RECOMENDAÇÃO referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
7.11.2008 - (9196/2008 – C6‑0215/2008 – 2008/0048(AVC)) - ***
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Hans-Peter Mayer
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
(9196/2008 – C6‑0215/2008 – 2008/0048(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (9196/2008),
– Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º, conjugado com a alínea c) do artigo 61.º do Tratado CE (C6‑0215/2008),
– Tendo em conta o artigo 75.º e o n.º 7 do artigo 83.º do seu Regimento,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0428/2008),
1. Dá parecer favorável à celebração da Convenção;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.
PROCESSO
Título |
Convenção sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial |
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Referências |
09196/2008 – C6-0215/2008 – COM(2008)0116 – 2008/0048(AVC) |
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Data de pedido de parecer favorável do PE |
9.6.2008 |
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Comissão competente quanto ao fundo Data de comunicação em sessão |
JURI 19.6.2008 |
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Comissões encarregadas de emitir parecer Data de comunicação em sessão |
LIBE 19.6.2008 |
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Comissões que não emitiram parecer Data da decisão |
LIBE 8.4.2008 |
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Relator(es) Data de designação |
Hans-Peter Mayer 25.6.2008 |
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Exame em comissão |
9.9.2008 |
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Data de aprovação |
4.11.2008 |
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Resultado da votação final |
+: –: 0: |
24 0 0 |
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Deputados presentes no momento da votação final |
Carlo Casini, Titus Corlăţean, Bert Doorn, Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Othmar Karas, Klaus-Heiner Lehne, Katalin Lévai, Antonio López-Istúriz White, Antonio Masip Hidalgo, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Diana Wallis, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka |
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Suplente(s) presente(s) no momento da votação final |
Sharon Bowles, Sajjad Karim, Eva Lichtenberger, Rareş-Lucian Niculescu, Georgios Papastamkos, Gabriele Stauner, József Szájer, Jacques Toubon, Renate Weber |
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Data de entrega |
7.11.2008 |
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