Processo : 2008/0048(AVC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0428/2008

Textos apresentados :

A6-0428/2008

Debates :

Votação :

PV 18/11/2008 - 7.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2008)0534

RECOMENDAÇÃO     ***
PDF 129kWORD 56k
7.11.2008
PE 412.120v02-00 A6-0428/2008

referente ao projecto de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

(9196/2008 – C6‑0215/2008 – 2008/0048(AVC))

Comissão dos Assuntos Jurídicos

Relator: Hans-Peter Mayer

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU
 PROCESSO

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

sobre o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

(9196/2008 – C6‑0215/2008 – 2008/0048(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (9196/2008),

–   Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do n.º 3, segundo parágrafo, do artigo 300.º, conjugado com a alínea c) do artigo 61.º do Tratado CE (C6‑0215/2008),

–   Tendo em conta o artigo 75.º e o n.º 7 do artigo 83.º do seu Regimento,

–   Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6‑0428/2008),

1.  Dá parecer favorável à celebração da Convenção;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.


PROCESSO

Título

Convenção sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria civil e comercial

Referências

09196/2008 – C6-0215/2008 – COM(2008)01162008/0048(AVC)

Data de pedido de parecer favorável do PE

9.6.2008

Comissão competente quanto ao fundo

       Data de comunicação em sessão

JURI

19.6.2008

Comissões encarregadas de emitir parecer

       Data de comunicação em sessão

LIBE

19.6.2008

 

 

 

Comissões que não emitiram parecer

       Data da decisão

LIBE

8.4.2008

 

 

 

Relator(es)

       Data de designação

Hans-Peter Mayer

25.6.2008

 

 

Exame em comissão

9.9.2008

 

 

 

Data de aprovação

4.11.2008

 

 

 

Resultado da votação final

+:

–:

0:

24

0

0

Deputados presentes no momento da votação final

Carlo Casini, Titus Corlăţean, Bert Doorn, Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Othmar Karas, Klaus-Heiner Lehne, Katalin Lévai, Antonio López-Istúriz White, Antonio Masip Hidalgo, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Diana Wallis, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

Sharon Bowles, Sajjad Karim, Eva Lichtenberger, Rareş-Lucian Niculescu, Georgios Papastamkos, Gabriele Stauner, József Szájer, Jacques Toubon, Renate Weber

Data de entrega

7.11.2008

Aviso legal - Política de privacidade