RECOMENDAÇÃO referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

7.11.2008 - (9196/2008 – C6‑0215/2008 – 2008/0048(AVC)) - ***

Comissão dos Assuntos Jurídicos
Relator: Hans-Peter Mayer

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

(9196/2008 – C6‑0215/2008 – 2008/0048(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (9196/2008),

–   Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º, conjugado com a alínea c) do artigo 61.º do Tratado CE (C6‑0215/2008),

–   Tendo em conta o artigo 75.º e o n.º 7 do artigo 83.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0428/2008),

1.  Dá parecer favorável à celebração da Convenção;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

PROCESSO

Título	Convenção sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial
Referências	09196/2008 – C6-0215/2008 – COM(2008)0116 – 2008/0048(AVC)
Data de pedido de parecer favorável do PE	9.6.2008
Comissão competente quanto ao fundo        Data de comunicação em sessão	JURI 19.6.2008
Comissões encarregadas de emitir parecer        Data de comunicação em sessão	LIBE 19.6.2008
Comissões que não emitiram parecer        Data da decisão	LIBE 8.4.2008
Relator(es)        Data de designação	Hans-Peter Mayer 25.6.2008
Exame em comissão	9.9.2008
Data de aprovação	4.11.2008
Resultado da votação final	+: –: 0:	24 0 0
Deputados presentes no momento da votação final	Carlo Casini, Titus Corlăţean, Bert Doorn, Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Othmar Karas, Klaus-Heiner Lehne, Katalin Lévai, Antonio López-Istúriz White, Antonio Masip Hidalgo, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Diana Wallis, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka
Suplente(s) presente(s) no momento da votação final	Sharon Bowles, Sajjad Karim, Eva Lichtenberger, Rareş-Lucian Niculescu, Georgios Papastamkos, Gabriele Stauner, József Szájer, Jacques Toubon, Renate Weber
Data de entrega	7.11.2008