necessário utilizar as intercepções ou os registos a que se refere o n 1, o juiz de instrução decide, por despacho, e, num prazo de dez dias, solicita a autorização da Câmara a que o membro do Parlamento pertence ou pertencia no momento em que as comunicações foram interceptadas.

3. O pedido de autorização é transmitido directamente à Câmara competente. Nesse pedido, o juiz de instrução expõe os factos que motivaram a instauração do procedimento, indica os preceitos legais que se considera terem sido infringidos e os elementos que fundamentam o pedido, anexando igualmente cópia integral dos autos, transcrições e registos das comunicações.

4. Em caso de dissolução da Câmara a que pertence o deputado, o pedido perde eficácia a contar do início da legislatura seguinte, podendo novo pedido ser apresentado à Câmara competente no início da mesma legislatura.

5. Se a autorização for recusada, a documentação relativa às intercepções é destruída imediatamente ou, em todo o caso, num prazo que não poderá exceder dez dias após a notificação da decisão de recusa.

6. Os autos de transcrição, as fitas gravadas e os registos de comunicações obtidos com violação das disposições do presente artigo devem ser declarados inutilizáveis pelo juiz em qualquer fase e grau do procedimento.

III.      FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROPOSTA

1) É conveniente analisar, em primeiro lugar, a questão da competência do Parlamento Europeu em relação ao pedido da Procura della Repubblica presso il Tribunale di Milano.

Em relação às escutas telefónicas indirectas de um deputado, o n.º 2 do artigo 6.° da Lei italiana n.º 140/2003 estabelece que: “Quando, a pedido de uma das partes no processo e ouvidas as demais partes nos termos e nas formas previstas no n 6 do artigo 268.° do Código de Processo penal, considere necessário utilizar as intercepções ou os registos a que se refere o n 1, o juiz de instrução decide, por despacho, e, num prazo de dez dias, solicita a autorização da Câmara a que o membro do Parlamento pertence ou pertencia no momento em que as comunicações foram interceptadas”.

Cumpre lembrar que o artigo 10.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (PPI) prevê, nomeadamente, que: “Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam: a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país (...)”.

Com base nestas disposições e com base no facto de que Massimo D'Alema era deputado ao Parlamento Europeu à data dos factos, o Parlamento Europeu é competente na matéria.

2) Com base no já citado artigo 6.° da Lei italiana n.º 140/2003, se bem se compreende, o pedido deveria incidir na autorização para utilizar presumidos elementos de prova, mas segundo o próprio despacho do juiz de instrução, os meios de prova utilizados já são “suficientes para fundamentar a acusação contra determinadas pessoas que já são objecto de inquérito”, ou seja, os próprios terceiros interceptados – contra os quais já foi, aliás, deduzida acusação e cujo procedimento judicial se encontra já numa fase adiantada.

Donde resulta que, deste ponto de vista, o pedido da Procura della Repubblica di Milano fica sem objecto.

3) No caso de o pedido da Procura della Repubblica di Milano ser, inversamente, considerado como uma “ autorização” antes da propositura de quaisquer acções contra Massimo D’Alema, sublinha-se que o ordenamento italiano já não prevê desde 1993 este instituto jurídico, donde resulta que o pedido ficaria sem objecto

IV.      CONCLUSÕES

Com base nas considerações acima tecidas, a Comissão dos Assuntos Jurídicos decide não autorizar a utilização das escutas telefónicas em questão e não levantar a imunidade parlamentar de Massimo D'Alema.

(1)

Os protocolos anexos aos Tratados são parte integrante do Direito primário da UE e possuem o mesmo estatuto jurídico que os próprios Tratados. O acórdão pronunciado num processo relativo à responsabilidade de funcionários da Comunidade em matéria de contribuição predial autárquica estabelece claramente que uma violação das disposições do PPI equivale a uma violação das obrigações que decorrem dos Tratados (acórdão de 24 de Fevereiro de 1988, Comissão contra a Bélgica, processo C-260/86, ECR 966).


RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

Data de aprovação

3.11.2008

Resultado da votação final

+:

–:

0:

11

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Klaus-Heiner Lehne, Manuel Medina Ortega, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Diana Wallis, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

Suplente presente no momento da votação final

Renate Weber

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