Relatório - A6-0446/2008Relatório
A6-0446/2008

    RELATÓRIO sobre as "Empresas de repertórios" enganosas (Petições 0045/2006, 1476/2006, 0079/2003, 0819/2003, 1010/2005, 0052/2007, 0306/2007, 0444/2007, 0562/2007 e outras)

    13.11.2008 - (2008/2126(INI))

    Comissão das Petições
    Relator: Simon Busuttil

    Processo : 2008/2126(INI)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A6-0446/2008

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre as "Empresas de repertórios" enganosas (Petições 0045/2006, 1476/2006, 0079/2003, 0819/2003, 1010/2005, 0052/2007, 0306/2007, 0444/2007, 0562/2007 e outras)

    (2008/2126(INI))

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta as petições 0045/2006, 1476/2006, 0079/2003, 0819/2003, 1010/2005, 0052/2007, 0306/2007, 0444/2007, 0562/2007 e outras,

    –   Tendo em conta as deliberações anteriores da Comissão das Petições sobre a petição 45/2006 e outras,

    –   Tendo em conta a Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada)[1], que substitui a Directiva 84/450/CEE[2], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE[3],

    –   Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno («Directiva relativa às Práticas Comerciais Desleais»)[4];

    –   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («Regulamento relativo à Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor»)[5],

    –   Tendo em conta a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de Maio de 1998 relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores[6],

       Tendo em conta o estudo intitulado "Práticas fraudulentas por parte de editores de directórios no contexto da legislação actual e futura do mercado interno destinada a proteger os consumidores e as PME" (IP/A/IMCO/FWC/2006-058/LOT4/C1/SC6), encomendado pela sua Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores,

    –   Tendo em conta o n.º 1 do artigo 192.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0446/2008),

    A. Considerando que o Parlamento recebeu mais de 400 petições de pequenas empresas (que representam apenas uma parte delas) que alegam ter sido vítimas de publicidade enganosa por parte de editores de directórios de empresas e que, consequentemente, sofreram pressão psicológica, sentimentos de culpa, embaraço, frustração e perdas financeiras,

    B.  Considerando que estas queixas reflectem um padrão muito divulgado e concertado de práticas comerciais enganosas por parte de alguns editores de directórios de empresas, que estão organizados a nível transfronteiriço e, assim, envolvem uma actividade em dois ou mais Estados-Membros, que afectam milhares de empresas no interior e no exterior da União Europeia e têm um impacto financeiro considerável nessas empresas; considerando que não existe um mecanismo administrativo ou um instrumento jurídico que permita que os serviços nacionais de execução da lei cooperem eficazmente a nível transfronteiriço,

    C. Considerando que o carácter fraudulento destas práticas se torna ainda mais óbvio quando são de natureza electrónica e utilizam a Internet (ver petição n.º 0079/2003),

    D. Considerando que as práticas comerciais objecto de queixa consistem tipicamente no contacto, normalmente via e-mail, por parte de uma empresa de directórios empresariais de empresas convidando-as a completarem ou actualizarem a razão social da empresa e as respectivas coordenadas, dando-lhes a falsa impressão de que isto as incluirá gratuitamente num directório de empresas; considerando que os signatários vêm a descobrir posteriormente que, na realidade, assinaram involuntariamente um contrato que normalmente os vincula durante, no mínimo, por três anos para inclusão num directório de empresas por um preço anual de aproximadamente 1 000 euros,

    E.  Considerando que os formulários utilizados neste tipo de prática são normalmente ambíguos e pouco inteligíveis, induzindo a ideia errónea de um inclusão gratuita num directório de empresas quando, na realidade, ludibriam as empresas com a subscrição de contratos não desejados de publicidade em directórios de empresas,

    F.  Considerando que não existe nem legislação comunitária específica, nem legislação nacional nos Estados-Membros relativa aos editores de directórios em relações entre empresas e considerando que os Estados-Membros dispõem da liberdade para introduzir legislação mais ampla e rigorosa,

    G. Considerando que a Directiva 2006/114/CE se aplica igualmente a transacções entre empresas e que define a "publicidade enganosa" como "a publicidade que, por qualquer forma, incluindo a sua apresentação, induz em erro ou é susceptível de induzir em erro as pessoas a quem se dirige ou que atinge e cujo comportamento económico pode afectar, em virtude do seu carácter enganador, ou que, por estas razões, prejudica ou pode prejudicar um concorrente"; considerando, todavia, que interpretações diferentes do que se entende por "enganoso" parecem constituir na prática um importante obstáculo no âmbito da luta contra essas práticas de editores de directórios em relações entre empresas;

    H. Considerando que a Directiva 2005/29/CE proíbe a prática de "incluir no material de marketing uma factura ou um documento equiparado solicitando pagamento, que dá ao consumidor a impressão de já ter encomendado o produto comercializado quando tal não aconteceu"; considerando, todavia, que a directiva supracitada não inclui as práticas desleais entre empresas e, por conseguinte, na sua forma actual, não pode servir de base para ajudar os peticionários; considerando, todavia, que a referida directiva não exclui a possibilidade de um sistemas de normas nacionais relativas a práticas comerciais desleais que seja igualmente aplicado, em todas as circunstâncias, aos consumidores e às empresas,

    I.   Considerando que a Directiva 2005/29/CE não impede os Estados-Membros de alargarem a sua aplicação igualmente às empresas através da legislação nacional; considerando, todavia, que tal dá origem a níveis diferentes de protecção para as empresas que são vítimas de práticas enganosas de editores de directórios de empresas em diferentes Estados-Membros,

    J.   Considerando que o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 define uma "infracção intracomunitária" como "qualquer acto ou omissão contrários à legislação de defesa dos interesses dos consumidores, tal como definida na alínea a), que prejudique ou seja susceptível de prejudicar os interesses colectivos dos consumidores residentes num ou em vários Estados-Membros diferentes do Estado-Membro onde o acto ou omissão teve origem ou foi cometido, ou onde está estabelecido o vendedor ou o fornecedor responsável, ou onde sejam encontradas provas ou bens referentes ao acto ou omissão"; considerando, todavia, que a directiva supracitada não inclui as práticas desleais entre empresas e, por conseguinte, na sua forma actual, não pode servir de base para ajudar os peticionários,

    K. Considerando que grande parte dos peticionários citam o directório de empresas conhecido como "European City Guide" (cujas actividades foram objecto de acções legais e administrativas), embora mencionem igualmente outros editores de directórios de empresas como o "Construct Data Verlag", "Deutscher Adressdienst GmbH" e o "NovaChannel"; considerando que, no entanto, as práticas comerciais de outros editores de directórios de empresas são perfeitamente legítimas,

    L.  Considerando que estas práticas comerciais desleais têm fundamentalmente por alvo as pequenas empresas, embora também incluam profissionais e entidades sem fins lucrativos como organizações não governamentais, instituições de caridade, escolas, bibliotecas e clubes sociais locais, bem como clubes de música,

    M. Considerando que frequentemente os editores de directórios de empresas estão estabelecidos num Estado-Membro diferente do da vítima, o que dificulta a estas últimas a obtenção de protecção por parte das autoridades nacionais, devido à existência de diferentes interpretações nos Estados‑Membros do que se entende por "enganoso"; considerando que amiúde as vítimas não encontram protecção na legislação nacional e junto das autoridades nacionais de protecção do consumidor visto lhes comunicarem que a legislação se destina a proteger os consumidores e não as empresas; considerando que, tratando-se de pequenas empresas, grande parte das vítimas frequentemente não dispõe de recursos para apresentar um recurso eficaz através de uma acção e que os mecanismos de auto-regulação para os editores de directórios se revestem pouca importância, dado serem ignorados pelos que praticam publicidade enganosa,

    N. Considerando que as vítimas destas práticas são perseguidas rigorosamente pelos próprios editores de directórios de empresas ou, inclusivamente, por agências de cobrança para pagarem o montante exigido; considerando que as vítimas se queixam de se sentirem angustiadas com estas práticas e ameaçadas, de modo que muitas delas acabam por pagar, contra a sua vontade, para deixarem de ser assediadas,

    O. Considerando que as vítimas que se recusam a pagar - salvo algumas excepções - muito raramente são levadas a tribunal,

    P.  Considerando que uma série de Estados-Membros tomou iniciativas, nomeadamente, de reforço da sensibilização junto das empresas potencialmente afectadas e que tal inclui a partilha de informação, o aconselhamento, o alerta das autoridades estatais de execução da lei e, em alguns casos, a manutenção de um registo das queixas, a fim de colmatar este problema,

    Q. Considerando que, em 2000, a Áustria alterou a sua lei em matéria de práticas comerciais desleais e que o seu n.º 28-A estabelece que "é proibido anunciar, no âmbito comercial e para fins de concorrência, o registo em directórios como as páginas amarelas, directórios telefónicos ou listas similares, utilizando nomeadamente ordens de pagamento, ordens de transferência, facturas, ofertas de correcção ou formas similares, ou propor directamente esses registos, sem indicar explicitamente e igualmente através de um símbolo gráfico claro que se trata de uma oferta de contrato",

    R.  Considerando que estas práticas têm vindo a ser aplicadas ao longo de anos, tendo resultado em inúmeras vítimas e num impacto significativamente prejudicial e de distorção no mercado interno,

    1.  Manifesta a sua preocupação com o problema apresentado pelos peticionários, que parece estar largamente generalizado, cuja natureza é transfronteiriça e que tem um impacto financeiro significativo, nomeadamente nas pequenas empresas;

    2.  Considera que a natureza transfronteiriça deste problema cria, para as instituições comunitárias, o dever de facilitar um recurso adequado às vítimas, de modo a que a validade dos contratos subscritos com base em publicidade enganosa possa ser impugnada e revogada eficazmente e que as vítimas tenham a possibilidade de recuperar o valor pago;

    3.  Exorta as vítimas a denunciarem os casos de fraude comercial às autoridades nacionais e solicita aos Estados-Membros que forneçam às pequenas e médias empresas (PME) o "know-how" necessário para que possam apresentar queixas às autoridades governamentais e não governamentais, assegurando que as vias de comunicação estejam abertas e que as vítimas saibam que está disponível aconselhamento e que podem pedir orientação adequada, antes de pagarem os valores exigidos pelos editores de directórios de empresas que utilizam práticas fraudulentas; exorta os Estados-Membros a criar e a manter uma base de dados centralizada dessas queixas;

    4.  Lamenta que, não obstante estas práticas estejam largamente generalizadas, a legislação comunitária e nacional se revele inadequada para proporcionar um meio significativo de protecção ou recursos eficazes suficientes ou não esteja a ser devidamente aplicada a nível nacional; lamenta o facto de as autoridades nacionais parecerem, igualmente, ser incapazes de possibilitar recursos;

    5.  Congratula-se com os esforços envidados por organizações empresariais comunitárias e nacionais para reforçarem a sensibilização dos seus membros e solicita-lhes que redobrem os seus esforços - em colaboração com organizações de bases - para que, em primeiro lugar, o número de vítimas de editores de directórios fraudulentos diminua; manifesta preocupação pelo facto de algumas dessas organizações terem sido, por esse motivo, alvo de acções judiciais interpostas pelos editores de directórios fraudulentos especificados nas suas campanhas de sensibilização, com base em alegações de difamação ou em acusações semelhantes;

    6.  Regozija-se com as acções empreendidas por alguns Estados-Membros - nomeadamente a Itália, a Espanha, os Países Baixos, a Bélgica e o Reino Unido e especialmente pela Áustria - no sentido de tentarem evitar que os editores de directórios de empresas levem a cabo práticas fraudulentas, embora considere que estes esforços não são suficientes e que ainda é necessária a coordenação do controlo a nível internacional;

    7.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços, em plena cooperação com as organizações empresariais nacionais e comunitárias, para aumentar a sensibilização para este problema, de modo a que haja mais pessoas informadas e capacitadas, a fim de evitar que a publicidade enganosa as leve a subscreverem contratos de publicidade não desejados;

    8.  Exorta a Comissão a abordar o problema da fraude comercial no contexto da sua iniciativa "Um «Small Business Act» para a Europa", tal como proposto na sua comunicação intitulada "Um mercado único para a Europa do século XXI"e a comprometer-se com a "Enterprise Europe Network" (rede europeia de empresas), a rede SOLVIT e os portais das DG pertinentes a fornecer, de forma complementar, informações e assistência no tocante a estes problemas;

    9.  Lamenta que a Directiva 2006/114/CE - que se aplica a transacções entre empresas, como no caso em apreço - não pareça ser suficiente para oferecer recursos eficazes ou não esteja a ser devidamente aplicada pelos Estados-Membros; solicita à Comissão que lhe apresente, até Dezembro de 2009, um relatório sobre a exequibilidade e as eventuais consequências de uma alteração da Directiva 2006/114/CE de forma a incluir uma lista "negra" ou "vermelha" das práticas que devem ser consideradas fraudulentas;

    10. Recorda que, embora a Comissão não disponha de poderes para aplicar a Directiva 2006/114/CE directamente a pessoas singulares ou colectivas, tem o dever, enquanto guardiã do Tratado, de garantir que os Estados-Membros apliquem correcta e eficazmente a directiva; solicita, por conseguinte, à Comissão que vele por que os Estados-Membros transponham de forma plena e eficaz a Directiva 2005/29/CE para que a protecção seja garantida em todos os Estados-Membros e que influencie a concepção dos instrumentos jurídicos e processuais disponíveis - como no caso da Directiva 84/450/CE, que inspirou a legislação em vigor na Áustria, na Espanha e nos Países Baixos - desempenhando deste modo o seu papel de guardiã do Tratado em matéria de protecção das empresas e assegurando simultaneamente que não sejam postas em causa as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços;

    11. Insta a Comissão a reforçar o seu controlo da aplicação da Directiva 2006/114/CE, nomeadamente nos Estados-Membros em que se sabe que estão sedeados editores de directórios de empresas que empregam práticas fraudulentas, particularmente em Espanha, onde está estabelecido o editor de directórios de empresa mais frequentemente citado pelos peticionários, e na República Checa e na Eslováquia, onde uma sentença judicial se pronunciou contra as vítimas, o que coloca em questão a aplicação da Directiva 2006/114/CE nestes países; insta a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento sobre os resultados obtidos;

    12. Lamenta que a Directiva 2005/29/CE não inclua as transacções entre empresas e que os Estados-Membros se mostrem reticentes quanto ao alargamento do seu campo de aplicação; assinala, não obstante, que os Estados-Membros podem alargar unilateralmente o campo de aplicação da sua legislação nacional em matéria de defesa dos consumidores às transacções entre empresas e incentiva-os vigorosamente a procederem nesse sentido e também a promoverem a cooperação entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, no sentido de permitir a detecção deste tipo de actividades transfronteiriças levadas a cabo por editores de directórios de empresas estabelecidos no território da UE ou em países terceiros; solicita à Comissão que lhe apresente, até Dezembro de 2009, um relatório sobre a exequibilidade e as eventuais consequências de um alargamento do âmbito de aplicação da Directiva 2005/29/EC no sentido de cobrir os contratos entre empresas, no que respeita, em particular, ao ponto 21 do seu Anexo I;

    13. Congratula-se com o exemplo dado pela Áustria, que introduziu uma proibição específica na sua legislação nacional relativamente aos editores de directórios de empresas fraudulentos, e exorta a Comissão a propor - dada a natureza transfronteiriça deste problema - legislação tendente a alargar o âmbito de aplicação da Directiva 2005/29/CE, baseada no modelo austríaco, de modo a proibir especificamente a publicidade em directórios de empresas, a não ser que os potenciais clientes sejam informados - de forma inequívoca e através de meios gráficos claros - de que essa publicidade constitui exclusivamente uma oferta de um contrato remunerado;

    14. Assinala que a legislação nacional é frequentemente inadequada para empreender acções contra editores de directórios de empresas sedeados noutros Estados-Membros e, por conseguinte, insta a Comissão a facilitar uma cooperação transfronteiriça mais activa entre as autoridades nacionais, a fim de que estas possam oferecer recursos mais eficazes às vítimas;

    15. Lamenta que o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 não seja aplicável às transacções entre empresas e, por conseguinte, não possa ser invocado no âmbito da luta contra os editores de directórios de empresas fraudulentos; insta a Comissão a propor legislação tendente a alargar o seu âmbito de aplicação em conformidade; insta a Comissão a propor legislação tendente a alargar o seu âmbito de aplicação em conformidade;

    16.  Regozija-se com o exemplo da Bélgica, onde todos os afectados por práticas desleais têm a possibilidade de interpor uma acção judicial no seu país de residência;

    17. Assinala que a experiência austríaca demonstra que o direito das vítimas a interpor uma acção judicial colectiva contra os editores de directórios de empresas através de associações comerciais ou outros organismos semelhantes pode constituir uma solução eficaz que poderia ser retomada nas iniciativas actualmente contempladas pela DG COMP da Comissão, no tocante a acções de indemnização pela violação das disposições comunitárias em matéria de concorrência, e pela DG SANCO da Comissão, no que se refere a vias de recurso colectivas a nível europeu para os consumidores;

    18. Exorta os Estados-Membros a garantirem que as vítimas de publicidade enganosa possam apresentar uma queixa e pedirem uma solução a uma autoridade nacional claramente identificada, nomeadamente nos casos em que as vítimas da publicidade enganosa são empresas;

    19. Insta a Comissão a desenvolver orientações sobre as melhores práticas para as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação, que as poderão aplicar quando lhes forem apresentados casos de publicidade enganosa;

    20. Exorta a Comissão a prosseguir com a cooperação internacional com os países terceiros e as organizações internacionais competentes, a fim de evitar que os editores de directórios de empresas fraudulentos sedeados em países terceiros prejudiquem as empresas sedeadas na União Europeia;

    21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

    • [1]  JO L 376, de 27.12.06, p. 21.
    • [2]  Directiva n.º 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984 , relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, JO L 250 de 19.9.1984, p. 17.
    • [3]  Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, alterada pela Directiva 84/450/CEE, relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa, JO L 290 de 23.10.1997, p. 18.
    • [4]  JO L 149, de 11.06.05, p. 22.
    • [5]  JO L 364, de 09.12.04, p. 1.
    • [6]  JO L 166, de 11.06.98, p. 51.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    Introdução

    Muitas empresas, amiúde pequenas empresas, são vítimas de fraude levada a cabo no âmbito de publicidade enganosa. Uma fraude comum consiste em que as vítimas se inscrevam involuntariamente para a colocação de um anúncio num directório de empresas, depois de terem sido levadas a acreditar que isto seria gratuito.

    Geralmente as vítimas recebem um formulário de um editor de directórios de empresa fraudulento convidando-os a completarem, a corrigirem ou a actualizarem os seus dados comerciais. Frequentemente lhes é dito que a actualização destes dados é gratuita. Aliciadas pela proposta, as empresas actualizam os dados e devolvem o formulário, sem se aperceberem que, ao assinarem o formulário, estão igualmente a subscrever um contrato que as obriga a colocarem um anúncio num directório de empresas por um período de, no mínimo, três anos, pelo custo anual de aproximadamente 1 000 euros. As vítimas só se apercebem da fraude quando recebem uma carta do editor de directórios de empresas informando-as de que colocaram um anúncio no directório, acompanhada de uma factura solicitando o seu pagamento. Os que se recusam a pagar são frequentemente assediados, recebendo inclusivamente ameaças de uma acção judicial, por parte dos editores de directórios ou das suas agências de cobrança. Muitas vítimas simplesmente cedem e acabam por efectuar o pagamento para evitar futuros assédios.

    Na União Europeia, milhares de empresas têm sido vítima deste tipo de prática. Atendendo a que o contrato custa aproximadamente 1 000 euros por ano e que a sua duração é de, no mínimo, três anos, o impacto financeiro na UE é significativo.

    Mesmo que esteja claro que se trata de práticas comerciais fraudulentas, que normalmente são ilegais, não está totalmente claro se a legislação da UE propõe meios legais para este problema e, em caso afirmativo, se esta está a ser aplicada correctamente a nível nacional nos vários Estados-Membros. Ora, os editores de directórios fraudulentos exploram frequentemente as zonas cinzentas da legislação ou a aplicação insuficiente a nível nacional para levarem a cabo as suas fraudes. Um elemento comum é que os editores de directórios fraudulentos estão normalmente estabelecidos num país diferente do da vítima, o que dificulta às vítimas invocarem a legislação nacional e solicitarem às autoridades nacionais que os defendam noutro Estado‑Membro. Por outro lado, as empresas pensam frequentemente que as autoridades nacionais responsáveis pela protecção do consumidor não aceitarão as suas queixas alegando que a legislação de protecção do consumidor se aplica aos consumidores e não às empresas, o que faz com que as empresas não disponham de um meio legal eficaz, o que abre o caminho para que este tipo de fraude se generalize cada vez mais.

    Nem todos os editores de directórios de empresas funcionam com base no princípio da publicidade enganosa e muitos deles são perfeitamente legítimos. Na realidade, operam inclusive com base num código de conduta que estabelece claramente que os pedidos devem ser claramente identificáveis enquanto tal e que a publicidade gratuita não pode ser confundida com publicidade remunerada. No entanto, alguns directórios de empresas utilizam práticas comerciais desleais. A maior parte das queixas recebidas pelo Parlamento Europeu visam o directório de empresas conhecido como "European City Guide", com sede em Valença, Espanha, embora também tenham sido mencionados outros como o "Construct Data Verlag", o "Deutscher Adressdienst GmbH" e o "NovaChannel". Alguns directórios de empresas fraudulentos também estão baseados na Net. Segundo os representantes do European City Guide, esta empresa envia todos os anos cerca de 6,5 milhões de formulários.

    Objectivos do presente relatório

    A Comissão das Petições do Parlamento Europeu recebeu mais de 400 petições de pequenas empresas da União Europeia e, inclusive, de alguns países terceiros, que se queixam de ter sido vítimas. Por outro lado, vários deputados do Parlamento Europeu escreveram à Comissão Europeia informando-a sobre estas queixas, tendo inclusivamente apresentado uma série de perguntas escritas e orais. Pelo seu lado, o Parlamento Europeu autorizou a elaboração do presente relatório a fim de aprofundar o estudo deste problema e procurar uma solução. Por conseguinte, com este relatório, o relator pretende:

    o reforçar a sensibilização em relação a esta questão, a fim de diminuir o número de empresas vítimas deste tipo de fraude comercial;

    o instar os Estados-Membros da UE a endurecerem a sua legislação nacional e a assegurarem que a legislação comunitária existente em matéria de publicidade enganosa e práticas comerciais desleais seja correctamente aplicada;

    o exortar a Comissão a reforçar o seu controlo da aplicação da legislação comunitária e a melhorar a legislação comunitária existente quando se concluir que esta não é adequada para pôr definitivamente termo a este tipo de fraude, e

    o ajudar e prestar conselhos às empresas que já tenham sido vítimas deste tipo de prática.

    Legislação da União Europeia          

    A nível comunitário existem três leis comunitárias que se revestem de importância. Trata-se, nomeadamente:

    o da Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada), que substitui a Directiva 84/450/CEE[1], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/55/CE[2];

    o da Directiva 2005/29/CE[3] do Parlamento Europeu e do Conselho , relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno («directiva relativa às práticas comerciais desleais»);

    o do Regulamento (CE) n.º 2006/2004[4] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»).

    Consultas prévias à elaboração do relatório

    Antes de concluir o presente relatório, o relator organizou várias reuniões de consulta, inclusive, nomeadamente, com a Comissária Europeia responsável pela Protecção dos Consumidores, Meglena Kuneva, e vários deputados interessados na questão depois de terem recebido numerosas queixas dos seus eleitores. O relator realizou igualmente reuniões de consulta com organizações representativas de empresas, como a Eurochambres e a UEAPME, bem como com a Associação Europeia de Editores de Directórios e, obviamente, com as próprias vítimas.

    A Comissão das Petições organizou igualmente um workshop público na quinta-feira, 11 de Setembro de 2008, no Parlamento Europeu, intitulado "Pôr termo à fraude: combater editores de directórios de empresas fraudulentos". Este workshop proporcionou aos deputados a oportunidade de ouvirem os peticionários e as organizações representativas de empresas, bem como representantes da Comissão e igualmente representantes do editor de directórios de empresas "European City Guide", o editor mais frequentemente citado pelos peticionários.

    Conclusões do relatório

    O relator considera que os peticionários evocam efectivamente um problema grave, que parece estar bastante generalizado, com uma natureza transfronteiriça e um impacto financeiro significativo, nomeadamente nas pequenas empresas. Além disso, o relator considera que a natureza transfronteiriça deste problema coloca claramente a responsabilidade nas instituições comunitárias no sentido de criarem meios legais adequados para as vítimas poderem impugnar a validade dos contratos subscritos com base num anúncio enganoso, bem como obter o reembolso do montante pago na sequência de práticas desleais.

    O relatório lamenta o facto de as autoridades nacionais existentes parecerem ser incapazes de oferecer meios de recurso adequados às vítimas e considera igualmente que, embora estas práticas comerciais desleais estejam bastante generalizadas, a legislação comunitária e nacional não pareça igualmente ser suficiente para oferecer um meio legal eficaz, ou não esteja a ser aplicada correctamente.

    Conselhos às vítimas

    O relatório insta as vítimas a comunicarem os casos de fraude comercial às autoridades nacionais e a procurarem conselhos adequados antes de pagarem o valor exigido pelos editores de directórios de empresas fraudulentos. Por outro lado, as vítimas deverão assinalar os seus casos às associações representativas de empresas e de protecção dos consumidores, bem como ao seu representante no Parlamento Europeu, a fim de se poder reforçar, a nível europeu, as acções de combate aos editores de directórios de empresas fraudulentos.

    Acções de sensibilização

    O relator congratula-se com os esforços envidados pelas organizações, europeias e nacionais, representativas de empresas visando o reforço da sensibilização dos seus membros e exorta-as a redobrarem os seus esforços para que, nomeadamente, o número de vítimas de editores de directórios de empresas fraudulentos diminua. O relator congratula-se igualmente com as medidas tomadas por alguns Estados-Membros, como a Itália, a Espanha, os Países Baixos, a Bélgica e o Reino Unido, e nomeadamente a Áustria, para tentar impedir os editores de directórios de empresas a levarem a cabo práticas fraudulentas. No entanto, o relatório assinala que estes esforços não são suficientes.

    No que respeita às acções de sensibilização, o relatório insta a Comissão Europeia e os Estados‑Membros a reforçarem os seus esforços, em plena cooperação com as organizações nacionais e europeias representativas de empresas, a fim de aumentar a sensibilidade em relação a este problema, por forma a que mais pessoas estejam informadas e capacitadas para se defenderem de publicidade enganosa que as pode levar a subscreverem contratos indesejados.

    O relatório exorta igualmente a Comissão Europeia a abordar este problema no contexto da iniciativa "Acto Legislativo para as Pequenas Empresas”.

    Directiva 2006/114/CE[5] relativa à publicidade enganosa e comparativa

    O relatório assinala que a Directiva 2006/114/CE[6] relativa à publicidade enganosa e comparativa se aplica às transacções entre empresas, pelo que se aplica ao problema enfrentado pelas vítimas de editores de directórios de empresas fraudulentos. Esta directiva foi transposta em todos os Estados-Membros e prevê a utilização de ordens de cessação e de outros procedimentos judiciais para proibir a utilização continuada de publicidade enganosa. No entanto, parece não ser suficiente para apresentar uma solução eficaz e não estar a ser aplicada correctamente pelos Estados-Membros.

    Por conseguinte, o relatório insta a Comissão Europeia a reforçar o seu controlo da aplicação da Directiva 2006/114/CE[7], o que deverá ser feito nomeadamente nos Estados‑Membros em relação aos quais se tem conhecimento que se encontram sedeados editores de directórios de empresas fraudulentos, nomeadamente em Espanha, onde está sedeado o editor de directórios de empresas mais frequentemente citado pelos peticionários. Também deverá ser dada especial atenção à República Checa, onde uma sentença judicial se pronunciou contra as vítimas, o que coloca em questão a aplicação da directiva nesse país.

    O relatório solicita à Comissão que apresente um relatório ao Parlamento Europeu sobre as conclusões a que chegou.

    Directiva 2005/29/CE[8] relativa a práticas comerciais desleais

    O relatório assinala, com desagrado, que a Directiva 2005/29/CE[9] relativa a práticas comerciais desleais não inclui transacções entre empresas e que os Estados-Membros se mostrem reticentes quanto ao alargamento do seu campo de aplicação. Por outro lado, os Estados‑Membros podem alargar, unilateralmente, o campo de aplicação da sua legislação nacional em matéria de protecção do consumidor a transacções entre empresas e, por conseguinte, os que pretendem obter protecção da respectiva legislação nacional podem fazê-lo livremente sem terem de aguardar uma iniciativa legislativa da Comissão destinada a alterar a legislação comunitária.

    O melhor exemplo de luta contra os editores de directórios de empresas fraudulentos parece ser a Áustria que, em 2000, alterou a sua legislação em matéria de práticas comerciais fraudulentas. O n.º 28-A desta legislação afirma agora o seguinte: "É proibido anunciar, no âmbito comercial e para fins de concorrência, o registo em directórios como as páginas amarelas, directórios telefónicos ou listas similares, utilizando nomeadamente ordens de pagamento, ordens de transferência, facturas, ofertas de correcção ou formas similares, ou propor directamente esses registos, sem indicar explicitamente e igualmente através de um símbolo gráfico claro que se trata de uma oferta de contrato".

    O relator considera que o modelo austríaco constitui um bom exemplo, que deve ser seguido. Por conseguinte, o relatório insta a Comissão Europeia a considerar, dada a natureza transfronteiriça deste problema, a apresentação de uma nova iniciativa legislativa, assente no modelo europeu, que proíba expressamente a publicidade em directórios de empresas, a menos que os potenciais clientes sejam informados, de forma inequívoca e através de um símbolo gráfico, de que nessa publicidade se trata exclusivamente de uma proposta de contrato remunerado.

    Regulamento (CE) n.º 2006/2004[10] relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

    O relatório assinala igualmente que a legislação nacional é frequentemente inadequada para intentar acções contra os editores de directórios de empresas sedeados noutros Estados-Membros. Por conseguinte, insta a Comissão a facilitar uma cooperação transfronteiriça mais activa entre as autoridades nacionais, a fim de que estas possam oferecer meios legais mais eficazes às vítimas.

    Na Bélgica, por exemplo, todas as vítimas de práticas enganosas têm a possibilidade de intentar uma acção judicial no seu país de residência e já houve, efectivamente, um caso que foi ganho pelas vítimas de um editor de directórios de empresas fraudulento (que foi condenado a pagar uma multa), embora, na altura em que este relatório estava a ser redigido, o caso parecer encontrar-se sub judice uma vez que foi apresentado um recurso.

    Na Áustria, há provas de que algumas vítimas ganharam os seus processos contra editores de directórios de empresas.

    Por outro lado, na República Checa, houve vítimas que perderam os casos apresentados contra um editor de directórios de empresa. Estes casos específicos levantam sérias dúvidas sobre se a República Checa está a aplicar correctamente as disposições da Directiva 2006/114/CE[11].

    Em Espanha, um dos editores de directórios de empresas mais citados, o European City Guide, já foi condenado por três vezes pela Generalitat de Cataluna, quando tinha a sua sede em Barcelona, tendo sido ordenado o seu encerramento provisório durante um ano. O editor mudou-se, então, para Valença, onde continua a exercer as suas actividades sob condições algo mais estritas. Por exemplo, as vítimas são agora informadas sobre o seu direito de revogarem o contrato no espaço de sete dias. No entanto, estas frequentemente só se apercebem do que assinaram realmente após a expiração deste período. Esta empresa criou igualmente um assim chamado "Defensor del cliente" (Provedor de Justiça) para receber as queixas dos clientes. Não obstante, este parece depender do próprio editor de directórios de empresa, pelo que não inspira segurança suficiente. Por conseguinte, o relator considera que o editor de directórios de empresa não fez o suficiente para assegurar que os seus potenciais clientes não sejam enganados e assinem um contrato de publicidade que nunca pretenderam assinar.

    Por outro lado, não há provas de que autoridades nacionais de outros Estados-Membros tenham empreendido acções directamente junto dos tribunais de Valença invocando o Regulamento (CE) n.º 2006/2004[12] relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

    Em relação ao Reino Unido, houve informações de que a autoridade responsável pela concorrência (Office of Fair Trading - OFT) invocou as disposições do Regulamento (CE) n.º 2006/2004[13] relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor. Esta autoridade, que é igualmente responsável pela protecção dos consumidores, parece ter invocado este regulamento com êxito para impor acções inibitórias contra as empresas na Bélgica e nos Países Baixos que enviaram propostas não solicitadas e fraudulentas a consumidores britânicos. Embora se trate de um passo positivo na direcção certa, este caso não visava editores de directórios de empresas fraudulentos.

    Para além deste caso existem poucas provas de que o Regulamento (CE) n.º 2006/2004[14] tenha sido utilizado suficientemente pelas autoridades nacionais para apresentarem um recurso, como acções inibitórias, para queixas com origem noutros Estados-Membros, o que parece estar relacionado com o custo da acção, a complexidade e a morosidade dos processos e com o âmbito restrito da aplicação das acções inibitórias.

    Necessidade de reforçar as autoridades nacionais

    O relatório insta os Estados-Membros a assegurarem que as empresas que são vítima de publicidade enganosa disponham de uma autoridade nacional claramente identificada à qual podem apresentar uma queixa e um recurso. Presentemente isto não se verifica com frequência, uma vez que as autoridades nacionais responsáveis pela protecção dos consumidores amiúde não são responsáveis pelas queixas apresentadas por empresas, limitando-se às queixas provenientes de consumidores. O relatório exorta, igualmente, a Comissão Europeia a desenvolver orientações sobre as melhores práticas para as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação, a fim de estas poderem aplicá-las nos casos que lhes sejam comunicados de publicidade enganosa.

    Editores de directórios de empresas fraudulentos sedeados em países terceiros

    Por fim, o relatório insta a Comissão a prosseguir com a cooperação internacional com os países terceiros e as organizações internacionais competentes, a fim de que os editores de directórios de empresas fraudulentos sedeados em países terceiros não prejudiquem empresas sedeadas na União Europeia.

    7.10.2008

    • [1]  JO L 250 de 19.9.1984, p. 17-20.
    • [2]  JO L 290 de 23.10.1997, p. 18-23.
    • [3]  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22-39.
    • [4]  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1-11.
    • [5]  JO L 376 de 27.12.2006, p. 21-27.
    • [6]  JO L 376 de 27.12.2006, p. 21-27.
    • [7]  JO L 376 de 27.12.2006, p. 21-27.
    • [8]  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22-39.
    • [9]  JO L 149 de 11.6.2005, p. 22-39.
    • [10]  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1-11.
    • [11]  JO L 376 de 27.12.2006, p. 21–27.
    • [12]  JO L 364 de 9.12.2004, p.1-11.
    • [13]  JO L 364 de 9.12.2004, p.1-11.
    • [14]  JO L 364 de 9.12.2004, p.1-11.

    PARECER DA COMISSÃO DO MERCADO INTERNO E DA PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES ()

    dirigido à Comissão das Petições

    sobre as "Empresas de repertórios" enganosas (Petição 45/2006)
    (2008/2126(INI))

    Relatora de parecer: Diana Wallis

    SUGESTÕES

    A Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores insta a Comissão das Petições, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:

    - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em especial, as disposições do mesmo que instituem o mercado interno e garantem às empresas a liberdade de prestarem serviços noutros Estados­Membros,

    - Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, sobre a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de Justiça na União Europeia, nos termos das quais os cidadãos e as empresas não deverão ser impedidos ou desencorajados de exercer os seus direitos por razões de incompatibilidade ou complexidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados­Membros,

    - Tendo em conta as 393 petições, recebidas pela sua Comissão das Petições, sobre empresas de fachada fraudulentas de 24 Estados­Membros e de 19 países terceiros,

    A. Considerando que a actividade irregular da "European City Guide" e de outras empresas análogas prosseguiram nas últimas décadas, uma vez que estas empresas mudam a sua localização ao longo do tempo por forma a garantir a continuidade das suas actividades para além das sanções, com prejuízo para inúmeras outras firmas que foram afectadas,

    B.  Considerando que tais actividades foram objecto de acção judicial e administrativa, nomeadamente por parte do "Tribunal Superior de Justicia" e do Governo da "Generalitat" da Catalunha (Espanha), de que resultaram a suspensão temporária das actividades da empresa e uma sanção pecuniária,

    C. Considerando que, quando uma fraude deste tipo é organizada a nível transfronteiriço e envolve actividades em dois ou mais Estados-Membros, não existe qualquer mecanismo que viabilize a cooperação entre os serviços nacionais de repressão de fraudes – tal como não existe orçamento, ou sequer uma lista telefónica que permita obter informações acerca das forças policiais do lado de lá da fronteira ou de um Estado-Membro afastado – pelo que se compreende que os serviços nacionais percam a motivação para perseguir os responsáveis pelas burlas para além das fronteiras que eles próprios não estão autorizados a cruzar,

    1.  Lamenta que, ao abrir novas possibilidades para a realização de operações comerciais "bona fide", o mercado interno possa oferecer uma oportunidade indesejada aos predadores de pequenas e médias empresas; solicita a adopção de medidas a nível da UE, em cooperação com os Estados­Membros, tendo em vista prevenir e limitar tais situações;

    2   Propõe que a Comissão e o Conselho garantam a aplicação e execução integral da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados­Membros em matéria de publicidade enganosa[1] ("Directiva relativa à publicidade enganosa"), bem como da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercados interno[2] ("Directiva relativa às práticas comerciais desleais"), dando particular atenção ao uso propositado de linguagem ambígua, a fim de pôr termo às práticas enganosas das empresas de fachada;

    3.   Destaca a alínea a) do n.º 28 da lei austríaca contra as práticas comerciais desleais ("Gesetz gegen unlauteren Wettbewerb" - UWG) como uma das melhores salvaguardas nesta matéria, ao proibir a publicidade enganosa por parte de editores de directórios de empresas; insta os Estados-Membros a introduzirem disposições similares no modo como aplicam a Directiva relativa às práticas comerciais desleais, a fim de limitar os casos de prejuízos sofridos pelos consumidores e incentivar um bom funcionamento da concorrência, sem prejuízo para os interesses económicos dos concorrentes legítimos;

    4.  Tomando como ponto de partida o estudo sobre a publicidade enganosa por parte de editores de directórios de empresas, encomendado pela sua Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, que aponta como possíveis opções legislativas para lidar com este problema, quer a introdução de modificações à Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa[3], com vista à inclusão de uma "lista negra" de práticas que devem ser consideradas fraudulentas, quer o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, com vista à inclusão dos contratos específicos entre empresas ("B2B"), no que diz respeito especificamente ao n.º 21 do respectivo Anexo, solicita à Comissão que apresente, até Dezembro de 2009, uma análise da viabilidade e das eventuais consequências decorrentes de tais modificações ou de tal alargamento do âmbito de aplicação;

    5.  Insta a Comissão a ter em conta a posição especial das pequenas e médias empresas, ao definir o conceito de "consumidor" na sua revisão do acervo em matéria de defesa dos consumidores; solicita que este aspecto faça também parte integrante dos trabalhos sobre o quadro comum de referência relativo ao Direito europeu dos contratos, a fim de que as pequenas e médias empresas possam beneficiar de um regime de protecção reforçada no âmbito da legislação comunitária relativa a questões contratuais;

    6.  Congratula-se com o apelo lançado pela Lei das Pequenas Empresas ("Small Business Act") aos Estados-Membros para que reforcem a Rede SOLVIT e disponibilizem às PME serviços de consultoria e apoio para se defenderem das práticas comerciais desleais; exorta a Comissão a envolver-se activamente na cooperação com – e na prestação de assistência a – todos os que tenham sido vítimas de publicidade enganosa de editores de directórios de empresas; para além disso, apela à Comissão e aos Estados-Membros para que cooperem em campanhas de sensibilização de combate a tais práticas fraudulentas, recorrendo aos meios muito amplos que a Internet pode proporcionar e cooptando as PME e as organizações de defesa dos consumidores, incluindo a Rede Europeia de Empresas («Enterprise Europe Network») e os Centros Europeus de Consumidores; aguarda com particular expectativa a proposta da Comissão relativamente ao portal da Justiça electrónica ("e-justice"), como meio suplementar de fornecer informações e prestar assistência no tocante a estes problemas;

    7.  Lamenta que, embora o procedimento europeu de injunção de pagamento melhore, a justo título, o acesso à Justiça transfronteiras, determinados organismos de cobrança de dívidas pouco escrupulosos possam utilizá-lo para assediar pequenas e médias empresas, bem como indivíduos; aconselha a que seja estudada a possibilidade de um código de conduta a nível da UE para os organismos de cobrança de dívidas;

    8.  Solicita aos Estados­Membros que cooperem activamente para pôr termo às actividades de publicidade enganosa por parte de editores de directórios de empresas, ou a quaisquer outras actividades afins;

    9.  Observa que, se os Estados­Membros não quiserem ou não puderem agir, deverão ser concebidos mecanismos que permitam a cada uma das vítimas tentar obter uma compensação conjunta transfronteiriça junto dos tribunais; exorta, assim, os Estados‑Membros e a Comissão a ponderarem a entrada em funcionamento de um sistema coerente de ressarcimento colectivo para a resolução de queixas transfronteiriças, fundado, quer numa pesquisa aprofundada das experiências colhidas em todo o mundo, quer numa análise minuciosa dos problemas existentes, dos benefícios que se pretende obter para os consumidores e da noção clara acerca da base jurídica mais adequada à criação de um tal instrumento na UE;

    10. Lamenta que as dificuldades relacionadas com a perseguição deste tipo de actividades distorçam o mercado interno e afectem o funcionamento da concorrência;

    11. Insta os Estados-Membros a adoptarem medidas contra todas as actividades fraudulentas da "European City Guide" e de outras empresas do mesmo tipo, prevendo, em última instância, a suspensão das suas actividades, por forma a evitar prejuízos aos consumidores e às empresas;

    12.  Exorta as autoridades de supervisão dos Estados-Membros — no âmbito da missão e das competências que lhes estão atribuídas pelas legislações nacionais e comunitária, designadamente, o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor[4] — a congregarem esforços no combate à propagação das práticas dolosas das firmas fraudulentas que publicam guias de empresas e serviços e a tomarem medidas eficazes, quer para pôr termo às actividades das referidas empresas, quer para punir os verdadeiros responsáveis;

    13. Entende que as referidas práticas das firmas fraudulentas que publicam guias de empresas e serviços não só violam as normas da decência e as regras da transparência comercial, como, na maioria dos casos, apresentam as características da fraude e de outros delitos e infracções, motivo por que exorta as autoridades de supervisão competentes, a Polícia, os Ministério Públicos dos Estados-Membros, a Europol e a Eurojust a efectuarem uma análise exaustiva das práticas de tais firmas, com o objectivo de, eventualmente, virem a apresentar queixa contra entidades que se encontrem sedeadas no território da UE; caso os responsáveis indiciados se encontrem sedeados em países terceiros, insta a Comissão a envidar todos os esforços no sentido de celebrar acordos internacionais com os Estados em causa, ao abrigo do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2006/2004;

    14. Convida a Comissão a ponderar as medidas seguintes, com o objectivo de ilegalizar as práticas dolosas dos editores de directórios de empresas:

    - a obrigatoriedade da existência de um campo normalizado obrigatório nas notas de encomenda, que garanta a observância de disposições conformes com as boas práticas e com normas da decência, que defina de maneira transparente as relações jurídicas de base (incluindo a menção clara do preço) e cujo conteúdo possa ser verificado pelas autoridades nacionais competentes (como os serviços de fiscalização do sector comercial ou os órgãos responsáveis pela protecção de dados pessoais);;

    - os formulários dos contratos ou das notas de encomenda, nos casos em que a parte contratante mais vulnerável não dispõe da possibilidade de os modificar, mas apenas de os aceitar ou recusar, devem estar sujeitos a regime idêntico ao aplicável às práticas comerciais desleais, mesmo quando a parte contratante mais vulnerável não seja o consumidor;

    - - os formulários dos contratos ou das notas de encomenda devem estar sujeitos a um teste com um "consumidor padrão", idêntico ao aplicável às práticas comerciais desleais, mesmo quando a parte contratante mais vulnerável não seja o consumidor;

    - - a definição de um princípio que permita a inversão do ónus da prova, caso um elevado número de pessoas seja "induzido em erro" pelo modo como está redigido um contrato ou uma nota de encomenda, passando a caber à firma editora do directório de empresas a prova de que a formulação do contrato ou da nota de encomenda em causa não induz em erro qualquer capaz de uma gestão sã;

    15. Alerta a Comissão para o facto de estas práticas dolosas de editores de directórios de empresas afectarem não apenas pessoas ligadas ao mundo dos negócios, mas também particulares não envolvidos em actividades comerciais (incluindo particulares detentores de cargos de representação política), que recebem ofertas de entradas fictícias em publicações de carácter biográfico (do género "Who's Who", Personalidade do Ano em determinado domínio, etc.), decorrentes do mesmo tipo de deslealdade e passíveis de, por esse motivo, serem futuramente ilegalizadas.

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    7.10.2008

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    35

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    Deputados presentes no momento da votação final

    Cristian Silviu Buşoi, Charlotte Cederschiöld, Gabriela Creţu, Mia De Vits, Janelly Fourtou, Evelyne Gebhardt, Małgorzata Handzlik, Christopher Heaton-Harris, Anna Hedh, Iliana Malinova Iotova, Pierre Jonckheer, Kurt Lechner, Toine Manders, Catiuscia Marini, Arlene McCarthy, Nickolay Mladenov, Catherine Neris, Zita Pleštinská, Karin Riis-Jørgensen, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Leopold Józef Rutowicz, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Marianne Thyssen, Jacques Toubon, Barbara Weiler, Marian Zlotea

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Emmanouil Angelakas, Wolfgang Bulfon, Colm Burke, Giovanna Corda, José Ribeiro e Castro, Olle Schmidt, Diana Wallis

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    7.10.2008

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    35

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    Deputados presentes no momento da votação final

    Cristian Silviu Bușoi, Charlotte Cederschiöld, Gabriela Crețu, Mia De Vits, Janelly Fourtou, Evelyne Gebhardt, Małgorzata Handzlik, Christopher Heaton-Harris, Anna Hedh, Iliana Malinova Iotova, Pierre Jonckheer, Kurt Lechner, Toine Manders, Catiuscia Marini, Arlene McCarthy, Nickolay Mladenov, Catherine Neris, Zita Pleštinská, Karin Riis-Jørgensen, Zuzana Roithová, Heide Rühle, Leopold Józef Rutowicz, Christel Schaldemose, Andreas Schwab, Marianne Thyssen, Jacques Toubon, Barbara Weiler, Marian Zlotea

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Emmanouil Angelakas, Wolfgang Bulfon, Colm Burke, Giovanna Corda, José Ribeiro e Castro, Olle Schmidt, Diana Wallis

    • [1]  JO L 250, de 19.9.1984, p. 17.
    • [2]  JO L 149, de 11.6.2005, p. 22.
    • [3]  JO L 376, de 27.12.2006, p. 21
    • [4]  JO L 364, de 9.12.2004, p. 1.

    RESULTADO DA VOTAÇÃO FINAL EM COMISSÃO

    Data de aprovação

    6.11.2008

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    19

    0

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Sir Robert Atkins, Inés Ayala Sender, Simon Busuttil, Michael Cashman, Alexandra Dobolyi, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, David Hammerstein, Marian Harkin, Marcin Libicki, Manolis Mavrommatis, Kathy Sinnott

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Marie-Hélène Descamps, Roger Helmer, Yiannakis Matsis, Juan Andrés Naranjo Escobar, Tatjana Ždanoka

    Substitute(s) under Rule 178(2) present for the final vote

    Richard Corbett, Luis de Grandes Pascual, Salvador Garriga Polledo