Relatório - A6-0448/2008Relatório
A6-0448/2008

    RELATÓRIO sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias

    14.11.2008 - (COM(2008)0147 – C6‑0154/2008 – 2008/0058(CNS)) - *

    Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
    Relator: José Manuel García-Margallo y Marfil

    Processo : 2008/0058(CNS)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    A6-0448/2008
    Textos apresentados :
    A6-0448/2008
    Textos aprovados :

    PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

    sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias

    (COM(2008)0147 – C6‑0154/2008 – 2008/0058(CNS))

    (Processo de consulta)

    O Parlamento Europeu,

    –   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0147),

    –   Tendo em conta o artigo 93.º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0154/2008),

    –   Tendo em conta o artigo 51.º do seu Regimento,

    –   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0448/2008),

    1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

    2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE;

    3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

    4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

    5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

    Alteração  1

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    (1) A fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afecta de maneira significativa as receitas fiscais dos Estados­Membros e perturba a actividade económica no mercado interno, criando fluxos de bens não justificados e permitindo que sejam colocados no mercado bens a preços anormalmente baixos.

    (1) A fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afecta de maneira significativa as receitas fiscais dos Estados­Membros e perturba a actividade económica no mercado interno, criando fluxos de bens não justificados e permitindo que sejam colocados no mercado bens a preços anormalmente baixos. Além disso, a evasão ao IVA afecta não só o financiamento dos orçamentos dos Estados­Membros mas também o equilíbrio global do sistema de recursos próprios da UE, na medida em que a redução do recurso próprio IVA tem de ser compensada por um aumento do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto.

    Justificação

    O aditamento proposto visa esclarecer que a evasão ao IVA afecta não só o financiamento dos orçamentos dos Estados­Membros mas também o sistema de recursos próprios da UE. É mais uma razão para combater evasão ao IVA a nível comunitário.

    Alteração  2

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 4-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (4-A) A fim de melhorar e aumentar a eficácia da aplicação da Directiva 2006/112/CE e torná-la mais eficiente, a Comissão deverá incentivar as administrações fiscais dos Estados­Membros a desenvolverem a capacidade administrativa que lhes permita receber as declarações por via electrónica para tantas categorias de sujeitos passivos quanto possível.

    Justificação

    Esta alteração visa aliviar o peso das obrigações administrativas para os sujeitos passivos (e reduzir custos), até porque a frequência das declarações é aumentada.

    Alteração  3

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 6

    Texto da Comissão

    Alteração

    (6) Tendo em conta a evolução do contexto e dos instrumentos de trabalho dos operadores, convém assegurar que estes tenham a possibilidade de cumprir as respectivas obrigações declarativas através de procedimentos electrónicos simples a fim de reduzir tanto quanto possível a carga administrativa.

    (6) A presente directiva não deve de modo algum afectar as acções realizadas a nível comunitário com vista a reduzir a carga administrativa para as empresas em 25 % até 2012. Em particular, tendo em conta a consequente evolução do contexto e dos instrumentos de trabalho dos operadores, é desejável assegurar que estes tenham a possibilidade de cumprir as respectivas obrigações declarativas através de procedimentos electrónicos simples a fim de reduzir tanto quanto possível a carga administrativa.

    Justificação

    A alteração proposta esclarece que as consequências da nova abordagem para as empresas não podem afectar o objectivo geral - já expresso em várias ocasiões a nível comunitário - de reduzir a carga administrativa para as empresas em 25% até 2012.

    Alteração  4

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 6-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

     

    (6-A) Para apreciar melhor as repercussões das novas obrigações formais, nomeadamente no que se refere à extensão às prestações de serviços da obrigação de informação, a Comissão elabora um relatório de avaliação sobre os efeitos das novas obrigações, em particular em termos de custos administrativos para os sujeitos passivos e para as administrações, bem como de eficácia na luta contra a fraude fiscal. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta legislativa para modificar o teor destas obrigações formais.

    Alteração  5

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 7-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    (7-A) A Comissão deverá examinar a possibilidade de estabelecer uma base de dados a nível da União Europeia que contenha os elementos de identificação das pessoas singulares que tenham fundado, administrado ou gerido empresas envolvidas em transacções intracomunitárias fraudulentas em relação ao IVA. Antes do registo de uma nova empresa, o organismo nacional pertinente deverá solicitar à administração fiscal nacional uma certidão de registo fiscal europeu emitida por esta após a consulta da respectiva base de dados, à qual deverá estar ligada.

    Justificação

    Dado que as transacções intracomunitárias fraudulentas são realizadas através de empresas‑fantasma que cessam a actividade após uma única transacção, as pessoas singulares que tenham fundado, administrado ou gerido tais empresas-fantasma deverão ser impedidas de constituir novas empresas a nível europeu.

    Alteração  6

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 1 – ponto 7

    Directiva 2006/112/CE

    Artigo 263 – n.º 2 – parágrafo 2

     

    Texto da Comissão

    Alteração

    No entanto, os Estados­Membros podem autorizar a apresentação dos mapas recapitulativos por outros meios em relação a certas categorias de sujeitos passivos.

    No entanto, os Estados­Membros podem autorizar a apresentação dos mapas recapitulativos por outros meios em relação a certas categorias de sujeitos passivos até...*.

     

    * É favor inserir data do JO: 1 de Janeiro do ano seguinte ao da data de entrada em vigor da Directiva.../.../CE (directiva de alteração).

    Justificação

    A utilização de vias alternativas de transmissão de informações retardaria consideravelmente o tratamento e intercâmbio de informações. Dado que todos os operadores registados para efeitos de IVA têm acesso a um computador e à Internet, a transmissão electrónica de informações não resultaria numa sobrecarga administrativa para os operadores. Como, em qualquer caso, as informações são recolhidas, apenas a respectiva operação de envio seria mais frequente, o que não resultaria em qualquer sobrecarga administrativa, mas aceleraria a transferência de informações entre os Estados­Membros e permitiria melhorar a luta contra a fraude.

    Alteração  7

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Artigo 2-A (novo)

    Texto da Comissão

    Alteração

    Artigo 2.º-A

     

    Relatório da Comissão

     

    Até … *, a Comissão elaborará um relatório de avaliação do impacto da presente Directiva. Esse relatório dedicará especial atenção aos custos administrativos das novas obrigações formais para as pessoas afectadas, bem como ao grau de eficácia das mesmas na luta contra a evasão fiscal. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta legislativa para modificar o teor destas obrigações formais.

     

    * É favor inserir data do JO: dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

    Justificação

    1) A fim de lutar contra a evasão fiscal relacionada com as transacções intracomunitárias, é essencial ser muito flexível e eficaz.

    2) É esperada uma reforma importante do IVA durante o mandato da próxima Comissão.

    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

    Introdução

    No passado dia 17 de Março, a Comissão Europeia adoptou duas propostas legislativas no âmbito da estratégia de luta contra a fraude fiscal: uma proposta que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias ("Directiva IVA") e outra que altera o Regulamento (CE) n.° 1798/2003 com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias.

    Como sabem os membros desta comissão, muito embora a luta contra a fraude seja, em larga medida, da competência dos Estados­Membros, não se trata de um problema susceptível de ser solucionado unicamente a nível nacional. O combate à fraude fiscal deveria constituir uma prioridade para a UE e implicar uma cooperação mais estreita entre as autoridades administrativas dos Estados­Membros e com a Comissão. Neste sentido, a Comissão, seguindo as orientações definidas pelo Conselho desde 2007, elaborou uma dupla estratégia:

    § por um lado, reflectir numa reforma importante do IVA que incluiria quer um mecanismo de autoliquidação (reverse-charge), quer a tributação das transacções intracomunitárias, incluindo uma câmara de compensação (clearing house);

    § por outro lado, aplicar um conjunto de medidas convencionais, isto é, modificações da regulamentação respeitante ao IVA que não implicassem alterações fundamentais do sistema em vigor e tendessem a introduzir melhorias técnicas na gestão do imposto.

    O ritmo dos trabalhos no seio do Conselho ECOFIN nada augura de bom quanto a uma futura e profunda reforma do IVA, pelo menos a curto prazo. Ao comparecer no passado dia 24 de Junho de 2008 perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, o Comissário Kovács confirmou esta análise. A Presidência francesa tão-pouco engloba nas suas prioridades uma profunda reforma do IVA. Restam, pois, as medidas convencionais.

    Nas suas Conclusões de 5 de Junho de 2007, o Conselho ECOFIN decidiu dar prioridade às seguintes medidas convencionais:

    § introduzir modificações na declaração das entregas intracomunitárias, com o objectivo reduzir os prazos;

    § garantir que as administrações fiscais dos Estados­Membros partilhem mais rapidamente da informação contida nas declarações;

    § analisar a responsabilidade solidária quando o operador não tenha fornecido a informação requerida ou quando o tenha feito de forma incorrecta e daí resultar uma perda de receitas do IVA numa fase posterior do procedimento de cobrança;

    § melhorar a informação disponível sobre os operadores registados para efeitos de IVA, sem que isso afecte negativamente as análises de risco aplicadas pelos Estados­Membros.

    As propostas de directiva e de regulamento visadas no presente projecto de relatório só cobrem parcialmente alguns dos aspectos que Conselho ECOFIN definiu como prioritários. Ao comparecer perante a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários no passado dia 25 de Junho, o Comissário Kovács confirmou que, nos próximos meses, a Comissão apresentará propostas tendentes a concretizar as recomendações apresentadas pelo Conselho ECOFIN em Junho de 2007, a saber:

    § uma proposta de modificação legislativa tendente a introduzir a responsabilidade solidária em caso de ausência ou de incorrecção das informações do operador (prevista para Outubro de 2008);

    § uma proposta legislativa destinada a garantir o acesso automático dos Estados­Membros às respectivas bases de dados em matéria de identidade e actividades dos sujeitos passivos (prevista para Novembro de 2008);

    § uma reforma do sistema VIES (VAT Information Exchange System) que estabeleça normas mínimas para o registo e o cancelamento de registos dos sujeitos passivos (prevista para Novembro de 2008).

    É igualmente conveniente fazer referência ao Relatório Especial n.° 8 do Tribunal de Contas, muito crítico relativamente aos Estados­Membros, aos quais critica o facto de não terem empreendido esforços suficientes no domínio da cooperação administrativa no âmbito do IVA. No seu relatório, o Tribunal de Contas formula, entre outras, as seguintes recomendações:

    -    redução drástica dos prazos de recolha e transmissão de dados;

    -    garantia de que os dados inexactos são prontamente corrigidos;

    -    melhoria do funcionamento do mecanismo de validação dos números de IVA;

    -    reforço das possibilidades de realização de verificações cruzadas, por exemplo incluindo dados sobre aquisições intracomunitárias;

    -    concessão de um acesso directo mais alargado aos dados para permitir consultas multilaterais.

    Alcance das medidas

    As medidas visadas no presente relatório inscrevem-se neste âmbito. A Comissão propõe acelerar a recolha e o intercâmbio de informação relativa às operações intracomunitárias. No âmbito das disposições em vigor que a Comissão Europeia propõe reformar, figura a recolha dos dados junto das empresas (mapas recapitulativos, que contêm informação sobre as entregas intracomunitárias de bens) que se realizam trimestralmente. Com esta nova medida, a Comissão propõe:

    § harmonizar e reduzir a um mês o período de declaração das operações intracomunitárias nos mapas recapitulativos visados na Directiva "IVA";

    § reduzir de três meses para um mês o prazo de transmissão da referida informação entre os Estados­Membros.

    A fim de dispor da informação necessária para combater a fraude, a Comissão propõe igualmente recolher mensalmente a informação relativa às aquisições intracomunitárias de bens e às compras de serviços junto de um prestador estabelecido noutro Estado-Membro e relativamente às quais o adquirente seja devedor do imposto. Para o efeito, os adquirentes ou destinatários que realizem essas operações por um montante superior a 200 000 euros por ano civil serão obrigados a apresentar mensalmente as suas declarações de IVA. A Comissão explica que esse limiar foi determinado de modo a que as empresas que realizam aquisições intracomunitárias de forma ocasional ou por pequenos montantes não sejam sujeitas a obrigações adicionais, mas teme igualmente em consideração aquilo que se consideram montantes relevantes em matéria de fraude. Por outro lado, a proposta prevê que os montantes relativos às operações em questão sejam indicados em separado na declaração para efeitos de verificação cruzada. A proposta inclui disposições destinadas a harmonizar as regras de exigibilidade do imposto aplicável aos serviços a fim de garantir que o fornecedor e o adquirente declarem as operações durante o mesmo período. Esta disposição permitirá uma verificação cruzada eficaz da informação transmitida.

    Além disso, a proposta inclui uma importante medida de simplificação em favor das empresas, pois obriga os Estados­Membros a aceitar a apresentação dos mapas recapitulativos e das declarações do IVA mediante uma transferência electrónica de ficheiros.

    Na exposição de motivos da sua proposta, a Comissão indica que a maioria das empresas reconheceu que a passagem das declarações para uma frequência mensal não acarretaria uma carga demasiado importante. Os representantes das PME confirmaram que a medida não teria repercussões sobre a maior parte dessas empresas.

    Segundo a Comissão, a medida afecta um número de empresas limitado, a saber, aquelas que realizam operações intracomunitárias (4% das empresas registadas para efeitos de IVA na Comunidade). Contudo, é legítimo perguntar-se até que ponto se teve em consideração que as empresas prestadoras de serviços não estavam sujeitas a essas formalidades. Para essas empresas, a reforma legislativa implicará novas formalidades adicionais.

    Opinião do relator

    Relativamente à proposta da Comissão, o relator reitera que as medidas legislativas propostas são apenas uma parte do trabalho a efectuar. Seria desejável que, no futuro, a Comissão apresentasse as suas propostas sob a forma de um pacote legislativo integral, o que contribuiria certamente para a qualidade da legislação. Dado que o impacto das novas obrigações sobre as prestações de serviços não foi avaliado pormenorizadamente pela Comissão, o relator propõe uma alteração que prevê a elaboração de um relatório de avaliação sobre os efeitos das novas obrigações, em particular em termos de custos administrativos para os sujeitos passivos e as administrações, e de eficácia na luta contra a fraude fiscal. Da mesma forma, tendo em conta as críticas justificadas do Tribunal de Contas relativas à inexistência de uma cooperação administrativa eficaz em matéria de luta contra a fraude fiscal no âmbito do IVA, o relator propõe uma alteração tendente a reforçar o papel da Comissão na elaboração de análises e no intercâmbio de boas práticas.

    PARECER da Comissão dos Assuntos Jurídicos (5.11.2008)

    dirigido à Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários

    sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias
    (COM(2008)0147 – C6‑0154/2008 – 2008/0058(CNS))

    Relatora: Lidia Joanna Geringer de Oedenberg

    ALTERAÇÕES

    A Comissão dos Assuntos Jurídicos insta a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

    Alteração  1

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 1

    Texto da Comissão

    Alteração

    (1) A fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afecta de maneira significativa as receitas fiscais dos Estados­Membros e perturba a actividade económica no mercado interno, criando fluxos de bens não justificados e permitindo que sejam colocados no mercado bens a preços anormalmente baixos.

    (1) A fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afecta de maneira significativa as receitas fiscais dos Estados­Membros e perturba a actividade económica no mercado interno, criando fluxos de bens não justificados e permitindo que sejam colocados no mercado bens a preços anormalmente baixos. Além disso, a evasão ao IVA afecta não só o financiamento dos orçamentos dos Estados­Membros mas também o sistema de recursos próprios da UE, na medida em que a redução do recurso próprio IVA tem de ser compensada por um aumento do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto, e as distorções causadas pela evasão ao IVA afectem, portanto, o equilíbrio global do sistema de recursos próprios.

    Justificação

    O aditamento proposto visa esclarecer que a evasão ao IVA afecta não só o financiamento dos orçamentos dos Estados­Membros mas também o sistema de recursos próprios da UE. É mais uma razão para combater evasão ao IVA a nível comunitário.

    Alteração  2

    Proposta de directiva – acto modificativo

    Considerando 6

    Texto da Comissão

    Alteração

    (6) Tendo em conta a evolução do contexto e dos instrumentos de trabalho dos operadores, convém assegurar que estes tenham a possibilidade de cumprir as respectivas obrigações declarativas através de procedimentos electrónicos simples a fim de reduzir tanto quanto possível a carga administrativa.

    (6) A presente directiva não deve de modo algum afectar as acções realizadas a nível comunitário com vista a reduzir a carga administrativa para as empresas em 25% até 2012. Em particular, tendo em conta a consequente evolução do contexto e dos instrumentos de trabalho dos operadores, é desejável assegurar que estes tenham a possibilidade de cumprir as respectivas obrigações declarativas através de procedimentos electrónicos simples a fim de reduzir tanto quanto possível a carga administrativa.

    Justificação

    A alteração proposta esclarece que as consequências da nova abordagem para as empresas não podem afectar o objectivo geral - já expresso em várias ocasiões a nível comunitário - de reduzir a carga administrativa para as empresas em 25% até 2012.

    PROCESSO

    Título

    Luta contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias (sistema comum de IVA)

    Referências

    COM(2008)0147 – C6-0154/2008 – 2008/0058(CNS)

    Comissão competente quanto ao fundo

    ECON

    Parecer emitido por

           Data de comunicação em sessão

    JURI

    10.4.2008

     

     

     

    Relator de parecer

           Data de designação

    Lidia Joanna Geringer de Oedenberg

    25.6.2008

     

     

    Exame em comissão

    7.10.2008

     

     

     

    Data de aprovação

    4.11.2008

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    25

    0

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Carlo Casini, Titus Corlăţean, Bert Doorn, Monica Frassoni, Giuseppe Gargani, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Neena Gill, Othmar Karas, Klaus-Heiner Lehne, Katalin Lévai, Antonio López-Istúriz White, Antonio Masip Hidalgo, Hans-Peter Mayer, Manuel Medina Ortega, Aloyzas Sakalas, Francesco Enrico Speroni, Diana Wallis, Jaroslav Zvěřina, Tadeusz Zwiefka

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Sharon Bowles, Eva Lichtenberger, Rareş-Lucian Niculescu, Georgios Papastamkos, Gabriele Stauner, József Szájer, Jacques Toubon, Renate Weber

    PROCESSO

    Título

    Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias

    Referências

    COM(2008)0147 – C6-0154/2008 – 2008/0058(CNS)

    Comissão competente quanto ao fundo

    Data de comunicação em sessão

    ECON

    10.4.2008

    Comissões encarregadas de emitir parecer

    Data de comunicação em sessão

    CONT

    10.4.2008

    IMCO

    10.4.2008

    JURI

    10.4.2008

     

    Comissões que não emitiram parecer

    Data da decisão

    CONT

    6.5.2008

    IMCO

    6.5.2008

     

     

    Relator(es)

    Data de designação

    José Manuel García-Margallo y Marfil

    22.4.2008

     

     

    Exame em comissão

    30.6.2008

    9.9.2008

    4.11.2008

     

    Data de aprovação

    5.11.2008

     

     

     

    Resultado da votação final

    +:

    –:

    0:

    38

    0

    0

    Deputados presentes no momento da votação final

    Paolo Bartolozzi, Zsolt László Becsey, Slavi Binev, Sebastian Valentin Bodu, Sharon Bowles, Udo Bullmann, Christian Ehler, Elisa Ferreira, José Manuel García-Margallo y Marfil, Jean-Paul Gauzès, Donata Gottardi, Benoît Hamon, Gunnar Hökmark, Karsten Friedrich Hoppenstedt, Wolf Klinz, Kurt Joachim Lauk, Andrea Losco, Astrid Lulling, Sirpa Pietikäinen, John Purvis, Alexander Radwan, Bernhard Rapkay, Antolín Sánchez Presedo, Salvador Domingo Sanz Palacio, Olle Schmidt, Margarita Starkevičiūtė, Ivo Strejček, Ieke van den Burg, Cornelis Visser, Sahra Wagenknecht

    Suplente(s) presente(s) no momento da votação final

    Mia De Vits, Harald Ettl, Ján Hudacký, Werner Langen, Klaus-Heiner Lehne, Vladimír Maňka, Gianni Pittella

    Suplente(s) (nº 2 do art. 178º) presente(s) no momento da votação final

    Wolfgang Bulfon